{
    "2025-06-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2657763": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 09 a 13 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de nove a treze de junho de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 14.240 processos: 69 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 51 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 32 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 128 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 13.960 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 102006-7/2025 (Tomada de Contas Especial - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 213554-7/2017 e 212170-0/2017, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 114056-6/2024, 114636-2/2024, 100043-1/2025 e 248663-8/2022 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 107013-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-3/2015 (E-04/068/1249/2014) - Interessados: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 27546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, CANCELAMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-3/2018 - Interessado: FÁTIMA REGINA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 16368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-2/2018 - Interessado: FÁTIMA REGINA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 17305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-1/2018 - Interessado: 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL - Acórdão: 13589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-8/2018 - Interessado: ABILIO PAES FIGUEIREDO NETO - Acórdão: 24139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113100-1/2018 - Interessado: ABNER FEITAL - Acórdão: 25234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-2/2018 - Interessado: ABRAAO DE BRITO XAVIER - Acórdão: 20816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-5/2018 - Interessado: ACLES DA COSTA FRAGA FILHO - Acórdão: 16245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-5/2018 - Interessado: ACLES DA COSTA FRAGA FILHO - Acórdão: 25255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-3/2018 - Interessado: ACSON DE OLIVEIRA CASTILHOLI - Acórdão: 16605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-2/2018 - Interessado: ACYR AFONSO DA SILVA FILHO - Acórdão: 16874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-0/2018 - Interessado: ADA LUCIA MOURA DE LIMA - Acórdão: 18070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112804-2/2018 - Interessado: ADAILSA DE LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 24938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-3/2018 - Interessado: ADAIR RIBEIRO BRUM - Acórdão: 13958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-8/2018 - Interessado: ADAIR RIBEIRO BRUM - Acórdão: 16383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-5/2018 - Interessado: ADALBERTO LOPES DE VASCONCELOS - Acórdão: 19195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110616-9/2018 - Interessado: ADALBERTO NUNES PEREIRA - Acórdão: 22750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-8/2018 - Interessado: ADALMIR DAGUILA DE SOUZA - Acórdão: 14642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-6/2018 - Interessado: ADALMIR DAGUILA DE SOUZA - Acórdão: 16218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-5/2018 - Interessado: ADAUCTO SIQUEIRA DE LIMA NEVES - Acórdão: 18648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-3/2018 - Interessado: ADELAIDE THEOTONIO BARJA - Acórdão: 18367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109654-2/2018 - Interessado: ADELIA CREUSA MENDES DE MAGALHÃES - Acórdão: 21788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110646-4/2018 - Interessado: ADELIA CREUSA MENDES DE MAGALHÃES - Acórdão: 22780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110353-9/2018 - Interessado: ADELIA MONIQUE DE OLIVEIRA VILAR - Acórdão: 22487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-1/2018 - Interessado: ADELIA MONIQUE DE OLIVEIRA VILAR - Acórdão: 22985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-0/2018 - Interessado: ADELINA LIMA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 18090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-0/2018 - Interessado: ADELINA ROQUE DA COSTA - Acórdão: 15869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-3/2018 - Interessado: ADELINA ROQUE DA COSTA - Acórdão: 17542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-3/2018 - Interessado: ADELMO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 15563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-2/2018 - Interessado: ADELMO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 16561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-0/2018 - Interessado: ADELMO RIBEIRO MOREIRA - Acórdão: 13673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-4/2018 - Interessado: ADELSON SOARES DA SILVA - Acórdão: 20643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-8/2018 - Interessado: ADELSON THIAGO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 15967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108552-1/2018 - Interessado: ADEMAR FRANCISCO ROCHA DE SALLES - Acórdão: 20686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-5/2018 - Interessado: ADEMERCINO JOSÉ DA SILVA FILHO - Acórdão: 13920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-5/2018 - Interessado: ADEMILSON DO NASCIMENTO FARIAS - Acórdão: 13734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-9/2018 - Interessado: ADEMILSON SALSA TELHA - Acórdão: 17033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-8/2018 - Interessado: ADEMIR DA SILVA SANTOS - Acórdão: 14339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108842-4/2018 - Interessado: ADENILSON DE ASSIS CARIAS - Acórdão: 20976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-4/2018 - Interessado: ADENILSON PEREIRA RAMOS - Acórdão: 18421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108573-5/2018 - Interessado: ADERITO MANUEL DA SILVA PINTO - Acórdão: 20707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110267-4/2018 - Interessado: ADIEL QUEIROZ RICCI - Acórdão: 22401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-9/2018 - Interessado: ADILIO COELHO CANEDO - Acórdão: 15537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-3/2018 - Interessado: ADILIO JACINTO DA SILVA - Acórdão: 20144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103016-2/2018 - Interessado: ADILSON CUSTODIO - Acórdão: 15150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110675-5/2018 - Interessado: ADILSON CUSTODIO - Acórdão: 22809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111572-4/2018 - Interessado: ADILSON DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 23706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-7/2018 - Interessado: ADILSON DE FREITAS LOPES - Acórdão: 18888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-7/2018 - Interessado: ADILSON DE FREITAS LOPES - Acórdão: 22767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-8/2018 - Interessado: ADILSON DE MENEZES FILHO - Acórdão: 20841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112711-9/2018 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 24845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111920-5/2018 - Interessado: ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 24054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112582-6/2018 - Interessado: ADILSON FERREIRA LUQUECI - Acórdão: 24716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112447-0/2018 - Interessado: ADILSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-7/2018 - Interessado: ADILSON MARTINS DE SANTANA - Acórdão: 17235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-6/2018 - Interessado: ADILSON MARTINS DE SANTANA - Acórdão: 19830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112829-2/2018 - Interessado: ADILSON MARTINS DE SANTANA - Acórdão: 24963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-0/2018 - Interessado: ADILSON MELLO DO CARMO - Acórdão: 17893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-5/2018 - Interessado: ADILSON MELLO DO CARMO - Acórdão: 18547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-1/2018 - Interessado: ADILSON MENEZES - Acórdão: 19800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-6/2018 - Interessado: ADILSON MENEZES - Acórdão: 20474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-5/2018 - Interessado: ADILSON MESSIAS - Acórdão: 18385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110329-8/2018 - Interessado: ADILSON TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 22463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110827-0/2018 - Interessado: ADILSON TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 22961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-5/2018 - Interessado: ADIR COUTINHO DA ROSA - Acórdão: 17777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-3/2018 - Interessado: ADLER DOS SANTOS TATAGIBA - Acórdão: 21595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-1/2018 - Interessado: ADMILSON BRITO LIRA - Acórdão: 20504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112169-0/2018 - Interessado: ADMIR LAMEIRA DA COSTA - Acórdão: 24303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-2/2018 - Interessado: ADNA PEREIRA MAIA - Acórdão: 20031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-6/2018 - Interessado: ADOAN GONÇALVES ARAÚJO - Acórdão: 18109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112707-8/2018 - Interessado: ADOAN GONÇALVES ARAÚJO - Acórdão: 24841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101976-2/2018 - Interessado: ADOLFO MOREIRA QUAGLIANI - Acórdão: 14110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113156-0/2018 - Interessado: ADOLFO MOREIRA QUAGLIANI - Acórdão: 25290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-5/2018 - Interessado: ADONAI GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 15379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-7/2018 - Interessado: ADONIAS DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 18666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-1/2018 - Interessado: ADRIANA ALCÂNTARA BASTOS DE SÁ - Acórdão: 18207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-0/2018 - Interessado: ADRIANA AMARAL DA SILVA - Acórdão: 17529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110083-6/2018 - Interessado: ADRIANA ANDRADE MARTINS - Acórdão: 22217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-5/2018 - Interessado: ADRIANA APARICIO SICSÚ AYRES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-9/2018 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DE MIRANDA CALDE - Acórdão: 14570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-9/2018 - Interessado: ADRIANA BORZINO DE SOUZA - Acórdão: 22184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110051-3/2018 - Interessado: ADRIANA BORZINO DE SOUZA - Acórdão: 22185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-9/2018 - Interessado: ADRIANA CHAVES TEIXEIRA DE BESSA - Acórdão: 17243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-9/2018 - Interessado: ADRIANA CHAVES TEIXEIRA DE BESSA - Acórdão: 19838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112625-4/2018 - Interessado: ADRIANA CHAVES TEIXEIRA DE BESSA - Acórdão: 24759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-3/2018 - Interessado: ADRIANA COELHO BRAUNE - Acórdão: 21201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2018 - Interessado: ADRIANA COIMBRA BUIN LINS - Acórdão: 13610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-5/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110069-0/2018 - Interessado: ADRIANA CRUZ DE SENNA - Acórdão: 22203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2018 - Interessado: ADRIANA DA ROCHA MONTEIRO - Acórdão: 19673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-0/2018 - Interessado: ADRIANA DA ROCHA MONTEIRO - Acórdão: 22915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-3/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BARCELLOS - Acórdão: 15603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-9/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BARCELLOS - Acórdão: 17935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-4/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 22623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-8/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 23965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108998-9/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA JUSTINO ALVES - Acórdão: 21132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107408-7/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LOPES - Acórdão: 19542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-4/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LOPES - Acórdão: 24602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-8/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 14064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-4/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 19933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111875-4/2018 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 24009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-2/2018 - Interessado: ADRIANA DE LEMOS NEVES - Acórdão: 13630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-3/2018 - Interessado: ADRIANA DE LEMOS NEVES - Acórdão: 14889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-0/2018 - Interessado: ADRIANA DE LEMOS NEVES - Acórdão: 20677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112230-5/2018 - Interessado: ADRIANA DE LEMOS NEVES - Acórdão: 24364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-1/2018 - Interessado: ADRIANA DE LIMA BANDEIRA - Acórdão: 17112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-2/2018 - Interessado: ADRIANA DE LIMA XAVIER - Acórdão: 20006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-8/2018 - Interessado: ADRIANA DE MORAES ALMEIDA - Acórdão: 19328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-1/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 18003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-0/2018 - Interessado: ADRIANA DE QUADROS MENDES JULIANO - Acórdão: 14695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-9/2018 - Interessado: ADRIANA DE QUADROS MENDES JULIANO - Acórdão: 18765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-3/2018 - Interessado: ADRIANA DE QUADROS MENDES JULIANO - Acórdão: 20285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-7/2018 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Acórdão: 18043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-7/2018 - Interessado: ADRIANA DOMINGUES DA CUNHA MOTTA - Acórdão: 19476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-6/2018 - Interessado: ADRIANA DOMINGUES DA SILVA ELIAS - Acórdão: 18874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-4/2018 - Interessado: ADRIANA DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 20065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-3/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107774-4/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 20374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-6/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 21789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-1/2018 - Interessado: ADRIANA GASPAR COUTINHO DE AGUIAR - Acórdão: 22647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-4/2018 - Interessado: ADRIANA GOMES PEREIRA - Acórdão: 14343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-0/2018 - Interessado: ADRIANA JORDAO BICALHO ROGOGINSKY - Acórdão: 14458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-6/2018 - Interessado: ADRIANA LIMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 14997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-3/2018 - Interessado: ADRIANA LIMA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 24467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110688-2/2018 - Interessado: ADRIANA LOPES VASCONCELLOS - Acórdão: 22822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-4/2018 - Interessado: ADRIANA LUCAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-3/2018 - Interessado: ADRIANA MACHADO DO AMARAL - Acórdão: 18037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110239-7/2018 - Interessado: ADRIANA MACHADO DO AMARAL - Acórdão: 22373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109971-8/2018 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Acórdão: 22105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-3/2018 - Interessado: ADRIANA MARIA FONSECA MARQUES - Acórdão: 23839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-8/2018 - Interessado: ADRIANA MARIA MOLFESE - Acórdão: 16979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-4/2018 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 13866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-5/2018 - Interessado: ADRIANA MEIRELES MACEDO ABREU - Acórdão: 14205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-1/2018 - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ - Acórdão: 18364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-8/2018 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO BENEVIDES - Acórdão: 23929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-7/2018 - Interessado: ADRIANA MORAES DE ANDRADE VENCIONEK - Acórdão: 13878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109778-4/2018 - Interessado: ADRIANA MORAES DE ANDRADE VENCIONEK - Acórdão: 21912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-7/2018 - Interessado: ADRIANA OCTÁVIO CARIELI - Acórdão: 23698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-7/2018 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-3/2018 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE LACERDA - Acórdão: 19197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-5/2018 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-8/2018 - Interessado: ADRIANA PIRANGI DO CARMO - Acórdão: 24071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-3/2018 - Interessado: ADRIANA PIRES GUEDES - Acórdão: 19162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-4/2018 - Interessado: ADRIANA RACCO CESTARI - Acórdão: 17712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-3/2018 - Interessado: ADRIANA RACCO CESTARI - Acórdão: 20290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109650-6/2018 - Interessado: ADRIANA RACCO CESTARI - Acórdão: 21784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-2/2018 - Interessado: ADRIANA REI SALLES SOUZA - Acórdão: 19040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-9/2018 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO GOMES DE VASCONCELOS - Acórdão: 21195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-3/2018 - Interessado: ADRIANA ROCHA MOGRABI - Acórdão: 14990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-8/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 15790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-0/2018 - Interessado: ADRIANA ROLIN LOPES OLIVEIRA - Acórdão: 18698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-4/2018 - Interessado: ADRIANA SANTANA SANTOS VASCONCELOS - Acórdão: 16175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112039-9/2018 - Interessado: ADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA - Acórdão: 24173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-9/2018 - Interessado: ADRIANA SUCUPIRA SANTOS DE SÃO JUSTO - Acórdão: 14231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109817-6/2018 - Interessado: ADRIANA VALENTIM BEAKLINI - Acórdão: 21951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-2/2018 - Interessado: ADRIANA VIANA DA SILVA - Acórdão: 15629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109488-1/2018 - Interessado: ADRIANA WASSMER - Acórdão: 21622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-4/2018 - Interessado: ADRIANA WASSMER - Acórdão: 24683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-2/2018 - Interessado: ADRIANE DE MIRANDA JONES - Acórdão: 18216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112321-0/2018 - Interessado: ADRIANE NUNES DE SOUZA - Acórdão: 24455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-8/2018 - Interessado: ADRIANNE REZENDE SILVA - Acórdão: 17764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109906-3/2018 - Interessado: ADRIANO CESAR ANDRADE DE PAIVA - Acórdão: 22040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-3/2018 - Interessado: ADRIANO DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 23854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112609-0/2018 - Interessado: ADRIANO GONÇALVES BRANDÃO DOS SANTOS - Acórdão: 24743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-6/2018 - Interessado: ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 21019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-1/2018 - Interessado: ADRIANO MONTEIRO BEZERRA - Acórdão: 19066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-0/2018 - Interessado: ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 16558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-4/2018 - Interessado: ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 18800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-7/2018 - Interessado: ADRIANO OTAVIO GOMES FIORINI - Acórdão: 16207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-6/2018 - Interessado: ADRIANO PEREIRA SALES - Acórdão: 18414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-9/2018 - Interessado: ADRIANO RAIMUNDO DA SILVA FILHO - Acórdão: 15895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-1/2018 - Interessado: ADRIANO SILVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113030-0/2018 - Interessado: ADRIENNE COSTA MENDES BARRETO SAMPAIO - Acórdão: 25164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110699-1/2018 - Interessado: ADSON PINHO DE CARVALHO - Acórdão: 22833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-1/2018 - Interessado: AEDIONEIA MENDES DE MORAES DE SOUZA - Acórdão: 18409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-4/2018 - Interessado: AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES - Acórdão: 19792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-9/2018 - Interessado: AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES - Acórdão: 20466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-4/2018 - Interessado: AGATHA CRISTINA GARCIA LOURO - Acórdão: 18896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-8/2018 - Interessado: AGENOR PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 16242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-7/2018 - Interessado: AGOSTINHO ARTHUR QUEIROZ MACEDO - Acórdão: 21008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-7/2018 - Interessado: AGOSTINHO FERNANDES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 18711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-2/2018 - Interessado: AGOSTINHO FERNANDES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 18954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109692-4/2018 - Interessado: AGUILAR PEREIRA FILHO - Acórdão: 21826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-0/2018 - Interessado: AGUINALDO PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 14112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108612-7/2018 - Interessado: AGUINALDO PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 20746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-8/2018 - Interessado: AGUINALDO PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 25292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-1/2018 - Interessado: AGUINALDO WILLIAN RAMOS DA SILVA - Acórdão: 15600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-2/2018 - Interessado: AHYGARA OLIVEIRA PEIXOTO - Acórdão: 16283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-3/2018 - Interessado: AI REN TAN - Acórdão: 23142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111424-1/2018 - Interessado: AIDA COUTO PERES - Acórdão: 23558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109715-2/2018 - Interessado: AIDA TOMAZ PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-2/2018 - Interessado: AIDIL MARIA VIEIRA GLÓRIA - Acórdão: 15907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-8/2018 - Interessado: AILSON JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 17713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-9/2018 - Interessado: AILTON BARBOSA DE MEIRELES - Acórdão: 13735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-2/2018 - Interessado: AILTON DOS SANTOS - Acórdão: 14582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-1/2018 - Interessado: AILTON GONÇALVES - Acórdão: 17655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-4/2018 - Interessado: AILTON SEBASTIÃO SEABRA - Acórdão: 19726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110922-6/2018 - Interessado: AILTON SEBASTIÃO SEABRA - Acórdão: 23056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-0/2018 - Interessado: AILTON VICENTE DE MENDONÇA JUNIOR - Acórdão: 22395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-0/2018 - Interessado: AIRTON RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 14943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-2/2018 - Interessado: AIRTON RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 17553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-2/2018 - Interessado: ALAIDE DE SA BARRETO - Acórdão: 19648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110756-5/2018 - Interessado: ALAIDE DE SA BARRETO - Acórdão: 22890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-3/2018 - Interessado: ALAIM DOS REIS AGUIAR - Acórdão: 22690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111923-7/2018 - Interessado: ALAIR CLAUDIO DE SANTANNA - Acórdão: 24057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-7/2018 - Interessado: ALAIR MONTEIRO NUNES DA SILVA - Acórdão: 24589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-1/2018 - Interessado: ALAIR QUINTANILHA CASTRO - Acórdão: 21415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-7/2018 - Interessado: ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 13641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-2/2018 - Interessado: ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 17391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-0/2018 - Interessado: ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 17928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-7/2018 - Interessado: ALAN CARLOS GIESE - Acórdão: 16445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-0/2018 - Interessado: ALAN DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 21116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-6/2018 - Interessado: ALAN DA SILVA BISPO - Acórdão: 20838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-3/2018 - Interessado: ALAN GOMES - Acórdão: 15815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-3/2018 - Interessado: ALAN IAGO DA CRUZ SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 21161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-6/2018 - Interessado: ALAN IECKER LIMA SANTANA - Acórdão: 15570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-1/2018 - Interessado: ALAN IECKER LIMA SANTANA - Acórdão: 23376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-6/2018 - Interessado: ALAN MAIA FREIRE - Acórdão: 18394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-3/2018 - Interessado: ALAN TEIXEIRA PACHECO - Acórdão: 14864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-0/2018 - Interessado: ALAOR PEREIRA SILVA - Acórdão: 16174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-1/2018 - Interessado: ALBA REGINA DE MELLO JULIAO - Acórdão: 25085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-1/2018 - Interessado: ALBA SIMONE GUIMARÃES MACHADO - Acórdão: 18384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-7/2018 - Interessado: ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO - Acórdão: 16828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-1/2018 - Interessado: ALBERITO QUIRINO DA COSTA - Acórdão: 15903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-1/2018 - Interessado: ALBERTINA THEREZA PACHECO RODRIGUES - Acórdão: 15757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112733-7/2018 - Interessado: ALBERTO BIRE LOQUE - Acórdão: 24867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-7/2018 - Interessado: ALBERTO CAETANO DE ALMEIDA NETO - Acórdão: 14552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-1/2018 - Interessado: ALBERTO CAETANO DE ALMEIDA NETO - Acórdão: 15701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-4/2018 - Interessado: ALBERTO DE SOUZA REGO NETO - Acórdão: 16675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-7/2018 - Interessado: ALBERTO FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 19198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110211-5/2018 - Interessado: ALBERTO FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 22345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-7/2018 - Interessado: ALBERTO JORGE MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 15031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-2/2018 - Interessado: ALBERTO JOSÉ PATRICIO PEREIRA - Acórdão: 19446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110962-6/2018 - Interessado: ALBERTO JOSÉ PINTO - Acórdão: 23096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112637-7/2018 - Interessado: ALBERTO JOSÉ PINTO - Acórdão: 24771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-6/2018 - Interessado: ALBERTO JOSÉ PINTO - Acórdão: 25345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-2/2018 - Interessado: ALBERTO LOYOLA BECHARA - Acórdão: 17164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-4/2018 - Interessado: ALBERTO LUIS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-9/2018 - Interessado: ALBERTO MAGNO SOARES COIMBRA - Acórdão: 13719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-7/2018 - Interessado: ALBERTO NASCIMENTO JUSTINO - Acórdão: 17437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-9/2018 - Interessado: ALBERTO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 20511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-2/2018 - Interessado: ALBERTO TORRES ANGONESE - Acórdão: 24640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-2/2018 - Interessado: ALBERTO ZICHTL SANTOS - Acórdão: 15102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-0/2018 - Interessado: ALBERTO ZICHTL SANTOS - Acórdão: 18375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-6/2018 - Interessado: ALBERTO ZICHTL SANTOS - Acórdão: 21506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-8/2018 - Interessado: ALBINA BORGES DA SILVA - Acórdão: 18047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-3/2018 - Interessado: ALCACIR DE MACENA SUCUPIRA - Acórdão: 14667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111839-0/2018 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA - Acórdão: 23973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112639-5/2018 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA MARTINS - Acórdão: 24773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-2/2018 - Interessado: ALCEMIR GOMES BASTOS - Acórdão: 14678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108871-5/2018 - Interessado: ALCEMIR VISELA CHACAR JUNIOR - Acórdão: 21005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110215-1/2018 - Interessado: ALCEMIR VISELA CHACAR JUNIOR - Acórdão: 22349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-5/2018 - Interessado: ALCENI PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 14432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-8/2018 - Interessado: ALCENI PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 15810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-1/2018 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DA BARRA - Acórdão: 14553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-2/2018 - Interessado: ALCIDES BERNARDO MARTINS - Acórdão: 17785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112768-2/2018 - Interessado: ALCIONE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 24902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112787-8/2018 - Interessado: ALCIONE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 24921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111161-1/2018 - Interessado: ALCIR ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-9/2018 - Interessado: ALCIR OSVALDO RODRIGUES - Acórdão: 14666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109514-6/2018 - Interessado: ALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO - Acórdão: 21648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-5/2018 - Interessado: ALDA APARECIDA GALDINO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 16285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-6/2018 - Interessado: ALDA AUREA NAZARETH DA SILVEIRA - Acórdão: 22354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110255-1/2018 - Interessado: ALDA VALERIA REIS MACHADO - Acórdão: 22389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109880-3/2018 - Interessado: ALDECIR CARDOSO DE AZEVEDO - Acórdão: 22014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-5/2018 - Interessado: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO - Acórdão: 18466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109660-1/2018 - Interessado: ALDENICE BARBOSA DE MELO - Acórdão: 21794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112135-9/2018 - Interessado: ALDENIR SOSTENES DE CASTRO - Acórdão: 24269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-5/2018 - Interessado: ALDENISA TEIXEIRA CEREJA - Acórdão: 16613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-4/2018 - Interessado: ALDENOR MACHADO SALES - Acórdão: 18856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111878-6/2018 - Interessado: ALDINEI FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108421-6/2018 - Interessado: ALDIR OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 20555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112156-3/2018 - Interessado: ALDIR OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-2/2018 - Interessado: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 14029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-9/2018 - Interessado: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 19898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-7/2018 - Interessado: ALDREY WANDERLEY SZEPANIUK - Acórdão: 15978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-4/2018 - Interessado: ALEIR ROSA MARENDINO - Acórdão: 17023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-4/2018 - Interessado: ALEKSANDER DA SILVA COSTA - Acórdão: 14494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-9/2018 - Interessado: ALENA TORRES NETTO - Acórdão: 18724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-2/2018 - Interessado: ALESSANDER ALVES DE SÁ - Acórdão: 16935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA AMARAL CHAGAS - Acórdão: 21041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA PASSOS SILVA - Acórdão: 15291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA PASSOS SILVA - Acórdão: 20292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109043-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA VEIGA BARBOSA - Acórdão: 21177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110251-5/2018 - Interessado: ALESSANDRA BARBOZA DA CÂMARA DE SILVA - Acórdão: 22385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA BRUNO NUNES - Acórdão: 17200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104419-5/2018 - Interessado: ALESSANDRA CARDOSO MARQUES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 16553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111846-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA CARDOSO MARQUES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 23980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA CASSIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 16004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-9/2018 - Interessado: ALESSANDRA CLEMENTINO DE LIMA - Acórdão: 21180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109075-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA DE FÁTIMA AGUIAR FERREIRA QUINA - Acórdão: 21209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MAUTINHO CORREIA - Acórdão: 17729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109370-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS CABRAL VIANA - Acórdão: 21504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE - Acórdão: 24412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA KELLY TAVARES DE SOUSA MONTEIRO - Acórdão: 22404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA LEOPOLDO SERAPIAO - Acórdão: 24081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA LOPES RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 15002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA LOPES RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 24468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA LUISA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 17451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112240-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO GOMES PIRES - Acórdão: 20151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111545-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES - Acórdão: 23679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111149-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA MEDICI VIANNA - Acórdão: 23283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA - Acórdão: 23081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113196-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA - Acórdão: 25330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-4/2018 - Interessado: ALESSANDRA MURI RIVERA - Acórdão: 13911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA NEPOMUCENO BESSA - Acórdão: 16071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 23785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA TOLEDO DOS SANTOS - Acórdão: 16864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-5/2018 - Interessado: ALESSANDRO AMORIM PEREIRA - Acórdão: 17974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111194-8/2018 - Interessado: ALESSANDRO ANTONIO TAVARES MENIGUIT - Acórdão: 23328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-9/2018 - Interessado: ALESSANDRO CARVALHO SILVA - Acórdão: 21281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-3/2018 - Interessado: ALESSANDRO DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 19399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-5/2018 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA MESSIAS - Acórdão: 20672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-5/2018 - Interessado: ALESSANDRO DE ANDRADE MOREIRA - Acórdão: 15475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-9/2018 - Interessado: ALESSANDRO DE ANDRADE MOREIRA - Acórdão: 16170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-1/2018 - Interessado: ALESSANDRO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO - Acórdão: 18732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-5/2018 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 14751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-8/2018 - Interessado: ALESSANDRO MAIA CEIA - Acórdão: 18132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112799-1/2018 - Interessado: ALESSANDRO PEREIRA - Acórdão: 24933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-7/2018 - Interessado: ALESSANDRO PERICLES ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 24872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-8/2018 - Interessado: ALESSANDRO PINTO QUINTAL - Acórdão: 15204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-7/2018 - Interessado: ALESSANDRO SANTIAGO COELHO - Acórdão: 16288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-0/2018 - Interessado: ALESSANDRO SIQUEIRA DA SILVA PINTO - Acórdão: 18658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-5/2018 - Interessado: ALESSANDRO SIQUEIRA DA SILVA PINTO - Acórdão: 24672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-6/2018 - Interessado: ALESSANDRO SOARES ELOY - Acórdão: 14275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111776-2/2018 - Interessado: ALESSANDRO VERLANGA FRENHAN - Acórdão: 23910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-9/2018 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 19176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-7/2018 - Interessado: ALESSANDRO VITOR QUEIROZ DE SOUZA - Acórdão: 16813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-7/2018 - Interessado: ALEX BICACO ARRUDA - Acórdão: 24725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-6/2018 - Interessado: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Acórdão: 19649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-9/2018 - Interessado: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Acórdão: 22891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-6/2018 - Interessado: ALEX DE ARAÚJO PIMENTA - Acórdão: 18859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-9/2018 - Interessado: ALEX DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 23858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-8/2018 - Interessado: ALEX DE SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 20497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-6/2018 - Interessado: ALEX DOS SANTOS PONTES - Acórdão: 15017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-2/2018 - Interessado: ALEX DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 18878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-8/2018 - Interessado: ALEX DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 25063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-3/2018 - Interessado: ALEX HEREDIA DOS SANTOS - Acórdão: 21221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-4/2018 - Interessado: ALEX MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-1/2018 - Interessado: ALEX OLIVEIRA - Acórdão: 20792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-8/2018 - Interessado: ALEX PINTO RIBEIRO - Acórdão: 15724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-4/2018 - Interessado: ALEX SANDER ASSUNÇAO - Acórdão: 22760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109634-2/2018 - Interessado: ALEX SANDRO FERREIRA RUBIM - Acórdão: 21768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-3/2018 - Interessado: ALEX SANDRO FONTAINA DE CARVALHO - Acórdão: 19440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110382-0/2018 - Interessado: ALEX SANDRO FONTAINA DE CARVALHO - Acórdão: 22516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110880-2/2018 - Interessado: ALEX SANDRO FONTAINA DE CARVALHO - Acórdão: 23014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105688-5/2018 - Interessado: ALEX SILVA DO CARMO - Acórdão: 17822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-9/2018 - Interessado: ALEX SILVA DO CARMO - Acórdão: 20870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112734-1/2018 - Interessado: ALEX SOUZA DE MOURA - Acórdão: 24868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-5/2018 - Interessado: ALEX VANDER VARGAS - Acórdão: 18055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-0/2018 - Interessado: ALEX VIANA DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 15094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-3/2018 - Interessado: ALEX WERNER LICHTENFELS - Acórdão: 18670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112090-3/2018 - Interessado: ALEX WILLIAN CORDEIRO AFFONSO - Acórdão: 24224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108804-2/2018 - Interessado: ALEXAN DE OLIVEIRA CASTILHOLI - Acórdão: 20938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-7/2018 - Interessado: ALEXANDER AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 23779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-4/2018 - Interessado: ALEXANDER BARBOSA CASTANHEIRO - Acórdão: 17207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111091-0/2018 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA CARLOS - Acórdão: 23225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-9/2018 - Interessado: ALEXANDER MACHADO CARDOSO - Acórdão: 23141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-5/2018 - Interessado: ALEXANDER RAMOS PINHEIRO - Acórdão: 15318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-7/2018 - Interessado: ALEXANDER SANTOS - Acórdão: 20629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109648-3/2018 - Interessado: ALEXANDRA CRISTINA DIAS DA SILVA - Acórdão: 21782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-1/2018 - Interessado: ALEXANDRA FERREIRA DE PAIVA - Acórdão: 19235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-9/2018 - Interessado: ALEXANDRA PLAZA DE FREITAS VIEGAS - Acórdão: 21402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109781-1/2018 - Interessado: ALEXANDRA PLAZA DE FREITAS VIEGAS - Acórdão: 21915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-2/2018 - Interessado: ALEXANDRA ROMANA DA SILVA - Acórdão: 18802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE ALENCAR DA SILVA - Acórdão: 21596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Acórdão: 19509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE ALVIM ARAÚJO - Acórdão: 20765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE BARBEITO SÁ - Acórdão: 21403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109782-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE BARBEITO SÁ - Acórdão: 21916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110136-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE BELEM MARTINS - Acórdão: 22270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111902-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE BENITEZ LOGELO - Acórdão: 24036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113120-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE BEZERRA DE LIMA - Acórdão: 25254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111396-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE CASTELLAR DUARTE - Acórdão: 23530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE CHARPINEL GAMA PEREIRA - Acórdão: 23842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 25193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE CORREA SOARES - Acórdão: 14327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110049-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 22183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE COSTA RODRIGUES - Acórdão: 18677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112737-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 24871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112126-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 24260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109552-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE DANTAS DA LUZ - Acórdão: 21686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE - Acórdão: 16495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE - Acórdão: 21564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 18735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 19378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111352-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 23486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 23886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 15121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL CRUZ - Acórdão: 14770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL CRUZ - Acórdão: 21588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110230-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL CRUZ - Acórdão: 22364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109974-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 22108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 14100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 15998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113146-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 25280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112168-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDEZ - Acórdão: 24302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 16323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 17770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 22099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA - Acórdão: 16739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA - Acórdão: 18014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112665-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA - Acórdão: 24799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112080-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES - Acórdão: 24214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE GRELLET DE TOLEDO - Acórdão: 16244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE GUILHERME DA CRUZ ALVES JUNIOR - Acórdão: 19025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112862-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE GUIMARÃES SOARES - Acórdão: 24996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE HELENO DE LIMA SILVA - Acórdão: 18254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE JORGE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 20383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ BORGES - Acórdão: 19154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111475-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 23609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111230-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ TEIXEIRA - Acórdão: 23364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110350-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE LACERDA CAIAFA SOARES - Acórdão: 22484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE LACERDA CAIAFA SOARES - Acórdão: 22982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE LACERDA MACEDO - Acórdão: 19493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE LIMA GANDERELY - Acórdão: 17022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111349-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUCAS SOUZA BARBOSA - Acórdão: 23483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIS AVEIRO MUNIZ - Acórdão: 22465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110829-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIS AVEIRO MUNIZ - Acórdão: 22963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113047-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIS AVEIRO MUNIZ - Acórdão: 25181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ ALVES PEREIRA - Acórdão: 16033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ DE ASSIS INACIO - Acórdão: 14027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ DE ASSIS INACIO - Acórdão: 18438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ DE ASSIS INACIO - Acórdão: 19896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA - Acórdão: 18122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE LYRA DA COSTA - Acórdão: 14260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS - Acórdão: 19796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108336-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS - Acórdão: 20470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110015-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE MEDEIROS MARQUES - Acórdão: 22149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA DA GAMA - Acórdão: 24923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 17992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110516-3/2018 - Interessado: ALEXANDRE MUSA DURAO - Acórdão: 22650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111328-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE NAZARETH DA ROCHA - Acórdão: 23462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE PARADELLA DOS SANTOS - Acórdão: 14608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 18402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 19970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE PINHEIRO - Acórdão: 21095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE PIRES DE AGUIAR - Acórdão: 17131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE PITER GONÇALVES - Acórdão: 23882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE REIS CÔRTES - Acórdão: 18723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE REZENDE POFFO - Acórdão: 16081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE RIBAS CAIZER - Acórdão: 19239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109722-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 21856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE ROCHA BUENO - Acórdão: 17800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA BISPO - Acórdão: 14796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108764-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE ROSA SALES - Acórdão: 20898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 17015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS LEITE - Acórdão: 16251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS LEITE - Acórdão: 23319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112782-8/2018 - Interessado: ALEXANDRE SOARES FIGUEIRA - Acórdão: 24916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111860-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CAMARGO - Acórdão: 23994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE VARGAS DA SILVA - Acórdão: 16840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109397-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE VIDAL ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 21531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-9/2018 - Interessado: ALEXANDRE VIEGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 16062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE VIEIRA - Acórdão: 19240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE YASUDA MIGUELOTE - Acórdão: 17510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-5/2018 - Interessado: ALEXANDRINO GERSON CIRNE FERNANDES - Acórdão: 17742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-0/2018 - Interessado: ALEXANDRINO GERSON CIRNE FERNANDES - Acórdão: 20879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112788-2/2018 - Interessado: ALEXANDRINO GERSON CIRNE FERNANDES - Acórdão: 24922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-4/2018 - Interessado: ALEXANDRO ALVES DINIZ - Acórdão: 21352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111041-5/2018 - Interessado: ALEXANDRO PALMEIRA BARBOSA - Acórdão: 23175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-7/2018 - Interessado: ALEXSANDER BARCELOS COUTO - Acórdão: 24852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-4/2018 - Interessado: ALEXSANDRA DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 18623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-5/2018 - Interessado: ALEXSANDRE DE ANDRADE NEVES - Acórdão: 15596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-6/2018 - Interessado: ALEXSANDRE ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109941-3/2018 - Interessado: ALEXSANDRO ALVES MOREIRA - Acórdão: 22075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-7/2018 - Interessado: ALEXSANDRO DA CUNHA CARVALHO - Acórdão: 14728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-8/2018 - Interessado: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 20341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-7/2018 - Interessado: ALEXSANDRO JESUS DE PRAGA SANTOS SILVA - Acórdão: 18211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103826-5/2018 - Interessado: ALEXSANDRO ROSA SOARES - Acórdão: 15960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-8/2018 - Interessado: ALEXSANDRO ROSA SOARES - Acórdão: 18321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111046-5/2018 - Interessado: ALEYDAH BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES OLIVEIRA - Acórdão: 23180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-2/2018 - Interessado: ALFREDO JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 14420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-4/2018 - Interessado: ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE - Acórdão: 22522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110886-6/2018 - Interessado: ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE - Acórdão: 23020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-2/2018 - Interessado: ALFREDO TEIXEIRA NETO - Acórdão: 21079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-6/2018 - Interessado: ALIANE CAZUMBA DE LYRA - Acórdão: 21168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-4/2018 - Interessado: ALICE ALT BITTERNCOURT NASCIF MENDES - Acórdão: 15269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-4/2018 - Interessado: ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA L. GOMES - Acórdão: 19772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-9/2018 - Interessado: ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA L. GOMES - Acórdão: 20446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-1/2018 - Interessado: ALICE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 20332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110279-7/2018 - Interessado: ALICE EDWIGES DOMINGOS BRAGA - Acórdão: 22413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110577-7/2018 - Interessado: ALICE MORAES DE SOUSA - Acórdão: 22711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-1/2018 - Interessado: ALICE ROCHA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 19280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-0/2018 - Interessado: ALICE ROCHA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 21351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109847-1/2018 - Interessado: ALICE SARAIVA AZEVEDO - Acórdão: 21981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-6/2018 - Interessado: ALICE SOARES DA COSTA - Acórdão: 18238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-9/2018 - Interessado: ALICIA VARELLA VICENTE - Acórdão: 19108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-0/2018 - Interessado: ALICIANE ROSA SOARES - Acórdão: 18319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113045-5/2018 - Interessado: ALINE AGUIAR COSTA CASARES - Acórdão: 25179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-7/2018 - Interessado: ALINE ALVES DA COSTA - Acórdão: 18078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-6/2018 - Interessado: ALINE BASTOS MACHADO - Acórdão: 22596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-9/2018 - Interessado: ALINE BELMONT PEREIRA - Acórdão: 15380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-6/2018 - Interessado: ALINE CAPPARELLI ADÃO - Acórdão: 21425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111803-1/2018 - Interessado: ALINE CAPPARELLI ADÃO - Acórdão: 23937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-7/2018 - Interessado: ALINE CHAGAS PERROUT - Acórdão: 19138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-8/2018 - Interessado: ALINE CHAVES DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 17120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-4/2018 - Interessado: ALINE COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 16695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-1/2018 - Interessado: ALINE CRISTINA GOMES MODESTO - Acórdão: 18424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-1/2018 - Interessado: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ - Acórdão: 20933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111711-2/2018 - Interessado: ALINE CUNHA RENNE DE MENEZES - Acórdão: 23845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-2/2018 - Interessado: ALINE DA COSTA LOUREIRO - Acórdão: 13949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-7/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA CIRCILO - Acórdão: 21197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-4/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA DINIZ - Acórdão: 21246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-2/2018 - Interessado: ALINE DANIELLE PESSOA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 14239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-9/2018 - Interessado: ALINE DE JESUS DE MELO - Acórdão: 24905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-8/2018 - Interessado: ALINE DE MELLO NOGUEIRA - Acórdão: 16656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-5/2018 - Interessado: ALINE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 16684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-0/2018 - Interessado: ALINE DIANE DA SILVA - Acórdão: 15591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-2/2018 - Interessado: ALINE DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 13752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-7/2018 - Interessado: ALINE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 19314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-8/2018 - Interessado: ALINE ESTACIO RIBEIRO DE MATTOS - Acórdão: 21312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-8/2018 - Interessado: ALINE FARIA SILVEIRA - Acórdão: 20086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-4/2018 - Interessado: ALINE FERNANDA KELLY TARGINO - Acórdão: 14068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-1/2018 - Interessado: ALINE FERNANDA KELLY TARGINO - Acórdão: 19937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-6/2018 - Interessado: ALINE FERNANDA KELLY TARGINO - Acórdão: 22177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111681-1/2018 - Interessado: ALINE FERNANDA PACHECO LOBO - Acórdão: 23815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-8/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO GUIMARÃES - Acórdão: 15351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-0/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA DO NASCIMENTO GUIMARÃES - Acórdão: 18638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-2/2018 - Interessado: ALINE FIGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-5/2018 - Interessado: ALINE FIGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-5/2018 - Interessado: ALINE FONTE SIQUEIRA - Acórdão: 16785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112888-8/2018 - Interessado: ALINE GOMES DE SA ARAÚJO ALFAIA - Acórdão: 25022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111693-4/2018 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 23827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-9/2018 - Interessado: ALINE KOLHY DANTAS - Acórdão: 21554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112061-2/2018 - Interessado: ALINE LEAL GONALVES CREDER LOPES - Acórdão: 24195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-1/2018 - Interessado: ALINE LOPES DE MEDEIROS - Acórdão: 13975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-6/2018 - Interessado: ALINE LOPES DE MEDEIROS - Acórdão: 16400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-9/2018 - Interessado: ALINE MACHADO DA SILVA BARROS - Acórdão: 14706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-4/2018 - Interessado: ALINE MACHADO DA SILVA BARROS - Acórdão: 17333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-3/2018 - Interessado: ALINE MARIA DIAS PEIXOTO - Acórdão: 18347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-6/2018 - Interessado: ALINE MARIS FERNANDES - Acórdão: 18419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-4/2018 - Interessado: ALINE PACHECO SOUSA - Acórdão: 15966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111853-6/2018 - Interessado: ALINE PEIXOTO SOARES PECLY - Acórdão: 23987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-4/2018 - Interessado: ALINE PIQUE - Acórdão: 15430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109279-8/2018 - Interessado: ALINE PIQUE - Acórdão: 21413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-2/2018 - Interessado: ALINE RAMOS ROLIM - Acórdão: 14065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-9/2018 - Interessado: ALINE RAMOS ROLIM - Acórdão: 19934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-4/2018 - Interessado: ALINE RANGEL FALEIRO - Acórdão: 21001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110942-6/2018 - Interessado: ALINE RANGEL FALEIRO - Acórdão: 23076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113191-0/2018 - Interessado: ALINE RANGEL FALEIRO - Acórdão: 25325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103821-5/2018 - Interessado: ALINE REZENDE DA SILVA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 15955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-9/2018 - Interessado: ALINE REZENDE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 19237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-2/2018 - Interessado: ALINE RIBEIRO CRUZ - Acórdão: 19986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-2/2018 - Interessado: ALINE ROCHA ORMOND - Acórdão: 24842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-2/2018 - Interessado: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MYNSSEN - Acórdão: 15705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-8/2018 - Interessado: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MYNSSEN - Acórdão: 18382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-1/2018 - Interessado: ALINE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 22586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-3/2018 - Interessado: ALINE SA CAVALCANTI - Acórdão: 16002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-7/2018 - Interessado: ALINE SA CAVALCANTI - Acórdão: 16003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-4/2018 - Interessado: ALINE SANTOS DE LIMA RAMOS - Acórdão: 16261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111299-4/2018 - Interessado: ALINE SANTOS DO VALE - Acórdão: 23433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-2/2018 - Interessado: ALINE SANTOS MARTINS - Acórdão: 15412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-4/2018 - Interessado: ALINE SANTOS MARTINS - Acórdão: 24678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-5/2018 - Interessado: ALINE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-8/2018 - Interessado: ALINE VICENTE FERNANDES - Acórdão: 18781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-5/2018 - Interessado: ALINE VIVIANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 14629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-9/2018 - Interessado: ALINE VIVIANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 20971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-2/2018 - Interessado: ALISON EVANGELISTA REIS - Acórdão: 14501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-4/2018 - Interessado: ALLAN ANDERSON GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 20996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-7/2018 - Interessado: ALLAN CRISSOSTOMO DE ALMEIDA - Acórdão: 19004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-5/2018 - Interessado: ALLAN DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF - Acórdão: 19377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-8/2018 - Interessado: ALLAN DAVID FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-0/2018 - Interessado: ALLAN KARDEC SANTOS VIEIRA - Acórdão: 14720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-0/2018 - Interessado: ALLAN ROBERTO SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 16336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-5/2018 - Interessado: ALLAN ROCHA DAMASCENO - Acórdão: 16644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-3/2018 - Interessado: ALLAN RODRIGO DIAS MALINOSKI - Acórdão: 20036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-0/2018 - Interessado: ALLANA CRISTINA MESQUITA DA COSTA - Acórdão: 15034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109501-9/2018 - Interessado: ALLINE PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110172-3/2018 - Interessado: ALMERINDA DE FÁTIMA MACHADO ALVES PESSANHA - Acórdão: 22306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-0/2018 - Interessado: ALMERINDA VASQUES JORDAO - Acórdão: 14357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-9/2018 - Interessado: ALMIR DA SILVA BRUNER - Acórdão: 21599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-9/2018 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS REIS - Acórdão: 21897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-7/2018 - Interessado: ALMIR JUNIOR DA SILVA COSTA - Acórdão: 18630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-1/2018 - Interessado: ALMIR MANOEL DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 15858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-6/2018 - Interessado: ALOAN FERNANDES ALCANTARA - Acórdão: 16009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-3/2018 - Interessado: ALOISIO CELSO DE ARAÚJO - Acórdão: 14808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-6/2018 - Interessado: ALOISIO DE LIMA FERNANDES - Acórdão: 18919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-9/2018 - Interessado: ALOISIO GOMES BEZERRA - Acórdão: 17556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-1/2018 - Interessado: ALOMAR RIBEIRO PINTO HUGHENIN - Acórdão: 17483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-4/2018 - Interessado: ALTAIR ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 19787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108327-4/2018 - Interessado: ALTAIR ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 20461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-0/2018 - Interessado: ALTAMIR DA SILVA PAULA - Acórdão: 13824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-2/2018 - Interessado: ALTEMAR SALES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-7/2018 - Interessado: ALUAN MARTINS SILVA - Acórdão: 18433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-9/2018 - Interessado: ALUAN MARTINS SILVA - Acórdão: 24668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-2/2018 - Interessado: ALUISIO MACHADO DA CRUZ - Acórdão: 20842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108195-9/2018 - Interessado: ALUIZIO JOSÉ MUYLAERT BATISTA - Acórdão: 20329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-9/2018 - Interessado: ALVAMARIA VALIM RANGEL - Acórdão: 17104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112145-4/2018 - Interessado: ALVAMARIA VALIM RANGEL - Acórdão: 24279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-5/2018 - Interessado: ALVARO DE SOUZA - Acórdão: 21437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111322-7/2018 - Interessado: ALVARO DOMINGUES SOARES - Acórdão: 23456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-0/2018 - Interessado: ALVARO FAUSTINO DA SILVA FILHO - Acórdão: 17585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-4/2018 - Interessado: ALVARO LUIZ FERREIRA NETTO - Acórdão: 16256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-6/2018 - Interessado: ALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 18334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-6/2018 - Interessado: ALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 21713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-4/2018 - Interessado: ALYNE ALVES BARROS BARBOSA - Acórdão: 16180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-3/2018 - Interessado: ALYNE ROSA MIRANDA MOTTA - Acórdão: 18412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-3/2018 - Interessado: ALYSSON HELTON SANTOS BUENO - Acórdão: 19662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110770-1/2018 - Interessado: ALYSSON HELTON SANTOS BUENO - Acórdão: 22904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-6/2018 - Interessado: ALZEIR DE MATTOS DAVILA - Acórdão: 13606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112636-3/2018 - Interessado: ALZEMIRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-8/2018 - Interessado: ALZILEA ROQUE DA SILVA FARIA CURTY - Acórdão: 21792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-2/2018 - Interessado: ALZIR TOMAS MIGUEL - Acórdão: 22071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-8/2018 - Interessado: ALZIRA CARDOSO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 17567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-4/2018 - Interessado: AMÁLIA GOULART DA SILVA - Acórdão: 15971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-1/2018 - Interessado: AMÁLIA MARIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 13874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110443-0/2018 - Interessado: AMANDA BLANCO MALDONADO - Acórdão: 22577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110428-0/2018 - Interessado: AMANDA CRISTIANE NAVES - Acórdão: 22562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-8/2018 - Interessado: AMANDA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 19732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110928-0/2018 - Interessado: AMANDA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 23062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-1/2018 - Interessado: AMANDA DA TRINDADE BITENCOURT - Acórdão: 24545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-1/2018 - Interessado: AMANDA DANIEL VIDAL - Acórdão: 20287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-8/2018 - Interessado: AMANDA DIAS LEITE - Acórdão: 19606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-8/2018 - Interessado: AMANDA DO PRADO RIBEIRO - Acórdão: 14475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-2/2018 - Interessado: AMANDA FABIANA NOGUEIRA MALDONADO - Acórdão: 19309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-6/2018 - Interessado: AMANDA FERNANDES - Acórdão: 15433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-2/2018 - Interessado: AMANDA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 25253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109354-4/2018 - Interessado: AMANDA GUSTAVO DE CARVALHO - Acórdão: 21488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-2/2018 - Interessado: AMANDA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104456-3/2018 - Interessado: AMANDA JASMIN ROSSANI - Acórdão: 16590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-3/2018 - Interessado: AMANDA LETICIA OLIVEIRA NASCIMENTO DO AMARAL - Acórdão: 20689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112893-3/2018 - Interessado: AMANDA MARIA FRANCISCO GODINHO SILVA - Acórdão: 25027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-6/2018 - Interessado: AMANDA MOREIRA BORDE DA COSTA MARQUES - Acórdão: 19096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-8/2018 - Interessado: AMANDA MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 15952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-7/2018 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 16152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-2/2018 - Interessado: AMANDA PASSOS ALMEIDA VENDRAMIN - Acórdão: 23930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-6/2018 - Interessado: AMANDA RIBEIRO BRANDÃO - Acórdão: 18682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-1/2018 - Interessado: AMANDA RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 24671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-6/2018 - Interessado: AMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO - Acórdão: 21547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-8/2018 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 18458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-0/2018 - Interessado: AMANDA TANAKA GOMES KAFURI - Acórdão: 20823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-4/2018 - Interessado: AMARAL DA SILVA ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 24125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-4/2018 - Interessado: AMARILDO ANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 15173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108817-9/2018 - Interessado: AMARILDO DE SOUZA - Acórdão: 20951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-7/2018 - Interessado: AMARILDO VALADAO - Acórdão: 18933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-7/2018 - Interessado: AMAURI BARBUSCO - Acórdão: 17694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-8/2018 - Interessado: AMAURI BARRETO RIBEIRO - Acórdão: 18443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-2/2018 - Interessado: AMAURI DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 15872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-4/2018 - Interessado: AMAURI ELIAS DOS SANTOS - Acórdão: 17450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-0/2018 - Interessado: AMAURI ELIAS DOS SANTOS - Acórdão: 18597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-0/2018 - Interessado: AMAURI EUGENIO RAMOS JUNIOR - Acórdão: 19589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-4/2018 - Interessado: AMAURI GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 17530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-4/2018 - Interessado: AMAURI MENDES PEREIRA - Acórdão: 19671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-7/2018 - Interessado: AMAURI MENDES PEREIRA - Acórdão: 22913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-6/2018 - Interessado: AMAURY MESSIAS BELEM - Acórdão: 19689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-9/2018 - Interessado: AMAURY MESSIAS BELEM - Acórdão: 22931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-9/2018 - Interessado: AMAURY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 19403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-9/2018 - Interessado: AMÉLIA MARIA DE MATOS - Acórdão: 21047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-8/2018 - Interessado: AMÉLIA VERONICA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-5/2018 - Interessado: AMILTON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 20313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-5/2018 - Interessado: AMINADADE LUIS SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111426-9/2018 - Interessado: AMINADADE LUIS SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-3/2018 - Interessado: ANA ALICE DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-5/2018 - Interessado: ANA AMÉLIA DE PAULA RAMOS PORTELLADA - Acórdão: 16947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110729-2/2018 - Interessado: ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA - Acórdão: 22863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-7/2018 - Interessado: ANA ANGÉLICA PEREIRA BARCELLOS - Acórdão: 17139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-0/2018 - Interessado: ANA ANGÉLICA VIEIRA DIAS NAZARETH - Acórdão: 17630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-9/2018 - Interessado: ANA APARECIDA GAUDIO - Acórdão: 13755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-7/2018 - Interessado: ANA APARECIDA GAUDIO - Acórdão: 23557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-8/2018 - Interessado: ANA AUGUSTA BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-6/2018 - Interessado: ANA BARBARA APRIGIO ROSA - Acórdão: 21946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-5/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA - Acórdão: 17817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-0/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA - Acórdão: 19473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-0/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES - Acórdão: 20515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109673-8/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ MANHÃES PINTO - Acórdão: 21807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-2/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ MONTICO CRUZ ABRANCHES - Acórdão: 14723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110602-8/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111111-6/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ PAES BARRETTO CABRAL - Acórdão: 23245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-1/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ RICARDO CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 13783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-7/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ RODRIGUES DO LAGO MACHADO - Acórdão: 13802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-0/2018 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA BRANCO - Acórdão: 15248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-2/2018 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 19350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110036-3/2018 - Interessado: ANA CARLA DE SOUSA QUEIROZ - Acórdão: 22170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-3/2018 - Interessado: ANA CARLA MADEIRA - Acórdão: 21838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA ABREU SANTA MARINHA - Acórdão: 17002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111633-4/2018 - Interessado: ANA CAROLINA CARNEIRO MENDES LEÃO - Acórdão: 23767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112416-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINA CARNEIRO MENDES LEÃO - Acórdão: 24550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110705-6/2018 - Interessado: ANA CAROLINA COELHO SOARES - Acórdão: 22839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA VIOLANTI - Acórdão: 15404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 25123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA EIRAS COELHO SOARES - Acórdão: 14576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112805-6/2018 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DIAS - Acórdão: 24939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-2/2018 - Interessado: ANA CAROLINA LORIMIE FERNANDES - Acórdão: 21369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-9/2018 - Interessado: ANA CAROLINA MIRANDA COSTA - Acórdão: 17621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-7/2018 - Interessado: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 15756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-5/2018 - Interessado: ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 24929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109818-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA TEIXEIRA COUTINHO - Acórdão: 21952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-5/2018 - Interessado: ANA CAROLINE RAMOS DE AZEVEDO - Acórdão: 20828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-1/2018 - Interessado: ANA CÉLIA CLAUDINO - Acórdão: 13980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-1/2018 - Interessado: ANA CÉLIA CLAUDINO - Acórdão: 16405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-8/2018 - Interessado: ANA CÉLIA LEAL MACHADO DA COSTA PACHECO - Acórdão: 20106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-6/2018 - Interessado: ANA CLARICE KAMILIOT - Acórdão: 16819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA BURGERMEISTER CAMPOS - Acórdão: 19657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110765-6/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA BURGERMEISTER CAMPOS - Acórdão: 22899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110656-9/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA FERNANDES - Acórdão: 22790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ANDRADE GUINANCIO - Acórdão: 16827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-4/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO - Acórdão: 18091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110188-2/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SENNA COSTA - Acórdão: 22322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103667-7/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DIOGO DA SILVA - Acórdão: 15801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DIOGO DA SILVA - Acórdão: 17143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-6/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SERRANO - Acórdão: 15211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-0/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA EUGENIO LIMA - Acórdão: 14998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-4/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA MEDEIROS - Acórdão: 20294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109120-1/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA MEDEIROS - Acórdão: 21254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-7/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA MENEZES FONTES - Acórdão: 13999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-7/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA MENEZES FONTES - Acórdão: 16424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-3/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-1/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111679-8/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO - Acórdão: 23813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-5/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTIAGO BARRETO - Acórdão: 20631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111590-6/2018 - Interessado: ANA CLEIDE SANTOS BARBOSA - Acórdão: 23724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA CALMON HIRDES - Acórdão: 20571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA CAMPOS LEITAO - Acórdão: 16581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-3/2018 - Interessado: ANA CRISTINA CHAGAS DE ARAÚJO - Acórdão: 17024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA CUNHA LINS - Acórdão: 19452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110599-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA CUNHA LINS - Acórdão: 22733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 14106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 23699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113152-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 25286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111398-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 23532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-8/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 17014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 17709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 15643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 20293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-8/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE PAULA GELAPE - Acórdão: 16843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112976-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 25110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111461-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DO COUTO BENAVENTE - Acórdão: 23595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 13808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109943-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 22077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS ANTUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 15994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-7/2018 - Interessado: ANA CRISTINA FERRAZ SAMPAIO - Acórdão: 17795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA DE LACERDA - Acórdão: 19694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110802-0/2018 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA DE LACERDA - Acórdão: 22936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-0/2018 - Interessado: ANA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112445-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA GIFFONI CARNEIRO - Acórdão: 24579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA LEITE DA SILVA PIRES DOMINGUES - Acórdão: 20130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO SILVA - Acórdão: 16617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109085-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 21219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 14600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-0/2018 - Interessado: ANA CRISTINA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 19533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA PIEDADE DE ARAÚJO - Acórdão: 14434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA PIEDADE DE ARAÚJO - Acórdão: 20720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-8/2018 - Interessado: ANA CRISTINA POSSIDONIO DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 22741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110562-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA REICHARDT ZISMAN - Acórdão: 22696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA SALES DA SILVA - Acórdão: 14093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA SALES DA SILVA - Acórdão: 19962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-7/2018 - Interessado: ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO - Acórdão: 18792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO - Acórdão: 20277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-8/2018 - Interessado: ANA ELIZABETH DA SILVA FRAGA - Acórdão: 19119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109705-7/2018 - Interessado: ANA ELVIRA UTRINI VIEIRA CONSTNCIO - Acórdão: 21839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-8/2018 - Interessado: ANA FABIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110755-1/2018 - Interessado: ANA FABIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 22889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-2/2018 - Interessado: ANA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 13933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-9/2018 - Interessado: ANA FLAVIA DE PAIVA MOREIRA - Acórdão: 17129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-1/2018 - Interessado: ANA GABRIELA VIEIRA VELLEMEM PEREIRA - Acórdão: 16284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-2/2018 - Interessado: ANA GISELA VIERLING VAZ - Acórdão: 13832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110563-6/2018 - Interessado: ANA HELENA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 22697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-8/2018 - Interessado: ANA KATIA LEAL BRANCO - Acórdão: 13604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-6/2018 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 25233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112457-5/2018 - Interessado: ANA LIA TRINDADE MARTINS MENDES - Acórdão: 24591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113050-0/2018 - Interessado: ANA LIA TRINDADE MARTINS MENDES - Acórdão: 25184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112505-8/2018 - Interessado: ANA LIDIA SOARES RANGEL - Acórdão: 24639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109052-8/2018 - Interessado: ANA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 21186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA BARROS COUTINHO - Acórdão: 19814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA BARROS COUTINHO - Acórdão: 20488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA BRANDÃO DE SOUZA - Acórdão: 21049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-1/2018 - Interessado: ANA LUCIA BRASIL MALECHA - Acórdão: 18039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-2/2018 - Interessado: ANA LUCIA COELHO VALLE - Acórdão: 17825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-6/2018 - Interessado: Ana Lucia da Silva Araujo - Acórdão: 24580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110184-6/2018 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA OURIQUE ALMENARA - Acórdão: 22318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110317-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE FREITAS - Acórdão: 22451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110815-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE FREITAS - Acórdão: 22949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE LIMA MARQUES PINTO - Acórdão: 16470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-1/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ - Acórdão: 14911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-8/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUSA DE AZEVEDO - Acórdão: 18261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 23602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111534-2/2018 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES - Acórdão: 23668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112397-9/2018 - Interessado: ANA LUCIA DO CARMO SILVA - Acórdão: 24531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA DOS REIS SILVA - Acórdão: 19200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-0/2018 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS - Acórdão: 19791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS - Acórdão: 20465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 14392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DODD MARIANO - Acórdão: 20791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-9/2018 - Interessado: ANA LUCIA FIOROT DE SOUZA - Acórdão: 20365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109183-3/2018 - Interessado: ANA LUCIA GOMES SANTOS DE CASTRO LE - Acórdão: 21317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-9/2018 - Interessado: ANA LUCIA HENRIQUES VEIGA - Acórdão: 20946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-0/2018 - Interessado: ANA LUCIA JERONYNO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 18476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-4/2018 - Interessado: ANA LUCIA LOUVERA DE BARROS - Acórdão: 18634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-3/2018 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO CUNHA - Acórdão: 18306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-6/2018 - Interessado: ANA LUCIA MENDES VITAL - Acórdão: 18283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112568-0/2018 - Interessado: ANA LUCIA MEYER DA SILVA - Acórdão: 24702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-5/2018 - Interessado: ANA LÚCIA MORAES DE JESUS CESÁRIO - Acórdão: 19619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA MOURA DOS REIS - Acórdão: 15142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA MOURA DOS REIS - Acórdão: 15816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-1/2018 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 15068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110292-9/2018 - Interessado: ANA LUCIA PIMENTA CONSTANTINO - Acórdão: 22426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111721-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA RICARDO CARVALHO - Acórdão: 23855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-9/2018 - Interessado: ANA LUCIA ROSA ALVES - Acórdão: 14226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA TRINDADE DE SOUZA - Acórdão: 13976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104267-0/2018 - Interessado: ANA LUCIA TRINDADE DE SOUZA - Acórdão: 16401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-8/2018 - Interessado: ANA LUISA NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 15785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-9/2018 - Interessado: ANA LUISA REIS RIBEIRO - Acórdão: 23454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-4/2018 - Interessado: ANA LUIZA FOLLY AOR - Acórdão: 22836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109132-4/2018 - Interessado: ANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-4/2018 - Interessado: ANA LUZIA ANTUNES LEAL FERREIRA - Acórdão: 14883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-8/2018 - Interessado: ANA LUZIA ANTUNES LEAL FERREIRA - Acórdão: 17370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-2/2018 - Interessado: ANA LUZIA ANTUNES LEAL FERREIRA - Acórdão: 22297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112935-7/2018 - Interessado: ANA LUZIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 25069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-8/2025 (E-26/005/1895/2017) - Interessado: ANA LUZIA TRINDADE DE AQUINO DORNA - Acórdão: 13485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109468-1/2018 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA - Acórdão: 21602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111706-7/2018 - Interessado: ANA MARIA BERNARDINO COSTA - Acórdão: 23840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-9/2018 - Interessado: ANA MARIA BONFIM DA FONSECA - Acórdão: 20233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110305-2/2018 - Interessado: ANA MARIA BONFIM DA FONSECA - Acórdão: 22439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-6/2018 - Interessado: ANA MARIA BONFIM DA FONSECA - Acórdão: 22440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-7/2018 - Interessado: ANA MARIA BORGES BARBOSA - Acórdão: 16869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-4/2018 - Interessado: ANA MARIA CATALDO BATISTA - Acórdão: 15648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-8/2018 - Interessado: ANA MARIA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 16999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110378-9/2018 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 22512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-1/2018 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 23010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-1/2018 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MARTINS FERNANDES - Acórdão: 15641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-5/2018 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA DE BARROS - Acórdão: 19816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-5/2018 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA DE BARROS - Acórdão: 20490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-2/2018 - Interessado: ANA MARIA DE MATOS MENDES - Acórdão: 18994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-0/2018 - Interessado: ANA MARIA DE MATOS MENDES - Acórdão: 20399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-3/2018 - Interessado: ANA MARIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 19500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111122-5/2018 - Interessado: ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DINIZ - Acórdão: 23256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-9/2018 - Interessado: ANA MARIA DIAS SIQUEIRA - Acórdão: 20309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-9/2018 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 15774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111101-1/2018 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 23235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-7/2018 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 18964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109378-0/2018 - Interessado: ANA MARIA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 21512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-5/2018 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-9/2018 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111389-5/2018 - Interessado: ANA MARIA GAUZA - Acórdão: 23523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-9/2018 - Interessado: ANA MARIA GOMES - Acórdão: 19762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-4/2018 - Interessado: ANA MARIA GOMES - Acórdão: 20436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-6/2018 - Interessado: ANA MARIA HENRIQUES GOMES RODRIGUES - Acórdão: 20363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-8/2018 - Interessado: ANA MARIA HENRIQUES LABOLITA - Acórdão: 15649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-2/2018 - Interessado: ANA MARIA HIDALGO AGUILAR - Acórdão: 15564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-2/2018 - Interessado: ANA MARIA LUIZ DA SILVA - Acórdão: 16455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-7/2018 - Interessado: ANA MARIA MANHÃES FERREIRA - Acórdão: 19976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-4/2018 - Interessado: ANA MARIA MARINHO DA CUNHA - Acórdão: 17253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107714-4/2018 - Interessado: ANA MARIA MARINHO DA CUNHA - Acórdão: 19848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-6/2018 - Interessado: ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS PINA - Acórdão: 24858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-3/2018 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-3/2018 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-6/2018 - Interessado: ANA MARIA RANGEL MACHADO PACHECO - Acórdão: 17948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-2/2018 - Interessado: ANA MARIA SANTOS MENDOÇA - Acórdão: 17492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-8/2018 - Interessado: ANA MARIA SIMÕES DE CARVALHO - Acórdão: 16474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-4/2018 - Interessado: ANA MARIA VASQUEZ - Acórdão: 18111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-5/2018 - Interessado: ANA MARIA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 20849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-3/2018 - Interessado: ANA MERCEDES PELOSI LAGUNILLA - Acórdão: 15219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-3/2018 - Interessado: ANA PATRICIA DA SILVA - Acórdão: 17718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-0/2018 - Interessado: ANA PATRICIA MARGULIES - Acórdão: 16639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-6/2018 - Interessado: ANA PATRICIA MARGULIES - Acórdão: 17826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-4/2018 - Interessado: ANA PAULA ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 15829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-1/2018 - Interessado: ANA PAULA ANDRADE SILVA - Acórdão: 14081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-7/2018 - Interessado: ANA PAULA ANDRADE SILVA - Acórdão: 19085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-8/2018 - Interessado: ANA PAULA ANDRADE SILVA - Acórdão: 19950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-4/2018 - Interessado: ANA PAULA BARROS DA SILVA - Acórdão: 21367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-7/2018 - Interessado: ANA PAULA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 19718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110914-9/2018 - Interessado: ANA PAULA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 23048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112846-0/2018 - Interessado: ANA PAULA BARTH BARTZ - Acórdão: 24980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-7/2018 - Interessado: ANA PAULA CALDEIRA ALENCAR DE SOUSA E CARVALHO - Acórdão: 19355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-6/2018 - Interessado: ANA PAULA CALDEIRA ALENCAR DE SOUSA E CARVALHO - Acórdão: 20302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-3/2018 - Interessado: ANA PAULA CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 14152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-2/2018 - Interessado: ANA PAULA CARNEIRO ROLA - Acórdão: 15493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-8/2018 - Interessado: ANA PAULA COSTA SILVA - Acórdão: 14839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-2/2018 - Interessado: ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 24776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-7/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 17861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-4/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA FALCÃO - Acórdão: 25205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 15234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DE AGUIAR CARVALHO - Acórdão: 24925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 18426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-0/2018 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO FERREIRA - Acórdão: 14655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107950-0/2018 - Interessado: ANA PAULA DE MENEZES PALMIERI RITO - Acórdão: 20084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112165-4/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA - Acórdão: 24299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-6/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA SIQUEIRA - Acórdão: 14937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-2/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA SIQUEIRA - Acórdão: 16576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112727-8/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA SIQUEIRA - Acórdão: 24861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA AMORIM - Acórdão: 23838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-5/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 23140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 14038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-0/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 19907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-0/2018 - Interessado: ANA PAULA EVANGELISTA GONÇALVES - Acórdão: 15793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-8/2018 - Interessado: ANA PAULA FERRAZ NOGUEIRA - Acórdão: 17055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-5/2018 - Interessado: ANA PAULA FRANCISCA AGUIAR - Acórdão: 16366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-9/2018 - Interessado: ANA PAULA FRANCISCA AGUIAR - Acórdão: 17303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-1/2018 - Interessado: ANA PAULA GUERRA - Acórdão: 20118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110514-5/2018 - Interessado: ANA PAULA GUMIER - Acórdão: 22648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-4/2018 - Interessado: ANA PAULA LOPES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 18174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-1/2018 - Interessado: ANA PAULA MACHADO FRANCISCO - Acórdão: 14020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-8/2018 - Interessado: ANA PAULA MACHADO FRANCISCO - Acórdão: 19889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-0/2018 - Interessado: ANA PAULA MAUX GUERREIRO - Acórdão: 17118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-3/2018 - Interessado: ANA PAULA MORAES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 24532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-7/2018 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DE AGUIAR - Acórdão: 17881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-7/2018 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DE AGUIAR - Acórdão: 24453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108589-4/2018 - Interessado: ANA PAULA NEVES LONGOBUCO - Acórdão: 20723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-9/2018 - Interessado: ANA PAULA NUNES DE ABREU - Acórdão: 18229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-6/2018 - Interessado: ANA PAULA PINO DE CASTRO - Acórdão: 17102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-5/2018 - Interessado: ANA PAULA RAPOSO VIANA DE ANDRADE - Acórdão: 14912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-7/2018 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-9/2018 - Interessado: ANA PAULA SIMÕES LEMOS - Acórdão: 22568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113112-4/2018 - Interessado: ANA PAULA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 25246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-0/2018 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA AZAMBUJA - Acórdão: 22602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112167-2/2018 - Interessado: ANA PAULA THEODORO - Acórdão: 24301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-5/2018 - Interessado: ANA PAULA TORRES DE SOUZA - Acórdão: 13799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-7/2018 - Interessado: ANA PAULA TORRES DE SOUZA - Acórdão: 18772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-4/2018 - Interessado: ANA PAULA TORRES DE SOUZA - Acórdão: 22336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110173-7/2018 - Interessado: ANA PAULA ZAMPIROLI FONTES - Acórdão: 22307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-0/2018 - Interessado: ANA QUERUBINA FRANCISCO - Acórdão: 14534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-2/2018 - Interessado: ANA RAQUEL DA SILVA - Acórdão: 18053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-3/2018 - Interessado: ANA RITA ALVES FERREIRA - Acórdão: 17045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-4/2018 - Interessado: ANA RITA DE JESUS SILVEIRA - Acórdão: 16963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-0/2018 - Interessado: ANA RITA DE JESUS SILVEIRA - Acórdão: 25149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-8/2018 - Interessado: Ana Rita Oliveira Dias - Acórdão: 17572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-6/2018 - Interessado: ANA ROSA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-8/2018 - Interessado: ANA ROSA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-9/2018 - Interessado: ANA ROSA HIR DE ASSIS - Acórdão: 14353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-2/2018 - Interessado: ANA ROSA HIR DE ASSIS - Acórdão: 18007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-5/2018 - Interessado: ANA SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 15359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-3/2018 - Interessado: ANA TALITA SAMPAIO CADIMO - Acórdão: 21863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-6/2018 - Interessado: ANA TERESA DE SA SANTOS CEZARIO - Acórdão: 14957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-3/2018 - Interessado: ANA ZILDA MOTHÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 15174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110310-7/2018 - Interessado: ANACLETO DE CARVALHO NETO - Acórdão: 22444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110808-4/2018 - Interessado: ANACLETO DE CARVALHO NETO - Acórdão: 22942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-3/2018 - Interessado: ANALICE SANTIAGO PESSANHA DOS REIS - Acórdão: 19818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-3/2018 - Interessado: ANALICE SANTIAGO PESSANHA DOS REIS - Acórdão: 20492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-4/2018 - Interessado: ANANDA MACHADO - Acórdão: 20090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-5/2018 - Interessado: ANARLEY LISBOA DE BARROS MARTINS - Acórdão: 19983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-7/2018 - Interessado: ANATULA DA SILVA AXIOTELIS - Acórdão: 14466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-2/2018 - Interessado: ANAYA REZENDE PERISSE DE AQUINO - Acórdão: 19284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-2/2018 - Interessado: ANDERSON ALVES BENTO - Acórdão: 14779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-5/2018 - Interessado: ANDERSON ALVES DE SOUZA - Acórdão: 24990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-2/2018 - Interessado: ANDERSON ALVES MATOS - Acórdão: 15468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109739-8/2018 - Interessado: ANDERSON ANDRADE CAVALCANTI IESPA - Acórdão: 21873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-2/2018 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 14223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-0/2018 - Interessado: ANDERSON BRITTO FERNANDES - Acórdão: 17353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-8/2018 - Interessado: ANDERSON CORREA CANSANÇÃO - Acórdão: 14217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-9/2018 - Interessado: ANDERSON DANTE NASCIMENTO ARCI - Acórdão: 16266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-8/2018 - Interessado: ANDERSON DE LACERDA SILVA - Acórdão: 15265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-9/2018 - Interessado: ANDERSON DE LACERDA SILVA - Acórdão: 24471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-8/2018 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 13872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-4/2018 - Interessado: ANDERSON DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 14782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-7/2018 - Interessado: ANDERSON DOMINGUES QUINTANILHA - Acórdão: 25217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-5/2018 - Interessado: ANDERSON FARIAS DA SILVA - Acórdão: 15743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-4/2018 - Interessado: ANDERSON FARIAS DA SILVA - Acórdão: 15744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-2/2018 - Interessado: ANDERSON GOMES XAVIER - Acórdão: 25054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-7/2018 - Interessado: ANDERSON JACK FRANZEN - Acórdão: 13863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-1/2018 - Interessado: ANDERSON LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 25218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-0/2018 - Interessado: ANDERSON LUIC DE JESUS - Acórdão: 20354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-3/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS ANDRADE SILVA - Acórdão: 15820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-8/2018 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 20603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-7/2018 - Interessado: ANDERSON LUIZ FROES CARDOSO - Acórdão: 17714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110112-3/2018 - Interessado: ANDERSON LUIZ FROES CARDOSO - Acórdão: 22246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109793-4/2018 - Interessado: ANDERSON LUIZ MENEZES - Acórdão: 21927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-9/2018 - Interessado: ANDERSON LUIZ PEREIRA ABEL - Acórdão: 13775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-5/2018 - Interessado: ANDERSON MACHADO ALVES - Acórdão: 13956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-0/2018 - Interessado: ANDERSON MACHADO ALVES - Acórdão: 16381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-0/2018 - Interessado: ANDERSON MACHADO ALVES - Acórdão: 17772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-6/2018 - Interessado: ANDERSON MACHADO ALVES - Acórdão: 17786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110549-0/2018 - Interessado: ANDERSON MARQUES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 22683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-7/2018 - Interessado: ANDERSON MOREIRA FAGUNDES - Acórdão: 20042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-8/2018 - Interessado: ANDERSON MOTA MACHADO - Acórdão: 19551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-7/2018 - Interessado: ANDERSON PIRES CASQUILHA - Acórdão: 19070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-9/2018 - Interessado: ANDERSON PIRES CASQUILHA - Acórdão: 19540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-6/2018 - Interessado: ANDERSON SANTANA GALVÃO DOS SANTOS - Acórdão: 13909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-2/2018 - Interessado: ANDERSON SCHUELER DOS SANTOS - Acórdão: 17330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-5/2018 - Interessado: ANDERSON TRISTAO GOMES - Acórdão: 20349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-3/2018 - Interessado: ANDERSON VENTURINI DUARTE - Acórdão: 20015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-3/2018 - Interessado: ANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES - Acórdão: 20346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112004-4/2018 - Interessado: ANDERSON VINICIUS TOLEDO ANDRADE - Acórdão: 24138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-2/2018 - Interessado: ANDERSON WAGNER DIAS DE SOUZA - Acórdão: 14658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-8/2018 - Interessado: ANDIARA PASSOS DE SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 16237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-4/2018 - Interessado: ANDIARA TORRES OLIVEIRA DELGADO - Acórdão: 16559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-1/2018 - Interessado: ANDIARA TORRES OLIVEIRA DELGADO - Acórdão: 22037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111480-5/2018 - Interessado: ANDRÉ ANTÔNIO DE SOUZA - Acórdão: 23614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-8/2018 - Interessado: ANDRE BARCELOS DAMASCENO DAIBERT - Acórdão: 13953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109849-9/2018 - Interessado: ANDRÉ BARROS DA SILVA - Acórdão: 21983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112968-4/2018 - Interessado: ANDRE BLANC CAMPOS - Acórdão: 25102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109161-5/2018 - Interessado: ANDRE BRANDÃO NASCIMENTO - Acórdão: 21295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-7/2018 - Interessado: ANDRE BREVES RAMOS - Acórdão: 17977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110978-5/2018 - Interessado: ANDRE CARLOS BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 23112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-5/2018 - Interessado: ANDRE CARLOS BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 25361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-3/2018 - Interessado: ANDRE CRISTOFO RIBEIRO - Acórdão: 20851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-6/2018 - Interessado: ANDRE DA SILVA BATISTA - Acórdão: 20398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108798-7/2018 - Interessado: ANDRE DA SILVA BATISTA - Acórdão: 20932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-8/2018 - Interessado: ANDRE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 15992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111577-4/2018 - Interessado: ANDRE DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 23711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-9/2018 - Interessado: ANDRE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 20350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109696-0/2018 - Interessado: ANDRE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 21830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-0/2018 - Interessado: ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 18643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-1/2018 - Interessado: ANDRE DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 14593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-0/2018 - Interessado: ANDRE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 16679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109682-9/2018 - Interessado: ANDRE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 21816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109409-5/2018 - Interessado: ANDRE FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 21543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-0/2018 - Interessado: ANDRE FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 15079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-4/2018 - Interessado: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-9/2018 - Interessado: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 20425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-4/2018 - Interessado: ANDRE FRANÇA LOPES - Acórdão: 18876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-3/2018 - Interessado: ANDRE GIBRAN CHAGAS ABI ABIB - Acórdão: 17920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112270-5/2018 - Interessado: ANDRE GOMES FERREIRA - Acórdão: 24404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-3/2018 - Interessado: ANDRE GUSTAVO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 17415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111332-2/2018 - Interessado: ANDRE GUSTAVO DA SILVA MARINS - Acórdão: 23466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-0/2018 - Interessado: ANDRE LUIS ALVES HERNAMS - Acórdão: 23533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-6/2018 - Interessado: ANDRÉ LUIS BARBOSA ESTOLANO DA SILVEIRA - Acórdão: 18124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-8/2018 - Interessado: ANDRE LUIS BATISTA GOMES - Acórdão: 20937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-0/2018 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA BAYLAO - Acórdão: 15864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-2/2018 - Interessado: ANDRE LUIS DE MOURA PESSOA - Acórdão: 18201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-0/2018 - Interessado: ANDRÉ LUIS FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIS FLAU DE SOUZA - Acórdão: 15098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109377-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIS JARDIM DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 21511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIS MACEDO DE CARVALHO - Acórdão: 14719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-4/2018 - Interessado: ANDRÉ LUIS NEVES PEREIRA - Acórdão: 16052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-6/2018 - Interessado: ANDRÉ LUIS NEVES PEREIRA - Acórdão: 18359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 16518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-3/2018 - Interessado: ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 24426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 17771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-8/2018 - Interessado: ANDRE LUIS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 20856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-6/2018 - Interessado: ANDRÉ LUÍS SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 14005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-1/2018 - Interessado: ANDRÉ LUÍS SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 16430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-0/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ ALVES - Acórdão: 25000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110448-0/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ AMADO LINHARES - Acórdão: 22582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ AREDE DA SILVA - Acórdão: 14242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-8/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL - Acórdão: 20538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ BARBOSA - Acórdão: 20322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 15853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-5/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ BRIZIO DUARTE - Acórdão: 15621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-5/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ CABO FROSSARD - Acórdão: 13840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-8/2018 - Interessado: ANDRÉ LUIZ COUTO MARQUES - Acórdão: 18720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109518-2/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DA COSTA SILVA - Acórdão: 21652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-8/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 15189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112611-3/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DE ANCHIETA SANTOS - Acórdão: 24745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109920-9/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-7/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 14233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-0/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 19271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-1/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA ANTUNES - Acórdão: 15620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-7/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 20347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111455-0/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 23589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS TEOFILO - Acórdão: 17352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110088-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ ELLWOOD MOREIRA - Acórdão: 22222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-1/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ FERNANDES SILVEIRA - Acórdão: 13823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-1/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ FERRAZ PEREZ - Acórdão: 24853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-5/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES RANITO - Acórdão: 22410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-5/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ LEITE DA SILVA - Acórdão: 19241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111911-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ MAZONI - Acórdão: 24045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-8/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ NUNES MOYSES - Acórdão: 15076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-3/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ PORFIRO - Acórdão: 14445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112336-5/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ REGIS BANDEIRA - Acórdão: 24470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-9/2018 - Interessado: ANDRÉ LUIZ REIS MATTOS - Acórdão: 16291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112311-5/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ RODRIGUES SANTANA - Acórdão: 24445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110294-7/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ SOARES GOMES - Acórdão: 22428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-2/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ TENORIO DE ALMEIDA - Acórdão: 16475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 15792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-9/2018 - Interessado: ANDRE MACHADO BARBOSA - Acórdão: 15739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2018 - Interessado: ANDRE MACHADO BARBOSA - Acórdão: 25185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-1/2018 - Interessado: ANDRE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 18692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-8/2018 - Interessado: ANDRE MACHADO SEABRA - Acórdão: 16615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-1/2018 - Interessado: ANDRE MEIRELLES DA FONSECA - Acórdão: 17660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-2/2018 - Interessado: ANDRE MEIRELLES DA FONSECA - Acórdão: 21328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-3/2018 - Interessado: ANDRE MORAES CLARO - Acórdão: 15396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-4/2018 - Interessado: ANDRE MOURA LEITE - Acórdão: 20658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112088-0/2018 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 24222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111822-7/2018 - Interessado: ANDRÉ RIBEIRO GOMES - Acórdão: 23956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-2/2018 - Interessado: ANDRE RICARDO CARAVELA - Acórdão: 16137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-3/2018 - Interessado: ANDRE ROGER RODRIGUES ULLMANN - Acórdão: 13720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-9/2018 - Interessado: ANDRE SARMENTO BARBOSA - Acórdão: 15400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-3/2018 - Interessado: ANDRE VILLAR GOMEZ - Acórdão: 14450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-7/2018 - Interessado: ANDRÉ WASHINGTON GARCIA SUAREZ - Acórdão: 16450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-6/2018 - Interessado: ANDRÉ ZOTELLE DESTEFANI - Acórdão: 20979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-7/2018 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 14148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-7/2018 - Interessado: ANDRÉA BARROSO ALEIXO - Acórdão: 16172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-5/2018 - Interessado: ANDREA BRIGIDA ALMEIDA DA SILVA BELLO - Acórdão: 23695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-6/2018 - Interessado: ANDREA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 18460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-7/2018 - Interessado: ANDREA CAVALCANTE FERREIRA - Acórdão: 20021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-9/2018 - Interessado: ANDREA CRISTHINE DA SILVA FONTINHAS - Acórdão: 18452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-5/2018 - Interessado: ANDRÉA CRISTINA CABRAL - Acórdão: 24687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-0/2018 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE ASSUMPÇAO VASCONCELLOS - Acórdão: 15099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-0/2018 - Interessado: ANDRÉA CRISTINA DINIZ RAPOZO - Acórdão: 14132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-8/2018 - Interessado: ANDRÉA CRISTINA DINIZ RAPOZO - Acórdão: 17986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113178-8/2018 - Interessado: ANDRÉA CRISTINA DINIZ RAPOZO - Acórdão: 25312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-5/2018 - Interessado: ANDREA CURTY CUNHA NEY - Acórdão: 15854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-0/2018 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES - Acórdão: 14011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-7/2018 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES - Acórdão: 19880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-2/2018 - Interessado: ANDREA DA COSTA MARTINS - Acórdão: 16064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-8/2018 - Interessado: ANDREA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 17075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-0/2018 - Interessado: ANDREA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 21684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-0/2018 - Interessado: ANDRÉA DE MELO VASCONCELOS FRÓES - Acórdão: 21568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-3/2018 - Interessado: ANDREA DELFINO DE SANTANNA - Acórdão: 15214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-6/2018 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 19593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-7/2018 - Interessado: ANDREA FERREIRA SILVEIRA LADEIRA - Acórdão: 15316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-5/2018 - Interessado: ANDREA FLORES GAMA - Acórdão: 14993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110505-4/2018 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 22639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-1/2018 - Interessado: ANDREA FURTADO MACEDO - Acórdão: 23139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-9/2018 - Interessado: ANDREA GISSELDA MELO DA SILVA - Acórdão: 18527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112199-5/2018 - Interessado: ANDREA GISSELDA MELO DA SILVA - Acórdão: 24333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-6/2018 - Interessado: ANDREA GISSELDA MELO DA SILVA VILAR - Acórdão: 20242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-2/2018 - Interessado: ANDREA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 23708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109746-1/2018 - Interessado: ANDREA GOMES FONSECA DA SILVA - Acórdão: 21880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-7/2018 - Interessado: ANDREA GOMES GONÇALVES CORREA - Acórdão: 15498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-1/2018 - Interessado: ANDREA GOMES GONÇALVES CORREA - Acórdão: 18369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-3/2018 - Interessado: ANDRÉA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 18448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-8/2018 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES PERRONI - Acórdão: 13629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-8/2018 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES PERRONI - Acórdão: 20401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110422-6/2018 - Interessado: ANDREA JULIA BENAZZE - Acórdão: 22556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-3/2018 - Interessado: ANDREA LARANJA SAMPELLI - Acórdão: 13756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-6/2018 - Interessado: ANDREA LOUZA FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 14442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-2/2018 - Interessado: ANDREA LUCENA COSTA - Acórdão: 20943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-4/2018 - Interessado: ANDRÉA LÚCIA DA SILVA DE PAIVA - Acórdão: 18376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-7/2018 - Interessado: ANDREA LUCIANE BARBOSA PIFANES - Acórdão: 20508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105389-1/2018 - Interessado: ANDREA LUZIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 17523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-1/2018 - Interessado: ANDREA MARIA DAS GRAÇAS MONTECHIARE - Acórdão: 17087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-3/2018 - Interessado: ANDREA MARTINEZ SOUZA CUNHA - Acórdão: 15381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-0/2018 - Interessado: ANDREA MARTINS GUEDES - Acórdão: 18976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108111-3/2018 - Interessado: ANDREA MARTINS GUEDES - Acórdão: 20245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110158-7/2018 - Interessado: ANDREA MARTINS GUEDES - Acórdão: 22292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-9/2018 - Interessado: ANDREA MIRANDA CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 13997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-4/2018 - Interessado: ANDREA MIRANDA CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 16422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112178-1/2018 - Interessado: ANDREA MIRANDA CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 24312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-6/2018 - Interessado: ANDREA MOREIRA COELHO - Acórdão: 16880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-6/2018 - Interessado: ANDREA MOREIRA PAULINO - Acórdão: 15332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-9/2018 - Interessado: ANDREA MOREIRA PAULINO - Acórdão: 23398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-1/2018 - Interessado: ANDREA OLIMPIA DA CUNHA - Acórdão: 17882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109280-7/2018 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112786-4/2018 - Interessado: ANDREA RADEMAKER POUCHUCQ - Acórdão: 24920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-7/2018 - Interessado: ANDREA RAMIRO DA SILVA - Acórdão: 16667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112690-9/2018 - Interessado: ANDREA RAQUEL RIBEIRO DE AGUIAR - Acórdão: 24824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-0/2018 - Interessado: ANDRÉA REIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-1/2018 - Interessado: ANDREA SANTOS ALVES - Acórdão: 14452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-1/2018 - Interessado: ANDREA SANTOS ALVES - Acórdão: 18788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111419-6/2018 - Interessado: ANDREA SANTOS ALVES - Acórdão: 23553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-5/2018 - Interessado: ANDRÉA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO - Acórdão: 20970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-6/2018 - Interessado: ANDREIA ALVES FARIA - Acórdão: 17230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-6/2018 - Interessado: ANDREIA ALVES FARIA - Acórdão: 19825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-9/2018 - Interessado: ANDREIA ALVES SOARES - Acórdão: 19797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-9/2018 - Interessado: ANDREIA ALVES SOARES - Acórdão: 20471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109664-7/2018 - Interessado: ANDREIA CAMPOS DO MONTE SOUZA - Acórdão: 21798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-6/2018 - Interessado: ANDREIA CARNEIRO RAMOS - Acórdão: 17730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-5/2018 - Interessado: ANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES - Acórdão: 13819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-2/2018 - Interessado: ANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES - Acórdão: 18282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-5/2018 - Interessado: ANDREIA CRISTINA CLER SODRÉ SILVA - Acórdão: 17797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-8/2018 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA SURIANO DA SILVA - Acórdão: 25191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109483-1/2018 - Interessado: ANDREIA DA CRUZ PINHA - Acórdão: 21617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-3/2018 - Interessado: ANDRÉIA DE ALMEIDA CARLINI - Acórdão: 15159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-7/2018 - Interessado: ANDREIA DE LUCA HERÉDIA DE SÁ - Acórdão: 20367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-0/2018 - Interessado: ANDREIA FONSECA RIBEIRO - Acórdão: 15003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-8/2018 - Interessado: ANDREIA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 17153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-3/2018 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA PINHEIRO - Acórdão: 16792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-1/2018 - Interessado: ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110170-5/2018 - Interessado: ANDREIA RANGEL BATISTA - Acórdão: 22304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-1/2018 - Interessado: ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES - Acórdão: 13601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-2/2018 - Interessado: ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES - Acórdão: 14703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-9/2018 - Interessado: ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES - Acórdão: 18184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-9/2018 - Interessado: ANDREIA RIBEIRO DA SILVA GOMES - Acórdão: 18633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-5/2018 - Interessado: ANDREIA SABBA DA SILVA - Acórdão: 16891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-6/2018 - Interessado: ANDREIA SENA MACHADO - Acórdão: 15767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109392-6/2018 - Interessado: ANDREIA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 21526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-3/2018 - Interessado: ANDREIA WANDERMUREM DE OLIVEIRA - Acórdão: 22392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-0/2018 - Interessado: ANDRELIANA CANDIDA SILVESTRE VILELA - Acórdão: 18239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-4/2018 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Acórdão: 17591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-0/2018 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Acórdão: 21250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109647-9/2018 - Interessado: ANDRESSA CASTADELI DE CASTRO AZEVEDO - Acórdão: 21781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-2/2018 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 15513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-1/2018 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA BARROSO - Acórdão: 16014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-0/2018 - Interessado: ANDRESSA DE ALMEIDA ESTEVAM DE SOUZA - Acórdão: 22294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-6/2018 - Interessado: ANDRESSA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 15691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112632-7/2018 - Interessado: ANDRESSA LARANJEIRAS SOUSA DA SILVA - Acórdão: 24766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-3/2018 - Interessado: ANDREY MOURA MARTINS - Acórdão: 23919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112716-9/2018 - Interessado: ANDREZA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 24850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110109-6/2018 - Interessado: ANDREZZA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 22243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-4/2018 - Interessado: ANDRIA DE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 13593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-4/2018 - Interessado: ANDRIA DE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 14696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-2/2018 - Interessado: ANDRIA DE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 18181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112566-2/2018 - Interessado: ANES WELLINGTON SILVA FRANCISCO - Acórdão: 24700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-5/2018 - Interessado: ANESIA RIBEIRO ARANTES - Acórdão: 14887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-9/2018 - Interessado: ANGELA ANDREA SANTOS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 16150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-1/2018 - Interessado: ANGELA ANDREA SANTOS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 21597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-5/2018 - Interessado: ANGELA BOTELHO CUNHA ALVES - Acórdão: 19695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110803-4/2018 - Interessado: ANGELA BOTELHO CUNHA ALVES - Acórdão: 22937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-1/2018 - Interessado: ANGELA COLLAVIZZA - Acórdão: 20666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-6/2018 - Interessado: ANGELA COLLAVIZZA - Acórdão: 24661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108599-9/2018 - Interessado: ANGELA CRISTINA DA SILVA TORTURA - Acórdão: 20733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112259-1/2018 - Interessado: ANGELA CRISTINA GOMES DIAS - Acórdão: 24393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111092-4/2018 - Interessado: ANGELA CRISTINA PAULO DA COSTA - Acórdão: 23226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-1/2018 - Interessado: ANGELA FÁTIMA SIVERO - Acórdão: 20509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-3/2018 - Interessado: ANGELA GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 17759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-3/2018 - Interessado: ANGELA MARIA AGUIAR BARROSO - Acórdão: 17941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA CABRAL PEREIRA - Acórdão: 20194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-7/2018 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 14607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-3/2018 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 16928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110299-7/2018 - Interessado: ANGELA MARIA DESIDÉRIO DA CRUZ - Acórdão: 22433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-2/2018 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 21034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 24336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109933-6/2018 - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES CHAVES - Acórdão: 22067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111770-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA LINHARES MOTTA - Acórdão: 23904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA PAES PINHEIRO CARDOSO - Acórdão: 16620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-9/2018 - Interessado: ANGELA MARIA PESSOA RIBEIRO - Acórdão: 14984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA PESSOA RIBEIRO - Acórdão: 24131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-3/2018 - Interessado: ANGELA MARIA SANGES DE ALVARENGA ROSA GHETTI - Acórdão: 13796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-7/2018 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-9/2018 - Interessado: ANGELA MELLO DE LOURENÇO - Acórdão: 13674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111080-1/2018 - Interessado: ANGELA MELLO DE LOURENÇO - Acórdão: 23214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-4/2018 - Interessado: ANGELA PINTO VILLAS BOAS - Acórdão: 20734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-2/2018 - Interessado: ANGELA TAVARES MOREIRA - Acórdão: 15508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-5/2018 - Interessado: ANGELA VARELLA SAVINO - Acórdão: 18845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109166-5/2018 - Interessado: ANGELAINE CUNHA MARQUES - Acórdão: 21300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109165-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA FERNANDES BAPTISTA - Acórdão: 21299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA CAMPOS FERREIRA DIAS - Acórdão: 18326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-6/2018 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA PAIS VIEIRA TORRES MOREIRA - Acórdão: 16029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104178-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA PAIS VIEIRA TORRES MOREIRA - Acórdão: 16312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112419-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 24553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-5/2018 - Interessado: Angelica de Almeida Nazareth - Acórdão: 24586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111211-2/2018 - Interessado: ANGÉLICA DE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 23345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 15302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 19109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109445-9/2018 - Interessado: ANGÉLICA FERNANDES AMIM XAVIER - Acórdão: 21579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-2/2018 - Interessado: ANGÉLICA FRANCISCA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 16157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-7/2018 - Interessado: ANGÉLICA RANGEL DE MORAES - Acórdão: 18686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 22813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-0/2018 - Interessado: ANGÉLICA RIBEIRO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111808-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA VELASCO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 23942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111124-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA VIEIRA DE MATTOS - Acórdão: 23258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-4/2018 - Interessado: ANGELO ANTONIO DA MOTTA DUARTE - Acórdão: 19413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-7/2018 - Interessado: ANGELO BASILIO GARCIA - Acórdão: 14905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-5/2018 - Interessado: ANGELO CÉLIO MELILO JUNIOR - Acórdão: 21598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-4/2018 - Interessado: ANGELO COUTINHO DE EGIDIO - Acórdão: 21271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-4/2018 - Interessado: ANGELO DE BIASI AMARAL - Acórdão: 13992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-4/2018 - Interessado: ANGELO DE BIASI AMARAL - Acórdão: 16417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104951-3/2018 - Interessado: ANGELO DE BIASI AMARAL - Acórdão: 17085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-1/2018 - Interessado: ANGELO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-1/2018 - Interessado: ANGELO MACIEL GROSSI - Acórdão: 18631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-6/2018 - Interessado: ANGELO MARCIO MARIO PEREIRA - Acórdão: 13768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-2/2018 - Interessado: ANGELO NETO DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 16044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112610-9/2018 - Interessado: ANGELO PALADINI NETO - Acórdão: 24744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-9/2018 - Interessado: ANICE CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 18846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108995-7/2018 - Interessado: ANICE DE ALMEIDA VARGAS - Acórdão: 21129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-2/2018 - Interessado: ANIQUE BAPTISTA REGO - Acórdão: 17628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-7/2018 - Interessado: ANISMAR ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 14971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110475-3/2018 - Interessado: ANNA BEATRIZ DA GRAÇA FONSECA - Acórdão: 22609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-5/2018 - Interessado: ANNA BEATRIZ LIMA DA CRUZ - Acórdão: 23720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-8/2018 - Interessado: ANNA CARLA DE SOUZA SANTOS ROSA - Acórdão: 17733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-9/2018 - Interessado: ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC - Acórdão: 14524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-4/2018 - Interessado: ANNA CAROLINE MORAES TEIXEIRA DIAS - Acórdão: 24029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-2/2018 - Interessado: ANNA CHRISTINA COUTINHO RAPOSO LEITE - Acórdão: 14920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-4/2018 - Interessado: ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 21225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-1/2018 - Interessado: ANNA DA SILVA MAIA - Acórdão: 16632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-6/2018 - Interessado: ANNA KARLA KOSCHEL - Acórdão: 19588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-4/2018 - Interessado: ANNA MARIA DOPIRAK - Acórdão: 19022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-9/2018 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA ESTEVES - Acórdão: 14433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-2/2018 - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA ESTEVES - Acórdão: 15948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110612-3/2018 - Interessado: ANNA MARIA THEREZINO DA COSTA - Acórdão: 22746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-5/2018 - Interessado: ANNA PAULA JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 14326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112055-3/2018 - Interessado: ANNE AGUIAR DE ARAÚJO - Acórdão: 24189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-5/2018 - Interessado: ANNE ELISA SILVA JACOB - Acórdão: 16447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-7/2018 - Interessado: ANNE ELISA SILVA JACOB - Acórdão: 18832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-0/2018 - Interessado: ANNE KAROLINNE MOREIRA RAMOS REIS - Acórdão: 22178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110953-5/2018 - Interessado: ANNE KAROLINNE MOREIRA RAMOS REIS - Acórdão: 23087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-5/2018 - Interessado: ANNE KAROLINNE MOREIRA RAMOS REIS - Acórdão: 25336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-1/2018 - Interessado: ANNE LOUISE GESTER DE SOUZA - Acórdão: 23522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-6/2018 - Interessado: ANORATA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 18049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-9/2018 - Interessado: ANRAFEL FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 14853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-0/2018 - Interessado: ANRAFEL FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 16091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-7/2018 - Interessado: ANSELMO DOMINGOS BIASSE - Acórdão: 16753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-8/2018 - Interessado: ANSELMO DOMINGOS BIASSE - Acórdão: 16757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111406-9/2018 - Interessado: ANSELMO DOMINGOS BIASSE - Acórdão: 23540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-5/2018 - Interessado: ANSELMO DOS SANTOS TURQUES - Acórdão: 18728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-3/2018 - Interessado: ANSELMO IRAPUAN ARBORI SILVA - Acórdão: 18528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-6/2018 - Interessado: ANSELMO MARTINS SALDANHA - Acórdão: 15373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109627-9/2018 - Interessado: ANSELMO PEREIRA SILVESTRE PASCOAL - Acórdão: 21761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-1/2018 - Interessado: ANSELMO PINTO COELHO - Acórdão: 16506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-3/2018 - Interessado: ANSELMO PINTO COELHO - Acórdão: 18806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-7/2018 - Interessado: ANTENORA MARIA LAURINDO MATA BARRETO - Acórdão: 23516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109407-7/2018 - Interessado: ANTÔNIA CAROLINA SILVA - Acórdão: 21541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-2/2018 - Interessado: ANTONIA KATYANE RODRIGUES PONTES - Acórdão: 20963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109838-0/2018 - Interessado: ANTONIA MARIA DE ANDRADE RABELO - Acórdão: 21972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111443-7/2018 - Interessado: ANTONIA MARQUES CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 23577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-3/2018 - Interessado: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-7/2018 - Interessado: ANTONIETA BARBOSA VILLAR - Acórdão: 14014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-9/2018 - Interessado: ANTONIETA BARBOSA VILLAR - Acórdão: 19883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109509-1/2018 - Interessado: ANTONIO ALFREDO IGNACIO - Acórdão: 21643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-2/2018 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA NETO - Acórdão: 17447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-4/2018 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA NETO - Acórdão: 18639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-1/2018 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES CLARO - Acórdão: 24332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-2/2018 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES CLARO - Acórdão: 24781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-6/2018 - Interessado: ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111439-6/2018 - Interessado: ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109734-8/2018 - Interessado: ANTONIO BARD DE LIRA - Acórdão: 21868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108089-4/2018 - Interessado: ANTONIO BASILE - Acórdão: 20223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-4/2018 - Interessado: ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-6/2018 - Interessado: ANTONIO CAMPOS FILHO - Acórdão: 16658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-4/2018 - Interessado: ANTONIO CARLO AZEVEDO PIMENTEL - Acórdão: 15451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-0/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS - Acórdão: 17984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109689-7/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS - Acórdão: 21823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112706-4/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS - Acórdão: 24840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-4/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS CANTO DE CARVALHO - Acórdão: 24476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-3/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 14985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-6/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITAO - Acórdão: 15726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110115-5/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITAO - Acórdão: 22249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-6/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 18104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111281-7/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 23415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110542-2/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-4/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 16337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-7/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS GUERRA FIGUEIREDO - Acórdão: 17154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-9/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS LYRA - Acórdão: 16077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-7/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS MARTINS VELOSO - Acórdão: 18504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109766-1/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO PEREZ - Acórdão: 21900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-6/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 20012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-5/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 17696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-5/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOARES PEREIRA - Acórdão: 20586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-1/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOARES PEREIRA - Acórdão: 23634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-4/2018 - Interessado: ANTONIO CESAR DA SILVA LEITE - Acórdão: 20138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-9/2018 - Interessado: ANTONIO CORREIA DA SILVA - Acórdão: 19221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-1/2018 - Interessado: ANTONIO DA JOSÉ DA SILVA RITA - Acórdão: 20605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-4/2018 - Interessado: ANTONIO DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 18341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-3/2018 - Interessado: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 19778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108318-3/2018 - Interessado: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 20452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-1/2018 - Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA - Acórdão: 14866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-5/2018 - Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES ALVES - Acórdão: 25214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110653-7/2018 - Interessado: ANTONIO DE MENESES - Acórdão: 22787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-5/2018 - Interessado: ANTONIO DICKSON OLIVEIRA SOBRINHO - Acórdão: 14412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-0/2018 - Interessado: ANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL - Acórdão: 17706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111289-9/2018 - Interessado: ANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL - Acórdão: 23423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-5/2018 - Interessado: ANTONIO ELIAS LIMA FREITAS - Acórdão: 16593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-4/2018 - Interessado: ANTONIO ELIAS LIMA FREITAS - Acórdão: 18320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-4/2018 - Interessado: ANTONIO FABIO SILVA - Acórdão: 15764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-2/2018 - Interessado: ANTONIO FABIO SILVA - Acórdão: 17805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108472-5/2018 - Interessado: ANTONIO FABIO SILVA - Acórdão: 20606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-9/2018 - Interessado: ANTONIO FERNANDO DA SILVA BAZEM - Acórdão: 15840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-8/2018 - Interessado: ANTONIO JORGE BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 21166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-5/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ CARNEIRO CARDOSO - Acórdão: 16532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-4/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DAMACENO - Acórdão: 17429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109661-5/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MOUZINHO - Acórdão: 21795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-2/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ QUAGLIONI MENDES - Acórdão: 14380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-7/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ QUAGLIONI MENDES - Acórdão: 20867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-5/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ RAMOS DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 14190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-0/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SILVEIRA DE FARIAS - Acórdão: 16356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-4/2018 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SILVEIRA DE FARIAS - Acórdão: 17293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-2/2018 - Interessado: ANTONIO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 24523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-8/2018 - Interessado: ANTONIO LUIS SALGADO ABREU - Acórdão: 14379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-2/2018 - Interessado: ANTONIO MARCO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111167-5/2018 - Interessado: ANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES - Acórdão: 23301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-0/2018 - Interessado: ANTONIO MISSIAS VIEIRA - Acórdão: 16755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-4/2018 - Interessado: ANTONIO MISSIAS VIEIRA - Acórdão: 16756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-7/2018 - Interessado: ANTONIO MOURA BRAGA - Acórdão: 20993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-1/2018 - Interessado: ANTONIO MOURA BRAGA - Acórdão: 24666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109997-2/2018 - Interessado: ANTONIO NELSON CHAVES ARAÚJO - Acórdão: 22131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-7/2018 - Interessado: ANTONIO ORLANDO IZOLANI - Acórdão: 23799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-9/2018 - Interessado: ANTONIO PEDRO BREDER PACHECO - Acórdão: 14413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104383-0/2018 - Interessado: ANTONIO PIRES FILHO - Acórdão: 16517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112148-6/2018 - Interessado: ANTONIO PIRES FILHO - Acórdão: 24282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-9/2018 - Interessado: ANTONIO ROBERTO MURY - Acórdão: 14545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-0/2018 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES JR. - Acórdão: 14857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-1/2018 - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO PINTO - Acórdão: 17107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-5/2018 - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO PINTO - Acórdão: 19140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111714-4/2018 - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO PINTO - Acórdão: 23848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-2/2018 - Interessado: ANTONIO SERGIO ALVES FADEL - Acórdão: 18262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-9/2018 - Interessado: ANTONIO SERGIO NETTO CARDOSO - Acórdão: 14123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113169-7/2018 - Interessado: ANTONIO SERGIO NETTO CARDOSO - Acórdão: 25303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-5/2018 - Interessado: ANTONIO SERGIO NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 20059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-8/2018 - Interessado: ANTONIO TEIXEIRA OLASO - Acórdão: 17430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-9/2018 - Interessado: ANTONIO TORRE MARQUES - Acórdão: 18144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-4/2018 - Interessado: APARECIDA ANGELA DA MATTA GASPAR - Acórdão: 17404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104812-1/2018 - Interessado: APARECIDA ARAÚJO MENDONÇA BEZERRA - Acórdão: 16946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-4/2018 - Interessado: APARECIDA CARINA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 13628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-4/2018 - Interessado: APARECIDA CARINA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 20400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-2/2018 - Interessado: APARECIDA DE ARAÚJO PARETO - Acórdão: 18898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-8/2018 - Interessado: APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 21388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-0/2018 - Interessado: APARECIDA FREIRE SOARES - Acórdão: 14922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-8/2018 - Interessado: APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-8/2018 - Interessado: APARECIDA MARIA SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 17728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-1/2018 - Interessado: APARECIDA PENHA RODRIGUES DE ALMEIDA BENEDITO - Acórdão: 15128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-3/2018 - Interessado: APARECIDA SÁTIRA D SILVA MACHADO - Acórdão: 18690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-7/2018 - Interessado: APARECIDA SÁTIRA D SILVA MACHADO - Acórdão: 18691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-8/2018 - Interessado: ARACACI RIBEIRO DA COSTA AMORIM - Acórdão: 21711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-3/2018 - Interessado: ARACY KALPAKIAN VIANNA - Acórdão: 17723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111155-2/2018 - Interessado: ARACY KALPAKIAN VIANNA - Acórdão: 23289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111163-9/2018 - Interessado: ARAMIS ALVES DE SOUZA FILHO - Acórdão: 23297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-9/2018 - Interessado: ARARI SEIXAS DA SILVA - Acórdão: 19093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-1/2018 - Interessado: ARETHUZA DA SILVA GAGO - Acórdão: 18167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-8/2018 - Interessado: ARETHUZE LOPES DA SILVA - Acórdão: 20780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110421-2/2018 - Interessado: ARETUZZA FORTES - Acórdão: 22555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111676-6/2018 - Interessado: ARGEU BRAGA - Acórdão: 23810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-5/2018 - Interessado: ARIANE GURGEL SCHUMANN GOMES - Acórdão: 21260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-2/2018 - Interessado: ARIANE RAMOS SILVERIO - Acórdão: 20554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-8/2018 - Interessado: ARICELSO CORREA DA SILVA - Acórdão: 21146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102733-5/2018 - Interessado: ARIDES MALHEIROS VITORIO - Acórdão: 14867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-0/2018 - Interessado: ARISTELLA PARANHOS PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 17103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-7/2018 - Interessado: ARISTEU PASSOS GONÇALVES - Acórdão: 13696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-0/2018 - Interessado: ARISTOLINO FÁTIMA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 20028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-7/2018 - Interessado: ARISTON CERQUEIRA FONTES - Acórdão: 20604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-1/2018 - Interessado: ARLEM BATISTA DA SILVA - Acórdão: 15363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-6/2018 - Interessado: ARLENE FERNANDES RIBEIRO LOPES - Acórdão: 19169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-2/2018 - Interessado: ARLENE GUIMARÃES MOREIRA - Acórdão: 14840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109771-6/2018 - Interessado: ARLENE ROSA SANCHES - Acórdão: 21905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103809-7/2018 - Interessado: ARLETE CORREIA DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 15943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-4/2018 - Interessado: ARLETE CORREIA DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 24698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-1/2018 - Interessado: ARLETE FOLLY - Acórdão: 17127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-4/2018 - Interessado: ARLETI RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 13669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-3/2018 - Interessado: ARLETI RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 15497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-8/2018 - Interessado: ARLINDA DA CRUZ AZEVEDO CASTRO - Acórdão: 15765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-4/2018 - Interessado: ARLINDA MARIA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 14136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-7/2018 - Interessado: ARLINDOMAR RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 15877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112801-0/2018 - Interessado: ARMANDO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 24935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-5/2018 - Interessado: ARMANDO LUIZ DARAUJO COSTA - Acórdão: 14291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-0/2018 - Interessado: ARMANDO LUIZ DARAUJO COSTA - Acórdão: 17388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-7/2018 - Interessado: ARMANDO LUIZ DARAUJO COSTA - Acórdão: 20766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-1/2018 - Interessado: ARMANDO NOGUEIRA MENDES - Acórdão: 20231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111531-0/2018 - Interessado: ARMINDA FARLEY MEIRELES - Acórdão: 23665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-8/2018 - Interessado: ARMINDA RODRIGUES GALVAO - Acórdão: 19687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110795-1/2018 - Interessado: ARMINDA RODRIGUES GALVAO - Acórdão: 22929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-8/2018 - Interessado: ARMINIA DE SÁ COUTINHO - Acórdão: 20174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-5/2018 - Interessado: ARNALDO AQUINO LEITE FILHO - Acórdão: 20207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109361-7/2018 - Interessado: ARNALDO CONTI PINHEIRO - Acórdão: 21495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-8/2018 - Interessado: ARNALDO DA COSTA LEITE - Acórdão: 13665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-5/2018 - Interessado: ARNALDO DA COSTA LEITE - Acórdão: 18824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-3/2018 - Interessado: ARNALDO DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 20391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112040-8/2018 - Interessado: ARNALDO DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 24174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-6/2018 - Interessado: ARNALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR - Acórdão: 13813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-8/2018 - Interessado: ARNALDO RANGEL CARVALHO - Acórdão: 19768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108308-8/2018 - Interessado: ARNALDO RANGEL CARVALHO - Acórdão: 20442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-9/2018 - Interessado: ARTHUR ALBERTO VERMERSCH - Acórdão: 14058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107793-0/2018 - Interessado: ARTHUR ALBERTO VERMERSCH - Acórdão: 19927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-4/2018 - Interessado: ARTHUR BARCELLOS LEAL MORSCH - Acórdão: 15309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-1/2018 - Interessado: ARTHUR EUGÊNIO SOUTO CHAVES - Acórdão: 18672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110394-3/2018 - Interessado: ARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRUNDT - Acórdão: 22528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-5/2018 - Interessado: ARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRUNDT - Acórdão: 23026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-0/2018 - Interessado: ARTUR DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 16126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104457-7/2018 - Interessado: ARTUR SALES DE MELO - Acórdão: 16591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-4/2018 - Interessado: ARY MARINI JUNIOR - Acórdão: 15870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-0/2018 - Interessado: ASSEF JOSÉ PEDRO - Acórdão: 15119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109737-0/2018 - Interessado: ATHAYS DO NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 21871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-9/2018 - Interessado: ATILA GIL SILVA - Acórdão: 22684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-2/2018 - Interessado: AUGUSTO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 21094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-7/2018 - Interessado: AUGUSTO CARLOS ALVES DE MOURA - Acórdão: 16551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-2/2018 - Interessado: AUGUSTO CARLOS ALVES DE MOURA - Acórdão: 18797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-1/2018 - Interessado: AUGUSTO CESAR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 14431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-6/2018 - Interessado: AUGUSTO CESAR DE JESUS - Acórdão: 18142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-7/2018 - Interessado: AUGUSTO CEZAR ALEXANDRIA COELHO - Acórdão: 18428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-4/2018 - Interessado: AUGUSTO DA CUNHA RAUPP - Acórdão: 16917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-6/2018 - Interessado: AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 15908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-8/2018 - Interessado: AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 17244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-3/2018 - Interessado: AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-6/2018 - Interessado: AUGUSTO GARCIA ALMEIDA - Acórdão: 23144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-3/2018 - Interessado: AUGUSTO JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 15755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-8/2018 - Interessado: AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO NETO - Acórdão: 18523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-6/2018 - Interessado: AUREA CRISTINA MOREIRA RUBEM - Acórdão: 19447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-9/2018 - Interessado: AUREA MARIA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 16927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110338-9/2018 - Interessado: AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI - Acórdão: 22472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110836-1/2018 - Interessado: AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI - Acórdão: 22970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-2/2018 - Interessado: AUREA RODRIGUES FARIAS - Acórdão: 16379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-1/2018 - Interessado: AUREA RODRIGUES FARIAS - Acórdão: 17316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-1/2018 - Interessado: AURELIANA DA ROCHA CRUZ - Acórdão: 19699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110895-7/2018 - Interessado: AURELIANA DA ROCHA CRUZ - Acórdão: 23029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-3/2018 - Interessado: AURELIO DA SILVA GOMES SOBRINHO - Acórdão: 20305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-0/2018 - Interessado: AURELIO DA SILVEIRA GOMES SOBRINHO - Acórdão: 23584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-5/2018 - Interessado: AURELIO FERREIRA - Acórdão: 21578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111495-0/2018 - Interessado: AUREMAR BARRETO CAMPOS - Acórdão: 23629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-1/2018 - Interessado: AURENY SILVEIRO LAGE RIOS - Acórdão: 20812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-8/2018 - Interessado: AURINETE FÁTIMA DUARTE LIMA - Acórdão: 16363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-7/2018 - Interessado: AURINETE FÁTIMA DUARTE LIMA - Acórdão: 17300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-8/2018 - Interessado: AURINETE FÁTIMA DUARTE LIMA - Acórdão: 19530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-2/2018 - Interessado: AURO DO NASCIMENTO BRAGA - Acórdão: 15826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-6/2018 - Interessado: AVELAINE MOREIRA DINIZ - Acórdão: 14396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110568-6/2018 - Interessado: AYLSON DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 22702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-9/2018 - Interessado: AYRLEZA TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 16766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-3/2018 - Interessado: AYRLEZA TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 16767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-5/2018 - Interessado: AZENCLEVER BRUNO DOS SANTOS - Acórdão: 14948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-0/2018 - Interessado: AZENIL DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 18400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-4/2018 - Interessado: BANI CAMARGO MARTINS - Acórdão: 18543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-6/2018 - Interessado: BARBARA ASSIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-0/2018 - Interessado: BARBARA COVAS DE MESQUITA - Acórdão: 21386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109319-4/2018 - Interessado: BARBARA CRISTINA DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 21453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-3/2018 - Interessado: BARBARA DA CONCEIÇÃO MATIAS DE OLIVEIRA RIOS - Acórdão: 18387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-0/2018 - Interessado: BARBARA DE ANDRADE SANTANNA - Acórdão: 18218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-3/2018 - Interessado: BARBARA DE MELO MOREIRA - Acórdão: 15558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-1/2018 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 21279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109575-0/2018 - Interessado: BARBARA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 21709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-4/2018 - Interessado: BARBARA FRANCO CARDOSO - Acórdão: 15060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-4/2018 - Interessado: BÁRBARA GOMES FONTES - Acórdão: 16276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-3/2018 - Interessado: BARBARA LUCIA JOAQUIM SALES - Acórdão: 16888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-6/2018 - Interessado: BARBARA MARA PEREIRA HARDUIM - Acórdão: 18596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-3/2018 - Interessado: BARBARA RAFAELA LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 14525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-4/2018 - Interessado: BÁRBARA REGINA DE ANDRADE CALDAS - Acórdão: 18260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-4/2018 - Interessado: BARBARA REGINA RODRIGUES DE MELO DA PAZ - Acórdão: 15365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-3/2018 - Interessado: BARBARA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 15235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-9/2018 - Interessado: BARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE - Acórdão: 18931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-5/2018 - Interessado: BARBARA VIEIRA RABELO - Acórdão: 20054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-2/2018 - Interessado: BARTOLOMEU MARQUES - Acórdão: 17633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110454-9/2018 - Interessado: BEATRICE DINIZ RAMOS - Acórdão: 22588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110147-8/2018 - Interessado: BEATRIZ ALENCAR RIBEIRO - Acórdão: 22281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-3/2018 - Interessado: BEATRIZ BRAGA DA SILVA LIMA - Acórdão: 16063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-9/2018 - Interessado: BEATRIZ BRAZ DE LIMA - Acórdão: 25092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-5/2018 - Interessado: BEATRIZ COUTO CYSNE - Acórdão: 18567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-3/2018 - Interessado: BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ - Acórdão: 16151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112375-1/2018 - Interessado: BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ - Acórdão: 24509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-0/2018 - Interessado: BEATRIZ DE MORAIS NOGUEIRA - Acórdão: 18004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-6/2018 - Interessado: BEATRIZ DE MORAIS NOGUEIRA - Acórdão: 20540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112069-4/2018 - Interessado: BEATRIZ DE SILVA ABREU PESTANA - Acórdão: 24203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112722-8/2018 - Interessado: BEATRIZ HELENA ALBINANTE - Acórdão: 24856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-9/2018 - Interessado: BEATRIZ HELENA SANGES DE ALVARENGA ROSA LAFERE MESQUITA - Acórdão: 14610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-8/2018 - Interessado: BEATRIZ MACIEL GONÇALVES VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 17188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-8/2018 - Interessado: BEATRIZ MENEZES LEONARDO - Acórdão: 15805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-8/2018 - Interessado: BEATRIZ SOBRAL MONTEIRO - Acórdão: 14033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-5/2018 - Interessado: BEATRIZ SOBRAL MONTEIRO - Acórdão: 19902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111791-2/2018 - Interessado: BEATRIZ SOLEDADE PAIVA - Acórdão: 23925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111932-8/2018 - Interessado: BELANISE DE JESUS GAMA ROSALLA - Acórdão: 24066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-6/2018 - Interessado: BELISANE SOLNER RAIMUNDO SILVA - Acórdão: 16516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-4/2018 - Interessado: BELISANE SOLNER RAIMUNDO SILVA - Acórdão: 21771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-7/2018 - Interessado: BENEDITO DA SILVA FILHO - Acórdão: 19698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110806-6/2018 - Interessado: BENEDITO DA SILVA FILHO - Acórdão: 22940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-4/2018 - Interessado: BENEDITO DIAS SILVA JUNIOR - Acórdão: 18051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-2/2018 - Interessado: BENEDITO ILDEFONSO DOS SANTOS - Acórdão: 17588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-5/2018 - Interessado: BENEDITO JORGE DA PENHA QUEIROZ - Acórdão: 18284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-0/2018 - Interessado: BENESON DIOGO SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 17767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-0/2018 - Interessado: BENEVALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 17610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-6/2018 - Interessado: BENILDES AUGUSTA COELHO - Acórdão: 15711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-2/2018 - Interessado: BENILDES AUGUSTA COELHO - Acórdão: 22782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-6/2018 - Interessado: BENILDES AUGUSTA COELHO - Acórdão: 25208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113129-7/2018 - Interessado: BENILDES AUGUSTA COELHO - Acórdão: 25263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-1/2018 - Interessado: BERGITE DE SOUZA E SILVA FILHO - Acórdão: 16627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-6/2018 - Interessado: BERNADETH DOMINGOS ALVES FERREIRA - Acórdão: 18137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-3/2018 - Interessado: BERNARDO DE SOUZA LEITE FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 19238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-0/2018 - Interessado: BETHANIA FREITAS DA SILVA WERLY - Acórdão: 19326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-8/2018 - Interessado: BETHE SAMAR GUIMARÃES FRIAS - Acórdão: 22640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-6/2018 - Interessado: BETISA COSTA CRETTON - Acórdão: 22798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-6/2018 - Interessado: BIANCA CAPELLI GARCIA - Acórdão: 25153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-5/2018 - Interessado: BIANCA DA COSTA CAVEARI CURADO - Acórdão: 18405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-0/2018 - Interessado: BIANCA DE JESUS SILVA - Acórdão: 14321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-2/2018 - Interessado: BIANCA DUARTE E SILVA - Acórdão: 22030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112054-9/2018 - Interessado: BIANCA FIGUEIREDO PINUDO GOMES - Acórdão: 24188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-7/2018 - Interessado: BIANCA SARMENTO - Acórdão: 15052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-8/2018 - Interessado: BIANCA SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 23187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-8/2018 - Interessado: BIANCA SOARES MATURANA - Acórdão: 20139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-1/2018 - Interessado: BRAULIO MESQUITA DE MORAES - Acórdão: 23861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-4/2018 - Interessado: BRENO MIRANDA CESAR ADÃO - Acórdão: 14128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-8/2018 - Interessado: BRENO MIRANDA CESAR ADÃO - Acórdão: 19525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-2/2018 - Interessado: BRENO MIRANDA CESAR ADÃO - Acórdão: 25074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113174-2/2018 - Interessado: BRENO MIRANDA CESAR ADÃO - Acórdão: 25308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-7/2018 - Interessado: BRIAN WILLIAM WOOLLEY - Acórdão: 13721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-4/2018 - Interessado: BRUNA ARAÚJO DE AZEVEDO ANDRADE - Acórdão: 19570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-8/2018 - Interessado: BRUNA BRIA DE ALMEIDA - Acórdão: 16262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-3/2018 - Interessado: BRUNA DINIZ RIBEIRO - Acórdão: 19435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110417-1/2018 - Interessado: BRUNA ESTEVES ROCHA - Acórdão: 22551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-4/2018 - Interessado: BRUNA FERREIRA PROL LOPES - Acórdão: 23484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-5/2018 - Interessado: BRUNA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109610-6/2018 - Interessado: BRUNA FUMIAN MENDES COUTINHO - Acórdão: 21744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-7/2018 - Interessado: BRUNA LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY - Acórdão: 14885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108971-1/2018 - Interessado: BRUNA MEDEIROS CERSOZIMO - Acórdão: 21105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-4/2018 - Interessado: BRUNA TERS WENDLING - Acórdão: 16316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-0/2018 - Interessado: BRUNA VALERIA DE ALVARENGA PACHECO - Acórdão: 18158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109706-1/2018 - Interessado: BRUNNO FERREIRA GOMES - Acórdão: 21840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104180-6/2018 - Interessado: BRUNO ALVES FAGUNDES - Acórdão: 16314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-1/2018 - Interessado: BRUNO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-0/2018 - Interessado: BRUNO ASSIS DE LIMA - Acórdão: 18739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110185-0/2018 - Interessado: BRUNO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 22319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-8/2018 - Interessado: BRUNO BARRETO NERY DE LIMA - Acórdão: 25083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-7/2018 - Interessado: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-9/2018 - Interessado: BRUNO BOECHAT ROBERTY - Acórdão: 18649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110522-2/2018 - Interessado: BRUNO CARLOS DA CUNHA COSTA - Acórdão: 22656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-7/2018 - Interessado: BRUNO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 22747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112241-4/2018 - Interessado: BRUNO CLARO BORTOLAZZO - Acórdão: 24375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-6/2018 - Interessado: BRUNO CLEMENTE GUINGO - Acórdão: 19036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-8/2018 - Interessado: BRUNO CLEMENTE GUINGO - Acórdão: 19712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110908-0/2018 - Interessado: BRUNO CLEMENTE GUINGO - Acórdão: 23042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-2/2018 - Interessado: BRUNO DA SILVA DO REGO - Acórdão: 15473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-7/2018 - Interessado: BRUNO DE AGUIAR CRUZ - Acórdão: 25109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-8/2018 - Interessado: BRUNO DE AZEVEDO SALGUEIRO - Acórdão: 21484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-4/2018 - Interessado: BRUNO DE AZEVEDO SALGUEIRO - Acórdão: 25210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-9/2018 - Interessado: BRUNO DE CARVALHO VALENTE - Acórdão: 16589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111427-3/2018 - Interessado: BRUNO DE CASTRO JARDIM - Acórdão: 23561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110414-9/2018 - Interessado: BRUNO DE MELO LENCASTRE - Acórdão: 22548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-6/2018 - Interessado: BRUNO DE PAULA MACEDO - Acórdão: 17347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-5/2018 - Interessado: BRUNO DE SOUZA PINTO MARQUES CORREA - Acórdão: 17802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-5/2018 - Interessado: BRUNO DE SOUZA PINTO MARQUES CORREA - Acórdão: 17959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-6/2018 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO PADILHA VELASCO - Acórdão: 22031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-4/2018 - Interessado: BRUNO FARIA LIMA - Acórdão: 19373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-3/2018 - Interessado: BRUNO FERNANDES DE ORNELAS - Acórdão: 16118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109840-3/2018 - Interessado: BRUNO FERNANDO SOUZA SILVA - Acórdão: 21974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-0/2018 - Interessado: BRUNO FREITAS GADRET - Acórdão: 24033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-6/2018 - Interessado: BRUNO GOMES HOLZAPFEL - Acórdão: 15590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109788-9/2018 - Interessado: BRUNO GOMES HOLZAPFEL - Acórdão: 21922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-3/2018 - Interessado: BRUNO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 14909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-2/2018 - Interessado: BRUNO LACERDA MACEDO - Acórdão: 15685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109208-9/2018 - Interessado: BRUNO LACERDA MACEDO - Acórdão: 21342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-2/2018 - Interessado: BRUNO MACHADO DUTRA DE AGUIAR - Acórdão: 25268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-1/2018 - Interessado: BRUNO MACHADO TETE - Acórdão: 15048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-1/2018 - Interessado: BRUNO MADALENA DUARTE - Acórdão: 14371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-8/2018 - Interessado: BRUNO MARINHO GOMES - Acórdão: 24401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-6/2018 - Interessado: BRUNO MOSER DE ALVARENGA - Acórdão: 21572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-9/2018 - Interessado: BRUNO NEGREIROS CONCEIÇÃO - Acórdão: 15875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-0/2018 - Interessado: BRUNO NEGREIROS CONCEIÇÃO - Acórdão: 16280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-0/2018 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 14983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-7/2018 - Interessado: BRUNO OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 18868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-1/2018 - Interessado: BRUNO ONEIL DA SILVA - Acórdão: 19046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-1/2018 - Interessado: BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109962-7/2018 - Interessado: BRUNO RAFAEL AUGUSTO DE ALCANTARA - Acórdão: 22096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109412-2/2018 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ARANDA - Acórdão: 21546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-3/2018 - Interessado: BRUNO SANTANA SANTIAGO - Acórdão: 18852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-4/2018 - Interessado: BRYAN DE MORAES LUQUE - Acórdão: 18618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-8/2018 - Interessado: CACILDA MARIA MARQUES - Acórdão: 13705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-6/2018 - Interessado: CAIO AUGUSTO VAZ DE FREITAS MATTOS - Acórdão: 19076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-0/2018 - Interessado: CAIO CEZAR PEIXOTO DE REZENDE - Acórdão: 15114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-7/2018 - Interessado: CAIO DE BIASE FERNANDES - Acórdão: 21137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-6/2018 - Interessado: CAIO MARCIO PARANHOS DA SILVA - Acórdão: 23149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-6/2018 - Interessado: CAIO VICTOR - Acórdão: 24737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-9/2018 - Interessado: CAMILA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 25215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-3/2018 - Interessado: CAMILA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 13640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-4/2018 - Interessado: CAMILA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 19247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-9/2018 - Interessado: CAMILA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 16685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-6/2018 - Interessado: CAMILA DA SILVA SALES - Acórdão: 24108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-5/2018 - Interessado: CAMILA DE CASTRO QUARESMA BRAGANÇA - Acórdão: 19281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-3/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 15699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-3/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA GUERRA DA CRUZ SOARES - Acórdão: 19394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-5/2018 - Interessado: CAMILA DIAS DA PAIXÃO - Acórdão: 25106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-9/2018 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 13957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-4/2018 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 16382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-3/2018 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS GONÇALVES SENA - Acórdão: 19202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-2/2018 - Interessado: CAMILA FERNANDES PAIVA - Acórdão: 17209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-9/2018 - Interessado: CAMILA GONÇALVES MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-8/2018 - Interessado: CAMILA LEITE DA SILVA - Acórdão: 16494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-8/2018 - Interessado: CAMILA LEITE DA SILVA - Acórdão: 18594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-6/2018 - Interessado: CAMILA MAGNO CORDEIRO - Acórdão: 23825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-7/2018 - Interessado: CAMILA MENDONÇA ROMERO - Acórdão: 18327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-4/2018 - Interessado: CAMILA MONTEIRO ANTUNES - Acórdão: 15784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-7/2018 - Interessado: CAMILA PINHEIRO MASCARENHAS DE FREITAS - Acórdão: 24665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-7/2018 - Interessado: CAMILA PINHEIRO MASCARENHAS FREITAS - Acórdão: 18984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-4/2018 - Interessado: CAMILA PINHO DE SOUZA - Acórdão: 16072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-6/2018 - Interessado: CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA - Acórdão: 15292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-0/2018 - Interessado: CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA - Acórdão: 20303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-5/2018 - Interessado: CAMILA SILVA DE LIMA - Acórdão: 15354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111985-5/2018 - Interessado: CAMILA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 24119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-3/2018 - Interessado: CAMILE DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 17481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-0/2018 - Interessado: CAMILE FERNANDES ROSA - Acórdão: 14801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111110-2/2018 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 23244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-8/2018 - Interessado: CAMILLA LOBO PAULINO - Acórdão: 20578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-6/2018 - Interessado: CANDICE HELEN GLENDAY - Acórdão: 19967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-5/2018 - Interessado: CANDIDA CELESTE VINCES ROSA PEREIRA - Acórdão: 18168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109164-7/2018 - Interessado: CAREN VERDAN DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 21298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113105-1/2018 - Interessado: CARINA BALTAZAR DE MENEZES - Acórdão: 25239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-6/2018 - Interessado: CARINA DOS SANTOS BRANCO - Acórdão: 14815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-4/2018 - Interessado: CARINE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109403-1/2018 - Interessado: CARINE SANTANA VIEIRA - Acórdão: 21537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-0/2018 - Interessado: CARLA ADRIANA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 14781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-0/2018 - Interessado: CARLA AKIMI KAWAGUTI - Acórdão: 19650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110758-3/2018 - Interessado: CARLA AKIMI KAWAGUTI - Acórdão: 22892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-7/2018 - Interessado: CARLA ALVES JORDÃO - Acórdão: 16039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-6/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA - Acórdão: 15464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-7/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 13615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-9/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 14731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-1/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 18187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-8/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 16777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-8/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 24421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-4/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 16776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-2/2018 - Interessado: CARLA CRISTINA SILVA NETO - Acórdão: 13944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-1/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 23356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-1/2018 - Interessado: CARLA DANIELE DA SILVA - Acórdão: 14056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-2/2018 - Interessado: CARLA DANIELE DA SILVA - Acórdão: 19925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-5/2018 - Interessado: CARLA DAVILA CARDOSO DA ROSA - Acórdão: 15758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-6/2018 - Interessado: CARLA DE SOUZA PAIXÃO - Acórdão: 21035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-5/2018 - Interessado: CARLA DUARTE PENNA LIMA DE ARAÚJO - Acórdão: 18930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-2/2018 - Interessado: CARLA ELISA COELHO MACHADO - Acórdão: 21212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-6/2018 - Interessado: CARLA FABIANA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 13611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-8/2018 - Interessado: CARLA FABIANA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 14743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-4/2018 - Interessado: CARLA FERNANDA RODRIGUES PORTELLA - Acórdão: 15148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-7/2018 - Interessado: CARLA FERNANDA SILVA CAMPOS - Acórdão: 17159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-4/2018 - Interessado: CARLA FERNANDA VITORINO DE SOUZA - Acórdão: 24875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-4/2018 - Interessado: CARLA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-5/2018 - Interessado: CARLA GAIA SANTOS - Acórdão: 16116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112324-2/2018 - Interessado: CARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL - Acórdão: 24458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-3/2018 - Interessado: CARLA IZOLANI VIEIRA - Acórdão: 16747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109492-2/2018 - Interessado: CARLA IZOLANI VIEIRA - Acórdão: 21626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-8/2018 - Interessado: CARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA PEREIRA - Acórdão: 17019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-3/2018 - Interessado: CARLA KWAMME LATGE - Acórdão: 17537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-4/2018 - Interessado: CARLA MARA MARTINS DE PAULA - Acórdão: 23949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112561-2/2018 - Interessado: CARLA OLIVEIRA DA PAIXÃO - Acórdão: 24695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-4/2018 - Interessado: CARLA PESSOA FELIPE CUNHA - Acórdão: 17727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-0/2018 - Interessado: CARLA PRISCILA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 21270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-0/2018 - Interessado: CARLA REGINA LINO FONSECA - Acórdão: 16694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-0/2018 - Interessado: CARLA RENATA NICOLAU - Acórdão: 20157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-0/2018 - Interessado: CARLA SANTOS MELLO - Acórdão: 13784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-8/2018 - Interessado: Carla Santos Pereira - Acórdão: 15750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-2/2018 - Interessado: CARLA SARLO CARNEIRO CHRYSOSTOMO - Acórdão: 17224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106964-4/2018 - Interessado: CARLA SARTORI SIMÕES - Acórdão: 19098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-8/2018 - Interessado: CARLA SARTORI SIMÕES - Acórdão: 23889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-5/2018 - Interessado: CARLA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-3/2018 - Interessado: CARLA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-3/2018 - Interessado: CARLA SIMÕES DOS SANTOS - Acórdão: 14768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-5/2018 - Interessado: CARLA SOBREIRA VICENTE DA SILVA - Acórdão: 19614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-6/2018 - Interessado: CARLA TIBURCIO RANGEL - Acórdão: 15063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-6/2018 - Interessado: CARLA VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-4/2018 - Interessado: CARLA VERONICA CORDEIRO MARCILIO - Acórdão: 16619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-4/2018 - Interessado: CARLA VERONICA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 17248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-9/2018 - Interessado: CARLA VERONICA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 18015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-9/2018 - Interessado: CARLA VERONICA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 19843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-4/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PENHA - Acórdão: 13745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-1/2018 - Interessado: CARLOS AECIO DOS SANTOS CREMONA - Acórdão: 23219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 13609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES - Acórdão: 17165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110102-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES - Acórdão: 22236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS - Acórdão: 19651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110759-7/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS - Acórdão: 22893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-1/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA - Acórdão: 18288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-5/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA - Acórdão: 19417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-2/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS - Acórdão: 18757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO CABRAL JUNIOR - Acórdão: 18879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112879-7/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO CABRAL JUNIOR - Acórdão: 25013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-3/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-9/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO ALVES - Acórdão: 19514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - Acórdão: 18130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-9/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DE BRITO - Acórdão: 15496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-5/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 14122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 14419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 15572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 18177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108572-1/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 20706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113168-3/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 25302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-9/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARRETO - Acórdão: 16872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110141-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SENNA COSTA - Acórdão: 22275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-7/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SENNA COSTA - Acórdão: 24831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111904-1/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 24038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111842-7/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DINIZ DE CARVALHO - Acórdão: 23976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA - Acórdão: 14757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-5/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO FRANCISCO BARRETO - Acórdão: 20530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-7/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GERMANO DE MENEZES - Acórdão: 17563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112852-9/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GERMANO DE MENEZES - Acórdão: 24986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA - Acórdão: 18087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108709-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO LAURINDO - Acórdão: 20843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111036-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO LAURINDO - Acórdão: 23170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO LESSA DE MARINS - Acórdão: 18536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109156-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MADURO - Acórdão: 21290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MALHEIRO DE CASTRO - Acórdão: 17973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110020-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MALHEIRO DE CASTRO - Acórdão: 22154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA - Acórdão: 17327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104796-1/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA - Acórdão: 16930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-3/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES COITINHO - Acórdão: 21128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 15287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA MEIRELLES - Acórdão: 17766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO PERES PINHEIRO - Acórdão: 15208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA - Acórdão: 16698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-8/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVEIRA CAZE - Acórdão: 14374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-9/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIRATI - Acórdão: 20019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO WHITE - Acórdão: 15524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112157-7/2018 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 24291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-1/2018 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE MACHADO SANTOS - Acórdão: 17092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110037-7/2018 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE VALENTIM DA LUZ FERREIRA - Acórdão: 22171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110256-5/2018 - Interessado: CARLOS ALEXANDRINO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 22390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-0/2018 - Interessado: CARLOS ALFREDO TEIXEIRA - Acórdão: 18855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112221-4/2018 - Interessado: CARLOS ALFREDO TEIXEIRA - Acórdão: 24355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-7/2018 - Interessado: CARLOS ANDRADE DE SANTANA - Acórdão: 15236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-9/2018 - Interessado: CARLOS ANDRE BUENO KLOJDA - Acórdão: 17399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-5/2018 - Interessado: CARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO - Acórdão: 22784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-2/2018 - Interessado: CARLOS ANDRE DE SOUZA CASTRO - Acórdão: 15062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-8/2018 - Interessado: CARLOS ANTONIO BEZERRA VIEIRA - Acórdão: 14202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112106-8/2018 - Interessado: CARLOS ANTONIO COUTINHO NOGUEIRA - Acórdão: 24240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-7/2018 - Interessado: CARLOS ANTONIO FURTADO ARAÚJO - Acórdão: 14173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-1/2018 - Interessado: CARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES - Acórdão: 17837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112133-1/2018 - Interessado: CARLOS ARTHUR LIUZZI - Acórdão: 24267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-4/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO AYRES DE SOUZA MONTENEGRO - Acórdão: 15531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-3/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 19129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109992-2/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 22126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108569-4/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO AGUIAR - Acórdão: 20703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-2/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GABRIEL MENEZES - Acórdão: 14415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-4/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GABRIEL MENEZES - Acórdão: 15233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-8/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOMES LISBOA - Acórdão: 15527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-0/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOMES LISBOA - Acórdão: 16982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-5/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES - Acórdão: 13961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-5/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES - Acórdão: 16386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-0/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES - Acórdão: 20238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-0/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTORO - Acórdão: 14518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-1/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTORO - Acórdão: 18333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111004-7/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SICSU AYRES DO NASCIMENTO - Acórdão: 23138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-3/2018 - Interessado: CARLOS CESAR DA SILVA - Acórdão: 17996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-0/2018 - Interessado: CARLOS CESAR DA SILVA - Acórdão: 20298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-8/2018 - Interessado: CARLOS CEZAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 22761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-7/2018 - Interessado: CARLOS CRISTIANO SILVEIRA DO CANTO - Acórdão: 21044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-9/2018 - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-3/2018 - Interessado: CARLOS DOS SANTOS PACHECO JUNIOR - Acórdão: 17380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-9/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO BENTO FARIAS - Acórdão: 17823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-6/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO BENTO FARIAS - Acórdão: 22107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-6/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112853-3/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO COSTA VIEIRA - Acórdão: 24987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-7/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-7/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 20453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-1/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA - Acórdão: 17695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-9/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA LACERDA - Acórdão: 23216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE FARIAS CÂNDIDO - Acórdão: 14718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-9/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRETA - Acórdão: 20572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS MAGACHO - Acórdão: 20357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-3/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO E SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111265-3/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO FERNANDES NAZARETH - Acórdão: 23399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108990-7/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO FONTES PEREIRA - Acórdão: 21124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-1/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO FONTES PEREIRA - Acórdão: 24469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-7/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA PURIFICAÇAO - Acórdão: 14329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110152-3/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA RAMOS - Acórdão: 22286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO MACHADO ALMEIDA - Acórdão: 20539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-1/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS CARVALHO - Acórdão: 13955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-6/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS CARVALHO - Acórdão: 16380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO NUNES GALVAO - Acórdão: 14880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-4/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO SCHNABL - Acórdão: 16877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108692-7/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOARES ANJO - Acórdão: 20826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-7/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO TELLES SILVA - Acórdão: 15695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-8/2018 - Interessado: CARLOS ELI HERMOGENES TEIXEIRA - Acórdão: 15036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-6/2018 - Interessado: CARLOS FABIANO DE SOUZA - Acórdão: 18263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110547-2/2018 - Interessado: CARLOS FILIPE ELMOR DOMINGUES - Acórdão: 22681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111292-6/2018 - Interessado: CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO - Acórdão: 23426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-2/2018 - Interessado: CARLOS FREDERICO OLIVEIRA REIS - Acórdão: 16717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-7/2018 - Interessado: CARLOS FREDERICO OLIVEIRA REIS - Acórdão: 21515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110339-3/2018 - Interessado: CARLOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 22473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-5/2018 - Interessado: CARLOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 22971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-0/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CIORELLI BAPTISTA - Acórdão: 24419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111588-3/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 23722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-1/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE LIMA QUARESMA - Acórdão: 16035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-7/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 18545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-7/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 23294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-3/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 17090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-2/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 24741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-5/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES - Acórdão: 19316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-4/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO VELOSO - Acórdão: 20198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111778-0/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 23912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109653-8/2018 - Interessado: Carlos Henrique Pyrrho Aragao - Acórdão: 21787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-7/2018 - Interessado: Carlos Henrique Pyrrho Aragao - Acórdão: 24685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-5/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ROCHA MENDES - Acórdão: 13759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-5/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ROCHA MENDES - Acórdão: 18208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-3/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110583-6/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-0/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS - Acórdão: 13688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-9/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SOARES LIMA - Acórdão: 24080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-8/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIRTUOSO DA SILVA - Acórdão: 21078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-9/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ CHAVES DA SILVA - Acórdão: 14449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111154-8/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ CHAVES DA SILVA - Acórdão: 23288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-3/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA FIDALGO - Acórdão: 22311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110424-4/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ HENRIQUE SILVA - Acórdão: 22558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-9/2018 - Interessado: CARLOS LANCELOTI - Acórdão: 20845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-2/2018 - Interessado: CARLOS LEONARDO TRESSE - Acórdão: 13984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-7/2018 - Interessado: CARLOS LEONARDO TRESSE - Acórdão: 15417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-7/2018 - Interessado: CARLOS LEONARDO TRESSE - Acórdão: 16409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-5/2018 - Interessado: CARLOS LEONARDO TRESSE - Acórdão: 25010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109573-2/2018 - Interessado: CARLOS LEOPOLDO FREITAS LIRA BITTENCOURT ROSA - Acórdão: 21707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-6/2018 - Interessado: CARLOS LIBANIO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112099-9/2018 - Interessado: CARLOS LOURENO ALVES CASSANO - Acórdão: 24233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112417-5/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA CABRAL - Acórdão: 24551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-7/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 13979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-7/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 16404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-0/2018 - Interessado: CARLOS MAGNO SALES SALUSTIANO DE BARROS - Acórdão: 14200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-3/2018 - Interessado: CARLOS MANOEL DA TRINDADE BARRETO - Acórdão: 14510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-4/2018 - Interessado: CARLOS MANOEL DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 21331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111308-1/2018 - Interessado: CARLOS MANOEL DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 23442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-1/2018 - Interessado: CARLOS MARCELO BALBINO - Acórdão: 18985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-3/2018 - Interessado: CARLOS MARCELO BALBINO - Acórdão: 20265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-7/2018 - Interessado: CARLOS MARCELO DE PAULA LOPES - Acórdão: 15983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-0/2018 - Interessado: CARLOS MARCIO SOUZA - Acórdão: 20283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-7/2018 - Interessado: CARLOS MARCIO SOUZA - Acórdão: 21738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-3/2018 - Interessado: CARLOS MARTINS DA COSTA - Acórdão: 15356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-3/2018 - Interessado: CARLOS MONTEIRO JUNIOR - Acórdão: 21454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-4/2018 - Interessado: CARLOS PALERMO CARNEVALE - Acórdão: 14676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-4/2018 - Interessado: CARLOS PEDRO DA SILVA - Acórdão: 16660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-2/2018 - Interessado: CARLOS RENATO GONÇALVES FRANÇA - Acórdão: 21606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-9/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-8/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-2/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SA SOUZA - Acórdão: 24998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-3/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 17198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-5/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 18885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-8/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Acórdão: 19652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-6/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Acórdão: 22894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-5/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO FRANÇA - Acórdão: 14077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-2/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO FRANÇA - Acórdão: 19946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-7/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO ISSA MONTEIRO - Acórdão: 14511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-0/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO SIRINO - Acórdão: 24894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110988-0/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO SOARES DA COSTA - Acórdão: 23122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-3/2018 - Interessado: CARLOS RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 21302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111933-2/2018 - Interessado: CARLOS RODRIGO FELIPPE BATISTA - Acórdão: 24067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-4/2018 - Interessado: CARLOS SOMARUGA GIMENES CALORA - Acórdão: 13891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-1/2018 - Interessado: CARLOS TADEU MIRANDA - Acórdão: 14116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113162-9/2018 - Interessado: CARLOS TADEU MIRANDA - Acórdão: 25296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-4/2018 - Interessado: CARLOS THIAGO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 18154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-2/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 13969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-2/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 16394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108825-6/2018 - Interessado: CARLOS VIRGÍNIO CODÁ DOS SANTOS - Acórdão: 20959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-6/2018 - Interessado: CARLOS VITOR DE ALENCAR CARVALHO - Acórdão: 15191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-9/2018 - Interessado: CARLOS VITOR DE ALENCAR CARVALHO - Acórdão: 17318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-8/2018 - Interessado: CARMEM LEITE DA SILVA E SILVA - Acórdão: 17925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108487-0/2018 - Interessado: CARMEM LUCIA FARES DAS CHAGAS - Acórdão: 20621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-3/2018 - Interessado: CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO - Acórdão: 14293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110151-9/2018 - Interessado: CARMEM MATOS DA CRUZ - Acórdão: 22285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112009-4/2018 - Interessado: CARMEM SOLANGE MUNIZ FEITOSA - Acórdão: 24143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-7/2018 - Interessado: CARMEN ADRIANA GOMES FERREIRA - Acórdão: 18726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-4/2018 - Interessado: CARMEN DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA - Acórdão: 18199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-7/2018 - Interessado: CARMEN DE FÁTIMA HENRIQUES DA MATTA - Acórdão: 15675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-5/2018 - Interessado: CARMEN DE FREITAS GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 15495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108558-5/2018 - Interessado: CARMEN DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 20692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-2/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA ASP DE QUEIROZ - Acórdão: 16263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-8/2018 - Interessado: CARMEN LÚCIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 13811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112037-1/2018 - Interessado: CARMEN LÚCIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 24171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-4/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DUAYER DE SOUZA - Acórdão: 13709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-7/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA JOIA HOZUMI - Acórdão: 16712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-8/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA JOIA HOZUMI - Acórdão: 19344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112488-4/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA JOIA HOZUMI - Acórdão: 24622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-7/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-0/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA PRAXEDES - Acórdão: 13850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-3/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA RAPOSO BEZERRA - Acórdão: 24952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-5/2018 - Interessado: CARMONIZIA PINHEIRO COSTA - Acórdão: 14311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-3/2018 - Interessado: CARMOSINA CORTES CRUZ - Acórdão: 17597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-4/2018 - Interessado: CAROLINA ABREU APRIGIO PISCO LOPES - Acórdão: 19625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-3/2018 - Interessado: CAROLINA ABREU APRIGIO PISCO LOPES - Acórdão: 22867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110183-2/2018 - Interessado: CAROLINA ALMEIDA MOTA - Acórdão: 22317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-0/2018 - Interessado: CAROLINA BARRETO PEREIRA - Acórdão: 19016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-1/2018 - Interessado: CAROLINA CARVALHAES COUTINHO DE MELO - Acórdão: 16829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-3/2018 - Interessado: CAROLINA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 15881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111408-7/2018 - Interessado: CAROLINA DE CASSIA RIBEIRO DE ABREU - Acórdão: 23542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106297-9/2018 - Interessado: CAROLINA FRAGOSO GONÇALVES - Acórdão: 18431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-6/2018 - Interessado: CAROLINA FREITAS PADILHA - Acórdão: 15123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-7/2018 - Interessado: CAROLINA LIMA DOS SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 18292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112883-8/2018 - Interessado: CAROLINA MORGADO PEREIRA - Acórdão: 25017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109697-4/2018 - Interessado: CAROLINA MUNIZ - Acórdão: 21831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109446-3/2018 - Interessado: CAROLINA NUNES TAVARES - Acórdão: 21580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-6/2018 - Interessado: CAROLINA VIRGUEZ SERRATO - Acórdão: 15469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-9/2018 - Interessado: CAROLINE ARANTES DA SILVA - Acórdão: 14292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112595-3/2018 - Interessado: CAROLINE CAMPELO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 24729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110131-9/2018 - Interessado: CAROLINE CRESPO NOGUEIRA - Acórdão: 22265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-8/2018 - Interessado: CAROLINE DE ASSIS E SILVA - Acórdão: 17208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111324-5/2018 - Interessado: CAROLINE FERNANDES SILVA - Acórdão: 23458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109064-1/2018 - Interessado: CAROLINE FRANCA VELLOZO - Acórdão: 21198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-7/2018 - Interessado: CAROLINE HEMERLY MILLS LOURENÇO - Acórdão: 19223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107209-9/2018 - Interessado: CAROLINE SORRENTINO BRAZ - Acórdão: 19343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-7/2018 - Interessado: CASSIA BLONDET BARUQUE - Acórdão: 19663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-5/2018 - Interessado: CASSIA BLONDET BARUQUE - Acórdão: 22905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-1/2018 - Interessado: CASSIA ALINE MEDEIROS DE SIQUEIRA - Acórdão: 16991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-1/2018 - Interessado: CASSIA DA SILVA LESSA - Acórdão: 19740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-1/2018 - Interessado: CASSIA DA SILVA LESSA - Acórdão: 20413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-2/2018 - Interessado: CASSIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 17593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111835-4/2018 - Interessado: CASSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL - Acórdão: 23969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-7/2018 - Interessado: CASSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL - Acórdão: 24473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110316-1/2018 - Interessado: CASSIA MARIA SOUZA CHAVES - Acórdão: 22450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110814-3/2018 - Interessado: CASSIA MARIA SOUZA CHAVES - Acórdão: 22948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109742-5/2018 - Interessado: CASSIA RACKEL MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 21876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-7/2018 - Interessado: CASSIA RACKEL MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 24037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-6/2018 - Interessado: CASSIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 17062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-4/2018 - Interessado: CASSIA REGINA PRADO FERREIRA - Acórdão: 13785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-0/2018 - Interessado: CASSIANO GENUINO DE LIMA FILHO - Acórdão: 21911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-6/2018 - Interessado: CASSIANO GENUINO DE LIMA FLIHO - Acórdão: 14477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108783-2/2018 - Interessado: CASSIO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 20917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-0/2018 - Interessado: CASSIO FERNANDO CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 18105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-9/2018 - Interessado: CASSIO HENRIQUE DE ARAÚJO MENDES - Acórdão: 25195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108648-6/2018 - Interessado: CASSIO LUIS VERISSIMO - Acórdão: 20782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-7/2018 - Interessado: CASSIO LUIS VERISSIMO - Acórdão: 20872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-2/2018 - Interessado: CASSIO LUIS VERISSIMO - Acórdão: 21551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-4/2018 - Interessado: CASSIO RICARDO PAULINO BERNARDO - Acórdão: 18416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110416-7/2018 - Interessado: CATARINA ANDREA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-1/2018 - Interessado: CATARINA BENTO BETTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-6/2018 - Interessado: CATARINA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 20757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-0/2018 - Interessado: CATIA CRISTINA MONTEIRO PIRES - Acórdão: 14821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-2/2018 - Interessado: CATIA CILENE DOS SANTOS - Acórdão: 17947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110541-8/2018 - Interessado: CATIA CRISTINA BRITO VIANA - Acórdão: 22675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111214-4/2018 - Interessado: CATIA CRISTINA DA SILVA DIAS - Acórdão: 23348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-9/2018 - Interessado: CATIA DA SILVA - Acórdão: 22492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110856-1/2018 - Interessado: CATIA DA SILVA - Acórdão: 22990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-0/2018 - Interessado: CÁTIA DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 15889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-7/2018 - Interessado: CÁTIA DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 24001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-7/2018 - Interessado: CATIA DUARTE DE ANDRADE - Acórdão: 20001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-3/2018 - Interessado: CATIA MACHADO ALVES DE MORAIS - Acórdão: 16171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-2/2018 - Interessado: CATIA MACHADO ALVES DE MORAIS - Acórdão: 19547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-3/2018 - Interessado: CATIA MARIA ARRUDA TEIXEIRA - Acórdão: 23682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-3/2018 - Interessado: CATIA NAZARENO DA SILVA - Acórdão: 14389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-8/2018 - Interessado: CATIA REGINA DA SILVA BALTAZAR DE CARVALHO - Acórdão: 14455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-2/2018 - Interessado: CATIA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 19405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109578-2/2018 - Interessado: CATIA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 21712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110198-7/2018 - Interessado: CAUE GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 22332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-3/2018 - Interessado: CECILIA CARVALHO DE MENDONÇA - Acórdão: 14505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-1/2018 - Interessado: CECILIA CARVALHO DE MENDONÇA - Acórdão: 16446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-1/2018 - Interessado: CECILIA CARVALHO DE MENDONÇA - Acórdão: 16744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-8/2018 - Interessado: CECILIA MARIA BAETA ROCHA - Acórdão: 13973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-8/2018 - Interessado: CECILIA MARIA BAETA ROCHA - Acórdão: 16398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-3/2018 - Interessado: CECILIA MARIA BAETA ROCHA - Acórdão: 21514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-4/2018 - Interessado: CECILIA PONTES DA SILVA - Acórdão: 15350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-2/2018 - Interessado: CELESTE MARIA MOTA BARBOSA CICCHELLI - Acórdão: 23390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-1/2018 - Interessado: CELESTE TORRES NOGUEIRA - Acórdão: 17175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111016-0/2018 - Interessado: CELESTE YARA DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 23150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-3/2018 - Interessado: CELI CAMPOS ROMÃO - Acórdão: 14631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-8/2018 - Interessado: CÉLIA ANTONIETA SANTOS DE FRANCO - Acórdão: 20543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-3/2018 - Interessado: CÉLIA LEANDRO DE ALMEIDA - Acórdão: 17501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111234-4/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA ALVES GONÇALVES - Acórdão: 23368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-9/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 18351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108703-2/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-5/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 22744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112927-0/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 25061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-0/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA MAIA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 19710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-8/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA MAIA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 20634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110906-2/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA MAIA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 23040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-3/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA PAULA DE BARROS - Acórdão: 18042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109981-3/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA PEDREIRA DA SILVA - Acórdão: 22115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-1/2018 - Interessado: CÉLIA MARIA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 17579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-6/2018 - Interessado: CÉLIA MARON HASSE - Acórdão: 24934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111575-6/2018 - Interessado: CÉLIA PEREIRA AROUCA - Acórdão: 23709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-2/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA ABRANTES NUNES - Acórdão: 18519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109917-2/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 22051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110672-3/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 22806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-0/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 14047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-1/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 19916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113032-8/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DA ROSA - Acórdão: 25166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-9/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA FREIRE BAEZ - Acórdão: 14969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-0/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA GUIMARÃES DE MORAIS - Acórdão: 15424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-5/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA ISAIAS GONÇALVES - Acórdão: 14037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-6/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA ISAIAS GONÇALVES - Acórdão: 19906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-1/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA MORET DE SANTANA - Acórdão: 17382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-4/2018 - Interessado: CÉLIA REGINA SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 15471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-4/2018 - Interessado: CELINA ANTONIA DE MORAIS - Acórdão: 17094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-9/2018 - Interessado: CELINA ANTONIA DE MORAIS - Acórdão: 18116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-7/2018 - Interessado: CELINA MATHEUS DE JESUS - Acórdão: 17654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-0/2018 - Interessado: CÉLIO ALEXANDRE BRAZAO VARELLA - Acórdão: 23528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-5/2018 - Interessado: CÉLIO BARBOSA SOARES - Acórdão: 17636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111274-4/2018 - Interessado: CÉLIO CEULIN - Acórdão: 23408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-0/2018 - Interessado: CÉLIO DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 18996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110314-3/2018 - Interessado: CÉLIO RÚTILO GONÇALVES GUIA MARQUES - Acórdão: 22448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110812-5/2018 - Interessado: CÉLIO RÚTILO GONÇALVES GUIA MARQUES - Acórdão: 22946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-1/2018 - Interessado: CÉLIO VICTOR SANTOS FRANCO - Acórdão: 19634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110742-4/2018 - Interessado: CÉLIO VICTOR SANTOS FRANCO - Acórdão: 22876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-7/2018 - Interessado: CELMA DO CARMO CAMPOS - Acórdão: 16566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111541-5/2018 - Interessado: CELMO NUNES FERNANDES - Acórdão: 23675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112442-0/2018 - Interessado: CELSO ANDRADE DA COSTA - Acórdão: 24576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-3/2018 - Interessado: CELSO ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 22055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-2/2018 - Interessado: CELSO BRUNO FARIA - Acórdão: 18338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-4/2018 - Interessado: CELSO BRUNO FARIA - Acórdão: 24461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-4/2018 - Interessado: CELSO CARREIRO ILDEFONSO - Acórdão: 17328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-5/2018 - Interessado: CELSO CARREIRO ILDEFONSO - Acórdão: 17878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-0/2018 - Interessado: CELSO DA ROCHA PASSOS BOMFIM - Acórdão: 15692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-4/2018 - Interessado: CELSO DA ROCHA PASSOS BOMFIM - Acórdão: 18086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-9/2018 - Interessado: CELSO DAMIÃO CHAGAS THOMAZ - Acórdão: 14944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-2/2018 - Interessado: CELSO DAMIÃO CHAGAS THOMAZ - Acórdão: 17644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110971-7/2018 - Interessado: CELSO DIAS PORCH - Acórdão: 23105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113220-7/2018 - Interessado: CELSO DIAS PORCH - Acórdão: 25354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-9/2018 - Interessado: CELSO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 17662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111224-9/2018 - Interessado: CELSO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 23358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-7/2018 - Interessado: CELSO LIRIO DOS SANTOS - Acórdão: 19218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-1/2018 - Interessado: CELSO LUIZ BRASIL DE CARVALHO - Acórdão: 15474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112421-6/2018 - Interessado: CELSO LUIZ BRASIL DE CARVALHO - Acórdão: 24555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-9/2018 - Interessado: CELSO LUIZ NOGUEIRA - Acórdão: 14332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-3/2018 - Interessado: CELSO PEDRO FRANCISCO JUNIOR - Acórdão: 25216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-2/2018 - Interessado: CELSO ROSÁRIO FERREIRA - Acórdão: 20215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-0/2018 - Interessado: CELSO SALMEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-5/2018 - Interessado: CELSO TEIXEIRA - Acórdão: 14266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-9/2018 - Interessado: CELSO VIOLA - Acórdão: 20345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-8/2018 - Interessado: CELSO VIOLA - Acórdão: 24396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-4/2018 - Interessado: CELY DE ABREU CAMPOS MARTINS - Acórdão: 19731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110927-6/2018 - Interessado: CELY DE ABREU CAMPOS MARTINS - Acórdão: 23061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-2/2018 - Interessado: CESAR AUGUSTO DE VASCONCELOS MILLEN - Acórdão: 14961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-1/2018 - Interessado: CESAR BEZERRA TEIXEIRA - Acórdão: 14366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109795-2/2018 - Interessado: CÉSAR CARRILHO TRIGUEIRO - Acórdão: 21929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111913-2/2018 - Interessado: CESAR DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 24047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109947-7/2018 - Interessado: CÉSAR FRANÇA SIMON - Acórdão: 22081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-7/2018 - Interessado: CESAR GERMANO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 20852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108237-3/2018 - Interessado: CESAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ - Acórdão: 20371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110107-8/2018 - Interessado: CESAR JOSÉ FARIA MARQUES JUNIOR - Acórdão: 22241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-5/2018 - Interessado: CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS - Acórdão: 14831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-2/2018 - Interessado: CESAR ROBERTO DE OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS - Acórdão: 23531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109053-2/2018 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 21187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-0/2018 - Interessado: CEZAR ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 19412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-8/2018 - Interessado: CEZAR TEIXEIRA - Acórdão: 18518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-2/2018 - Interessado: CEZAR TEIXEIRA - Acórdão: 24006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110993-5/2018 - Interessado: CHAQUIP DAHER NETTO - Acórdão: 23127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-2/2018 - Interessado: CHARLES BATISTA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 14814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111509-7/2018 - Interessado: CHARLES EDUARDO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-9/2018 - Interessado: CHARLES HENRIQUE DE SOUZA HENRIQUES - Acórdão: 19201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-6/2018 - Interessado: CHARLES PONCIANO MATOSO - Acórdão: 24068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-1/2018 - Interessado: CHARLES VELBERTO DE MORAIS - Acórdão: 17877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-3/2018 - Interessado: CHARLES WILSON SILVA BAPTISTA - Acórdão: 23222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-1/2018 - Interessado: CHARNEY LUIZ MOTA - Acórdão: 20630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-3/2018 - Interessado: CHARNEY LUIZ MOTA - Acórdão: 22670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-4/2018 - Interessado: CHEILA FÁTIMA PIMENTA PINHEIRO - Acórdão: 16821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109214-8/2018 - Interessado: CHIMENI DORNA BRAGA - Acórdão: 21348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110052-7/2018 - Interessado: CHRISTIAN DA CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 22186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-9/2018 - Interessado: CHRISTIAN DA SILVA PAES - Acórdão: 19600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-9/2018 - Interessado: CHRISTIANA MUNIZ LEMOS - Acórdão: 13896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-8/2018 - Interessado: CHRISTIANE CELI MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 15613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE CELI MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 15844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-5/2018 - Interessado: CHRISTIANE CELI MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 17257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE CELI MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109060-5/2018 - Interessado: CHRISTIANE MAZZINI VILLA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 21194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-8/2018 - Interessado: CHRISTIANE NUNES TERUEL - Acórdão: 19308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE VIGNERON ALVES - Acórdão: 14503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112932-5/2018 - Interessado: CHRISTIANO DELÇO RODRIGUES - Acórdão: 25066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-2/2018 - Interessado: CHRISTIANO VIDAL REIS - Acórdão: 17000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-6/2018 - Interessado: CHRISTIENE FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 16198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-4/2018 - Interessado: CHRISTIENE FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 17828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-8/2018 - Interessado: CHRISTINA DA GAMA CARREGOSA - Acórdão: 24699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110651-9/2018 - Interessado: CHRISTINE KELLY MAUX - Acórdão: 22785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109033-2/2018 - Interessado: CICERO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 21167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-0/2018 - Interessado: CICERO ONORATO DA SILVA - Acórdão: 24515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111118-4/2018 - Interessado: CICERO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-6/2018 - Interessado: CICERO ROQUE DE ARAÚJO - Acórdão: 14174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-8/2018 - Interessado: CID NEY MAXIMO RIBEIRO - Acórdão: 21083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-8/2018 - Interessado: CID CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 14556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109195-6/2018 - Interessado: CID CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 21329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-4/2018 - Interessado: CID PAIXÃO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 15991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-3/2018 - Interessado: CIDALIA POZZETTI - Acórdão: 13655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-4/2018 - Interessado: CIDALIA POZZETTI - Acórdão: 20562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-5/2018 - Interessado: CIDE CESAR SOUSA ALVES DA ROCHA - Acórdão: 14016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-2/2018 - Interessado: CIDE CESAR SOUSA ALVES DA ROCHA - Acórdão: 19885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-5/2018 - Interessado: CIDERLEY VASCONCELLOS LEMOS - Acórdão: 19594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-6/2018 - Interessado: CILENY CARLA SAROBA VIEIRA THOME - Acórdão: 16895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-2/2018 - Interessado: CILES CHAVES DA COSTA - Acórdão: 17250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-2/2018 - Interessado: CILES CHAVES DA COSTA - Acórdão: 19845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-2/2018 - Interessado: CILES CHAVES DA COSTA - Acórdão: 20857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-2/2018 - Interessado: CINESIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109801-7/2018 - Interessado: CINTHIA DE PAIVA MONTENEGRO - Acórdão: 21935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-2/2018 - Interessado: CINTHIA DINIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 16142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109814-4/2018 - Interessado: CÍNTIA ACOSTA KÜTTER - Acórdão: 21948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-6/2018 - Interessado: CINTIA BAPTISTA DE AGUIAR - Acórdão: 16335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-7/2018 - Interessado: CINTIA CORDOVIL ROUBERT RODRIGUES - Acórdão: 21662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-7/2018 - Interessado: CINTIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109496-8/2018 - Interessado: CINTIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 21630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-8/2018 - Interessado: CINTIA DE CASTRO MORGADO - Acórdão: 14049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-9/2018 - Interessado: CINTIA DE CASTRO MORGADO - Acórdão: 19918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-6/2018 - Interessado: CINTIA ESTEVES CAVALCANTE - Acórdão: 14881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-4/2018 - Interessado: CINTIA FLORES DE MOURA - Acórdão: 13765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108943-4/2018 - Interessado: CINTIA FRAGA TEIXEIRA - Acórdão: 21077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-1/2018 - Interessado: CINTIA MARTINS DE ABREU RAPOSO - Acórdão: 13722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-2/2018 - Interessado: CINTIA MAURA DA SILVA KNIGHTEN - Acórdão: 18454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112029-4/2018 - Interessado: CINTIA MAURA DA SILVA KNIGHTEN - Acórdão: 24163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-0/2018 - Interessado: CINTIA MENEZES DOS SANTOS JUSTINIANO - Acórdão: 21669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-9/2018 - Interessado: CINTIA PIRES JORGE - Acórdão: 20120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-1/2018 - Interessado: CINTIA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 21734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-1/2018 - Interessado: CÍNTIA SAMPAIO RIBEIRO ROESTER - Acórdão: 24706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-5/2018 - Interessado: CINTYA NUNES DE MATOS - Acórdão: 18329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-6/2018 - Interessado: CIRO DE AZEVEDO MONTES - Acórdão: 15444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-8/2018 - Interessado: CIRO MURI PINTO - Acórdão: 17511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-7/2018 - Interessado: CISTERWAL CAMILO DE SOUZA - Acórdão: 18484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-1/2018 - Interessado: CISTERWAL CAMILO DE SOUZA - Acórdão: 24368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-3/2018 - Interessado: CISTES FERREIRA MOTA - Acórdão: 15997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-4/2018 - Interessado: CLÁDICE NÓBILE DINIZ - Acórdão: 16922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109507-3/2018 - Interessado: CLARA BANDEIRA LEITE - Acórdão: 21641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112134-5/2018 - Interessado: CLARA CAVENDISH WANDERLEY ROTH - Acórdão: 24268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113040-5/2018 - Interessado: CLARA GISELLE SILVA DO AMARAL - Acórdão: 25174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109489-5/2018 - Interessado: CLARA REGINA EZICHIELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-0/2018 - Interessado: CLARA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 14963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-9/2018 - Interessado: CLARICE GOMES DUARTE DE PAULA - Acórdão: 15254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-3/2018 - Interessado: CLARICE VIEIRA DE SOUSA - Acórdão: 17400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-4/2018 - Interessado: CLARICE VIEIRA DE SOUSA - Acórdão: 18005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-5/2018 - Interessado: CLARISSE TOSCANO DE ARAÚJO GURGEL - Acórdão: 17343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-9/2018 - Interessado: CLAUDIA ADELAIDE SANTOS BARBOSA - Acórdão: 21483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-4/2018 - Interessado: CLAUDIA ADELAIDE SANTOS BARBOSA - Acórdão: 25021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-6/2018 - Interessado: CLAUDIA AIACHE DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 15964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-8/2018 - Interessado: CLAUDIA ALVES CORREIA DE MORAES - Acórdão: 19707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110235-1/2018 - Interessado: CLAUDIA ALVES CORREIA DE MORAES - Acórdão: 22369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110903-0/2018 - Interessado: CLAUDIA ALVES CORREIA DE MORAES - Acórdão: 23037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-3/2018 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 20149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-0/2018 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 24008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-5/2018 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SANTOS ALVES - Acórdão: 21457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109625-1/2018 - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO CARNEIRO VICENTE - Acórdão: 21759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103124-5/2018 - Interessado: CLAUDIA BAZETE PORTO - Acórdão: 15258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104400-4/2018 - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ BAZANA DOURADO - Acórdão: 16534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-7/2018 - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ BAZANA DOURADO - Acórdão: 20549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-4/2018 - Interessado: CLAUDIA CÂMARA DE LAIA - Acórdão: 17924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-7/2018 - Interessado: CLAUDIA CAMPELO DA SILVA - Acórdão: 21064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111566-5/2018 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO COUTINHO - Acórdão: 23700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-5/2018 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE LEMOS - Acórdão: 16689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-5/2018 - Interessado: CLAUDIA CASTRO MONIZ FREIRE - Acórdão: 24904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-0/2018 - Interessado: CLAUDIA CÉLIA BRANDÃO - Acórdão: 19725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110921-2/2018 - Interessado: CLAUDIA CÉLIA BRANDÃO - Acórdão: 23055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-7/2018 - Interessado: CLAUDIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 14213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-0/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA AGUIAR SILVA - Acórdão: 21371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-2/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA AZEREDO ATALLAH - Acórdão: 20983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110282-4/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA BRANDÃO DUARTE DE ALMEIDA - Acórdão: 22416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-7/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CABRAL - Acórdão: 15382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-6/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA EMEDIO SANTOS CARVALHO - Acórdão: 14714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-9/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MENDES GESEL - Acórdão: 19696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110804-8/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MENDES GESEL - Acórdão: 22938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-5/2018 - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA SOUSA DE FARIA ANDRÉ - Acórdão: 15129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110464-4/2018 - Interessado: CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM - Acórdão: 22598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-2/2018 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA BARBOZA - Acórdão: 21793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-1/2018 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 18445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-5/2018 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 20788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-3/2018 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA AMORELLI - Acórdão: 17602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-8/2018 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 14874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-8/2018 - Interessado: CLAUDIA DE ARAÚJO CORREA - Acórdão: 21368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103461-1/2018 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO FALCI BEZERRA - Acórdão: 15595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-2/2018 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 14643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-6/2018 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 17082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111914-6/2018 - Interessado: CLAUDIA DE LIMA RAMOS CUSTÓDIO - Acórdão: 24048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-5/2018 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA DA PENHA DA SILVA - Acórdão: 21336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-8/2018 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS PERCINE - Acórdão: 20502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-7/2018 - Interessado: CLAUDIA ERMINIA JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 13737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-6/2018 - Interessado: CLAUDIA FERLIN - Acórdão: 20580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-4/2018 - Interessado: CLAUDIA FERNANDES MAGALHÃES - Acórdão: 14817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108517-1/2018 - Interessado: CLAUDIA GENTIL FERREIRA - Acórdão: 20651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-0/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES DO AMARAL - Acórdão: 24109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-6/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES FERNANDES MATTA - Acórdão: 14901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-7/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES ROMBALDI - Acórdão: 14055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107790-8/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES ROMBALDI - Acórdão: 19924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-8/2018 - Interessado: CLAUDIA HELENA BITTENCOURT DE AMORIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 14440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-0/2018 - Interessado: CLAUDIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 17098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-5/2018 - Interessado: CLAUDIA LEAL BASTOS NUNES - Acórdão: 14001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-5/2018 - Interessado: CLAUDIA LEAL BASTOS NUNES - Acórdão: 16426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110048-6/2018 - Interessado: CLAUDIA LOPES RODRIGUES - Acórdão: 22182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-3/2018 - Interessado: CLÁUDIA LÚCIA PINTO DA SILVA - Acórdão: 18589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-5/2018 - Interessado: CLAUDIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-5/2018 - Interessado: CLÁUDIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 19301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MAGALHÃES ALVES - Acórdão: 21375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109966-3/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA COUTO DE ALMEIDA CASSIANO - Acórdão: 22100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-9/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA PATROCINIO - Acórdão: 16488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Acórdão: 16510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-6/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Acórdão: 21627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112288-2/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Acórdão: 24422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NEVES PINTO CARDOSO - Acórdão: 16990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-5/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVEIRA UOIENO - Acórdão: 17398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO - Acórdão: 16607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108485-2/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA CAMPINHA DOS SANTOS - Acórdão: 20619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA COSTA LOPES - Acórdão: 18034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA FÉLIX FANELLI - Acórdão: 13701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-0/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA PIRES CARNEIRO BEDÊ - Acórdão: 16861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-3/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 17617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110111-9/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-6/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA STORINO BARCELLOS - Acórdão: 14289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109864-9/2018 - Interessado: CLAUDIA MARINS BEZERRA - Acórdão: 21998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARON DE GODOY - Acórdão: 20016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109260-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 21394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-9/2018 - Interessado: CLAUDIA MATTOS PEIXOTO - Acórdão: 19141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-5/2018 - Interessado: CLAUDIA MAZZA DIAS - Acórdão: 14564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111189-3/2018 - Interessado: CLAUDIA MONTEIRO PIRES DA ROCHA - Acórdão: 23323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-9/2018 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA BANDEIRA - Acórdão: 15178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112930-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MORENO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 25064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-6/2018 - Interessado: CLAUDIA NARCIZO COUTO MARTINS - Acórdão: 15928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111225-3/2018 - Interessado: CLAUDIA NARCIZO COUTO MARTINS - Acórdão: 23359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-1/2018 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-7/2018 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 25089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-8/2018 - Interessado: CLAUDIA PROVEDEL DE CARVALHO - Acórdão: 14980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112628-6/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DE MATTOS - Acórdão: 24762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-5/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DE SOUZA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-1/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 15479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-0/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA FERREIRA PAES - Acórdão: 17807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112142-2/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA GONZALEZ DA SILVA - Acórdão: 24276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-8/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAÚJO COSTADELLA - Acórdão: 23687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-5/2018 - Interessado: CLAUDIA RENATA DE SOUZA TEODORO - Acórdão: 16061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-6/2018 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GANGORRA - Acórdão: 19568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109102-9/2018 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES MELO - Acórdão: 21236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-4/2018 - Interessado: CLAUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS - Acórdão: 14363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-4/2018 - Interessado: CLAUDIA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 17551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103140-9/2018 - Interessado: CLAUDIA SILVA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 15274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112964-8/2018 - Interessado: CLAUDIA SILVANA LIMA BRUNO MARCATO - Acórdão: 25098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-8/2018 - Interessado: CLAUDIA SOARES DE AZEVEDO MONTALVÃO - Acórdão: 13927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-2/2018 - Interessado: CLAUDIA SOARES DE AZEVEDO MONTALVÃO - Acórdão: 19693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110801-6/2018 - Interessado: CLAUDIA SOARES DE AZEVEDO MONTALVÃO - Acórdão: 22935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-8/2018 - Interessado: CLAUDIA SUITA RIBEIRO - Acórdão: 15886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-3/2018 - Interessado: CLAUDIA VAL DOS SANTOS - Acórdão: 24366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-2/2018 - Interessado: CLAUDIANE CAMACHO NERY DA SILVA - Acórdão: 16854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-3/2018 - Interessado: CLAUDIANE QUINTANILHA DE SOUZA - Acórdão: 18508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-8/2018 - Interessado: CLAUDIENE ESTEVES PEREIRA - Acórdão: 17345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-0/2018 - Interessado: CLAUDILENE DE AZEREDO SANTANA - Acórdão: 14107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-7/2018 - Interessado: CLAUDILENE DE AZEREDO SANTANA - Acórdão: 19105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-8/2018 - Interessado: CLAUDILENE DE AZEREDO SANTANA - Acórdão: 25287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-8/2018 - Interessado: CLAUDILENE DE LOURDES JUFFO - Acórdão: 14914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-8/2018 - Interessado: CLAUDINE DE MACEDO VARELLA - Acórdão: 22700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111674-8/2018 - Interessado: CLAUDINO DE SALLES CABRAL - Acórdão: 23808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-9/2018 - Interessado: CLAUDIO ALEX SAMPAIO MAIER - Acórdão: 16246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110657-3/2018 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERNANDES GORGONIO - Acórdão: 22791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-9/2018 - Interessado: CLAUDIO AZEVEDO PASSOS - Acórdão: 14078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-6/2018 - Interessado: CLAUDIO AZEVEDO PASSOS - Acórdão: 19947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-5/2018 - Interessado: CLAUDIO BLASQUES - Acórdão: 19155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-0/2018 - Interessado: CLAUDIO CEZAR PORTELLA MOURA - Acórdão: 14362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-1/2018 - Interessado: CLAUDIO CEZAR PORTELLA MOURA - Acórdão: 15999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111924-1/2018 - Interessado: CLAUDIO DA CRUZ LIMA - Acórdão: 24058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110324-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DE ALENCAR PÁDUA - Acórdão: 22458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110822-0/2018 - Interessado: CLAUDIO DE ALENCAR PÁDUA - Acórdão: 22956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DE BARROS CHAGAS - Acórdão: 23647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111028-3/2018 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELLOS - Acórdão: 15310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112341-0/2018 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELLOS - Acórdão: 24475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-0/2018 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA - Acórdão: 24137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110240-6/2018 - Interessado: CLAUDIO DOS REIS ROCHA - Acórdão: 22374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-6/2018 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 16143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106746-0/2018 - Interessado: CLAUDIO ELIEZER DO CARMO - Acórdão: 18880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-0/2018 - Interessado: CLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS - Acórdão: 16623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-0/2018 - Interessado: CLAUDIO FAUSTINO DA SILVA - Acórdão: 20743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-2/2018 - Interessado: CLAUDIO GALENO AQUINO BARBOSA - Acórdão: 18093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113102-9/2018 - Interessado: CLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 25236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-5/2018 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE ARAÚJO COUTINHO - Acórdão: 20611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-7/2018 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 20145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108935-7/2018 - Interessado: CLÁUDIO LIMA NOVATO - Acórdão: 21069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113021-9/2018 - Interessado: CLAUDIO LUIZ CERRI DE MORAES - Acórdão: 25155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-0/2018 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 15167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-7/2018 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA GAMA - Acórdão: 22015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-7/2018 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 14653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-2/2018 - Interessado: CLAUDIO LUIZ RAPHAEL COIMBRA - Acórdão: 20011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-7/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCIO SOUZA - Acórdão: 16970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-9/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCIO SOUZA - Acórdão: 24632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-9/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCO DE MIRANDA - Acórdão: 18532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-4/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCO DE MIRANDA - Acórdão: 20254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110022-2/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCO DE MIRANDA - Acórdão: 22156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-1/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCOS DA SILVA SOARES - Acórdão: 14790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-3/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCOS DA SILVA SOARES - Acórdão: 19520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-8/2018 - Interessado: CLAUDIO MARINHO DURAES SILVA - Acórdão: 24740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-9/2018 - Interessado: CLAUDIO MARQUES BARBOSA - Acórdão: 20208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-1/2018 - Interessado: CLAUDIO MORAES CARLOS - Acórdão: 16173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110390-7/2018 - Interessado: CLAUDIO OLIVEIRA MUNIZ - Acórdão: 22524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110888-4/2018 - Interessado: CLAUDIO OLIVEIRA MUNIZ - Acórdão: 23022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-6/2018 - Interessado: CLAUDIO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 21430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-2/2018 - Interessado: CLAUDIO PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 23744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-1/2018 - Interessado: CLAUDIO PINTO RIBEIRO - Acórdão: 14330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-3/2018 - Interessado: CLAUDIO PINTO RIBEIRO - Acórdão: 14707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109104-7/2018 - Interessado: CLAUDIO PINTO RIBEIRO - Acórdão: 21238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-8/2018 - Interessado: CLAUDIO RENATO ALVES DE BLOCH - Acórdão: 17193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-8/2018 - Interessado: CLAUDIO RENATO ALVES DE BLOCH - Acórdão: 21646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-6/2018 - Interessado: CLAUDIO REZENDE LUCAREVSCHI - Acórdão: 22803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-1/2018 - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 19199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108791-9/2018 - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 20925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102484-6/2018 - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO LONGO - Acórdão: 14618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-1/2018 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA LAURINDO - Acórdão: 20913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109045-5/2018 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DE MELO - Acórdão: 21179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109740-7/2018 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO SOARES - Acórdão: 21874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112172-7/2018 - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES DE LIMA BRANDÃO - Acórdão: 24306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-9/2018 - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 25072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-0/2018 - Interessado: CLAUDIO ROGÉRIO WEBER DOS SANTOS - Acórdão: 18314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110964-4/2018 - Interessado: CLAUDIO SERAFIM FÉLIX - Acórdão: 23098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113213-4/2018 - Interessado: CLAUDIO SERAFIM FÉLIX - Acórdão: 25347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-9/2018 - Interessado: CLÁUDIO SOARES RIBEIRO - Acórdão: 18411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-4/2018 - Interessado: CLAUDIO VAZ MENDONÇA - Acórdão: 17904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112991-1/2018 - Interessado: CLAUDIO VIEIRA DE MELO - Acórdão: 25125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111466-9/2018 - Interessado: CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 23600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-9/2018 - Interessado: CLAUDIR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111301-3/2018 - Interessado: CLAUDSON MACHADO COUTINHO - Acórdão: 23435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111713-0/2018 - Interessado: CLAYTON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 23847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-0/2018 - Interessado: CLEA BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 23412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-8/2018 - Interessado: CLEACI FERREIRA MARTINS - Acórdão: 15366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-4/2018 - Interessado: CLEACI FERREIRA MARTINS - Acórdão: 18235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109938-6/2018 - Interessado: CLEACI FERREIRA MARTINS - Acórdão: 22072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-8/2018 - Interessado: CLEANE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-1/2018 - Interessado: CLEBER BARRETO ESPINDOLA - Acórdão: 15403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-5/2018 - Interessado: CLEBER BARRETO ESPINDOLA - Acórdão: 16911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-9/2018 - Interessado: CLEBER CARNEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 14868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-8/2018 - Interessado: CLEBER CHRISTIANO DE ALMEIDA - Acórdão: 14197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-7/2018 - Interessado: CLEBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 15067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-3/2018 - Interessado: CLEBER DE OLIVEIRA GUAYANAZES - Acórdão: 21141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-8/2018 - Interessado: CLEBER DOS SANTOS TOURINHO - Acórdão: 16161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-9/2018 - Interessado: CLEBER GUIMARÃES CARVALHO - Acórdão: 20905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111215-8/2018 - Interessado: CLEBER JOSÉ ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 23349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-2/2018 - Interessado: CLEBER JUNIOR SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 14456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109213-4/2018 - Interessado: CLEBER LOPES CORREIA - Acórdão: 21347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-1/2018 - Interessado: CLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 22788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-7/2018 - Interessado: CLEBER MOURAO CALDAS - Acórdão: 17219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-0/2018 - Interessado: CLEBER NOGUEIRA - Acórdão: 23453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111135-2/2018 - Interessado: CLEBER PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 23269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101694-6/2018 - Interessado: CLEBER QUINTANILHA RAMOS - Acórdão: 13828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111219-4/2018 - Interessado: CLEBER RAMOS - Acórdão: 23353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-9/2018 - Interessado: CLEBER ROBERTO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 24365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-1/2018 - Interessado: CLEBER THIAGO COSTA FREITAS - Acórdão: 23997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-1/2018 - Interessado: CLEBSON BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 18510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-2/2018 - Interessado: CLEBSON PRATES LIMA - Acórdão: 18843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-3/2018 - Interessado: CLEBSON PRATES LIMA - Acórdão: 23935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-8/2018 - Interessado: CLECIA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 18554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-1/2018 - Interessado: CLECIO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 20312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-1/2018 - Interessado: CLÉCIO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 21004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-3/2018 - Interessado: CLECIO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 16327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-2/2018 - Interessado: CLEDINEIDE PINHEIRO MARRON - Acórdão: 18514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-4/2018 - Interessado: CLEICIANE RODRIGUES SILVA - Acórdão: 15120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112685-4/2018 - Interessado: CLEIDE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 24819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-6/2018 - Interessado: CLEIDE DA SILVA DUARTE - Acórdão: 23164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-5/2018 - Interessado: CLEIDE DAS GRAAS MAFRA NUNES - Acórdão: 18966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-0/2018 - Interessado: CLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE - Acórdão: 23569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-1/2018 - Interessado: CLEIDE MASSANTE DA SILVA - Acórdão: 15383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-9/2018 - Interessado: CLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 15360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-0/2018 - Interessado: CLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 25265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-5/2018 - Interessado: CLEIDI SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 14811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-0/2018 - Interessado: CLEITON DE SOUZA - Acórdão: 15909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-6/2018 - Interessado: CLEITON SOUZA ALVES - Acórdão: 18935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112778-7/2018 - Interessado: CLELSO NORATO DE SOUSA - Acórdão: 24912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-5/2018 - Interessado: CLENIA DE SOUZA BELATO - Acórdão: 15480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-9/2018 - Interessado: CLEONICE PRALON - Acórdão: 15501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-6/2018 - Interessado: CLERIAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 14010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107745-3/2018 - Interessado: CLERIAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 19879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111405-5/2018 - Interessado: CLERIAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 23539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111607-5/2018 - Interessado: CLEUDESLENE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-7/2018 - Interessado: CLEUSA MARINA FELICIANO - Acórdão: 19734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108273-7/2018 - Interessado: CLEUSA MARINA FELICIANO - Acórdão: 20407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-7/2018 - Interessado: CLEUSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-5/2018 - Interessado: CLEUZA SOBREIRA FURTADO SILVA - Acórdão: 17237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-4/2018 - Interessado: CLEUZA SOBREIRA FURTADO SILVA - Acórdão: 19832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-8/2018 - Interessado: CLEUZA SOBREIRA FURTADO SILVA - Acórdão: 25226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103126-3/2018 - Interessado: CLIVILAINE FARIA DA SILVEIRA BARROSO ALVES - Acórdão: 15260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-0/2018 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Acórdão: 15525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-0/2018 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Acórdão: 16219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-5/2018 - Interessado: CLOVIS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA - Acórdão: 20929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-4/2018 - Interessado: CLOVIS RAIMUNDO THOME DA SILVA NETO - Acórdão: 25097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-3/2018 - Interessado: CLOVIS RICARDO DE CARVALHO - Acórdão: 16630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110714-7/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO ADRIANA SALES FONTES - Acórdão: 22848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-1/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA CRUZ SANTOS - Acórdão: 18253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-7/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-1/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 18950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-7/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 17457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-9/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 21594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-1/2018 - Interessado: CONCEIÇÃO NOEMIA BRITES MACHADO - Acórdão: 14305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110667-8/2018 - Interessado: CONSUELO BELLO QUINTANA - Acórdão: 22801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-0/2018 - Interessado: CORA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 16538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-2/2018 - Interessado: CORA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 18838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-3/2018 - Interessado: CORA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 24431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-9/2018 - Interessado: CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 14373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-0/2018 - Interessado: CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 14736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-0/2018 - Interessado: COSME DE ALMEIDA COELHO - Acórdão: 17489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-5/2018 - Interessado: COSME JORGE COUTINHO VASCO PIRES - Acórdão: 14145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109442-7/2018 - Interessado: COSME ROGE JAIME PORTELA - Acórdão: 21576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-0/2018 - Interessado: CREMILDO JULIO DA SILVA - Acórdão: 17969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111272-6/2018 - Interessado: CRESO MAGALHÃES - Acórdão: 23406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-2/2018 - Interessado: CRISCILAMARA DAS NEVES PEREIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-2/2018 - Interessado: CRISOGNO DA CUNHA COELHO - Acórdão: 19208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110693-7/2018 - Interessado: CRISTHIANE AMÉLIA ESCALEIRA SÁ FERREIRA - Acórdão: 22827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110975-3/2018 - Interessado: CRISTIAN FRANCO MONSORES - Acórdão: 23109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113224-3/2018 - Interessado: CRISTIAN FRANCO MONSORES - Acórdão: 25358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-1/2018 - Interessado: CRISTIANA AVELAR DO CARMO - Acórdão: 16345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-5/2018 - Interessado: CRISTIANA AVELAR DO CARMO - Acórdão: 17282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109911-8/2018 - Interessado: CRISTIANA MOURA MACHADO - Acórdão: 22045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-7/2018 - Interessado: CRISTIANE ALELUIA - Acórdão: 23718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113011-4/2018 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 25145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-4/2018 - Interessado: CRISTIANE AMARAL DE MELO - Acórdão: 15728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-1/2018 - Interessado: CRISTIANE BARRETO MOTA - Acórdão: 14750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-5/2018 - Interessado: CRISTIANE BATALHA FERREIRA - Acórdão: 15702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-7/2018 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 15857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-8/2018 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 19753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-3/2018 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 20426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-8/2018 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA QUINTELLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 13766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-2/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 15589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112796-9/2018 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-7/2018 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 16268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-9/2018 - Interessado: CRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 16311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111812-2/2018 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 23946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-4/2018 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 19267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-7/2018 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 20564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109978-6/2018 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-0/2018 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-7/2018 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 15776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-0/2018 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA SOARES - Acórdão: 20834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-0/2018 - Interessado: CRISTIANE GABRIEL CALHEIROS - Acórdão: 15950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-4/2018 - Interessado: CRISTIANE GOMES FERNANDES - Acórdão: 14176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-5/2018 - Interessado: CRISTIANE GOMES MOREIRA PORTELA - Acórdão: 19599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-6/2018 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 17710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-3/2018 - Interessado: CRISTIANE LINS ALMEIDA - Acórdão: 23581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-4/2018 - Interessado: CRISTIANE LOURENÇO NERY - Acórdão: 20718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-8/2018 - Interessado: CRISTIANE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 19018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-0/2018 - Interessado: CRISTIANE MARIA FERNANDES GOMES - Acórdão: 22739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-2/2018 - Interessado: CRISTIANE MARQUES FERNANDES - Acórdão: 16834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109905-9/2018 - Interessado: CRISTIANE MENEZES MUÑOZ - Acórdão: 22039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-0/2018 - Interessado: CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO - Acórdão: 20124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-9/2018 - Interessado: CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO - Acórdão: 24213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-5/2018 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 20404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-0/2018 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 20803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-5/2018 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 18120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-4/2018 - Interessado: CRISTIANE QUEIROZ DE JESUS - Acórdão: 16160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-0/2018 - Interessado: CRISTIANE SALDANHA SILVA - Acórdão: 21184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-7/2018 - Interessado: CRISTIANE SAMPAIO TRINDADE - Acórdão: 15215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-2/2018 - Interessado: CRISTIANE SILVA PEIXOTO MONTEIRO - Acórdão: 16601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-6/2018 - Interessado: CRISTIANE SOUZA COSTA - Acórdão: 18258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103143-1/2018 - Interessado: CRISTIANE TINOCO RODRIGUES - Acórdão: 15277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109798-4/2018 - Interessado: CRISTIANE VALLECILO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 21932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110289-2/2018 - Interessado: CRISTIANE VIANNA SILVA - Acórdão: 22423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-0/2018 - Interessado: CRISTIANE VITORIA DENIK NOGUEIRA - Acórdão: 17792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109473-6/2018 - Interessado: CRISTIANE VITORIA DENIK NOGUEIRA - Acórdão: 21607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-9/2018 - Interessado: CRISTIANE VITORIA DENIK NOGUEIRA - Acórdão: 23418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-5/2018 - Interessado: CRISTIANO ALVES PEQUENO - Acórdão: 19635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-8/2018 - Interessado: CRISTIANO ALVES PEQUENO - Acórdão: 22877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-4/2018 - Interessado: CRISTIANO ANDRE DA SILVA - Acórdão: 14918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-9/2018 - Interessado: CRISTIANO AUGUSTO PARENTE FERREIRA - Acórdão: 14772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-2/2018 - Interessado: CRISTIANO CREMA DE ALMEIDA - Acórdão: 18959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-2/2018 - Interessado: CRISTIANO DA COSTA ALVES - Acórdão: 17512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-7/2018 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 14425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-0/2018 - Interessado: CRISTIANO ESCOBAR RAMOS - Acórdão: 19210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-1/2018 - Interessado: CRISTIANO FERREIRA PINTO - Acórdão: 14325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-4/2018 - Interessado: CRISTIANO NEVES DA SILVA - Acórdão: 17849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-4/2018 - Interessado: CRISTIANO NEVES DA SILVA - Acórdão: 24663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-5/2018 - Interessado: CRISTIANO SÁ DE ALMEIDA - Acórdão: 15303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-9/2018 - Interessado: CRISTIANO SÁ DE ALMEIDA - Acórdão: 20264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-7/2018 - Interessado: CRISTIANO SANT ANNA DE MEDEIROS - Acórdão: 14673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-7/2018 - Interessado: CRISTINA ANGÉLICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO - Acórdão: 21303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-9/2018 - Interessado: CRISTINA DA COSTA FRAGA MACHADO - Acórdão: 20035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-5/2018 - Interessado: CRISTINA DA SILVA PORTO - Acórdão: 17093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-4/2018 - Interessado: CRISTINA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO - Acórdão: 18139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-2/2018 - Interessado: CRISTINA DE BARROS AUGUSTO HOLANDA - Acórdão: 16435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-8/2018 - Interessado: CRISTINA DE FREITAS PAULA - Acórdão: 20755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111613-4/2018 - Interessado: CRISTINA DE FREITAS PAULA - Acórdão: 23747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-0/2018 - Interessado: CRISTINA DOS REIS TORRES - Acórdão: 17787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-4/2018 - Interessado: CRISTINA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 18861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-3/2018 - Interessado: CRISTINA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 19682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110790-1/2018 - Interessado: CRISTINA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 22924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-7/2018 - Interessado: CRISTINA ELIZABETH STRASS SOARES MORAES - Acórdão: 17755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-9/2018 - Interessado: CRISTINA FARIAS PEREIRA SUZANO - Acórdão: 18285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111900-5/2018 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 24034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-2/2018 - Interessado: CRISTINA FERREIRA KMICIAK DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 18479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-5/2018 - Interessado: CRISTINA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 23241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-8/2018 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 15061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-0/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 19771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-5/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 20445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-1/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE MESQUITA - Acórdão: 17619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-5/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 14826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-1/2018 - Interessado: CRISTINA PEDROSA LOPES - Acórdão: 18470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-4/2018 - Interessado: CRISTINA PERES NITTO - Acórdão: 14661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110219-7/2018 - Interessado: CRISTINA PERES NITTO - Acórdão: 22353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-6/2018 - Interessado: CRISTINA REGINA MAXIMO BARRETO - Acórdão: 17690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108765-0/2018 - Interessado: CRISTINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 20899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-1/2018 - Interessado: CRISTINA SARDINHA DE BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 20832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-9/2018 - Interessado: CRISTINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 17637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103389-7/2018 - Interessado: CRISTINA VICENTE DE SÁ - Acórdão: 15523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-9/2018 - Interessado: CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-4/2018 - Interessado: CRISTINE MARIZE LIMA BRANCO GUERÇO RODRIGUES - Acórdão: 18694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-5/2018 - Interessado: CRISTÓVÃO CERQUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 15637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-1/2018 - Interessado: CRYSTIAN DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 15201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-5/2018 - Interessado: CRYSTIAN DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 19463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-6/2018 - Interessado: CYNTHIA BARBOSA G. BONFIM - Acórdão: 18162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110308-4/2018 - Interessado: CYNTHIA BARBOSA G. BONFIM - Acórdão: 22442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-4/2018 - Interessado: CYNTHIA BARBOSA GUIMARÃES BONFIM - Acórdão: 20234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-8/2018 - Interessado: CYNTHIA DOS REIS TIBIRIÇA - Acórdão: 19445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-0/2018 - Interessado: CYNTHIA SODRÉ ALEXANDRE - Acórdão: 21121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-9/2018 - Interessado: CYNTIA DE SOUZA BASTOS REZENDE - Acórdão: 16973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-8/2018 - Interessado: CYNTIA DE SOUZA BASTOS REZENDE - Acórdão: 18559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110018-1/2018 - Interessado: CYNTIA DE SOUZA BASTOS REZENDE - Acórdão: 22152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-4/2018 - Interessado: CYNTIA MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 16458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-6/2018 - Interessado: CYRALDO DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 18818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-0/2018 - Interessado: CYRANO MORENO SALES - Acórdão: 24975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-2/2018 - Interessado: DACLER SOLANGE SIMONACI DOS SANTOS - Acórdão: 14254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110103-2/2018 - Interessado: DAGMAR CÂNDIDO ARBEX - Acórdão: 22237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109752-0/2018 - Interessado: DAGMAR COUTINHO SOUZA E SILVA - Acórdão: 21886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-1/2018 - Interessado: DAGMAR DA SILVA CRESPO - Acórdão: 16269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109614-2/2018 - Interessado: DAGMAR DA SILVA CRESPO - Acórdão: 21748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-9/2018 - Interessado: DAIANA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 19575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-9/2018 - Interessado: DAIANA SANTOS DUQUE - Acórdão: 17955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109121-5/2018 - Interessado: DAIANE FLORICELMA BORGES DE OLIVEIRA LARA - Acórdão: 21255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-2/2018 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 15117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-1/2018 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 17761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-0/2018 - Interessado: DAIANE SILVA MENDES DE FRANÇA - Acórdão: 15530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-9/2018 - Interessado: DAILON CREIVER CAETANO DA HORA - Acórdão: 17109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-3/2018 - Interessado: DAILON CREIVER CAETANO DA HORA - Acórdão: 17855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-3/2018 - Interessado: DAISE DANTAS BULHÕES - Acórdão: 21176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-3/2018 - Interessado: DAISE ROSAS DA NATIVIDADE - Acórdão: 20669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-8/2018 - Interessado: DAISE TERESINHA JACOB - Acórdão: 22029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-6/2018 - Interessado: DAISY CHRYSOSTOMO DE MOURA ALMEIDA - Acórdão: 18318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-3/2018 - Interessado: DAISY ZANETTI SA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-5/2018 - Interessado: DAISY ZANETTI SA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-2/2018 - Interessado: DAIVID ALMEIDA MENEZES - Acórdão: 18494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113109-7/2018 - Interessado: DALIANE MAGALHÃES NUNES DE SOUSA - Acórdão: 25243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-4/2018 - Interessado: DALMIR DE MELLO MORAES - Acórdão: 16720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112499-3/2018 - Interessado: DALMIR DE MELLO MORAES - Acórdão: 24633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-2/2018 - Interessado: DALMO JOSÉ DA SILVA FILHO - Acórdão: 22757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-9/2018 - Interessado: DALMO JOSÉ SILVA FILHO - Acórdão: 19322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111184-3/2018 - Interessado: DALTON CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 23318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112943-4/2018 - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Acórdão: 25077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-2/2018 - Interessado: DALTON POZZER GULARTE - Acórdão: 24321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110334-3/2018 - Interessado: DALTRO GONÇALVES VIANA - Acórdão: 22468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110832-5/2018 - Interessado: DALTRO GONÇALVES VIANA - Acórdão: 22966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-7/2018 - Interessado: DALVA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 14370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-4/2018 - Interessado: DALVA HELENA FLORENZANO - Acórdão: 14560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-4/2018 - Interessado: DALVA HELENA SILVA SANTOS - Acórdão: 16503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-3/2018 - Interessado: DALVA HELENA SILVA SANTOS - Acórdão: 19084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-6/2018 - Interessado: DALVA SUZANA NACIMENTO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 14134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-2/2018 - Interessado: DALVA ZATORRE MEDEIROS - Acórdão: 18540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-1/2018 - Interessado: DALVA ZATORRE MEDEIROS - Acórdão: 19091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-7/2018 - Interessado: DAMARIS VENENO DOS SANTOS - Acórdão: 24927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-6/2018 - Interessado: DAMIÃO SEVERO DE SOUZA - Acórdão: 16158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-6/2018 - Interessado: DANEE ELDOCHY GOMES SOARES - Acórdão: 18243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-9/2018 - Interessado: DANIEL ALCANTARA NAJAN FONTES - Acórdão: 17803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-0/2018 - Interessado: DANIEL AMÂNCIO DO SACRAMENTO - Acórdão: 14220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-2/2018 - Interessado: DANIEL AMANTINO DE HOLANDA - Acórdão: 21099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-7/2018 - Interessado: DANIEL ANDRADE DE AMORIM - Acórdão: 21894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-5/2018 - Interessado: DANIEL ARANHA RIBEIRO - Acórdão: 21376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-1/2018 - Interessado: DANIEL CONDE PEREIRA NEVES - Acórdão: 16060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112391-5/2018 - Interessado: DANIEL CONDE PEREIRA NEVES - Acórdão: 24525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-1/2018 - Interessado: DANIEL CORREA DA CUNHA - Acórdão: 16511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-2/2018 - Interessado: DANIEL CORREA DA CUNHA - Acórdão: 23865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-1/2018 - Interessado: DANIEL CORREIA DA MOTA - Acórdão: 21496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-3/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA CAMILO - Acórdão: 21113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-3/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA ELIAS FILHO - Acórdão: 18751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-1/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 20928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-6/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA GUERRA - Acórdão: 16981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-9/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA GUERRA - Acórdão: 18952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110281-0/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA MAIA - Acórdão: 22415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112206-4/2018 - Interessado: DANIEL DAVID CASSAL DE MEDEIROS - Acórdão: 24340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-6/2018 - Interessado: DANIEL DE CARVALHO ROSA - Acórdão: 19229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-0/2018 - Interessado: DANIEL DE MOURA - Acórdão: 16780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-1/2018 - Interessado: DANIEL DE SÁ MELO - Acórdão: 21663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111823-1/2018 - Interessado: DANIEL DE SOUZA CAVALCANTI - Acórdão: 23957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-6/2018 - Interessado: DANIEL FIGUEIREDO DAMIÃO - Acórdão: 22394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-8/2018 - Interessado: DANIEL FLORENTINO ANTENOR - Acórdão: 15608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-2/2018 - Interessado: DANIEL FLORENTINO ANTENOR - Acórdão: 19264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-5/2018 - Interessado: DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 22264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-9/2018 - Interessado: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-6/2018 - Interessado: DANIEL GOMES RIBEIRO - Acórdão: 15731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-9/2018 - Interessado: DANIEL JORGE DE MENEZES MELLO - Acórdão: 14827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-8/2018 - Interessado: DANIEL JORGE DE MENEZES MELLO - Acórdão: 18342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-9/2018 - Interessado: DANIEL JORGE NOBREGA DE MAGALHÃES - Acórdão: 17124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-5/2018 - Interessado: DANIEL JORGE NOBREGA DE MAGALHÃES - Acórdão: 22769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-7/2018 - Interessado: DANIEL JOSÉ TEIXEIRA - Acórdão: 18206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110077-7/2018 - Interessado: DANIEL LIMA DA ROCHA - Acórdão: 22211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112428-4/2018 - Interessado: DANIEL LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 24562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112688-6/2018 - Interessado: DANIEL MALDONADO MARQUES - Acórdão: 24822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-8/2018 - Interessado: DANIEL MARCELINO DE MELO - Acórdão: 15507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-9/2018 - Interessado: DANIEL MORAES BIANCARDI - Acórdão: 18729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-2/2018 - Interessado: DANIEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO - Acórdão: 24655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109565-5/2018 - Interessado: DANIEL RODRIGUES GARCIA - Acórdão: 21699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-1/2018 - Interessado: DANIEL SOARES DE BARROS FILHO - Acórdão: 18712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-7/2018 - Interessado: DANIELA APARECIDA RIBEIRO HORITA - Acórdão: 19577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-4/2018 - Interessado: DANIELA BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-1/2018 - Interessado: DANIELA BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110459-9/2018 - Interessado: DANIELA CARVALHO COELHO - Acórdão: 22593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-0/2018 - Interessado: DANIELA DE BORBA GURPILHARES - Acórdão: 17504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-9/2018 - Interessado: DANIELA GOMES F. MONTEIRO - Acórdão: 21092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-1/2018 - Interessado: DANIELA LOYOLA DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 18490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-5/2018 - Interessado: DANIELA LOYOLA DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 24465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108716-9/2018 - Interessado: DANIELA MARCONDES - Acórdão: 20850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-3/2018 - Interessado: DANIELA MARINA MARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 14833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-7/2018 - Interessado: DANIELA OZORIO BRANDÃO - Acórdão: 14744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-3/2018 - Interessado: DANIELA OZÓRIO BRANDÃO - Acórdão: 13614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-5/2018 - Interessado: DANIELA PEPICONDOS SANTOS - Acórdão: 20034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-5/2018 - Interessado: DANIELA PERAZZO DOMINGUES - Acórdão: 14057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-6/2018 - Interessado: DANIELA PERAZZO DOMINGUES - Acórdão: 19926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-3/2018 - Interessado: DANIELA RIBEIRO TONASSI - Acórdão: 17663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-5/2018 - Interessado: DANIELA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 15874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-4/2018 - Interessado: DANIELA SOARES DECCACHE - Acórdão: 17525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112608-6/2018 - Interessado: DANIELA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-1/2018 - Interessado: DANIELA SOUZA DE OLIVEIRA MADRUGA - Acórdão: 19543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-0/2018 - Interessado: DANIELE ALEXANDRINO CONCEIÇÃO - Acórdão: 15384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-1/2018 - Interessado: DANIELE COELHO BELCHIOR - Acórdão: 15580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103190-4/2018 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE ALMEIDA BRANCO - Acórdão: 15324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112555-3/2018 - Interessado: DANIELE CRISTINA PALAZZI - Acórdão: 24689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112463-4/2018 - Interessado: DANIELE DA COSTA CERQUEIRA - Acórdão: 24597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-8/2018 - Interessado: DANIELE DA ROCHA FONSECA - Acórdão: 18736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-4/2018 - Interessado: DANIELE ECCARD MOUTA - Acórdão: 17753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113115-6/2018 - Interessado: DANIELE ECCARD MOUTA - Acórdão: 25249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-5/2018 - Interessado: DANIELE GOMES DA NOBREGA SILVA - Acórdão: 14097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-3/2018 - Interessado: DANIELE GOMES DA NOBREGA SILVA - Acórdão: 25277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-9/2018 - Interessado: DANIELE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111958-2/2018 - Interessado: DANIELE LESSA DA SILVA - Acórdão: 24092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-9/2018 - Interessado: DANIELE MACEDO DE PAIVA - Acórdão: 16225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-6/2018 - Interessado: DANIELE NUNES VIEIRA - Acórdão: 18894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109478-6/2018 - Interessado: DANIELE SANTANA - Acórdão: 21612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-9/2018 - Interessado: DANIELE SEIPEL DA SILVA - Acórdão: 16609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-4/2018 - Interessado: DANIELE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 16741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-4/2018 - Interessado: DANIELE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 24400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-6/2018 - Interessado: DANIELE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-8/2018 - Interessado: DANIELE SOARES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 16282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-9/2018 - Interessado: DANIELE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 16001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109863-5/2018 - Interessado: DANIELE TEIXEIRA PASSOS BARBOSA - Acórdão: 21997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-0/2018 - Interessado: DANIELE VERONICA SALLES PALMA LIRA - Acórdão: 14761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-5/2018 - Interessado: DANIELE VITELLI GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 20333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-9/2018 - Interessado: DANIELE XAVIER DA SILVA PACHU - Acórdão: 20385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110060-4/2018 - Interessado: DANIELE XAVIER DA SILVA PACHU - Acórdão: 22194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112369-2/2018 - Interessado: DANIELLE ANDRADE DE CASTRO - Acórdão: 24503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-5/2018 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO PRESTES - Acórdão: 21421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111316-8/2018 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO PRESTES - Acórdão: 23450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110296-5/2018 - Interessado: DANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO - Acórdão: 22430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-9/2018 - Interessado: DANIELLE CARVALHEIRA COSTA COELHO - Acórdão: 19499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-7/2018 - Interessado: DANIELLE CARVALHEIRA COSTA COELHO - Acórdão: 21556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-6/2018 - Interessado: DANIELLE CARVALHO PEREIRA RANGEL - Acórdão: 14341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112322-4/2018 - Interessado: DANIELLE DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 24456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-6/2018 - Interessado: DANIELLE DE AZEVEDO NASCIMENTO - Acórdão: 15752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-3/2018 - Interessado: DANIELLE DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 18230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-3/2018 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 14227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109915-4/2018 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 22049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-1/2018 - Interessado: DANIELLE GENTIL ESCAFURA - Acórdão: 15954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-6/2018 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUSA DE LIMA - Acórdão: 18621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-3/2018 - Interessado: DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109494-0/2018 - Interessado: DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 21628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-3/2018 - Interessado: DANIELLE LIBERATA GUIMARÃES - Acórdão: 14712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-5/2018 - Interessado: DANIELLE LUCIA SARDINHA DE SOUZA - Acórdão: 23922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-3/2018 - Interessado: DANIELLE MACHADO BALDEZ AREIAS - Acórdão: 18786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-5/2018 - Interessado: DANIELLE MACHADO BALDEZ AREIAS - Acórdão: 21051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110113-7/2018 - Interessado: DANIELLE MACHADO BALDEZ AREIAS - Acórdão: 22247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-8/2018 - Interessado: DANIELLE MANHÃES VIANA - Acórdão: 24714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111512-4/2018 - Interessado: DANIELLE MARANHÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 23646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-3/2018 - Interessado: DANIELLE MARREIROS VALLERIOTE - Acórdão: 15179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-9/2018 - Interessado: DANIELLE OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 19128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-7/2018 - Interessado: DANIELLE SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 17997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108664-0/2018 - Interessado: DANIELLE SILVA DE OLIVEIRA CALIXTO - Acórdão: 20798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-0/2018 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 16876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-8/2018 - Interessado: DANIELLE VILELA FUZIYAMA - Acórdão: 14137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-6/2018 - Interessado: DANIELLI DOS SANTOS PEÇANHA - Acórdão: 19351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-3/2018 - Interessado: DANIELY DE BRITO FERREIRA - Acórdão: 15876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-0/2018 - Interessado: DANILLO SILVA DE MENDONÇA DIAS - Acórdão: 19569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-3/2018 - Interessado: DANILO DE CASTRO LOPES OLIVEIRA - Acórdão: 16267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-1/2018 - Interessado: DANILO DE CASTRO LOPES OLIVEIRA - Acórdão: 16708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-7/2018 - Interessado: DANILO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-8/2018 - Interessado: DANILO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-7/2018 - Interessado: DANTE FIALHO DI IULIO - Acórdão: 20205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-5/2018 - Interessado: DANÚBIA CHRISTINA SOUSA GAMA - Acórdão: 15157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-7/2018 - Interessado: DARIO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 20165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-5/2018 - Interessado: DARIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 19579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109825-3/2018 - Interessado: DARIO HUDSON TARGINO LOPES - Acórdão: 21959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-5/2018 - Interessado: DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Acórdão: 19660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-8/2018 - Interessado: DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Acórdão: 22902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-7/2018 - Interessado: DARIO REIS ARAÚJO - Acórdão: 19340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-3/2018 - Interessado: DARLENE PEDRETTI COZENDEY - Acórdão: 15139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-1/2018 - Interessado: DARLENE PEDRETTI COZENDEY - Acórdão: 17236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-0/2018 - Interessado: DARLENE PEDRETTI COZENDEY - Acórdão: 19831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110162-8/2018 - Interessado: DARLENE PEDRETTI COZENDEY - Acórdão: 22296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-7/2018 - Interessado: DARLEY ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 19602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-5/2018 - Interessado: DARVIM ALEIXO - Acórdão: 17641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-8/2018 - Interessado: DAVI ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-7/2018 - Interessado: DAVI ARAÚJO ALVES - Acórdão: 19125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-2/2018 - Interessado: DAVI CHAVES RIBEIRO - Acórdão: 15432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-2/2018 - Interessado: DAVI CINTRA LADEIRA - Acórdão: 14855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112785-0/2018 - Interessado: DAVI CINTRA LADEIRA - Acórdão: 24919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-8/2018 - Interessado: DAVI DO ROSÁRIO DE JESUS - Acórdão: 14536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112874-7/2018 - Interessado: DAVI FELICISSIMO FERREIRA - Acórdão: 25008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-9/2018 - Interessado: DAVI PEREIRA ROMEIRO NETO - Acórdão: 16907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-5/2018 - Interessado: DAVID BERNARDO NUNES - Acórdão: 16967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-0/2018 - Interessado: DAVID BERNARDO NUNES - Acórdão: 19453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-9/2018 - Interessado: DAVID DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 22169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-3/2018 - Interessado: DAVID FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-5/2018 - Interessado: DAVID JOSÉ SOARES FARES - Acórdão: 13698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-7/2018 - Interessado: DAVID OLIVEIRA SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 17381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-1/2018 - Interessado: DAVID SANTOS - Acórdão: 16100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109547-3/2018 - Interessado: DAVID SYLVIO JOSÉ GALOTTI PINHEIRO - Acórdão: 21681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109180-1/2018 - Interessado: DAVID VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 21314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-6/2018 - Interessado: DAVID VILAS BOAS DE CAMPOS - Acórdão: 19628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110736-5/2018 - Interessado: DAVID VILAS BOAS DE CAMPOS - Acórdão: 22870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-5/2018 - Interessado: DAVIDSON COSTA CABRAL - Acórdão: 17939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108562-6/2018 - Interessado: DAVIS DE FREITAS - Acórdão: 20696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-5/2018 - Interessado: DAVSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 17782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-8/2018 - Interessado: DAYANA MACHADO ACIOLE DA SILVA - Acórdão: 18503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-7/2018 - Interessado: DAYANA SOUTO PENCINATO - Acórdão: 16849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-2/2018 - Interessado: DAYANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 20801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-5/2018 - Interessado: DAYANE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 17176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-8/2018 - Interessado: DAYANE PINHEIRO RONZE - Acórdão: 24482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-5/2018 - Interessado: DAYSE ALVES BARBOSA - Acórdão: 23160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-7/2018 - Interessado: DAYSE APARECIDA SÁ GARCIA - Acórdão: 14688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110192-3/2018 - Interessado: DAYSE APARECIDA SÁ GARCIA - Acórdão: 22326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-9/2018 - Interessado: DAYSE CHRISTINE SILVA SUHET - Acórdão: 22406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-2/2018 - Interessado: DAYSE CRUZ DIAS GAMA - Acórdão: 14819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-8/2018 - Interessado: DAYSE DE SOUZA LEÃO FERREIRA VILLELA BARBOZA - Acórdão: 24881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-8/2018 - Interessado: DAYSE FARIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-8/2018 - Interessado: DAYSE FARIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 16418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-9/2018 - Interessado: DAYSE FREITAS DE MESQUITA - Acórdão: 16892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-7/2018 - Interessado: DAYSE LUCI ABEL DE MELLO ARAÚJO - Acórdão: 18807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102538-3/2018 - Interessado: DAYSE LUCIA OLIMPIO FERREIRA - Acórdão: 14672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-5/2018 - Interessado: DAYSE LUCY AMARAL VIANA - Acórdão: 16573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-0/2018 - Interessado: DAYSE LUCY AMARAL VIANA - Acórdão: 18840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-3/2018 - Interessado: DAYSE MACHADO COELHO - Acórdão: 21282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-4/2018 - Interessado: DAYSE MARIA MARIANO LEMOS - Acórdão: 15385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-5/2018 - Interessado: DAYSE MARIA MARIANO LEMOS - Acórdão: 17216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112413-9/2018 - Interessado: DAYSE OLIVEIRA DA ROSA - Acórdão: 24547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112033-5/2018 - Interessado: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-4/2018 - Interessado: DEBORA CONSUELO FRANÇA - Acórdão: 14113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113159-2/2018 - Interessado: DEBORA CONSUELO FRANÇA - Acórdão: 25293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-0/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA GOMES MARTINS - Acórdão: 22254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-6/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-1/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110874-3/2018 - Interessado: DEBORA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-4/2018 - Interessado: DEBORA DE VILHENA ALVES - Acórdão: 15986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-4/2018 - Interessado: DEBORA DIAS PIRES ARMADA - Acórdão: 17054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-3/2018 - Interessado: DÉBORA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 21934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-9/2018 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS ARAÚJO LEITAO - Acórdão: 15441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-2/2018 - Interessado: DEBORA GOMES CHAVES PEREIRA - Acórdão: 18777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-3/2018 - Interessado: DEBORA GOMES CORCINO - Acórdão: 19717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110913-5/2018 - Interessado: DEBORA GOMES CORCINO - Acórdão: 23047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108655-9/2018 - Interessado: DEBORA GOMES DA ROCHA - Acórdão: 20789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109714-8/2018 - Interessado: DEBORA HELENA JOB - Acórdão: 21848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-1/2018 - Interessado: DÉBORA JAHARA - Acórdão: 15007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-8/2018 - Interessado: DEBORA LIZARDO BERNARDO - Acórdão: 17531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-9/2018 - Interessado: DEBORA LIZARDO BERNARDO - Acórdão: 17642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111652-0/2018 - Interessado: DEBORA REZENDE RIOS SIMÕES - Acórdão: 23786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-7/2018 - Interessado: DEBORA ROSSIGNOLI LOPES DE SÁ - Acórdão: 16929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-2/2018 - Interessado: DEBORA RUFINO COELHO DE BARROS - Acórdão: 16303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109821-7/2018 - Interessado: DÉBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 21955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-1/2018 - Interessado: DÉBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 21956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-6/2018 - Interessado: DEBORA SUELI PEREIRA ANTONIO - Acórdão: 23588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-8/2018 - Interessado: DEBORA VANESSA DA SILVA DIAS - Acórdão: 17350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-8/2018 - Interessado: DEBORAH DE MORAES RIBEIRO SOARES - Acórdão: 18006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-0/2018 - Interessado: DEBORAH DE MORAES RIBEIRO SOARES - Acórdão: 20541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-3/2018 - Interessado: DEBORAH GOMES DA CUNHA - Acórdão: 23536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-3/2018 - Interessado: DEBORAH OFREDI GONALVES MUNIZ - Acórdão: 18993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110216-5/2018 - Interessado: DEBORAH SCHLUCKEBIER FREIRE - Acórdão: 22350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-4/2018 - Interessado: DECILDA AREAS FARIA - Acórdão: 16700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112475-7/2018 - Interessado: DECILDA AREAS FARIA - Acórdão: 24609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-2/2018 - Interessado: DECIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 21253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-0/2018 - Interessado: DECIO JOB - Acórdão: 21144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-4/2018 - Interessado: DÉCIO JOSÉ PEREIRA FONTES - Acórdão: 20178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-6/2018 - Interessado: DECIO YUKISHIGUE FUJIMOTO JUNIOR - Acórdão: 17331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-1/2018 - Interessado: DECIO YUKISHIGUE FUJIMOTO JUNIOR - Acórdão: 19315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-7/2018 - Interessado: DEICOLA DE BRITO SILVA JUNIOR - Acórdão: 20097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-5/2018 - Interessado: DEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 24485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-0/2018 - Interessado: DEISE CERQUEIRA LIMA - Acórdão: 21096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-1/2018 - Interessado: DEISE FERREIRA HEMERIM - Acórdão: 13637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-6/2018 - Interessado: DEISE MARIA BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 14634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-2/2018 - Interessado: DEISE MARIA BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 20922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111981-9/2018 - Interessado: DEISE NASCIMENTO CANELLA - Acórdão: 24115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-7/2018 - Interessado: DEISE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 18787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-7/2018 - Interessado: DEISELI COSTA COUTINHO - Acórdão: 14228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-4/2018 - Interessado: DEISIANE CONCEIÇÃO DE JESUS - Acórdão: 24915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112891-5/2018 - Interessado: DEISIMARCIA REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 25025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-3/2018 - Interessado: DEIZE MARA FERREIRA FONSECA - Acórdão: 20992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102944-6/2018 - Interessado: DEIZY HELEN DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 15078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-5/2018 - Interessado: DELAINE HILLEN DE FRANÇA GASPARINI - Acórdão: 22329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110727-4/2018 - Interessado: DELCIMAR MARTINS - Acórdão: 22861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-0/2018 - Interessado: DELFIM MORAIS SANTOS - Acórdão: 19367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-8/2018 - Interessado: DELMA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 22155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-4/2018 - Interessado: DELTON MARTIM BRAGA - Acórdão: 16842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112124-0/2018 - Interessado: DELVA MINGUTA DE AZEVEDO - Acórdão: 24258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-8/2018 - Interessado: DEMILCE DA SILVA DUARTE - Acórdão: 16600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-9/2018 - Interessado: DENER NASCIMENTO LOYOLA - Acórdão: 17561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-3/2018 - Interessado: DENILSON GADELHA COTTA - Acórdão: 15482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-4/2018 - Interessado: DENILSON TEIXEIRA NUNES - Acórdão: 20183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-2/2018 - Interessado: DENILSON TEODOSIO DA SILVA - Acórdão: 15887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-0/2018 - Interessado: DENILSON TEODOSIO DA SILVA - Acórdão: 16497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-5/2018 - Interessado: DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-8/2018 - Interessado: DENIS GIOVANI MONTEIRO NAIFF - Acórdão: 13852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-4/2018 - Interessado: DENIS LOPES QUAGLIO - Acórdão: 18071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-5/2018 - Interessado: DENISE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 14453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109980-9/2018 - Interessado: DENISE BRUNO DA SILVA - Acórdão: 22114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-2/2018 - Interessado: DENISE BRUNO DA SILVA - Acórdão: 23850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109723-9/2018 - Interessado: DENISE CARDOSO GARCIA NUNES - Acórdão: 21857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-1/2018 - Interessado: DENISE CARELI GOMES DE MELLO ALMEIDA - Acórdão: 13914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-1/2018 - Interessado: DENISE COSTA ESPEDITO - Acórdão: 17478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-5/2018 - Interessado: DENISE COSTA ESTEVES LOPES - Acórdão: 18446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-5/2018 - Interessado: DENISE CRISTINA CARDOSO DO AMORIM - Acórdão: 24712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109995-4/2018 - Interessado: DENISE DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 22129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-8/2018 - Interessado: DENISE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 14142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-8/2018 - Interessado: DENISE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 15866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-4/2018 - Interessado: DENISE DE ABREU SANTOS DA SILVA - Acórdão: 14762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-4/2018 - Interessado: DENISE DE AMORIM BRAGA BOYNARD - Acórdão: 20698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-3/2018 - Interessado: DENISE DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 15051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-3/2018 - Interessado: DENISE DO ROSÁRIO RIBEIRO - Acórdão: 14611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-7/2018 - Interessado: DENISE DO ROSÁRIO RIBEIRO - Acórdão: 23754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-5/2018 - Interessado: DENISE DOLORES OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 13779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-6/2018 - Interessado: DENISE DUARTE DABREU - Acórdão: 17372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-0/2018 - Interessado: DENISE FLORENZANO DE SOUZA - Acórdão: 20104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111856-8/2018 - Interessado: DENISE FRANCISCA LACERDA - Acórdão: 23990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-5/2018 - Interessado: DENISE GAMA PINHEIRO - Acórdão: 17479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112965-2/2018 - Interessado: DENISE KREILE MANHÃES - Acórdão: 25099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-9/2018 - Interessado: DENISE LISBOA RIO VERDE FERREIRA - Acórdão: 17839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-7/2018 - Interessado: DENISE MACEDO MENDES - Acórdão: 16652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-1/2018 - Interessado: DENISE MARTINS DUTRA MAIA - Acórdão: 18571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-9/2018 - Interessado: DENISE MOREIRA GUEDES - Acórdão: 18553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110300-2/2018 - Interessado: DENISE NOGUEIRA GRISMOND - Acórdão: 22434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-7/2018 - Interessado: DENISE NOGUEIRA GRISMOND - Acórdão: 24331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-3/2018 - Interessado: DENISE OLIVEIRA JACCOUD - Acórdão: 16348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105151-2/2018 - Interessado: DENISE OLIVEIRA JACCOUD - Acórdão: 17285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-0/2018 - Interessado: DENISE OLIVEIRA JACCOUD - Acórdão: 20722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-8/2018 - Interessado: DENISE OLIVEIRA SILVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 19990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-2/2018 - Interessado: DENISE PENHA LEÃO DE CARVALHO - Acórdão: 19511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111297-6/2018 - Interessado: DENISE PINTO DUARTE - Acórdão: 23431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-0/2018 - Interessado: DENISE PIRES CUNHA - Acórdão: 19766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108306-0/2018 - Interessado: DENISE PIRES CUNHA - Acórdão: 20440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-5/2018 - Interessado: DENISE ROSA AZEVEDO - Acórdão: 22627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-2/2018 - Interessado: DENISE SANTOS EZAQUIEL - Acórdão: 18032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-4/2018 - Interessado: DENISE SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 20537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-4/2018 - Interessado: DENISE SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 25016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-7/2018 - Interessado: DENISE SOARES SANTANA - Acórdão: 14890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-9/2018 - Interessado: DENISE TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-9/2018 - Interessado: DENISE TINOCO NOVAES BEDIM - Acórdão: 17217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-2/2018 - Interessado: DENISE TORRES DE LIMA - Acórdão: 19466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-7/2018 - Interessado: DENISE VALÉRIA DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 18610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-8/2018 - Interessado: DENISE VILLAS BOAS ZANOLA - Acórdão: 17845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-4/2018 - Interessado: DENISE XAVIER DE MELO - Acórdão: 15865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-4/2018 - Interessado: DENISE XAVIER MELO - Acórdão: 17768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112077-1/2018 - Interessado: DENISY TOSTES DO COUTO SARAQUINO - Acórdão: 24211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-3/2018 - Interessado: DENIZE APARECIDA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-2/2018 - Interessado: DENIZE DE AGUIAR XAVIER SEPULVEDA - Acórdão: 18242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-0/2018 - Interessado: DENIZE LIMA DO CABO - Acórdão: 22537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-2/2018 - Interessado: DENIZE THEREZINHA SIQUEIRA - Acórdão: 18600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-9/2018 - Interessado: DENNER SOARES BANDEIRA - Acórdão: 19181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-6/2014 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 13590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-9/2018 - Interessado: DENY GUEDES DE MENEZES - Acórdão: 21362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-0/2018 - Interessado: DENY GUEDES DE MENEZES - Acórdão: 21724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109011-4/2018 - Interessado: DERONICO MARTINS LOPES - Acórdão: 21145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-8/2018 - Interessado: DESLUCI CASTRO DA SILVA - Acórdão: 14084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-0/2018 - Interessado: DESLUCI CASTRO DA SILVA - Acórdão: 19953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-7/2018 - Interessado: DEYSE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 21374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-3/2018 - Interessado: DEYVID DUARTE DE CARVALHO - Acórdão: 21979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-4/2018 - Interessado: DIAMANTINO RODRIGUES FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 15905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-9/2018 - Interessado: DIAMANTINO RODRIGUES FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 16710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111659-8/2018 - Interessado: DIAMANTINO RODRIGUES FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 23793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-6/2018 - Interessado: DIANA BERMAN CORREA PINTO - Acórdão: 17912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109608-3/2018 - Interessado: DIANA CASCELLI CORREA - Acórdão: 21742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112193-1/2018 - Interessado: DIANA CASCELLI CORREA - Acórdão: 24327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-7/2018 - Interessado: DIANA CORREA SANTANA - Acórdão: 14264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111076-0/2018 - Interessado: DIANA HORTA MELO POPOFF - Acórdão: 23210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-6/2018 - Interessado: DIANA MARA DA SILVA - Acórdão: 20108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112075-3/2018 - Interessado: DIANA MARA DA SILVA - Acórdão: 24209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-4/2018 - Interessado: DIANE DE PAULA MARTINS DO PRADO - Acórdão: 18295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-4/2018 - Interessado: DIDIMO BUEXIM PINHEIRO - Acórdão: 14156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-8/2018 - Interessado: DIEFERSON DE LIRA MEDEIROS - Acórdão: 18862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-7/2018 - Interessado: DIEGO ALBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 15026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-3/2018 - Interessado: DIEGO BATISTA DO COUTO - Acórdão: 13776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-3/2018 - Interessado: DIEGO CARDOSO SIQUEIRA - Acórdão: 19515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-6/2018 - Interessado: DIEGO CARVALHO GABILON - Acórdão: 15267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-4/2018 - Interessado: DIEGO CAVAGGIONI SIMONIN RAMALHO - Acórdão: 24521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-7/2018 - Interessado: DIEGO CORDOBA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 17538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-5/2018 - Interessado: DIEGO CORDOBA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 24566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-4/2018 - Interessado: DIEGO DA SILVA SALES - Acórdão: 14838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112837-9/2018 - Interessado: DIEGO DINIZ NICOLL - Acórdão: 24971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-4/2018 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 14959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-3/2018 - Interessado: DIEGO FIRMINO SANTIAGO SALES - Acórdão: 14147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-9/2018 - Interessado: DIEGO FONSECA BLASQUEZ - Acórdão: 16569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-6/2018 - Interessado: DIEGO FONSECA BLASQUEZ - Acórdão: 21890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-2/2018 - Interessado: DIEGO GOMES HENRIQUE - Acórdão: 18156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-1/2018 - Interessado: DIEGO LUIZ SILVA DE CARVALHO LEOPOLDO - Acórdão: 19126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-3/2018 - Interessado: DIEGO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 23995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109865-3/2018 - Interessado: DIEGO PANTOSA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 21999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109070-0/2018 - Interessado: DIEGO ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 21204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-9/2018 - Interessado: DIEGO SILVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111685-7/2018 - Interessado: DIEGO SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 23819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-0/2018 - Interessado: DIEGO TUDESCO MOREIRA ROCHA - Acórdão: 16106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-5/2018 - Interessado: DIEGO VERDAN COELHO DA SILVA - Acórdão: 21760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109866-7/2018 - Interessado: DIEMES CORREA LEIRA - Acórdão: 22000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112139-5/2018 - Interessado: DIENE ALMEIDA RUFINO FRAGOSO - Acórdão: 24273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-9/2018 - Interessado: DILABETH SENRA GOMES - Acórdão: 19822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108362-4/2018 - Interessado: DILABETH SENRA GOMES - Acórdão: 20496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-6/2018 - Interessado: DILMA DOS SANTOS CAROTA - Acórdão: 13667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-1/2018 - Interessado: DILMA DOS SANTOS CAROTA - Acórdão: 19030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-4/2018 - Interessado: DILMA PORTELA DE ALMEIDA - Acórdão: 17039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109125-1/2018 - Interessado: DILMA SANTOS SANTANNA - Acórdão: 21259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-8/2018 - Interessado: DILMA SEIXAS MENEZES - Acórdão: 19773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-3/2018 - Interessado: DILMA SEIXAS MENEZES - Acórdão: 20447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-1/2018 - Interessado: DILNAY DA SILVA SANTOS - Acórdão: 21441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-2/2018 - Interessado: DILSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 17452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105710-4/2018 - Interessado: DILSON ALVES DE SOUZA - Acórdão: 17844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108666-8/2018 - Interessado: DILZA COELHO DA COSTA - Acórdão: 20800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-1/2018 - Interessado: DIMAS CALDEIRA - Acórdão: 17438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-1/2018 - Interessado: DIMAS CALDEIRA - Acórdão: 23977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102949-6/2018 - Interessado: DIMAS EDGAR DE AZEVEDO - Acórdão: 15083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-2/2018 - Interessado: DINAURIA CARDOSO - Acórdão: 13772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-2/2018 - Interessado: DINORAH HELENA MURY DA SILVA - Acórdão: 15973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-9/2018 - Interessado: DIOGENES ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 25256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-5/2018 - Interessado: DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO - Acórdão: 22324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111642-5/2018 - Interessado: DIOGO LUIZ DA SILVA RAMOS - Acórdão: 23776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-9/2018 - Interessado: DIOGO NOGUEIRA ESTEVES - Acórdão: 13982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-9/2018 - Interessado: DIOGO NOGUEIRA ESTEVES - Acórdão: 16407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112730-5/2018 - Interessado: DIOGO ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 24864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-2/2018 - Interessado: DIOGO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 25192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-3/2018 - Interessado: DIOGO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112194-5/2018 - Interessado: DIOGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-3/2018 - Interessado: DIOLDER TAVARES SILVA - Acórdão: 22685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-1/2018 - Interessado: DIONE BAPTISTA DO AMARAL SARDINHA - Acórdão: 17463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-7/2018 - Interessado: DIONE DINIZ CALDAS - Acórdão: 18893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-9/2018 - Interessado: DIRAJAIA EVANGELISTA RIBEIRO AMORIM - Acórdão: 14686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111478-2/2018 - Interessado: DIRAJAIA EVANGELISTA RIBEIRO AMORIM - Acórdão: 23612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-5/2018 - Interessado: DIRCE DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 23382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-9/2018 - Interessado: DIRCE LOPES FERREIRA - Acórdão: 20148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-7/2018 - Interessado: DIRCE SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 14249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-0/2018 - Interessado: DIRCEA PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-2/2018 - Interessado: DIRCEU ALVES DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 21429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-8/2018 - Interessado: DIRCEU ALVES DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 21570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107114-8/2018 - Interessado: DIRCHINEI MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-2/2018 - Interessado: DIRCILENE TRUGILHO OLIVEIRA - Acórdão: 17184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-0/2018 - Interessado: DIVA APARECIDA BUENO - Acórdão: 23872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-9/2018 - Interessado: DIVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-0/2018 - Interessado: DIVA DE FÁTIMA CORDEIRO ALVARENGA - Acórdão: 14180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109904-5/2018 - Interessado: DIVA FRANÇOIS LEVENHAGEN - Acórdão: 22038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-5/2018 - Interessado: DIVA MARIA PEREIRA - Acórdão: 19756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-9/2018 - Interessado: DIVA MARIA PEREIRA - Acórdão: 20430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-0/2018 - Interessado: DIVINO ESTACIO LOURENÇO - Acórdão: 14155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-6/2018 - Interessado: DJALMA ALVES DE LIMA - Acórdão: 20600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-1/2018 - Interessado: DJALMA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 17897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-4/2018 - Interessado: DJALMA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 20582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-2/2018 - Interessado: DJALMA LIMA - Acórdão: 18499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-8/2018 - Interessado: DJALMA SOUZA - Acórdão: 14616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-8/2018 - Interessado: DJANE CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 21585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109633-8/2018 - Interessado: DJANIRA NUNES BARBOSA - Acórdão: 21767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-2/2018 - Interessado: DNAR CÉLIO DE ARAÚJO - Acórdão: 23870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103343-3/2018 - Interessado: DOLORES MANHÃES ALVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-5/2018 - Interessado: DOLORES MANHÃES ALVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-4/2018 - Interessado: DOMINGOS CAXINGUE GONGA - Acórdão: 19292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109957-2/2018 - Interessado: DOMINGOS CAXINGUE GONGA - Acórdão: 22091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-0/2018 - Interessado: DORAEL PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 14031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-7/2018 - Interessado: DORAEL PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 19900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-3/2018 - Interessado: DORALI PINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 19374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111592-4/2018 - Interessado: DORCELINO MOREIRA FILHO - Acórdão: 23726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-5/2018 - Interessado: DORIANA DIAS BARROS - Acórdão: 15283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-8/2018 - Interessado: DORIVAL QUINTANILHA - Acórdão: 19384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-6/2018 - Interessado: DORIVAL REIS BASTOS - Acórdão: 16557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-0/2018 - Interessado: DORIVAL REIS BASTOS - Acórdão: 18799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-2/2018 - Interessado: DORLAN LUSIO BASTOS - Acórdão: 18012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-0/2018 - Interessado: DOUGLAS BARBOSA REIS - Acórdão: 15833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-4/2018 - Interessado: DOUGLAS CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 15213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-0/2018 - Interessado: DOUGLAS CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-3/2018 - Interessado: DOUGLAS DE CASTRO DUQUE - Acórdão: 20512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-8/2018 - Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 15452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112669-0/2018 - Interessado: DOUGLAS DE QUEIROZ CORREA - Acórdão: 24803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-8/2018 - Interessado: DOUGLAS DE QUEIROZ CORREA - Acórdão: 25267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-8/2018 - Interessado: DOUGLAS DE REZENDE MEDEIROS - Acórdão: 18579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-6/2018 - Interessado: DOUGLAS ERICSON MARCELINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-6/2018 - Interessado: DOUGLAS GARCIA PORTO - Acórdão: 17988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-9/2018 - Interessado: DOUGLAS MAGALHÃES FERREIRA - Acórdão: 13836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-0/2018 - Interessado: DOUGLAS MENEZES MOREIRA - Acórdão: 16714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-7/2018 - Interessado: DOUGLAS MENEZES MOREIRA - Acórdão: 17780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-8/2018 - Interessado: DOUGLAS MENEZES MOREIRA - Acórdão: 20901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112494-3/2018 - Interessado: DOUGLAS MENEZES MOREIRA - Acórdão: 24628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109953-6/2018 - Interessado: DOUGLAS MOTTA GAMBARO DE ABREU - Acórdão: 22087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109882-1/2018 - Interessado: DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL SILVA - Acórdão: 22016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-8/2018 - Interessado: DOVANY CARMEN LOPES SILVA BATISTA - Acórdão: 18107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-6/2018 - Interessado: DOVANY CARMEN LOPES SILVA BATISTA - Acórdão: 19020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-2/2018 - Interessado: Drielly Pereira Alves - Acórdão: 19451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-9/2018 - Interessado: DRUSILA REIS DA SILVA - Acórdão: 13841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-5/2018 - Interessado: DRUSILA REIS DA SILVA - Acórdão: 18809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-4/2018 - Interessado: DULCE FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 23489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-5/2018 - Interessado: DULCE HELENA DA SILVA MOTA - Acórdão: 20364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111383-1/2018 - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Acórdão: 23517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111263-5/2018 - Interessado: DULCENINA SALES SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 23397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-1/2018 - Interessado: DULCETANIA DA SILVA - Acórdão: 14568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-5/2018 - Interessado: DULCETANIA DA SILVA - Acórdão: 15536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-3/2018 - Interessado: DULCIMAR PINTO DA FONSECA BLASQUEZ - Acórdão: 20184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-5/2018 - Interessado: DURVALINA TRAJANO DO NASCIMENTO FILHA - Acórdão: 15980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-4/2018 - Interessado: DURVALINO ROCCA DE MIRANDA - Acórdão: 14403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-5/2018 - Interessado: DURVALLYER DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 14690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-4/2018 - Interessado: DUVALLYER DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 16438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-0/2018 - Interessado: EBER NUNES DE SOUZA - Acórdão: 15253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-0/2018 - Interessado: ECIMAR IZAIAS DE MENDONÇA - Acórdão: 18461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-5/2018 - Interessado: EDA MARIA SILVEIRA DE REZENDE POLYCARPO - Acórdão: 20308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-2/2018 - Interessado: EDA SETUBAL RODRIGUES - Acórdão: 17548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-9/2018 - Interessado: EDALMO GALDO DE MORAES - Acórdão: 17480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-9/2018 - Interessado: EDALMO GALDO DE MORAES - Acórdão: 24587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110065-4/2018 - Interessado: EDELONDES BARRETO MEIRELES - Acórdão: 22199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-8/2018 - Interessado: EDELSIA APARECIDA REIS CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 21933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-7/2018 - Interessado: EDEMILSON DA ROCHA TRESSE - Acórdão: 18625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-7/2018 - Interessado: EDENÉA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 13923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-8/2018 - Interessado: EDENILSON BAETA VIEGAS - Acórdão: 14894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-6/2018 - Interessado: EDENILSON DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 16703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112476-1/2018 - Interessado: EDENILSON DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 24610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109356-2/2018 - Interessado: EDENILSON GOMES - Acórdão: 21490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-8/2018 - Interessado: EDER DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 16113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-9/2018 - Interessado: EDER DE OLIVEIRA LOUREIRO - Acórdão: 16584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-7/2018 - Interessado: EDGAR AUGUSTO GONÇALVES GURGEL DO AMARAL - Acórdão: 16293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112729-6/2018 - Interessado: EDGAR JOSÉ GARCIA NETO SEGUNDO - Acórdão: 24863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-3/2018 - Interessado: EDGAR MORISON LOBO - Acórdão: 14094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-5/2018 - Interessado: EDGAR MORISON LOBO - Acórdão: 19963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-9/2018 - Interessado: EDILAINE DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 20324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-9/2018 - Interessado: EDILAINE MAGNA MALTA DA SILVA - Acórdão: 13699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-9/2018 - Interessado: EDILAMAR GONÇALVES DE LIMA - Acórdão: 21958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109471-8/2018 - Interessado: EDILANE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-0/2018 - Interessado: EDILBERTO PINHEIRO LEITE - Acórdão: 17570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-4/2018 - Interessado: EDILCEA DE SOUZA MACHADO LEMOS GAMA - Acórdão: 16837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-2/2018 - Interessado: EDILENE ABREU DE SOUZA - Acórdão: 20640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-4/2018 - Interessado: EDILENE ANTONIA RIBEIRO FARIA - Acórdão: 23944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-5/2018 - Interessado: EDILENE DA ROCHA MONTEIRO DE AZEVEDO DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 20950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-3/2018 - Interessado: EDILENE DE OLIVEIRA SEIXAS - Acórdão: 17029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-0/2018 - Interessado: EDILENE MARTINS - Acórdão: 22335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-1/2018 - Interessado: EDILENE RAMOS CAETANO DE FREITAS - Acórdão: 15439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-2/2018 - Interessado: EDILENE RAMOS CAETANO DE FREITAS - Acórdão: 21909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-3/2018 - Interessado: EDILEUZA COELHO KLEINAU VASCONCELOS - Acórdão: 19222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-8/2018 - Interessado: EDILEUZA MARIA QUEIROZ - Acórdão: 18695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-7/2018 - Interessado: EDILEUZA NERES DE SOUZA - Acórdão: 14486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109918-6/2018 - Interessado: EDILIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 22052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-4/2018 - Interessado: EDILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-1/2018 - Interessado: EDILME RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA - Acórdão: 17052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111104-3/2018 - Interessado: EDILSON ALMEIDA - Acórdão: 23238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-2/2018 - Interessado: EDILSON CARLOS CATETE - Acórdão: 15145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-7/2018 - Interessado: EDILSON DOS ANJOS SALES - Acórdão: 18590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110242-4/2018 - Interessado: EDILSON DOS ANJOS SALES - Acórdão: 22376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110101-4/2018 - Interessado: EDILSON FONSECA BRAGANÇA - Acórdão: 22235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-0/2018 - Interessado: EDIMANDO PINHEIRO CORDEIRO - Acórdão: 24379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-1/2018 - Interessado: EDIMAR CONSOLE CRESPO DE GODOY - Acórdão: 15959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104739-3/2018 - Interessado: EDINALDO DE ABREU E LIMA - Acórdão: 16873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-2/2018 - Interessado: EDINAURA DA SILVA LIMA - Acórdão: 15427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-1/2018 - Interessado: EDINILCE FREIRE DA FONSECA - Acórdão: 20348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111074-2/2018 - Interessado: EDINILSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-2/2018 - Interessado: ÉDIO DE FREITAS MELLO - Acórdão: 16758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-6/2018 - Interessado: ÉDIO DE FREITAS MELLO - Acórdão: 16759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-2/2018 - Interessado: ÉDIO DE FREITAS MELLO - Acórdão: 20877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-2/2018 - Interessado: EDIO MATINAON DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 21119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-4/2018 - Interessado: EDIRLANE CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 14580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109564-1/2018 - Interessado: EDISON AUGUSTO MONTEIRO JUNIOR - Acórdão: 21698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110974-9/2018 - Interessado: EDISON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 23108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113223-9/2018 - Interessado: EDISON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 25357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-2/2018 - Interessado: EDISON MAGALHÃES GONÇALVES - Acórdão: 20195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111662-5/2018 - Interessado: EDIVALMA SERRA FRATANI - Acórdão: 23796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110948-0/2018 - Interessado: EDMAR ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 23082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-4/2018 - Interessado: EDMAR ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 25331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-5/2018 - Interessado: EDMAR RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 15798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112720-0/2018 - Interessado: EDMAR RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 24854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110592-7/2018 - Interessado: EDMAR VIANA MOTA - Acórdão: 22726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111491-4/2018 - Interessado: EDMAR VIANA MOTA - Acórdão: 23625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-4/2018 - Interessado: EDMEA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 17147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-8/2018 - Interessado: EDMEA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 18281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-3/2018 - Interessado: EDMEA RIBEIRO DIAS XAVIER - Acórdão: 16469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-4/2018 - Interessado: EDMILSON ANTONIO MOTA - Acórdão: 17485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-3/2018 - Interessado: EDMILSON DE JESUS NOGUEIRA - Acórdão: 16711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109986-3/2018 - Interessado: EDMILSON DE JESUS NOGUEIRA - Acórdão: 22120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-2/2018 - Interessado: EDMILSON DE JESUS NOGUEIRA - Acórdão: 25207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109726-1/2018 - Interessado: EDMILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 21860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-9/2018 - Interessado: EDMILSON MACEDO DA SILVA - Acórdão: 19641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-2/2018 - Interessado: EDMILSON MACEDO DA SILVA - Acórdão: 22883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-9/2018 - Interessado: EDMILSON SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 23093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-9/2018 - Interessado: EDMILSON SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 25342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-0/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 13809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-4/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 19166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-2/2018 - Interessado: EDNA DA ROSA VETROMILLE - Acórdão: 18322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-5/2018 - Interessado: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 14730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-0/2018 - Interessado: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 16760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-4/2018 - Interessado: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 16761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-6/2018 - Interessado: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 20878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-3/2018 - Interessado: EDNA DOMINGOS FREIRE - Acórdão: 17678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111445-5/2018 - Interessado: EDNA DOMINGOS FREIRE - Acórdão: 23579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-9/2018 - Interessado: EDNA FERNANDES LORDELO - Acórdão: 17008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-0/2018 - Interessado: EDNA LOURENÇO CYPRIANO - Acórdão: 17191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111700-3/2018 - Interessado: EDNA MARIA DE FREITAS SOUSA - Acórdão: 23834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109716-6/2018 - Interessado: EDNA MARIA DE MELO SANTOS - Acórdão: 21850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110309-8/2018 - Interessado: EDNA MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110807-0/2018 - Interessado: EDNA MARIA GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-4/2018 - Interessado: EDNA MARTA CARDOSO DA MATA - Acórdão: 19686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110794-7/2018 - Interessado: EDNA MARTA CARDOSO DA MATA - Acórdão: 22928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-9/2018 - Interessado: EDNA MARTA LOPES SILVA CAMPOS - Acórdão: 14272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-1/2018 - Interessado: EDNA TERESA COSTA LUBANCO - Acórdão: 20186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-2/2018 - Interessado: EDNEI EGALON PEREIRA - Acórdão: 16839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-8/2018 - Interessado: EDNILSON MACHADO COELHO - Acórdão: 18478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109884-9/2018 - Interessado: EDNILSON MACHADO COELHO - Acórdão: 22018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-6/2018 - Interessado: EDNO WILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 18495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-7/2018 - Interessado: EDSON ALEXANDRE - Acórdão: 19203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112414-3/2018 - Interessado: EDSON ALVES SOUZA - Acórdão: 24548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-0/2018 - Interessado: EDSON DE BARROS SEPULVEDA - Acórdão: 20596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108725-0/2018 - Interessado: EDSON DE BARROS SEPULVEDA - Acórdão: 20859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-6/2018 - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 19644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110752-9/2018 - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 22886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111039-2/2018 - Interessado: EDSON FELICIO DA SILVA - Acórdão: 23173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110963-0/2018 - Interessado: EDSON FERREIRA MACHADO - Acórdão: 23097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-0/2018 - Interessado: EDSON FERREIRA MACHADO - Acórdão: 25346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-7/2018 - Interessado: EDSON GOMES SILVERIO BARJA - Acórdão: 14405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-7/2018 - Interessado: EDSON INACIO ALBINO - Acórdão: 15700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-5/2018 - Interessado: EDSON INACIO ALBINO - Acórdão: 17133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-5/2018 - Interessado: EDSON IZAEL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-0/2018 - Interessado: EDSON JOSÉ COSTA DE SOUZA - Acórdão: 15450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-6/2018 - Interessado: EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO - Acórdão: 22743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-2/2018 - Interessado: EDSON PASSOS CORREA - Acórdão: 15806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-0/2018 - Interessado: EDSON RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 20334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-4/2018 - Interessado: EDSON TERRA AZEVEDO FILHO - Acórdão: 17869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112559-9/2018 - Interessado: EDUARD ALVEAR CASTILHO - Acórdão: 24693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-6/2018 - Interessado: EDUARDA GOULART DE ARAÚJO REZENDE - Acórdão: 21075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-8/2018 - Interessado: EDUARDO AFFONSO PEREIRA - Acórdão: 15770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-0/2018 - Interessado: EDUARDO AFFONSO PEREIRA - Acórdão: 19544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-9/2018 - Interessado: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 20370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112114-5/2018 - Interessado: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 24248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-0/2018 - Interessado: EDUARDO ANTONIO DUQUE - Acórdão: 16457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-1/2018 - Interessado: EDUARDO ANTONIO DUQUE - Acórdão: 18793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-8/2018 - Interessado: EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 18397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109735-2/2018 - Interessado: EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 21869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-7/2018 - Interessado: EDUARDO CAROLLI - Acórdão: 19521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112374-7/2018 - Interessado: EDUARDO CAROLLI - Acórdão: 24508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-6/2018 - Interessado: EDUARDO CEZAR COELHO - Acórdão: 24757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-7/2018 - Interessado: EDUARDO COSTA PINTO - Acórdão: 23143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-0/2018 - Interessado: EDUARDO DA SILVA SIMÕES - Acórdão: 14902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-7/2018 - Interessado: EDUARDO DE ARAÚJO ALCANTARA - Acórdão: 23961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-1/2018 - Interessado: EDUARDO DE ASSIS FARIA - Acórdão: 18232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-2/2018 - Interessado: EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA - Acórdão: 19653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-0/2018 - Interessado: EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA - Acórdão: 22895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-6/2018 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 14639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112680-4/2018 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS QUEIROGA - Acórdão: 24814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-2/2018 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 18742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111146-1/2018 - Interessado: EDUARDO EMANUEL DE CARVALHO DANTAS - Acórdão: 23280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112203-2/2018 - Interessado: EDUARDO FERNANDES NAZARETH - Acórdão: 24337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-6/2018 - Interessado: EDUARDO FERREIRA CHAVES VACOARI - Acórdão: 17589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-7/2018 - Interessado: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 21142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-8/2018 - Interessado: EDUARDO GONÇALVES LINS - Acórdão: 15532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-1/2018 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE BOGONI - Acórdão: 15322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110707-4/2018 - Interessado: EDUARDO JOSÉ GUIMARÃES GODA - Acórdão: 22841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-5/2018 - Interessado: EDUARDO JOSÉ PAZ FERREIRA BARRETO - Acórdão: 15435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-4/2018 - Interessado: EDUARDO JOSÉ VIANA MIRANDA - Acórdão: 14979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-7/2018 - Interessado: EDUARDO KREMPSER DA SILVA - Acórdão: 15006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-0/2018 - Interessado: EDUARDO KREMPSER DA SILVA - Acórdão: 19037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-9/2018 - Interessado: EDUARDO LEMOS BASTO - Acórdão: 15759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-2/2018 - Interessado: EDUARDO LIBERATO DE SOUZA - Acórdão: 17056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-2/2018 - Interessado: EDUARDO LIMA DE AQUINO - Acórdão: 15549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-8/2018 - Interessado: EDUARDO LOURENÇO BOTELHO - Acórdão: 15406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-9/2018 - Interessado: EDUARDO LOURENÇO BOTELHO - Acórdão: 24966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-4/2018 - Interessado: EDUARDO LOURENÇO RANGEL - Acórdão: 15789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-4/2018 - Interessado: EDUARDO LUCIO COSTA GAMA - Acórdão: 21306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-0/2018 - Interessado: EDUARDO LUCIO COSTA GAMA - Acórdão: 22819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-9/2018 - Interessado: EDUARDO MARTINS CASTILHO - Acórdão: 13815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-6/2018 - Interessado: EDUARDO MEIRELLES PALMA - Acórdão: 13889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-1/2018 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 19381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-7/2018 - Interessado: EDUARDO PIVA MARQUES - Acórdão: 15483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-8/2018 - Interessado: EDUARDO PRAZERES DOS SANTOS - Acórdão: 15709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-3/2018 - Interessado: EDUARDO QUEIROZ MONTE RASO - Acórdão: 19064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-7/2018 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-2/2018 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO DE ASSIS - Acórdão: 18113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110041-8/2018 - Interessado: EDUARDO ROQUE DA SILVA - Acórdão: 22175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112400-2/2018 - Interessado: EDUARDO SILVA - Acórdão: 24534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-1/2018 - Interessado: EDUARDO SOUZA DO COUTO - Acórdão: 22692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-3/2018 - Interessado: EDUARDO TAVARES HENRIQUES - Acórdão: 16529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-2/2018 - Interessado: EDUARDO VIEIRA - Acórdão: 14875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107073-8/2018 - Interessado: EDVALDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 19207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-0/2018 - Interessado: EDVALDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 15268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-6/2018 - Interessado: EDVALDO LOPES BARTHOLAZZI JUNIOR - Acórdão: 19204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-4/2018 - Interessado: EDVALDO NUNES BARRETO - Acórdão: 14196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-8/2018 - Interessado: EDVAR ALVES DE MOURA - Acórdão: 16762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-5/2018 - Interessado: EDVAR ALVES DE MOURA - Acórdão: 16846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-4/2018 - Interessado: EDWILLIAN MAIA - Acórdão: 20597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-3/2018 - Interessado: EDWILLIAN MAIA - Acórdão: 25221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-7/2018 - Interessado: EFRAIM DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 15200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-9/2018 - Interessado: EGIDIO CARLOS DESTRO GOMES - Acórdão: 20100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112881-0/2018 - Interessado: EGLE LIMA GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 25015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-4/2018 - Interessado: EGLE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111547-9/2018 - Interessado: EIJI YAMASHITA - Acórdão: 23681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-0/2018 - Interessado: EILTON BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 16442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111562-9/2018 - Interessado: EILTON BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 23696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-9/2018 - Interessado: EINAR SILVA DO AMARAL LIMA - Acórdão: 15941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-9/2018 - Interessado: EINAR SILVA DO AMARAL LIMA - Acórdão: 16968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-0/2018 - Interessado: EIZAGUIRRE PARANHOS GOMES - Acórdão: 14160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-9/2018 - Interessado: EIZAGUIRRE PARANHOS GOMES - Acórdão: 24385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-6/2018 - Interessado: ELAINE BARBALHO NASCIMENTO - Acórdão: 21365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-6/2018 - Interessado: ELAINE BARBOSA DA COSTA BRITO - Acórdão: 20141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-2/2018 - Interessado: ELAINE BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 20127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-2/2018 - Interessado: ELAINE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 15392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-6/2018 - Interessado: ELAINE COELHO DE FREITAS - Acórdão: 16602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-2/2018 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 13908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101805-7/2018 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 13939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-6/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA BENÍTEZ CARLOS DE ALMEIDA - Acórdão: 19209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112673-1/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 24807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111643-9/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA FONSECA - Acórdão: 23777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102465-0/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-8/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 15041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-3/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA PORTO NEVES - Acórdão: 15106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-3/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINE ABIB BARQUETE DE ALMEIDA - Acórdão: 15086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-8/2018 - Interessado: ELAINE CRUZ - Acórdão: 14561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111817-2/2018 - Interessado: ELAINE CRUZ - Acórdão: 23951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-4/2018 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 24703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109185-1/2018 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 21319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-5/2018 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 21320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111955-0/2018 - Interessado: ELAINE EMIDIO SOUSA - Acórdão: 24089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-0/2018 - Interessado: ELAINE FEYDIT MAIA - Acórdão: 20995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-2/2018 - Interessado: ELAINE FEYDIT MAIA - Acórdão: 21692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110410-3/2018 - Interessado: ELAINE GOMES MARIA RODRIGUES - Acórdão: 22544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-5/2018 - Interessado: ELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA - Acórdão: 17027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-8/2018 - Interessado: ELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA - Acórdão: 18092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112089-4/2018 - Interessado: ELAINE MARIA SANCHO DA SILVA - Acórdão: 24223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-7/2018 - Interessado: ELAINE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 21182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-1/2018 - Interessado: ELAINE NUNES PONTES - Acórdão: 17614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-9/2018 - Interessado: ELAINE PADILLIA DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 18613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-0/2018 - Interessado: ELAINE PADILLIA DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 19021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-8/2018 - Interessado: ELAINE PEREIRA DANIEL TEIXEIRA - Acórdão: 21123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112634-5/2018 - Interessado: ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 24768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-6/2018 - Interessado: ELAINE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 14780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109210-2/2018 - Interessado: ELAINE ROSA NUNES - Acórdão: 21344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110140-0/2018 - Interessado: ELAINE ROSA NUNES - Acórdão: 22274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112344-2/2018 - Interessado: ELAINE SARMENTO MORAES DE ASSIS - Acórdão: 24478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-3/2018 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 21817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-8/2018 - Interessado: ELAINE SOARES DE FARIAS VIEIRA - Acórdão: 19429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108522-6/2018 - Interessado: ELAINE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 20656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109084-1/2018 - Interessado: ELAINE TAVARES E SILVA LOSQUE - Acórdão: 21218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-2/2018 - Interessado: ELAIR AMADO DA SILVA - Acórdão: 20175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-4/2018 - Interessado: ELAYNE SILVA MORAIS - Acórdão: 19002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-8/2018 - Interessado: ELCI DE OLIVEIRA PAIVA - Acórdão: 21098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-6/2018 - Interessado: ELCIO ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 19750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108289-6/2018 - Interessado: ELCIO ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 20423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-9/2018 - Interessado: ELCO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 24060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-3/2018 - Interessado: ELDER LUGON - Acórdão: 16444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-7/2018 - Interessado: ELDER LUGON - Acórdão: 17356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-2/2018 - Interessado: ELEN CLAUDIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 20382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112405-2/2018 - Interessado: ELEN MARA DE MACEDO LOPES - Acórdão: 24539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-9/2018 - Interessado: ELEN MONÇÃO DA COSTA - Acórdão: 14191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110952-1/2018 - Interessado: ELEN RIBEIRO VARGAS - Acórdão: 23086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113096-4/2018 - Interessado: ELEN RIBEIRO VARGAS - Acórdão: 25230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-1/2018 - Interessado: ELEN RIBEIRO VARGAS - Acórdão: 25335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112101-8/2018 - Interessado: ELENICE DE MEDEIROS DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 24235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111268-5/2018 - Interessado: ELENICE LINHARES BOMFIM DA SILVA - Acórdão: 23402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110246-0/2018 - Interessado: ELENILSON FIDÉLIS - Acórdão: 22380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-4/2018 - Interessado: ELENIR GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 15193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-7/2018 - Interessado: ELENITA DE SOUZA SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 14946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-8/2018 - Interessado: ELENITA DE SOUZA SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 17789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111188-9/2018 - Interessado: ELENITA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 23322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-4/2018 - Interessado: ELENY ALVES BRITTO TELLES - Acórdão: 17692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-1/2018 - Interessado: ELEONORA OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 18707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-2/2018 - Interessado: ELEONORA SARDINHA AGUIAR - Acórdão: 19769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108309-2/2018 - Interessado: ELEONORA SARDINHA AGUIAR - Acórdão: 20443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-2/2018 - Interessado: ELEONORA SILVA BRAGA DAS NEVES - Acórdão: 16278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-9/2018 - Interessado: ELEONORA SILVA BRAGA DAS NEVES - Acórdão: 24350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-5/2018 - Interessado: ELI ALVES - Acórdão: 14230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-5/2018 - Interessado: ELI CELESTINO LOURENÇO - Acórdão: 18632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-5/2018 - Interessado: ELI DE SOUZA JARDIM - Acórdão: 20505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-2/2018 - Interessado: ELI DIAS DE JESUS - Acórdão: 15170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-5/2018 - Interessado: ELI MARTINS - Acórdão: 14021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-4/2018 - Interessado: ELI MARTINS - Acórdão: 18010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-2/2018 - Interessado: ELI MARTINS - Acórdão: 19890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-7/2018 - Interessado: ELIANA ANGÉLICA DOS SANTOS SOUZA GODINHO - Acórdão: 14764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-1/2018 - Interessado: ELIANA ANGÉLICA DOS SANTOS SOUZA GODINHO - Acórdão: 15817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-6/2018 - Interessado: ELIANA APARECIDA DE ANDRADE - Acórdão: 14051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-7/2018 - Interessado: ELIANA APARECIDA DE ANDRADE - Acórdão: 19920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-1/2018 - Interessado: ELIANA DE LIMA NOVATO - Acórdão: 21065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-3/2018 - Interessado: ELIANA FAGUNDES FREIRE - Acórdão: 13816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109572-8/2018 - Interessado: ELIANA FAGUNDES FREIRE - Acórdão: 21706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-8/2018 - Interessado: ELIANA FERNANDES BESSA - Acórdão: 19167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-2/2018 - Interessado: ELIANA FERREIRA GOMES - Acórdão: 23632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-8/2018 - Interessado: ELIANA FURTADO CORDEIRO - Acórdão: 13892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113000-5/2018 - Interessado: ELIANA LOPES DA CUNHA ALVES - Acórdão: 25134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-9/2018 - Interessado: ELIANA LUCAS DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 16190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-4/2018 - Interessado: ELIANA MARIA POLEY GOMES GUSMÃO - Acórdão: 16796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-1/2018 - Interessado: ELIANA MARINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 17539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-6/2018 - Interessado: ELIANA MARINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 19532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-2/2018 - Interessado: ELIANA MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 16049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-9/2018 - Interessado: ELIANA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 16725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-7/2018 - Interessado: ELIANA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-9/2018 - Interessado: ELIANA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-4/2018 - Interessado: ELIANA NUNES SIQUEIRA - Acórdão: 15607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109757-0/2018 - Interessado: ELIANA PEREIRA MURCIA - Acórdão: 21891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110375-7/2018 - Interessado: ELIANA PEREIRA MURCIA - Acórdão: 22509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-9/2018 - Interessado: ELIANA PEREIRA MURCIA - Acórdão: 23007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-6/2018 - Interessado: ELIANA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 14977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-8/2018 - Interessado: ELIANA VIEIRA CORTEZ - Acórdão: 19147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110940-8/2018 - Interessado: ELIANA VIEIRA CORTEZ - Acórdão: 23074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-7/2018 - Interessado: ELIANA VIEIRA CORTEZ - Acórdão: 25323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-9/2018 - Interessado: ELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA - Acórdão: 14484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110092-7/2018 - Interessado: ELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA - Acórdão: 22226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-5/2018 - Interessado: ELIANA WERGNAUDE DA SILVA - Acórdão: 14042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-0/2018 - Interessado: ELIANA WERGNAUDE DA SILVA - Acórdão: 16255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-6/2018 - Interessado: ELIANA WERGNAUDE DA SILVA - Acórdão: 19911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110725-6/2018 - Interessado: ELIANDRO JOACI DE LIMA - Acórdão: 22859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-4/2018 - Interessado: ELIANE ALVES DE SOUZA BARROS - Acórdão: 23393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-5/2018 - Interessado: ELIANE ARAÚJO PINTO - Acórdão: 18471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-7/2018 - Interessado: ELIANE ARAÚJO PINTO - Acórdão: 20271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-4/2018 - Interessado: ELIANE BAPTISTA AZEVEDO DE PAULA - Acórdão: 14878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-8/2018 - Interessado: ELIANE BRANDÃO GUERRA - Acórdão: 17329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-8/2018 - Interessado: ELIANE BRÁS - Acórdão: 16797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-1/2018 - Interessado: ELIANE CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 15716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-7/2018 - Interessado: ELIANE CORREIA DOS SANTOS BARATA - Acórdão: 16647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-5/2018 - Interessado: ELIANE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111616-6/2018 - Interessado: ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES - Acórdão: 23750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109676-0/2018 - Interessado: ELIANE DA SILVA ARCANGELO - Acórdão: 21810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-8/2018 - Interessado: ELIANE DA SILVEIRA VAZ - Acórdão: 15290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-8/2018 - Interessado: ELIANE DE CASTRO FIGUEIRA SILVA - Acórdão: 22438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109109-7/2018 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA DE LIMA JERONIMO - Acórdão: 21243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2657763"
                    ],
                    "2657766": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 110994-9/2018 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA PERREIRA - Acórdão: 23128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-3/2018 - Interessado: ELIANE DE PAULA SILVA - Acórdão: 16969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112497-5/2018 - Interessado: ELIANE DE PAULA SILVA - Acórdão: 24631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-3/2018 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 14566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109477-2/2018 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 21611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112702-8/2018 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 24836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-2/2018 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 19728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-4/2018 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 23058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-9/2018 - Interessado: ELIANE EMILIO DE SOUZA - Acórdão: 17084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-5/2018 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 16204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-5/2018 - Interessado: ELIANE GUERREIRO DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 17656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-1/2018 - Interessado: ELIANE KLING - Acórdão: 16547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-3/2018 - Interessado: ELIANE LAGE SOUZA - Acórdão: 17703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-1/2018 - Interessado: ELIANE LUZIA DA COSTA - Acórdão: 13940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-1/2018 - Interessado: ELIANE MARACAJA PORTO - Acórdão: 20853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110649-6/2018 - Interessado: ELIANE MARIA DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 22783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-6/2018 - Interessado: ELIANE MARIA THIENGO DEMORAES - Acórdão: 19765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-6/2018 - Interessado: ELIANE MARIA THIENGO DEMORAES - Acórdão: 20439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111231-2/2018 - Interessado: ELIANE MARIA THIENGO DEMORAES - Acórdão: 23365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-6/2018 - Interessado: ELIANE MARINHEIRO ALVES - Acórdão: 18702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-7/2018 - Interessado: ELIANE MARTINS SANTOS - Acórdão: 23461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-3/2018 - Interessado: ELIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 15457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-9/2018 - Interessado: ELIANE NOBREGA DA SILVA - Acórdão: 21261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108591-7/2018 - Interessado: ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 20725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-3/2018 - Interessado: ELIANE PAIM - Acórdão: 14945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112010-3/2018 - Interessado: ELIANE PAIM - Acórdão: 24144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112822-4/2018 - Interessado: ELIANE PAIM - Acórdão: 24956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-4/2018 - Interessado: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS PLACE - Acórdão: 16983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-4/2018 - Interessado: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS PLACE - Acórdão: 19078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-4/2018 - Interessado: ELIANE PESSOA CAMPOS - Acórdão: 23585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-1/2018 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE MOURA - Acórdão: 15053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-0/2018 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA VIEIRA - Acórdão: 22234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-0/2018 - Interessado: ELIANE RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 14877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-3/2018 - Interessado: ELIANE SEABRA - Acórdão: 14308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104967-2/2018 - Interessado: ELIANE SILVA DO SACRAMENTO - Acórdão: 17101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112094-9/2018 - Interessado: ELIANE SILVA DO SACRAMENTO - Acórdão: 24228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-9/2018 - Interessado: ELIANE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 14103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113149-7/2018 - Interessado: ELIANE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 25283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-0/2018 - Interessado: ELIANE SILVEIRA DE PAULA - Acórdão: 19988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111879-0/2018 - Interessado: ELIANE SOARES ZARINO - Acórdão: 24013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111095-6/2018 - Interessado: ELIANE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 23229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111341-3/2018 - Interessado: ELIANE TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110995-3/2018 - Interessado: ELIAS LAWRENCE MARQUES - Acórdão: 23129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-7/2018 - Interessado: ELIAS MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 18408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109537-8/2018 - Interessado: ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-3/2018 - Interessado: ELIAS ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 14207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-9/2018 - Interessado: ELIAS ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 17702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-8/2018 - Interessado: ÉLICA DA SILVA ESTABANEZ - Acórdão: 17466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-2/2018 - Interessado: ELIDA RIZ RANGEL - Acórdão: 17346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-0/2018 - Interessado: ELIELMA AYRES MACHADO - Acórdão: 14483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-0/2018 - Interessado: ELIENE MADALENA DUTRA NARDUCHI - Acórdão: 22799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-8/2018 - Interessado: ELIENES ZANELA DA SILVA ARÊAS - Acórdão: 18072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-0/2018 - Interessado: ELIESIO SANTOS MATOS - Acórdão: 15389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112469-8/2018 - Interessado: ELIETE FERNANDES BESSA SEPULVEDA - Acórdão: 24603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-9/2018 - Interessado: ELIETE LOPES DE OLIVEIRA REBOREDO - Acórdão: 20966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-5/2018 - Interessado: ELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA - Acórdão: 21538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-3/2018 - Interessado: ELIEZE ROZENDO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 14192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-2/2018 - Interessado: ELIEZER DE ALMEIDA NACCOR - Acórdão: 14562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110570-9/2018 - Interessado: ELIEZER DE ALMEIDA NACCOR - Acórdão: 22704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-2/2018 - Interessado: ELIEZER DE OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 24483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-3/2018 - Interessado: ELIEZER FABIO LOPES - Acórdão: 19475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-5/2018 - Interessado: ELIEZER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 17898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111075-6/2018 - Interessado: ELINE MENDES DE FRANÇA - Acórdão: 23209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-1/2018 - Interessado: ELINE MENDES DE FRANÇA - Acórdão: 24444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-3/2018 - Interessado: ELINETE DA SILVA AQUINO - Acórdão: 20952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-2/2018 - Interessado: ELIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-6/2018 - Interessado: ELIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-9/2018 - Interessado: ELIO DINIZ BARBOSA - Acórdão: 19560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110335-7/2018 - Interessado: ELIS CROKIDAKIS CASTRO - Acórdão: 22469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110833-9/2018 - Interessado: ELIS CROKIDAKIS CASTRO - Acórdão: 22967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-9/2018 - Interessado: ELIS FLAVIA FONTAINE MARIS GUIA - Acórdão: 18851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111657-0/2018 - Interessado: ELISA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 23791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-0/2018 - Interessado: ELISA DA SILVA CONSULI - Acórdão: 20129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-0/2018 - Interessado: ELISA FÁTIMA DE NOVAES - Acórdão: 14579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-9/2018 - Interessado: ELISA GONÇALVES BENEVIDES DA SILVA - Acórdão: 15779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112756-9/2018 - Interessado: ELISA LOYOLA NUNES - Acórdão: 24890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-1/2018 - Interessado: ELISA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 15802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-0/2018 - Interessado: ELISA MARIA ELIAS AUAD - Acórdão: 16957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-3/2018 - Interessado: ELISA MARIA RANGEL BARBOSA - Acórdão: 18271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-2/2018 - Interessado: ELISA NEIRA BASTOS - Acórdão: 13646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112849-2/2018 - Interessado: ELISA NEIRA BASTOS - Acórdão: 24983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111729-9/2018 - Interessado: ELISA VIEIRA KAYAT - Acórdão: 23863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-1/2018 - Interessado: ELISABETE BANDEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-9/2018 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE AZEVEDO - Acórdão: 15183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-9/2018 - Interessado: ELISABETE COSTA DA SILVA - Acórdão: 20728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-5/2018 - Interessado: ELISABETE DE CARVALHO ABRANTES - Acórdão: 14372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-0/2018 - Interessado: ELISABETE DE JESUS CASTRO DUARTE SALES - Acórdão: 20162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112439-3/2018 - Interessado: ELISABETE DE JESUS CASTRO DUARTE SALES - Acórdão: 24573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-0/2018 - Interessado: ELISABETE FERREIRA - Acórdão: 25209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-0/2018 - Interessado: ELISABETE FERREIRA TERRAÇÃO - Acórdão: 16901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111717-6/2018 - Interessado: ELISABETE MARIN DA MATTA - Acórdão: 23851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-3/2018 - Interessado: ELISABETE MOTTA COSTA - Acórdão: 15598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-8/2018 - Interessado: ELISABETE NASCIMENTO - Acórdão: 19692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110800-2/2018 - Interessado: ELISABETE NASCIMENTO - Acórdão: 22934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-4/2018 - Interessado: ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA - Acórdão: 20319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110593-1/2018 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO DE MEIRELLES - Acórdão: 22727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-8/2018 - Interessado: ELISABETH AVELLAR DOS SANTOS - Acórdão: 18498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-1/2018 - Interessado: ELISABETH FERREIRA GONÇALVES RODRIGUEZ - Acórdão: 18268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109567-3/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA LIMA - Acórdão: 21701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-4/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 17172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112746-4/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 24880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-0/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 14342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-5/2018 - Interessado: ELISÂNGELA KELLY DE OLIVEIRA - Acórdão: 17883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-6/2018 - Interessado: ELISÂNGELA LIMA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 13712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-3/2018 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 20770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA DE ASSIS MIRANDA - Acórdão: 14247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109425-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS MARTINS - Acórdão: 21559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111302-7/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SOARES LEONARDO - Acórdão: 23436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108906-6/2018 - Interessado: ELISÂNGELA TAVARES DE MOURA - Acórdão: 21040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA - Acórdão: 19439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-8/2018 - Interessado: ELISETE MORAIS GIMENES - Acórdão: 17471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-8/2018 - Interessado: ELISETE MORAIS GIMENES - Acórdão: 22110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-9/2018 - Interessado: ELISEU ANTONIO CAPELA - Acórdão: 19595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113060-5/2018 - Interessado: ELISEU DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 25194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-4/2018 - Interessado: ELISEU MOREIRA COSTA - Acórdão: 18654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-2/2018 - Interessado: ELISIA HELENA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 18221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-3/2018 - Interessado: ELITON DA SILVA - Acórdão: 15694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-9/2018 - Interessado: ELIZA CALMON - Acórdão: 16549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111850-4/2018 - Interessado: ELIZA CALMON - Acórdão: 23984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-4/2018 - Interessado: ELIZA NOGUEIRA DE LIMA MAIA - Acórdão: 16321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-7/2018 - Interessado: ELIZABETE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 16328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2018 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 23366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-6/2018 - Interessado: ELIZABETE MARIA GONÇALVES GOMES - Acórdão: 14091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-3/2018 - Interessado: ELIZABETE MARIA GONÇALVES GOMES - Acórdão: 19960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-9/2018 - Interessado: ELIZABETE SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 17697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-5/2018 - Interessado: ELIZABETE SOARES DIAS DA SILVA - Acórdão: 18309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-2/2018 - Interessado: ELIZABETH ABREU MONTEIRO BARRETO - Acórdão: 15042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-7/2018 - Interessado: ELIZABETH ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 17179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-6/2018 - Interessado: ELIZABETH BORDALO AZEVEDO SCHIRCH - Acórdão: 23507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-7/2018 - Interessado: ELIZABETH CANEJO - Acórdão: 20077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-3/2018 - Interessado: ELIZABETH CUNHA PEREIRA - Acórdão: 25201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-4/2018 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA E SILVA - Acórdão: 17909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-7/2018 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 20670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-2/2018 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA ZANINI - Acórdão: 18302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-8/2018 - Interessado: ELIZABETH DIAS - Acórdão: 14354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-3/2018 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS MAGALHÃES CABREIRA - Acórdão: 22412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-5/2018 - Interessado: ELIZABETH FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 16649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111743-5/2018 - Interessado: ELIZABETH LOPES DA SILVA MARCELINO - Acórdão: 23877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-4/2018 - Interessado: ELIZABETH MARIA FERREIRA DOS SANTOS PANTOJA - Acórdão: 18714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-3/2018 - Interessado: ELIZABETH MARIA FRANÇA - Acórdão: 22513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-5/2018 - Interessado: ELIZABETH MARIA FRANÇA - Acórdão: 23011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-3/2018 - Interessado: ELIZABETH MATTOS LOURO - Acórdão: 17739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-2/2018 - Interessado: ELIZABETH MATTOS LOURO - Acórdão: 19115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-2/2018 - Interessado: ELIZABETH MEIRELLES DA COSTA ALVES - Acórdão: 20180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-8/2018 - Interessado: ELIZABETH MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-4/2018 - Interessado: ELIZABETH MENEZES COSTA PEÇANHA - Acórdão: 16443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-2/2018 - Interessado: ELIZABETH MOORE AREAS ANTUNES - Acórdão: 15932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-7/2018 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA BIRMANN - Acórdão: 14930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-9/2018 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA SILVA - Acórdão: 20632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-6/2018 - Interessado: ELIZABETH NEVES DE MACEDO UCHOA - Acórdão: 23745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-6/2018 - Interessado: ELIZABETH PEIXOTO VASCONCELOS - Acórdão: 16461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-6/2018 - Interessado: ELIZABETH PITTA LOPES DUNHAM - Acórdão: 24423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-6/2018 - Interessado: ELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO - Acórdão: 16643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PAR CIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-2/2018 - Interessado: ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇAO SILVA - Acórdão: 20821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111071-0/2018 - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-4/2018 - Interessado: ELIZABETH SILVA PASCHOA - Acórdão: 22740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110479-9/2018 - Interessado: ELIZABETH SILVA SANTOS BRUSCO - Acórdão: 22613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-8/2018 - Interessado: ELIZABETH SILVIA RODRIGUES DE BARCELLOS - Acórdão: 18052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112048-0/2018 - Interessado: ELIZABETH TAVARES - Acórdão: 24182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-1/2018 - Interessado: ELIZABETH TAVARES RODRIGUES - Acórdão: 16552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-9/2018 - Interessado: ELIZABETH TAVARES RODRIGUES - Acórdão: 18245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-5/2018 - Interessado: ELIZABETH TEIXEIRA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 16487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-5/2018 - Interessado: ELIZANGELA ALVES DA SILVA - Acórdão: 13617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-6/2018 - Interessado: ELIZANGELA CARVALHO MUNIZ - Acórdão: 15408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-6/2018 - Interessado: ELIZANGELA CARVALHO MUNIZ - Acórdão: 24676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109365-3/2018 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA BONFIM DA CRUZ - Acórdão: 21499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-5/2018 - Interessado: ELIZANGELA MAGALHÃES DE SOUZA - Acórdão: 16512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-8/2018 - Interessado: ELIZANGELA MAGALHÃES DE SOUZA - Acórdão: 18837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-2/2018 - Interessado: ELIZANGELA QUARESMA SOARES - Acórdão: 17527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111093-8/2018 - Interessado: ELIZANGELA TAVARES NOGUEIRA - Acórdão: 23227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-6/2018 - Interessado: ELIZETE CÂNDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 21055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112946-6/2018 - Interessado: ELIZETE CÂNDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 25080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111589-7/2018 - Interessado: ELIZETE RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 23723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-1/2018 - Interessado: ELIZEU ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 15742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-4/2018 - Interessado: ELIZEU DE FARIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-7/2018 - Interessado: ELIZEU DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 14208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108521-2/2018 - Interessado: ELIZEU DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 20655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112663-6/2018 - Interessado: ELLEN BARRETO ALCANTARA - Acórdão: 24797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-4/2018 - Interessado: ELLEN CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE MATOS - Acórdão: 21122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110057-7/2018 - Interessado: ELLEN DE PAULA SILVA - Acórdão: 22191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-0/2018 - Interessado: ELLEN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO MATTOS - Acórdão: 23705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-7/2018 - Interessado: ELLEN JORGE LECAS - Acórdão: 15241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109662-9/2018 - Interessado: ELMA DE ARAÚJO INOCENCIO - Acórdão: 21796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-3/2018 - Interessado: ELMA DE SOUZA PENHA UHL - Acórdão: 18973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110007-2/2018 - Interessado: ELMA RUTH FREITAS REIS DA SILVA - Acórdão: 22141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-1/2018 - Interessado: ELMER PAZ ALCON QUISBERT - Acórdão: 19654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110762-4/2018 - Interessado: ELMER PAZ ALCON QUISBERT - Acórdão: 22896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-3/2018 - Interessado: ELMO JUNQUEIRA TOTTA - Acórdão: 15361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-7/2018 - Interessado: ELNY BOGDANOW - Acórdão: 16793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-6/2018 - Interessado: ELOA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 13965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-1/2018 - Interessado: ELOA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 16390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-9/2018 - Interessado: ELOISA HELENA DE CAMPOS COSTA - Acórdão: 18000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-9/2018 - Interessado: ELOISA JESUS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 14211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-3/2018 - Interessado: ELOISA MATILDE MARTINS ZARRO DE FREITAS - Acórdão: 19803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-8/2018 - Interessado: ELOISA MATILDE MARTINS ZARRO DE FREITAS - Acórdão: 20477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-0/2018 - Interessado: ELOISA VALERIA LIMA DA CUNHA - Acórdão: 19973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111627-5/2018 - Interessado: ELOISE DE FÁTIMA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 23761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-0/2018 - Interessado: ELOISE DE FÁTIMA CARNEIRO MENDES - Acórdão: 24460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-5/2018 - Interessado: ELOY DE SIQUEIRA COSTA - Acórdão: 14746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108786-4/2018 - Interessado: ELPIDIO DUARTE DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 20920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-9/2018 - Interessado: ELPIDIO DUARTE DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 24208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-9/2018 - Interessado: ELSON CARVALHO DE BARROS - Acórdão: 15663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-7/2018 - Interessado: ELSON PINHEIRO - Acórdão: 21435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111273-0/2018 - Interessado: ELTON JEREMIAS GUIMARÃES - Acórdão: 23407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-6/2018 - Interessado: ELTON PEREIRA DIAS - Acórdão: 16085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-3/2018 - Interessado: ELTON SIMÕES GONÇALVES - Acórdão: 18907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-9/2018 - Interessado: ELVIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 18325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-3/2018 - Interessado: ELVIRA BARBOSA AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 19637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110745-6/2018 - Interessado: ELVIRA BARBOSA AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 22879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-3/2018 - Interessado: ELVIRA DE OLIVEIRA FLOR PEREIRA - Acórdão: 13917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-4/2018 - Interessado: ELVIRA MOREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 19211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-9/2018 - Interessado: ELY ANNE CANAVESE - Acórdão: 14928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-3/2018 - Interessado: ELY ANNE CANAVESE - Acórdão: 14929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-2/2018 - Interessado: ELY ANNE CANAVESE - Acórdão: 19370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-2/2018 - Interessado: ELY ANNE CANAVESE - Acórdão: 24463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-6/2018 - Interessado: ELZA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 16622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-2/2018 - Interessado: ELZA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 16662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111467-3/2018 - Interessado: ELZA AMARAL DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 23601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-9/2018 - Interessado: ELZA MARIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 18149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-7/2018 - Interessado: EMANNUEL CORDEIRO GOMES DANTAS - Acórdão: 21084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-4/2018 - Interessado: EMANNUELLE ALVES BATISTA DA SILVA - Acórdão: 16579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-3/2018 - Interessado: EMANUEL CICERO DE LIMA - Acórdão: 20081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-8/2018 - Interessado: EMANUEL RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 19099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-9/2018 - Interessado: EMERSON BASILIO DE SOUSA - Acórdão: 23959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-1/2018 - Interessado: EMERSON BUENO DA SILVA LUIZ - Acórdão: 18667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-2/2018 - Interessado: EMERSON CARDOZO DAS NEVES - Acórdão: 19304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-2/2018 - Interessado: EMERSON LAMARTINE FERREIRA - Acórdão: 14183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111253-0/2018 - Interessado: EMERSON TORRES DA SILVA - Acórdão: 23387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110087-2/2018 - Interessado: EMERSON VITOR DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 22221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-6/2018 - Interessado: EMILCE GONÇALVES RODRIGUES LINS - Acórdão: 19101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-8/2018 - Interessado: EMILIO CARLOS DE ASSIS - Acórdão: 18534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111304-5/2018 - Interessado: EMILSON MENDES DA SILVA - Acórdão: 23438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-2/2018 - Interessado: ENDERSON TADEU DE ASSIS DOS ANJOS - Acórdão: 14340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108548-0/2018 - Interessado: ENILCE MARIA COELHO - Acórdão: 20682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-1/2018 - Interessado: ENIO RODRIGUES PEZZELLA - Acórdão: 18059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-9/2018 - Interessado: ENIR PEREIRA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 16645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-1/2018 - Interessado: ENIVIA DA SILVA FREITAS DALCIN - Acórdão: 17922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-3/2018 - Interessado: ENY MANSO LUZ - Acórdão: 14485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-7/2018 - Interessado: ENY MANSO LUZ - Acórdão: 17361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-5/2018 - Interessado: ERALDO FERREIRA BOM - Acórdão: 16745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109383-5/2018 - Interessado: ERALDO FERREIRA BOM - Acórdão: 21517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-9/2018 - Interessado: ERALDO JOSÉ ALVES - Acórdão: 21031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-7/2018 - Interessado: ERASMO BARBOSA FARIAS - Acórdão: 17623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-4/2018 - Interessado: ERCILIA DE STEFANO - Acórdão: 20638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-9/2018 - Interessado: ERENICE SALDANHA DE BARROS - Acórdão: 13977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-4/2018 - Interessado: ERENICE SALDANHA DE BARROS - Acórdão: 16402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-4/2018 - Interessado: ERICA BORGES PESSOA - Acórdão: 15035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110009-0/2018 - Interessado: ERICA CAMPOS DE PAULA - Acórdão: 22143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109929-5/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA FONSECA NEVES - Acórdão: 22063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-2/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA NOGUEIRA - Acórdão: 23148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-3/2018 - Interessado: ERICA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 15735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-0/2018 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA COSTA TAVARES - Acórdão: 25270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113137-4/2018 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA COSTA TAVARES - Acórdão: 25271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-1/2018 - Interessado: ERICA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 24787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112654-5/2018 - Interessado: ERICA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 24788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109244-3/2018 - Interessado: ERICA FIDÉLIS DE AZEREDO - Acórdão: 21378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-0/2018 - Interessado: ERICA LINHARES CATUNDA VILELA - Acórdão: 19117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-0/2018 - Interessado: ERICA ORMEZINDA VIANNA DE ALMEIDA - Acórdão: 16578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-3/2018 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 16772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110133-7/2018 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 22267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-2/2018 - Interessado: ERICA RENATA MARTINS DE MIRANDA - Acórdão: 21450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-8/2018 - Interessado: ERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI - Acórdão: 20295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-7/2018 - Interessado: ERICA SORAYA DIAS LOPES - Acórdão: 24145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111767-1/2018 - Interessado: ERICA TERRA RODRIGUES NETO - Acórdão: 23901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108613-1/2018 - Interessado: ERICK ARAÚJO TOSTA - Acórdão: 20747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-9/2018 - Interessado: ERICK DA CUNHA COELHO ZI CKWOLFF - Acórdão: 23762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-1/2018 - Interessado: ERICK FRANCISCO QUINTAS CONDE - Acórdão: 14724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108388-8/2018 - Interessado: ERICK GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 20522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-8/2018 - Interessado: ERICO FERREIRA DE MELO - Acórdão: 23884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-7/2018 - Interessado: ERICO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 16034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-6/2018 - Interessado: ÉRICO VINICIUS HALLER DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 17326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-0/2018 - Interessado: ERIKA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 13925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109326-7/2018 - Interessado: ERIKA ARAYA FREDES - Acórdão: 21460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-6/2018 - Interessado: ERIKA CÂMARA DE GOMES DA SILVA - Acórdão: 19184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-7/2018 - Interessado: ERIKA CRISTINA SANTOS VILLAS BOAS - Acórdão: 19622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-3/2018 - Interessado: ERIKA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 25073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-9/2018 - Interessado: ERIKA DA SILVA JARDIM GONÇALVES - Acórdão: 15163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-9/2018 - Interessado: ÉRIKA DE MEDEIROS CORRÊA BRITO - Acórdão: 15223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-8/2018 - Interessado: ERIKA DE SOUZA PATROCINIO BARRETO - Acórdão: 15871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-7/2018 - Interessado: ERIKA DE SOUZA PATROCINIO BARRETO - Acórdão: 19130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-6/2018 - Interessado: ERIKA DE SOUZA SOUTTO - Acórdão: 15151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112085-8/2018 - Interessado: ERIKA DIAS MONTE MOR - Acórdão: 24219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-5/2018 - Interessado: ERIKA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 14624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-7/2018 - Interessado: ERIKA FERREIRA ELIAS - Acórdão: 14966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-4/2018 - Interessado: ERIKA LORENA DA SILVA ROCHA MATOS - Acórdão: 25042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111488-7/2018 - Interessado: ERIKA LOURENÇO DE MENEZES - Acórdão: 23622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-5/2018 - Interessado: ERIKA MENEZES BENDER - Acórdão: 15162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-6/2018 - Interessado: ERIKA PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 16340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111288-5/2018 - Interessado: ERIKA RIBEIRO MIRANDELA - Acórdão: 23422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-8/2018 - Interessado: ERIKA SIMONIN BAPTISTA - Acórdão: 13847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-8/2018 - Interessado: ERIKA SOARES DA SILVA - Acórdão: 16802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-7/2018 - Interessado: ERIKA SOARES VITO - Acórdão: 17111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-7/2018 - Interessado: ERIKA SOARES VITO - Acórdão: 19050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-5/2018 - Interessado: ERILANE DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 19422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-0/2018 - Interessado: ERILDO WOLFGRAMM - Acórdão: 15308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-0/2018 - Interessado: ERISVALDO FERREIRA MARINHO - Acórdão: 16942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-5/2018 - Interessado: ERLAINE NUNES DE SOUZA - Acórdão: 16209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-1/2018 - Interessado: ERLANE JOSÉ GONÇALVES SÁ - Acórdão: 13702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-8/2018 - Interessado: ERLEI DA SILVEIRA AGUIAR - Acórdão: 17627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-5/2018 - Interessado: ERLEI DA SILVEIRA AGUIAR - Acórdão: 19031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-3/2018 - Interessado: ERLON VICENTE SOUZA DE SA - Acórdão: 20351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110342-0/2018 - Interessado: ERMANY SALLES AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 22476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110840-2/2018 - Interessado: ERMANY SALLES AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 22974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-6/2018 - Interessado: ERNADIO SANTANNA IGNACIO - Acórdão: 14760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110600-0/2018 - Interessado: ERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-2/2018 - Interessado: ERNANI DE SOUZA BORGES - Acórdão: 22535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-5/2018 - Interessado: ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA - Acórdão: 16121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-8/2018 - Interessado: ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA - Acórdão: 17971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110728-8/2018 - Interessado: ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA - Acórdão: 22862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-1/2018 - Interessado: ERNANI JOSÉ ANTUNES - Acórdão: 22445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-8/2018 - Interessado: ERNANI JOSÉ ANTUNES - Acórdão: 22943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-3/2018 - Interessado: ERNANI LOPES PEIXOTO - Acórdão: 21661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-0/2018 - Interessado: ERNANI LOPES PEIXOTO - Acórdão: 23831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-4/2018 - Interessado: ERNESTO ARANHA ANDRADE - Acórdão: 21751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110357-5/2018 - Interessado: ERNESTO BERSACULA NETO - Acórdão: 22491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110855-7/2018 - Interessado: ERNESTO BERSACULA NETO - Acórdão: 22989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-2/2018 - Interessado: ERNILVA APARECIDA GONÇALVES SÁ - Acórdão: 18676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110712-9/2018 - Interessado: ERONILDES TIBURCIO DOS SANTOS - Acórdão: 22846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-8/2018 - Interessado: ESMERALDA NUNES TEIXEIRA - Acórdão: 24982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-5/2018 - Interessado: ESPERANZA AMÉLIA VENDRELL ROLDAN - Acórdão: 22728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111401-9/2018 - Interessado: ESTELA DEL VALLE AGUIRRE BUEXM - Acórdão: 23535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-1/2018 - Interessado: ESTER APARECIDA MENDES SOBRAL - Acórdão: 17402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109399-4/2018 - Interessado: ESTER MORSOLETTO - Acórdão: 21533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-9/2018 - Interessado: ESTER REIS DA SILVA - Acórdão: 18770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-8/2018 - Interessado: ESTER REIS DA SILVA - Acórdão: 20240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-3/2018 - Interessado: ESTER SOUSA DE MELO - Acórdão: 19980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-4/2018 - Interessado: ESTEVAM FARIAS SA - Acórdão: 22295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110979-9/2018 - Interessado: ESTRELLA SALGADO GONZALEZ - Acórdão: 23113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-9/2018 - Interessado: ESTRELLA SALGADO GONZALEZ - Acórdão: 25362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-3/2018 - Interessado: ETEVALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 18352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-5/2018 - Interessado: ETEVALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 24813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-1/2018 - Interessado: ETHEL FERREIRA MENDES - Acórdão: 23654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-3/2018 - Interessado: ETHIENE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-3/2018 - Interessado: ETIENE XAVIER DE ALCANTARA - Acórdão: 24061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102785-8/2018 - Interessado: ETYENE DORNA BRAGA - Acórdão: 14919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-4/2018 - Interessado: EUCLEDIA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 17667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111247-1/2018 - Interessado: EUCLEDIA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 23381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-8/2018 - Interessado: EUCLEIR LIMA ARAÚJO - Acórdão: 17233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-8/2018 - Interessado: EUCLEIR LIMA ARAÚJO - Acórdão: 19828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-3/2018 - Interessado: EUCLIDES CORREA DA SILVA NETO - Acórdão: 15957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-9/2018 - Interessado: EUCLIDES DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 17044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102833-1/2018 - Interessado: EUCLIDES TEXEIRA - Acórdão: 14967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110093-1/2018 - Interessado: EUDACI DA SILVA REIS - Acórdão: 22227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111210-8/2018 - Interessado: EUDES DA FONSECA VICENTE - Acórdão: 23344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-7/2018 - Interessado: EUDES JONAS CARVALHO DAMAS - Acórdão: 16192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-5/2018 - Interessado: EUDINEA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PIRES - Acórdão: 20003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-0/2018 - Interessado: EUGENIA MARIA FERREIRA ABRAHAO - Acórdão: 20818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-0/2018 - Interessado: EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109177-4/2018 - Interessado: EUGENIO PESTANA DE MATTOS - Acórdão: 21311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110540-4/2018 - Interessado: EULALIA MARIA ERTHAL DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 22674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-4/2018 - Interessado: EULALIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 20029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112861-0/2018 - Interessado: EULLEYR MORAIS DA SILVA - Acórdão: 24995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-7/2018 - Interessado: EUNICE BÁRBARA NOGUEIRA - Acórdão: 17174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-1/2018 - Interessado: EUNICE FARIAS CALDAS - Acórdão: 14765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-2/2018 - Interessado: EUNICE VICENTE DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 15645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-1/2018 - Interessado: EUNICEIA DUTRA DA CUNHA - Acórdão: 14041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-2/2018 - Interessado: EUNICEIA DUTRA DA CUNHA - Acórdão: 19910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-2/2018 - Interessado: EURIDICE HESPANHOL MACEDO PESSOA - Acórdão: 15407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-7/2018 - Interessado: EURIDICE HESPANHOL MACEDO PESSOA - Acórdão: 15796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-2/2018 - Interessado: EURÍDICE MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 14143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-3/2018 - Interessado: EURIVALDO DE FARIAS LIMA - Acórdão: 20061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113091-4/2018 - Interessado: Euzebio Figueiredo da Silva - Acórdão: 25225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-5/2018 - Interessado: EUZELI DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 13941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-9/2018 - Interessado: EUZELIO LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 15718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-8/2018 - Interessado: EUZELIO LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 18362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-4/2018 - Interessado: EUZILENI MANTOANELLI - Acórdão: 15567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111027-9/2018 - Interessado: EUZILENI MANTOANELLI - Acórdão: 23161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-1/2018 - Interessado: EVA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 18293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-8/2018 - Interessado: EVA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 18140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-8/2018 - Interessado: EVALDO CESAR PORTO - Acórdão: 14500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-1/2018 - Interessado: EVALDO DE LIMA SANTOS - Acórdão: 17640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-8/2018 - Interessado: EVALDO DE LIMA SANTOS - Acórdão: 19788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-8/2018 - Interessado: EVALDO DE LIMA SANTOS - Acórdão: 20462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-6/2018 - Interessado: EVALDO LOPES YPSILON - Acórdão: 16163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-7/2018 - Interessado: EVALDO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 15011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-4/2018 - Interessado: EVALDO PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-7/2018 - Interessado: EVALDO ROSA MAIA JUNIOR - Acór dão: 18287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-0/2018 - Interessado: EVALDO ROSA MAIA JUNIOR - Acórdão: 22840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-8/2018 - Interessado: EVALDO SILVA DE SOUSA - Acórdão: 21043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-3/2018 - Interessado: EVANDRO DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 24487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-8/2018 - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 14044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-1/2018 - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 15434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-4/2018 - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 17707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-4/2018 - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 19913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-3/2018 - Interessado: EVANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 18102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110473-5/2018 - Interessado: EVANDRO LUIS FIGUEIREDO - Acórdão: 22607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-6/2018 - Interessado: EVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO - Acórdão: 15171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-9/2018 - Interessado: EVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO - Acórdão: 19398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-2/2018 - Interessado: EVANDRO RIBEIRO - Acórdão: 14070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-9/2018 - Interessado: EVANDRO RIBEIRO - Acórdão: 19939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110697-3/2018 - Interessado: EVANILDO DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 22831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103475-2/2018 - Interessado: EVANIR CARVALHO NUNES - Acórdão: 15609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-7/2018 - Interessado: EVANÍRIA DA PAIXÃO MANHÃES - Acórdão: 14244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109785-7/2018 - Interessado: EVELIN DOS SANTOS MORAIS CHAMBARELLI - Acórdão: 21919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112162-2/2018 - Interessado: EVELIN DOS SANTOS MORAIS CHAMBARELLI - Acórdão: 24296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-4/2018 - Interessado: EVELINA XIMENES RODRIGUES - Acórdão: 17099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111744-9/2018 - Interessado: EVELINE FERRARO RODRIGUES DE SANTA ROSA - Acórdão: 23878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-0/2018 - Interessado: EVELLIN TAVARES DE LIMA - Acórdão: 18542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-5/2018 - Interessado: EVELYN GOMES SANTOS DE CASTRO LÉ - Acórdão: 19135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-4/2018 - Interessado: EVELYN LOPES PICONE DE MEDEIROS - Acórdão: 20340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107036-0/2018 - Interessado: EVERALDO DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 19170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-2/2018 - Interessado: EVERALDO REIS DOS SANTOS - Acórdão: 23784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-2/2018 - Interessado: EVERALDO ROCHA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111789-9/2018 - Interessado: EVERSON TERRA RODRIGUES NETO - Acórdão: 23923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-4/2018 - Interessado: EVIE DE FRANÇA GIANNINI - Acórdão: 17611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-3/2018 - Interessado: EVILA FERREIRA GARCIA - Acórdão: 16752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112982-0/2018 - Interessado: EZENICE FERNANDES SANTIAGO - Acórdão: 25116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110955-3/2018 - Interessado: FABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE - Acórdão: 23089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-3/2018 - Interessado: FABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE - Acórdão: 25338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109282-5/2018 - Interessado: FABIANA ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 21416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-9/2018 - Interessado: FABIANA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 19459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-6/2018 - Interessado: FABIANA BARROS DE LIMA LOURENÇO DE LIMA - Acórdão: 24777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108221-4/2018 - Interessado: FABIANA BASTOS ALVAREZ - Acórdão: 20355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-2/2018 - Interessado: FABIANA BASTOS ALVAREZ - Acórdão: 24438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110557-7/2018 - Interessado: FABIANA BITTENCOURT DIAS - Acórdão: 22691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-3/2018 - Interessado: FABIANA CRISTINA DOS ANJOS NOGUEIRA - Acórdão: 22427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-2/2018 - Interessado: FABIANA CRUZ PAVAN - Acórdão: 15367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-8/2018 - Interessado: FABIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 18296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-3/2018 - Interessado: FABIANA DE ARAÚJO LEAL FREITAS - Acórdão: 13882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111372-2/2018 - Interessado: FABIANA DE CARVALHO DIAS ARAÚJO - Acórdão: 23506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-7/2018 - Interessado: FABIANA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 23875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-8/2018 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 19268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-6/2018 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS - Acórdão: 16183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110969-4/2018 - Interessado: FABIANA DO VALE CABRAL DA PONTE - Acórdão: 23103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113218-4/2018 - Interessado: FABIANA DO VALE CABRAL DA PONTE - Acórdão: 25352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-7/2018 - Interessado: FABIANA FERREIRA BATISTA - Acórdão: 22408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-3/2018 - Interessado: FABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110393-9/2018 - Interessado: FABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110891-1/2018 - Interessado: FABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-8/2018 - Interessado: FABIANA LATA MARQUES - Acórdão: 17930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-5/2018 - Interessado: FABIANA LATA MARQUES - Acórdão: 18511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-6/2018 - Interessado: FABIANA LOIOLA DIAS - Acórdão: 15166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-5/2018 - Interessado: FABIANA MARIA REIS - Acórdão: 23092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113207-5/2018 - Interessado: FABIANA MARIA REIS - Acórdão: 25341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-7/2018 - Interessado: FABIANA MARTINS BARROS - Acórdão: 24488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-8/2018 - Interessado: FABIANA MATTOS DE CASTRO - Acórdão: 15144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110005-4/2018 - Interessado: FABIANA MATTOS DE CASTRO - Acórdão: 22139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-8/2018 - Interessado: FABIANA PARENTE MOULIN DE SOUZA - Acórdão: 14763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112659-5/2018 - Interessado: FABIANA PARENTE MOULIN DE SOUZA - Acórdão: 24793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112001-2/2018 - Interessado: FABIANA PEDREIRA GELARD - Acórdão: 24135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109709-3/2018 - Interessado: FABIANA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 21843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109862-1/2018 - Interessado: FABIANA RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 21996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-6/2018 - Interessado: FABIANA SOARES FONSECA - Acórdão: 16794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-9/2018 - Interessado: FABIANA SOUZA GOMES - Acórdão: 24100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-4/2018 - Interessado: FABIANE LEAL NOGUEIRA - Acórdão: 20125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109667-9/2018 - Interessado: FABIANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 21801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108486-6/2018 - Interessado: FABIANE VIANA DANTAS - Acórdão: 20620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-9/2018 - Interessado: FABIANE VIANA DANTAS - Acórdão: 21220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-8/2018 - Interessado: FABIANO ALVES DA MOTTA - Acórdão: 23864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-4/2018 - Interessado: FABIANO CUNHA MARINHO - Acórdão: 25251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-2/2018 - Interessado: FABIANO DE LIMA SHINGAI - Acórdão: 24417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108653-1/2018 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 20787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-7/2018 - Interessado: FABIANO DUARTE DE MENESES - Acórdão: 21778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-8/2018 - Interessado: FABIANO EDUARDO CUNHA - Acórdão: 19470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-9/2018 - Interessado: FABIANO EDUARDO CUNHA - Acórdão: 20688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-6/2018 - Interessado: FABIANO FELICIO DA CUNHA - Acórdão: 22278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-0/2018 - Interessado: FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 17043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-5/2018 - Interessado: FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 21558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110525-4/2018 - Interessado: FABIANO HILLESHEIN SILVA - Acórdão: 22659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109056-4/2018 - Interessado: FABIANO MARCHETTI ALMEIDA - Acórdão: 21190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109174-2/2018 - Interessado: FABIANO MELO DE MORAES - Acórdão: 21308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-5/2018 - Interessado: FABIANO NETTO FRAZÃO - Acórdão: 18304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-0/2018 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 16179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110032-7/2018 - Interessado: FABIANO OVIDIO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 22166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106383-4/2018 - Interessado: FABIANO QUIORATO ABREU - Acórdão: 18517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-1/2018 - Interessado: FABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-7/2018 - Interessado: FABIANO SANTOS GARCIA - Acórdão: 15337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-8/2018 - Interessado: FABIANO SOARES DA SILVA - Acórdão: 21565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-5/2018 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA LEITE - Acórdão: 15500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-9/2018 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Acórdão: 17581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111379-0/2018 - Interessado: FABIO ALEXANDRINO BERNARDO - Acórdão: 23513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-2/2018 - Interessado: FABIO ALVES GARRIDO - Acórdão: 17371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110485-8/2018 - Interessado: FABIO ANTONIO ALCANTARA DOS SANTOS - Acórdão: 22619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-6/2018 - Interessado: FABIO ANTONIO DE SOUSA - Acórdão: 16050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110548-6/2018 - Interessado: FABIO BARBOSA PINHEIRO - Acórdão: 22682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-2/2018 - Interessado: FABIO BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104438-1/2018 - Interessado: FABIO BUENOS AIRES - Acórdão: 16572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-4/2018 - Interessado: FABIO BUENOS AIRES - Acórdão: 17018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-4/2018 - Interessado: FABIO BUENOS AIRES - Acórdão: 24436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-0/2018 - Interessado: FABIO CAMPBELL DE BEM - Acórdão: 18203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-0/2018 - Interessado: FABIO COSTA PORTO - Acórdão: 17393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-8/2018 - Interessado: FABIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 15245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107977-8/2018 - Interessado: FABIO DANTAS FERNANDES - Acórdão: 20111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-7/2018 - Interessado: FABIO DE AMORIM - Acórdão: 19045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112211-9/2018 - Interessado: FABIO DE LEMOS NEVES - Acórdão: 24345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111311-8/2018 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA MARIA - Acórdão: 23445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-4/2018 - Interessado: FABIO DINATO DA SILVA - Acórdão: 18401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-4/2018 - Interessado: FABIO DOS SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 24319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-0/2018 - Interessado: FABIO DOS SANTOS MATTOS - Acórdão: 13829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109181-5/2018 - Interessado: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 21315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-7/2018 - Interessado: FABIO ESTEVES RANGEL - Acórdão: 20352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111502-9/2018 - Interessado: FABIO FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 23636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-7/2018 - Interessado: FABIO GARCIA DA SILVA - Acórdão: 15958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110719-7/2018 - Interessado: FABIO GONÇALVES - Acórdão: 22853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-8/2018 - Interessado: FABIO GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 15386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110992-1/2018 - Interessado: FABIO GONDIM PALAZZO - Acórdão: 23126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-0/2018 - Interessado: FABIO HANSEL - Acórdão: 25020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-4/2018 - Interessado: FABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 14383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-4/2018 - Interessado: FABIO HIANE MONTEIRO - Acórdão: 23078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113193-8/2018 - Interessado: FABIO HIANE MONTEIRO - Acórdão: 25327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-1/2018 - Interessado: FABIO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 15519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-6/2018 - Interessado: FABIO LADEIRA BARCIA - Acórdão: 19664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110772-9/2018 - Interessado: FABIO LADEIRA BARCIA - Acórdão: 22906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-8/2018 - Interessado: FABIO LEANDRO DA SILVA PEDROSO - Acórdão: 14995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-4/2018 - Interessado: FABIO LOPES LICHT - Acórdão: 14053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-9/2018 - Interessado: FABIO LOPES LICHT - Acórdão: 15835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-7/2018 - Interessado: FABIO LOPES LICHT - Acórdão: 16707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-5/2018 - Interessado: FABIO LOPES LICHT - Acórdão: 19922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-7/2018 - Interessado: FABIO LUIZ CAXIAS MORAES - Acórdão: 17106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-4/2018 - Interessado: FABIO LUIZ CAXIAS MORAES - Acórdão: 19118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112144-0/2018 - Interessado: FABIO LUIZ PARANHOS COSTA - Acórdão: 24278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-8/2018 - Interessado: FABIO MACHADO CIRENA - Acórdão: 19450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-9/2018 - Interessado: FABIO MARCELO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 19196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-1/2018 - Interessado: FABIO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 15696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112713-7/2018 - Interessado: FABIO MATOS GONÇALVES - Acórdão: 24847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-9/2018 - Interessado: FABIO NETTO FRIZAO - Acórdão: 18020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110715-1/2018 - Interessado: FABIO NUNES SOARES - Acórdão: 22849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-7/2018 - Interessado: FABIO PANNO - Acórdão: 24791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-2/2018 - Interessado: FABIO RAMOS DA COSTA - Acórdão: 16339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-3/2018 - Interessado: FABIO RENATO FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-4/2018 - Interessado: FABIO ROBERTO BARBOLO ALONSO - Acórdão: 17732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-7/2018 - Interessado: FABIO RODRIGUES DE BARROS - Acórdão: 19597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-9/2018 - Interessado: FÁBIO SOARES DA SILVA - Acórdão: 24466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109787-5/2018 - Interessado: FABIO STEPLE FARIA - Acórdão: 21921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109592-8/2018 - Interessado: FABIO STEPPLE FARIA - Acórdão: 21726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-8/2018 - Interessado: FABIO TARGINO DOS SANTOS - Acórdão: 24795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111507-9/2018 - Interessado: FABIOLA CANDIDA DE LIMA GOMES - Acórdão: 23641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-8/2018 - Interessado: FABIOLA CORDEIRO PESSOA - Acórdão: 18160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-2/2018 - Interessado: FABIOLA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 19269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-2/2018 - Interessado: FABIOLA GARRIDO BOLZONI - Acórdão: 16197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-0/2018 - Interessado: FABIOLA GARRIDO BOLZONI - Acórdão: 17605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-5/2018 - Interessado: FABIOLA PESSOA FIGUEIRA DE SÁ - Acórdão: 23518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-8/2018 - Interessado: FABIOLA SOUSA FERREIRA - Acórdão: 24106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111460-5/2018 - Interessado: FABIOLLA PATUSCO DIAS - Acórdão: 23594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113127-9/2018 - Interessado: FABÍULA LUIZA REZENDE CAMPOS - Acórdão: 25261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-6/2018 - Interessado: FABRICIA BELMIRO CRUZ BARRETO - Acórdão: 20974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-3/2018 - Interessado: FABRICIA MARIA MAURICIO ANTUNES - Acórdão: 17254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-8/2018 - Interessado: FABRICIA MARIA MAURICIO ANTUNES - Acórdão: 19849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110355-7/2018 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA - Acórdão: 22489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110853-9/2018 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA - Acórdão: 22987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109999-0/2018 - Interessado: FABRICIO BOECHAT COELHO - Acórdão: 22133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-7/2018 - Interessado: FABRICIO DA FONSECA MARIA - Acórdão: 24730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-9/2018 - Interessado: FABRICIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 22689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-3/2018 - Interessado: FABRICIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-2/2018 - Interessado: FABRICIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 21833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-6/2018 - Interessado: FABRÍCIO DE OLIVEIRA MOTÉ - Acór dão: 18379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-0/2018 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-7/2018 - Interessado: FABRÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 16808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-8/2018 - Interessado: FABRICIO MOREIRA DA CUNHA - Acórdão: 25272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-5/2018 - Interessado: FABRICIO NEVES LIMA - Acórdão: 21674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-9/2018 - Interessado: FABRICIO PASSOS - Acórdão: 25241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109138-8/2018 - Interessado: FABRICIO PEIXOTO DE CASTRO - Acórdão: 21272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-3/2018 - Interessado: FABRICIO SOUSA FERREIRA - Acórdão: 16186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-1/2018 - Interessado: FABRYCIO SOARES DE LIMA - Acórdão: 13616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102611-1/2018 - Interessado: FABRYCIO SOARES DE LIMA - Acórdão: 14745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-4/2018 - Interessado: FABRYCIO SOARES DE LIMA - Acórdão: 15100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108141-8/2018 - Interessado: FAGNER RAMOS LEITE - Acórdão: 20275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-0/2018 - Interessado: FARLA SOUSA CALIXTO - Acórdão: 18734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-1/2018 - Interessado: FÁTIMA BRITO DA SILVA MELO - Acórdão: 14224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112957-5/2018 - Interessado: FÁTIMA CAMPOS LEAL - Acórdão: 25091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-7/2018 - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA LABRUNA MOREIRA SANTOS - Acórdão: 15127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110312-5/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DÓRIA RAMIREZ DOS SANTOS - Acórdão: 22446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110810-7/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DÓRIA RAMIREZ DOS SANTOS - Acórdão: 22944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-9/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO TINOCO - Acórdão: 14691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-6/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO TINOCO - Acórdão: 17016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-0/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO TINOCO - Acórdão: 17017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-9/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO TINOCO - Acórdão: 20547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109741-1/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO TINOCO - Acórdão: 21875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112359-7/2018 - Interessado: FÁTIMA CURY COSTA SIQUEIRA - Acórdão: 24493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112294-1/2018 - Interessado: FÁTIMA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 24428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-5/2018 - Interessado: FÁTIMA DO AMARAL LINS - Acórdão: 19072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-2/2018 - Interessado: FÁTIMA GAGO AMARO - Acórdão: 15670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-1/2018 - Interessado: FÁTIMA GUIMARÃES TARANTO - Acórdão: 18768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-3/2018 - Interessado: FÁTIMA MARIA CORDEIRO RODRIGUES - Acórdão: 18016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-6/2018 - Interessado: FÁTIMA MARIA DOS REIS NUNES - Acórdão: 18278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-8/2018 - Interessado: FÁTIMA QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 14975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-8/2018 - Interessado: FÁTIMA REGINA CASTELLANO COELHO - Acórdão: 18422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-9/2018 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE MENEZES MOULIN - Acórdão: 19434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-8/2018 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Acórdão: 18236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112044-4/2018 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Acórdão: 24178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-6/2018 - Interessado: FÁTIMA RODRIGUES REPOLHO - Acórdão: 20661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-7/2018 - Interessado: FÁTIMA ROSANE MAGALHÃES DE ANDRADE - Acórdão: 20326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-6/2018 - Interessado: FÁTIMA SUELY OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 25173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-7/2018 - Interessado: FÁTIMA TATIANA ALVES ALEXANDRINO - Acórdão: 15574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-3/2018 - Interessado: FÁTIMA VITORIA DE SOUZA - Acórdão: 13700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-4/2018 - Interessado: FAUSTO JOSÉ MACHAY DE OLIVEIRA - Acórdão: 21544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111374-0/2018 - Interessado: FAYRA DA COSTA BATISTA - Acórdão: 23508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-5/2018 - Interessado: FELIPE ALVIM PEREIRA - Acórdão: 22405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-9/2018 - Interessado: FELIPE AUGUSTO COELHO - Acórdão: 14792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111766-7/2018 - Interessado: FELIPE AUGUSTO COELHO - Acórdão: 23900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-0/2018 - Interessado: FELIPE BALADO DE ALMEIDA - Acórdão: 18380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-6/2018 - Interessado: FELIPE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 14320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-8/2018 - Interessado: FELIPE CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 16378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-7/2018 - Interessado: FELIPE CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 17315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-4/2018 - Interessado: FELIPE CARRETIERO COSTA - Acórdão: 17212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-6/2018 - Interessado: FELIPE CARRETIERO COSTA - Acórdão: 18697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-5/2018 - Interessado: FELIPE CHATEAUBRIAND LACERDA BRASIL - Acórdão: 19276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-7/2018 - Interessado: FELIPE CORDEIRO DE PAULA - Acórdão: 14769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-6/2018 - Interessado: FELIPE DA COSTA BRASIL - Acórdão: 14086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-3/2018 - Interessado: FELIPE DA COSTA BRASIL - Acórdão: 19955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103619-0/2018 - Interessado: FELIPE DE AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 15753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-3/2018 - Interessado: FELIPE DE AMORIM SOUZA - Acórdão: 15800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-2/2018 - Interessado: FELIPE DE CARVALHO FABIANO - Acórdão: 16084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-1/2018 - Interessado: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-2/2018 - Interessado: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107717-6/2018 - Interessado: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-4/2018 - Interessado: FELIPE KOVAGS PINTO - Acórdão: 18502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-5/2018 - Interessado: FELIPE LIMA BARBOSA - Acórdão: 16076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-8/2018 - Interessado: FELIPE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 14859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109153-8/2018 - Interessado: FELIPE MACHADO DE ALVARENGA - Acórdão: 21287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-9/2018 - Interessado: FELIPE MARTINS SOARES - Acórdão: 17960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109284-3/2018 - Interessado: FELIPE NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 21418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-0/2018 - Interessado: FELIPE NAZARIO HILARIO HENRIQUE - Acórdão: 16235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-7/2018 - Interessado: FELIPE NAZARIO HILARIO HENRIQUE - Acórdão: 23774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-4/2018 - Interessado: FELIPE OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 15930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109908-1/2018 - Interessado: FELIPE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-5/2018 - Interessado: FELIPE PEREIRA DE LUCA - Acórdão: 15601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-3/2018 - Interessado: FELIPE RABELO COUTO - Acórdão: 18932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-0/2018 - Interessado: FELIPE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 23246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-1/2018 - Interessado: FELIPE REZENDE DA SILVA - Acórdão: 15939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-0/2018 - Interessado: FELIPE RIBEIRO DIAS - Acórdão: 15212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-1/2018 - Interessado: FELIPE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 16865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-0/2018 - Interessado: FELIPE SANTOS DE ALCANTARA - Acórdão: 22542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-2/2018 - Interessado: FELIPE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 22403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-9/2018 - Interessado: FELIPE SILVEIRA GUEDES - Acórdão: 19302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-0/2018 - Interessado: FELIPE TOCI LEITÃO - Acórdão: 18223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-8/2018 - Interessado: FELIPPE DOS SANTOS MACIEL PINTO ALMEIDA - Acórdão: 21373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111774-4/2018 - Interessado: FELIPPE FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 23908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-1/2018 - Interessado: FELIPPE FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 19558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111886-3/2018 - Interessado: FELLIPE D´ANUNCIAÇÃO AQUILERA - Acórdão: 24020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-0/2018 - Interessado: FELLIPE D´ANUNCIAÇÃO AQUILERA - Acórdão: 24354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-2/2018 - Interessado: FELLIPE LUNA DA SILVEIRA - Acórdão: 13827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-4/2018 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO - Acórdão: 20542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-8/2018 - Interessado: FERNANDA ALVES FALQUER - Acórdão: 16012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112605-4/2018 - Interessado: FERNANDA APARECIDA RANGEL BARRETO - Acórdão: 24739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-0/2018 - Interessado: FERNANDA BATISTA AZEVEDO PESSANHA - Acórdão: 16598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110499-9/2018 - Interessado: FERNANDA BULHÕES GOMES GUERRA - Acórdão: 22633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-2/2018 - Interessado: FERNANDA CÂNDIDO DA SILVA SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 18459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-1/2018 - Interessado: FERNANDA CARDOSO GASPAR - Acórdão: 15782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-2/2018 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA PINTO - Acórdão: 19168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109623-3/2018 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA PINTO - Acórdão: 21757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-7/2018 - Interessado: FERNANDA CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 19254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111202-1/2018 - Interessado: FERNANDA CHICRALLA SIQUEIRA - Acórdão: 23336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-6/2018 - Interessado: FERNANDA COSTA - Acórdão: 14131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113177-4/2018 - Interessado: FERNANDA COSTA - Acórdão: 25311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109639-2/2018 - Interessado: FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DO BONFIM - Acórdão: 21773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-4/2018 - Interessado: FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DO BONFIM - Acórdão: 23893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-3/2018 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 19642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-1/2018 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 22884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-0/2018 - Interessado: FERNANDA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 24394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-6/2018 - Interessado: FERNANDA DE MELLO CORREA RIBEIRO - Acórdão: 14694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-8/2018 - Interessado: FERNANDA DE MELLO CORREA RIBEIRO - Acórdão: 16535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-3/2018 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA SIMÃO - Acórdão: 14313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112078-5/2018 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA ZECCER - Acórdão: 24212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-2/2018 - Interessado: FERNANDA DIAS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 19809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-2/2018 - Interessado: FERNANDA DIAS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 20483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-1/2018 - Interessado: FERNANDA DIAS LOPES DE SOUZA - Acórdão: 13758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-1/2018 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 16612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-7/2018 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 23259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-5/2018 - Interessado: FERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 18080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-0/2018 - Interessado: FERNANDA GERSZT PEREIRA - Acórdão: 16010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104620-6/2018 - Interessado: FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA - Acórdão: 16754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109861-7/2018 - Interessado: FERNANDA MARIZ DO AMARAL DAS NEVES - Acórdão: 21995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-9/2018 - Interessado: FERNANDA MARTINS LIMA DE SOUZA - Acórdão: 19073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-6/2018 - Interessado: FERNANDA MATTOS DA SILVA - Acórdão: 24575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110495-3/2018 - Interessado: FERNANDA MENDONÇA VIANA - Acórdão: 22629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108454-3/2018 - Interessado: FERNANDA MONZATO MACHADO - Acórdão: 20588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-6/2018 - Interessado: FERNANDA NATALIA MIRANDA - Acórdão: 24454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111775-8/2018 - Interessado: FERNANDA PAIVA CALDEIRA - Acórdão: 23909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111694-8/2018 - Interessado: FERNANDA PEIXOTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 23828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-4/2018 - Interessado: FERNANDA PINTO CARDOSO - Acórdão: 16801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-2/2018 - Interessado: FERNANDA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 18196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109270-2/2018 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 21404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109402-7/2018 - Interessado: FERNANDA SOARES LUZ - Acórdão: 21536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-5/2018 - Interessado: FERNANDA VIDAL MANTOVANI - Acórdão: 19640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110748-8/2018 - Interessado: FERNANDA VIDAL MANTOVANI - Acórdão: 22882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-9/2018 - Interessado: FERNANDA ZACHARIAS DINIZ - Acórdão: 24733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-0/2018 - Interessado: FERNANDA ZANINE TEIXEIRA - Acórdão: 22557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110118-7/2018 - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE MACEDO PARENTE - Acórdão: 22252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-1/2018 - Interessado: FERNANDO ANTONIO TUPINAMBA BARBOSA - Acórdão: 13677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-5/2018 - Interessado: FERNANDO ANTONIO TUPINAMBA BARBOSA - Acórdão: 18829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-1/2018 - Interessado: FERNANDO CALDAS COPELLI - Acórdão: 15093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110973-5/2018 - Interessado: FERNANDO CARVALHO MATTAR JUNIOR - Acórdão: 23107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-5/2018 - Interessado: FERNANDO CARVALHO MATTAR JUNIOR - Acórdão: 25356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-1/2018 - Interessado: FERNANDO CESAR DOS SANTOS VARGAS - Acórdão: 21481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-7/2018 - Interessado: FERNANDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 19274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-7/2018 - Interessado: FERNANDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 19441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-2/2018 - Interessado: FERNANDO COUTINHO DEODORO - Acórdão: 14481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110976-7/2018 - Interessado: FERNANDO DA ROCHA MAGNO - Acórdão: 23110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113225-7/2018 - Interessado: FERNANDO DA ROCHA MAGNO - Acórdão: 25359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-8/2018 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 16434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-8/2018 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA GOMES DA SILVA - Acórdão: 22599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111017-4/2018 - Interessado: FERNANDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 23151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-0/2018 - Interessado: FERNANDO JORGE TELLES - Acórdão: 24561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-6/2018 - Interessado: FERNANDO JOSÉ - Acórdão: 16875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109538-2/2018 - Interessado: FERNANDO JOSÉ ROMERO DA SILVA - Acórdão: 21672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110484-4/2018 - Interessado: FERNANDO JOSÉ SAIAGO FILHO - Acórdão: 22618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-9/2018 - Interessado: FERNANDO LESTE NAUCK FABIANO FILHO - Acórdão: 21640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-3/2018 - Interessado: FERNANDO LUIZ AVELINO SOBRAL - Acórdão: 21338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111802-7/2018 - Interessado: FERNANDO LUIZ AVELINO SOBRAL - Acórdão: 23936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-0/2018 - Interessado: FERNANDO LUIZ BARBUDA DE ABREU - Acórdão: 13930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-5/2018 - Interessado: FERNANDO MANOEL CARNEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-5/2018 - Interessado: FERNANDO MARCIO BARCELLOS DE SOUSA - Acórdão: 20119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-0/2018 - Interessado: FERNANDO MAURICIO CONTIM FIGUEIREDO - Acórdão: 18718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-6/2018 - Interessado: FERNANDO MENDES E SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 15868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110977-1/2018 - Interessado: FERNANDO MENDES E SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 23111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111687-5/2018 - Interessado: FERNANDO MENDES E SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 23821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-1/2018 - Interessado: FERNANDO MENDES E SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 25360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-6/2018 - Interessado: FERNANDO MOREIRA BITTENCOURT - Acórdão: 16734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112514-9/2018 - Interessado: FERNANDO MOREIRA BITTENCOURT - Acórdão: 24648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-6/2018 - Interessado: FERNANDO PAIVA ANTÃO - Acórdão: 19346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-8/2018 - Interessado: FERNANDO PAREDES DE CASTRO - Acórdão: 14414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-3/2018 - Interessado: FERNANDO SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 20041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-5/2018 - Interessado: FERNANDO SERPA DE SOUZA - Acórdão: 16628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-8/2018 - Interessado: FERNANDO SERRA DE SOUZA - Acórdão: 17035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-7/2018 - Interessado: FERNANDO SOMEIRO DOURADO - Acórdão: 14345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-2/2018 - Interessado: FERNANDO SOMEIRO DOURADO - Acórdão: 20882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-8/2018 - Interessado: FERNANDO TENORIO DE ARAÚJO - Acórdão: 20896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109874-4/2018 - Interessado: FERNANDO VIANA DANTAS - Acórdão: 22008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-8/2018 - Interessado: FERNANDO VILAR FILHO - Acórdão: 14662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-2/2018 - Interessado: FERNANDO VILAR FILHO - Acórdão: 20256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-2/2018 - Interessado: FERNANDO WERNECK MIRANDA - Acórdão: 16697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-4/2018 - Interessado: FIDELCINO NEVES REIS - Acórdão: 15733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-5/2018 - Interessado: FILIPE AUGUSTO DE MELLO SÁ - Acórdão: 19998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-2/2018 - Interessado: FILIPE DE CASTRO QUELHAS - Acórdão: 15097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-7/2018 - Interessado: FILIPE DE LEMOS PIRES - Acórdão: 19360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-4/2018 - Interessado: FILIPE DOS SANTOS - Acórdão: 18997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-1/2018 - Interessado: FILIPE OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 18869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-0/2018 - Interessado: FILIPI RIBEIRO ALENCAR - Acórdão: 17545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-1/2018 - Interessado: FILIPPE DE ARAÚJO VALE - Acórdão: 15297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109205-7/2018 - Interessado: FILIPPE DE ARAÚJO VALE - Acórdão: 21339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-3/2018 - Interessado: FIVIAN ALINE VIEIRA - Acórdão: 21519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110642-8/2018 - Interessado: FIVIAN ALINE VIEIRA - Acórdão: 22776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-0/2018 - Interessado: FLAMARION DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110710-1/2018 - Interessado: FLAVIA ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 22844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-7/2018 - Interessado: FLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 18949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-5/2018 - Interessado: FLAVIA ARAÚJO FAIAL - Acórdão: 15561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-4/2018 - Interessado: FLAVIA AUGUSTO DA SILVA SEVERINO - Acórdão: 13613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-2/2018 - Interessado: FLAVIA BARREIROS DE MELO - Acórdão: 16995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-3/2018 - Interessado: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ - Acórdão: 14465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-5/2018 - Interessado: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ - Acórdão: 21280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-0/2018 - Interessado: FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-2/2018 - Interessado: FLAVIA CASTRO ALVES - Acórdão: 14314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112138-1/2018 - Interessado: FLAVIA COELHO ROCHA - Acórdão: 24272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-4/2018 - Interessado: FLAVIA CRISTINA GOMES MAGALHÃES - Acórdão: 21786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-2/2018 - Interessado: FLAVIA CRISTINA MORAES COSTA - Acórdão: 15326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109794-8/2018 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 21928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112618-1/2018 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 24752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-0/2018 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 17267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-5/2018 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 19862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111177-0/2018 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 23311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-1/2018 - Interessado: FLAVIA DE ANDRADE ASSIS - Acórdão: 15979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-8/2018 - Interessado: FLAVIA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111836-8/2018 - Interessado: FLÁVIA DE CARVALHO CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 23970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-4/2018 - Interessado: FLAVIA DE FREITAS SOUZA - Acórdão: 19368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112802-4/2018 - Interessado: FLAVIA DE FREITAS SOUZA - Acórdão: 24936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-2/2018 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-0/2018 - Interessado: FLAVIA DIAS CUNHA - Acórdão: 19286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-3/2018 - Interessado: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-2/2018 - Interessado: FLAVIA FONSECA DA SILVA HOTZ - Acórdão: 17613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-0/2018 - Interessado: FLAVIA GOMES DE LIMA - Acórdão: 18915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-7/2018 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 14035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-8/2018 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 19904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111496-4/2018 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 23630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-6/2018 - Interessado: FLAVIA GRACILIANA DE PAULA PAIVA - Acórdão: 16835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-6/2018 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES DE BRITTO - Acórdão: 17412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-2/2018 - Interessado: FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 23607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-8/2018 - Interessado: FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 24442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-2/2018 - Interessado: FLAVIA HONÓRIO DE SOUZA - Acórdão: 22737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-1/2018 - Interessado: FLAVIA LAMIM DE ARANTES SORIANO - Acórdão: 25065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-4/2018 - Interessado: FLAVIA LOROZA BATISTA ALCANTARA - Acórdão: 19043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112129-0/2018 - Interessado: FLAVIA MACEDO OLIVEIRA - Acórdão: 24263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-7/2018 - Interessado: FLAVIA MAGDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112110-9/2018 - Interessado: FLAVIA MARA JUSTINO - Acórdão: 24244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112635-9/2018 - Interessado: FLAVIA MARA TEIXEIRA MIRANDA - Acórdão: 24769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-2/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA CARDOSO PORTO - Acórdão: 19733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110929-4/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA CARDOSO PORTO - Acórdão: 23063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-9/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA COPELLO MACHADO - Acórdão: 16331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-3/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA - Acórdão: 16570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-9/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA - Acórdão: 22366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111649-3/2018 - Interessado: FLAVIA MIRANDA DE ALCANTARA - Acórdão: 23783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-0/2018 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 21164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112863-8/2018 - Interessado: FLAVIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-3/2018 - Interessado: FLAVIA PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 15836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-3/2018 - Interessado: FLAVIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 13821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-5/2018 - Interessado: FLAVIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 17994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-5/2018 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO VILLELA - Acórdão: 23837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108826-0/2018 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 20960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109285-7/2018 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 21419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109521-9/2018 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 21655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-0/2018 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES SOUZA DA SILVA - Acórdão: 24778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-1/2018 - Interessado: FLAVIA RUAS FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 20625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109079-6/2018 - Interessado: FLAVIA SANTOS LIMA PAIVA - Acórdão: 21213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-2/2018 - Interessado: FLAVIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 21364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-0/2018 - Interessado: FLAVIA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 13845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-3/2018 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 13801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-7/2018 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA PAIXÃO - Acórdão: 21258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-4/2018 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 16281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-9/2018 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA SILVANO - Acórdão: 18987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-0/2018 - Interessado: FLAVIA VIVAS DAVID - Acórdão: 22093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111928-7/2018 - Interessado: FLAVIA VIVAS DAVID - Acórdão: 24062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-7/2018 - Interessado: FLAVIANO OLIVEIRA DE LUNA - Acórdão: 18646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110722-4/2018 - Interessado: FLAVIO ALMEIDA DA ROCHA - Acórdão: 22856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107241-7/2018 - Interessado: FLAVIO ANICETO DOS SANTOS - Acórdão: 19375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-2/2018 - Interessado: FLAVIO AUGUSTO PAIM SAMPAIO - Acórdão: 16541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110081-8/2018 - Interessado: FLAVIO AUGUSTO PAIM SAMPAIO - Acórdão: 22215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-6/2018 - Interessado: FLAVIO BRAUNE WIIK - Acórdão: 13849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-0/2018 - Interessado: FLáVIO CARNELLI FRADE - Acórdão: 19042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-4/2018 - Interessado: FLAVIO CID MUNIZ FERREIRA - Acórdão: 14923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113135-6/2018 - Interessado: FLAVIO DA SILVA PORTO - Acórdão: 25269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110996-7/2018 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA LEMOS - Acórdão: 23130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-4/2018 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS BRAGANÇA - Acórdão: 16236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-5/2018 - Interessado: FLAVIO DUARTE PINTO - Acórdão: 18526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-6/2018 - Interessado: FLAVIO FERREIRA MAIA - Acórdão: 14280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-6/2018 - Interessado: FLAVIO HELDER AZEVEDO ALVES - Acórdão: 14558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-6/2018 - Interessado: FLAVIO LEANDRO DE SOUZA - Acórdão: 16542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108730-5/2018 - Interessado: FLAVIO LEANDRO DE SOUZA - Acórdão: 20864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111798-0/2018 - Interessado: FLAVIO LEANDRO DE SOUZA - Acórdão: 23932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-0/2018 - Interessado: FLAVIO LIMA FEREIRA - Acórdão: 15445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111998-2/2018 - Interessado: FLAVIO LIMA FERREIRA - Acórdão: 24132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-8/2018 - Interessado: FLAVIO LUIS SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 13685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-8/2018 - Interessado: FLAVIO LUIS SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 14541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109641-5/2018 - Interessado: FLAVIO MAGALHÃES BEZERRA - Acórdão: 21775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111087-9/2018 - Interessado: FLAVIO PEIXOTO DA FONSECA - Acórdão: 23221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-9/2018 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 15259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-0/2018 - Interessado: FLAVIO ROBERTO MENDANHA FERNANDES - Acórdão: 19685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110793-3/2018 - Interessado: FLAVIO ROBERTO MENDANHA FERNANDES - Acórdão: 22927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-6/2018 - Interessado: FLAVIO SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-6/2018 - Interessado: FLAVIO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 18197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-4/2018 - Interessado: FLAVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO - Acórdão: 24895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-3/2018 - Interessado: FLORENCIO GOMES DE RAMOS FILHO - Acórdão: 17516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-9/2018 - Interessado: FLORIANO PAES CAMARGO FILHO - Acórdão: 15299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-9/2018 - Interessado: FLORIMAR CAVALCANTE - Acórdão: 14151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-3/2018 - Interessado: FLORSINDA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 14748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111099-2/2018 - Interessado: FLORSINDA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 23233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113001-9/2018 - Interessado: FRANCESCO CARDONE - Acórdão: 25135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-4/2018 - Interessado: FRANCIANE LIMA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 15345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-9/2018 - Interessado: FRANCIARA BARBOSA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 18164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-6/2018 - Interessado: FRANCILENE SIMÕES DA FONTE VIEIRA - Acórdão: 21309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-9/2018 - Interessado: FRANCINE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-2/2018 - Interessado: FRANCISCA DAS CHAGAS SALES DA COSTA - Acórdão: 16222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112235-5/2018 - Interessado: FRANCISCA ELICE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-0/2018 - Interessado: FRANCISCA RUTIERLYS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-1/2018 - Interessado: FRANCISCO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 14285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-6/2018 - Interessado: FRANCISCO AURELIO ABRAHEO CONSTANTINO - Acórdão: 18435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-8/2018 - Interessado: FRANCISCO CALAÇA DA SILVA - Acórdão: 23313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109983-1/2018 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 22117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-9/2018 - Interessado: FRANCISCO CARLOS TOMAZ - Acórdão: 21660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110989-4/2018 - Interessado: FRANCISCO CARLOS TOMAZ - Acórdão: 23123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-3/2018 - Interessado: FRANCISCO CARLOS TOMAZ DE FRIAS - Acórdão: 24447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-0/2018 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA MEDROS JUNIOR - Acórdão: 22860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110575-9/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS COSTA LIMA - Acórdão: 22709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-0/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA PINTO - Acórdão: 16522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-1/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA PINTO - Acórdão: 18099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-2/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 14163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-1/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 21050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108940-2/2018 - Interessado: FRANCISCO DIMAS DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 21074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-8/2018 - Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 14238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-0/2018 - Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS ROMAGNOLI - Acórdão: 25189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-3/2018 - Interessado: FRANCISCO FERNANDES NETO - Acórdão: 17819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-6/2018 - Interessado: FRANCISCO GUDIENE GOMES DE LIMA - Acórdão: 19709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110905-8/2018 - Interessado: FRANCISCO GUDIENE GOMES DE LIMA - Acórdão: 23039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112098-5/2018 - Interessado: FRANCISCO GUDIENE GOMES DE LIMA - Acórdão: 24232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109157-4/2018 - Interessado: FRANCISCO ITAJAHY GARCIA - Acórdão: 21291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110320-2/2018 - Interessado: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 22454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110818-9/2018 - Interessado: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 22952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-4/2018 - Interessado: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 25062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-9/2018 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES JOCA - Acórdão: 18512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-0/2018 - Interessado: FRANCISCO LAUDENIR DA ROCHA XIMENES - Acórdão: 15732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-0/2018 - Interessado: FRANCISCO LIMA DE AZEVEDO - Acórdão: 20033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-7/2018 - Interessado: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 14451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-3/2018 - Interessado: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 20891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-9/2018 - Interessado: FRANCISCO LUIZ DE CARVALHO - Acórdão: 18871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-1/2018 - Interessado: FRANCISCO LUIZ DIAS ERTHAL - Acórdão: 13894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108780-0/2018 - Interessado: FRANCISCO MAURICIO ALVES FRANCELINO - Acórdão: 20914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-1/2018 - Interessado: FRANCISCO NADSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 19194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-2/2018 - Interessado: FRANCISCO PAULINO DE FIGUEIREDO NETO - Acórdão: 14542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-3/2018 - Interessado: FRANCISCO PERES CAVALCANTE - Acórdão: 14924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-7/2018 - Interessado: FRANCISCO PONTES GOMES PEREIRA - Acórdão: 15180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-8/2018 - Interessado: FRANCISCO PONTES GOMES PEREIRA - Acórdão: 15325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-9/2018 - Interessado: FRANCISCO ROMÁRIO RODRIGUES ROZA - Acórdão: 18593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-4/2018 - Interessado: FRANCISCO SERGIO NATIVIDADE CORREA - Acórdão: 15845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-8/2018 - Interessado: FRANCISCO SERGIO NATIVIDADE CORREA - Acórdão: 21691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109167-9/2018 - Interessado: FRANCISCO WALLISON FARIAS XI MENES - Acórdão: 21301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-7/2018 - Interessado: FRANCISLEY FREITAS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 16074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-4/2018 - Interessado: FRANCISLUCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 24481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-4/2018 - Interessado: FRANCISNÉIA CHAVES DE CARVALHO - Acórdão: 14620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-5/2018 - Interessado: FRANÇOISE MOISÉS SARKIS - Acórdão: 21126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-6/2018 - Interessado: FRANKLIN PARRINI SAMPAIO - Acórdão: 16441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-0/2018 - Interessado: FRANKLIN RODRIGUES GAMA - Acórdão: 18279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-8/2018 - Interessado: FRANZISKA HUBER - Acórdão: 20921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-1/2018 - Interessado: FRED FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-1/2018 - Interessado: FRED FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-3/2018 - Interessado: FRED TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 13761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-4/2018 - Interessado: FRED WILLIAM DE ARAUJO MARCOLINO - Acórdão: 13830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-5/2018 - Interessado: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA - Acórdão: 25071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-5/2018 - Interessado: FREDERICO CARLOS DE SÁ COSTA - Acórdão: 16906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-5/2018 - Interessado: FREDERICO DA SILVA COSTA - Acórdão: 15124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-3/2018 - Interessado: FREDERICO DE CASTRO SILVA - Acórdão: 19243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-5/2018 - Interessado: FREDERICO FREITAS DE PAIVA - Acórdão: 20909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110684-6/2018 - Interessado: FREDERICO GUILHERME FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 22818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-2/2018 - Interessado: FREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA - Acórdão: 13787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-1/2018 - Interessado: FREDERICO LUIS CABRAL - Acórdão: 14076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-8/2018 - Interessado: FREDERICO LUIS CABRAL - Acórdão: 19945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-6/2018 - Interessado: FREDERICO MOTA MATTOS - Acórdão: 20032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-1/2018 - Interessado: FREDERICO NANA DE CASTRO - Acórdão: 25274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-4/2018 - Interessado: FREDERICO RIBEIRO MOUZER - Acórdão: 15804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-2/2018 - Interessado: FREDERICO SILVA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 15230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-3/2018 - Interessado: FREDSON LIRA DIAS - Acórdão: 20785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112776-9/2018 - Interessado: FREDSON LIRA DIAS - Acórdão: 24910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-5/2018 - Interessado: GABRIEL ANGELO DE BARROS VIEIRA - Acórdão: 21275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-6/2018 - Interessado: GABRIEL BARBOSA BRITTO - Acórdão: 14563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-8/2018 - Interessado: GABRIEL DE LIMA NUNES - Acórdão: 17870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109991-8/2018 - Interessado: GABRIEL DE MENDONÇA VIEIRA - Acórdão: 22125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-5/2018 - Interessado: GABRIEL JORGE DE MENEZES MELLO - Acórdão: 21442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-1/2018 - Interessado: GABRIEL JORGE DE MENEZES MELLO - Acórdão: 21461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-0/2018 - Interessado: GABRIEL JOSÉ SABINO - Acórdão: 20044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-9/2018 - Interessado: GABRIEL MARTINS DE LIMA - Acórdão: 17859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111858-6/2018 - Interessado: GABRIEL MUNIZ BARRETO - Acórdão: 23992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111888-1/2018 - Interessado: GABRIEL MURCIA DE AQUINO - Acórdão: 24022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112615-9/2018 - Interessado: GABRIEL OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 24749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-0/2018 - Interessado: GABRIEL PETER FREIRE SILVA - Acórdão: 19468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-4/2018 - Interessado: GABRIEL SADOCK DE SÁ GABETTO - Acórdão: 20380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-0/2018 - Interessado: GABRIELA AMARAL SOARES - Acórdão: 16654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-9/2018 - Interessado: GABRIELA COSTA CABRAL - Acórdão: 19282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106779-7/2018 - Interessado: GABRIELA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 18913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-4/2018 - Interessado: GABRIELA DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 18942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-9/2018 - Interessado: GABRIELA DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 22094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-4/2018 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA CARVALHO COSTA - Acórdão: 21806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-6/2018 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 16597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-7/2018 - Interessado: GABRIELA TORTORELLA DE ALMEIDA - Acórdão: 15112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111060-1/2018 - Interessado: GABRIELA WEITERSCHAN LEVY - Acórdão: 23194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-2/2018 - Interessado: GABRIELE PERCY MARTINS - Acórdão: 19080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-8/2018 - Interessado: GABRIELI MATTOS BARRETO - Acórdão: 16939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-8/2018 - Interessado: GABRIELI REGINA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 18675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-2/2018 - Interessado: GABRIELLA DA SILVA REGO - Acórdão: 16318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111521-5/2018 - Interessado: GABRIELLE DA MOTTA PESSÔA - Acórdão: 23655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-8/2018 - Interessado: GABRIELLE DE FREITAS MANHÃES - Acórdão: 18640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-4/2018 - Interessado: GABRIELLE DE SOUZA TUPINAMBA TORRES - Acórdão: 16127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-1/2018 - Interessado: GABRIELLE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 14830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-9/2018 - Interessado: GABRIELLE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-3/2018 - Interessado: GABRIELLE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 17961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110695-5/2018 - Interessado: GALBA DA GLÓRIA CHAGAS - Acórdão: 22829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112298-7/2018 - Interessado: GALBA DA GLÓRIA CHAGAS - Acórdão: 24432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109701-1/2018 - Interessado: GALIANA RODRIGUES LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 21835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-9/2018 - Interessado: GARDENIA DE CARVALHO ROCHA SANTOS - Acórdão: 16016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-8/2018 - Interessado: GARDENIA DE CARVALHO ROCHA SANTOS - Acórdão: 19505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-3/2018 - Interessado: GEANE FERREIRA LEAL - Acórdão: 20548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111132-0/2018 - Interessado: GEANNI BARBOSA DA SILVEIRA E SILVA - Acórdão: 23266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-7/2018 - Interessado: GÉDSON SILLAS DUTRA DO CARMO - Acórdão: 17942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-0/2018 - Interessado: GEIDA ALVES SAMPAIO DE LEMOS - Acórdão: 16603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110114-1/2018 - Interessado: GEISA CRISTINA COSTA PINTO DA SILVA - Acórdão: 22248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112025-8/2018 - Interessado: GEISA CRISTINA COSTA PINTO DA SILVA - Acórdão: 24159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-0/2018 - Interessado: GEISIANE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 21330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113116-0/2018 - Interessado: GEISIANE DIAS SANTOS - Acórdão: 25250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-1/2018 - Interessado: GEIZA ALVES MORTAGUA - Acórdão: 14851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-8/2018 - Interessado: GEIZA ESPERANDIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-7/2018 - Interessado: GELSON MALAQUIAS DE JESUS JR - Acórdão: 24082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-1/2018 - Interessado: GELSON NOGUEIRA DA CUNHA JÚNIOR - Acórdão: 20949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-9/2018 - Interessado: GENESIS SANTANNA FERREIRA - Acórdão: 18745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-6/2018 - Interessado: GENESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 16138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-1/2018 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS PACIFICO - Acórdão: 14664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-5/2018 - Interessado: GENILSON ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 19052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103141-3/2018 - Interessado: GENUINO LOPES BRUM - Acórdão: 15275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-2/2018 - Interessado: GENY CUPOLILLO VICTOR - Acórdão: 18027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-1/2018 - Interessado: GEOBERT SOBRAL DOS SANTOS - Acórdão: 18485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-6/2018 - Interessado: GEORGE ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 25019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-1/2018 - Interessado: GEORGE DA SILVA ROMANO - Acórdão: 18813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-5/2018 - Interessado: GEORGE DA SILVA ROMANO - Acórdão: 19382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-4/2018 - Interessado: GEORGE DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 14317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111336-8/2018 - Interessado: GEORGE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 23470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-4/2018 - Interessado: GEORGE LUIZ MACHADO JUNIOR - Acórdão: 20900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-0/2018 - Interessado: GEORGE MOURA MENDES - Acórdão: 18294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-6/2018 - Interessado: GEORGETE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 15772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-4/2018 - Interessado: GEORGETE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 17606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-3/2018 - Interessado: GEORGIANE DAS NEVES PEREIRA - Acórdão: 14586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112579-9/2018 - Interessado: GEORGIANE SOUZA DE PAIVA - Acórdão: 24713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-6/2018 - Interessado: GEORGINA BARBOSA REBECCHI - Acórdão: 19487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-7/2018 - Interessado: GEORGINA MELLO DO NASCIMENTO - Acórdão: 20690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-3/2018 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS - Acórdão: 25133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-7/2018 - Interessado: GEOVANA SABBADINI NEVES CAVALIERI BRANDÃO - Acórdão: 22565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-3/2018 - Interessado: GEOVANE ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 18912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-0/2018 - Interessado: GEOVANE MACHADO - Acórdão: 14281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-3/2018 - Interessado: GEOVANE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-8/2018 - Interessado: GEOVANI NUNES DORNELAS - Acórdão: 17405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109335-8/2018 - Interessado: GEOVANIO AMARO DO NASCIMENTO - Acórdão: 21469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-9/2018 - Interessado: GERALDO CARLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 14550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-7/2018 - Interessado: GERALDO CASTILHO VIDAL - Acórdão: 23183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109612-4/2018 - Interessado: GERALDO CESAR ALVES DA COSTA - Acórdão: 21746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-4/2018 - Interessado: GERALDO DE SOUZA LIMA FILHO - Acórdão: 14007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-1/2018 - Interessado: GERALDO DE SOUZA LIMA FILHO - Acórdão: 19876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-5/2018 - Interessado: GERLITON DE SOUZA MELO JUNIOR - Acórdão: 15738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-1/2018 - Interessado: GERMANA ALBINO DE OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 15974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-2/2018 - Interessado: GERSON BELEM DA SILVA - Acórdão: 19244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-1/2018 - Interessado: GERSON DA SILVA FEITOSA - Acórdão: 24832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-9/2018 - Interessado: GERSON DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 16473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110328-4/2018 - Interessado: GERSON DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 22462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110826-6/2018 - Interessado: GERSON DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 22960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-9/2018 - Interessado: GERSON JORGE DA SILVA - Acórdão: 15678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-5/2018 - Interessado: GERSON NUNES DA CUNHA - Acórdão: 16270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-5/2018 - Interessado: GERSON NUNES OLIVEIRA - Acórdão: 17363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110574-5/2018 - Interessado: GERSON SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 22708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-7/2018 - Interessado: Gerusa Marcia Urbano Peixoto - Acórdão: 25137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-0/2018 - Interessado: GERUSA MARIA DA SILVA - Acórdão: 19993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-4/2018 - Interessado: GESIANE MEDEIROS DE SOUSA - Acórdão: 17409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-8/2018 - Interessado: GESIEL LAZARO BARBOSA - Acórdão: 18660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-0/2018 - Interessado: GESSI DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 17868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111504-7/2018 - Interessado: GESSIANE PAULA NUNES BRUNO - Acórdão: 23638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110526-8/2018 - Interessado: GETÚLIO NOGUEIRA TOSTA CORREA - Acórdão: 22660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-8/2018 - Interessado: GEVANIA ROGELLI DA SILVA ROCHA - Acórdão: 17592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-5/2018 - Interessado: GEYSA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 18708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-9/2018 - Interessado: GEYSA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 18709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-6/2018 - Interessado: GIANCARLO CORDEIRO DA COSTA - Acórdão: 17493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108663-6/2018 - Interessado: GIANCARLO FAILACE - Acórdão: 20797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-2/2018 - Interessado: GIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 15306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-2/2018 - Interessado: GIANNE FERREIRA SOARES DE SIQUEIRA - Acórdão: 16778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112022-6/2018 - Interessado: GIANNE FERREIRA SOARES DE SIQUEIRA - Acórdão: 24156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-3/2018 - Interessado: GIDEON SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 14349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108732-3/2018 - Interessado: GIDEON SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 20866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111656-6/2018 - Interessado: GIL HELBER RAMALHO DANTAS - Acórdão: 23790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111797-6/2018 - Interessado: GILBERT RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 23931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-2/2018 - Interessado: GILBERTO BERNARDINO ALVES - Acórdão: 21485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-7/2018 - Interessado: GILBERTO DA SILVA GUEDES - Acórdão: 15092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-1/2018 - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 14947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-4/2018 - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 18030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-7/2018 - Interessado: GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY - Acórdão: 17502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110582-2/2018 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 22716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-6/2018 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 16090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-8/2018 - Interessado: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 15588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-3/2018 - Interessado: GILBERTO FREITAS LEMOS - Acórdão: 22604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-3/2018 - Interessado: GILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 17436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-4/2018 - Interessado: GILBERTO GOMES CUNHA SANTOS - Acórdão: 14378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-8/2018 - Interessado: GILBERTO GOMES DE ASSIS - Acórdão: 21610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-0/2018 - Interessado: GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO - Acórdão: 20561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-0/2018 - Interessado: GILBERTO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 18617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-2/2018 - Interessado: GILBERTO MARTINS LOUREIRO - Acórdão: 18858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-6/2018 - Interessado: GILBERTO MARTINS LOUREIRO - Acórdão: 21870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-2/2018 - Interessado: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 22721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-8/2018 - Interessado: GILBERTO QUIRGO DE SOUZA - Acórdão: 24694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-0/2018 - Interessado: GILBERTO RODRIGUES SILVA - Acórdão: 21492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110062-2/2018 - Interessado: GILBERTO RODRIGUES SILVA - Acórdão: 22196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113118-8/2018 - Interessado: GILBERTO RODRIGUES VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 25252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-3/2018 - Interessado: GILBERTO SAMPAIO LIMA - Acórdão: 16166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111462-3/2018 - Interessado: GILBERTO SILVA BORGES - Acórdão: 23596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-5/2018 - Interessado: GILCE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 13622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-7/2018 - Interessado: GILCE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-1/2018 - Interessado: GILCENIR COSTA DE MELO FERREIRA - Acórdão: 17675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-9/2018 - Interessado: GILCILANE JARDIM COELHO - Acórdão: 15819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-0/2018 - Interessado: GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS - Acórdão: 17989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-2/2018 - Interessado: GILDA MARIA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 17952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-8/2018 - Interessado: GILDA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-7/2018 - Interessado: GILDA NOBREGA - Acórdão: 14991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-8/2018 - Interessado: GILDA PEREIRA LIMA JOSÉ - Acór dão: 24815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110481-2/2018 - Interessado: GILDETE DA SILVA AMORIM - Acórdão: 22615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-0/2018 - Interessado: GILKA REZENDE BAPTISTA - Acórdão: 21613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-8/2018 - Interessado: GILMAR DE ASSIS FARIAS - Acórdão: 14323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-6/2018 - Interessado: GILMAR EUGENIO DO ROSÁRIO - Acórdão: 16024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-4/2018 - Interessado: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-9/2018 - Interessado: GILMAR GONÇALVES BRAGA - Acórdão: 19474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-5/2018 - Interessado: GILMAR JOSÉ MOYSES - Acórdão: 13774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111877-2/2018 - Interessado: GILMAR MONTEIRO GABY - Acórdão: 24011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-6/2018 - Interessado: GILMAR NACARETTI MIGUEL - Acórdão: 20343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111866-3/2018 - Interessado: GILMAR PIRES LEITE - Acórdão: 24000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112613-1/2018 - Interessado: GILMAR PIRES LEITE - Acórdão: 24747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-9/2018 - Interessado: GILMARA BRANDÃO PEREIRA - Acórdão: 15542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-5/2018 - Interessado: GILMARA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 16608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-4/2018 - Interessado: GILMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-7/2018 - Interessado: GILMARA SANTANA SANTOS - Acórdão: 18529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104863-0/2018 - Interessado: GILSARA GARCIA MARQUES - Acórdão: 16997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111833-6/2018 - Interessado: GILSELENE SANTOS ARRUZZO - Acórdão: 23967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-0/2018 - Interessado: GILSIMAR TELES MALAFAIA - Acórdão: 16295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-2/2018 - Interessado: GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO - Acórdão: 19430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-4/2018 - Interessado: GILSON CHAVES DE ALMEIDA - Acórdão: 17631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-5/2018 - Interessado: GILSON DA SILVA MACEDO - Acórdão: 20114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-7/2018 - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 15761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-7/2018 - Interessado: GILSON OZEAS DIAS - Acórdão: 15397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112867-4/2018 - Interessado: GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-3/2018 - Interessado: GILSON VENTURA SANTOS - Acórdão: 14773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-3/2018 - Interessado: GILVAN MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 20121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-3/2018 - Interessado: GILVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110110-5/2018 - Interessado: GILVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 22244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-2/2018 - Interessado: GILVANA SILVA AMORIM PINNA - Acórdão: 15311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-5/2018 - Interessado: GILVANIA TERTO ALVES - Acórdão: 22850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-5/2018 - Interessado: GILZA MAIA SOARES PANISSÉT DA SILVA - Acórdão: 15217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-7/2018 - Interessado: GILZA SENNA CORREA - Acórdão: 17820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-4/2018 - Interessado: GINA DOS SANTOS BARCELOS - Acórdão: 23231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-9/2018 - Interessado: GINA FERREIRA DOS SANTOS DE MORAES - Acórdão: 14565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-8/2018 - Interessado: GINA MARIA MARTINS GROSSO NOGUEIRA - Acórdão: 17446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110937-1/2018 - Interessado: GINA XAVIER COSTA DOS REIS - Acórdão: 23071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113186-5/2018 - Interessado: GINA XAVIER COSTA DOS REIS - Acórdão: 25320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-1/2018 - Interessado: GINALDO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 16040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-7/2018 - Interessado: GINALDO DE OLIVEIRA BEZERRA - Acórdão: 13959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-7/2018 - Interessado: GINALDO DE OLIVEIRA BEZERRA - Acórdão: 16384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110572-7/2018 - Interessado: GINALDO VIANA DE SOUZA - Acórdão: 22706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-8/2018 - Interessado: GIOVAN BUENO DA ROCHA - Acórdão: 18574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-6/2018 - Interessado: GIOVANE QUADRELLI - Acórdão: 17246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-1/2018 - Interessado: GIOVANE QUADRELLI - Acórdão: 19841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112824-2/2018 - Interessado: GIOVANE QUADRELLI - Acórdão: 24958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-0/2018 - Interessado: GIOVANNA ALMEIDA LESSA - Acórdão: 18065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-5/2018 - Interessado: GIOVANNA ALMEIDA LESSA - Acórdão: 19518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-1/2018 - Interessado: GIOVANNA BUENO RAMOS VARELA - Acórdão: 18566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-2/2018 - Interessado: GIOVANNA MARTINELLE - Acórdão: 15387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-6/2018 - Interessado: GIOVANNA SILVA FERNANDES - Acórdão: 18475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-9/2018 - Interessado: GIOVANNE ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 21943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-6/2018 - Interessado: GIOVANNI DI CARLO AZEVEDO GARCIA - Acórdão: 19548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-7/2018 - Interessado: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO - Acórdão: 17634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110946-2/2018 - Interessado: GISELDA BARBOSA PIRES - Acórdão: 23080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113195-6/2018 - Interessado: GISELDA BARBOSA PIRES - Acórdão: 25329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-2/2018 - Interessado: GISELE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 24660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-3/2018 - Interessado: GISELE DE CASTRO ZUKOWSKI - Acórdão: 19044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-8/2018 - Interessado: GISELE DE FÁTIMA MACHADO LEAL - Acórdão: 18756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-6/2018 - Interessado: GISELE DE FÁTIMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 16521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112047-6/2018 - Interessado: GISELE DE FÁTIMA MOURA DA SILVA - Acórdão: 24181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-2/2018 - Interessado: GISELE DE MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 15968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110938-5/2018 - Interessado: GISELE DE SOUZA REIS ARAÚJO - Acórdão: 23072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113187-9/2018 - Interessado: GISELE DE SOUZA REIS ARAÚJO - Acórdão: 25321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-5/2018 - Interessado: GISELE DO NASCIMENTO LAMAS - Acórdão: 18115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-1/2018 - Interessado: GISELE FELIZARDO DA SILVA - Acórdão: 17342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-4/2018 - Interessado: GISELE FERRAZ LOPES RAMOS - Acórdão: 19812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-9/2018 - Interessado: GISELE FERRAZ LOPES RAMOS - Acórdão: 20486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-1/2018 - Interessado: GISELE GONÇALVES DO CANTO - Acórdão: 14209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-7/2018 - Interessado: GISELE MANHÃES DO COUTO - Acórdão: 17639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-4/2018 - Interessado: GISELE MARIA LAUFER ORLEAN - Acórdão: 16640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110950-3/2018 - Interessado: GISELE MARIA VENTURA SÉRGIO - Acórdão: 23084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-2/2018 - Interessado: GISELE MARIA VENTURA SÉRGIO - Acórdão: 25333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-7/2018 - Interessado: GISELE MARIA VIANA MARTINS - Acórdão: 16884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-3/2018 - Interessado: GISELE SALOMÃO ALFARELA MACEDO - Acórdão: 19303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-9/2018 - Interessado: GISELE SOARES RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 18704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-3/2018 - Interessado: GISELI NOGUEIRA DAMACENA - Acórdão: 18872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-6/2018 - Interessado: GISELLE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 15651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111557-4/2018 - Interessado: GISELLE CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 23691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-7/2018 - Interessado: GISELLE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA FEITAL - Acórdão: 15047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-4/2018 - Interessado: GISELLE DE SOUZA GOMES HENRIQUES CABRAL - Acórdão: 17152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-1/2018 - Interessado: GISELLE FERNANDES ARAÚJO - Acórdão: 24063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-3/2018 - Interessado: GISELLE MARTINS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 20750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-8/2018 - Interessado: GISELLI BOGER BRAND - Acórdão: 17824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-7/2018 - Interessado: GISELLI CARVALHO RANGEL PAES BURLA - Acórdão: 17010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-0/2018 - Interessado: GISELLI DUARTE DA SILVA - Acórdão: 19609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-8/2018 - Interessado: GISELLY ROSA MODESTO PEREIRA - Acórdão: 16696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-2/2018 - Interessado: GISIANE ROBERTA DOS SANTOS - Acórdão: 15988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-1/2018 - Interessado: GISLENE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 14613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-7/2018 - Interessado: GIULLIANA SANTANA - Acórdão: 14430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111044-7/2018 - Interessado: GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 23178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-7/2018 - Interessado: GIZELIA FERREIRA RIBEIRO TENÓRIO - Acórdão: 15281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-6/2018 - Interessado: GLACI DA COSTA GOMES - Acórdão: 14361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-9/2018 - Interessado: GLACI DA COSTA GOMES - Acórdão: 20749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110377-5/2018 - Interessado: GLADYS BAPTISTA - Acórdão: 22511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110875-7/2018 - Interessado: GLADYS BAPTISTA - Acórdão: 23009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-2/2018 - Interessado: GLAUBER DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 16028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110078-1/2018 - Interessado: GLAUBER RODRIGUES PINTO DE CARVALHO - Acórdão: 22212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-9/2018 - Interessado: GLAUBER VIVAS DA COSTA - Acórdão: 16122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-5/2018 - Interessado: GLAUBER VIVAS DA COSTA - Acórdão: 17979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112140-4/2018 - Interessado: GLAUCE DE ASSIS E SILVA - Acórdão: 24274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-6/2018 - Interessado: GLAUCE FONSECA BRAGANÇA - Acórdão: 19224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-4/2018 - Interessado: GLAUCE HELENA LEITAO RAMOS - Acórdão: 13770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-5/2018 - Interessado: GLAUCE MONTEIRO FREITAS - Acórdão: 24094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-3/2018 - Interessado: GLAUCIA BARBOSA CÂNDIDO ALVES SLANA - Acórdão: 13857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-2/2018 - Interessado: GLAUCIA BENEVENUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-8/2018 - Interessado: GLAUCIA DA CRUZ FERREIRA - Acórdão: 18357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-9/2018 - Interessado: GLAUCIA FELISMINO DOS SANTOS - Acórdão: 16624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-4/2018 - Interessado: GLAUCIA FELISMINO DOS SANTOS - Acórdão: 17384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-1/2018 - Interessado: GLAUCIA GISELE MAGALHÃES MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 19134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-5/2018 - Interessado: GLAUCIA HASSEN THOME - Acórdão: 13936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109452-2/2018 - Interessado: GLAUCIA HASSEN THOME - Acórdão: 21586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-8/2018 - Interessado: GLAUCIA MARQUES - Acórdão: 18463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-3/2018 - Interessado: GLAUCIA NEVES SILVINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109179-2/2018 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA BRAGA - Acórdão: 21313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-9/2018 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA BRAGA - Acórdão: 23088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-9/2018 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA BRAGA - Acórdão: 25337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-4/2018 - Interessado: GLAUCIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110068-6/2018 - Interessado: GLAUCIA RIBEIRO CHICHARO - Acórdão: 22202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-1/2018 - Interessado: GLAUCIO ALVES BELO - Acórdão: 15838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-1/2018 - Interessado: GLAUCIO BRAGA MENDONÇA - Acórdão: 14871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-1/2018 - Interessado: GLÁUCIO DE VASCONCELLOS HONÓRIO - Acórdão: 15156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-5/2018 - Interessado: GLAUCIO DIRE FELICIANO - Acórdão: 17494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-5/2018 - Interessado: GLAUCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-0/2018 - Interessado: GLAUCIO LUIS DOS SANTOS CUSTODIO - Acórdão: 15929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-8/2018 - Interessado: GLAUCIO LUIS DOS SANTOS CUSTODIO - Acórdão: 18715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111678-4/2018 - Interessado: GLÁUCIO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 23812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-3/2018 - Interessado: GLAUCIO VARELLA CARDOSO - Acórdão: 14606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-8/2018 - Interessado: GLAUCIO VELOSO PEREIRA - Acórdão: 20199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-0/2018 - Interessado: GLAUCO CARVALHO CAMPOS - Acórdão: 14619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109638-8/2018 - Interessado: GLAUCO CARVALHO CAMPOS - Acórdão: 21772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109819-4/2018 - Interessado: GLAUCO VINÍCIOS DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 21953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110614-1/2018 - Interessado: GLAUCUS DE OLIVEIRA GONZAGA XAVIER - Acórdão: 22748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-8/2018 - Interessado: GLAYCE JUNQUEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 18978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-2/2018 - Interessado: GLEDSON VENTURA COSTA - Acórdão: 19249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-6/2018 - Interessado: GLEICE BENEVENUTO DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 18657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-5/2018 - Interessado: GLEICE CRISTINA BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 21066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-4/2018 - Interessado: GLEICE LIMA VIEIRA - Acórdão: 24537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109555-0/2018 - Interessado: GLEIDI FÉLIX CASTILLEIRO - Acórdão: 21689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-2/2018 - Interessado: GLEISE TEBALDE DE SOUZA - Acórdão: 19153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-3/2018 - Interessado: GLENDA JANAINA SANTOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 21600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-1/2018 - Interessado: GLENIA MACEDO - Acórdão: 18546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-6/2018 - Interessado: GLEUCE VIEIRA DE ABREU CRESPO - Acórdão: 16774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-4/2018 - Interessado: GLEUCE VIEIRA DE ABREU CRESPO - Acórdão: 21584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112058-5/2018 - Interessado: GLEYCIANE MARIA JANUARIA DA SILVA - Acórdão: 24192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-6/2018 - Interessado: GLEYSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 18758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-0/2018 - Interessado: GLEYSON OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 15546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-5/2018 - Interessado: GLÓRIA ALVES BLOIS - Acórdão: 14306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-1/2018 - Interessado: GLÓRIA BARATA NOGUEIRA - Acórdão: 14785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-1/2018 - Interessado: GLÓRIA BARATA NOGUEIRA - Acórdão: 18248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109503-7/2018 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA DAS SILVA OLIVEIRA CHATACK - Acórdão: 21637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-9/2018 - Interessado: GLÓRIA HELENA SOARES BRAGA - Acórdão: 18972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-4/2018 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DA CRUZ COSTA - Acórdão: 16463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-3/2018 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DA CRUZ COSTA - Acórdão: 16464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112279-1/2018 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DA CRUZ COSTA - Acórdão: 24413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105864-1/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES DE CARVALHO BARREIRA - Acórdão: 17998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-4/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES DE CARVALHO BARREIRA - Acórdão: 19393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-0/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 17827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-7/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 22666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-0/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA MADRUGA LIMA - Acórdão: 16030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-8/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA MONETTO - Acórdão: 14008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-5/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA MONETTO - Acórdão: 19877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111208-5/2018 - Interessado: GLÓRIA MARIA MONETTO - Acórdão: 23342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-0/2018 - Interessado: GLÓRIA REGINA BARROS GONÇALVES - Acórdão: 14882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-1/2018 - Interessado: GLÓRIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 20767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-2/2018 - Interessado: GLORINALDA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 13605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110965-8/2018 - Interessado: GOETHE COUTINHO MADRUGA - Acórdão: 23099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-8/2018 - Interessado: GOETHE COUTINHO MADRUGA - Acórdão: 25348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-8/2018 - Interessado: GRACE LANE DE SOUZA FONTES - Acórdão: 18842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-3/2018 - Interessado: GRACI MARIA FERREIR LIMA - Acór dão: 18225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-3/2018 - Interessado: GRACIANE ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 22035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-6/2018 - Interessado: GRACIELA DE FÁTIMA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 16562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109618-8/2018 - Interessado: GRACIELA DE FÁTIMA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 21752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-8/2018 - Interessado: GRACIETE TEIXEIRA VALES COSTA - Acórdão: 18917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-5/2018 - Interessado: GRACYRA DA FRANCA GUIMARÃES - Acórdão: 14062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-6/2018 - Interessado: GRACYRA DA FRANCA GUIMARÃES - Acórdão: 19931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111114-8/2018 - Interessado: GRACYRA DA FRANÇA GUIMARÃES - Acórdão: 23248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-3/2018 - Interessado: GRASIELA MARTINS BARROS - Acórdão: 20250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-8/2018 - Interessado: GRASIELA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 16934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-4/2018 - Interessado: GRASIELE CORRÊA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112917-5/2018 - Interessado: GRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO - Acórdão: 25051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-8/2018 - Interessado: GRAZIELA FRANCISCA CAVALCANTE DE CASTRO - Acórdão: 20126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-1/2018 - Interessado: GRAZIELE DE ALMEIDA DA ROCHA - Acórdão: 18687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-6/2018 - Interessado: GRAZIELE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 24479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109419-0/2018 - Interessado: GRAZIELI DOS SANTOS GAMA - Acórdão: 21553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-0/2018 - Interessado: GRAZIELLE DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 15232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-4/2018 - Interessado: GRAZIELLE DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 22084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-2/2018 - Interessado: GREIDSON CAMPOS DA CUNHA - Acórdão: 20397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109595-0/2018 - Interessado: GREIDSON CAMPOS DA CUNHA - Acórdão: 21729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-7/2018 - Interessado: GUACIREMA FERREIRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 15655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-9/2018 - Interessado: GUANAIR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 14464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-4/2018 - Interessado: GUANAYRA FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 13649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-2/2018 - Interessado: GUANAYRA FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 18822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-2/2018 - Interessado: GUARACIARA MENDES PEIXOTO - Acórdão: 15993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109733-4/2018 - Interessado: GUIDO SOUTO TERRA - Acórdão: 21867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-1/2018 - Interessado: GUILHERME ARAGÃO KALED - Acórdão: 16986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-0/2018 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DE MACEDO - Acórdão: 13744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-4/2018 - Interessado: GUILHERME BAIRRAL BRAGANÇA - Acórdão: 15547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-2/2018 - Interessado: GUILHERME DA COSTA VERAS - Acórdão: 17967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110682-8/2018 - Interessado: GUILHERME DE SA SANTOS - Acórdão: 22816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-1/2018 - Interessado: GUILHERME FRAGA PEQUENO - Acórdão: 14846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-0/2018 - Interessado: GUILHERME GARCIA DA SILVA - Acórdão: 20278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109406-3/2018 - Interessado: GUILHERME GARCIA DA SILVA - Acórdão: 21540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112986-6/2018 - Interessado: GUILHERME GERALDO DE ALMEIDA - Acórdão: 25120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-3/2018 - Interessado: GUILHERME LAURINDO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 16017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-9/2018 - Interessado: GUILHERME LIMA JACOB - Acórdão: 17677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-7/2018 - Interessado: GUILHERME MANHÃES RANGEL - Acórdão: 18565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-8/2018 - Interessado: GUILHERME MENDES JUNIOR - Acórdão: 15184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-9/2018 - Interessado: GUILHERME MENDES JUNIOR - Acórdão: 17157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-9/2018 - Interessado: GUILHERME MENDES JUNIOR - Acórdão: 24653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-2/2018 - Interessado: GUILHERME MILAGRES MARTINS - Acórdão: 20087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-7/2018 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO - Acórdão: 17836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-1/2018 - Interessado: GUILHERME SEBASTIÃO DA SILVA VICENTE - Acórdão: 15540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-0/2018 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 19629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-4/2018 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 19630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-9/2018 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 22871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-3/2018 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 22872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-5/2018 - Interessado: GUSTAMAN FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 18607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-4/2018 - Interessado: GUSTAVO CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 16107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-9/2018 - Interessado: GUSTAVO DE MENDONÇA PENHA - Acórdão: 14933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-5/2018 - Interessado: GUSTAVO DE MENDONÇA PENHA - Acórdão: 17073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-1/2018 - Interessado: GUSTAVO DE VASCONCELLOS ESTEVES - Acórdão: 15423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-6/2018 - Interessado: GUSTAVO DE VASCONCELLOS ESTEVES - Acórdão: 15428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109710-2/2018 - Interessado: GUSTAVO GOMES CHAGAS - Acórdão: 21844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-7/2018 - Interessado: GUSTAVO JORGE MONTEIRO - Acórdão: 15963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-0/2018 - Interessado: GUSTAVO MACHADO VIANA - Acórdão: 21020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109679-2/2018 - Interessado: GUSTAVO MARQUES DE MELLO - Acórdão: 21813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111857-2/2018 - Interessado: GUSTAVO NOGUEIRA MARINHO - Acórdão: 23991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112164-0/2018 - Interessado: GUSTAVO REIS SILVA - Acórdão: 24298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-1/2018 - Interessado: GUSTAVO VIANA CASTILHO - Acórdão: 24731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-9/2018 - Interessado: HALIME SAADI HELOUANI - Acórdão: 13639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-9/2018 - Interessado: HALITEIA PATRICIA DE S. VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 17379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111094-2/2018 - Interessado: HAMID LIMA SOUSA - Acórdão: 23228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-5/2018 - Interessado: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-9/2018 - Interessado: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-6/2018 - Interessado: HAMILTON SOARES DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 22026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109759-8/2018 - Interessado: HANG CHUEN YEE - Acórdão: 21893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109376-2/2018 - Interessado: HARIEL GOMES WERNECK DE OLIVEIRA - Acórdão: 21510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-9/2018 - Interessado: HAROLDO GIUSTI LEMOS - Acórdão: 24035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-0/2018 - Interessado: HAROLDO LOPES RODRIGUES - Acórdão: 17063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-6/2018 - Interessado: HAROLDO PACHECO JUNIOR - Acórdão: 15043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-7/2018 - Interessado: HAROLDO PEREIRA BRAGA - Acórdão: 20311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-6/2018 - Interessado: HARRISON CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 15252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-9/2018 - Interessado: HARRISON CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 16508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-3/2018 - Interessado: HARVEY JOSÉ SANTOS RIBEIRO CONSENZA - Acórdão: 15401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-3/2018 - Interessado: HAYDEE TEIXEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 24810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-1/2018 - Interessado: HEBE PEREIRA BATH - Acórdão: 16784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-2/2018 - Interessado: HEBER HERON DA SILVA SANTANA - Acórdão: 18681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108822-4/2018 - Interessado: HEBER LEITE MIGUEL - Acórdão: 20956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-1/2018 - Interessado: HEBERT ALVES GUIMARÃES MARINELLI - Acórdão: 16193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109885-3/2018 - Interessado: HEBERT SAID DE OLIVEIRA - Acórdão: 22019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-1/2018 - Interessado: HELCIO PEREIRA - Acórdão: 18227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-9/2018 - Interessado: HELDA RACHEL CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-4/2018 - Interessado: HELDER CABRAL DE PAULA - Acórdão: 15289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-0/2018 - Interessado: HELDER MOREIRA CARDOZO - Acórdão: 24763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-6/2018 - Interessado: HELEN DE MENDONÇA MARTINS - Acórdão: 16941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-7/2018 - Interessado: HELEN DE MORAES NETTO - Acórdão: 21109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112689-0/2018 - Interessado: HELEN PAREDES DE SOUZA - Acórdão: 24823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-3/2018 - Interessado: HELEN SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 16726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-6/2018 - Interessado: HELEN SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 24641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-9/2018 - Interessado: HELEN SILVIA RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 15723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-5/2018 - Interessado: HELENA ALVES DOS SANTOS CARLOS - Acórdão: 15975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-3/2018 - Interessado: HELENA DE FÁTIMA ARAÚJO FERNANDES MEDINA - Acórdão: 17814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-3/2018 - Interessado: HELENA DE FÁTIMA ARAÚJO FERNANDES MEDINA - Acórdão: 20790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111245-3/2018 - Interessado: HELENA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 23379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-5/2018 - Interessado: HELENA DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 15935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-0/2018 - Interessado: HELENA MARIA ARAÚJO PIRES BARBOSA - Acórdão: 18355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-1/2018 - Interessado: HELENA MARIA RODRIGUES TRAVASSOS - Acórdão: 20103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111410-0/2018 - Interessado: HELENA MARINA DE MORAES - Acórdão: 23544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-5/2018 - Interessado: HELENA SERAFIM DE MOURA - Acórdão: 17600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112067-6/2018 - Interessado: HELENA SOARES MEDEIROS - Acórdão: 24201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-6/2018 - Interessado: HELENA THEODORO LOPES - Acórdão: 13652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-0/2018 - Interessado: HELENA THEODORO LOPES - Acórdão: 15344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108912-5/2018 - Interessado: HELENA THEODORO LOPES - Acórdão: 21046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-4/2018 - Interessado: HELENI GUERREIRO DE SOUZA BELFORT - Acórdão: 14575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-1/2018 - Interessado: HELENI RAMOS SILVA - Acórdão: 13995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-6/2018 - Interessado: HELENI RAMOS SILVA - Acórdão: 16420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-8/2018 - Interessado: HELENICE VALLE DOS SANTOS - Acórdão: 14359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-2/2018 - Interessado: HELENICE VALLE DOS SANTOS - Acórdão: 17684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-8/2018 - Interessado: HELENICE VALLE DOS SANTOS - Acórdão: 20881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-8/2018 - Interessado: HELENITA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-0/2018 - Interessado: HELIANE DA GLÓRIA RIBEIRO WERNECK - Acórdão: 22436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-8/2018 - Interessado: HELIANE NEVES GALL - Acórdão: 13771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-8/2018 - Interessado: HELIDY MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA - Acórdão: 13932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-1/2018 - Interessado: HELIDY MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA - Acórdão: 18212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-0/2018 - Interessado: HELIETE DOS SANTOS PAULA - Acórdão: 15707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110591-3/2018 - Interessado: HELIO DA SILVA ANTHERO - Acórdão: 22725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-7/2018 - Interessado: HÉLIO DA SILVA FRAGA - Acórdão: 21717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110063-6/2018 - Interessado: HÉLIO DA SILVA FRAGA - Acórdão: 22197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-1/2018 - Interessado: HELIO FERNANDO HENTZY SOARES - Acórdão: 15398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-9/2018 - Interessado: HELIO GOMES NEPOMUCENA JUNIOR - Acórdão: 14146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-1/2018 - Interessado: HÉLIO JORGE AMARAL RIBERA - Acórdão: 15176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-8/2018 - Interessado: HELIO LUCIO DOS REIS VENTURA - Acórdão: 15391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-9/2018 - Interessado: HELIO LUIZ MAGNO - Acórdão: 24055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109293-4/2018 - Interessado: HELIO MALVINO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 21427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-6/2018 - Interessado: HELIO RICARDO RIBEIRO HOSKEN - Acórdão: 20297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-6/2018 - Interessado: HELIO RICARDO RIBEIRO HOSKEN - Acórdão: 21228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-6/2018 - Interessado: HELIO XAVIER DE MENEZES JUNIOR - Acórdão: 19366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111140-7/2018 - Interessado: HELIOMAR RESENDE FERREIRA - Acórdão: 23274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-0/2018 - Interessado: HELLEN ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 13991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-0/2018 - Interessado: HELLEN ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 16416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109786-1/2018 - Interessado: HELMA SUYENE JOTA LEITE - Acórdão: 21920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-3/2018 - Interessado: HELMA SUYENE JOTA LEITE - Acórdão: 24371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-5/2018 - Interessado: HELMUT CAMPOS FEIJÓ - Acórdão: 14973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110159-1/2018 - Interessado: HELOA RODRIGUES FLAESCHEN OLIVEIRA - Acórdão: 22293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-4/2018 - Interessado: HELOISA DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 16026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-4/2018 - Interessado: HELOISA HELENA MANOEL MARCELLO NASCIMENTO - Acórdão: 24794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-5/2018 - Interessado: HELOISA LANDIM GOMES - Acórdão: 18390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-9/2018 - Interessado: HELOISA MARIA CARNEIRO DE CASTRO BROWNE - Acórdão: 22553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-3/2018 - Interessado: HELOISA MARIA LYRA DA SILVA BULCAO - Acórdão: 13635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111142-5/2018 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-3/2018 - Interessado: HELOYSA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO ALMEIDA - Acórdão: 17698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111370-4/2018 - Interessado: HELOYSA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO ALMEIDA - Acórdão: 23504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-5/2018 - Interessado: HELOYSA HELENA SCHWARTZ DA SILVA - Acórdão: 19978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-2/2018 - Interessado: HELTON LUIZ ALVES COSTA - Acórdão: 17325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-1/2018 - Interessado: HELTON TIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 22732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-1/2018 - Interessado: HELVIA TEIXEIRA RIOS DE FREITAS - Acórdão: 18849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-0/2018 - Interessado: HELVIO BRUM SILVA - Acórdão: 17651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-5/2018 - Interessado: HELYMAR ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 14806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-1/2018 - Interessado: HELYMAR ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 20529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-3/2018 - Interessado: HENADE DE SOUZA PERRET - Acórdão: 18427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107213-0/2018 - Interessado: HENIO BRIGIDO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 19347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-2/2018 - Interessado: HENRIQUE ALMEIDA SILVA JUNIOR - Acórdão: 17724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-3/2018 - Interessado: HENRIQUE DE MEDEIROS KLÔH - Acórdão: 20972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-6/2018 - Interessado: HENRIQUE DELMIRO CABRAL - Acórdão: 21153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-0/2018 - Interessado: HENRIQUE EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-5/2018 - Interessado: HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 17113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-2/2018 - Interessado: HENRIQUE SANTANA FRANCISCO - Acórdão: 17906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-6/2018 - Interessado: HENRY COSTA LUBANCO - Acórdão: 19972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108878-3/2018 - Interessado: HENY PIMENTA DE SOUZA - Acórdão: 21012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-9/2018 - Interessado: HERACLES ALVES NETO - Acórdão: 14063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-0/2018 - Interessado: HERACLES ALVES NETO - Acórdão: 19932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109678-8/2018 - Interessado: HERBERT GOMES DE BARROS BELO - Acórdão: 21812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112620-4/2018 - Interessado: HERCILIO MARTINS CONFORT JUNIOR - Acórdão: 24754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111820-9/2018 - Interessado: HÉRCULES ANGELO DOS SANTOS - Acórdão: 23954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-7/2018 - Interessado: HERCULES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 24584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-6/2018 - Interessado: HERCULES JOSÉ CORREA DA SILVA - Acórdão: 17266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-1/2018 - Interessado: HERCULES JOSÉ CORREA DA SILVA - Acórdão: 19861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-1/2018 - Interessado: HEREDIA RENATA ALVES TAVARES - Acórdão: 19401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-5/2018 - Interessado: HERICA CARNEIRO DE SOUZA BARROSO - Acórdão: 19342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-9/2018 - Interessado: HERICA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 19615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112050-3/2018 - Interessado: HERICA XAVIER MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-2/2018 - Interessado: HERITA EMANUELLE BARROS VALERIO - Acórdão: 19749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-2/2018 - Interessado: HERITA EMANUELLE BARROS VALERIO - Acórdão: 20422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-5/2018 - Interessado: HERMES BARBOSA DE MOURA - Acórdão: 16452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-9/2018 - Interessado: HERMINIA SALGADO JANDIROBA - Acórdão: 14752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109856-2/2018 - Interessado: HERMOGENES DE PAULA NERI - Acórdão: 21990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-9/2018 - Interessado: HERMOGENES VIEIRA IVO - Acórdão: 16604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-9/2018 - Interessado: HERMOGENIO DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 20653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-4/2018 - Interessado: HERNANE DHYEGO FARIAS ALVES - Acórdão: 18820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-8/2018 - Interessado: HERON ABDON SOUZA - Acórdão: 21731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111769-9/2018 - Interessado: HERVAL MARQUES DE PAIVA JUNIOR - Acórdão: 23903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-6/2018 - Interessado: HESLY ALEXSANDER LOUREIRO DE CARVALHO - Acórdão: 19553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-6/2018 - Interessado: HÉSPIO CONSTACIO FELIPPE JÚNIO - Acórdão: 23512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-7/2018 - Interessado: HEVENY RANGEL VIANA - Acórdão: 14784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109036-4/2018 - Interessado: HEYTOR ROCHA BATISTA - Acórdão: 21170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-1/2018 - Interessado: HIGOR DOMINGUES JOIA - Acórdão: 23320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108827-4/2018 - Interessado: HILDA CONCEIÇÃO VANZAN DA SILVA - Acórdão: 20961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-5/2018 - Interessado: HILDA MADUREIRA GONÇALVES - Acórdão: 16467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-2/2018 - Interessado: HILDA MARIA DE AGUIAR FREITAS - Acórdão: 14024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-4/2018 - Interessado: HILDA MARIA DE AGUIAR FREITAS - Acórdão: 19893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-3/2018 - Interessado: HILDEBRANDO VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 19556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103520-3/2018 - Interessado: HILMA NADJA NERY - Acórdão: 15654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-7/2018 - Interessado: HILTON BRAIMER MACHADO - Acórdão: 23239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-2/2018 - Interessado: HIORRANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-6/2018 - Interessado: HOMERO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-6/2018 - Interessado: HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 19704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110900-8/2018 - Interessado: HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 23034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-9/2018 - Interessado: HORACIO DE SOUZA MOTA JUNIOR - Acórdão: 17435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111432-8/2018 - Interessado: HORACIO TEIXEIRA - Acórdão: 23566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112045-8/2018 - Interessado: HOSANA MARIA PEREIRA DO VALLE - Acórdão: 24179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-5/2018 - Interessado: HOSANA VIANA BITTENCOURT - Acórdão: 18350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-5/2018 - Interessado: HUDSON DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 15278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-2/2018 - Interessado: HUDSON GONÇALVES - Acórdão: 19991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-9/2018 - Interessado: HUDSON JOSÉ PINHEIRO - Acórdão: 14767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-0/2018 - Interessado: HUDSON JOSÉ PINHEIRO - Acórdão: 24049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-4/2018 - Interessado: HUDSON PEREIRA VIANNA - Acórdão: 15304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-7/2018 - Interessado: HUDSON PINTO GOMES - Acórdão: 20291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-9/2018 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-8/2018 - Interessado: HUGO DE AMORIM MESQUITA - Acórdão: 16338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-0/2018 - Interessado: HUGO EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 20137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-7/2018 - Interessado: HUGO FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 15715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-0/2018 - Interessado: HUGO LINHARES DE ALMEIDA - Acórdão: 21265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-3/2018 - Interessado: HUGO MARQUES RIBEIRO - Acórdão: 21093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-9/2018 - Interessado: HUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS - Acórdão: 22351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-0/2018 - Interessado: HUMBERTO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 14539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-0/2018 - Interessado: HUMBERTO NOGUEIRA FARNEZE - Acórdão: 23145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-2/2018 - Interessado: HUMBERTO RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 21424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-4/2018 - Interessado: HUMBERTO RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 24004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-1/2018 - Interessado: HUSLAYNE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 13717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113013-2/2018 - Interessado: HYSLAINE BISPO BENTO - Acórdão: 25147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-8/2018 - Interessado: IARA APARECIDA DA SILVA BENTES DE ARAÚJO - Acórdão: 14243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-1/2018 - Interessado: IARA BRAGA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 16885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-7/2018 - Interessado: IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA - Acórdão: 19335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108797-3/2018 - Interessado: IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA - Acórdão: 20931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110363-4/2018 - Interessado: IARA FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 22497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110861-6/2018 - Interessado: IARA FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 22995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111029-7/2018 - Interessado: IARA PACHECO BENVENUTI - Acórdão: 23163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-2/2018 - Interessado: IARA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 16334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112682-2/2018 - Interessado: IARA RODRIGUES MARCELINO - Acórdão: 24816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-2/2018 - Interessado: IARA SILVA DE REZENDE SIMÕES - Acórdão: 16859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-4/2018 - Interessado: IARA SILVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-6/2018 - Interessado: IARA TEIXEIRA BRAGA DA ROSA - Acórdão: 13591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-1/2018 - Interessado: IARA TEIXEIRA BRAGA DA ROSA - Acórdão: 14689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-1/2018 - Interessado: IARA TRAJANO DE CARVALHO BOMFIM - Acórdão: 18465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-8/2018 - Interessado: ICARO FAGNER MUGER DA SILVA - Acórdão: 15096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-0/2018 - Interessado: ICLEA MARTINS BARSOTTELLI - Acórdão: 14574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-3/2018 - Interessado: IDA GOULART FERREIRA ROMEIRO - Acórdão: 20366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-0/2018 - Interessado: IEDA PESSANHA AMARAL - Acórdão: 14614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-4/2018 - Interessado: IETE LIMA MATTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-6/2018 - Interessado: IGNACIO THOMÉ MARINHO BARBOSA - Acórdão: 21304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-3/2018 - Interessado: IGO CHARLI QUINTANILHA FIGUEIRA - Acórdão: 16610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-5/2018 - Interessado: IGOR ALEXANDRE WHITTE FONSECA - Acórdão: 17575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-7/2018 - Interessado: IGOR ASCENÇAO DO NASCIMENTO DOMINGUES - Acórdão: 20082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-6/2018 - Interessado: IGOR DA SILVA BRITO - Acórdão: 15489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113068-7/2018 - Interessado: IGOR FERNANDO CABRAL DA FONSECA - Acórdão: 25202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111560-1/2018 - Interessado: IGOR FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 23694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-1/2018 - Interessado: IGOR GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 19522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110146-4/2018 - Interessado: IGOR LEANDRO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 22280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-0/2018 - Interessado: IGOR MATOS BARBOSA - Acórdão: 20202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110367-0/2018 - Interessado: IGUARACY SIMÕES LOUREIRO CHIRICO - Acórdão: 22501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110865-2/2018 - Interessado: IGUARACY SIMÕES LOUREIRO CHIRICO - Acórdão: 22999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-8/2018 - Interessado: ILBWNNI ROCHA VIEIRA - Acórdão: 21908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-0/2018 - Interessado: ILCA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 17151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-1/2018 - Interessado: ILEA GUARACI DALBUQUERQUE TELES DA SILVA - Acórdão: 14351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-9/2018 - Interessado: ILENE LARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-0/2018 - Interessado: ILMA DE ANDRADE BASTOS - Acórdão: 19528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110640-0/2018 - Interessado: ILMA DE ANDRADE BASTOS - Acórdão: 22774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-8/2018 - Interessado: ILMA DUARTE - Acórdão: 19571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110476-7/2018 - Interessado: ILZA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 22610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109261-1/2018 - Interessado: ILZA FIDÉLIS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-7/2018 - Interessado: IMANA BARREIROS DE AGUIAR - Acórdão: 21359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109780-7/2018 - Interessado: IMANA BARREIROS DE AGUIAR - Acórdão: 21914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112346-0/2018 - Interessado: INÁCIO CUNHA DA SILVA - Acórdão: 24480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-3/2018 - Interessado: INAIA ALMEIDA DO CANTO - Acórdão: 16686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-6/2018 - Interessado: INALDO LEOPOLDINO DE SOUZA - Acórdão: 17427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-1/2018 - Interessado: INALVA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 16688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-8/2018 - Interessado: INES MARIA DE SOUZA - Acórdão: 23505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-2/2018 - Interessado: INES MARIA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 15569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-2/2018 - Interessado: INES RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 21571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-9/2018 - Interessado: INES VALERIA DE SOUZA FERNANDES HAUAJI - Acórdão: 18305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109559-6/2018 - Interessado: INES VALERIA DE SOUZA FERNANDES HAUAJI - Acórdão: 21693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110497-1/2018 - Interessado: INEZ BARROS FONSECA FRANÇA - Acórdão: 22631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-4/2018 - Interessado: INEZ CHRISTINA DA COSTA - Acórdão: 20819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112454-3/2018 - Interessado: INGRID CALDAS DE MORAES - Acórdão: 24588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-9/2018 - Interessado: INGRID CARDOSO VERMERSCH GARCIA - Acórdão: 15335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-6/2018 - Interessado: INGRID CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 24514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-5/2018 - Interessado: INGRID DA SILVA ISIDORO - Acórdão: 15879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-6/2018 - Interessado: INGRID FIUZA COSTA BARBOSA - Acórdão: 22092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108596-7/2018 - Interessado: INGRID GESIANE PAZ DA SILVA - Acórdão: 20730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-1/2018 - Interessado: INGRID SALGADO NACIF - Acórdão: 17917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112910-7/2018 - Interessado: INGRIDY SANTOS SOUZA - Acórdão: 25044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-9/2018 - Interessado: INGRYD CORREIA - Acórdão: 15698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-9/2018 - Interessado: IOLANDA CAROLA - Acórdão: 18467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111409-1/2018 - Interessado: IOLANDA DA SILVA PINTO - Acórdão: 23543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112471-1/2018 - Interessado: IOLANDA MARIA MARTELINI MARZELI - Acórdão: 24605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-3/2018 - Interessado: IOLANDA RAMOS ALONSO - Acórdão: 19419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110197-3/2018 - Interessado: IONE DE FÁTIMA MORAES - Acórdão: 22331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-6/2018 - Interessado: IONE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 14674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-6/2018 - Interessado: IONE FERREIRA SOUZA SILVA - Acórdão: 18354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-4/2018 - Interessado: IONE LIMA AYRES - Acórdão: 19489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-3/2018 - Interessado: IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA - Acórdão: 19263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-1/2018 - Interessado: IRACEMA PORTUGAL DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 18094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-8/2018 - Interessado: IRACEMA SILVEIRA DE AZEREDO - Acórdão: 20381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-8/2018 - Interessado: IRACEMA TORRES DOS SANTOS VILHENA - Acórdão: 14854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-1/2018 - Interessado: IRACY CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 19336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111128-9/2018 - Interessado: IRACY FERNANDES MENDES COSTA - Acórdão: 23262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-1/2018 - Interessado: IRADIR ARAÚJO DE ANDRADE - Acórdão: 16870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-2/2018 - Interessado: IRAMAR ALVES DA CRUZ - Acórdão: 15624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-4/2018 - Interessado: IRANILCE COSTA MARTINS - Acórdão: 19989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-1/2018 - Interessado: IRANIZE CALDEIRA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-6/2018 - Interessado: IRDALINA NEVES BATISTA - Acórdão: 14659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-9/2018 - Interessado: IRENE DE JESUS DIEGUES RIO - Acórdão: 14307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-6/2018 - Interessado: IRENE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 19492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-4/2018 - Interessado: IRINEA NUNES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 15228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-4/2018 - Interessado: IRIS DE ALMEIDA DULFIS - Acórdão: 18066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109481-3/2018 - Interessado: IRIS GOMES VIANNA RAMOS - Acórdão: 21615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109329-9/2018 - Interessado: IRIS SIMÕES BEZERRA - Acórdão: 21463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110154-1/2018 - Interessado: IRLLA MARY BRITO DA SILVA - Acórdão: 22288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-4/2018 - Interessado: IRMA CLAUSI SILVA DA LUZ - Acórdão: 16067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-1/2018 - Interessado: IRMA ROSA MARTINS VERDUGAL - Acórdão: 17700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-5/2018 - Interessado: ISA HELENA RANGEL DOLIVEIRA - Acórdão: 16669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110472-1/2018 - Interessado: ISA LOUREIRO MAIA - Acórdão: 22606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-0/2018 - Interessado: ISA MARIA DA CRUZ LIMA - Acórdão: 23650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110405-8/2018 - Interessado: ISAAC DE ALMEIDA CHAVES - Acórdão: 22539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-2/2018 - Interessado: ISAAC DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 20377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-5/2018 - Interessado: ISAAC MARCIANO DA SILVA - Acórdão: 18688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109359-4/2018 - Interessado: ISABEL HORTENCIA GARNICA PEREZ BARROS - Acórdão: 21493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112125-4/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA CARNEIRO PACIFICO - Acórdão: 24259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-5/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 16325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-1/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 15136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112641-8/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERNANDES FERREIRA MENDES - Acórdão: 24775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111081-5/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES MOREIRA - Acórdão: 23215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109768-9/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA LAHR ZEFERINO - Acórdão: 21902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-7/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 14095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107830-4/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 19964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-6/2018 - Interessado: ISABEL DE FÁTIMA CORRÊA CESAR - Acórdão: 17190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112131-3/2018 - Interessado: ISABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 24265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-8/2018 - Interessado: ISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO - Acórdão: 24275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-6/2018 - Interessado: ISABEL HORTENCIA GARNICA PEREZ - Acórdão: 16537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-6/2018 - Interessado: ISABEL MARIA CRUZ VIANA MAIA - Acórdão: 13833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-5/2018 - Interessado: ISABEL MARIA ELISIARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-3/2018 - Interessado: ISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA - Acórdão: 17335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-3/2018 - Interessado: ISABELA EDUARDO RODRIGUES - Acórdão: 20229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-8/2018 - Interessado: ISABELA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-7/2018 - Interessado: ISABELA GLAUCIA DE SOUZA COSTA BAPTISTA - Acórdão: 15362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-6/2018 - Interessado: ISABELE BARBIERI DOS SANTOS - Acórdão: 17513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-7/2018 - Interessado: ISABELLA AMARAL DE AZEVEDO CRUZ - Acórdão: 16672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109495-4/2018 - Interessado: ISABELLA SANTANA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 21629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-5/2018 - Interessado: ISABELLA SOUZA PESSANHA RANGEL DE ALMEIDA - Acórdão: 18749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112539-9/2018 - Interessado: ISABELLA SOUZA PESSANHA RANGEL DE ALMEIDA - Acórdão: 24673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-5/2018 - Interessado: ISABELLE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - Acórdão: 15049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-9/2018 - Interessado: ISAC VILÉLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112424-8/2018 - Interessado: ISAIAS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 24558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-0/2018 - Interessado: ISAIAS PATRICIO DA COSTA - Acórdão: 18779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110150-5/2018 - Interessado: ISAIAS PATRICIO DA COSTA - Acórdão: 22284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-0/2018 - Interessado: ISIS BARTOQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 15672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-1/2018 - Interessado: ISIS HELENA BATISTA CORREA - Acórdão: 16587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109640-1/2018 - Interessado: ISMAEL GEAN RODRIGUES LEITE - Acórdão: 21774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-4/2018 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 14221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-4/2018 - Interessado: ISMAEL TAVARES VELOSO - Acórdão: 19231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-1/2018 - Interessado: ISMAR BARBOSA LEITE - Acórdão: 15358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-4/2018 - Interessado: ISRAEL BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 20915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-8/2018 - Interessado: ISRAEL FLORENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-4/2018 - Interessado: ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO - Acórdão: 18396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-0/2018 - Interessado: ITALLO FRANCISCO DAMAZIO - Acórdão: 21649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-2/2018 - Interessado: ITALO CASTRO MACHADO - Acórdão: 20140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-9/2018 - Interessado: ITALO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 18684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110243-8/2018 - Interessado: ITALO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-8/2018 - Interessado: ITAMAR LOPES ALEXANDRE JUNIOR - Acórdão: 23586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-5/2018 - Interessado: ITAMAR MAURICIO RIBEIRO - Acórdão: 19559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-9/2018 - Interessado: IURI MALINOSKI TEIXEIRA - Acórdão: 21963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-1/2018 - Interessado: IVAN ANTONIO SOARES - Acórdão: 17862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-5/2018 - Interessado: IVAN CARNEIRO DE CAMPOS - Acórdão: 21942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-2/2018 - Interessado: IVAN FERREIRA CARMO - Acórdão: 14178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111035-6/2018 - Interessado: IVAN FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 23169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-8/2018 - Interessado: IVAN LUIS RODRIGUES - Acórdão: 20005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-8/2018 - Interessado: IVAN MILAN LOPES - Acórdão: 20815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104441-8/2018 - Interessado: IVAN ROCHA DA SILVA - Acórdão: 16575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-1/2018 - Interessado: IVAN ROCHA DA SILVA - Acórdão: 18753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-0/2018 - Interessado: IVANA ALVES - Acórdão: 19205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111954-6/2018 - Interessado: IVANA VALERIA SILVA FIGUEIREDO CAON - Acórdão: 24088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-8/2018 - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 20046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-9/2018 - Interessado: IVANILDA FREIRE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 18886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-7/2018 - Interessado: IVANILDO DA SILVA - Acórdão: 18464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-9/2018 - Interessado: IVANILDO REMIGIO DA SILVA - Acórdão: 13603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-5/2018 - Interessado: IVANILDO REMIGIO DA SILVA - Acórdão: 14705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-0/2018 - Interessado: IVANILMA RODRIGUES ARIA RIBEIRO - Acórdão: 18900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-8/2018 - Interessado: IVANIR GOMES DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 14283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-1/2018 - Interessado: IVANIZE DURAO MORAES - Acórdão: 22828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113024-1/2018 - Interessado: IVANO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 25158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-2/2018 - Interessado: IVANUZA SILVA AMORIM - Acórdão: 19607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109876-2/2018 - Interessado: IVENS SATHLER JUNIOR - Acórdão: 22010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-6/2018 - Interessado: IVETE BARROSO DE CASTRO AZEVEDO - Acórdão: 16481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-3/2018 - Interessado: IVETE BARROSO DE CASTRO AZEVEDO - Acórdão: 21048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-4/2018 - Interessado: IVNA KELLY DE OLIVEIRA NICOMEDES - Acórdão: 13633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-4/2018 - Interessado: IVNA KELLY DE OLIVEIRA NICOMEDES - Acórdão: 15405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-3/2018 - Interessado: IVNA KELLY DE OLIVEIRA NICOMEDES - Acórdão: 16706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-4/2018 - Interessado: IVNA KELLY DE OLIVEIRA NICOMEDES - Acórdão: 19348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110119-1/2018 - Interessado: IVO DORNAS - Acórdão: 22253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-1/2018 - Interessado: IVO VENEROTTI GUIMARÃES - Acórdão: 21456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-6/2018 - Interessado: IVONE BITTENCOURT - Acórdão: 18440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-0/2018 - Interessado: IVONE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 20717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-9/2018 - Interessado: IVONE LISBOA PIRES - Acórdão: 14726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-7/2018 - Interessado: IVONE LISBOA PIRES - Acórdão: 18944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-2/2018 - Interessado: IVONE LISBOA PIRES - Acórdão: 20362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-8/2018 - Interessado: IVONE MARIA DIAS MONTEIRO - Acórdão: 14263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-7/2018 - Interessado: IVONE MARIANA DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-2/2018 - Interessado: IVONE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 21114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110430-3/2018 - Interessado: IVONE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 22564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-6/2018 - Interessado: IVONE TINOCO MARY PICANÇO - Acórdão: 17150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-6/2018 - Interessado: IVONETE ANNA DAMASCENO SIMÕES - Acórdão: 15509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-1/2018 - Interessado: IVONETE ANNA DAMASCENO SIMÕES - Acórdão: 21138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-3/2018 - Interessado: IVONETE DE MOURA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-2/2018 - Interessado: IVONETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 20135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-0/2018 - Interessado: IVONISE PAZ DA SILVA - Acórdão: 21285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-6/2018 - Interessado: IZA DA GRAÇA SALES DE AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 16663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-6/2018 - Interessado: IZA VICENTE DE VARGAS - Acórdão: 17705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107354-0/2018 - Interessado: IZABEL BESERRA ROSA - Acórdão: 19488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-8/2018 - Interessado: IZABEL CHRISTINA AMARAL PEREIRA - Acórdão: 17910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-4/2018 - Interessado: IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO - Acórdão: 14088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-1/2018 - Interessado: IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO - Acórdão: 19957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-8/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALFRADIQUE CARPI - Acórdão: 20235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111943-7/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALVES DO COUTO CARVALHO - Acórdão: 24077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-7/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA VIANA - Acórdão: 18348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-3/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 15255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111428-7/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA GALIAÇO AVILA - Acórdão: 23562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-7/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOPHIA OLIVEIRA - Acórdão: 21104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110647-8/2018 - Interessado: IZABEL MARCELINO DE ALMADA - Acórdão: 22781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111144-3/2018 - Interessado: IZABEL MARIA FONSECA FERNANDES - Acórdão: 23278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-3/2018 - Interessado: IZABEL ROSE DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 15437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-2/2018 - Interessado: IZABEL ROSE DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 20715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109767-5/2018 - Interessado: IZABEL ROSE DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 21901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109984-5/2018 - Interessado: IZABEL ROSE DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 22118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-0/2018 - Interessado: IZABELA CARDOSO DE CARVALHO - Acórdão: 13986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-7/2018 - Interessado: IZABELA CARDOSO DE CARVALHO - Acórdão: 14547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-5/2018 - Interessado: IZABELA CARDOSO DE CARVALHO - Acórdão: 16411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-9/2018 - Interessado: IZABELA CARVALHO CANANEA - Acórdão: 15516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-4/2018 - Interessado: IZABELLA ANDRE - Acórdão: 22603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-7/2018 - Interessado: IZADORA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 21202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112121-8/2018 - Interessado: IZAURA FRANCISCA DE PAULA - Acórdão: 24255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-7/2018 - Interessado: JACEMIR BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 14789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-5/2018 - Interessado: JACI CÂMARA DE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 20187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-1/2018 - Interessado: JACI RAFAEL CRUZ GOMES - Acórdão: 19457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-3/2018 - Interessado: JACIANE FERREIRA - Acórdão: 14904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-0/2018 - Interessado: JACIARA BERNARDINO DE CASTRO - Acórdão: 21452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-4/2018 - Interessado: JACIARA CASCIANO DA COSTA - Acórdão: 20203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112627-2/2018 - Interessado: JACINEIA ROMÃO DOS SANTOS DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 24761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-2/2018 - Interessado: JACIRA ALVES - Acórdão: 20301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-8/2018 - Interessado: JACIRA ALVES MILAN LOPES - Acórdão: 15644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-0/2018 - Interessado: JACIRA RAMOS - Acórdão: 20778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-5/2018 - Interessado: JACIRA SANTOS SARDINHA - Acórdão: 15177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110437-1/2018 - Interessado: JACKELINE BREVES MORAES DE CARVALHO - Acórdão: 22571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-3/2018 - Interessado: JACKELINE OLIVEIRA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 18766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-4/2018 - Interessado: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-6/2018 - Interessado: JACOB ALVES DOS REIS - Acórdão: 15272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-1/2018 - Interessado: JACQUELINE BARBARA NEVES DIPPOLITO - Acórdão: 19755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-5/2018 - Interessado: JACQUELINE BARBARA NEVES DIPPOLITO - Acórdão: 20429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112987-0/2018 - Interessado: JACQUELINE BRUM LOPES - Acórdão: 25121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-4/2018 - Interessado: JACQUELINE CLAUDIA DOS SANTOS - Acórdão: 18775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-3/2018 - Interessado: JACQUELINE COSTA GAUDARD - Acórdão: 22080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110365-2/2018 - Interessado: JACQUELINE DA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 22499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-4/2018 - Interessado: JACQUELINE DA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 22997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-3/2018 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PINTO DA SILVA - Acórdão: 15780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110174-1/2018 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PINTO DA SILVA - Acórdão: 22308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-2/2018 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 18176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-5/2018 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 21174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-6/2018 - Interessado: JACQUELINE GOMES DE FREITAS - Acórdão: 18374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-3/2018 - Interessado: JACQUELINE HEDWIGES SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 16123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110703-8/2018 - Interessado: JACQUELINE MILAO DE LEMOS - Acórdão: 22837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-2/2018 - Interessado: JACQUELINE QUEINTIL MOREIRA - Acórdão: 19744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-2/2018 - Interessado: JACQUELINE QUEINTIL MOREIRA - Acórdão: 20417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-1/2018 - Interessado: JACQUELINE RIBEIRO MOURA DA SILVA - Acórdão: 14245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-8/2018 - Interessado: JACQUELINE SILVA MATHIAS - Acórdão: 24091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104482-2/2018 - Interessado: JACQUELINE SIQUEIRA MOREIRA DE SA - Acórdão: 16616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-2/2018 - Interessado: JACQUELINE SIQUEIRA MOREIRA DE SA - Acórdão: 21732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-6/2018 - Interessado: JACY DO COUTO CRUZ - Acórdão: 17725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-0/2018 - Interessado: JADER OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 14897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-4/2018 - Interessado: JADIEL GUERRA DE MOURA - Acórdão: 18719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-7/2018 - Interessado: JADIER DE OLIVEIRA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 20953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-4/2018 - Interessado: JAEL FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 17793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-2/2018 - Interessado: JAILSON BARBOSA LOYOLA - Acórdão: 20112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109336-2/2018 - Interessado: JAILTON MOURA CAVALCANTE JUNIOR - Acórdão: 21470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-9/2018 - Interessado: JAIME FONTES PEREIRA - Acórdão: 16165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-0/2018 - Interessado: JAIME PESSANHA TAVARES - Acórdão: 13971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-0/2018 - Interessado: JAIME PESSANHA TAVARES - Acórdão: 16396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-6/2018 - Interessado: JAIR ALVES MAURÍCIO - Acórdão: 13631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108544-4/2018 - Interessado: JAIR ALVES MAURÍCIO - Acórdão: 20678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110095-9/2018 - Interessado: JAIR ALVES MAURÍCIO - Acórdão: 22229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-8/2018 - Interessado: JAIR CARDOSO MARTINS - Acórdão: 18796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-0/2018 - Interessado: JAIR SABINO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 18340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112592-1/2018 - Interessado: JAIRO DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 24726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-1/2018 - Interessado: JAIRO MACHADO - Acórdão: 20043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-6/2018 - Interessado: JAIRO MOREIRA - Acórdão: 19729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110925-8/2018 - Interessado: JAIRO MOREIRA - Acórdão: 23059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109546-9/2018 - Interessado: JAKELINE DE MELO FENNA - Acórdão: 21680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-0/2018 - Interessado: JALINE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 16937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-9/2018 - Interessado: JALUSA MARQUES BARCELLOS - Acórdão: 23201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-0/2018 - Interessado: JAMEL DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 20318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-6/2018 - Interessado: JAMES ABDUL NASSER FEITOZA - Acórdão: 24027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-7/2018 - Interessado: JAMES ZISBLAT - Acórdão: 17896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-4/2018 - Interessado: JAMIL FEITOSA RIBEIRO - Acórdão: 21852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-8/2018 - Interessado: JAMIL PEREIRA DA ROSA - Acórdão: 23869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-0/2018 - Interessado: JAMILA ALESSANDRA PERINI - Acórdão: 20500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-7/2018 - Interessado: JAMILE DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 19643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-5/2018 - Interessado: JAMILE DA SILVA ANTONIO - Acórdão: 22885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112742-8/2018 - Interessado: JAMILLE CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112898-3/2018 - Interessado: JAMILLE COUTINHO TRINDADE - Acórdão: 25032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-9/2018 - Interessado: JAMIR BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 14630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-9/2018 - Interessado: JAN CARLOS DA SILVA - Acórdão: 14605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-8/2018 - Interessado: JANAINA ALVES BRASIL CORREA - Acórdão: 16636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-3/2018 - Interessado: JANAINA AZEREDO DOS SANTOS - Acórdão: 16038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-0/2018 - Interessado: JANAINA BEATRIZ SOUTO SIMEN - Acórdão: 21036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-4/2018 - Interessado: JANAINA COELHO MIRANDA - Acórdão: 14161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-6/2018 - Interessado: JANAINA CORREA CAMPOS - Acórdão: 13970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-6/2018 - Interessado: JANAINA CORREA CAMPOS - Acórdão: 16395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-1/2018 - Interessado: JANAINA DE CARVALHO ÁGUIA - Acórdão: 17337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-7/2018 - Interessado: JANAINA DE LIMA MARTINS - Acórdão: 20645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109687-9/2018 - Interessado: JANAINA EDUARDA VIEIRA - Acórdão: 21821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108530-3/2018 - Interessado: JANAINA ESPINOSA BERNARDINO - Acórdão: 20664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-4/2018 - Interessado: JANAINA JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE - Acórdão: 17505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108835-1/2018 - Interessado: JANAINA MARQUES BARDASSON - Acórdão: 20969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-8/2018 - Interessado: JANAINA MORENO DE SIQUEIRA - Acórdão: 14515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-5/2018 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 18789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-9/2018 - Interessado: JANAINA PAES QUINTANILHA - Acórdão: 22830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-5/2018 - Interessado: JANAINA RIBEIRO MOURA - Acórdão: 14246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-6/2018 - Interessado: JANAINA SANTANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-7/2018 - Interessado: JANAINA SANTOS LIMA MIRO - Acórdão: 19819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-7/2018 - Interessado: JANAINA SANTOS LIMA MIRO - Acórdão: 20493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109277-0/2018 - Interessado: JANDERSON DE AGUIAR AMORIM - Acórdão: 21411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108805-6/2018 - Interessado: JANDERSON RAMOS GOMES - Acórdão: 20939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-6/2018 - Interessado: JANDILSON SOARES JUNIOR - Acórdão: 13672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112159-5/2018 - Interessado: JANDILSON SOARES JUNIOR - Acórdão: 24293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-9/2018 - Interessado: JANDIRA BARBOSA LOUREIRO - Acórdão: 23898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110341-6/2018 - Interessado: JANDIRA CARDOSO SOARES - Acórdão: 22475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110839-3/2018 - Interessado: JANDIRA CARDOSO SOARES - Acórdão: 22973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-8/2018 - Interessado: JANDIRA CRUZ - Acórdão: 19404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-0/2018 - Interessado: JANDYRA VIDAL RODRIGUES TORRES - Acórdão: 16962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112482-0/2018 - Interessado: JANDYRA VIDAL RODRIGUES TORRES - Acórdão: 24616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-3/2018 - Interessado: JANE BEATRIZ RANGEL DE ANDRADE - Acórdão: 13781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-0/2018 - Interessado: JANE BRAGA LIMA - Acórdão: 15990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-8/2018 - Interessado: JANE BRETA FERREIRA - Acórdão: 14222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-6/2018 - Interessado: JANE CAMINHA DOS REIS - Acórdão: 18576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-7/2018 - Interessado: JANE CRISTINA GOMES DE LEIRAS PEÇANHA - Acórdão: 18022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109977-2/2018 - Interessado: JANE DINIZ DE SIMAS - Acórdão: 22111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-9/2018 - Interessado: JANE LOBO DA SILVA - Acórdão: 18290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-8/2018 - Interessado: JANE MARIA BARRETO FREITAS - Acórdão: 20066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-1/2018 - Interessado: JANE MARIA CAMPOS DE ALMEIDA - Acórdão: 20848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-3/2018 - Interessado: JANE RANGEL ALVES BARBOSA - Acórdão: 13902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-8/2018 - Interessado: JANE RANGEL ALVES BARBOSA - Acórdão: 14682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111172-0/2018 - Interessado: JANE REGINA TOSTES - Acórdão: 23306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-9/2018 - Interessado: JANE VALLE DA SILVA - Acórdão: 23499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111127-5/2018 - Interessado: JANESE MARIA DACAL MENDES - Acórdão: 23261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-2/2018 - Interessado: JANESE MARIA DACAL MENDES - Acórdão: 25059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102668-4/2018 - Interessado: JANETE ARACI DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 14802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-9/2018 - Interessado: JANETE CUSTODIO MUNIZ - Acórdão: 15996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-4/2018 - Interessado: JANETE DA MOTA LOPES - Acórdão: 16816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-2/2018 - Interessado: JANETE DA SILVA REIS - Acórdão: 18073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-8/2018 - Interessado: JANETE DE AZEVEDO CRESPO - Acórdão: 23606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-2/2018 - Interessado: JANETE DE MARINS PEREIRA - Acórdão: 16374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-6/2018 - Interessado: JANETE DE MARINS PEREIRA - Acórdão: 17311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-9/2018 - Interessado: JANETE DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 16468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-3/2018 - Interessado: JANETE GOMES VERDAN MATTOS - Acórdão: 20000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-8/2018 - Interessado: JANETE LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 23429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-4/2018 - Interessado: JANETE MENDES DA SILVA - Acórdão: 14499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-4/2018 - Interessado: JANETE MOREIRA BARROSO - Acórdão: 20617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-2/2018 - Interessado: JANETE MOREIRA BASTOS - Acórdão: 19060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-4/2018 - Interessado: JANETE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 17364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-7/2018 - Interessado: JANETE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 15195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-8/2018 - Interessado: JANETE SANTOS BACELAR - Acórdão: 18241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-6/2018 - Interessado: JANETE SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 17685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-3/2018 - Interessado: JANETE SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 25048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-3/2018 - Interessado: JANIA FLAVIA VERISSIMO MEIRELES - Acórdão: 19137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-8/2018 - Interessado: JANICE CORTES ANNECHINI - Acórdão: 16742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-3/2018 - Interessado: JANICELMA FONTES REIS FAUSTINO - Acórdão: 15583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-7/2018 - Interessado: JANICELMA FONTES REIS FAUSTINO - Acórdão: 20230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-7/2018 - Interessado: JANILSON PESSOA CABRAL - Acórdão: 24968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-6/2018 - Interessado: JANINE BACHUR - Acórdão: 23346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-9/2018 - Interessado: JANINE FEITOSA DE DEUS - Acórdão: 19012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-3/2018 - Interessado: JANINE FEITOSA DE DEUS - Acórdão: 19013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-0/2018 - Interessado: JANINE REZENDE DA SILVA - Acórdão: 15187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-4/2018 - Interessado: JANINE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-4/2018 - Interessado: JANINI MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 18901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-3/2018 - Interessado: JANSEN RENATO DE CARVALHO SEIXAS - Acórdão: 17875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-4/2018 - Interessado: JANUZIA SENA SILVA - Acórdão: 14297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-9/2018 - Interessado: JAQUELINE ALVES GARRIDO - Acórdão: 15557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-0/2018 - Interessado: JAQUELINE ALVES PAZ - Acórdão: 15571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-9/2018 - Interessado: JAQUELINE BARBIO VIOLANTE - Acórdão: 19032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-1/2018 - Interessado: JAQUELINE BARBIO VIOLANTE - Acórdão: 20272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112815-1/2018 - Interessado: JAQUELINE BRAGA CALCAGNO MIRANDA - Acórdão: 24949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-5/2018 - Interessado: JAQUELINE DE ASSIS BARBOSA - Acórdão: 24889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113031-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DE PAULA BOBOK - Acórdão: 25165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-9/2018 - Interessado: JAQUELINE DO AMARAL SANTOS - Acórdão: 13942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-2/2018 - Interessado: JAQUELINE GODINHO DO VALE GONÇALVES - Acórdão: 16536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-4/2018 - Interessado: JAQUELINE GODINHO DO VALE GONÇALVES - Acórdão: 18977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-1/2018 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES ALONSO TATAGIBA - Acórdão: 20307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-1/2018 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES MENDES - Acórdão: 19780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-6/2018 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES MENDES - Acórdão: 20454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-6/2018 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES OLEGÁRIO - Acórdão: 16294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-7/2018 - Interessado: JAQUELINE KROPF ESTEVES DE MATOS - Acórdão: 17134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112614-5/2018 - Interessado: JAQUELINE MENDONÇA BENTO - Acórdão: 24748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102397-7/2018 - Interessado: JAQUELINE PASSOS OLIVEIRA SOUZA MYNSSEN - Acórdão: 14531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-5/2018 - Interessado: JAQUELINE PASSOS OLIVEIRA SOUZA MYNSSEN - Acórdão: 22173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-3/2018 - Interessado: JAQUELINE RANGEL LOPES ZANGIROLAMI PEREIRA - Acórdão: 18705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-5/2018 - Interessado: JAQUELINE ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 15440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-3/2018 - Interessado: JAQUELINE SALGADO VIDAL - Acórdão: 18286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-0/2018 - Interessado: JAQUELINE SANTA ANNA - Acórdão: 18481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-4/2018 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR - Acórdão: 24335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-2/2018 - Interessado: JAQUES ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-6/2018 - Interessado: JARDEL GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-1/2018 - Interessado: JAVAN JUNIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-0/2018 - Interessado: JAVERSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 13885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-7/2018 - Interessado: JAYME CÉLIO FURTADO DOS SANTOS - Acórdão: 17760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-7/2018 - Interessado: JAYME MARQUES DE SOUZA FILHO - Acórdão: 15635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-5/2018 - Interessado: JEAN CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO - Acórdão: 19127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-6/2018 - Interessado: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 18642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-5/2018 - Interessado: JEAN CARLOS SANTANNA ROSA - Acórdão: 15084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-7/2018 - Interessado: JEAN JACQUES LEITE COELHO - Acórdão: 13838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-6/2018 - Interessado: JEANDERSON DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 20737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-7/2018 - Interessado: JEANE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 16308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-5/2018 - Interessado: JEANETE BARCELOS SOARES - Acórdão: 24152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-0/2018 - Interessado: JEANINE DE FREITAS MUSSALEM - Acórdão: 14816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-2/2018 - Interessado: JEANNE MARQUES MACHADO - Acórdão: 21003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-7/2018 - Interessado: JEANY NOGUEIRA ALVES LARANJEIRA - Acórdão: 23335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111596-0/2018 - Interessado: JEANY NOGUEIRA ALVES LARANJEIRA - Acórdão: 23730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-4/2018 - Interessado: JEFERSON LEAL SEIXAS - Acórdão: 16031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-0/2018 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA GUERRA - Acórdão: 24197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-3/2018 - Interessado: JEFFERSON DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 15111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110340-2/2018 - Interessado: JEFFERSON LEIXAS CAPITANEO - Acórdão: 22474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-9/2018 - Interessado: JEFFERSON LEIXAS CAPITANEO - Acórdão: 22972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111018-8/2018 - Interessado: JEFFERSON LEIXAS CAPITANEO - Acórdão: 23152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-8/2018 - Interessado: JEFFERSON MARTINS ESTEVES - Acórdão: 16878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-2/2018 - Interessado: JEFFERSON MENEZES PEÇANHA - Acórdão: 16008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-1/2018 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 18152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-7/2018 - Interessado: JEFFERSSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-2/2018 - Interessado: JENIFER LORENA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 18656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-1/2018 - Interessado: JENIFFER BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-0/2018 - Interessado: JENIFFER CARINE MACHADO NEGRÃO - Acórdão: 16131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-4/2018 - Interessado: JEOVANA SILVA COSTA - Acórdão: 18916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-1/2018 - Interessado: JEREMIAS JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 15514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-5/2018 - Interessado: JERONIMO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 13658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-7/2018 - Interessado: JERONIMO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 18123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-1/2018 - Interessado: JERONIMO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 18525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-7/2018 - Interessado: JERONIMO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 24170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-4/2018 - Interessado: JERRY GLEY AUGUSTO TRAJANO - Acórdão: 15951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-9/2018 - Interessado: JESSE CHANTRE BARCELOS - Acórdão: 24324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109797-0/2018 - Interessado: JESSE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 21931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2018 - Interessado: JESSÉ LUCAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 22161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112210-5/2018 - Interessado: JESSICA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 24344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-5/2018 - Interessado: JESSICA FERREIRA COIMBRA - Acórdão: 18713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-0/2018 - Interessado: JESSICA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 25101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-1/2018 - Interessado: JESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA - Acórdão: 23131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108974-3/2018 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DE ALVARENGA - Acórdão: 21108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-2/2018 - Interessado: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109820-3/2018 - Interessado: JESSICA VENANCIO PEIXOTO - Acórdão: 21954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-7/2018 - Interessado: JESSICA VERONI CARNEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 18098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-7/2018 - Interessado: JESSILEA DE AGUIAR SILVA - Acórdão: 17659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-5/2018 - Interessado: JESSILEA DE AGUIAR SILVA - Acórdão: 20869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-6/2018 - Interessado: JÉSSYKA DE FREITAS SANTORO - Acórdão: 19265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-0/2018 - Interessado: JESUITA FERREIRA SENNA - Acórdão: 18415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110512-7/2018 - Interessado: JESUS JOSÉ DAVILA FERMIN - Acórdão: 22646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-8/2018 - Interessado: JEZIEL DANIEL - Acórdão: 17607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-2/2018 - Interessado: JHON FELIPE SANTANA MARSDEN - Acórdão: 14441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-9/2018 - Interessado: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA BRITTO - Acórdão: 17576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-1/2018 - Interessado: JOANA DARC VENANCIO - Acórdão: 16365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-5/2018 - Interessado: JOANA DARC VENANCIO - Acórdão: 17302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-2/2018 - Interessado: JOANA LUCIANA SILVA LEANDRO - Acórdão: 13691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-0/2018 - Interessado: JOANA PASSOMIDES RODRIGUES - Acórdão: 18009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-9/2018 - Interessado: JOANES SILVA DIAS - Acórdão: 17515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-3/2018 - Interessado: JOÃO ALBERTO CASTRO MACHADO - Acórdão: 21398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-2/2018 - Interessado: JOÃO ALBERTO MIRANDA NUNES - Acórdão: 18903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111533-8/2018 - Interessado: JOÃO ALBERTO MIRANDA NUNES - Acórdão: 23667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-1/2018 - Interessado: JOÃO ALVES SAMPAIO - Acórdão: 18864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-9/2018 - Interessado: JOÃO ALVES SAMPAIO - Acórdão: 20095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-7/2018 - Interessado: JOÃO AUGUSTO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 14506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108947-0/2018 - Interessado: JOÃO BASILIO FILHO - Acórdão: 21081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-4/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA ALEXIM BELMIRO - Acórdão: 18563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-6/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA DA ROSA PEREIRA - Acórdão: 24535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-6/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 17448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-5/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA EDUARDO - Acórdão: 16224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109985-9/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA MARTINS - Acórdão: 22119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-0/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA MILIOSI - Acórdão: 16659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-2/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA PESSANHA - Acórdão: 16980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-5/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 15839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-0/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA SANTANA - Acórdão: 15059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-0/2018 - Interessado: JOÃO BOSCO MAYRINK DIAS JUNIOR - Acórdão: 15288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-4/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 16478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111605-7/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA ANTONIO JUNIOR - Acórdão: 23739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-8/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 14334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108742-8/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 20876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-3/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA JUND - Acórdão: 15280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-7/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS LANGONE - Acórdão: 16018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-0/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS LOPES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 15470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-9/2018 - Interessado: JOÃO CLAUDIO ADOLPHO DE PINTO - Acórdão: 17419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-0/2018 - Interessado: JOÃO CLAUDIO MOTTA CERSOSIMO - Acórdão: 14377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-6/2018 - Interessado: JOÃO CLAUDIO VITORIA ATICO LEITE - Acórdão: 14982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102522-4/2018 - Interessado: JOÃO DE AQUINO MONTEIRO - Acórdão: 14656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110985-8/2018 - Interessado: JOÃO DE AQUINO MONTEIRO - Acórdão: 23119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-3/2018 - Interessado: JOÃO DO CARMO - Acórdão: 13675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-0/2018 - Interessado: JOÃO DO CARMO - Acórdão: 17671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109491-8/2018 - Interessado: JOÃO DO CARMO - Acórdão: 21625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109854-4/2018 - Interessado: JOÃO FELIPE DE ALMEIDA GERMANO DA SILVA - Acórdão: 21988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-8/2018 - Interessado: JOÃO FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 25078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-3/2018 - Interessado: JOÃO FLORENZANO ROSA - Acórdão: 17754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-4/2018 - Interessado: JOÃO FRANCISCO MORGADO FILHO - Acórdão: 20143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-3/2018 - Interessado: JOÃO GOMES DO REGO - Acórdão: 20189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109910-4/2018 - Interessado: JOÃO GUILHERME MOREIRA DE CERQUEIRA - Acórdão: 22044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-1/2018 - Interessado: JOÃO HENRIQUE DANIEL - Acórdão: 15196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110225-6/2018 - Interessado: JOÃO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 22359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110492-1/2018 - Interessado: JOÃO INACIO GOUDARD BOLDES - Acórdão: 22626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-0/2018 - Interessado: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 21644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-8/2018 - Interessado: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 17095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-2/2018 - Interessado: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 17096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-2/2018 - Interessado: JOÃO JOSÉ MONTEIRO REZENDE - Acórdão: 15210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108499-3/2018 - Interessado: JOÃO JOSÉ RICHA NETO - Acórdão: 20633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-3/2018 - Interessado: JOÃO LEONARDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-1/2018 - Interessado: JOÃO LOPES DE FREITAS FERNANDES - Acórdão: 18586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-8/2018 - Interessado: JOÃO LOPES DE FREITAS FERNANDES - Acórdão: 24760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-1/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ AMORY FERREIRA - Acórdão: 16080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-8/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 13887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-9/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ DA COSTA DINIZ - Acórdão: 15562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111768-5/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ DE MELLO SILVA - Acórdão: 23902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-8/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 17673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-2/2018 - Interessado: JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MENEZES - Acórdão: 21945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-5/2018 - Interessado: JOÃO MARCELLO CURVELLO KALLUT DO NASCIMENTO - Acórdão: 17519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-8/2018 - Interessado: JOÃO MARCELO DA SILVA COELHO - Acórdão: 18958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-0/2018 - Interessado: JOÃO MARCELO DA SILVA COELHO - Acórdão: 19145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-4/2018 - Interessado: JOÃO MARCELO DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 17003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-9/2018 - Interessado: JOÃO MARCOS CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 13679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-4/2018 - Interessado: JOÃO MARCOS CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 24294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-8/2018 - Interessado: JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO - Acórdão: 22256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-5/2018 - Interessado: JOÃO MARIANO DIAS NETO - Acórdão: 20099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-7/2018 - Interessado: JOÃO MEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 23234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-9/2018 - Interessado: JOÃO PAULO ASSIS DA SILVA - Acórdão: 17137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-9/2018 - Interessado: JOÃO PAULO CESAR - Acórdão: 14252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-3/2018 - Interessado: JOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES - Acórdão: 15775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-1/2018 - Interessado: JOÃO PAULO SACRAMENTO DE VENEZA - Acórdão: 24989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-7/2018 - Interessado: JOÃO PEDRO DA SILVA LOPES NETO - Acórdão: 16611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-6/2018 - Interessado: JOÃO PENA CORREIA - Acórdão: 17057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-3/2018 - Interessado: JOÃO RABELO NETO - Acórdão: 21555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111134-8/2018 - Interessado: JOÃO RABELO NETO - Acórdão: 23268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110361-6/2018 - Interessado: JOÃO RENATO RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 22495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110859-3/2018 - Interessado: JOÃO RENATO RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 22993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-3/2018 - Interessado: JOÃO RICARDO ROSÁRIO DA SILVA - Acórdão: 14172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-8/2018 - Interessado: JOÃO ROBERTO PADILHA VALLADARES - Acórdão: 13690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-7/2018 - Interessado: JOÃO RODRIGO ROCHA PERESTRELO - Acórdão: 15160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-3/2018 - Interessado: JOÃO RODRIGUES DE MENEZES - Acórdão: 19798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-3/2018 - Interessado: JOÃO RODRIGUES DE MENEZES - Acórdão: 20472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-6/2018 - Interessado: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 21014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-1/2018 - Interessado: JOÃO SEVERINO AMARAL DA FONSECA RIBEIRO - Acórdão: 14169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-9/2018 - Interessado: JOÃO THOMAZ DE AQUINO - Acórdão: 17394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-8/2018 - Interessado: JOÃO UBIRAJARA DE BARROS DIACOVO - Acórdão: 14738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-3/2018 - Interessado: JOÃO UBIRAJARA DE BARROS DIACOVO - Acórdão: 20204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-1/2018 - Interessado: JOÃO VITO SEPULVEDA DINIZ - Acórdão: 22652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-3/2018 - Interessado: JOÃO VITOR DA SILVA E SILVA - Acórdão: 24121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-1/2018 - Interessado: JOÃO VITOR FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 14729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-4/2018 - Interessado: JOAQUIM CECILIO PEREIRA - Acórdão: 19083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-9/2018 - Interessado: JOAQUIM FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 15814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112811-5/2018 - Interessado: JOAQUIM FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-4/2018 - Interessado: JOAQUIM JORGE DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-3/2018 - Interessado: JOAQUIM LINS NETO - Acórdão: 15295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-7/2018 - Interessado: JOAQUIM LINS NETO - Acórdão: 17462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112392-9/2018 - Interessado: JOAQUIM PEDRO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 24526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-3/2018 - Interessado: JOAQUIM PESSANHA ROCHA - Acórdão: 14732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-1/2018 - Interessado: JOCARLY GOMES DA SILVA - Acórdão: 22268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110135-5/2018 - Interessado: JOCARLY GOMES DA SILVA - Acórdão: 22269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-4/2018 - Interessado: JOCARLY GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 15688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-3/2018 - Interessado: JOCENIR MESQUITA CLARO - Acórdão: 20573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-0/2018 - Interessado: JOCILEIA DOS SANTOS MANHÃES - Acórdão: 18178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-1/2018 - Interessado: JOCILENE ALVES DE SERQUEIRA - Acórdão: 19997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-2/2018 - Interessado: JOCIMAR DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 20756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-0/2018 - Interessado: JOCIMAR DA SILVA GONZAGA RAMOS - Acórdão: 18819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-4/2018 - Interessado: JOCIMAR SILVA PEQUENO - Acórdão: 20754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102998-7/2018 - Interessado: JOCIMERE MARTINS FIGUEREDO LEMOS - Acórdão: 15132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102514-7/2018 - Interessado: JOEL BEZERRA ALMEIDA FILHO - Acórdão: 14648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-3/2018 - Interessado: JOEL BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 13877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111375-4/2018 - Interessado: JOEL GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104480-4/2018 - Interessado: JOEL MARCELINO DA SILVA FILHO - Acórdão: 16614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110998-5/2018 - Interessado: JOELMA FONSECA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 23132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-8/2018 - Interessado: JOELMA GALDINO MALHEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 19273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103127-7/2018 - Interessado: JOELMA PINTO DE AZEVEDO FERNANDES - Acórdão: 15261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-2/2018 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 19567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-6/2018 - Interessado: JOELSON MARINHO PINHEIRO - Acórdão: 14578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-4/2018 - Interessado: JOELSON MARINHO PINHEIRO - Acórdão: 20835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-0/2018 - Interessado: JOELSON MARINHO PINHEIRO - Acórdão: 24662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-8/2018 - Interessado: JOEMAR BRAGA ALVES - Acórdão: 14940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-3/2018 - Interessado: JOHN GLEIDSON PONTES CORVELLO - Acórdão: 19157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109298-4/2018 - Interessado: JOHN MICHAEL FERREIRA CORREA - Acórdão: 21432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-6/2018 - Interessado: JOHNNY ROBERTO VIDAL GUTIERREZ - Acórdão: 16178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112137-7/2018 - Interessado: JOHNNY ROBERTO VIDAL GUTIERREZ - Acórdão: 24271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112175-9/2018 - Interessado: JOICE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 24309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-2/2018 - Interessado: JOICE DOS SANTOS CAETANO - Acórdão: 19228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-0/2018 - Interessado: JOICY SILVA DE OLIVEIRA WALTTORT - Acórdão: 21765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-3/2018 - Interessado: JOICY SILVA SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-6/2018 - Interessado: JOICY SILVA SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111457-8/2018 - Interessado: JOILCE GOMES BARRETO MARTINS - Acórdão: 23591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-0/2018 - Interessado: JOMAR FEDERICE JUNIOR - Acórdão: 16240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-4/2018 - Interessado: JONAS DA SILVA STELLET - Acórdão: 15769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-2/2018 - Interessado: JONAS DA SILVA STELLET - Acórdão: 16960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-8/2018 - Interessado: JONAS DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 15906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-4/2018 - Interessado: JONAS FARIAS MELLO - Acórdão: 15668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-2/2018 - Interessado: JONAS HENRIQUE CORREA PEIXOTO - Acórdão: 21023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-0/2018 - Interessado: JONAS MIGUEL VIANNA - Acórdão: 24339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-8/2018 - Interessado: JONAS SILVANO DE SOUZA - Acórdão: 17865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-7/2018 - Interessado: JONAS SOARES DA SILVA - Acórdão: 23400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-2/2018 - Interessado: JONATAS SANTOS SIMÕES - Acórdão: 23829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-9/2018 - Interessado: JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCO - Acórdão: 18507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-6/2018 - Interessado: JONATHAS CESARIO VELOSO - Acórdão: 18399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-7/2018 - Interessado: JONATHAS PENIDO PIRES - Acórdão: 18747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-3/2018 - Interessado: JONE PEREIRA PACHECO - Acórdão: 18117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-8/2018 - Interessado: JONES DE QUEIROZ DUARTE - Acórdão: 16257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-1/2018 - Interessado: JORDANO COUTINHO MAIA - Acórdão: 18808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-7/2018 - Interessado: JORGE ALBERTO UMANZOR IRIAS - Acórdão: 19436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110286-0/2018 - Interessado: JORGE AMADO SANTOS DIAS - Acórdão: 22420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108084-4/2018 - Interessado: JORGE ANDERSON SUHET DA SILVA - Acórdão: 20218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110478-5/2018 - Interessado: JORGE ANDRES PAREDES GONZALEZ - Acórdão: 22612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-4/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 19191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-5/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO DE ALMEIDA PESSOA - Acórdão: 14185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112617-7/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO PINTO MANHÃES - Acórdão: 24751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-2/2018 - Interessado: JORGE ANTÔNIO ROCHA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 18423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-9/2018 - Interessado: JORGE AUGUSTO LEITE DE BARROS - Acórdão: 17975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-3/2018 - Interessado: JORGE AUGUSTO SILVA DE JESUS - Acórdão: 17860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-2/2018 - Interessado: JORGE BATISTA ELEOTERIO - Acórdão: 20047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-1/2018 - Interessado: JORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR - Acórdão: 17362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-1/2018 - Interessado: JORGE CORREA DA SILVA - Acórdão: 14149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-0/2018 - Interessado: JORGE CUNHA DA SILVA - Acórdão: 18961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-5/2018 - Interessado: JORGE DA SILVA MAIO - Acórdão: 17863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-4/2018 - Interessado: JORGE DA SILVA ROCHA JUNIOR - Acórdão: 15708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109369-9/2018 - Interessado: JORGE DE ABREU LEANDRO - Acórdão: 21503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109302-1/2018 - Interessado: JORGE DIAS BARBOSA - Acórdão: 21436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-8/2018 - Interessado: JORGE DIAS CAMPOS - Acórdão: 24005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108546-2/2018 - Interessado: JORGE DIAS FERREIRA - Acórdão: 20680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-5/2018 - Interessado: JORGE DUARTE PINTO - Acórdão: 17403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-4/2018 - Interessado: JORGE FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 17465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-9/2018 - Interessado: JORGE FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 24446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-3/2018 - Interessado: JORGE FERNANDO DA SILVA CURY - Acórdão: 16231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-3/2018 - Interessado: JORGE FERNANDO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 16913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-0/2018 - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 25076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-5/2018 - Interessado: JORGE FRANÇA MOTTA - Acórdão: 13900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-1/2018 - Interessado: JORGE FRANCISCO ALVES - Acórdão: 15088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-7/2018 - Interessado: JORGE FREIRE DE QUEIROZ - Acórdão: 14080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-4/2018 - Interessado: JORGE FREIRE DE QUEIROZ - Acórdão: 19949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-5/2018 - Interessado: JORGE GARCIA DA SILVA - Acórdão: 25131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-3/2018 - Interessado: JORGE GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 16964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112664-0/2018 - Interessado: JORGE GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 24798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111037-4/2018 - Interessado: JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-9/2018 - Interessado: JORGE GONÇALVES PIRES - Acórdão: 17069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-6/2018 - Interessado: JORGE GUILLERMO NIKULIN ARACENA - Acórdão: 17528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-1/2018 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO VARELLA - Acórdão: 13738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-2/2018 - Interessado: JORGE HENRIQUE LOUREIRO - Acórdão: 14198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-2/2018 - Interessado: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA SILVERIO - Acórdão: 25039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-9/2018 - Interessado: JORGE HINDRICHES DA SILVA - Acórdão: 24552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-6/2018 - Interessado: JORGE JOSÉ BARROS DE SOUZA - Acórdão: 20822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111040-1/2018 - Interessado: JORGE LEITE GERALDO - Acórdão: 23174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-0/2018 - Interessado: JORGE LOPES FAUSTO - Acórdão: 14215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-6/2018 - Interessado: JORGE LOYOLA - Acórdão: 17867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-3/2018 - Interessado: JORGE LOYOLA - Acórdão: 22372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-5/2018 - Interessado: JORGE LUIS FERREIRA - Acórdão: 16472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-3/2018 - Interessado: JORGE LUIS LINO DA SILVA - Acórdão: 23955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109549-1/2018 - Interessado: JORGE LUÍS RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 21683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-9/2018 - Interessado: JORGE LUIZ ABREU DE CARVALHO - Acórdão: 23737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102398-1/2018 - Interessado: JORGE LUIZ AUGUSTO RAMOS - Acórdão: 14532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-4/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA VITA - Acórdão: 20739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112309-2/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA MELLO - Acórdão: 24443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-3/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA VITA - Acórdão: 23879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-3/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DO AMARAL - Acórdão: 13680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-9/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DO AMARAL - Acórdão: 17818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-3/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 14187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-2/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 17411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-0/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 17933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109345-3/2018 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA CARNEIRO - Acórdão: 21479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-1/2018 - Interessado: JORGE LUIZ FIDÉLIS - Acórdão: 24118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109353-0/2018 - Interessado: JORGE LUIZ FIGUEIREDO - Acórdão: 21487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-5/2018 - Interessado: JORGE LUIZ IGNACIO - Acórdão: 19680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110788-8/2018 - Interessado: JORGE LUIZ IGNACIO - Acórdão: 22922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-9/2018 - Interessado: JORGE LUIZ PACHECO ELOY - Acórdão: 17879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-7/2018 - Interessado: JORGE LUIZ PESTANA FERREIRA - Acórdão: 18509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111246-7/2018 - Interessado: JORGE LUIZ PESTANA FERREIRA - Acórdão: 23380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-5/2018 - Interessado: JORGE LUIZ PINHO DOMINGUES - Acórdão: 20167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-2/2018 - Interessado: JORGE LUIZ POSSIDENTE - Acórdão: 15528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-1/2018 - Interessado: JORGE LUIZ POSSIDENTE - Acórdão: 20550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-7/2018 - Interessado: JORGE LUIZ VICTORINO DE CARVALHO - Acórdão: 15821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-4/2018 - Interessado: JORGE MARCUS VAZQUEZ REAL - Acórdão: 15890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112057-1/2018 - Interessado: JORGE MARCUS VAZQUEZ REAL - Acórdão: 24191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-8/2018 - Interessado: JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-1/2018 - Interessado: JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-6/2018 - Interessado: JORGE NUNES CHAGAS - Acórdão: 18500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-2/2018 - Interessado: JORGE PAULINO DA SILVA - Acórdão: 17608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-3/2018 - Interessado: JORGE PAULO VIEIRA - Acórdão: 17441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111059-2/2018 - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-7/2018 - Interessado: JORGE RICARDO ASSUMPÇAO SANTANNA - Acórdão: 14713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112239-1/2018 - Interessado: JORGE RICARDO DO CARMO XAVIER - Acórdão: 24373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-0/2018 - Interessado: JORGE ROBERTO ANICETO SILVA - Acórdão: 19062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110531-3/2018 - Interessado: JORGE ROBERTO CARNEIRO - Acórdão: 22665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-5/2018 - Interessado: JORGE ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 17423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112431-1/2018 - Interessado: JORGE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 24565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-5/2018 - Interessado: JORGE RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 17242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-4/2018 - Interessado: JORGE RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 18214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-5/2018 - Interessado: JORGE RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 19837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112775-5/2018 - Interessado: JORGE RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 24909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-7/2018 - Interessado: JORGE SERGIO SOBREIRA CORRÊA - Acórdão: 15438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111490-0/2018 - Interessado: JORGE SILVA MOREIRA - Acórdão: 23624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-3/2018 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-6/2018 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 22919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-1/2018 - Interessado: JORGE VALLE NUNES - Acórdão: 20022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111033-8/2018 - Interessado: JORGE VICTORIO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 23167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112979-3/2018 - Interessado: JORGE VIEIRA FILHO - Acórdão: 25113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-1/2018 - Interessado: JORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO - Acórdão: 17443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-3/2018 - Interessado: JORGE VINICIUS FERREIRA BRANDÃO - Acórdão: 23480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-4/2018 - Interessado: JORGINA CÉLIA DYONISIO DA CUNHA - Acórdão: 15095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-2/2018 - Interessado: JOSANA DA SILVA COUTINHO PINHEIRO - Acórdão: 16803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-4/2018 - Interessado: JOSANE CUSTODIO SILVA - Acórdão: 15552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-5/2018 - Interessado: JOSBERDAN DE OLIVEIRA DANTAS MOREIRA MATTOS - Acórdão: 17434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-9/2018 - Interessado: JOSÉ ADRIANO DA SILVA ALVES - Acórdão: 14913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-4/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 14822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 14823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALBINO FILHO - Acórdão: 17587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112249-6/2018 - Interessado: JOSÉ ALBINO FILHO - Acórdão: 24383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-0/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA ALVES - Acórdão: 16719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-3/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA ALVES - Acórdão: 22549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112978-9/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA LUIZ - Acórdão: 25112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES DOS PASSOS - Acórdão: 19232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES DOS PASSOS - Acórdão: 22024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-2/2018 - Interessado: JOSÉ ALVES MOURAO FILHO - Acórdão: 20776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-2/2018 - Interessado: JOSÉ AMÂNCIO DE SOUZA - Acórdão: 23572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-6/2018 - Interessado: JOSÉ AMERICO DOS SANTOS - Acórdão: 14543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-7/2018 - Interessado: JOSÉ AMERICO RODRIGUES ARAÚJO FILHO - Acórdão: 19658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110766-0/2018 - Interessado: JOSÉ AMERICO RODRIGUES ARAÚJO FILHO - Acórdão: 22900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-6/2018 - Interessado: JOSÉ ANDRE DE MEDEIROS SOBRINHO - Acórdão: 24317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-9/2018 - Interessado: JOSÉ ANGELO PIMENTA DETONI - Acórdão: 18310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112163-6/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO CORDEIRO JUNIOR - Acórdão: 24297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-3/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERREIRA MORAIS - Acórdão: 18564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-0/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO DE PAULA - Acórdão: 15490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-8/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 19409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-6/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 20742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-9/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MELLO SANTOS LIMA - Acórdão: 15158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-5/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MIRANDA SEPULVEDA - Acórdão: 17721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-3/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PINHEIRO CORREA - Acórdão: 13837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-5/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ROCHA - Acórdão: 16351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-4/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ROCHA - Acórdão: 17288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-9/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 18790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-4/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 24024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-2/2018 - Interessado: JOSÉ ARIOSVALDO SOARES - Acórdão: 14274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-0/2018 - Interessado: JOSÉ ARTHUR DE ARAGÃO SANTANA - Acórdão: 23685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-2/2018 - Interessado: JOSÉ ARTHUR DE ARAGÃO SANTANA - Acórdão: 25034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-6/2018 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO CRUZ - Acórdão: 17927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-8/2018 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 20694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-0/2018 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SANTOS ANDRADE - Acórdão: 18501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-3/2018 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA JÚNIOR - Acórdão: 15421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-6/2018 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA JÚNIOR - Acórdão: 17407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112012-1/2018 - Interessado: JOSÉ AURELIO VILAS BOAS - Acórdão: 24146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-2/2018 - Interessado: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 19425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-7/2018 - Interessado: JOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 17982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112769-6/2018 - Interessado: JOSÉ BRITO ALVES JUNIOR - Acórdão: 24903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-2/2018 - Interessado: JOSÉ BUCKER NETO - Acórdão: 14981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-0/2018 - Interessado: JOSÉ BURBES DE SOUZA - Acórdão: 20657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-7/2018 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO MAIA ALVES - Acórdão: 15614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110360-2/2018 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO MAIA ALVES - Acórdão: 22494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-9/2018 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO MAIA ALVES - Acórdão: 22992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112399-7/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS BENTO MONTEIRO - Acórdão: 24533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111989-1/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS CHIRICO FERREIRA - Acórdão: 24123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-4/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREIA - Acórdão: 13972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-4/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREIA - Acórdão: 16397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-0/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA FREITAS - Acórdão: 14301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA FREITAS - Acórdão: 20784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-5/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA GOMES - Acórdão: 20551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA PALMER - Acórdão: 13945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-0/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO VIDAL - Acórdão: 15970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109337-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MACEDO - Acórdão: 21471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 14598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-7/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 15862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-7/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RAMALHO - Acórdão: 22327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110181-4/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 18033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-2/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS ELIAS - Acórdão: 14734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-1/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS ELIAS - Acórdão: 20146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111313-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE - Acórdão: 23447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-5/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS BARSOTTELLI - Acórdão: 20525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112696-3/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS BARSOTTELLI - Acórdão: 24830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-1/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS PIRES - Acórdão: 15108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-2/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS PIRES - Acórdão: 19764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-2/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS PIRES - Acórdão: 20438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-4/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS QUINTANILHA - Acórdão: 19017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-0/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 14478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-3/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVARES DA SILVA - Acórdão: 16272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-6/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVARES DA SILVA - Acórdão: 16976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-1/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVARES DA SILVA - Acórdão: 17241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-1/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVARES DA SILVA - Acórdão: 19836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-8/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS TROCADO TORRAO - Acórdão: 20977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-9/2018 - Interessado: JOSÉ CARNEIRO SOARES - Acórdão: 16629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-8/2018 - Interessado: JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 18741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-6/2018 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 17488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-0/2018 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 18420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-8/2018 - Interessado: JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 16681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-9/2018 - Interessado: JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 17440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-5/2018 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA PINHO - Acórdão: 18075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-9/2018 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR ERICEIRA - Acórdão: 23439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-0/2018 - Interessado: JOSÉ DE VASCONCELOS GUEDES - Acórdão: 15748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-2/2018 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS SALGADO PEREIRA - Acórdão: 13767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-1/2018 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS SALGADO PEREIRA - Acórdão: 19639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-4/2018 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS SALGADO PEREIRA - Acórdão: 22881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-7/2018 - Interessado: JOSÉ EDGARO BARRETO NETTO - Acórdão: 24569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110990-3/2018 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PRATES - Acórdão: 23124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-5/2018 - Interessado: JOSÉ ELCIO DE ANDRADE - Acórdão: 15914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111956-4/2018 - Interessado: JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO - Acórdão: 24090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-3/2018 - Interessado: JOSÉ EMILIO VENTURA DA SILVA - Acórdão: 15126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110517-7/2018 - Interessado: JOSÉ ENRIQUE PEREIRO Y ROCA - Acórdão: 22651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-4/2018 - Interessado: JOSÉ ESTROGILDO GUIMARÃES - Acórdão: 14181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-1/2018 - Interessado: JOSÉ EVERALDO DA SILVEIRA - Acórdão: 13697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-9/2018 - Interessado: JOSÉ EZEQUIEL SOTO SANCHEZ - Acórdão: 19053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-6/2018 - Interessado: JOSÉ FELIPPE DOS SANTOS - Acórdão: 18044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-8/2018 - Interessado: JOSÉ FÉLIX DE SOUZA FILHO - Acórdão: 17547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-7/2018 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE SOUZA MOTA JUNIOR - Acórdão: 23582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-1/2018 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE SOUZA MOTA JUNIOR - Acórdão: 23583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-5/2018 - Interessado: JOSÉ FLORENTINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-8/2018 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO LOTA - Acórdão: 24901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112671-3/2018 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 24805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112672-7/2018 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 24806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-6/2018 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SÁ VASCONCELOS JUNIOR - Acórdão: 16254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-5/2018 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SÁ VASCONCELOS JUNIOR - Acórdão: 19261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-8/2018 - Interessado: JOSÉ FURTADO SARDINHA - Acórdão: 23409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-2/2018 - Interessado: JOSÉ GOMES MEDEIROS - Acórdão: 18863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-5/2018 - Interessado: JOSÉ GOMES MEDEIROS - Acórdão: 20094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112836-5/2018 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES ALVES FILHO - Acórdão: 24970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-9/2018 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 14098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-7/2018 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 25278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-5/2018 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE COSTA CRUZ - Acórdão: 19026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111073-8/2018 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE EWERS PIRES - Acórdão: 23207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-3/2018 - Interessado: JOSÉ INALDO DA SILVA - Acórdão: 21434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109620-1/2018 - Interessado: JOSÉ IVAN ALENCAR COSTA - Acórdão: 21754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-4/2018 - Interessado: JOSÉ JORGE DE SÁ PEREIRA - Acórdão: 20009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-2/2018 - Interessado: JOSÉ LEANDRO BERNARDO DE LIRA - Acórdão: 18615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-3/2018 - Interessado: JOSÉ LIMA DA SILVA - Acórdão: 16484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110487-6/2018 - Interessado: JOSÉ LOPES PAULO JUNIOR - Acórdão: 22621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111012-4/2018 - Interessado: JOSÉ LUCENA BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 23146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-8/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS CARDOSO ZOFILI - Acórdão: 16661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109305-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIS DEOLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 21439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108796-9/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ AFFONSO PEREIRA - Acórdão: 20930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112850-1/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ BATISTA DAMASCENO - Acórdão: 24984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 20810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-6/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 15206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110718-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA - Acórdão: 22852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-7/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 20251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 22352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112273-7/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 24407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112483-4/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA - Acórdão: 24617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-1/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ GOMES DE MORAES - Acórdão: 15656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-9/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ GOMES DE MORAES - Acórdão: 17162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-5/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ GUIMARÃES - Acórdão: 18035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110538-1/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ LEMOS ALVES - Acórdão: 22672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-5/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 19220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-3/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBAS CAGIDO - Acórdão: 16433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-8/2018 - Interessado: JOSÉ MANUEL NUNES PROA - Acórdão: 14460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108761-4/2018 - Interessado: JOSÉ MANUEL NUNES PROA - Acórdão: 20895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-6/2018 - Interessado: JOSÉ MANUEL SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 22601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-0/2018 - Interessado: JOSÉ MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112250-5/2018 - Interessado: JOSÉ MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110482-6/2018 - Interessado: JOSÉ MARCOS BERTHOLINI DA FONSECA - Acórdão: 22616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-4/2018 - Interessado: JOSÉ MARIA PINTO MARQUES PINA - Acórdão: 23206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111129-3/2018 - Interessado: JOSÉ MARIA VICENTE - Acórdão: 23263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-6/2018 - Interessado: JOSÉ MARIO VICENTE - Acórdão: 14066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-3/2018 - Interessado: JOSÉ MARIO VICENTE - Acórdão: 19935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-1/2018 - Interessado: JOSÉ MARTINS TORRES JUNIOR - Acórdão: 23775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-3/2018 - Interessado: JOSÉ MARTINS TORRES JUNIOR - Acórdão: 24204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-4/2018 - Interessado: JOSÉ MAURICIO AZEVEDO DE PAULA - Acórdão: 18795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-2/2018 - Interessado: JOSÉ MAURICIO AZEVEDO DE PAULA - Acórdão: 20281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112007-6/2018 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 24141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-3/2018 - Interessado: JOSÉ MAURICIO ROCHA VIEIRA - Acórdão: 15921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109203-9/2018 - Interessado: JOSÉ MAURO BAPTISTA BIANCHI - Acórdão: 21337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112284-6/2018 - Interessado: JOSÉ MAURO DOS SANTOS FARIAS - Acórdão: 24418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-6/2018 - Interessado: JOSÉ MAURO MEIRELLES - Acórdão: 19785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108325-6/2018 - Interessado: JOSÉ MAURO MEIRELLES - Acórdão: 20459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-4/2018 - Interessado: JOSÉ MAURO VALERIO ALVES - Acórdão: 17424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109615-6/2018 - Interessado: JOSÉ MIGUEL DO NASCIMENTO DANTAS - Acórdão: 21749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111079-2/2018 - Interessado: JOSÉ MIGUEL DO NASCIMENTO DANTAS - Acórdão: 23213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109630-6/2018 - Interessado: JOSÉ PAULA DE MAGALHES JUNIOR - Acórdão: 21764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-1/2018 - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA COSTA - Acórdão: 16309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111666-1/2018 - Interessado: JOSÉ PAULO REBELO ROMANO - Acórdão: 23800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112209-6/2018 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-3/2018 - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO - Acórdão: 18057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-4/2018 - Interessado: JOSÉ PEREIRA NETO - Acórdão: 20004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-4/2018 - Interessado: JOSÉ REINALDO FERNANDES - Acórdão: 18659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-1/2018 - Interessado: JOSÉ RENATO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 21143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111220-3/2018 - Interessado: JOSÉ RENATO MELLO FARIAS - Acórdão: 23354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112426-6/2018 - Interessado: JOSÉ RIBAMAR CHAVES ATAIDE - Acórdão: 24560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-2/2018 - Interessado: JOSÉ RIBAMAR GARCIA - Acórdão: 24801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-3/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 24346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109500-5/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA PENHA VIEIRA - Acórdão: 21634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-4/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 17059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-8/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 16176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-3/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO INACIO - Acórdão: 14114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113160-1/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO INACIO - Acórdão: 25294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-9/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA - Acórdão: 20885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-4/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO PERDIGÃO SEGADAS VIANNA - Acórdão: 25190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-7/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO RAMOS - Acórdão: 15155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-3/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO SILVA VIANA - Acórdão: 18746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112616-3/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 24750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-4/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BASTOS ALVES - Acórdão: 14073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-1/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BASTOS ALVES - Acórdão: 19942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-1/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA COSTA E SOUZA - Acórdão: 18773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-9/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOREIRA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 17495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-0/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOREIRA RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 20339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-3/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA PERES - Acórdão: 18584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-5/2018 - Interessado: JOSÉ ROBERTO SAMPAIO FONTES - Acórdão: 18100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-6/2018 - Interessado: JOSÉ RODRIGO PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 18541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111123-9/2018 - Interessado: JOSÉ RODRIGO PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 23257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111192-0/2018 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-8/2018 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 16918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-5/2018 - Interessado: JOSÉ ROMARIO PEREIRA GOMES - Acórdão: 14533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-1/2018 - Interessado: JOSÉ ROMARIO PEREIRA GOMES - Acórdão: 21125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-7/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO BORGES JORGE - Acórdão: 16773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-6/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO BORGES JORGE - Acórdão: 20676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-4/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO BORGES JORGE - Acórdão: 24638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112704-6/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO BORGES JORGE - Acórdão: 24838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-4/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 22583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109344-9/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 21478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-7/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO TRAJANO - Acórdão: 19683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110791-5/2018 - Interessado: JOSÉ RONALDO TRAJANO - Acórdão: 22925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-1/2018 - Interessado: JOSÉ RUBENS PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 20671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-3/2018 - Interessado: JOSÉ RUFINO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 13862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-3/2018 - Interessado: JOSÉ SANTOS ASSUMPÇÃO - Acórdão: 20805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-7/2018 - Interessado: JOSÉ VIÇOSO DIAS DE TOLEDO - Acórdão: 17442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-5/2018 - Interessado: JOSÉ WALBER GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-7/2018 - Interessado: JOSÉ WANDERLEI PINHEIRO GORITO - Acórdão: 13757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-0/2018 - Interessado: JOSÉ WEBERSZPIL - Acórdão: 19665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-3/2018 - Interessado: JOSÉ WEBERSZPIL - Acórdão: 22907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-0/2018 - Interessado: JOSÉ WILHAME PINTO ARAÚJO - Acórdão: 21245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-8/2018 - Interessado: JOSÉ WILSON COURA PINTO - Acórdão: 17410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110386-6/2018 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SANTANA - Acórdão: 22520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110884-8/2018 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SANTANA - Acórdão: 23018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-1/2018 - Interessado: JOSÉ WILSON VERAS - Acórdão: 22753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-6/2018 - Interessado: JOSEANNE GELOSKI BAGNI DE ALMEIDA - Acórdão: 15058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-6/2018 - Interessado: JOSEANY ALVES DA SILVA - Acórdão: 20053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110445-8/2018 - Interessado: JOSEF KANAAN - Acórdão: 22579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-7/2018 - Interessado: JOSEFA CORDEIRO DE FREITAS - Acórdão: 20771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-2/2018 - Interessado: JOSEFA DE JESUS SILVA - Acórdão: 20897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111696-6/2018 - Interessado: JOSEFA DE JESUS SILVA - Acórdão: 23830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112585-8/2018 - Interessado: JOSELI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-5/2018 - Interessado: JOSELIA GARCIA DE FRANÇA - Acórdão: 18040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110543-6/2018 - Interessado: JOSELINA FERNANDA FLORES CAMPOS - Acórdão: 22677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-6/2018 - Interessado: JOSELIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 17892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-5/2018 - Interessado: JOSELIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 22193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-8/2018 - Interessado: JOSELITO DE LIMA SILVEIRA - Acórdão: 17632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-4/2018 - Interessado: JOSELMAR SOARES BARRETO - Acórdão: 16998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111113-4/2018 - Interessado: JOSELY CAMPOS DE VASCONCELOS PICAO - Acórdão: 23247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-7/2018 - Interessado: JOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-7/2018 - Interessado: JOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109987-7/2018 - Interessado: JOSEMAR DOS SANTOS AVELINO - Acórdão: 22121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-0/2018 - Interessado: JOSEMAR DOS SANTOS AVELINO - Acórdão: 23488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-5/2018 - Interessado: JOSEMARY DE SA MACHADO BARRA - Acórdão: 13643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-6/2018 - Interessado: JOSEMIR MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 18955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-3/2018 - Interessado: JOSENILDO FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 16504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-5/2018 - Interessado: JOSENILDO FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 18951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-8/2018 - Interessado: JOSETE PEREIRA PERES SOARES - Acórdão: 18539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-6/2018 - Interessado: JOSETE ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 24176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-1/2018 - Interessado: JOSEVAN NASCIMENTO DE PAULA FILHO - Acórdão: 14805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-4/2018 - Interessado: JOSEVAN NASCIMENTO DE PAULA FILHO - Acórdão: 20375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109189-7/2018 - Interessado: JOSEVAN NASCIMENTO DE PAULA FILHO - Acórdão: 21323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112993-9/2018 - Interessado: JOSEVAN NASCIMENTO DE PAULA FILHO - Acórdão: 25127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-0/2018 - Interessado: JOSIANE BÁRBARA MARTINS - Acórdão: 18602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108590-3/2018 - Interessado: JOSIANE DE OLIVEIRA FRIAS - Acórdão: 20724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111166-1/2018 - Interessado: JOSIANE DE OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 23300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-7/2018 - Interessado: JOSIANE GOMES DAS GRAÇAS ALVES - Acórdão: 14693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-4/2018 - Interessado: JOSIANE GOMES DAS GRAÇAS ALVES - Acórdão: 20274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-9/2018 - Interessado: JOSIANE GOMES DAS GRAÇAS ALVES - Acórdão: 21574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-3/2018 - Interessado: JOSIANE TAVARES LOPES - Acórdão: 20613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-8/2018 - Interessado: JOSIAS DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 15689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109286-1/2018 - Interessado: JOSIAS GONÇALVES - Acórdão: 21420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-4/2018 - Interessado: JOSIAS OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 15153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-5/2018 - Interessado: JOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 23680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-8/2018 - Interessado: JOSIEL VICENTE VIEIRA - Acórdão: 15330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-2/2018 - Interessado: JOSILAINE SANTOS DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-3/2018 - Interessado: JOSILENE DO CARMO RODRIGUES MENEZES - Acórdão: 17279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-3/2018 - Interessado: JOSILENE DO CARMO RODRIGUES MENEZES - Acórdão: 19874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-0/2018 - Interessado: JOSILENE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 15409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-3/2018 - Interessado: JOSILENE MARRONE COELHO DE BARROS - Acórdão: 19298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-1/2018 - Interessado: JOSILENE MORRONE COELHO DE BARROS - Acórdão: 21360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-4/2018 - Interessado: JOSIMA GONÇALO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-0/2018 - Interessado: JOSIMAR DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 20839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-0/2018 - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 14635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110560-4/2018 - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 22694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-9/2018 - Interessado: JOSIMAR LEONCIO DE ALMEIDA ROSA - Acórdão: 16057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-8/2018 - Interessado: JOSIMAR LEONCIO DE ALMEIDA ROSA - Acórdão: 23753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112813-3/2018 - Interessado: JOSINA OLIVEIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 24947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110061-8/2018 - Interessado: JOSSANDRO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 22195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111840-9/2018 - Interessado: JOSUÉ DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 23974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112362-4/2018 - Interessado: JOSUÉ GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 24496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112871-5/2018 - Interessado: JOSUÉ MARCELO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 25005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-6/2018 - Interessado: JOVANA NUNES COURE - Acórdão: 20176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109656-0/2018 - Interessado: JOYCE ARAÚJO PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 21790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-6/2018 - Interessado: JOYCE DE FREITAS GOMES - Acórdão: 22414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-9/2018 - Interessado: JOZELIO PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 16751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-2/2018 - Interessado: JOZIR LOPES DE ANDRADE - Acór dão: 19587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-8/2018 - Interessado: JUAN DOMINGO RIOS - Acórdão: 19054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-9/2018 - Interessado: JUAN DOMINGO RIOS - Acórdão: 21837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-0/2018 - Interessado: JUAN PABLO SANTOS - Acórdão: 22027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111102-5/2018 - Interessado: JUAREZ DE AZEVEDO COUTINHO - Acórdão: 23236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-6/2018 - Interessado: JUAREZ JARDEL MACEDO - Acórdão: 14235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-3/2018 - Interessado: JUAREZ JARDEL MACEDO - Acórdão: 22493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-5/2018 - Interessado: JUAREZ JARDEL MACEDO - Acórdão: 22991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-3/2018 - Interessado: JUAREZ MARÇAL DA SILVA FILHO - Acórdão: 14288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-5/2018 - Interessado: JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-7/2018 - Interessado: JUÇARA COSTA FERREIRA - Acórdão: 22348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-2/2018 - Interessado: JUÇARA FERREIRA CABRAL - Acórdão: 15927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-0/2018 - Interessado: JUÇARA FERREIRA CABRAL - Acórdão: 20263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-7/2018 - Interessado: JUÇARA FERREIRA CABRAL - Acórdão: 21318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-0/2018 - Interessado: JUÇARA FERREIRA CABRAL - Acórdão: 23427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-1/2018 - Interessado: JUÇARA GONÇALVES LIMA BEDIM - Acórdão: 16905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-8/2018 - Interessado: JUCELENE RODRIGUES DE FARIAS - Acórdão: 15426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-9/2018 - Interessado: JUCIARA ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 22059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-0/2018 - Interessado: JUCIARA MENDONÇA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 24899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-5/2018 - Interessado: JUCILENE NASCIMENTO DE FRANÇA - Acórdão: 17418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111431-4/2018 - Interessado: JUCIMARA FRAGA TEIXEIRA - Acórdão: 23565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-3/2018 - Interessado: JUDITH DA SILVA - Acórdão: 20406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-8/2018 - Interessado: JUDITH LILIANA SOLORZANO LEMOS - Acórdão: 17526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109467-7/2018 - Interessado: JULIA BENEDITO ABREU - Acórdão: 21601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-4/2018 - Interessado: JULIA CAROLINA PONTES FERNANDES - Acórdão: 20774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109568-7/2018 - Interessado: JULIA ESTELA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 21702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110205-6/2018 - Interessado: JULIA FERNANDES BRASIL DA COSTA - Acórdão: 22339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-3/2018 - Interessado: JULIA MARIA VILLELA GALHEIGO - Acórdão: 15154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-0/2018 - Interessado: JULIA NELLY DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-3/2018 - Interessado: JULIA NELLY DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 18145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-6/2018 - Interessado: JULIA NELLY DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 20156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-2/2018 - Interessado: JULIA NOBIA SILVA GALVÃO - Acórdão: 18277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-0/2018 - Interessado: JULIA VALESCA PAIS - Acórdão: 15227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-9/2018 - Interessado: JULIA VALESCA PAIS - Acórdão: 21155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-9/2018 - Interessado: JULIA WELBERT DE MIRANDA SANTOS - Acórdão: 14807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-4/2018 - Interessado: JULIANA ALVES CARDOSO - Acórdão: 14302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-7/2018 - Interessado: JULIANA ALVES CARDOSO - Acórdão: 24448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-2/2018 - Interessado: JULIANA AZEVEDO E MATTOS MONTEIRO - Acórdão: 14294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103653-6/2018 - Interessado: JULIANA CASTRO DE VASCONCELOS - Acórdão: 15787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-7/2018 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 14845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111690-2/2018 - Interessado: JULIANA DE LIMA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 23824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109072-8/2018 - Interessado: JULIANA DE MATTOS NEVES - Acórdão: 21206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-7/2018 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 21283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-9/2018 - Interessado: JULIANA FREITAS DA COSTA - Acórdão: 21087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-0/2018 - Interessado: JULIANA GAIA DE SOUZA - Acórdão: 25204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109532-8/2018 - Interessado: JULIANA GOMES DA COSTA - Acórdão: 21666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109932-2/2018 - Interessado: JULIANA HAMMES CORREA - Acórdão: 22066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-8/2018 - Interessado: JULIANA MACHADO FERREIRA - Acórdão: 15947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-7/2018 - Interessado: JULIANA MACHADO FERREIRA - Acórdão: 16094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-2/2018 - Interessado: JULIANA MACHADO LULO - Acórdão: 17765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-8/2018 - Interessado: JULIANA MACIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA CASQUILHA - Acórdão: 16201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112053-5/2018 - Interessado: JULIANA MARIA DA SILVA AMÂNCIO - Acórdão: 24187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111951-4/2018 - Interessado: JULIANA MARTINS GOMES - Acórdão: 24085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-3/2018 - Interessado: JULIANA MAXIMIANO MARCELLINO - Acórdão: 16933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-9/2018 - Interessado: JULIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111669-3/2018 - Interessado: JULIANA MOTA CRUZ - Acórdão: 23803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110288-8/2018 - Interessado: JULIANA MOZAGA NEVES - Acórdão: 22422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-1/2018 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA CORRÊA - Acórdão: 18727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-5/2018 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA CORRÊA - Acórdão: 18769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-2/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA BEZERRA - Acórdão: 18934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-5/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 15576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-9/2018 - Interessado: JULIANA PIRES FIGUEIREDO - Acórdão: 24865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-3/2018 - Interessado: JULIANA SANTANA DE ARAÚJO - Acórdão: 18791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-6/2018 - Interessado: JULIANA SÃO LUIZ DE BARROS - Acórdão: 14755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-5/2018 - Interessado: JULIANA SÃO LUIZ DE BARROS - Acórdão: 19776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-5/2018 - Interessado: JULIANA SÃO LUIZ DE BARROS - Acórdão: 20450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111935-0/2018 - Interessado: JULIANA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 24069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-4/2018 - Interessado: JULIANA VITAL MARTINS - Acórdão: 19524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-7/2018 - Interessado: JULIANA VITAL MARTINS - Acórdão: 21561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-2/2018 - Interessado: JULIANA VITAL MARTINS DA SILVA - Acórdão: 16722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112992-5/2018 - Interessado: JULIANA YOSHIE HORISAWA - Acórdão: 25126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-3/2018 - Interessado: JULIANE ARIMATEA DE SIQUEIRA - Acórdão: 19576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110941-2/2018 - Interessado: JULIANE CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 23075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-6/2018 - Interessado: JULIANE CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 25324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113029-1/2018 - Interessado: JULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS - Acórdão: 25163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-9/2018 - Interessado: JULIANE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 19113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-7/2018 - Interessado: JULIANI MORENO ROHEN GUALBERTO - Acórdão: 24513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-3/2018 - Interessado: JULIANO DA COSTA TAVARES - Acórdão: 15522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-1/2018 - Interessado: JULIANO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 14096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-9/2018 - Interessado: JULIANO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 25276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-1/2018 - Interessado: JULIANO SANTOMAURO ANDRADE - Acórdão: 17554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-6/2018 - Interessado: JULIELE MARIA FERREIRA - Acórdão: 18028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-7/2018 - Interessado: JULIETA ALVES DA FONSECA - Acórdão: 22772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-3/2018 - Interessado: JULIETE SANTOS DAHAL - Acórdão: 24709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112576-7/2018 - Interessado: JULIETTE SANTOS RAHAC - Acórdão: 24710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-0/2018 - Interessado: JULIMAR FELIPE MARQUES - Acórdão: 13804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-2/2018 - Interessado: JULIMAR FELIPE MARQUES - Acórdão: 20160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110153-7/2018 - Interessado: JULIMELI ARAÚJO SANTOS VIEIRA - Acórdão: 22287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-8/2018 - Interessado: JULIO ALVES NETO - Acórdão: 21550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 18889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-0/2018 - Interessado: JULIO CESAR BARBOSA CUSTÓDIO - Acórdão: 17332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-7/2018 - Interessado: JULIO CESAR BARCELOS MATEUS - Acórdão: 19557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-2/2018 - Interessado: JULIO CESAR CÂNDIDO DE BRITO - Acórdão: 15953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-4/2018 - Interessado: JULIO CESAR COELHO TAVARES - Acórdão: 18674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-9/2018 - Interessado: JULIO CESAR CONDAQUE SOARES - Acórdão: 14747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR CONDAQUE SOARES - Acórdão: 19795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR CONDAQUE SOARES - Acórdão: 20469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR DA LUZ PINTO - Acórdão: 15492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111712-6/2018 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 23846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112444-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 24578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-6/2018 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ROCHA - Acórdão: 15827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108516-7/2018 - Interessado: JULIO CESAR DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 20650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-6/2018 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA - Acórdão: 20716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-3/2018 - Interessado: JULIO CESAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 17895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-5/2018 - Interessado: JULIO CESAR FARIAS DE MELLO - Acórdão: 20253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109594-6/2018 - Interessado: JULIO CESAR FARIAS DE MELLO - Acórdão: 21728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-4/2018 - Interessado: JULIO CESAR FERNANDES - Acórdão: 14133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-9/2018 - Interessado: JULIO CESAR FIDÉLIS SOARES - Acórdão: 18810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111761-7/2018 - Interessado: JULIO CESAR FULGENCIO - Acórdão: 23895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR GAMA DIAS DA SILVA - Acórdão: 15237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111876-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR GOMES DE SOUZA - Acórdão: 24010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-7/2018 - Interessado: JULIO CESAR MENDONÇA GRALHA - Acórdão: 17517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108927-0/2018 - Interessado: JULIO CESAR MESSIAS COELHO - Acórdão: 21061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112581-2/2018 - Interessado: JULIO CESAR PINHO GOMES LOPES - Acórdão: 24715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-6/2018 - Interessado: JULIO CESAR PIRES DO COUTO - Acórdão: 22334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108565-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR REBELO - Acórdão: 20699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-4/2018 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-1/2018 - Interessado: JULIO CESAR SILVA LOPES - Acórdão: 22485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-8/2018 - Interessado: JULIO CESAR SILVA LOPES - Acórdão: 22983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-4/2018 - Interessado: JULIO CESAR VIANA RAMOS - Acórdão: 17273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-4/2018 - Interessado: JULIO CESAR VIANA RAMOS - Acórdão: 19868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112034-9/2018 - Interessado: JULIO DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA - Acórdão: 24168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112550-3/2018 - Interessado: JULIO DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA - Acórdão: 24684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-6/2018 - Interessado: JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 18222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112227-8/2018 - Interessado: JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 24361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111606-1/2018 - Interessado: JULIO MENDES TENORIO - Acórdão: 23740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-2/2018 - Interessado: JULIO MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 15867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-9/2018 - Interessado: JULIO MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 16730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-4/2018 - Interessado: JULIO MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 18982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-7/2018 - Interessado: JULIO PORTELLA - Acórdão: 18731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-1/2018 - Interessado: JULLIANA APOSTOLO LIGIERO - Acórdão: 14250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-6/2018 - Interessado: JUNIA CARVALHO - Acórdão: 19290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-7/2018 - Interessado: JUPIARA REGINE DA SILVA - Acórdão: 24786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-7/2018 - Interessado: JURACI MARCIA GLÓRIA MONTEIRO DE MOURA - Acórdão: 14385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112994-3/2018 - Interessado: JURACI MARCIA GLÓRIA MONTEIRO DE MOURA - Acórdão: 25128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-7/2018 - Interessado: JURACI RODRIGUES MADRIAGA - Acórdão: 15503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111922-3/2018 - Interessado: JURANDIR DA SILVA VIANNA - Acórdão: 24056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-7/2018 - Interessado: JURANDIR HELENO DA SILVA - Acórdão: 18388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-6/2018 - Interessado: JURANDY SOUZA DE JESUS - Acórdão: 23644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-1/2018 - Interessado: JUREMA AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 16653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-8/2018 - Interessado: JUREMA CHIRICO FERREIRA DE BRITO - Acórdão: 23389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110984-4/2018 - Interessado: JUREMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-7/2018 - Interessado: JUREMA GAMA DA SILVA - Acórdão: 18118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110931-7/2018 - Interessado: JURENA MARIA ALMADA - Acórdão: 23065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113180-1/2018 - Interessado: JURENA MARIA ALMADA - Acórdão: 25314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111563-3/2018 - Interessado: JURUPITAM ROBERTO BLASQUEZ - Acórdão: 23697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-9/2018 - Interessado: JUSCELINO DA SILVA MENDES - Acórdão: 18568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-9/2018 - Interessado: JUSCILENE LUCIA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 15314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-0/2018 - Interessado: JUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA - Acórdão: 19811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108351-5/2018 - Interessado: JUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA - Acórdão: 20485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110450-3/2018 - Interessado: JUSSARA ARAÚJO - Acórdão: 22584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-8/2018 - Interessado: JUSSARA BORGES RAMOS - Acórdão: 19793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-3/2018 - Interessado: JUSSARA BORGES RAMOS - Acórdão: 20467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111136-6/2018 - Interessado: JUSSARA CASTRILLON DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 23270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-9/2018 - Interessado: JUSSARA DE MEDEIROS - Acórdão: 19423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-1/2018 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA NACIF PAES - Acórdão: 14628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-0/2018 - Interessado: JUSSARA DO CARMO BRITTO - Acórdão: 18045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-5/2018 - Interessado: JUSSARA FRANÇA DE AZEVEDO - Acórdão: 20152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-8/2018 - Interessado: JUSSARA MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 16454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101803-9/2018 - Interessado: JUSSARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 13937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-5/2018 - Interessado: JUSSARA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 15682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-5/2018 - Interessado: JUSSIARA DOS SANTOS - Acórdão: 15182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-4/2018 - Interessado: JUSTO ANTONIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA - Acórdão: 14216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105780-9/2018 - Interessado: JUSTO ANTONIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA - Acórdão: 17914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-1/2018 - Interessado: JUSTO ANTONIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA - Acórdão: 18349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112695-9/2018 - Interessado: JUSTO ANTONIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA - Acórdão: 24829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110010-9/2018 - Interessado: KAELINE CASTELO BRANCO TEIXEIRA AZEVEDO - Acórdão: 22144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-5/2018 - Interessado: KAITY PRESTE SANT ANNA - Acórdão: 20268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-0/2018 - Interessado: KAITY PRESTE SANT ANNA - Acórdão: 21573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111865-9/2018 - Interessado: KALLINY NAYARA DOS SANTOS RI BEIRO - Acórdão: 23999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-4/2018 - Interessado: KALLYAH KOSHIYAMA - Acórdão: 15329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-9/2018 - Interessado: KALLYAH KOSHIYAMA - Acórdão: 15597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-9/2018 - Interessado: KALLYAH KOSHIYAMA - Acórdão: 18371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-3/2018 - Interessado: KAMILLA DELATORRE GONÇALVES ARAGÃO - Acórdão: 17274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-8/2018 - Interessado: KAMILLA DELATORRE GONÇALVES ARAGÃO - Acórdão: 19869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108124-0/2018 - Interessado: KAMILLA VOGAS ROMUALDO - Acórdão: 20258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-1/2018 - Interessado: KAREN CHRISTOFF - Acórdão: 17756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-8/2018 - Interessado: KAREN DA SILVA NINIO - Acórdão: 16108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-0/2018 - Interessado: KAREN DE JESUS OLIVEIRA E SANCHES - Acórdão: 17058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112926-6/2018 - Interessado: KAREN PEREIRA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 25060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-5/2018 - Interessado: KARIM DAHMOUCHE - Acórdão: 13855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-3/2018 - Interessado: KARINA BARRA GOMES - Acórdão: 18544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-0/2018 - Interessado: KARINA BARRETO AUGUSTO BRAGA - Acórdão: 16674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-9/2018 - Interessado: KARINA CHAGAS ALEXANDRE - Acórdão: 25011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-3/2018 - Interessado: KARINA CRISTINE PEREIRA XIMENES - Acórdão: 18513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-4/2018 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO BARBEIRO - Acórdão: 16943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-9/2018 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO BARBEIRO - Acórdão: 21422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-0/2018 - Interessado: KARINA GASPAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 23473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-4/2018 - Interessado: KARINA LIMA PEREIRA - Acórdão: 19272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110182-8/2018 - Interessado: KARINA LUANA DO NASCIMENTO FELIPE - Acórdão: 22316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-6/2018 - Interessado: KARINA M. DA COSTA - Acórdão: 19770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-1/2018 - Interessado: KARINA M. DA COSTA - Acórdão: 20444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111226-7/2018 - Interessado: KARINA MOLINA BOCLIN - Acórdão: 23360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-8/2018 - Interessado: KARINA PASSOS DA SILVA PINTO - Acórdão: 20300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-4/2018 - Interessado: KARINA PASSOS DA SILVA PINTO - Acórdão: 21589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-9/2018 - Interessado: KARINA PEREIRA DETOGNE - Acórdão: 15130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-2/2018 - Interessado: KARINE APARECIDA BRAGA FLORENCIA - Acórdão: 15831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-0/2018 - Interessado: KARINE BERMOND DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-1/2018 - Interessado: KARINE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA NEGREIROS - Acórdão: 18844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109330-8/2018 - Interessado: KARINE NEVES DE FRANCA PACHECO - Acórdão: 21464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-5/2018 - Interessado: KARINE ZONOTELI - Acórdão: 23155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-0/2018 - Interessado: KARITA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 18299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-3/2018 - Interessado: KARLA AQUINO DOS SANTOS ANDRÉ - Acórdão: 18710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-1/2018 - Interessado: KARLA CHRISTINA GOULART LEAL DOS SANTOS - Acórdão: 16120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-4/2018 - Interessado: KARLA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 19464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112715-5/2018 - Interessado: KARLA LUCIA ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 24849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-3/2018 - Interessado: KARLA MATOS FERREIRA - Acórdão: 19995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-7/2018 - Interessado: KARLA SOARES FERNANDES - Acórdão: 24122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111567-9/2018 - Interessado: KARLA VALERIA FIORE MARÇAL - Acórdão: 23701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-3/2018 - Interessado: KARLA VERONICA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 19359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109236-6/2018 - Interessado: KAROLINE FERREIRA BARKER DOS ANJOS - Acórdão: 21370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2018 - Interessado: KAROLINY SOARES XAVIER - Acórdão: 14290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-9/2018 - Interessado: KASONGA NKOTA - Acórdão: 24991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-2/2018 - Interessado: KATHARYNE AMORIM CAIAFFA - Acórdão: 25172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-3/2018 - Interessado: KATHERINE KRISTINE LIMA DE VARGAS - Acórdão: 18311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-9/2018 - Interessado: KATHYUSCIA CÂNDIDO MOREIRA - Acórdão: 15004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-2/2018 - Interessado: KATIA BARBOSA MOREIRA SALLES - Acórdão: 24140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-3/2018 - Interessado: KATIA BERNADETHI GAZZONI GOMES - Acórdão: 16666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-0/2018 - Interessado: KATIA BURGHIGIANI AFFONSO - Acórdão: 14776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109338-0/2018 - Interessado: KATIA CASTANHEIRA DE LIMA - Acórdão: 21472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110644-6/2018 - Interessado: KATIA CRISTINA BORGES DA ROCHA - Acórdão: 22778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112501-2/2018 - Interessado: KATIA CRISTINA GOMES BEZERRA - Acórdão: 24635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-8/2018 - Interessado: KATIA CRISTINA SILVA DE MOURA - Acórdão: 15729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-8/2018 - Interessado: KATIA CRISTINA VANFFOSSEN - Acórdão: 22695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113018-2/2018 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA AMORIM CAIAFFA - Acórdão: 25152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-5/2018 - Interessado: KATIA DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 14604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-6/2018 - Interessado: KATIA DE BRITO MARINHO - Acórdão: 16070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111680-7/2018 - Interessado: KATIA DOS SANTOS SILVA RAPOSO - Acórdão: 23814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-5/2018 - Interessado: KATIA GOIS DE SOUZA - Acórdão: 16568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109556-4/2018 - Interessado: KATIA GOIS DE SOUZA - Acórdão: 21690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110477-1/2018 - Interessado: KATIA HELENA DOS SANTOS MOTTA - Acórdão: 22611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-2/2018 - Interessado: KATIA JUSTO FERREIRA NETTO - Acórdão: 15650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-5/2018 - Interessado: KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA - Acórdão: 18946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110709-2/2018 - Interessado: KATIA LAVAROTI CAETANO DE BASTOS - Acórdão: 22843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-9/2018 - Interessado: KATIA LOPES SOARES - Acórdão: 17049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112008-0/2018 - Interessado: KATIA LOPES SOARES - Acórdão: 24142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-2/2018 - Interessado: KATIA LUCIA NASCIMENTO NUNES - Acórdão: 14299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109836-2/2018 - Interessado: KATIA LUCIA PINTO PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 21970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-9/2018 - Interessado: KATIA MARIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 14022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-6/2018 - Interessado: KATIA MARIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-0/2018 - Interessado: KATIA MOTTA DE BRITO - Acórdão: 19513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112983-4/2018 - Interessado: KATIA NOVAIS DOS SANTOS - Acórdão: 25117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-5/2018 - Interessado: KATIA PONTES MONTEIRO - Acórdão: 17048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112479-3/2018 - Interessado: KATIA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 24613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-8/2018 - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 18680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-6/2018 - Interessado: KATIA REGINA DE OLIVEIRA SOBRINHO - Acórdão: 17549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-7/2018 - Interessado: KATIA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 19638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110746-0/2018 - Interessado: KATIA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 22880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-8/2018 - Interessado: KATIA REGINA LIMA - Acórdão: 16302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112803-8/2018 - Interessado: KATIA REGINA ODE ISRAEL - Acórdão: 24937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-1/2018 - Interessado: KATIA ROSANE DE SENA SOUZA - Acórdão: 18929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-5/2018 - Interessado: KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES - Acórdão: 13875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-7/2018 - Interessado: KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES - Acórdão: 19029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110105-0/2018 - Interessado: KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES - Acórdão: 22239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-0/2018 - Interessado: KATIA SIMONE PASCHOAL RODRIGUES - Acórdão: 15788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-6/2018 - Interessado: KATIA SIMONE PASCHOAL RODRIGUES - Acórdão: 16279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-5/2018 - Interessado: KATIA VALERIA FIORE - Acórdão: 19006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-9/2018 - Interessado: KATJA CHRISTINA HEYER - Acórdão: 15794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101801-1/2018 - Interessado: KATTIA EUGENIA NOBOA CARDOSO MEDEIROS - Acórdão: 13935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110094-5/2018 - Interessado: KATTIA EUGENIA NOBOA CARDOSO MEDEIROS - Acórdão: 22228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-6/2018 - Interessado: KATY DA SILVA CUNHA - Acórdão: 20181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-4/2018 - Interessado: KEILA CALEGARIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 17369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111661-1/2018 - Interessado: KEILA DE SOUZA LIRA - Acórdão: 23795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-5/2018 - Interessado: KEILA LUCIO DE CARVALHO - Acórdão: 18991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111967-3/2018 - Interessado: KEILA TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 24101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112364-2/2018 - Interessado: KEITY CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 24498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111173-4/2018 - Interessado: KELI CRISTINA DE MATTOS - Acórdão: 23307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112151-3/2018 - Interessado: KELI CRISTINA DO NASCIMENTO ARAGÃO - Acórdão: 24285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-3/2018 - Interessado: KELI REGINA SILVA SERRA - Acórdão: 18887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-5/2018 - Interessado: KELI REGINA SILVA SERRA - Acórdão: 19357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111353-6/2018 - Interessado: KELI REGINA SILVA SERRA - Acórdão: 23487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-6/2018 - Interessado: KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 13626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-3/2018 - Interessado: KELLI CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 15134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-2/2018 - Interessado: KELLI CRISTINA PINTO ABRAHÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-1/2018 - Interessado: KELLING CABRAL SOUTO - Acórdão: 13859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-2/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA DE ALMEIDA FARIAS - Acórdão: 20155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-1/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 19295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-2/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA REZENDE FABIANO - Acórdão: 22600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-4/2018 - Interessado: KELLY FERREIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 18558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-9/2018 - Interessado: KELLY GLAUCIANE VIANA BREGAMO - Acórdão: 15456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-3/2018 - Interessado: KELLY LUCIANE DIAS MONTEIRO - Acórdão: 13842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-4/2018 - Interessado: KELLY LUCIANE DIAS MONTEIRO - Acórdão: 20875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110982-6/2018 - Interessado: KELLY LUCIANE DIAS MONTEIRO - Acórdão: 23116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-5/2018 - Interessado: KELLY SOARES GOMES - Acórdão: 14907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113101-5/2018 - Interessado: KELLY TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-4/2018 - Interessado: KELLY VITER CAMPOS DE MORAES - Acórdão: 21021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109732-0/2018 - Interessado: KELLY ZEBENDO DIAS - Acórdão: 21866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112238-7/2018 - Interessado: KELLY ZEBENDO DIAS - Acórdão: 24372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-4/2018 - Interessado: KENIA CAROLINE DELGADO MARTINEZ - Acórdão: 16155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-0/2018 - Interessado: KENIA MAIA DE LACERDA SANTOS - Acórdão: 16815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-6/2018 - Interessado: KENIA SANTOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO - Acórdão: 17468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-0/2018 - Interessado: KETYNA CAMILLO FERNANDES - Acórdão: 13693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-8/2018 - Interessado: KHRISTIANE TEIXEIRA CORREA - Acórdão: 18377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-4/2018 - Interessado: KILMER PEREIRA BOENTE - Acórdão: 19038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-3/2018 - Interessado: KILMER PEREIRA BOENTE - Acórdão: 21343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-0/2018 - Interessado: KINDA BERNARDO SANTOS LINS - Acórdão: 15768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110187-8/2018 - Interessado: KISSILA DA COSTA CALDAS OLIVEIRA - Acórdão: 22321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-0/2018 - Interessado: KISSILA ELLAYNE NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 16543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112794-1/2018 - Interessado: KISSILA ELLAYNE NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 24928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-5/2018 - Interessado: KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 22845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-0/2018 - Interessado: KITCHENER VIEIRA LIMA FILHO - Acórdão: 18125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112066-2/2018 - Interessado: KIVIA LAVINAS PEREIRA JARDIM - Acórdão: 24200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-0/2018 - Interessado: KIVIA LAVINAS PEREIRA JARDIM - Acórdão: 24621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-2/2018 - Interessado: KLEBER DA COSTA VERISSIMO - Acórdão: 19289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-9/2018 - Interessado: LACI MARY BARBOSA MANHÃES - Acórdão: 20627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110720-6/2018 - Interessado: LADIMIR JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 22854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-9/2018 - Interessado: LADJANE BENEVINUTO DA SILVA CORREA - Acórdão: 15860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-8/2018 - Interessado: LAELSO CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 14258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-3/2018 - Interessado: LAELSO CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 19318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-7/2018 - Interessado: LAERTE GULINI - Acórdão: 20150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109325-3/2018 - Interessado: LAERTE GULINI - Acórdão: 21459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-4/2018 - Interessado: LAILA CHRISTINA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-2/2018 - Interessado: LAILA RAFAELA MIRANDA - Acórdão: 15892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-3/2018 - Interessado: LAILINE BENTO LACERDA - Acórdão: 16832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-7/2018 - Interessado: LAION LUIZ FACHINI MANFROI - Acórdão: 16147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-4/2018 - Interessado: LAIS AGUIAR PECORARO - Acórdão: 15390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-1/2018 - Interessado: LAIS COELHO SALDANHA ALMEIDA - Acórdão: 18884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-2/2018 - Interessado: LAÍS DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 18918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-4/2018 - Interessado: LAIS DOS SANTOS FELIPE MAZZEI - Acórdão: 16087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-7/2018 - Interessado: LAIS DOS SANTOS FELIPE MAZZEI - Acórdão: 24988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-1/2018 - Interessado: LAIS LOUVAIN SOARES DE CASTRO - Acórdão: 15494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-8/2018 - Interessado: LAIS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 17946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-9/2018 - Interessado: LAIS MONTEIRO SILVA - Acórdão: 20405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-6/2018 - Interessado: LAIS OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 20048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-4/2018 - Interessado: LAMARTINE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 13871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-7/2018 - Interessado: LANA LOBO DA SILVA GANGA - Acórdão: 15402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105263-1/2018 - Interessado: LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES - Acórdão: 17397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-7/2018 - Interessado: LANGENBECK ANDRADE SANTANA - Acórdão: 16114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-3/2018 - Interessado: LANGENBECK ANDRADE SANTANA - Acórdão: 20846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-3/2018 - Interessado: LANGENBECK ANDRADE SANTANA - Acórdão: 24664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110248-8/2018 - Interessado: LARISSA AGUIAR FONTELES - Acórdão: 22382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-5/2018 - Interessado: LARISSA ALBUQUERQUE BATISTA CAMPELO - Acórdão: 19736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-5/2018 - Interessado: LARISSA ALBUQUERQUE BATISTA CAMPELO - Acórdão: 20409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110073-1/2018 - Interessado: LARISSA FIGUEIREDO MOUTINHO - Acórdão: 22207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-0/2018 - Interessado: LAUDELINO JOSE MENESES DE ABREU - Acórdão: 19306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-3/2018 - Interessado: LAUDICEA NUNES SOARES - Acórdão: 14626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-6/2018 - Interessado: LAUDICEA SANTANA FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 14841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-6/2018 - Interessado: LAUDIRENE SANTANA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 19250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-5/2018 - Interessado: LAURA CARVALHAL JACOB - Acórdão: 20232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110323-4/2018 - Interessado: LAURA JANE MESSIAS BELEM - Acórdão: 22457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-6/2018 - Interessado: LAURA JANE MESSIAS BELEM - Acórdão: 22955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-7/2018 - Interessado: LAURA MARIA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 22605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-1/2018 - Interessado: LAURA MELISSA BARRETO CHRISTOFORI - Acórdão: 19820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-6/2018 - Interessado: LAURA MELISSA BARRETO CHRISTOFORI - Acórdão: 20494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-6/2018 - Interessado: LAURA MENDES DA SILVA - Acórdão: 20093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111218-0/2018 - Interessado: LAURA SANTA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 23352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109267-5/2018 - Interessado: LAURIENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 21401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-6/2018 - Interessado: LAURINDA CARRILHO FERREIRA - Acórdão: 13844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-7/2018 - Interessado: LAURINDA CARRILHO FERREIRA - Acórdão: 18002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111048-3/2018 - Interessado: LAURO ROBAINA RANGEL - Acórdão: 23182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109114-2/2018 - Interessado: LAYLA JANAINA HISSA BORGES - Acórdão: 21248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-2/2018 - Interessado: LAYLA MARINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 18636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109842-1/2018 - Interessado: LAYNARA FONSECA CABRAL - Acórdão: 21976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-5/2018 - Interessado: LAYSE GLÓRIA MONTEIRO - Acórdão: 14771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-5/2018 - Interessado: LAZARO ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 21154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-4/2018 - Interessado: LAZARO BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 13931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-2/2018 - Interessado: LEANARIA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 17745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-7/2018 - Interessado: LEANDRA FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 18853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109292-0/2018 - Interessado: LEANDRA MONIQUE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 21426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-8/2018 - Interessado: LEANDRA MONIQUE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 24134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-7/2018 - Interessado: LEANDRA RANGEL PESSANHA - Acórdão: 15534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-5/2018 - Interessado: LEANDRA RANGEL PESSANHA - Acórdão: 22713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112577-1/2018 - Interessado: LEANDRES LOPES DA SILVA - Acórdão: 24711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-8/2018 - Interessado: LEANDRO ALVARENGA FIORESE - Acórdão: 16317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-3/2018 - Interessado: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-7/2018 - Interessado: LEANDRO AMARAL RAEDER - Acórdão: 18752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112340-6/2018 - Interessado: LEANDRO AMARAL RAEDER - Acórdão: 24474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110117-3/2018 - Interessado: LEANDRO ANTUNES MOREIRA - Acórdão: 22251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-6/2018 - Interessado: LEANDRO AUGUSTO DA CUNHA AZEVEDO - Acórdão: 24918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-7/2018 - Interessado: LEANDRO AUGUSTO OLIVEIRA LAU - Acórdão: 17775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-5/2018 - Interessado: LEANDRO AUGUSTO OLIVEIRA LAU - Acórdão: 20884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-6/2018 - Interessado: LEANDRO BARBOSA CAMPOS - Acórdão: 23649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-0/2018 - Interessado: LEANDRO BELISARIO DE BRITO - Acórdão: 14337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-3/2018 - Interessado: LEANDRO CHARLES DOS SANTOS - Acórdão: 19142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111058-8/2018 - Interessado: LEANDRO CRAVO MEIRA - Acórdão: 23192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111826-3/2018 - Interessado: LEANDRO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 23960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-9/2018 - Interessado: LEANDRO DA SILVA FARIAS - Acórdão: 19676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110784-2/2018 - Interessado: LEANDRO DA SILVA FARIAS - Acórdão: 22918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-4/2018 - Interessado: LEANDRO DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 17445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112383-8/2018 - Interessado: LEANDRO DE ANDRADE GONÇALVES - Acórdão: 24517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-8/2018 - Interessado: LEANDRO DE LIMA FERNANDES - Acórdão: 22130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111689-3/2018 - Interessado: LEANDRO DE LIMA FERNANDES - Acórdão: 23823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-0/2018 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 15904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-5/2018 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 16704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109843-5/2018 - Interessado: LEANDRO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 21977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-6/2018 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES DE ASSIS BRASIL - Acórdão: 21451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-8/2018 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES LIMA - Acórdão: 19114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-0/2018 - Interessado: LEANDRO LEÃO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-9/2018 - Interessado: LEANDRO LEMOS LARANJEIRA - Acórdão: 15198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-9/2018 - Interessado: LEANDRO MARTINS MACHADO - Acórdão: 15754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-9/2018 - Interessado: LEANDRO MELO BAÊTA - Acórdão: 24708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-8/2018 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-1/2018 - Interessado: LEANDRO NUNES SIQUEIRA - Acórdão: 25203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-5/2018 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 20147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109878-0/2018 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 22012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-9/2018 - Interessado: LEANDRO OSIRIS DE CASTRO E SOUZA - Acórdão: 20080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-7/2018 - Interessado: LEANDRO OSIRIS DE CASTRO E SOUZA - Acórdão: 24225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-7/2018 - Interessado: LEANDRO PEDROZO COSTA - Acórdão: 13762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-4/2018 - Interessado: LEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 17672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-2/2018 - Interessado: LEANDRO PIMENTA HENRIQUES - Acórdão: 19055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-8/2018 - Interessado: LEANDRO PIMENTA HENRIQUES - Acórdão: 25211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-3/2018 - Interessado: LEANDRO RAGO DE SOUZA - Acórdão: 16373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-2/2018 - Interessado: LEANDRO RAGO DE SOUZA - Acórdão: 17310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-4/2018 - Interessado: LEANDRO ROHR DA SILVA - Acórdão: 20840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-8/2018 - Interessado: LEANDRO ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 17324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-5/2018 - Interessado: LEANDRO SANTOS CORTES - Acórdão: 19397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-5/2018 - Interessado: LEANDRO SARMENTO DORNELLAS - Acórdão: 15818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-1/2018 - Interessado: LEANDRO SOARES MACHADO - Acórdão: 20570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-5/2018 - Interessado: LEANDRO TERRA PASSOS - Acórdão: 21030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-5/2018 - Interessado: LEANDRO TOSTA ANTONIO - Acórdão: 13723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112382-4/2018 - Interessado: LEANDRO VIANA DIAS - Acórdão: 24516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103649-5/2018 - Interessado: LEANDRO VIANA TAVARES - Acórdão: 15783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-3/2018 - Interessado: LEANDRO VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 15194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-7/2018 - Interessado: LECI DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 17421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-3/2018 - Interessado: LECI DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 19008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-0/2018 - Interessado: LECI DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 22360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-7/2018 - Interessado: LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA - Acórdão: 19996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-7/2018 - Interessado: LECY PONTES CAMPOS - Acórdão: 20831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-6/2018 - Interessado: LECYAS ROBSON DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 21244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110530-9/2018 - Interessado: LEDA MARIA PINHEIRO CAPALUPO - Acórdão: 22664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111403-7/2018 - Interessado: LEDA MARIA VIEIRA BOAVENTURA - Acórdão: 23537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-9/2018 - Interessado: LEDA REGINA PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 19156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-7/2018 - Interessado: LEDA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 20062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109828-5/2018 - Interessado: LÊIDA SÔNIA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 21962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-9/2018 - Interessado: LEIDE DIANA VALERIO DA ROZA - Acórdão: 15936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-6/2018 - Interessado: LEIDE JANE SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 23325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-9/2018 - Interessado: LEILA BEATRIZ DA ROCHA LIMA - Acórdão: 18406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-2/2018 - Interessado: LEILA CLARA DE ALMEIDA FONTES - Acórdão: 23329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-6/2018 - Interessado: LEILA DA FONSECA DUTRA - Acórdão: 20499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110576-3/2018 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA DE FREITAS COSTA PINTO - Acórdão: 22710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-8/2018 - Interessado: LEILA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 19034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111485-5/2018 - Interessado: LEILA FARAH PAIXÃO - Acórdão: 23619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-7/2018 - Interessado: LEILA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 22464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110828-4/2018 - Interessado: LEILA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 22962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-0/2018 - Interessado: LEILA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-7/2018 - Interessado: LEILA FREITAS MOURA - Acórdão: 17260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-7/2018 - Interessado: LEILA FREITAS MOURA - Acórdão: 19855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-5/2018 - Interessado: LEILA FREITAS MOURA - Acórdão: 21522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-9/2018 - Interessado: LEILA MARA CARDOSO RODRIGUES FAGUNDES - Acórdão: 14267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-9/2018 - Interessado: LEILA MARCIA DA SILVA - Acórdão: 14393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111648-9/2018 - Interessado: LEILANE CAETANO PEREIRA - Acórdão: 23782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-2/2018 - Interessado: LEISA GOMES DE FARIA - Acórdão: 17245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-7/2018 - Interessado: LEISA GOMES DE FARIA - Acórdão: 19840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-5/2018 - Interessado: LEISA GOMES DE FARIA - Acórdão: 20985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110164-6/2018 - Interessado: LEISA GOMES DE FARIA - Acórdão: 22298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111300-9/2018 - Interessado: LELIO FLIDESVIDA RODRIGUES - Acórdão: 23434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111309-5/2018 - Interessado: LENA ESTERNE VIEIRA LESSA - Acórdão: 23443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-1/2018 - Interessado: LENI FALCÃO RODRIGUES FRANÇA - Acórdão: 25183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-3/2018 - Interessado: LENI GOMES DA SILVA - Acórdão: 13619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-5/2018 - Interessado: LENI GOMES DA SILVA - Acórdão: 18188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-9/2018 - Interessado: LENICE MANHÃES - Acórdão: 19701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110897-5/2018 - Interessado: LENICE MANHÃES - Acórdão: 23031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-0/2018 - Interessado: LENILTON PENHA DOS SANTOS - Acórdão: 18814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-2/2018 - Interessado: LENILTON PENHA DOS SANTOS - Acórdão: 20241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-3/2018 - Interessado: LENIR DE PIÑA JORDÃO - Acórdão: 20825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-2/2018 - Interessado: LENIR DELDUQUE FLORENCIO - Acórdão: 13893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109232-0/2018 - Interessado: LENIRA MARIA CAVALCANTE TEIXEIRA - Acórdão: 21366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-3/2018 - Interessado: LENITA ALEM CASTRO DE BARROS - Acórdão: 23520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-1/2018 - Interessado: LENITA HERINGER DA SILVA - Acórdão: 19174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-2/2018 - Interessado: LENITA QUEIROZ MARQUES CAVALCANTE - Acórdão: 15690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-5/2018 - Interessado: LENITA QUEIROZ MARQUES CAVALCANTE - Acórdão: 17843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-7/2018 - Interessado: LENY CURTY MERLIM - Acórdão: 16525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-8/2018 - Interessado: LENY CURTY MERLIM - Acórdão: 17991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-6/2018 - Interessado: LEOMAR RAMOS LIMA - Acórdão: 19724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110920-8/2018 - Interessado: LEOMAR RAMOS LIMA - Acórdão: 23054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-4/2018 - Interessado: LEONARA VENTURA MARTINS - Acórdão: 23933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111847-7/2018 - Interessado: LEONARDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 23981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-1/2018 - Interessado: LEONARDO ANDRE SUETE - Acórdão: 15073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-3/2018 - Interessado: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 17981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-2/2018 - Interessado: LEONARDO BARBOSA DA CUNHA MACHADO - Acórdão: 19075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110662-8/2018 - Interessado: LEONARDO BARBOSA DA CUNHA MACHADO - Acórdão: 22796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104952-7/2018 - Interessado: LEONARDO BARBOZA RAMOS - Acórdão: 17086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-7/2018 - Interessado: LEONARDO CAMPINHA DOS SANTOS - Acórdão: 16167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-2/2018 - Interessado: LEONARDO CARNEIRO CHRYSOSTOMO - Acórdão: 17076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-4/2018 - Interessado: LEONARDO CARNEIRO CHRYSOSTOMO - Acórdão: 17079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-5/2018 - Interessado: LEONARDO CARNEIRO DANTAS - Acórdão: 17053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-4/2018 - Interessado: LEONARDO CORREA DA ROCHA - Acórdão: 22124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-1/2018 - Interessado: LEONARDO CORREA GONÇALVES - Acórdão: 13899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-6/2018 - Interessado: LEONARDO CORREIA RESENDE - Acórdão: 20762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110380-2/2018 - Interessado: LEONARDO CURVELLO DE CASTRO - Acórdão: 22514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-9/2018 - Interessado: LEONARDO CURVELLO DE CASTRO - Acórdão: 23012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111792-6/2018 - Interessado: LEONARDO DA FONSECA BARROS - Acórdão: 23926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-5/2018 - Interessado: LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 16830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-5/2018 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS DOMINGOS - Acórdão: 13718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-9/2018 - Interessado: LEONARDO DE JESUS RIBEIRO - Acórdão: 18346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-6/2018 - Interessado: LEONARDO DE MESQUITA TAVEIRA - Acórdão: 21148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109289-3/2018 - Interessado: LEONARDO DE MESQUITA TAVEIRA - Acórdão: 21423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-6/2018 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA MARIANO VAZ - Acórdão: 15913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110504-0/2018 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 22638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105011-6/2018 - Interessado: LEONARDO DE PINHO FEITOSA - Acórdão: 17145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-1/2018 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA TELES - Acórdão: 16329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-8/2018 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA TELES - Acórdão: 21267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-4/2018 - Interessado: LEONARDO DOMINGOS DA SILVEIRA - Acórdão: 18497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-2/2018 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 14602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108756-9/2018 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 20890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109693-8/2018 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS CURTY - Acórdão: 21827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-9/2018 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS VERISSIMO - Acórdão: 18866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-9/2018 - Interessado: LEONARDO FERREIRA TOLEDO - Acórdão: 19297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109212-0/2018 - Interessado: LEONARDO FERREIRA TOLEDO - Acórdão: 21346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-8/2018 - Interessado: LEONARDO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 24025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-9/2018 - Interessado: LEONARDO GOMES ANASTACIO - Acórdão: 19681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-2/2018 - Interessado: LEONARDO GOMES ANASTACIO - Acórdão: 22923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-2/2018 - Interessado: LEONARDO GOMES DA SILVA - Acórdão: 23153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-9/2018 - Interessado: LEONARDO JESUS DE PAULA - Acórdão: 17414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111912-8/2018 - Interessado: LEONARDO LAZARO FAISLON - Acórdão: 24046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-1/2018 - Interessado: LEONARDO LIMA PROCOPIO - Acórdão: 16095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110503-6/2018 - Interessado: LEONARDO LOBO CORREA - Acórdão: 22637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-3/2018 - Interessado: LEONARDO MADEIRA - Acórdão: 16550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112299-1/2018 - Interessado: LEONARDO MADEIRA - Acórdão: 24433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-2/2018 - Interessado: LEONARDO MARTINI QUINTAS - Acórdão: 19385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-8/2018 - Interessado: LEONARDO MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-5/2018 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 14407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-4/2018 - Interessado: LEONARDO PACE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 16882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-8/2018 - Interessado: LEONARDO PACE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 16883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-4/2018 - Interessado: LEONARDO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 19103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-4/2018 - Interessado: LEONARDO POLYDORO - Acórdão: 18131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-2/2018 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 15372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-7/2018 - Interessado: LEONARDO ROMANO MARTINS BASTOS - Acórdão: 19158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-2/2018 - Interessado: LEONARDO ROSA - Acórdão: 16823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-3/2018 - Interessado: LEONARDO ROSSINI DOS SANTOS - Acórdão: 17794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112959-3/2018 - Interessado: LEONARDO SILVA BRUNO - Acórdão: 25093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-9/2018 - Interessado: LEONARDO SOARES VIANNA - Acórdão: 16271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-2/2018 - Interessado: LEONARDO TRISTÃO PEREIRA - Acórdão: 22641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-8/2018 - Interessado: LEONARDO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 14303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-4/2018 - Interessado: LEONEL ANTONIO GUIMARÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 18106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-4/2018 - Interessado: LEONEL DOMINGOS DA COSTA - Acórdão: 15587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-1/2018 - Interessado: LEONEL DOMINGOS DA COSTA - Acórdão: 17857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112155-9/2018 - Interessado: LEONEL RANGEL CARNEIRO - Acórdão: 24289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-0/2018 - Interessado: LEONIDIO RIBEIRO - Acórdão: 17484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-8/2018 - Interessado: LEOPOLDO DOS SANTOS BARBATO - Acórdão: 16133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-2/2018 - Interessado: LETICIA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 19526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-8/2018 - Interessado: LETICIA DE MEDEIROS KLOH - Acórdão: 16297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-2/2018 - Interessado: LETICIA GOMES FERREIRA - Acórdão: 15077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-1/2018 - Interessado: LETICIA GONÇALVES BELCHIOR - Acórdão: 19051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-0/2018 - Interessado: LETICIA MARTINS GAMA BARBOSA LEITE - Acórdão: 18360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-9/2018 - Interessado: LETICIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 15855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-3/2018 - Interessado: LETICIA PETERSEN MARTINO - Acórdão: 21363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-1/2018 - Interessado: LETICIA PRADO GODINHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 16350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-0/2018 - Interessado: LETICIA PRADO GODINHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 17287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-4/2018 - Interessado: LETICIA PRADO GODINHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-2/2018 - Interessado: LETICIA QUEIROZ DE MORAES LOPES - Acórdão: 19784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108324-2/2018 - Interessado: LETICIA QUEIROZ DE MORAES LOPES - Acórdão: 20458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-1/2018 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 17072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-4/2018 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 24218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-7/2018 - Interessado: LETICIA ROCHA DASSUMPÇAO - Acórdão: 13898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-6/2018 - Interessado: LETICIA TAVARES RIBEIRO - Acórdão: 19633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110741-0/2018 - Interessado: LETICIA TAVARES RIBEIRO - Acórdão: 22875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-0/2018 - Interessado: LEUSA CRISTINA CARDOSO RODRIGUES PAES - Acórdão: 15586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-3/2018 - Interessado: LEVI CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 14253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109312-6/2018 - Interessado: LEVI DA SILVA CINTRA - Acórdão: 21446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109313-0/2018 - Interessado: LEVI DA SILVA CINTRA - Acórdão: 21447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-2/2018 - Interessado: LEYLA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 19035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108252-3/2018 - Interessado: LEYLA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 20386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110571-3/2018 - Interessado: LEYSA DE ALMEIDA VIDAL - Acórdão: 22705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111062-9/2018 - Interessado: LEYSA DE ALMEIDA VIDAL - Acórdão: 23196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-6/2018 - Interessado: LHORRANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-0/2018 - Interessado: LIA MARA SOARES BARRETO DEFANTI - Acórdão: 18774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-1/2018 - Interessado: LIA MIRIAN DUARTE CARNEIRO TAVARES - Acórdão: 15133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-9/2018 - Interessado: LIANA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-3/2018 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 17976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-2/2018 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 18317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-0/2018 - Interessado: LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA - Acórdão: 20069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-3/2018 - Interessado: LIANE FERREIRA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 17936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-0/2018 - Interessado: LIANE FERREIRA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 19291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-3/2018 - Interessado: LICELDA MOTTA DA SILVEIRA - Acórdão: 17840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112181-8/2018 - Interessado: LIDIA ARAÚJO MOREIRA FERREIRA - Acórdão: 24315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-3/2018 - Interessado: LIDIA CARLA MARINS BEZERRA - Acórdão: 14551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-0/2018 - Interessado: LIDIA CHAGAS CARVALHO GOMES - Acórdão: 18941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-2/2018 - Interessado: LIDIA DE ANDRADE RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 18128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-6/2018 - Interessado: LIDIA DIAS DO AMARAL CORREA - Acórdão: 17650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-6/2018 - Interessado: LIDIA MARIA SILVA CRETTON - Acórdão: 18581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-2/2018 - Interessado: LIDIA PRUDENCIO DA SILVA - Acórdão: 24402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-4/2018 - Interessado: LIDIA RIBEIRO NOGUEIRA DE GOES - Acórdão: 16594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110446-2/2018 - Interessado: LIDIA SANTOS MALAFAIA - Acórdão: 22580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-5/2018 - Interessado: LIDIA TEREZINHA DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 18289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109900-9/2018 - Interessado: LIDIA TEREZINHA DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 22034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-1/2018 - Interessado: LIDIA VIANA MENDES - Acórdão: 17220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-5/2018 - Interessado: LIDIANE BARROS LOBO - Acórdão: 25260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111949-1/2018 - Interessado: LIDIANE BRAZ PINTO - Acórdão: 24083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-1/2018 - Interessado: LIDIANE DE SIQUEIRA SOUZA - Acórdão: 19517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-6/2018 - Interessado: LIDIANE JESUS DE MENEZES - Acórdão: 19325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-1/2018 - Interessado: LIDIANE MONIQUE BRITES ANTONIO BASTOS - Acórdão: 20267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110223-8/2018 - Interessado: LIDIANE MONIQUE BRITES ANTONIO BASTOS - Acórdão: 22357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109791-6/2018 - Interessado: LIDIANE SANTIAGO DIAS - Acórdão: 21925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-0/2018 - Interessado: LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 15172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112307-4/2018 - Interessado: LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 24441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-3/2018 - Interessado: LIERCIO FEITAL MOTTA JUNIOR - Acórdão: 19581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-8/2018 - Interessado: LIGIA CRISTINA DA COSTA CARDOZO - Acórdão: 16358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-7/2018 - Interessado: LIGIA CRISTINA DA COSTA CARDOZO - Acórdão: 17295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109123-3/2018 - Interessado: LIGIA MAGALHÃES DE ABREU - Acórdão: 21257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112998-9/2018 - Interessado: LIGIA MARIA ROCHA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-1/2018 - Interessado: LIGIA MARINA MARCIAS - Acórdão: 18591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-3/2018 - Interessado: LIGIA MOORE MARTINS MACHADO - Acórdão: 15010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-9/2018 - Interessado: LIGIA MORAIS PEREIRA - Acórdão: 16690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-8/2018 - Interessado: LIGIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 15015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-9/2018 - Interessado: LIGIA VIANNA MENDES - Acórdão: 22729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112296-9/2018 - Interessado: LILIA ALVES BRITTO - Acórdão: 24430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-6/2018 - Interessado: LILIA BERTI BELLO DOS SANTOS - Acórdão: 13950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110229-2/2018 - Interessado: LILIA CRISTINA DE ASSIS MACEDO - Acórdão: 22363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-6/2018 - Interessado: LILIA MARQUES GRAVINA - Acórdão: 21733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112143-6/2018 - Interessado: LILIAM CAFIERO AMEAL SALGADO - Acórdão: 24277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111952-8/2018 - Interessado: LILIAM MARTINS LOMAS - Acórdão: 24086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-7/2018 - Interessado: LILIAN ANNE BAYMA DO LAGO DOS PASSOS - Acórdão: 20751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112683-6/2018 - Interessado: LILIAN CARDOSO - Acórdão: 24817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-0/2018 - Interessado: LILIAN COUTO CORDEIRO ESTOLANO - Acórdão: 18143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-8/2018 - Interessado: LILIAN CRISTINA LYRA E SILVA - Acórdão: 15568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-5/2018 - Interessado: LILIAN DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 19112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-9/2018 - Interessado: LILIAN DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 21160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-2/2018 - Interessado: LILIAN DIAS DE ARAÚJO - Acórdão: 22742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-6/2018 - Interessado: LILIAN DIAS ENNES - Acórdão: 13788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-6/2018 - Interessado: LILIAN FERREIRA FONSECA DA MOTTA - Acórdão: 23265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-4/2018 - Interessado: LILIAN FORTES DE LIMA - Acórdão: 21872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112109-0/2018 - Interessado: LILIAN GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-4/2018 - Interessado: LILIAN MARIA BOA MORTE BARBOSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 21016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-8/2018 - Interessado: LILIAN MARY VIDAL RIBEIRO - Acórdão: 21428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-8/2018 - Interessado: LILIAN SIMÕES GOMES CASANOVA DA SILVA - Acórdão: 16641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102518-3/2018 - Interessado: LILIAN SOARES PORTO - Acórdão: 14652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-7/2018 - Interessado: LILIAN SOARES PORTO - Acórdão: 19617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-2/2018 - Interessado: LILIAN VICTORINO SANTANA - Acórdão: 20498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111000-1/2018 - Interessado: LILIAN WEITZEL COELHO PAES - Acórdão: 23134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-5/2018 - Interessado: LÍLIAN WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 25086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111942-3/2018 - Interessado: LILIANA CORREA FERREIRA - Acórdão: 24076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-2/2018 - Interessado: LILIANE DUQUE MARTINS BARBA - Acórdão: 18560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-8/2018 - Interessado: LILIANE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 16499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-4/2018 - Interessado: LILIANE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 17970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-1/2018 - Interessado: LILIANE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 19421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-6/2018 - Interessado: LILIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO PIRES - Acórdão: 15832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-1/2018 - Interessado: LILIANE SALES DE PAIVA - Acórdão: 18079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-2/2018 - Interessado: LILIANE WILEMEN DA FONSECA - Acórdão: 18974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111481-9/2018 - Interessado: LÍLLIAM BENJAMIM - Acórdão: 23615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-2/2018 - Interessado: LINA APARECIDA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 18088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-1/2018 - Interessado: LINARDINO ERIQUE CORRÊA BUENO - Acórdão: 14061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-2/2018 - Interessado: LINARDINO ERIQUE CORRÊA BUENO - Acórdão: 19930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110253-3/2018 - Interessado: LINDA CORDOLINA DA SILVA GAMA - Acórdão: 22387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-6/2018 - Interessado: LINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 18129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-5/2018 - Interessado: LINDAURA DOS REIS SILVA - Acórdão: 19011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-9/2018 - Interessado: LINDERVAL AUGUSTO MONTEIRO - Acórdão: 19661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110769-2/2018 - Interessado: LINDERVAL AUGUSTO MONTEIRO - Acórdão: 22903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-4/2018 - Interessado: LINDIANE FARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-6/2018 - Interessado: LINDIANE FARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 23452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-1/2018 - Interessado: LINDOLPHO GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 18748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-7/2018 - Interessado: LINDOLPHO GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 20225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-4/2018 - Interessado: LINDOMAR LUIZA CHAVES GOLDSCHMIDT - Acórdão: 23686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-9/2018 - Interessado: LÍRIS VILANOVA DE FREITAS - Acórdão: 15029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111859-0/2018 - Interessado: LISLIE PINTO DE CASTRO - Acórdão: 23993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110265-6/2018 - Interessado: LIVIA BRAVO SILVA - Acórdão: 22399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-4/2018 - Interessado: LIVIA CABRAL LOBO - Acórdão: 15592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-9/2018 - Interessado: LÍVIA CARLA ALMEIDA JACQUES DA COSTA - Acórdão: 15279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110233-3/2018 - Interessado: LIVIA CRETTON PEREIRA - Acórdão: 22367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-1/2018 - Interessado: LIVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS - Acórdão: 19538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111773-0/2018 - Interessado: LIVIA DA SILVA BREDER - Acórdão: 23907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-5/2018 - Interessado: LIVIA DE CASTRO CARNEIRO - Acórdão: 16305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110264-2/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS MONTEIRO SOARES - Acórdão: 22398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-3/2018 - Interessado: LIVIA LEMOS DE MORAES - Acórdão: 14727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-4/2018 - Interessado: LIVIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - Acórdão: 15188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112281-4/2018 - Interessado: LIVIA MARIA MASTRANGELO - Acórdão: 24415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-1/2018 - Interessado: LIVIA MARIA PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 25024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-4/2018 - Interessado: LIVIA PAULINO DE MENDONÇA RAMOS - Acórdão: 23928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-5/2018 - Interessado: LIVIA SOARES NUNES - Acórdão: 20748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111054-2/2018 - Interessado: LIVIA SOARES NUNES - Acórdão: 23188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112103-6/2018 - Interessado: LIVIA VASCONCELOS DE ANDRADE - Acórdão: 24237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-0/2018 - Interessado: LÍVIA VITORINO DA ROCHA - Acórdão: 18198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-9/2018 - Interessado: LIVIO LEANDRO PINHEIRO - Acórdão: 15683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-9/2018 - Interessado: LIVIO LEANDRO PINHEIRO - Acórdão: 17717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108566-2/2018 - Interessado: LIVISON MIRANDA RIBEIRO - Acórdão: 20700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111098-8/2018 - Interessado: LIVISON MIRANDA RIBEIRO - Acórdão: 23232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-6/2018 - Interessado: LIZA BEATRIZ FECHO GUIMARES - Acórdão: 15989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-3/2018 - Interessado: LIZA PARAVIDINI FRANÇA - Acórdão: 16671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-2/2018 - Interessado: LIZANDRA DA SILVA ASSUNÇAO - Acórdão: 14663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-5/2018 - Interessado: LIZANDRO AUGUSTO LEITE ZERBONE - Acórdão: 15323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-6/2018 - Interessado: LIZIA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 20027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111594-2/2018 - Interessado: LODEVALDO PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 23728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110291-5/2018 - Interessado: LOHANE CHAGAS DE PAIVA - Acórdão: 22425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-3/2018 - Interessado: LORAINE FAISLON DOS SANTOS - Acórdão: 15634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-9/2018 - Interessado: LORENA ROCHA BASTOS - Acórdão: 21072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-9/2018 - Interessado: LOSANGELES NASCIMENTO DANTAS - Acórdão: 13634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-4/2018 - Interessado: LOSANGELES NASCIMENTO DANTAS - Acórdão: 20941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-2/2018 - Interessado: LOUISE MESQUITA COSTA - Acórdão: 14360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111851-8/2018 - Interessado: LOURDES APARECIDA DE ARAÚJO SANTANA - Acórdão: 23985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-1/2018 - Interessado: LOURDES CONCEIÇÃO DE LEÃO DA ROCHA - Acórdão: 18530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-4/2018 - Interessado: LOURDES PENHA DE SOUSA - Acórdão: 18046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-1/2018 - Interessado: LOURDES PENHA DE SOUSA - Acórdão: 19086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-5/2018 - Interessado: LOURIVAL VIDAL DE NEGREIROS JUNIOR - Acórdão: 19402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-3/2018 - Interessado: LOUYSE GERARDO DE MEDEIROS - Acórdão: 15199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-6/2018 - Interessado: LUAN JUNIOR DE FREITAS GOVÊA - Acórdão: 24721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-2/2018 - Interessado: LUAN RANGEL FERNANDES - Acórdão: 19491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-7/2018 - Interessado: LUANA CALDAS DIAS - Acórdão: 13822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112407-0/2018 - Interessado: LUANA CAMPOS DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 24541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109092-8/2018 - Interessado: LUANA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 21226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110038-1/2018 - Interessado: LUANA JACOMO ALVES BASTOS - Acórdão: 22172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-4/2018 - Interessado: LUANA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA - Acórdão: 15673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-7/2018 - Interessado: LUANA MATHIAS DE DEUS DOS SANTOS - Acórdão: 25222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112821-0/2018 - Interessado: LUANA PINTO NEVES KOPP - Acórdão: 24955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110058-1/2018 - Interessado: LUANDA DE PAULA FIGUEIRA - Acórdão: 22192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-0/2018 - Interessado: LUANDA SILVA DE MORAES - Acórdão: 17433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110668-2/2018 - Interessado: LUANE DA COSTA PINTO LINS FRAGOSO - Acórdão: 22802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-1/2018 - Interessado: LUCAS BREVES SILVA - Acórdão: 14467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-1/2018 - Interessado: LUCAS CAVALCANTE - Acórdão: 16491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112282-8/2018 - Interessado: LUCAS CAVALCANTE - Acórdão: 24416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-8/2018 - Interessado: LUCAS DA SILVA LOPES - Acórdão: 22160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-8/2018 - Interessado: LUCAS DINIZ BARRETO NAFFA - Acórdão: 13725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-8/2018 - Interessado: LUCAS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 22417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-0/2018 - Interessado: LUCAS PESSANHA PAIXÃO - Acórdão: 15023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-0/2018 - Interessado: LUCAS PESSANHA PAIXÃO - Acórdão: 19150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-3/2018 - Interessado: LUCCA MASCARENHAS PIMENTEL KASCHNER - Acórdão: 19621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-4/2018 - Interessado: LUCELIA NUNES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 18522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-3/2018 - Interessado: LUCELIA NUNES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 21133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-4/2018 - Interessado: LUCI PEREIRA GIACOMETTI - Acórdão: 17788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-6/2018 - Interessado: LUCI PEREIRA GIACOMETTI - Acórdão: 18480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-2/2018 - Interessado: LUCI PEREIRA SAMPAIO FREITAS - Acórdão: 14085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-9/2018 - Interessado: LUCI PEREIRA SAMPAIO FREITAS - Acórdão: 19954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111390-4/2018 - Interessado: LUCI PEREIRA SAMPAIO FREITAS - Acórdão: 23524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105128-5/2018 - Interessado: LUCI SA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 17262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-5/2018 - Interessado: LUCI SA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 19857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110204-2/2018 - Interessado: LUCI SALEM BELLO - Acórdão: 22338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-9/2018 - Interessado: LUCI VANIA CALHEIRO ZECCHINELLI - Acórdão: 17722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-8/2018 - Interessado: LUCIA ARLENE BASTOS DE BARROS - Acórdão: 16343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108574-9/2018 - Interessado: LUCIA AURORA DE MOURA SANTOS - Acórdão: 20708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-2/2018 - Interessado: LUCIA CORDEIRO CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-1/2018 - Interessado: LUCIA CRISTINA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 18945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-6/2018 - Interessado: LUCIA CRISTINA QUEIROZ VENDRAMINI - Acórdão: 21405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109743-9/2018 - Interessado: LUCIA CRISTINA QUEIROZ VENDRAMINI - Acórdão: 21877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-3/2018 - Interessado: LUCIA DE BARROS PORTELA - Acórdão: 20325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-1/2018 - Interessado: LUCIA FARIDENIGRI FELDMANN - Acórdão: 24484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-0/2018 - Interessado: LUCIA FÁTIMA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 18582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-5/2018 - Interessado: LUCIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 13663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-8/2018 - Interessado: LUCIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 15926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-7/2018 - Interessado: LUCIA HELENA ALBUQUERQUE - Acórdão: 18038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-7/2018 - Interessado: LUCIA HELENA COUTINHO - Acórdão: 13858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-9/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA ROSA RODRIGUES - Acórdão: 24075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-0/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BARCELLOS - Acórdão: 24414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111203-5/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DUTRA DE SOUZA FEITOSA - Acórdão: 23337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111213-0/2018 - Interessado: LUCIA HELENA ESTEFAN MOTTA - Acórdão: 23347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112648-6/2018 - Interessado: LUCIA HELENA MARQUES PASCO - Acórdão: 24782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-6/2018 - Interessado: LUCIA HELENA MENEZES GOMES BERNARDO - Acórdão: 18561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-1/2018 - Interessado: LUCIA MARIA BITTENCOURT OGURI - Acórdão: 19659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-4/2018 - Interessado: LUCIA MARIA BITTENCOURT OGURI - Acórdão: 22901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111174-8/2018 - Interessado: LUCIA MARIA DE MIRANDA - Acórdão: 23308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-1/2018 - Interessado: LUCIA MARIA FREITAS PACHECO - Acórdão: 17902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-6/2018 - Interessado: LUCIA MARIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 15873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111936-4/2018 - Interessado: LUCIA MARIA LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 24070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110529-0/2018 - Interessado: LUCIA MARIA MARTINS - Acórdão: 22663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-0/2018 - Interessado: LUCIA MARIA MARTINS DE SENA - Acórdão: 17691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109875-8/2018 - Interessado: LUCIA MARIA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 22009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-2/2018 - Interessado: LÚCIA PETRINA MAGALHÃES CAMPOS - Acórdão: 18716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109524-1/2018 - Interessado: LUCIA RIOS MAIA DA SILVA - Acórdão: 21658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-9/2018 - Interessado: LUCIA RODRIGUES PERES - Acórdão: 17763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110552-7/2018 - Interessado: LUCIA TEREZINHA DOMINGUES JACOB - Acórdão: 22686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-8/2018 - Interessado: LÚCIA VALÉRIA FRANCISCA DAS CHAGAS FILHO RAMOS - Acórdão: 23631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-2/2018 - Interessado: LUCIANA ALMAGRO SOARES PEREIRA - Acórdão: 19506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-7/2018 - Interessado: LUCIANA ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-9/2018 - Interessado: LUCIANA BISPO COMBATE FERREIRA - Acórdão: 13598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-6/2018 - Interessado: LUCIANA BISPO COMBATE FERREIRA - Acórdão: 18182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-6/2018 - Interessado: LUCIANA BISPO COMBATE FERREIRA - Acórdão: 24262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112301-0/2018 - Interessado: LUCIANA BISPO COMBATE FERREIRA - Acórdão: 24435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-5/2018 - Interessado: LUCIANA BITANA GONÇALVES - Acórdão: 14473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-8/2018 - Interessado: LUCIANA BITANA GONÇALVES - Acórdão: 18195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-1/2018 - Interessado: LUCIANA BITANA GONÇALVES - Acórdão: 22864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110957-1/2018 - Interessado: LUCIANA BORGES DA CRUZ - Acórdão: 23091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-1/2018 - Interessado: LUCIANA BORGES DA CRUZ - Acórdão: 25340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-6/2018 - Interessado: LUCIANA CARLA SOARES - Acórdão: 18202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109898-0/2018 - Interessado: LUCIANA CASTILHO VIEIRA BLUM MARTINS - Acórdão: 22032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-3/2018 - Interessado: LUCIANA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 17110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-8/2018 - Interessado: LUCIANA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 20775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-2/2018 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO ALBERTO - Acórdão: 13731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-8/2018 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA - Acórdão: 17506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2018 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA DIAS CAZAGRANDE - Acórdão: 21335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112097-1/2018 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 24231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-7/2018 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA OLLIVEIRA - Acórdão: 17740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109587-3/2018 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA RAUPP - Acórdão: 21721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-5/2018 - Interessado: LUCIANA DA MOTA MELO MARINI - Acórdão: 22688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-7/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BALSA - Acórdão: 14824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-9/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CASSARO ZACARON - Acórdão: 15125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-2/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA TEODORO FERREIRA - Acórdão: 14956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-8/2018 - Interessado: LUCIANA DE ALCANTARA SEABRA - Acórdão: 16136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-1/2018 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA FRAGA - Acórdão: 20585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-9/2018 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA BATISTA EL QAT - Acórdão: 19358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-7/2018 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA SANTOS MARADO - Acórdão: 18312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-2/2018 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA GAVIOLI - Acórdão: 14004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-7/2018 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA GAVIOLI - Acórdão: 16429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-1/2018 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 14310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109275-2/2018 - Interessado: LUCIANA DE QUEIROZ PINTO - Acórdão: 21409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-4/2018 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Acórdão: 16498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-8/2018 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Acórdão: 18816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-6/2018 - Interessado: LUCIANA DE SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 19608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-0/2018 - Interessado: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-1/2018 - Interessado: LUCIANA EROZITA SIMÃO VIANA - Acórdão: 20166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-7/2018 - Interessado: LUCIANA FALCÃO LOPES - Acórdão: 21399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112204-6/2018 - Interessado: LUCIANA FALCÃO LOPES - Acórdão: 24338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112717-3/2018 - Interessado: LUCIANA FÁTIMA DA SILVA COELHO - Acórdão: 24851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-3/2018 - Interessado: LUCIANA FERREIRA ALVES - Acórdão: 21088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-8/2018 - Interessado: LUCIANA FERREIRA GASPAR MARALHAS - Acórdão: 18127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-5/2018 - Interessado: LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 17661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109398-0/2018 - Interessado: LUCIANA GARRIDO LEITE - Acórdão: 21532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-3/2018 - Interessado: LUCIANA GOMES - Acórdão: 20926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110447-6/2018 - Interessado: LUCIANA HIPOLITO DE AQUINO - Acórdão: 22581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-8/2018 - Interessado: LUCIANA IMBERT DOMINGOS - Acórdão: 19808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-8/2018 - Interessado: LUCIANA IMBERT DOMINGOS - Acórdão: 20482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112166-8/2018 - Interessado: LUCIANA IMBERT DOMINGOS - Acórdão: 24300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-3/2018 - Interessado: LUCIANA LEITE SILVA - Acórdão: 21903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-6/2018 - Interessado: LUCIANA LEZIRA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 20903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110936-7/2018 - Interessado: LUCIANA M.T. DOS S. BIASSE - Acórdão: 23070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-1/2018 - Interessado: LUCIANA M.T. DOS S. BIASSE - Acórdão: 25319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-8/2018 - Interessado: LUCIANA MACHADO GOMES - Acórdão: 16737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109680-1/2018 - Interessado: LUCIANA MACHADO GOMES - Acórdão: 21814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-7/2018 - Interessado: LUCIANA MACHADO GOMES - Acórdão: 24650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-2/2018 - Interessado: LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA - Acórdão: 14375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-1/2018 - Interessado: LUCIANA MARIA PETRA DE BARROS - Acórdão: 22273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-5/2018 - Interessado: LUCIANA MARIA THEOBALD DOS SANTOS BIASSE - Acórdão: 13835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108494-3/2018 - Interessado: LUCIANA MARQUES CARNEVALE - Acórdão: 20628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-3/2018 - Interessado: LUCIANA MARTINS - Acórdão: 16098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-2/2018 - Interessado: LUCIANA MUNIZ - Acórdão: 20695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111962-3/2018 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO BARRETO - Acórdão: 24096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-4/2018 - Interessado: LUCIANA NERI LEBEL JIMGUEZ - Acórdão: 25170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-2/2018 - Interessado: LUCIANA NEVES DA SILVA - Acórdão: 14860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-7/2018 - Interessado: LUCIANA PONTES DE ALMEIDA MENDES - Acórdão: 16687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-5/2018 - Interessado: LUCIANA PORTAL DA SILVA - Acórdão: 23135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-6/2018 - Interessado: LUCIANA RAUPP SOARES - Acórdão: 16501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-2/2018 - Interessado: LUCIANA REIS DE SOUZA - Acórdão: 17790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-5/2018 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 13895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-1/2018 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 16668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112118-1/2018 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO - Acórdão: 24252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-1/2018 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE MORAIS SILVA - Acórdão: 16526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109872-6/2018 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE MORAIS SILVA - Acórdão: 22006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109310-8/2018 - Interessado: LUCIANA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 21444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-0/2018 - Interessado: LUCIANA SANTOS LEITE - Acórdão: 14127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-8/2018 - Interessado: LUCIANA SANTOS LEITE - Acórdão: 25307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-5/2018 - Interessado: LUCIANA SESSA GENEROSO - Acórdão: 19107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-6/2018 - Interessado: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 14820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-8/2018 - Interessado: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-5/2018 - Interessado: LUCIANA SILVA DO CARMO - Acórdão: 15033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112460-2/2018 - Interessado: LUCIANA SILVA FONSECA - Acórdão: 24594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-3/2018 - Interessado: LUCIANA SIMÕES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111358-6/2018 - Interessado: LUCIANA SIMÕES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110402-6/2018 - Interessado: LUCIANA SOARES COIMBRA DE CARVALHO - Acórdão: 22536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-1/2018 - Interessado: LUCIANA TERRA LANNES BUSSADE - Acórdão: 16804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-4/2018 - Interessado: LUCIANA VALERIO DA ROZA BRANDÃO - Acórdão: 19206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111908-7/2018 - Interessado: LUCIANA VARGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-9/2018 - Interessado: LUCIANA VENANCIO NASCIMENTO DOS REIS - Acórdão: 19535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109101-5/2018 - Interessado: LUCIANA VENANCIO NASCIMENTO DOS REIS - Acórdão: 21235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-6/2018 - Interessado: LUCIANE BAPTISTA BERNARDINO - Acórdão: 20068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-7/2018 - Interessado: LUCIANE BARBOSA MARINI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 17199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-5/2018 - Interessado: LUCIANE DA SILVA REGO DE SANTANA - Acórdão: 16169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-0/2018 - Interessado: LUCIANE DA SILVA REGO DE SANTANA - Acórdão: 22723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112254-1/2018 - Interessado: LUCIANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111477-8/2018 - Interessado: LUCIANE DE CASTROS DOS SANTOS - Acórdão: 23611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-7/2018 - Interessado: LUCIANE DE LIMA FERREIRA REIS CATARINO - Acórdão: 14910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111141-1/2018 - Interessado: LUCIANE DE MATTOS LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 23275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-6/2018 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA SOLANO HENRIQUES TEIXEIRA - Acórdão: 19371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-4/2018 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS RAMOS ANTONIO - Acórdão: 16241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-3/2018 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 24472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110521-8/2018 - Interessado: LUCIANE FERRAZ AFONSO - Acórdão: 22655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110290-1/2018 - Interessado: LUCIANE FONSECA DE FARIAS - Acórdão: 22424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-2/2018 - Interessado: LUCIANE MARQUES TRINDADE - Acórdão: 22636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-6/2018 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 18975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-2/2018 - Interessado: LUCIANE VALERIA PINHEIRO LUNA - Acórdão: 14638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-1/2018 - Interessado: LUCIANGELA MATTOS GALLETTI DA COSTA - Acórdão: 17503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-6/2018 - Interessado: LUCIANO ALONSO DA FONSECA JUNIOR - Acórdão: 19245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-4/2018 - Interessado: LUCIANO ALONSO DA FONSECA JUNIOR - Acórdão: 25037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-6/2018 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 17001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-7/2018 - Interessado: LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 24286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-2/2018 - Interessado: LUCIANO DA SILVA ALVES - Acórdão: 20534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-1/2018 - Interessado: LUCIANO DANTAS RODRIGUES - Acórdão: 19735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-1/2018 - Interessado: LUCIANO DANTAS RODRIGUES - Acórdão: 20408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-4/2018 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS MUNIZ - Acórdão: 15946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111585-1/2018 - Interessado: LUCIANO FIORANI PINTO - Acórdão: 23719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-7/2018 - Interessado: LUCIANO HENRIQUE LOURENÇO - Acórdão: 20246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109490-4/2018 - Interessado: LUCIANO HENRIQUE LOURENÇO - Acórdão: 21624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-0/2018 - Interessado: LUCIANO JOSÉ DA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 16916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-6/2018 - Interessado: LUCIANO MAIA DA COSTA - Acórdão: 14502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-5/2018 - Interessado: LUCIANO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 19175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-5/2018 - Interessado: LUCIANO MOREIRA CHAVES - Acórdão: 16724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-1/2018 - Interessado: LUCIANO MOREIRA CHAVES - Acórdão: 21158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-8/2018 - Interessado: LUCIANO MOREIRA CHAVES - Acórdão: 24957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-6/2018 - Interessado: LUCIANO MUNIZ - Acórdão: 20701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-3/2018 - Interessado: LUCIANO OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 14119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-1/2018 - Interessado: LUCIANO OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 25299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109646-5/2018 - Interessado: LUCIANO PACHU BORGES JARDIM - Acórdão: 21780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-2/2018 - Interessado: LUCIANO PEREIRA GERALDO - Acórdão: 23653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-5/2018 - Interessado: LUCIANO PEREIRA GERALDO - Acórdão: 24667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-9/2018 - Interessado: LUCIANO PRADO DA SILVA - Acórdão: 23797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-3/2018 - Interessado: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 18001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112173-1/2018 - Interessado: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 24307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109844-9/2018 - Interessado: LUCIANO RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 21978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-5/2018 - Interessado: LUCIANO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109390-8/2018 - Interessado: LUCIANO TELES MAIA - Acórdão: 21524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111976-4/2018 - Interessado: LUCICARLA MARTINS - Acórdão: 24110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-5/2018 - Interessado: LUCIE ISHAKEWITSCH - Acórdão: 17201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-5/2018 - Interessado: LUCIENE CANDIDA NOE - Acórdão: 17136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-7/2018 - Interessado: LUCIENE DA SILVA - Acórdão: 25124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-1/2018 - Interessado: LUCIENE DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 15113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-1/2018 - Interessado: LUCIENE DE ALMEIDA DAMACENO DA SILVA - Acórdão: 22768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-0/2018 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS MOSQUERA - Acórdão: 14463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-0/2018 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS MOSQUERA - Acórdão: 20894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-0/2018 - Interessado: LUCIENE GOMES ALVES - Acórdão: 24440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-8/2018 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 19152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-8/2018 - Interessado: LUCIENE PIRES NEVES - Acórdão: 18200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-6/2018 - Interessado: LUCIENE SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 18157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-3/2018 - Interessado: LUCIENNE SENRA - Acórdão: 15025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-9/2018 - Interessado: LUCIENNE SOUZA CRISTIANO DA SILVA - Acórdão: 23237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111412-8/2018 - Interessado: LUCIJANE SIQUEIRA DE MOURA OLIVEIRA - Acórdão: 23546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-7/2018 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES DE JESUS - Acórdão: 23279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-5/2018 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES SANTOS DE JESUS - Acórdão: 16507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-1/2018 - Interessado: LUCILIA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 15934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-2/2018 - Interessado: LUCILIA DE OLIVEIRA AREAS - Acórdão: 16596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-7/2018 - Interessado: LUCILIA MARIA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ - Acórdão: 19009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110356-1/2018 - Interessado: LUCILIA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 22490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110854-3/2018 - Interessado: LUCILIA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 22988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-6/2018 - Interessado: LUCIMAR DINIZ CARDOSO - Acórdão: 15747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109248-9/2018 - Interessado: LUCIMAR DINIZ CARDOSO - Acórdão: 21382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-7/2018 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS COSTA COELHO - Acórdão: 25084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110344-8/2018 - Interessado: LUCIMAR DUARTE ADRIANO FALCÃO - Acórdão: 22478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110842-0/2018 - Interessado: LUCIMAR DUARTE ADRIANO FALCÃO - Acórdão: 22976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-1/2018 - Interessado: LUCIMEIRE BEZERRA COSTA - Acórdão: 23962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-3/2018 - Interessado: LUCIMERE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 14023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-0/2018 - Interessado: LUCIMERE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 19892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-6/2018 - Interessado: LUCIMERE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 20403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112073-5/2018 - Interessado: LUCINEI RANGEL - Acórdão: 24207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-0/2018 - Interessado: Lucineia da Silva Gomes - Acórdão: 19251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111961-9/2018 - Interessado: LUCINEIA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 24095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-5/2018 - Interessado: LUCINEIDA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 16926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-5/2018 - Interessado: LUCINES MARTINUSSU SISTON DE ALMEIDA - Acórdão: 15089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-7/2018 - Interessado: LUCIO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 20372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-1/2018 - Interessado: LUCIO DIAS BRAGA - Acórdão: 20893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-9/2018 - Interessado: LUCIO FLAVIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 14949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-3/2018 - Interessado: LUCIO FLAVIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110391-1/2018 - Interessado: LÚCIO JOSÉ TERRA PETRUCCI - Acórdão: 22525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-8/2018 - Interessado: LÚCIO JOSÉ TERRA PETRUCCI - Acórdão: 23023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110262-4/2018 - Interessado: LUCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 22396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-2/2018 - Interessado: LUCIO SARTORI FARENZENA - Acórdão: 13928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-3/2018 - Interessado: LUCIOLA KATE DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 14404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-7/2018 - Interessado: LUCRECIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-8/2018 - Interessado: LUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 17749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-9/2018 - Interessado: LUCY KALE PIMENTEL - Acórdão: 14002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-9/2018 - Interessado: LUCY KALE PIMENTEL - Acórdão: 16427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112656-3/2018 - Interessado: LUCYMARA DE LIMA - Acórdão: 24790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-0/2018 - Interessado: LUDMILA GABCAN - Acórdão: 23710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-5/2018 - Interessado: LUENE CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 17580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-2/2018 - Interessado: LUICA HELENA SOARES VIANA - Acórdão: 13711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-9/2018 - Interessado: LUINEL ARAGÃO FERNANDES - Acórdão: 16102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-7/2018 - Interessado: LUIS ANTONIO BATISTA RANGEL - Acórdão: 18083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-7/2018 - Interessado: LUIS ANTONIO CAILLAUD DE BARROS - Acórdão: 16530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112115-9/2018 - Interessado: LUIS ANTONIO CAILLAUD DE BARROS - Acórdão: 24249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-6/2018 - Interessado: LUIS ANTONIO DA SILVA MATTOS - Acórdão: 18298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-4/2018 - Interessado: LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 15491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-9/2018 - Interessado: LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 23676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2657766"
                    ],
                    "2657768": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 110960-8/2018 - Interessado: LUIS CARLOS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 23094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-3/2018 - Interessado: LUIS CARLOS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 25343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-6/2018 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 24032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-8/2018 - Interessado: LUIS CARLOS MAGALHÃES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 17668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-6/2018 - Interessado: LUIS CESAR DA COSTA - Acórdão: 14071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-6/2018 - Interessado: LUIS CESAR DA COSTA - Acórdão: 18008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-3/2018 - Interessado: LUIS CESAR DA COSTA - Acórdão: 19940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110398-9/2018 - Interessado: LUIS CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111505-1/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 23639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-3/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO GEVIGIER - Acórdão: 16853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112064-4/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO GEVIGIER - Acórdão: 24198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-7/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO JULIANELLI DA SILVA - Acórdão: 19678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-0/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO JULIANELLI DA SILVA - Acórdão: 22920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-6/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO MURO - Acórdão: 17629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-0/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO MURO - Acórdão: 20783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-4/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 23166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112524-4/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-6/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 25264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-9/2018 - Interessado: LUIS DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 24885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-0/2018 - Interessado: LUIS EDUARDO DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 13890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-9/2018 - Interessado: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 13876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110008-6/2018 - Interessado: LUIS FABIANO RESENDE BURICHE - Acórdão: 22142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-1/2018 - Interessado: LUIS FABIO CRUZ - Acórdão: 13682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-5/2018 - Interessado: LUIS FABIO CRUZ - Acórdão: 13683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-0/2018 - Interessado: LUIS FELIPE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 15884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111813-6/2018 - Interessado: LUIS FELIPE GOMES DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 23947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112655-9/2018 - Interessado: LUIS FELIPE MAIA PIMENTEL - Acórdão: 24789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111790-8/2018 - Interessado: LUIS FERNANDO CORREA MENDES - Acórdão: 23924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109859-4/2018 - Interessado: LUIS FILIPE GONÇALVES DE CASTRO E PAULA - Acórdão: 21993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-8/2018 - Interessado: LUIS FRANCISCO DE SOUZA DA SILVEIRA - Acórdão: 18938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-3/2018 - Interessado: LUIS FRANCISCO DE SOUZA DA SILVEIRA - Acórdão: 22645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-4/2018 - Interessado: LUIS MANOEL MEDINA DUARTE DA ENCARNAÇÃO - Acórdão: 16781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-8/2018 - Interessado: LUIS MANOEL MEDINA DUARTE DA ENCARNAÇÃO - Acórdão: 16817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-6/2018 - Interessado: LUIS MARIO DE BRITO JUNIOR - Acórdão: 15368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-7/2018 - Interessado: LUIS MARIO DE BRITO JUNIOR - Acórdão: 21455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-1/2018 - Interessado: LUIS OTAVIO DE MARINS RIBEIRO - Acórdão: 21340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112343-8/2018 - Interessado: LUIS OTAVIO DE MARINS RIBEIRO - Acórdão: 24477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-1/2018 - Interessado: LUIS PAULO BRABO LOPES - Acórdão: 19437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110191-9/2018 - Interessado: LUIS PONTES DE ANDRADE - Acórdão: 22325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-6/2018 - Interessado: LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA - Acórdão: 14876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110622-8/2018 - Interessado: LUIS RODRIGO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 22756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-7/2018 - Interessado: LUISA HELENA SERRA DIAS - Acórdão: 17214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-4/2018 - Interessado: LUISA MAGNO DE CARVALHO - Acórdão: 19666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-7/2018 - Interessado: LUISA MAGNO DE CARVALHO - Acórdão: 22908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-1/2018 - Interessado: LUIZ AFONSO PEIXOTO ALVARENGA - Acórdão: 20078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-7/2018 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES - Acórdão: 14446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108937-5/2018 - Interessado: LUIZ ALBERTO SOBRINHO ALMEIDA - Acórdão: 21071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-2/2018 - Interessado: LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 16460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-8/2018 - Interessado: LUIZ ANDRE LIMA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 18175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111684-3/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 23818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112117-7/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 24251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-5/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 17595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-6/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO LEMOS - Acórdão: 17021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110385-2/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO LEMOS - Acórdão: 22519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110883-4/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO LEMOS - Acórdão: 23017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110981-2/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO LEMOS - Acórdão: 23115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-5/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO MARQUES BRITO - Acórdão: 21214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-8/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO PINTO MARQUES FERREIRA - Acórdão: 19349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-6/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO PIRES FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 20519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-2/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE MARIA - Acórdão: 14915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-5/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE MARIA - Acórdão: 24424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-5/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES GOULART - Acórdão: 15541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-8/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES GOULART - Acórdão: 15891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-1/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO SIMÕES - Acórdão: 18505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-4/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 17808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-8/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 24896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-7/2018 - Interessado: LUIZ ANTONIO VETORAZZI - Acórdão: 17194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-1/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DIOGO REIS - Acórdão: 14101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-9/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DIOGO REIS - Acórdão: 25281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-3/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 17562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110203-8/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS AFFONSO DA ROSA - Acórdão: 15749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-9/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS ANJO - Acórdão: 16145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-3/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS AREIAS - Acórdão: 13998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-8/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS AREIAS - Acórdão: 16423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS AUGUSTO - Acórdão: 18815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS AUGUSTO - Acórdão: 20259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112808-8/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS AUGUSTO - Acórdão: 24942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-6/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DA COSTA CABRAL - Acórdão: 17210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 20981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO - Acórdão: 18699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-2/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA PAYER - Acórdão: 14259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-2/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ANTUNES - Acórdão: 15725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-1/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO - Acórdão: 13596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO - Acórdão: 14701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-5/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO - Acórdão: 22365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-5/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO - Acórdão: 23559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MAGALHÃES - Acórdão: 14615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-7/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SÁ CAMPOS - Acórdão: 20306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110687-8/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 22821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-1/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES MACEDO - Acórdão: 18308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-0/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS JOSÉ SALGADO - Acórdão: 18703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111429-1/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS MARENDAZ - Acórdão: 23563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112323-8/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS MARENDAZ - Acórdão: 24457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109956-8/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES MACHADO - Acórdão: 22090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-7/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA - Acórdão: 16965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112703-2/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA - Acórdão: 24837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-0/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-9/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-6/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS REINALDO CAVALCANTE - Acórdão: 21410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111977-8/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA DE CASTRO - Acórdão: 24111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-7/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA - Acórdão: 18812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112495-7/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA - Acórdão: 24629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-2/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA - Acórdão: 25212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109796-6/2018 - Interessado: LUIZ CESAR VALENTE SARAIVA - Acórdão: 21930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-2/2018 - Interessado: LUIZ CEZAR MARIANO SILVA - Acórdão: 16500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109541-9/2018 - Interessado: LUIZ CEZAR MARIANO SILVA - Acórdão: 21675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-1/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES LING - Acórdão: 24969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-8/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS - Acórdão: 15633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-7/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DO VALE MACIEL - Acórdão: 21657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111050-6/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS BEZERRA RODRIGUES - Acórdão: 23184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-7/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 18651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-6/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO GOMES - Acórdão: 15449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-9/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MEDINA - Acórdão: 14083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-6/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MEDINA - Acórdão: 19952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110501-8/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MEDINA - Acórdão: 22635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-7/2018 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MESQUITA DE AQUINO - Acórdão: 18247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-6/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL - Acórdão: 13687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-2/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SANTANNA - Acórdão: 14319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-4/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SANTANNA - Acórdão: 20880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-7/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SOARES TATAGIBA - Acórdão: 14733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-2/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO VIEIRA - Acórdão: 14279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112196-3/2018 - Interessado: LUIZ CORDEIRO DE MATOS - Acórdão: 24330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-0/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO MOREIRA FERREIRA - Acórdão: 17413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112019-9/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO SILVA SOUZA - Acórdão: 24153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-4/2018 - Interessado: LUIZ FABIANO COSTA DE SA - Acórdão: 16857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109702-5/2018 - Interessado: LUIZ FABIANO FREIRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 21836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110186-4/2018 - Interessado: LUIZ FAGUNDES DE ASSIS - Acórdão: 22320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-8/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE ANDRADE SILVA - Acórdão: 19369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-2/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDES BAPTISTA - Acórdão: 17810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-3/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDES BAPTISTA - Acórdão: 21007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-1/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO CALDAS WANDERLEY DE FREITAS - Acórdão: 14931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-2/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS ANJOS - Acórdão: 25167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-0/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 16820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-1/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA BOA MORTE - Acórdão: 15242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-0/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO MARIANO MONTEIRO - Acórdão: 15293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108833-3/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA - Acórdão: 20967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-6/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO MATTOS - Acórdão: 15348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-1/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO MUNIZ - Acórdão: 13839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-6/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 19805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-6/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 20479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-2/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO TINOCO BARROS - Acórdão: 16621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-9/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO VELLOSO BOTTI - Acórdão: 24148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-8/2018 - Interessado: LUIZ FILIPE CAVALIERI D ÓRO - Acórdão: 15628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-8/2018 - Interessado: LUIZ GODOY NETO - Acórdão: 15209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110717-9/2018 - Interessado: LUIZ GONZAGA PEDREIRA JÚNIOR - Acórdão: 22851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109970-4/2018 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SOARES DE CARVALHO CRESPO - Acórdão: 22104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110166-4/2018 - Interessado: LUIZ GUSTAVO SOARES DE CARVALHO CRESPO - Acórdão: 22300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-9/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA - Acórdão: 14832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-6/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 15949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-8/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-7/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE LOPES BORGES - Acórdão: 18063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-1/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MUELLER MELLO - Acórdão: 18652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-3/2018 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PAZ GUILHERME - Acórdão: 25053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-2/2018 - Interessado: LUIZ MANOEL GOMES MENESES - Acórdão: 22106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-2/2018 - Interessado: LUIZ MARCELO ZANATTA DE SÁ - Acórdão: 15021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-7/2018 - Interessado: LUIZ SANTOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 17618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-7/2018 - Interessado: LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 18969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-6/2018 - Interessado: LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 24681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112406-6/2018 - Interessado: LUIZ VINICIUS FERREIRA DE MELO - Acórdão: 24540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-6/2018 - Interessado: LUIZA ANTONIA DE ANDRADE ANIBAL - Acórdão: 14214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103508-5/2018 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 15642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-7/2018 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-0/2018 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA SOARES - Acórdão: 13946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-7/2018 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA SOARES - Acórdão: 15640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-0/2018 - Interessado: LUIZA HELENA SILVA PIMENTA - Acórdão: 17206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-1/2018 - Interessado: LUIZETE MARIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 16531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-0/2018 - Interessado: LUIZETE MARIA DA SILVA GUEDES - Acórdão: 15965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-4/2018 - Interessado: LUNEY MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 16357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-3/2018 - Interessado: LUNEY MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 17294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111290-8/2018 - Interessado: LUNEY MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 23424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-6/2018 - Interessado: LUPERCIO BASILIO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 14916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-1/2018 - Interessado: LURDETE DE CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 17011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112120-4/2018 - Interessado: LURDETE DE CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 24254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-8/2018 - Interessado: LUSIANE RODRIGUES CALAZANS GUIMARÃES - Acórdão: 24437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-0/2018 - Interessado: LUTHER KING DE ANDRADE SANTANA - Acórdão: 16275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-7/2018 - Interessado: LUTIANE MARQUES SILVA - Acórdão: 22731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111698-4/2018 - Interessado: LUTIANE MARQUES SILVA - Acórdão: 23832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-4/2018 - Interessado: LUZIA CORREA SALDANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 15809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-4/2018 - Interessado: LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 18538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-2/2018 - Interessado: LUZIA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO - Acórdão: 19100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111196-6/2018 - Interessado: LUZIA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO - Acórdão: 23330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-5/2018 - Interessado: LUZIA DAS GRAÇAS FLAUZINO FERREIRA - Acórdão: 14513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110439-9/2018 - Interessado: LUZIA PARREIRA DIAS - Acórdão: 22573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-3/2018 - Interessado: LUZIANE RODRIGUES CALAZANS GUIMARÃES - Acórdão: 21322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-3/2018 - Interessado: LUZIMAR DA SILVA GAMA VALADÃO - Acórdão: 22225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-7/2018 - Interessado: LUZIMAR GUSMÃO TAVARES - Acórdão: 14612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-9/2018 - Interessado: LUZIMAR PEREIRA VALENTIM - Acórdão: 15050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-9/2018 - Interessado: LUZIMAR SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 21067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-5/2018 - Interessado: LUZIMAR TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 20712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-6/2018 - Interessado: lyd amorim teotonio - Acórdão: 24113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-0/2018 - Interessado: LYDIA CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 19584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-8/2018 - Interessado: LYDIA LANE VIEIRA RIBEIRO DA SILVA PINTO - Acórdão: 20618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111237-6/2018 - Interessado: LYDIANE FÁTIMA PEIXOTO FERREIRA - Acórdão: 23371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-0/2018 - Interessado: LYLIAN CRISTINA MENDES RIBEIRO ARRUDA - Acórdão: 18557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-8/2018 - Interessado: LYS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 15487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-0/2018 - Interessado: LYS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-5/2018 - Interessado: LYS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 20273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111043-3/2018 - Interessado: LYS VICTAL DE CARVALHO - Acórdão: 23177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111751-2/2018 - Interessado: LYVIA MARCIA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 23885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-3/2018 - Interessado: LYZANDRO CESAR DALLSTELLA - Acórdão: 17009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-0/2018 - Interessado: MACIEL BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 23968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-9/2018 - Interessado: MADALENA BRAGA VOLOTAO DA SILVA - Acórdão: 19782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-4/2018 - Interessado: MADALENA BRAGA VOLOTAO DA SILVA - Acórdão: 20456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-2/2018 - Interessado: MAEVE OLIVEIRA DE SOUZA GABRIEL MESQUITA - Acórdão: 22302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112191-3/2018 - Interessado: MAGALI DOS SANTOS MARTINS NASCIMENTO - Acórdão: 24325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-8/2018 - Interessado: MAGALI FELIPE COSTA DA SILVA - Acórdão: 16007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-6/2018 - Interessado: MAGDA ALZIRA DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 14921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112122-2/2018 - Interessado: MAGDA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 24256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-7/2018 - Interessado: MAGDA DEZIDERIO - Acórdão: 16344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-1/2018 - Interessado: MAGDA DEZIDERIO - Acórdão: 17281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-7/2018 - Interessado: MAGDA MARCIA PARENTE FALQUER DA SILVA - Acórdão: 17598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-4/2018 - Interessado: MAGGE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 13846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109334-4/2018 - Interessado: MAGNA ANDRADE DE NAZARETH - Acórdão: 21468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104452-7/2018 - Interessado: MAGNA EMILIÃO - Acórdão: 16586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109474-0/2018 - Interessado: MAGNA EMILIÃO - Acórdão: 21608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113128-3/2018 - Interessado: MAÍRA SCHIAVINI PEREIRA MATOS - Acórdão: 25262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110533-1/2018 - Interessado: MAIRCE SOARES DA SILVA - Acórdão: 22667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-0/2018 - Interessado: MAIRE CHRISTINE DE OLIVEIRA CÂMARA DE - Acórdão: 15207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-6/2018 - Interessado: MAIRIDÉE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO - Acórdão: 17392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-4/2018 - Interessado: MAIRIDÉE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO - Acórdão: 18780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-7/2018 - Interessado: MAIZA TEIXEIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 17255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-2/2018 - Interessado: MAIZA TEIXEIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-5/2018 - Interessado: MALVINA MACEDO DA SILVA - Acórdão: 18850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110067-2/2018 - Interessado: MANOEL ALEXANDRE PERES - Acórdão: 22201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-4/2018 - Interessado: MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO - Acórdão: 14999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-4/2018 - Interessado: MANOEL DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 23211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112924-8/2018 - Interessado: MANOEL FERNANDO LOBATO MARTINS - Acórdão: 25058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-3/2018 - Interessado: MANOEL FRANCISCO DOLIVEIRA - Acórdão: 17461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-7/2018 - Interessado: MANOEL FRANCISCO SALGADO - Acórdão: 14324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-6/2018 - Interessado: MANOEL GOMES JARDIM - Acórdão: 14300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-5/2018 - Interessado: MANOEL GONÇALVES DE MOURA - Acórdão: 17560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-8/2018 - Interessado: MANOEL LUCAS DE SOUZA NETO - Acórdão: 24583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-7/2018 - Interessado: MANOEL LUIZ FRANCISCO COELHO - Acórdão: 16505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-9/2018 - Interessado: MANOEL LUIZ FRANCISCO COELHO - Acórdão: 18805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-1/2018 - Interessado: MANOEL MARQUES DA SILVA - Acórdão: 16249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-8/2018 - Interessado: MANOEL MARQUES DE SÁ FILHO - Acórdão: 15285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-2/2018 - Interessado: MANOEL MARTINS CAETANO JUNIOR - Acórdão: 24619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109952-2/2018 - Interessado: MANOEL NOGUEIRA NETO - Acórdão: 22086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-6/2018 - Interessado: MANOEL OLIVEIRA SALES - Acórdão: 17473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111417-8/2018 - Interessado: MANOEL OLIVEIRA SALES - Acórdão: 23551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109717-0/2018 - Interessado: MANOEL RIBEIRO SERPA - Acórdão: 21851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-6/2018 - Interessado: MANOEL RUI GOMES MARAVALHAS - Acórdão: 14199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-6/2018 - Interessado: MANUEL NOBREGA - Acórdão: 19745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-6/2018 - Interessado: MANUEL NOBREGA - Acórdão: 20418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108695-9/2018 - Interessado: MARA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-0/2018 - Interessado: MARA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 23645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112295-5/2018 - Interessado: MARA DALILA CAMPOS NOGUEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 24429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-1/2018 - Interessado: MARA DE ALMEIDA ELIAS - Acórdão: 15012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-1/2018 - Interessado: MARA DE OLIVEIRA MORGADO - Acórdão: 13960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-1/2018 - Interessado: MARA DE OLIVEIRA MORGADO - Acórdão: 16385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-9/2018 - Interessado: MARA GUIMARÃES MARQUES - Acórdão: 19999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-1/2018 - Interessado: MARA LUCIA FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 16910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-6/2018 - Interessado: MARA LUCIA LEAL CORRÊA PEREIRA - Acórdão: 14795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-4/2018 - Interessado: MARA LUCIANA FERNANDES PINTO - Acórdão: 15264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108879-7/2018 - Interessado: MARA LUCIANA FERNANDES PINTO - Acórdão: 21013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-4/2018 - Interessado: MARA NEI GONZAGA NUNES - Acórdão: 20577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-4/2018 - Interessado: MARA PENHA DE CARVALHO - Acórdão: 19307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-9/2018 - Interessado: MARA RIBEIRO CORREA - Acórdão: 16432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109497-2/2018 - Interessado: MARA SIMONE ALVES MARTINS BASTOS - Acórdão: 21631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-2/2018 - Interessado: MARA VALERIA BORGES MACIEL - Acórdão: 15286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-5/2018 - Interessado: MARCELA AGUIAR BARBOSA - Acórdão: 19296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-1/2018 - Interessado: MARCELA ALVES DA SILVA - Acórdão: 23876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-0/2018 - Interessado: MARCELA DA SILVA JOVITA - Acórdão: 17348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109508-7/2018 - Interessado: MARCELA DE FREITAS AZEVEDO - Acórdão: 21642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110028-6/2018 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 22162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110352-5/2018 - Interessado: MARCELA LIMA CORTES - Acórdão: 22486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110850-7/2018 - Interessado: MARCELA LIMA CORTES - Acórdão: 22984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109850-8/2018 - Interessado: MARCELA MARIA ALMEIDA SILVA - Acórdão: 21984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111239-4/2018 - Interessado: MARCELA MORAES DE CASTRO - Acórdão: 23373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-1/2018 - Interessado: MARCELA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 19775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-1/2018 - Interessado: MARCELA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 20449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-3/2018 - Interessado: MARCELA TAVARES DE MELLO - Acórdão: 24992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-4/2018 - Interessado: MARCELA TAVARES DE MELLO - Acórdão: 25082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-6/2018 - Interessado: MARCELI DA SILVA LOBO - Acórdão: 17225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-1/2018 - Interessado: Marceli Santos da Silveira - Acórdão: 24585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-0/2018 - Interessado: MARCELLA NANI DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 19246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109711-6/2018 - Interessado: MARCELLA TATAGIBA PEREIRA - Acórdão: 21845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-2/2018 - Interessado: MARCELLA TAVARES DE CARVALHO - Acórdão: 19324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-6/2018 - Interessado: MARCELLE BRITO LINS DE SOUSA - Acórdão: 17544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-6/2018 - Interessado: MARCELLE DE MELO BARBOSA - Acórdão: 15646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-3/2018 - Interessado: MARCELLE MARTINS COSTA DO NASCIMENTO DE AGUIAR - Acórdão: 14333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109000-5/2018 - Interessado: MARCELLE MARTINS COSTA DO NASCIMENTO DE AGUIAR - Acórdão: 21134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-3/2018 - Interessado: MARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO - Acórdão: 14248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110295-1/2018 - Interessado: MARCELLE VASCONCELLOS BRAZ DE MACEDO MATTOS - Acórdão: 22429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111737-6/2018 - Interessado: MARCELLO CAVEARI CURADO - Acórdão: 23871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110189-6/2018 - Interessado: MARCELLO COCCO BARÇANTE - Acórdão: 22323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-5/2018 - Interessado: MARCELLO DE MOURA COUTINHO - Acórdão: 14609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-3/2018 - Interessado: MARCELLO FERNANDES GOMES - Acórdão: 16292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111868-1/2018 - Interessado: MARCELLO MAGNO ENDE AYRES - Acórdão: 24002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-7/2018 - Interessado: MARCELLUS DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 16626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-9/2018 - Interessado: MARCELLUS RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 22669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103137-2/2018 - Interessado: MARCELLY RAMOS FRANÇA JUNQUEIRA - Acórdão: 15271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-2/2018 - Interessado: MARCELO ABRUZZINI COSATI - Acórdão: 16657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-3/2018 - Interessado: MARCELO ACHA ALEXANDRE - Acórdão: 17779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111421-9/2018 - Interessado: MARCELO ACHA ALEXANDRE - Acórdão: 23555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-8/2018 - Interessado: MARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS - Acórdão: 24977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110637-3/2018 - Interessado: MARCELO ALMEIDA PELOGGIO - Acórdão: 22771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-5/2018 - Interessado: MARCELO ALVES BRAGA DA SILVA - Acórdão: 21106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109773-4/2018 - Interessado: MARCELO ALVES DA COSTA - Acórdão: 21907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-8/2018 - Interessado: MARCELO ALVES MOTA DA SILVA - Acórdão: 18897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-5/2018 - Interessado: MARCELO ANDERSON GOMES RODRIGUES - Acórdão: 20793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111582-9/2018 - Interessado: MARCELO ANDERSON GOMES RODRIGUES - Acórdão: 23716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111326-3/2018 - Interessado: MARCELO ANDRIOTTI - Acórdão: 23460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-9/2018 - Interessado: MARCELO ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 18628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-1/2018 - Interessado: MARCELO BATISTA FIGUEIREDO - Acórdão: 21577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-4/2018 - Interessado: MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA - Acórdão: 16220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-6/2018 - Interessado: MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA - Acórdão: 18722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-2/2018 - Interessado: MARCELO BRUM BRAGGIO - Acórdão: 15786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112820-6/2018 - Interessado: MARCELO BRUM BRAGGIO - Acórdão: 24954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-1/2018 - Interessado: MARCELO CALDAS CALIFFA - Acórdão: 18313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-1/2018 - Interessado: MARCELO CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 14886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-9/2018 - Interessado: MARCELO CARLOS FARIA - Acórdão: 20173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-3/2018 - Interessado: MARCELO CARVALHO FAGUNDES - Acórdão: 19334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-1/2018 - Interessado: MARCELO COELHO SOARES - Acórdão: 23154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-1/2018 - Interessado: MARCELO DA COSTA ALBUQUERQUE - Acórdão: 19598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-5/2018 - Interessado: MARCELO DA SILVA SARAIVA SANTOS - Acórdão: 15104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112111-3/2018 - Interessado: MARCELO DAMASCENO GOMES - Acórdão: 24245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112017-1/2018 - Interessado: MARCELO DAVID SILIPRANDE - Acórdão: 24151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-1/2018 - Interessado: MARCELO DÁVILA AMARAL - Acórdão: 21029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-7/2018 - Interessado: MARCELO DE ABREU RIGONI - Acórdão: 19461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-1/2018 - Interessado: MARCELO DE ABREU RIGONI - Acórdão: 23674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-9/2018 - Interessado: MARCELO DE ANDRADE MARTINS - Acórdão: 22074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-1/2018 - Interessado: MARCELO DE AZEVEDO FERREIRA - Acórdão: 23659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-5/2018 - Interessado: MARCELO DE AZEVEDO FERREIRA - Acórdão: 23660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-6/2018 - Interessado: MARCELO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 19041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-6/2018 - Interessado: MARCELO DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 21769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-2/2018 - Interessado: MARCELO DE CASTRO SILVEIRA - Acórdão: 22383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-7/2018 - Interessado: MARCELO DE JESUS REIS - Acórdão: 13681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-4/2018 - Interessado: MARCELO DE JESUS REIS - Acórdão: 14237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111223-5/2018 - Interessado: MARCELO DE JESUS REIS - Acórdão: 23357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-8/2018 - Interessado: MARCELO DE MATTOS SOARES - Acórdão: 21332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111503-3/2018 - Interessado: MARCELO DE MATTOS SOARES - Acórdão: 23637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111702-1/2018 - Interessado: MARCELO DE MENEZES CORREA - Acórdão: 23836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111489-1/2018 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-9/2018 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA AROUCA - Acórdão: 20531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-9/2018 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 16811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111436-4/2018 - Interessado: MARCELO DE OMENA - Acórdão: 23570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109469-5/2018 - Interessado: MARCELO DE SA FREIRE - Acórdão: 21603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-3/2018 - Interessado: MARCELO DE SOUSA MARTINS - Acórdão: 17138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-7/2018 - Interessado: MARCELO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 21162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-0/2018 - Interessado: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 16320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-0/2018 - Interessado: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 18163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-7/2018 - Interessado: MARCELO DIAS FERNANDES - Acórdão: 25197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-6/2018 - Interessado: MARCELO DIAS PEDRA - Acórdão: 24701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-2/2018 - Interessado: MARCELO DINIZ SANTA MARINHA - Acórdão: 15347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-9/2018 - Interessado: MARCELO DO NASCIMENTO PIOVESAN - Acórdão: 20526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-0/2018 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 23117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-7/2018 - Interessado: MARCELO DUARTE VIVAS - Acórdão: 14350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-1/2018 - Interessado: MARCELO ELYSIO SEVERO WANDERLEY - Acórdão: 14015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-8/2018 - Interessado: MARCELO ELYSIO SEVERO WANDERLEY - Acórdão: 19884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109698-8/2018 - Interessado: MARCELO EMERENCIO PEREIRA - Acórdão: 21832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108643-6/2018 - Interessado: MARCELO FALCÃO SILVA - Acórdão: 20777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-2/2018 - Interessado: MARCELO FEITOSA DE GOES - Acórdão: 24026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-5/2018 - Interessado: MARCELO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 25159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-9/2018 - Interessado: MARCELO FERREIRA DE ASSIS - Acórdão: 15602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109074-6/2018 - Interessado: MARCELO FERREIRA XAVIER - Acórdão: 21208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112071-7/2018 - Interessado: MARCELO FERREIRA XAVIER - Acórdão: 24205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112712-3/2018 - Interessado: MARCELO FIUZA RESSE DE GOUVEA - Acórdão: 24846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-2/2018 - Interessado: MARCELO FOGLI DE SOUZA - Acórdão: 14158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-6/2018 - Interessado: MARCELO GALAXE MADUREIRA - Acórdão: 16936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-4/2018 - Interessado: MARCELO GAMA MARTINS - Acórdão: 19585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-9/2018 - Interessado: MARCELO GOMES - Acórdão: 18573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-0/2018 - Interessado: MARCELO GOMES - Acórdão: 21593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-0/2018 - Interessado: MARCELO GONÇALVES ENES - Acórdão: 15611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-9/2018 - Interessado: MARCELO GONÇALVES ENES - Acórdão: 16564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-4/2018 - Interessado: MARCELO GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 18760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-9/2018 - Interessado: MARCELO GONÇALVES SOUZA - Acórdão: 16771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112478-9/2018 - Interessado: MARCELO GONÇALVES SOUZA - Acórdão: 24612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107971-4/2018 - Interessado: MARCELO GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 20105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-2/2018 - Interessado: MARCELO HAWRYLAK HERBST - Acórdão: 13853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-5/2018 - Interessado: MARCELO JORGE MEJIDO - Acórdão: 15823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-3/2018 - Interessado: MARCELO JORGE MEJIDO - Acórdão: 24891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-9/2018 - Interessado: MARCELO LEMOS MOREIRA - Acórdão: 19580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-3/2018 - Interessado: MARCELO LOPES SANTANA - Acórdão: 18988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109810-8/2018 - Interessado: MARCELO LOPES SILVA - Acórdão: 21944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112779-1/2018 - Interessado: MARCELO LUIZ SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 24913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-5/2018 - Interessado: MARCELO MATHIAS RODRIGUES - Acórdão: 17277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-0/2018 - Interessado: MARCELO MATHIAS RODRIGUES - Acórdão: 19872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-0/2018 - Interessado: MARCELO MATTOS ANTUNES - Acórdão: 17747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-9/2018 - Interessado: MARCELO MAXIMINO BERNARDO - Acórdão: 19383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110137-3/2018 - Interessado: MARCELO MAXIMO PEREIRA - Acórdão: 22271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-0/2018 - Interessado: MARCELO MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 24318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-7/2018 - Interessado: MARCELO MORENO - Acórdão: 20185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110949-4/2018 - Interessado: MARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO - Acórdão: 23083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-8/2018 - Interessado: MARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO - Acórdão: 25332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-4/2018 - Interessado: MARCELO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 19565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-4/2018 - Interessado: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-3/2018 - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-1/2018 - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-4/2018 - Interessado: MARCELO PEREIRA LINDENMEYER - Acórdão: 16006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-7/2018 - Interessado: MARCELO PINTO DA SILVA - Acórdão: 17126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-7/2018 - Interessado: MARCELO PITANGA MIGUEL - Acórdão: 19794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-7/2018 - Interessado: MARCELO PITANGA MIGUEL - Acórdão: 20468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112226-4/2018 - Interessado: MARCELO PITANGA MIGUEL - Acórdão: 24360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-5/2018 - Interessado: MARCELO QUERES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-8/2018 - Interessado: MARCELO RIBEIRO - Acórdão: 14520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-9/2018 - Interessado: MARCELO RIBEIRO ALBARELLO - Acórdão: 17616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-7/2018 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 16788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-7/2018 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-8/2018 - Interessado: MARCELO RIBEIRO LEANDRO - Acórdão: 16676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111205-3/2018 - Interessado: MARCELO RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 23339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109400-9/2018 - Interessado: MARCELO ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 21534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-6/2018 - Interessado: MARCELO SEMEDO HENRIQUE - Acórdão: 14437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109432-2/2018 - Interessado: MARCELO SEMEDO HENRIQUE - Acórdão: 21566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112833-3/2018 - Interessado: MARCELO SILVA ALVES - Acórdão: 24967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109309-9/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 21805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-6/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 20575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111254-4/2018 - Interessado: MARCELO SILVA RAMOS - Acórdão: 23388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-3/2018 - Interessado: MARCELO SOARES DE MELO - Acórdão: 19561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112459-3/2018 - Interessado: MARCELO SOARES SALOMÃO - Acórdão: 24593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108911-1/2018 - Interessado: MARCELO SOUZA DA COSTA FRANCO - Acórdão: 21045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-1/2018 - Interessado: MARCELO TALYULI DA SILVA - Acórdão: 18626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111152-0/2018 - Interessado: MARCELO TORRES PONTES - Acórdão: 23286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-7/2018 - Interessado: MARCELO VICTORIO LIMA - Acórdão: 14168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-3/2018 - Interessado: MARCELO VIEGAS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 17658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-5/2018 - Interessado: MARCIA ALINE ALEXANDRE DE MAGALHÃES SANTOS - Acórdão: 16041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-2/2018 - Interessado: MARCIA ALINE ALEXANDRE DE MAGALHÃES SANTOS - Acórdão: 16515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-1/2018 - Interessado: MARCIA ALMEIDA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 20327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-1/2018 - Interessado: MARCIA ANANIAS DE SOUZA - Acórdão: 15418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-2/2018 - Interessado: MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 21054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111340-9/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA DA SILVA TOMOBE - Acórdão: 23474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-7/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 16364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-1/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 17301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109487-7/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 21621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112522-6/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 24656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111484-1/2018 - Interessado: MARCIA APARECIDA DO PATROCÍNIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 23618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-3/2018 - Interessado: MARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA - Acórdão: 22847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-9/2018 - Interessado: MARCIA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 20592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-9/2018 - Interessado: MARCIA CAMPOS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 23620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-6/2018 - Interessado: MARCIA CARLA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 13707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112586-2/2018 - Interessado: MARCIA CARVALHO COTTA - Acórdão: 24720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-2/2018 - Interessado: MARCIA CASTRO DE MATOS - Acórdão: 18237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-8/2018 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 14109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-6/2018 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 25289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA BRAGANÇA DA SILVA - Acórdão: 13695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-2/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 14597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111715-8/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA DUARTE DE ABREU - Acórdão: 23849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-5/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA ESPINEIRA DIAS - Acórdão: 21618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-5/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA DANUNCIAÇÃO - Acórdão: 14650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112200-0/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA MARCIONILO LOPES - Acórdão: 24334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-4/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA MONTEIRO SOARES - Acórdão: 15526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-5/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA MONTEIRO SOARES - Acórdão: 19539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112491-1/2018 - Interessado: MARCIA DE ANDRADE CAINO BOTELHO - Acórdão: 24625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109122-9/2018 - Interessado: MARCIA DE AZEVEDO BRIA - Acórdão: 21256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-5/2018 - Interessado: MARCIA DE DEUS GOMES - Acórdão: 14117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113163-3/2018 - Interessado: MARCIA DE DEUS GOMES - Acórdão: 25297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-0/2018 - Interessado: MARCIA DE FREITAS BRAGA GUIMARÃES - Acórdão: 23185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-4/2018 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES GIL - Acórdão: 18025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-2/2018 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA NEVES ELIAS - Acórdão: 16238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-3/2018 - Interessado: MARCIA DE SOUZA ALENCAR - Acórdão: 19217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110222-4/2018 - Interessado: MARCIA DE SOUZA BORBA ANDRADE - Acórdão: 22356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-6/2018 - Interessado: MARCIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 16582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-1/2018 - Interessado: MARCIA EMILIA DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 19815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-1/2018 - Interessado: MARCIA EMILIA DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 20489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-1/2018 - Interessado: MARCIA EMILIA PAIVA - Acórdão: 18611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111244-9/2018 - Interessado: MARCIA EROS BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 23378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111474-6/2018 - Interessado: MARCIA FÉLIX DE ARAÚJO DIAS - Acórdão: 23608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-6/2018 - Interessado: MARCIA FERNANDA CARNEIRO LIMA - Acórdão: 15307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111119-8/2018 - Interessado: MARCIA FERNANDES LINDOLPHO - Acórdão: 23253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108673-1/2018 - Interessado: MARCIA FERREIRA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-0/2018 - Interessado: MARCIA FONSECA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 18521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-4/2018 - Interessado: MARCIA FRIAS BARBOSA - Acórdão: 17114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-8/2018 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 17264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-3/2018 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 19859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-4/2018 - Interessado: MARCIA IARA MARCONI - Acórdão: 21286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-9/2018 - Interessado: MARCIA JUREMA SILVA GOMES - Acórdão: 20552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-9/2018 - Interessado: MARCIA LIDIA SICRURELLA - Acórdão: 18644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-9/2018 - Interessado: MARCIA LIMA THOMAZ DE SOUSA - Acórdão: 18056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-2/2018 - Interessado: MARCIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 15766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-8/2018 - Interessado: MARCIA LUMENA MOURA DUQUE - Acórdão: 13746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110660-0/2018 - Interessado: MARCIA MACEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-2/2018 - Interessado: MARCIA MAGALHÃES MONTEIRO - Acórdão: 14496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-0/2018 - Interessado: MARCIA MAGANHA FERREIRA - Acórdão: 20323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-5/2018 - Interessado: MARCIA MARIA BATISTA - Acórdão: 17999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-4/2018 - Interessado: MARCIA MARIA DE ASSIS MACHADO - Acórdão: 18381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-8/2018 - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112179-5/2018 - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-0/2018 - Interessado: MARCIA MARIA FRANÇA PAVAO - Acórdão: 14523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111873-6/2018 - Interessado: MARCIA MARIA LINS DE SELLOS - Acórdão: 24007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-2/2018 - Interessado: MARCIA MARIA REZENDE DE AZEVEDO - Acórdão: 14900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-2/2018 - Interessado: MARCIA MAZZA DIAS - Acórdão: 23309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108597-1/2018 - Interessado: MARCIA MEMORIA DA SILVA - Acórdão: 20731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111109-3/2018 - Interessado: MARCIA OLDANE FERREIRA - Acórdão: 23243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-6/2018 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 24974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-4/2018 - Interessado: MARCIA PAES ALVES CHAGAS - Acórdão: 14257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-3/2018 - Interessado: MARCIA PAULA SOARES DA SILVA - Acórdão: 20310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109142-9/2018 - Interessado: MARCIA PAULA SOARES SANTIAGO - Acórdão: 21276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104855-3/2018 - Interessado: MARCIA PEREIRA BRISSON SEIXAS - Acórdão: 16989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112275-5/2018 - Interessado: MARCIA PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 24409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112764-6/2018 - Interessado: MARCIA PUJOL SILVEIRA ALVES - Acórdão: 24898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-7/2018 - Interessado: MARCIA RAMOS DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 13600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-0/2018 - Interessado: MARCIA RAMOS DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 18183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109386-7/2018 - Interessado: MARCIA RAMOS DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 21520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-0/2018 - Interessado: MARCIA RAMOS LOSSO - Acórdão: 17252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-0/2018 - Interessado: MARCIA RAMOS LOSSO - Acórdão: 19847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-7/2018 - Interessado: MARCIA REGINA AZEVEDO GARCIA - Acórdão: 20528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-0/2018 - Interessado: MARCIA REGINA ERICH BAPTISTA BACHINI - Acórdão: 17166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-6/2018 - Interessado: MARCIA REGINA ERICH BAPTISTA BACHINI - Acórdão: 24398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-6/2018 - Interessado: MARCIA REGINA FONTANEZZI CAMPOS - Acórdão: 16456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-2/2018 - Interessado: MARCIA REGINA FONTANEZZI CAMPOS - Acórdão: 18923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110930-3/2018 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES DE MORAES - Acórdão: 23064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-2/2018 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES DE MORAES - Acórdão: 25313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-2/2018 - Interessado: MARCIA ROBERTA DE SOUZA - Acórdão: 14138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-4/2018 - Interessado: MARCIA ROBERTA DE SOUZA - Acórdão: 18179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111271-2/2018 - Interessado: MARCIA ROBERTA DE SOUZA - Acórdão: 23405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-8/2018 - Interessado: MARCIA RODRIGUES CABRAL - Acórdão: 17385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111178-4/2018 - Interessado: MARCIA RODRIGUES TOLEDO - Acórdão: 23312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-9/2018 - Interessado: MARCIA ROSA CARVALHO GOMES - Acórdão: 16705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112477-5/2018 - Interessado: MARCIA ROSA CARVALHO GOMES - Acórdão: 24611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-2/2018 - Interessado: MARCIA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 15533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111385-9/2018 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Acórdão: 23519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-0/2018 - Interessado: MARCIA TONDATO - Acórdão: 19082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-6/2018 - Interessado: MARCIA VALERIA DAS FLORES MARCHON - Acórdão: 19467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-2/2018 - Interessado: MARCIA VALERIA GUINODI - Acórdão: 16359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-1/2018 - Interessado: MARCIA VALERIA GUINODI - Acórdão: 17296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-5/2018 - Interessado: MARCIA VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111282-1/2018 - Interessado: MARCIA VALERIA VIEIRA SOUZA - Acórdão: 23416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-7/2018 - Interessado: MARCIANO DA SILVA - Acórdão: 16844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-7/2018 - Interessado: MARCILIO DE SOUZA - Acórdão: 17916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112147-2/2018 - Interessado: MARCILIO DE SOUZA - Acórdão: 24281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-2/2018 - Interessado: MARCILIO FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 15852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-0/2018 - Interessado: MARCILIO FREIRE DE AMORIM - Acórdão: 15333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-9/2018 - Interessado: MARCILIO JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 17177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-0/2018 - Interessado: MARCIO ALEXANDER CARVALHO - Acórdão: 19604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109082-3/2018 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE NASCIMENTO BARROSO - Acórdão: 21216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-2/2018 - Interessado: MARCIO AMARO SILVA - Acórdão: 15205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/2018 - Interessado: MARCIO ANDERSON ROSA - Acórdão: 13661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-4/2018 - Interessado: MARCIO ANDERSON ROSA - Acórdão: 18921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-5/2018 - Interessado: MARCIO ANDRE FERREIRA SCALERCIO - Acórdão: 16229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-9/2018 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-5/2018 - Interessado: MARCIO ANTONIO FERREIRA DE ABREU - Acórdão: 23281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-7/2018 - Interessado: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 19294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-2/2018 - Interessado: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 23733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-5/2018 - Interessado: MARCIO BARCELOS DE CARVALHO - Acórdão: 13703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112420-2/2018 - Interessado: MARCIO BRAZILINO DE AGUIAR - Acórdão: 24554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109994-0/2018 - Interessado: MARCIO CORREIA FONTES - Acórdão: 22128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111023-3/2018 - Interessado: MARCIO DA SILVA - Acórdão: 23157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-0/2018 - Interessado: MARCIO DE ALBUQUERQUE VIANNA - Acórdão: 16921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-7/2018 - Interessado: MARCIO DE FREITAS SANTA ´ANA - Acórdão: 17921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-2/2018 - Interessado: MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 20261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109158-8/2018 - Interessado: MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 21292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-8/2018 - Interessado: MARCIO DENNY NASCIMENTO - Acórdão: 15684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-9/2018 - Interessado: MARCIO DINIZ NETO - Acórdão: 20607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-5/2018 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 14847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-4/2018 - Interessado: MARCIO FERREIRA DE JESUS - Acórdão: 14479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-1/2018 - Interessado: MARCIO FRANCISCO CAMPOS - Acórdão: 15262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-8/2018 - Interessado: MARCIO FREIRE PEREIRA - Acórdão: 16032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-5/2018 - Interessado: MARCIO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 15044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-1/2018 - Interessado: MARCIO JARDIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 13662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110420-8/2018 - Interessado: MARCIO JOSÉ QUINTELLA - Acórdão: 22554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-2/2018 - Interessado: MARCIO JOSÉ TORRES NEVES - Acórdão: 18048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-2/2018 - Interessado: MARCIO LEICHSENRING - Acórdão: 21525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-6/2018 - Interessado: MARCIO LEITE MONTES - Acórdão: 20994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-7/2018 - Interessado: MARCIO LOUREIRO GOMES - Acórdão: 16227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-1/2018 - Interessado: MARCIO LUIZ DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 15317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-4/2018 - Interessado: MARCIO LUIZ DE CARVALHO - Acórdão: 23428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-3/2018 - Interessado: MARCIO LUIZ FERREIRA - Acórdão: 20729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-5/2018 - Interessado: MARCIO LUIZ LIDUINO DE MELLO - Acórdão: 19478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-3/2018 - Interessado: MARCIO LUIZ ROSA DE SOUZA - Acórdão: 18867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-6/2018 - Interessado: MARCIO MIGUEL COSTA - Acórdão: 21552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-1/2018 - Interessado: MÁRCIO NATALINO DA CUNHA - Acórdão: 17458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-0/2018 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-3/2018 - Interessado: MARCIO PIMENTEL FITTA - Acórdão: 21762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-4/2018 - Interessado: MARCIO RICARDO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 20024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-7/2018 - Interessado: MARCIO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111377-2/2018 - Interessado: MARCIO ROCKFEELLER PINTO RIBEIRO - Acórdão: 23511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-2/2018 - Interessado: MARCIO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 13706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-8/2018 - Interessado: MARCIO VANDRE PAES DE SANTANA - Acórdão: 24820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-7/2018 - Interessado: MARCIO VIEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 25182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110031-3/2018 - Interessado: MARCIO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-8/2018 - Interessado: MARCO ANDRÉ DE ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 23844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-4/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 16539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109360-3/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 21494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110104-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA REIS - Acórdão: 22238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112612-7/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 24746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-7/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 16349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 17286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-4/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO - Acórdão: 20860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109643-3/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE MELO BRITO - Acórdão: 21777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-8/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-9/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CARMO - Acórdão: 22386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-5/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO FERNANDES ARAÚJO - Acórdão: 14544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-7/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO FUJARRA - Acórdão: 17051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO GUAHYBA JUSTO - Acórdão: 14497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 19015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109015-0/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 21149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109668-3/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105124-9/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO - Acórdão: 17258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-0/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO - Acórdão: 19122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-4/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO - Acórdão: 19853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-1/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO MOTA DA SILVA - Acórdão: 17518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-4/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO PIRES - Acórdão: 14277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-5/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO ROCHA SILVA - Acórdão: 20389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-9/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-8/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO SERRA VIEGAS - Acórdão: 15164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112316-5/2018 - Interessado: MARCO ANTÔNIO SERRA VIEGAS - Acórdão: 24450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-4/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA DIAS - Acórdão: 14423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-6/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA DIAS - Acórdão: 20918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-2/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA DIAS - Acórdão: 21505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112448-4/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO VIEIRA DO PRADO - Acórdão: 24582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-8/2018 - Interessado: MARCO AURELIO APARECIDO DA SILVA - Acórdão: 16782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-8/2018 - Interessado: MARCO AURELIO BOTELHO SOARES - Acórdão: 17425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109059-6/2018 - Interessado: MARCO AURELIO BRITO ELIAS - Acórdão: 21193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-9/2018 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 16887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-8/2018 - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 18026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-6/2018 - Interessado: MARCO AURELIO FRANCA DA SILVA - Acórdão: 15529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-5/2018 - Interessado: MARCO AURELIO JABUR - Acórdão: 18890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-0/2018 - Interessado: MARCO AURÉLIO MARQUES CALDAS - Acórdão: 14140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-2/2018 - Interessado: MARCO AURELIO PINHEIRO DE MEDEIROS - Acórdão: 18108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-9/2018 - Interessado: MARCO AURÉLIO TRINDADE VIEIRA - Acórdão: 14711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-0/2018 - Interessado: MARCO EDUARDO DO NASCIMENTO ROCHA - Acórdão: 19645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-3/2018 - Interessado: MARCO EDUARDO DO NASCIMENTO ROCHA - Acórdão: 22887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112228-2/2018 - Interessado: MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 24362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-3/2018 - Interessado: MARCO LUIZ DE SOUZA FLORIAS - Acórdão: 20532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110943-0/2018 - Interessado: MARCO VINICIUS DOS SANTOS - Acórdão: 23077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-4/2018 - Interessado: MARCO VINICIUS DOS SANTOS - Acórdão: 25326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-6/2018 - Interessado: MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS - Acórdão: 20317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-3/2018 - Interessado: MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 14273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-1/2018 - Interessado: MARCOS ADILSON FOLLY - Acórdão: 15161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-0/2018 - Interessado: MARCOS ALCIDES CÂMARA DE - Acórdão: 14958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-4/2018 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SIMÃO DE SOUZA - Acórdão: 15925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-9/2018 - Interessado: MARCOS ALVES MANSSUR - Acórdão: 17374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112472-5/2018 - Interessado: MARCOS ANDRE TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 24606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-8/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO BERNARDO GOMES - Acórdão: 17744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-7/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 15781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-6/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA CUNHA DE SOUSA - Acórdão: 20073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-6/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 17665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-0/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 16634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-9/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE AMORIM - Acórdão: 14893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110013-1/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DIAS LIMA - Acórdão: 22147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-0/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 18496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-1/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 19462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-9/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 15920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-6/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 14219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-4/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 15075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110528-6/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO LOPES - Acórdão: 22662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-3/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO NUNES DE JESUS - Acórdão: 21032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-5/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 18587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-6/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO PACIFICO DA SILVA - Acórdão: 13929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-7/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO PENNA - Acórdão: 14809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-4/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO PESSOA DE MORAES - Acórdão: 16978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-5/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA LUZ - Acórdão: 13981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-5/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA LUZ - Acórdão: 16406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-1/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 14987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-2/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR - Acórdão: 14835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-3/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR - Acórdão: 18927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-0/2018 - Interessado: MARCOS AURÉLIO DA SILVA MATOS - Acórdão: 19508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-3/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 21383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-9/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO VIEIRA DE MELLO - Acórdão: 25160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-7/2018 - Interessado: MARCOS AZEVEDO LOBO - Acórdão: 15559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-6/2018 - Interessado: MARCOS BASILIO ROBBA - Acórdão: 14336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-7/2018 - Interessado: MARCOS BOECKEL DE AZEVEDO - Acórdão: 17396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-7/2018 - Interessado: MARCOS CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 17336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112726-4/2018 - Interessado: MARCOS CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 24860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-1/2018 - Interessado: MARCOS CEZAR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-7/2018 - Interessado: MARCOS CEZAR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 25033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-6/2018 - Interessado: MARCOS CHAVES COELHO - Acórdão: 16299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-4/2018 - Interessado: MARCOS CHAVES COELHO JUNIOR - Acórdão: 15410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112819-7/2018 - Interessado: MARCOS CHAVES COELHO JUNIOR - Acórdão: 24953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-8/2018 - Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 14124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113170-6/2018 - Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 25304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108570-3/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 20704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-3/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 23657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-5/2018 - Interessado: MARCOS DE CASTRO PINTO - Acórdão: 13678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109176-0/2018 - Interessado: MARCOS DE PAULA BARROS - Acórdão: 21310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-7/2018 - Interessado: MARCOS DE PAULA BARROS - Acórdão: 24392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-8/2018 - Interessado: MARCOS DE SOUZA LIMA - Acórdão: 18112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-3/2018 - Interessado: MARCOS DE SOUZA LUIZ - Acórdão: 18246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-8/2018 - Interessado: MARCOS DOUGLAS DOS SANTOS CURSINO - Acórdão: 13730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-3/2018 - Interessado: MARCOS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 18948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109649-7/2018 - Interessado: MARCOS FERNANDO GONÇALVES - Acórdão: 21783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-2/2018 - Interessado: MARCOS JOSÉ BOUCHUID - Acórdão: 23120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-3/2018 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 14079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-0/2018 - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 19948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112189-0/2018 - Interessado: MARCOS LUIS MORAES - Acórdão: 24323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-2/2018 - Interessado: MARCOS MACHADO DA COSTA - Acórdão: 17649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110055-9/2018 - Interessado: MARCOS MAURICIO ANDRADE SILVA - Acórdão: 22189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112368-8/2018 - Interessado: MARCOS MAURICIO ANDRADE SILVA - Acórdão: 24502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109100-1/2018 - Interessado: MARCOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 21234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-0/2018 - Interessado: MARCOS MORAES FERREIRA - Acórdão: 14837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-5/2018 - Interessado: MARCOS MOURA RAMOS - Acórdão: 20813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109753-4/2018 - Interessado: MARCOS ORELHO VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-1/2018 - Interessado: MARCOS ORELIO VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-8/2018 - Interessado: MARCOS OTAVIO DIAS CALAZANS - Acórdão: 17769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-1/2018 - Interessado: MARCOS PAULO MONTEIRO - Acórdão: 19623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-0/2018 - Interessado: MARCOS PAULO MONTEIRO - Acórdão: 19624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-5/2018 - Interessado: MARCOS PAULO MONTEIRO - Acórdão: 22865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110732-9/2018 - Interessado: MARCOS PAULO MONTEIRO - Acórdão: 22866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-6/2018 - Interessado: MARCOS PAULO PEREIRA MARQUES - Acórdão: 15807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-0/2018 - Interessado: MARCOS PEREIRA FERNANDES DE SA - Acórdão: 14443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-9/2018 - Interessado: MARCOS PEREIRA VILLELA MACHAY - Acórdão: 18992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111848-1/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO DA SILVA CESÁRIO - Acórdão: 23982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-2/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO MAZARO - Acórdão: 16440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-7/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO MODESTO - Acórdão: 17856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110321-6/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO MODESTO - Acórdão: 22455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110819-3/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO MODESTO - Acórdão: 22953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-8/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO MODESTO - Acórdão: 24780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-0/2018 - Interessado: MARCOS ROBERTO NETTO DA SILVA - Acórdão: 22068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-0/2018 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Acórdão: 23751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-2/2018 - Interessado: MARCOS SCHINAIDER DE OLIVEIRA - Acórdão: 17351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-0/2018 - Interessado: MARCOS SERGIO SOUZA FRANÇA - Acórdão: 15349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-5/2018 - Interessado: MARCOS VENICIO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 18425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109870-8/2018 - Interessado: MARCOS VENICIUS DA SILVA PÁDUA - Acórdão: 22004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-2/2018 - Interessado: MARCOS VINICIUS RAMOS CAIAFFA - Acórdão: 23095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-2/2018 - Interessado: MARCOS VINICIUS RAMOS CAIAFFA - Acórdão: 25344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-6/2018 - Interessado: MARCOS WILLIAM BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 16718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112113-1/2018 - Interessado: MARCOS WILLIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 24247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-0/2018 - Interessado: MARCUS AURELIO DA SILVA - Acórdão: 17666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108754-1/2018 - Interessado: MARCUS AURELIO DA SILVA - Acórdão: 20888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111096-0/2018 - Interessado: MARCUS DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 23230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-7/2018 - Interessado: MARCUS MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-2/2018 - Interessado: MARCUS MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-0/2018 - Interessado: MARCUS PERUZZI - Acórdão: 20064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-5/2018 - Interessado: MARCUS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-1/2018 - Interessado: MARCUS TULIO SANTANA MATTOS - Acórdão: 20726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-2/2018 - Interessado: MARCUS VENICIUS DE ALMEIDA QUEIROZ - Acórdão: 17664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-5/2018 - Interessado: MARCUS VENICIUS DE ALMEIDA QUEIROZ - Acórdão: 20889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-6/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA - Acórdão: 13748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-1/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS BORGES SIANI - Acórdão: 19760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-6/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS BORGES SIANI - Acórdão: 20434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-7/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE BARBOSA - Acórdão: 15938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-5/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS GOMES LOPES - Acórdão: 16020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-3/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS MENEZES LEITE - Acórdão: 25007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-4/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA LIMA - Acórdão: 18841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-4/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA LIMA - Acórdão: 21326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109919-0/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 22053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112602-2/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 24736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-2/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS DOS SANTOS - Acórdão: 18721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-5/2018 - Interessado: MARCUS WAGNER DE SEIXAS - Acórdão: 18865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-2/2018 - Interessado: MARED DE ANDRADE LOPES DA SILVA - Acórdão: 18434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112728-2/2018 - Interessado: MARESSA ELIAS SOUZA KREISCHER - Acórdão: 24862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-7/2018 - Interessado: MARGARET GERARD DE SOUZA - Acórdão: 20513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-4/2018 - Interessado: MARGARETE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 17268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-9/2018 - Interessado: MARGARETE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 19863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111604-3/2018 - Interessado: MARGARETE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 23738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-9/2018 - Interessado: MARGARETE RAMOS DELFINO DE PAULA - Acórdão: 25047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-3/2018 - Interessado: MARGARETE RODRIGUES CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 18170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-7/2018 - Interessado: MARGARETE ZACARIAS TOSTES DE ALMEIDA - Acórdão: 16904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112217-3/2018 - Interessado: MARGARETH CORREA LAN - Acórdão: 24351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-2/2018 - Interessado: MARGARETH COSTA NEVES - Acórdão: 24756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-5/2018 - Interessado: MARGARETH DA SILVA COELHO - Acórdão: 18324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-2/2018 - Interessado: MARGARETH ROSE M. A. VARGAS - Acórdão: 18068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-9/2018 - Interessado: MARGARETH THATI REGO ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 13623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-1/2018 - Interessado: MARGARETH THATI REGO ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 18192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-1/2018 - Interessado: MARGARETHE DE FÁTIMA RIBEIRO - Acórdão: 17155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112119-5/2018 - Interessado: MARGARETHE DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA VIANA - Acórdão: 24253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-8/2018 - Interessado: MARGARIDA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-5/2018 - Interessado: MARGARIDA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 18019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-7/2018 - Interessado: MARGARIDA MARIA OLIVEIRA SIMÕES - Acórdão: 21722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111193-4/2018 - Interessado: MARGARIDA MARIA OLIVEIRA SIMÕES - Acórdão: 23327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-2/2018 - Interessado: MARGARITA FRANCISCA ENSENAT GELABERT - Acórdão: 14936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-9/2018 - Interessado: MARGOU DE CASTRO RAMOS MIRANDA - Acórdão: 16831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-2/2018 - Interessado: MARI ANGELA NEVES - Acórdão: 13888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-3/2018 - Interessado: MARI SONIA DE LIMA FERRAZ - Acórdão: 16043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112988-4/2018 - Interessado: MARIA FÁTIMA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 25122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111367-7/2018 - Interessado: MARIA ADELIA FRANCISCA PASCHOAL DORNELLAS - Acórdão: 23501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-5/2018 - Interessado: MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES - Acórdão: 17088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-0/2018 - Interessado: MARIA ALICE ALBUQUERQUE NASSIF DE MAGALHÃES - Acórdão: 16025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109339-4/2018 - Interessado: MARIA ALICE BARBOSA RANGEL - Acórdão: 21473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-0/2018 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Acórdão: 19746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-0/2018 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Acórdão: 20419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-8/2018 - Interessado: MARIA ALICE DIAS COSTA BISCAIA - Acórdão: 17080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-9/2018 - Interessado: MARIA ALICE MELLO E OLIVEIRA - Acórdão: 18224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-5/2018 - Interessado: MARIA ALICE REBELO - Acórdão: 17620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-7/2018 - Interessado: MARIA ALICE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 16985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-9/2018 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Acórdão: 15143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-3/2018 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Acórdão: 24911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-8/2018 - Interessado: MARIA ALICE SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 20558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-5/2018 - Interessado: MARIA AMÁLIA SARMENTO ROCHA DE CARVALHO - Acórdão: 20626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-8/2018 - Interessado: MARIA ANGELA PERLI - Acórdão: 17653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112062-6/2018 - Interessado: MARIA ANGELA PERLI - Acórdão: 24196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-9/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA FERRO E ALMEIDA - Acórdão: 20506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111444-1/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA FERRO E ALMEIDA - Acórdão: 23578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-4/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA FREIRE DE CARVALHO - Acórdão: 13851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111416-4/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GONÇALVES ROSA SILVA PAZ - Acórdão: 23550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-9/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GRAÇA DIAS - Acórdão: 20115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-9/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA LOPES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 17798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-8/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 17115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-1/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 20368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-9/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SOARES FERREIRA - Acórdão: 17202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-8/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA TORRE BORGES - Acórdão: 24381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-7/2018 - Interessado: MARIA ANGELINA DA COSTA MACHADO DA CUNHA GOMES - Acórdão: 18469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111064-7/2018 - Interessado: MARIA ANGELINA DA COSTA MACHADO DA CUNHA GOMES - Acórdão: 23198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-7/2018 - Interessado: MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL - Acórdão: 13817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-5/2018 - Interessado: MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL - Acórdão: 18804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-7/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA - Acórdão: 16054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111722-1/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA CARLOS ANDRADE - Acórdão: 23856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112465-2/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA CARLOS ANDRADE - Acórdão: 24599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-7/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA CORREA BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 17005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-9/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA COSTA DE LUCENA - Acórdão: 14388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-6/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO - Acórdão: 17037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-1/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 19719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-3/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA - Acórdão: 23049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108533-5/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DONATO DE MATOS - Acórdão: 20667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-3/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FAGUNDES - Acórdão: 18150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-6/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Acórdão: 17932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-7/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA COSTA - Acórdão: 18550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108934-3/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA GUIMARÃES JARDIM - Acórdão: 21068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA GURITO - Acórdão: 13750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-7/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA JACONELLI POMBO FREITAS - Acórdão: 24311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-7/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITÃO CHAVES DA COSTA - Acórdão: 17482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-0/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA - Acórdão: 18110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-8/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA - Acórdão: 25206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109401-3/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA - Acórdão: 21535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-9/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA LIMA - Acórdão: 14529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112589-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 24723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111414-6/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA PIMENTEL DE MORAES - Acórdão: 23548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DUARTE - Acórdão: 17813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-9/2018 - Interessado: MARIA ASSUNTA RANAURO VILLAR - Acórdão: 15009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-4/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA FERREIRA SCHUWARTZ TANNUS - Acórdão: 16897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110343-4/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA VIANA - Acórdão: 22477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110841-6/2018 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA VIANA - Acórdão: 22975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-8/2018 - Interessado: MARIA BERNADETTE GUANAES MACHADO - Acórdão: 20361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105947-9/2018 - Interessado: MARIA CARLOTA BARBOSA NUNES - Acórdão: 18081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-5/2018 - Interessado: MARIA CATARINA DOS SANTOS CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 17007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-9/2018 - Interessado: MARIA CATARINA DOS SANTOS CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 17940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-2/2018 - Interessado: MARIA CECILIA BEZERRA TAVARES MALAIA - Acórdão: 20200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112041-2/2018 - Interessado: MARIA CECÍLIA BEZERRA TAVARES MALAIA - Acórdão: 24175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-0/2018 - Interessado: MARIA CECILIA FONSECA JACOME - Acórdão: 15647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-6/2018 - Interessado: MARIA CECILIA STUMBO - Acórdão: 25035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-8/2018 - Interessado: MARIA CELESTE BARROSO SERRA - Acórdão: 14637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-2/2018 - Interessado: MARIA CELESTE LAMEIRA DA COSTA - Acórdão: 17926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-5/2018 - Interessado: MARIA CELESTE RODRIGUES PAIS ALVES - Acórdão: 20566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-0/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 25056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110372-5/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA MAIA - Acórdão: 22506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-7/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA MAIA - Acórdão: 23004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-4/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-1/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 19361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-1/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 21355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-6/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 21188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-4/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA KRICHANA DA SILVA - Acórdão: 20335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-9/2018 - Interessado: MARIA CHRISTINA AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 19620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-7/2018 - Interessado: MARIA CHRISTINA BAPTISTA PERIM DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 13742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112154-5/2018 - Interessado: MARIA CHRISTINA LONGO FERREIRA - Acórdão: 24288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-5/2018 - Interessado: MARIA CHRISTINA SID CARVALHO - Acórdão: 18233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-3/2018 - Interessado: MARIA CHRISTINA SID CARVALHO - Acórdão: 25176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-0/2018 - Interessado: MARIA CLARISSE REBELO DIAS - Acórdão: 16462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-5/2018 - Interessado: MARIA CLARISSE REBELO DIAS - Acórdão: 17474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111668-9/2018 - Interessado: MARIA CLÁUDIA DA SILVA ORMONDE - Acórdão: 23802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109802-1/2018 - Interessado: MARIA CLAUDIA REIS VELHO PACHECO - Acórdão: 21936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-9/2018 - Interessado: MARIA CLEIDE XAVIER DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 17919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-4/2018 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO BATISTA - Acórdão: 17748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-6/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 16799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-6/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 21668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-6/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA PARREIRA DAVIS - Acórdão: 20088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-3/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA CARLOS - Acórdão: 14328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-1/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA CARLOS - Acórdão: 24449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-9/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ASSIS - Acórdão: 17323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-8/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DE FREITAS - Acórdão: 19389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110116-9/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DE FREITAS - Acórdão: 22250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-0/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS REIS E SOUZA - Acórdão: 14594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-2/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA FERRAZ RABELLO DE SOUZA - Acórdão: 13913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-1/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA MAIA MILHAZES - Acórdão: 15499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-2/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA MAIA MILHAZES - Acórdão: 18378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-2/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA MARINS TEIXEIRA BARBOSA - Acórdão: 19345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-2/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA MARINS TEIXEIRA BARBOSA - Acórdão: 24127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-7/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-2/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA PERALVA FIGUEIREDO - Acórdão: 14090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-9/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA PERALVA FIGUEIREDO - Acórdão: 19959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-4/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO - Acórdão: 16140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112112-7/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA - Acórdão: 24246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-0/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA TRINDADE - Acórdão: 18259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-5/2018 - Interessado: MARIA CRISTINA VIEIRA BHERING - Acórdão: 17858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-8/2018 - Interessado: MARIA DA APARECIDA MACHADO - Acórdão: 15020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-6/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 14416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-5/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 17068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-8/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DAMIANO - Acórdão: 16721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-8/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DAMIANO - Acórdão: 24634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-6/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONZALEZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 20221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-8/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 20598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-5/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE SANCHES - Acórdão: 15238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-2/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 16955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-6/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 15353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-4/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ DO AMARAL - Acórdão: 15115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-0/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA SANTOS - Acórdão: 16800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-4/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SANTANNA - Acórdão: 14474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-6/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REBELO DIAS - Acórdão: 17122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-7/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 24826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-7/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BORGES - Acórdão: 15660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-9/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BORGES - Acórdão: 16347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-8/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BORGES - Acórdão: 17284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-8/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BORGES - Acórdão: 18215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-2/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FALCÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 18641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109651-0/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GEROLIMICH MARQUES - Acórdão: 21785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111683-9/2018 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MACHADO BATISTA - Acórdão: 23817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-3/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA CARNEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 23702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112783-2/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA LESSA SILVA - Acórdão: 24917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-7/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS GARCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-7/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS GARCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 20427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-1/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES PEREIRA LIMA - Acórdão: 16208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-5/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES PEREIRA LIMA - Acórdão: 16527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-7/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES PEREIRA LIMA - Acórdão: 18368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-3/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO - Acórdão: 19480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111250-8/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Acórdão: 23384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-2/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA CUNHA CONCEIÇÃO - Acórdão: 23324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-2/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA FERNANDES - Acórdão: 17149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-7/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 15342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-3/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 20906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-3/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA LIRA ELOY - Acórdão: 18569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-3/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA MARINHO COSTA - Acórdão: 14647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-5/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA MOREIRA VERAS - Acórdão: 22547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-8/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 14581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-2/2018 - Interessado: MARIA DA PENHA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 24382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-3/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES FERREIRA DE ASSIS - Acórdão: 23500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111387-7/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 23521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-8/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO BORN DE BARROS - Acórdão: 18135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111884-5/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO BORN DE BARROS - Acórdão: 24018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-6/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Acórdão: 17569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-7/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 15720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111894-0/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUQUE ESTRADA FREIRE SILVA - Acórdão: 24028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-4/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANATO NUNES DE AZEVEDO - Acórdão: 16715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-8/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANATO NUNES DE AZEVEDO - Acórdão: 18983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-9/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DA SILVA WERNECK DE SOUZA - Acórdão: 14989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-6/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 14046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-7/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 19915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOZER GOMES - Acórdão: 23896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-6/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Acórdão: 16239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 18054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-6/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SUZANO - Acórdão: 20133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-8/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VILLANOVA COPLE - Acórdão: 19566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALCOFORADO DE ALMEIDA - Acórdão: 20116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 19529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-9/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 22507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110871-1/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 23005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-0/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 15551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108674-5/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 20808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-1/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA TEODOSIO PINHO - Acórdão: 20610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FREITAS BARBOSA - Acórdão: 18069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108660-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOMINGUES - Acórdão: 20794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CUNHA PALMA - Acórdão: 19433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-9/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CUNHA PALMA - Acórdão: 20168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111376-8/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CUNHA PALMA - Acórdão: 23510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-8/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FURRIEL - Acórdão: 15745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110362-0/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FURRIEL - Acórdão: 22496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FURRIEL - Acórdão: 22994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110313-9/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOBATO - Acórdão: 22447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110811-1/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOBATO - Acórdão: 22945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 14344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111337-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 23471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-7/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FAVERO BURGER DE MENDONÇA - Acórdão: 16369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FAVERO BURGER DE MENDONÇA - Acórdão: 17306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALONSO ALVES - Acórdão: 20594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PORTILHO - Acórdão: 13926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO TRAVANCAS - Acórdão: 18134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FRATANI DA SILVA - Acórdão: 17851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA COSTA - Acórdão: 16298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-5/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES CASTRO - Acórdão: 24844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110663-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL - Acórdão: 22797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-0/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO - Acórdão: 17231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-0/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO - Acórdão: 19826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PRATA FELGA - Acórdão: 16449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-8/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PRATA FELGA - Acórdão: 20563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111629-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIPPER DAMAS - Acórdão: 23763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109475-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NARDACI - Acórdão: 21609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA - Acórdão: 20262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112096-7/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA - Acórdão: 24230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SARRO DA SILVA - Acórdão: 17496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-4/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES SILVA - Acórdão: 14012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-1/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES SILVA - Acórdão: 19881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-4/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES BATISTA - Acórdão: 13684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-3/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES COSTA DE SOUZA - Acórdão: 23298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-4/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Acórdão: 14262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-0/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SA AMORIM PIRES - Acórdão: 20662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-0/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES FREITAS ANTUNES - Acórdão: 21056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-7/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES TOSCANO - Acórdão: 17030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-1/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES - Acórdão: 22773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-8/2018 - Interessado: MARIA DE LURDES MOREIRA ALCÂNTARA - Acórdão: 24030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-1/2018 - Interessado: MARIA DE LURDES SANTOS VICTORINO - Acórdão: 24908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-5/2018 - Interessado: MARIA DE NAZARE PEREIRA SEGADAS VIANNA - Acórdão: 18784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-3/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO DA COSTA MACHADO - Acórdão: 15639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-9/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO DE BARROS - Acórdão: 15622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111241-7/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA STORNELLI - Acórdão: 23375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-7/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUSA PINHEIRO - Acórdão: 15741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110545-4/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 22679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113123-3/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO FACO SOARES - Acórdão: 25257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-1/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO GUIMARÃES PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110680-0/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO MARTINS VIDO - Acórdão: 22814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-8/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO SIMÕES - Acórdão: 18998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108821-0/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO SIMÕES - Acórdão: 20955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-2/2018 - Interessado: MARIA DO ESPÍRITO SANTO ALVES SANTIAGO - Acórdão: 14045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-3/2018 - Interessado: MARIA DO ESPÍRITO SANTO ALVES SANTIAGO - Acórdão: 19914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112981-6/2018 - Interessado: MARIA DO LIVRAMENTO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 25115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-0/2018 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DAVID - Acórdão: 19705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110901-2/2018 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DAVID - Acórdão: 23035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-6/2018 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE PINHO DA SILVA - Acórdão: 14896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-6/2018 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES BARCELOS - Acórdão: 16638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111321-3/2018 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ROCHA - Acórdão: 23455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-0/2018 - Interessado: MARIA DOS ANJOS REBELO DIAS - Acórdão: 17123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111243-5/2018 - Interessado: MARIA EDJANE DA SILVA GARCIA - Acórdão: 23377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-0/2018 - Interessado: MARIA ELIENE SOUSA DE PAULA - Acórdão: 17171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109374-4/2018 - Interessado: MARIA ELISABETE DE ALMEIDA DANTAS - Acórdão: 21508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-3/2018 - Interessado: MARIA ELISABETE MACHADO CALDEIRA - Acórdão: 18685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109482-7/2018 - Interessado: MARIA ELISABETE SOARES BORGES - Acórdão: 21616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-0/2018 - Interessado: MARIA ELISABETH CÂMARA DE MEIRA - Acórdão: 13865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-5/2018 - Interessado: MARIA ELISIA SOARES XAVIER - Acórdão: 14286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-2/2018 - Interessado: MARIA ELIZABETE MORAES ARGON NOGUEIRA MARTINS - Acórdão: 17669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-5/2018 - Interessado: MARIA ELIZABETH COSTA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 15028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-3/2018 - Interessado: MARIA ELIZABETH MACEDO DE FARIA - Acórdão: 17183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-8/2018 - Interessado: MARIA ELIZABETH MACEDO DE FARIA - Acórdão: 17365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-9/2018 - Interessado: MARIA ELIZABETH PUELLES BULNES - Acórdão: 17520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-0/2018 - Interessado: MARIA ELIZABETH REIS DOS SANTOS - Acórdão: 17646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-4/2018 - Interessado: MARIA EMILIA CAETANO EL-BAINY - Acórdão: 20314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-6/2018 - Interessado: MARIA ESTELA DE MENEZES LARANJEIRA - Acórdão: 21120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-7/2018 - Interessado: MARIA ESTELA MOREIRA VILELA - Acórdão: 14587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-2/2018 - Interessado: MARIA ESTELA SOARES COUTINHO - Acórdão: 21349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109694-2/2018 - Interessado: MARIA ESTEPHANEA CARNEIRO CURTY LIMA - Acórdão: 21828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-6/2018 - Interessado: MARIA EUGENIA BELFORT BARBOSA - Acórdão: 19411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112225-0/2018 - Interessado: MARIA EUGENIA BERTARELLI - Acórdão: 24359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-8/2018 - Interessado: MARIA EUGENIA FERREIRA BARROSO DE SENA - Acórdão: 18943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-0/2018 - Interessado: MARIA EUGENIA FERREIRA BARROSO DE SENA - Acórdão: 20637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-9/2018 - Interessado: MARIA FÁTIMA SANTA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 25175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-2/2018 - Interessado: MARIA FERNANDA DE FREITAS ALVES - Acórdão: 13807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-1/2018 - Interessado: MARIA FILOMENA CORREIA DO REGO - Acórdão: 18147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-2/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA DUARTE CARDINALI - Acórdão: 16637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-1/2018 - Interessado: MARIA GEORGINA IOTTY DA SILVA BULHOES - Acórdão: 21130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-3/2018 - Interessado: MARIA GILCEA AYRES - Acórdão: 16565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-9/2018 - Interessado: MARIA GILCEA AYRES - Acórdão: 17995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-5/2018 - Interessado: MARIA GORETI VALLADARES - Acórdão: 18552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109902-7/2018 - Interessado: MARIA GORETI VALLADARES - Acórdão: 22036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-9/2018 - Interessado: MARIA GORETTI ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 17278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-4/2018 - Interessado: MARIA GORETTI ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 19873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110666-4/2018 - Interessado: MARIA HELENA CRAVEIRO ALBERNAZ - Acórdão: 22800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107027-9/2018 - Interessado: MARIA HELENA DE FARIAS VITAL - Acórdão: 19161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-9/2018 - Interessado: MARIA HELENA ESTEPHAM DE CASTRO - Acórdão: 17182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-9/2018 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA DE FRANÇA GUIMARÃES - Acórdão: 19737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-9/2018 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA DE FRANÇA GUIMARÃES - Acórdão: 20410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110553-1/2018 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA NOVELINO - Acórdão: 22687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-2/2018 - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES ROSA - Acórdão: 14622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-1/2018 - Interessado: MARIA HELOISA SANTOS NOBREGA - Acórdão: 15216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-7/2018 - Interessado: MARIA HELOISA SILVA MARQUES - Acórdão: 16485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-9/2018 - Interessado: MARIA IAPONEIDE FERNANDES MACEDO - Acórdão: 13856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-1/2018 - Interessado: MARIA IDALINA NOGUEIRA REBOLLA - Acórdão: 16824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109727-5/2018 - Interessado: MARIA IDALINA NOGUEIRA REBOLLA - Acórdão: 21861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-4/2018 - Interessado: MARIA IGNEZ DE MATTOS BARTHOLO - Acórdão: 16362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-3/2018 - Interessado: MARIA IGNEZ DE MATTOS BARTHOLO - Acórdão: 17299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-9/2018 - Interessado: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO SALES - Acórdão: 21397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112100-4/2018 - Interessado: MARIA INÊS COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 24234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-2/2018 - Interessado: MARIA INÊS DE SOUZA AZEVEDO MELLO - Acórdão: 22242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110704-2/2018 - Interessado: MARIA INES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-0/2018 - Interessado: MARIA INES PINHO DE SOUZA - Acórdão: 18835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110034-5/2018 - Interessado: MARIA IRENE MARQUES CERIEIRA - Acórdão: 22168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-2/2018 - Interessado: MARIA ISABEL ARAÚJO XAVIER DA COSTA - Acórdão: 17886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-9/2018 - Interessado: MARIA ISABEL GONÇALVES STELLET - Acórdão: 16021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-7/2018 - Interessado: MARIA ISABEL MARQUES SILVA - Acórdão: 19110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-4/2018 - Interessado: MARIA ISABEL MARQUES SILVA - Acórdão: 19504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-4/2018 - Interessado: MARIA ISABEL VIEIRA DE ASSIS - Acórdão: 17950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-1/2018 - Interessado: MARIA IZABEL DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 16324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-9/2018 - Interessado: MARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 14348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-2/2018 - Interessado: MARIA JANICE DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 20862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-3/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ BASILIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-2/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA ALVES - Acórdão: 13625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-4/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA ALVES - Acórdão: 18194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 22673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-4/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS LEONARDI - Acórdão: 19646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110754-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS LEONARDI - Acórdão: 22888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-9/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 16306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109533-2/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 21667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 23478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-8/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 15987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113037-8/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 25171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-6/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-0/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA - Acórdão: 16833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101749-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ LINHARES GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-3/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 13983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-0/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 16086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-3/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 16408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-3/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ PASCOAL - Acórdão: 15066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111709-9/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ PESSANHA LIRIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 23843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-0/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ ROCHA - Acórdão: 15652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-8/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ TOLEDO PERIARD - Acórdão: 14177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-4/2018 - Interessado: MARIA JULIA DE AMORIM FRADE - Acórdão: 14358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-0/2018 - Interessado: MARIA JULIA GOMES DE MELLO - Acórdão: 16896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-0/2018 - Interessado: MARIA JULIA URURAHX DOGAKIUCHI - Acórdão: 17038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-7/2018 - Interessado: MARIA KATIA PONTES DE LIMA - Acórdão: 15072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109914-0/2018 - Interessado: MARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANNA - Acórdão: 22048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-9/2018 - Interessado: MARIA LEDA TODESCO DE PAULA - Acórdão: 15239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-1/2018 - Interessado: MARIA LENIRA LINHARES ABILIO - Acórdão: 19139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110075-9/2018 - Interessado: MARIA LETICIA FERNANDES CRUZ DA SILVA - Acórdão: 22209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-5/2018 - Interessado: MARIA LICIA TORRES - Acórdão: 19700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-1/2018 - Interessado: MARIA LICIA TORRES - Acórdão: 23030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-2/2018 - Interessado: MARIA LOURDES DE LUCENA MESQUITA - Acórdão: 14009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-9/2018 - Interessado: MARIA LOURDES DE LUCENA MESQUITA - Acórdão: 19878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111805-9/2018 - Interessado: MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 23939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-8/2018 - Interessado: MARIA LUCIA BATISTA JESUS DO CARMO - Acórdão: 18155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-7/2018 - Interessado: MARIA LÚCIA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-3/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA PONTE - Acórdão: 14167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-8/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA PONTE - Acórdão: 18276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-8/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DE LIMA - Acórdão: 24654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-8/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DE LIMA - Acórdão: 24800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-0/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110369-8/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DO VALE MONTEIRO - Acórdão: 22503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110867-0/2018 - Interessado: MARIA LUCIA DO VALE MONTEIRO - Acórdão: 23001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-3/2018 - Interessado: MARIA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 14849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-0/2018 - Interessado: MARIA LUCIA GARCIA MEIRELES - Acórdão: 18516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-5/2018 - Interessado: MARIA LUCIA MARCHIORI MOREIRA - Acórdão: 20074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-0/2018 - Interessado: MARIA LUCIA MENEGUELLE DE SA - Acórdão: 18138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-3/2018 - Interessado: MARIA LUCIA MENEGUELLE DE SA - Acórdão: 24785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-8/2018 - Interessado: MARIA LÚCIA MOREIRA GOMES - Acórdão: 23490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-1/2018 - Interessado: MARIA LUCIA SALES MACHADO - Acórdão: 16466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112732-3/2018 - Interessado: MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA LUCAS - Acórdão: 24866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-4/2018 - Interessado: MARIA LUCIMAR ALVES DA SILVA - Acórdão: 21062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107521-5/2018 - Interessado: MARIA LUISA GOMES - Acórdão: 19655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-8/2018 - Interessado: MARIA LUISA GOMES - Acórdão: 22897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-2/2018 - Interessado: MARIA LUISA MAGALHÃES FERNANDEZ RAMOS - Acórdão: 22176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-0/2018 - Interessado: MARIA LUIZA BOTELHO MONDELLI - Acórdão: 21926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108904-8/2018 - Interessado: MARIA LUIZA CRUZ DAS NEVES - Acórdão: 21038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110165-0/2018 - Interessado: MARIA LUIZA CRUZ DAS NEVES - Acórdão: 22299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112462-0/2018 - Interessado: MARIA LUIZA DE AZEREDO SILVA COUTINHO - Acórdão: 24596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-7/2018 - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CARVALHO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 16465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110250-1/2018 - Interessado: MARIA LUIZA GONÇALVES DE MOURA - Acórdão: 22384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-6/2018 - Interessado: MARIA LUIZA NATAL CHAVES - Acórdão: 13985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-1/2018 - Interessado: MARIA LUIZA NATAL CHAVES - Acórdão: 14684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-1/2018 - Interessado: MARIA LUIZA NATAL CHAVES - Acórdão: 16410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-9/2018 - Interessado: MARIA LUIZA SANTOS VIEIRA - Acórdão: 14206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-3/2018 - Interessado: MARIA LUIZA SILVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 24906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-9/2018 - Interessado: MARIA LUIZIARA DA SILVA - Acórdão: 22724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-3/2018 - Interessado: MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 19028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-7/2018 - Interessado: MARIA MADALENA MENDES PINHEIRO - Acórdão: 16232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-3/2018 - Interessado: MARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA - Acórdão: 16489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-6/2018 - Interessado: MARIA MARGARIDA DA CUNHA COELHO - Acórdão: 15625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-7/2018 - Interessado: MARIA MARISE DO AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 20117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-7/2018 - Interessado: MARIA MARTHA AZEVEDO VAL - Acórdão: 18272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-8/2018 - Interessado: MARIA MARTINS GARCIA - Acórdão: 15548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-2/2018 - Interessado: MARIA NILCIA SANTOS - Acórdão: 20342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-4/2018 - Interessado: MARIA ODINETE CARTAXO DE LUCENA - Acórdão: 24976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-8/2018 - Interessado: MARIA PAULA DE ALMEIDA CUNHA - Acórdão: 19172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-6/2018 - Interessado: MARIA PAULA DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 18520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110620-0/2018 - Interessado: MARIA PERPETUA RABELO BISPO - Acórdão: 22754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-3/2018 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA PINHO - Acórdão: 16625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-5/2018 - Interessado: MARIA REGINA SILVEIRA FERNANDES - Acórdão: 15616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111002-9/2018 - Interessado: MARIA RITA GUINANCIO COELHO - Acórdão: 23136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-5/2018 - Interessado: MARIA ROSA DE JESUS VILELA - Acórdão: 18410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-7/2018 - Interessado: MARIA ROSANE BATISTA MEDEIROS DA FONSECA - Acórdão: 15599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-1/2018 - Interessado: MARIA SALETE LAMEGO - Acórdão: 18551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108782-8/2018 - Interessado: MARIA SALETE LOPES PAULO - Acórdão: 20916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112208-2/2018 - Interessado: MARIA SILVIA VILLANUEVA MARTINS - Acórdão: 24342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111719-4/2018 - Interessado: MARIA STELLA DINIZ DE CARVALHO - Acórdão: 23853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110098-1/2018 - Interessado: MARIA SYLVIANNE DE PAULA HONÓRIO - Acórdão: 22232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-0/2018 - Interessado: MARIA TERESA CALHEIAS ALVES - Acórdão: 13627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-1/2018 - Interessado: MARIA TERESA FONSECA - Acórdão: 14411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-7/2018 - Interessado: MARIA TERESINHA DE ARAÚJO - Acórdão: 16768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-2/2018 - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA PINTO - Acórdão: 20321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-7/2018 - Interessado: MARIA TEREZA JACOME SILVEIRA GOULART - Acórdão: 19537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109681-5/2018 - Interessado: MARIA TEREZA JACOME SILVEIRA GOULART - Acórdão: 21815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-8/2018 - Interessado: MARIA TEREZINHA CORTES BARBOSA - Acórdão: 23727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-8/2018 - Interessado: MARIA TEREZINHA CURTY RANGEL - Acórdão: 14394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109343-5/2018 - Interessado: MARIA THERESA MENEGUELLE DE SA - Acórdão: 21477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-3/2018 - Interessado: MARIA THEREZA ALEXANDRISKY - Acórdão: 17218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-7/2018 - Interessado: MARIA THEREZA ALEXANDRISKY - Acórdão: 18146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-6/2018 - Interessado: MARIA VALDIZA ROGÉRIO DA SILVA - Acórdão: 14401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-9/2018 - Interessado: MARIA VALERIA DA SILVA - Acórdão: 15638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-9/2018 - Interessado: MARIA VERONICA ARAGÃO BARROS - Acórdão: 13901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-6/2018 - Interessado: MARIA VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-1/2018 - Interessado: MARIA VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 15535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-1/2018 - Interessado: MARIA VIGININIA CLAUDINO RIBEIRO - Acórdão: 16471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-9/2018 - Interessado: MARIA VITORIA FRANCISCO COSTA - Acórdão: 24764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-5/2018 - Interessado: MARIALVA ROSA REZENDE LESSA - Acórdão: 16805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-2/2018 - Interessado: MARIANA CARDOSO MACEDO - Acórdão: 20736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-0/2018 - Interessado: MARIANA CESARIO VELOSO - Acórdão: 14397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-3/2018 - Interessado: MARIANA CHAVES LOPES - Acórdão: 15916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-0/2018 - Interessado: MARIANA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 15945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-7/2018 - Interessado: MARIANA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 16059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112705-0/2018 - Interessado: MARIANA DA COSTA SILVA VOIGTLAENDER - Acórdão: 24839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113110-6/2018 - Interessado: MARIANA DO CARMO MENDES - Acórdão: 25244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-7/2018 - Interessado: MARIANA DURAN CORDEIRO - Acórdão: 13782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111494-6/2018 - Interessado: MARIANA ELIZABETE DA SILVA - Acórdão: 23628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-0/2018 - Interessado: MARIANA FABIOLA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 16836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109713-4/2018 - Interessado: MARIANA FABIOLA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 21847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110322-0/2018 - Interessado: MARIANA GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 22456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-2/2018 - Interessado: MARIANA GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 22954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-9/2018 - Interessado: MARIANA LIRIO - Acórdão: 21127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-2/2018 - Interessado: MARIANA LOPO DE CARVALHO - Acórdão: 15246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-3/2018 - Interessado: MARIANA MARQUES DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 16191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112430-7/2018 - Interessado: MARIANA PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 24564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-2/2018 - Interessado: MARIANA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 14461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110268-8/2018 - Interessado: MARIANA PONTE MENDES - Acórdão: 22402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-0/2018 - Interessado: MARIANA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 21846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-6/2018 - Interessado: MARIANA RODRIGUES ALEXANDRE - Acórdão: 24494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112361-0/2018 - Interessado: MARIANA RODRIGUES ALEXANDRE - Acórdão: 24495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112947-0/2018 - Interessado: MARIANA VIDAL DE VARGAS - Acórdão: 25081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109731-6/2018 - Interessado: MARIANA VIEIRA GOMES PEREIRA - Acórdão: 21865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104859-9/2018 - Interessado: MARIANE ELEUTERIO RANGEL - Acórdão: 16993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109923-1/2018 - Interessado: MARIANE FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 22057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-0/2018 - Interessado: MARIANGELA PRATI GELELETE - Acórdão: 14640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-4/2018 - Interessado: MARIANGELA VITORINO MACHADO - Acórdão: 15713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-6/2018 - Interessado: MARIANO CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 20338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109190-6/2018 - Interessado: MARIANO CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 21324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110207-4/2018 - Interessado: MARIELLE CURTY MARINHO - Acórdão: 22341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110519-5/2018 - Interessado: MARIENE BERNARDINO PAZ - Acórdão: 22653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112028-0/2018 - Interessado: MARIENE BERNARDINO PAZ - Acórdão: 24162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109159-2/2018 - Interessado: MARILAINE SCHINAIDER DO AMARAL - Acórdão: 21293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-7/2018 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS MONTEIRO DAS FLORES - Acórdão: 20665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109560-5/2018 - Interessado: MARILDA MELO DA SILVA - Acórdão: 21694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-7/2018 - Interessado: MARILDA SOARES BITTENCOURT - Acórdão: 20569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111182-5/2018 - Interessado: MARILEA MAIA GUIMARÃES - Acórdão: 23316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-0/2018 - Interessado: MARILEA MAIA GUIMARÃES - Acórdão: 24044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-5/2018 - Interessado: MARILÉA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111165-7/2018 - Interessado: MARILÉA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-8/2018 - Interessado: MARILENA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-9/2018 - Interessado: MARILENE APARECIDA ALVES DE BARROS BRASILEIRO - Acórdão: 15420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-7/2018 - Interessado: MARILENE APARECIDA ALVES DE BARROS BRASILEIRO - Acórdão: 16732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-8/2018 - Interessado: MARILENE CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 20131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-6/2018 - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 14482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111057-4/2018 - Interessado: MARILENE DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 23191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-4/2018 - Interessado: MARILENE DE PAULA MALAFAIA - Acórdão: 20759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-7/2018 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 24892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-1/2018 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 17067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-4/2018 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 18962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-4/2018 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 20163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-5/2018 - Interessado: MARILENE MARINHO DE CARVALHO - Acórdão: 17032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-3/2018 - Interessado: MARILENE MIRANDA VIANA - Acórdão: 20649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-8/2018 - Interessado: MARILENE MORAES FERREIRA - Acórdão: 19212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111162-5/2018 - Interessado: MARILENE SANTOS MARTINS - Acórdão: 23296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-3/2018 - Interessado: MARILENE SILVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-2/2018 - Interessado: MARILENE TIMOTEO - Acórdão: 19213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-1/2018 - Interessado: MARILHA SOUSA VIANA - Acórdão: 23502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110387-0/2018 - Interessado: MARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA - Acórdão: 22521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110885-2/2018 - Interessado: MARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA - Acórdão: 23019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-9/2018 - Interessado: MARILIA CALVO GONÇALVES - Acórdão: 17874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-8/2018 - Interessado: MARILIA CRISTINA VALENTE KEIR - Acórdão: 20315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-8/2018 - Interessado: MARILIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 23672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-5/2018 - Interessado: MARILIA DE AZEREDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 15657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103302-9/2018 - Interessado: MARILIA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 15436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-7/2018 - Interessado: MARILIA DIAS MEDEIROS - Acórdão: 18605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-4/2018 - Interessado: MARILIA LAUDAR DALFORNI - Acórdão: 14338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-7/2018 - Interessado: MARILIA MARIA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 19759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-1/2018 - Interessado: MARILIA MARIA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 20433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110319-3/2018 - Interessado: MARILIA RASSI LEMER - Acórdão: 22453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110817-5/2018 - Interessado: MARILIA RASSI LEMER - Acórdão: 22951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-4/2018 - Interessado: MARILIA SILVA - Acórdão: 13952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111869-5/2018 - Interessado: MARILIA VIANNA DA SILVA - Acórdão: 24003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112691-3/2018 - Interessado: MARILSA SOARES RAMOS DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 24825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-0/2018 - Interessado: MARILUCE DA SILVA COELHO - Acórdão: 13653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111580-1/2018 - Interessado: MARILUCE DA SILVA COELHO - Acórdão: 23714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-2/2018 - Interessado: MARILUCE LIMA DA SILVA DORNELLAS PINHO - Acórdão: 18297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-3/2018 - Interessado: MARILUCI GOMES ESPARIZ - Acórdão: 20169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110674-1/2018 - Interessado: MARILUCIA GOULART XIMENES - Acórdão: 22808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111458-2/2018 - Interessado: MARILY FERNANDES ALI - Acórdão: 23592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-2/2018 - Interessado: MARILZA DA SILVA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 14218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-1/2018 - Interessado: MARILZA FERREIRA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 15843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-8/2018 - Interessado: MARILZA FERREIRA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 19631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-7/2018 - Interessado: MARILZA FERREIRA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 22873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-9/2018 - Interessado: MARILZA FIGUEIA DE AZEVEDO - Acórdão: 17778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-5/2018 - Interessado: MARILZA JANUARIO SERAFIM - Acórdão: 22567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-4/2018 - Interessado: MARILZA MOREIRA DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 14898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-8/2018 - Interessado: MARINA ARAÚJO AZEREDO COUTINHO DE AGUIAR - Acórdão: 17060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109367-1/2018 - Interessado: MARINA BISPO DA SILVA - Acórdão: 21501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-0/2018 - Interessado: MARINA DE FREITAS MIRANDA DE PINHO - Acórdão: 20980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-0/2018 - Interessado: MARINA HITOMI ISHIZAKI - Acórdão: 20581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-9/2018 - Interessado: MARINA MARIANA DE SOUZA MAGIOLE - Acórdão: 15203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-4/2018 - Interessado: MARINA MICAS JARDIM - Acórdão: 23807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109926-3/2018 - Interessado: MARINALVA ASSIS DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 22060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-9/2018 - Interessado: MARINALVA LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 21357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-0/2018 - Interessado: MARINES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 14978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-4/2018 - Interessado: MARINETE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 13906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-8/2018 - Interessado: MARINETE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 16027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-2/2018 - Interessado: MARINETE MOURA DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 17911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-9/2018 - Interessado: MARINETE PEREIRA GARCEZ - Acórdão: 17596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-2/2018 - Interessado: MARINETE SALES DA SILVA - Acórdão: 23491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112588-0/2018 - Interessado: MARINETE SOBREIRA DA SILVA - Acórdão: 24722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-0/2018 - Interessado: MARINETE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-2/2018 - Interessado: MARINISSE GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 14683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-9/2018 - Interessado: MARIO CELSO COLUCCI - Acórdão: 22305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-1/2018 - Interessado: MARIO CORREA NETTO PACHECO - Acórdão: 16233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110723-8/2018 - Interessado: MARIO CORREA NETTO PACHECO - Acórdão: 22857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113062-3/2018 - Interessado: MARIO CORREA NETTO PACHECO - Acórdão: 25196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-3/2018 - Interessado: MARIO DOS SANTOS LIMA FILHO - Acórdão: 19283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102804-0/2018 - Interessado: MARIO DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 14938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110180-0/2018 - Interessado: MARIO FELIPE LOREFICE DE LIMA - Acórdão: 22314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-8/2018 - Interessado: MARIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 17804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-0/2018 - Interessado: MARIO GORETTI DOS SANTOS - Acórdão: 20359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112150-9/2018 - Interessado: MARIO GORETTI DOS SANTOS - Acórdão: 24284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-1/2018 - Interessado: MARIO GUIMARÃES NOGUEIRA - Acórdão: 15454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-4/2018 - Interessado: MARIO JORGE FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 17884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-7/2018 - Interessado: MARIO JORGE FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 23759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108549-4/2018 - Interessado: MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 20683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112817-9/2018 - Interessado: MARIO LUIZ DE CASTRO PAES - Acórdão: 24951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-9/2018 - Interessado: MARIO LUIZ DE SOUSA - Acórdão: 18169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-5/2018 - Interessado: MARIO LUIZ THOMAZ DA PENHA - Acórdão: 14528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-5/2018 - Interessado: MARIO NISA MACHADO - Acórdão: 15414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-8/2018 - Interessado: MARIO NISA MACHADO - Acórdão: 24679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110333-9/2018 - Interessado: MARIO PEREIRA LACERDA - Acórdão: 22467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110831-1/2018 - Interessado: MARIO PEREIRA LACERDA - Acórdão: 22965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-2/2018 - Interessado: MARIO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-2/2018 - Interessado: MARIO SABINO CAMPIOLI NETO - Acórdão: 19095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-6/2018 - Interessado: MARIO WARTHON JANUZZI DO NASCIMENTO - Acórdão: 14154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111845-9/2018 - Interessado: MARISA ALEXANDRINA DA SILVA - Acórdão: 23979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108976-1/2018 - Interessado: MARISA ARCANJO VINANA DE CASTRO - Acórdão: 21110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-5/2018 - Interessado: MARISA CARVALHO SUARES - Acórdão: 13860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-6/2018 - Interessado: MARISA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 14025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-3/2018 - Interessado: MARISA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 19894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-1/2018 - Interessado: MARISA DE MOURA TEIXEIRA - Acórdão: 19131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-5/2018 - Interessado: MARISA FARIA PARREIRAS PAES - Acórdão: 13915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-1/2018 - Interessado: MARISE CLARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110834-3/2018 - Interessado: MARISE CLARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-1/2018 - Interessado: MARISE COSTA DE MELLO - Acórdão: 17357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-3/2018 - Interessado: MARISE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 14212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-9/2018 - Interessado: MARISETE DA SILVA - Acórdão: 18250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108831-5/2018 - Interessado: MARISTELA ARAÚJO DA SILVA VIANA - Acórdão: 20965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-3/2018 - Interessado: MARISTELA DE MIRARANDA EDUARDO AMARAL - Acórdão: 15336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-0/2018 - Interessado: MARIVALDA CARVALHO GONÇALVES SILVA - Acórdão: 24914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-9/2018 - Interessado: MARIVALDO MARQUES SOARES - Acórdão: 16205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-7/2018 - Interessado: MARIVALDO MARQUES SOARES - Acórdão: 17583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112934-3/2018 - Interessado: MARIVALDO MARQUES SOARES - Acórdão: 25068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-5/2018 - Interessado: MARIVETE SOARES BEHENCK - Acórdão: 14953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109721-1/2018 - Interessado: MARIVETE SOARES BEHENCK - Acórdão: 21855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-1/2018 - Interessado: MARIZA ALVES BARRETO - Acórdão: 16673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-1/2018 - Interessado: MARIZA BASTOS RODRIGUES - Acórdão: 14386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-4/2018 - Interessado: MARIZA CARDOSO BOTELHO - Acórdão: 20557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114553-4/2024 (E-26/005/1251/2019) - Interessado: MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 27500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109831-2/2018 - Interessado: MARIZA ESTEVES ROSA - Acórdão: 21965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108478-9/2018 - Interessado: MARIZE ANDRADE DE POLY - Acórdão: 20612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-3/2018 - Interessado: MARIZE BASTOS DE MATOS - Acórdão: 17638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109928-1/2018 - Interessado: MARIZE BASTOS DE MATOS - Acórdão: 22062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-3/2018 - Interessado: MARIZE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 17557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-6/2018 - Interessado: MARIZE MAXIMINO DOS SANTOS - Acórdão: 16259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-7/2018 - Interessado: MARIZETE MARCOLINO BEZERRA - Acórdão: 23395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112317-9/2018 - Interessado: MARJA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 24451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-4/2018 - Interessado: MARLA NEVES DE MORAES GIRI - Acórdão: 15446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-3/2018 - Interessado: MARLAN KULBERG - Acórdão: 16146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-4/2018 - Interessado: MARLEN BUSSINGER CARMO DE SOUZA PENNA - Acórdão: 21412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109783-9/2018 - Interessado: MARLEN BUSSINGER CARMO DE SOUZA PENNA - Acórdão: 21917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-8/2018 - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA NUNES DE PAULA SILVA - Acórdão: 17552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-5/2018 - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA NUNES DE PAULA SILVA - Acórdão: 19321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-8/2018 - Interessado: MARLENE DE SOUZA AMERICA - Acórdão: 16923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-6/2018 - Interessado: MARLENE DIAS SOUSA DE PAULA - Acórdão: 18089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-5/2018 - Interessado: MARLENE LUCIO - Acórdão: 14387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-6/2018 - Interessado: MARLENE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 17907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-8/2018 - Interessado: MARLENE NUNES CALDERON - Acórdão: 19727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110923-0/2018 - Interessado: MARLENE NUNES CALDERON - Acórdão: 23057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109076-4/2018 - Interessado: MARLI DA CONCEIÇÃO ESTEVES SILVA - Acórdão: 21210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109607-9/2018 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 21741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111732-6/2018 - Interessado: MARLI DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 23866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-0/2018 - Interessado: MARLI GONÇALVES DANTAS - Acórdão: 14917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-3/2018 - Interessado: MARLI MARCOLINO BEZERRA - Acórdão: 19743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-8/2018 - Interessado: MARLI MARCOLINO BEZERRA - Acórdão: 20416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-4/2018 - Interessado: MARLI MOREIRA FONSECA - Acórdão: 16377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-3/2018 - Interessado: MARLI MOREIRA FONSECA - Acórdão: 17314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-1/2018 - Interessado: MARLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111369-5/2018 - Interessado: MARLI TEX PAULINO - Acórdão: 23503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-1/2018 - Interessado: MARLI VIEIRA DE MELLO - Acórdão: 17026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-2/2018 - Interessado: MARLLEY PIERRE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-3/2018 - Interessado: MARLOS DA COSTA MONÇORES - Acórdão: 17521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-3/2018 - Interessado: MARLOS DE SOUZA DIAS - Acórdão: 21237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-0/2018 - Interessado: MARLUCIA CORREA MAGALHÃES - Acórdão: 18050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111880-9/2018 - Interessado: MARLUCIA DA COSTA - Acórdão: 24014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-3/2018 - Interessado: MARLUCIA REIS VALENTE MAIA - Acórdão: 25088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-5/2018 - Interessado: MARLY DO CARMO BRAGA - Acórdão: 16346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-9/2018 - Interessado: MARLY DO CARMO BRAGA - Acórdão: 17283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-5/2018 - Interessado: MARLY SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-1/2018 - Interessado: MARLY WERNER DA SILVA - Acórdão: 24489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-2/2018 - Interessado: MARTA COLA VALLE - Acórdão: 14754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107196-6/2018 - Interessado: MARTA COSTA DE MIRANDA - Acórdão: 19330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-7/2018 - Interessado: MARTA CURSINO MAPURUNGA - Acórdão: 17603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-1/2018 - Interessado: MARTA DA CUNHA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 14992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-8/2018 - Interessado: MARTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 14298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-3/2018 - Interessado: MARTA DE LIMA LESSA - Acórdão: 15674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109118-8/2018 - Interessado: MARTA DE SOUZA LOPES DOROW - Acórdão: 21252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112161-8/2018 - Interessado: MARTA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ - Acórdão: 24295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-2/2018 - Interessado: MARTA FERNANDES SANTOS BRAYNER - Acórdão: 25023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-4/2018 - Interessado: MARTA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-4/2018 - Interessado: MARTA HELENA DAMIANO SIMÕES - Acórdão: 14540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108768-2/2018 - Interessado: MARTA HELENA DAMIANO SIMÕES - Acórdão: 20902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112790-5/2018 - Interessado: MARTA HELENA DAMIANO SIMÕES - Acórdão: 24924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-8/2018 - Interessado: MARTA LUCIA SILVA DUARTE GUIMARÃES - Acórdão: 14960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-5/2018 - Interessado: MARTA MACHADO SILVA GOMES - Acórdão: 22370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-8/2018 - Interessado: MARTA MARIA COLA VALLE - Acórdão: 16954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-2/2018 - Interessado: MARTA MENDES PINTO - Acórdão: 18595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109542-3/2018 - Interessado: MARTA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 21676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109396-2/2018 - Interessado: MARTHA DE SANTANA TELLES - Acórdão: 21530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-8/2018 - Interessado: MARTHA MARIA DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 14028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-5/2018 - Interessado: MARTHA MARIA DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 19897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-6/2018 - Interessado: MARTHA NOGUTI MACHADO - Acórdão: 13904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-3/2018 - Interessado: MARTHA NOGUTI MACHADO - Acórdão: 18771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-5/2018 - Interessado: MARY DANA DE AZEVEDO - Acórdão: 19092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111726-7/2018 - Interessado: MARY DANA DE AZEVEDO - Acórdão: 23860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-2/2018 - Interessado: MARY ISABEL JANUARIO MOREIRA - Acórdão: 13873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-0/2018 - Interessado: MARY JANE FERNANDES SANTANNA - Acórdão: 14316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-2/2018 - Interessado: MARY JEANNE GOMES VIANA TAVARES - Acórdão: 14125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-0/2018 - Interessado: MARY JEANNE GOMES VIANA TAVARES - Acórdão: 25305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-8/2018 - Interessado: MARY LUCIA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-2/2018 - Interessado: MARY VIEIRA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 14698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-2/2018 - Interessado: MATHEUS BOUSQUET BANDINI - Acórdão: 18257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109062-3/2018 - Interessado: MATHEUS FARINAZZO CORDEIRO - Acórdão: 21196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110241-0/2018 - Interessado: MATHEUS FARINAZZO CORDEIRO - Acórdão: 22375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-1/2018 - Interessado: MATHEUS FONSECA PINHEIRO - Acórdão: 16304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-0/2018 - Interessado: MATUSALEM SILVA BARBOSA - Acórdão: 15505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-6/2018 - Interessado: MATUSALEM SILVA BARBOSA - Acórdão: 19992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-9/2018 - Interessado: MAURA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110071-3/2018 - Interessado: MAURA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-8/2018 - Interessado: MAURA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-9/2018 - Interessado: MAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA - Acórdão: 16544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109674-2/2018 - Interessado: MAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA - Acórdão: 21808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-3/2018 - Interessado: MAURA LUIZA GOMES - Acórdão: 17420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-4/2018 - Interessado: MAURÍCIO ALVES MARINS - Acórdão: 15425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110126-4/2018 - Interessado: MAURICIO AUGUSTO NUNES FERREIRA - Acórdão: 22260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-4/2018 - Interessado: MAURICIO CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-8/2018 - Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA CEZARIO JUNIOR - Acórdão: 16093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-1/2018 - Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA CEZARIO JUNIOR - Acórdão: 24873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-4/2018 - Interessado: MAURICIO FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 23671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-2/2018 - Interessado: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-3/2018 - Interessado: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA JR - Acórdão: 13978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-8/2018 - Interessado: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA JR - Acórdão: 16403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-4/2018 - Interessado: MAURICIO GOMES MACIEL - Acórdão: 20521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-3/2018 - Interessado: MAURICIO HIROCHI KAVAI - Acórdão: 14018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-0/2018 - Interessado: MAURICIO HIROCHI KAVAI - Acórdão: 19887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111626-1/2018 - Interessado: MAURICIO MOREIRA ARGEMIRO - Acórdão: 23760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-9/2018 - Interessado: MAURICIO OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 15880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-5/2018 - Interessado: MAURICIO ROSA DA SILVA - Acórdão: 19215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-8/2018 - Interessado: MAURO BERNARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-0/2018 - Interessado: MAURO CAMPOS RODRIGUES - Acórdão: 25096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111003-3/2018 - Interessado: MAURO CARLOS LOPES SOUZA - Acórdão: 23137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111549-7/2018 - Interessado: MAURO CESAR DA SILVA - Acórdão: 23683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-2/2018 - Interessado: MAURO CESAR DOS SANTOS BAPTISTA - Acórdão: 18979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-9/2018 - Interessado: MAURO CESAR FERREIRA PAIM - Acórdão: 14787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109561-9/2018 - Interessado: MAURO CESAR FERREIRA PAIM - Acórdão: 21695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-7/2018 - Interessado: MAURO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 15301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113065-5/2018 - Interessado: MAURO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 25199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105221-3/2018 - Interessado: MAURO DA SILVA ROSA - Acórdão: 17355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-1/2018 - Interessado: MAURO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 15555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111381-3/2018 - Interessado: MAURO MAIA MARROIG - Acórdão: 23515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-5/2018 - Interessado: MAURO ROBERTO DA SILVA CESARIO - Acórdão: 14150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-5/2018 - Interessado: MAURO SOARES TAVARES - Acórdão: 20212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-6/2018 - Interessado: MAURO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111559-2/2018 - Interessado: MAURO VIEIRA LOURENÇO - Acórdão: 23693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110524-0/2018 - Interessado: MAURO VINICIUS BULHÕES DE CASTRO - Acórdão: 22658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109519-6/2018 - Interessado: MAX DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 21653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-9/2018 - Interessado: MAX DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 21316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-7/2018 - Interessado: MAX SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 23658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109099-6/2018 - Interessado: MAX WILLIAM DE ALMEIDA MENDONÇA - Acórdão: 21233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-8/2018 - Interessado: MAXBEL CORREA CABRAL - Acórdão: 16088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-7/2018 - Interessado: MAXIMIANO ATAIDE DE LIMA - Acórdão: 23090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-1/2018 - Interessado: MAXIMIANO ATAIDE DE LIMA - Acórdão: 24944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113205-7/2018 - Interessado: MAXIMIANO ATAIDE DE LIMA - Acórdão: 25339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-3/2018 - Interessado: MAXIMILIANO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-2/2018 - Interessado: MAXIMILIANO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-5/2018 - Interessado: MAXWELL DE LIMA - Acórdão: 18249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-6/2018 - Interessado: MAXWELL SCHENEIDER SALES - Acórdão: 15146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-6/2018 - Interessado: MAXWELL SILVA LADISLAU - Acórdão: 18940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-6/2018 - Interessado: MAYCON DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 17604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112548-0/2018 - Interessado: MAYCON JONES FREITAS BORGES - Acórdão: 24682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-1/2018 - Interessado: MAYCON LEITE RIBEIRO - Acórdão: 19275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-6/2018 - Interessado: MAYCON SANTANNA LACORTE - Acórdão: 16045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-0/2018 - Interessado: MAYRA BARCELLOS CAPOVILLA - Acórdão: 13632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110564-0/2018 - Interessado: MAYRA BARCELLOS CAPOVILLA - Acórdão: 22698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-9/2018 - Interessado: MAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG - Acórdão: 18906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-8/2018 - Interessado: MAYRA GOMES SOARES SILVA - Acórdão: 18821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-1/2018 - Interessado: MAYRA NOGUEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 25259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-2/2018 - Interessado: MAYSA BARBOSA PAIXÃO - Acórdão: 20296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-5/2018 - Interessado: MAYSA BARRETO MORGADO - Acórdão: 17716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-9/2018 - Interessado: MAYSE FREITAS MIRANDA DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 19216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-6/2018 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 16375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-0/2018 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 17312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112229-6/2018 - Interessado: MAYTE ALBUQUERQUE CORREA - Acórdão: 24363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111630-2/2018 - Interessado: MAYZA PIRES - Acórdão: 23764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112176-3/2018 - Interessado: MEICHELLE SOUZA CÂNDIDO - Acórdão: 24310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-9/2018 - Interessado: MEIRE GOMES RODRIGUES DUTRA BARBOSA - Acórdão: 23403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-4/2018 - Interessado: MEIRE MARCOLINO FUSCO - Acórdão: 18598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112601-8/2018 - Interessado: MEIRIAN DE ALMEIDA MONTANHA - Acórdão: 24735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-4/2018 - Interessado: MEIRY DIAS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 21165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-6/2018 - Interessado: MEIVE ANSELMO DOS SANTOS VALENTIM - Acórdão: 18914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-5/2018 - Interessado: MELINA CÉLIA E SOUZA - Acórdão: 17383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-6/2018 - Interessado: MELISSA CAMPOS MONTENEGRO DA ROCHA - Acórdão: 16496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-9/2018 - Interessado: MELISSA CAMPOS MONTENEGRO DA ROCHA - Acórdão: 19363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-1/2018 - Interessado: MELISSA COUTINHO MOREIRA - Acórdão: 23437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-7/2018 - Interessado: MERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA - Acórdão: 14925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-4/2018 - Interessado: MERCEDES NIDIA FIGUEIREDO VASQUEZ - Acórdão: 24900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-3/2018 - Interessado: MERCEDES OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 13660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111493-2/2018 - Interessado: MERCEDES OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 23627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-2/2018 - Interessado: MERCEDES VILLA CUPOLILLO - Acórdão: 13848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-8/2018 - Interessado: MERCIA PORTELA CALDAS - Acórdão: 21247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-7/2018 - Interessado: MÉRILEN SÁ MONTEIRO DIAS - Acórdão: 19380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113098-2/2018 - Interessado: MESEQUE REIS DA SILVA - Acórdão: 25232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112102-2/2018 - Interessado: MICHAEL COELHO DA SILVA - Acórdão: 24236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-7/2018 - Interessado: MICHAEL GALVAO BOSCARINO - Acórdão: 16273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-5/2018 - Interessado: MICHAEL GALVAO BOSCARINO - Acórdão: 20369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110987-6/2018 - Interessado: MICHAEL GALVAO BOSCARINO - Acórdão: 23121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-5/2018 - Interessado: MICHAEL PETERSON DA SILVA NICOLA KIRBISCH - Acórdão: 25154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-8/2018 - Interessado: MICHEL DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 15101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-5/2018 - Interessado: MICHEL FERNANDES PINTO - Acórdão: 24227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-6/2018 - Interessado: MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 17251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-6/2018 - Interessado: MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 19846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111065-1/2018 - Interessado: MICHEL SOUZA CÂNDIDO - Acórdão: 23199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110400-8/2018 - Interessado: MICHEL TORRES DELLABENETA - Acórdão: 22534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-8/2018 - Interessado: MICHELE ALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 18619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112684-0/2018 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 24818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-3/2018 - Interessado: MICHELE BASTOS ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 14232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-6/2018 - Interessado: MICHELE CAGNIN VICENTE - Acórdão: 19061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108919-3/2018 - Interessado: MICHELE CAGNIN VICENTE - Acórdão: 21053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109200-7/2018 - Interessado: MICHELE CAGNIN VICENTE - Acórdão: 21334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109813-0/2018 - Interessado: MICHELE CRISTINA DO NASCIMENTO MORAES - Acórdão: 21947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111963-7/2018 - Interessado: MICHELE DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 24097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111089-7/2018 - Interessado: MICHELE DE AQUINO ROSA - Acórdão: 23223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-1/2018 - Interessado: MICHELE DIAS AUGUSTO - Acórdão: 15777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-8/2018 - Interessado: MICHELE DIAS AUGUSTO - Acórdão: 23773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-5/2018 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS PAES - Acórdão: 24074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-5/2018 - Interessado: MICHELE FRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110911-7/2018 - Interessado: MICHELE FRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109806-7/2018 - Interessado: MICHELE PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 21940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112754-1/2018 - Interessado: MICHELE SANTOS DIAS - Acórdão: 24888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-5/2018 - Interessado: MICHELE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 14427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-6/2018 - Interessado: MICHELE SORAES RODRIGUES PAIVA - Acórdão: 18637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110406-2/2018 - Interessado: MICHELE VILLELA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 22540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-0/2018 - Interessado: MICHELI CAROLINE DA SILVA - Acórdão: 18936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112845-6/2018 - Interessado: MICHELI PEREIRA PIRES - Acórdão: 24979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112456-1/2018 - Interessado: MICHELLE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 24590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112030-3/2018 - Interessado: MICHELLE ARAÚJO MENDES - Acórdão: 24164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-5/2018 - Interessado: MICHELLE BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 23534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-8/2018 - Interessado: MICHELLE BARRETO DA CUNHA - Acórdão: 15224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-8/2018 - Interessado: MICHELLE BARRETO DA CUNHA - Acórdão: 16540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-8/2018 - Interessado: MICHELLE CABRAL DE MACEDO - Acórdão: 16595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-0/2018 - Interessado: MICHELLE DE MORAES FERRAZ - Acórdão: 25144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-4/2018 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS GAMA - Acórdão: 24158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-4/2018 - Interessado: MICHELLE FERREIRA MONTEIRO MIRANDA - Acórdão: 17965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111209-9/2018 - Interessado: MICHELLE MUNIQUE GUERRA DE SOUZA - Acórdão: 23343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-0/2018 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 13612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-7/2018 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 18186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-9/2018 - Interessado: MICHELLE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-2/2018 - Interessado: MICHELLE RAMOS CAVALCANTE FORTUNATO - Acórdão: 15811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112188-6/2018 - Interessado: MICHELLE RAMOS CAVALCANTE FORTUNATO - Acórdão: 24322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-8/2018 - Interessado: MICHELLE SANTOS BARBOSA DORNELES - Acórdão: 19227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-9/2018 - Interessado: MICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-9/2018 - Interessado: MICHELLE TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 16037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112108-6/2018 - Interessado: MICHELLE TENORIO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 24242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-7/2018 - Interessado: MICHELLE ZIDIRICH DA SILVA - Acórdão: 24016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112325-6/2018 - Interessado: MICHELLI DO NASCIMENTO MASELLE - Acórdão: 24459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-6/2018 - Interessado: MICHELY LOPES CAMPBELL DA SILVA - Acórdão: 22132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112668-6/2018 - Interessado: MIDIAN BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 24802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-6/2018 - Interessado: MIGUEL CARVALHO LIRA - Acórdão: 16436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-5/2018 - Interessado: MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 17196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-3/2018 - Interessado: MIGUEL DE SILVA FONTES - Acórdão: 20527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-8/2018 - Interessado: MIGUEL TUMA - Acórdão: 16974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111909-1/2018 - Interessado: MIGUEL TUMA - Acórdão: 24043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113095-0/2018 - Interessado: MIGUEL TUMA - Acórdão: 25229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-2/2018 - Interessado: MILANIA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 17750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111670-2/2018 - Interessado: MILENA DA SILVA ROCHA ROSMANINHO - Acórdão: 23804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-8/2018 - Interessado: MILENA FONSECA SANTOS - Acórdão: 15931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-7/2018 - Interessado: MILENA FONSECA SANTOS - Acórdão: 24544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-6/2018 - Interessado: MILENA MOREIRA ADEGAS - Acórdão: 16814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-8/2018 - Interessado: MILENE PASSOS DA FONSECA SILVA - Acórdão: 15116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-1/2018 - Interessado: MILLENA MORGAN DE ARAÚJO - Acórdão: 20964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109922-7/2018 - Interessado: MILLENE CHRISTINA BELISARIO BARBOSA - Acórdão: 22056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-4/2018 - Interessado: MILLER TUZZI FLORES GOMES - Acórdão: 21372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-9/2018 - Interessado: MILTA BOTELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111422-3/2018 - Interessado: MILTON ERTHAL JUNIOR - Acórdão: 23556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112060-8/2018 - Interessado: MILTON ROGÉRIO BARBOSA - Acórdão: 24194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-1/2018 - Interessado: MIRELE BARBOSA MEDICE - Acórdão: 14270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-3/2018 - Interessado: MIRELLA VIANA RANGEL CHAGAS - Acórdão: 14965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-0/2018 - Interessado: MIRELLE FERREIRA BORGES - Acórdão: 17964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-1/2018 - Interessado: MIRIÃ DE ANDRADE JORGE - Acórdão: 18328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110368-4/2018 - Interessado: MIRIA MARQUES COUTINHO - Acórdão: 22502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110866-6/2018 - Interessado: MIRIA MARQUES COUTINHO - Acórdão: 23000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-3/2018 - Interessado: MIRIAM ASSUMPÇAO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 19783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-8/2018 - Interessado: MIRIAM ASSUMPÇAO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 20457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-8/2018 - Interessado: MIRIAM CAMPOS COSTA - Acórdão: 15346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-4/2018 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DO AMARAL - Acórdão: 18219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-0/2018 - Interessado: MIRIAM TAVARES DA SILVA - Acórdão: 20940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-4/2018 - Interessado: MIRIAN ALVES MAURICIO - Acórdão: 13608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-6/2018 - Interessado: MIRIAN ALVES MAURICIO - Acórdão: 14740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-3/2018 - Interessado: MIRIAN CARVALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 16206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111411-4/2018 - Interessado: MIRIAN CARVALHO DE ARAÚJO BARRETO - Acórdão: 23545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-9/2018 - Interessado: MIRIAN CELESTE SALIH TEIXEIRA - Acórdão: 14888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109807-1/2018 - Interessado: MIRIAN DE FÁTIMA DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 21941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110149-6/2018 - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS CUNHA PORTAL - Acórdão: 22283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111579-2/2018 - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS CUNHA PORTAL - Acórdão: 23713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-8/2018 - Interessado: MIRIAN LEAL LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 17228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-3/2018 - Interessado: MIRIAN LEAL LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 19823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111964-1/2018 - Interessado: MIRIAN PEREIRA MARTINS BARBOSA - Acórdão: 24098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-7/2018 - Interessado: MIRIAN PRUDENTE ESCUDEIRO - Acórdão: 15478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-9/2018 - Interessado: MIRIAN REGINA DA SILVA CRONEMBERGER - Acórdão: 16117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110074-5/2018 - Interessado: MIRINALDO BEZERRA PATRICIO - Acórdão: 22208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112105-4/2018 - Interessado: MIRNA ERTHAL CARIELLO - Acórdão: 24239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-4/2018 - Interessado: MIRTES MARIA LEBREGO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 16655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-6/2018 - Interessado: MOACIR EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 19116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-3/2018 - Interessado: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-2/2018 - Interessado: MOACIR NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 16109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104043-2/2018 - Interessado: MOACIR ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 16177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-8/2018 - Interessado: MOACIR ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 20654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-9/2018 - Interessado: MOEMA MOCAIBER PERALVA DOS SANTOS - Acórdão: 18548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-2/2018 - Interessado: MOISES AMORIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 24559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112082-6/2018 - Interessado: MOISES ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 24216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-3/2018 - Interessado: MOISES CAITANO - Acórdão: 17239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-3/2018 - Interessado: MOISES CAITANO - Acórdão: 19834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110196-9/2018 - Interessado: MOISES CAITANO - Acórdão: 22330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-6/2018 - Interessado: MOISES DE SOUZA AMORIM - Acórdão: 17453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-0/2018 - Interessado: MOISES DE SOUZA AMORIM - Acórdão: 18024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-1/2018 - Interessado: MOISES LACERDA MOREIRA JUNIOR - Acórdão: 20058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-5/2018 - Interessado: MOISES LOPES DA SILVA - Acórdão: 19761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108301-0/2018 - Interessado: MOISES LOPES DA SILVA - Acórdão: 20435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-0/2018 - Interessado: MOISES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-6/2018 - Interessado: MOISES SOUSA DA SILVA - Acórdão: 15504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-7/2018 - Interessado: MOISES XAVIER FONTINATI CORREA - Acórdão: 13620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-9/2018 - Interessado: MOISES XAVIER FONTINATI CORREA - Acórdão: 18189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-6/2018 - Interessado: MONALISA GOMES DE LIMA BARROS - Acórdão: 15848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-8/2018 - Interessado: MONICA ALVES ROCHA GODINHO - Acórdão: 13650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-3/2018 - Interessado: MONICA ALVES ROCHA GODINHO - Acórdão: 14687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-4/2018 - Interessado: MONICA BAETA MARQUES - Acórdão: 18126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109603-3/2018 - Interessado: MONICA BALDUINO DE ABREU - Acórdão: 21737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-5/2018 - Interessado: MONICA BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 20753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-8/2018 - Interessado: MONICA CANDIDA LUGAO - Acórdão: 16863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-3/2018 - Interessado: MONICA CANDIDA LUGAO - Acórdão: 20593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111816-8/2018 - Interessado: MONICA CANDIDA LUGAO - Acórdão: 23950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-5/2018 - Interessado: MÔNICA CECILIA VIEIRA COSTA - Acórdão: 15013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-9/2018 - Interessado: MONICA CONTE CAMPELLO - Acórdão: 23661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-5/2018 - Interessado: MÔNICA CRISTINA CLEMENTE DOS SANTOS - Acórdão: 24490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-2/2018 - Interessado: MONICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 22858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107220-3/2018 - Interessado: MONICA CRISTINA SOARES BARRETTO - Acórdão: 19354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110392-5/2018 - Interessado: MÔNICA DA CUNHA BARBATO - Acórdão: 22526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110890-7/2018 - Interessado: MÔNICA DA CUNHA BARBATO - Acórdão: 23024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-8/2018 - Interessado: MONICA DA ROCHA BARRETO SEABRA - Acórdão: 16822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-9/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA - Acórdão: 18830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-4/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 21082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-6/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 18217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113106-5/2018 - Interessado: MÔNICA DAS GRAÇAS DA FONSECA - Acórdão: 25240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-4/2018 - Interessado: MONICA DE ALMEIDA CORREIA - Acórdão: 14681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111395-4/2018 - Interessado: MÔNICA DE CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 23529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-2/2018 - Interessado: MONICA DE FRANÇA GUIMARÃES - Acórdão: 13868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-6/2018 - Interessado: MONICA DE FRANÇA GUIMARÃES - Acórdão: 13869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-7/2018 - Interessado: MONICA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 13934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-5/2018 - Interessado: MONICA DOS SANTOS LORENA - Acórdão: 15419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-0/2018 - Interessado: MONICA ELINO FERREIRA - Acórdão: 14175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-7/2018 - Interessado: MONICA ELINO FERREIRA - Acórdão: 15594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110366-6/2018 - Interessado: MONICA FARAGASSO SOUZA - Acórdão: 22500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110864-8/2018 - Interessado: MONICA FARAGASSO SOUZA - Acórdão: 22998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-2/2018 - Interessado: MÔNICA FRANCISCA DE MENDONÇA DURO - Acórdão: 19612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112357-9/2018 - Interessado: MONICA GOMES MENDONÇA MARQUES - Acórdão: 24491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-5/2018 - Interessado: MONICA GOULART AGRELI TORRES - Acórdão: 18986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109266-1/2018 - Interessado: MONICA GOULART AGRELI TORRES - Acórdão: 21400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-5/2018 - Interessado: MONICA INOCENCIO RIBEIRO - Acórdão: 17676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111276-2/2018 - Interessado: MONICA KARL DA SILVA - Acórdão: 23410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-1/2018 - Interessado: MONICA LEITÃO FERNANDES - Acórdão: 18404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-7/2018 - Interessado: MÔNICA LIMA DIOGO DOS ANJOS DE MACEDO GUARANY - Acórdão: 18585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-0/2018 - Interessado: MONICA LOPES BARBOSA - Acórdão: 24738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-4/2018 - Interessado: MONICA LUCIANA FELIZOLA BASTOS - Acórdão: 14595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-2/2018 - Interessado: MONICA MACHADO GUIMARÃES DE MAGALHÃES - Acórdão: 21273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-3/2018 - Interessado: MONICA MAGALHÃES VALLE - Acórdão: 20209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-5/2018 - Interessado: MÔNICA MANOEL DOS SANTOS ASSIS SILVA - Acórdão: 15894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-8/2018 - Interessado: MONICA MARIA BAGGETTI MACHAY OLIVEIRA - Acórdão: 18761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-4/2018 - Interessado: MONICA MARIA DE FARIAS - Acórdão: 15910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-9/2018 - Interessado: MONICA MONTEIRO MOREIRA ORFIFA DA SILVA - Acórdão: 14651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-7/2018 - Interessado: MÔNICA NASCIMENTO SANTOS BILA - Acórdão: 14804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-3/2018 - Interessado: MONICA NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 18331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-1/2018 - Interessado: MONICA NUNES RIBEIRO - Acórdão: 14507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-0/2018 - Interessado: MONICA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-0/2018 - Interessado: MONICA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 20460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-6/2018 - Interessado: MONICA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 18834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-3/2018 - Interessado: MONICA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 22826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110354-3/2018 - Interessado: MONICA PEREIRA COSTA - Acórdão: 22488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-5/2018 - Interessado: MONICA PEREIRA COSTA - Acórdão: 22986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-0/2018 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-7/2018 - Interessado: MÔNICA PEREIRA TRAVASSOS - Acórdão: 16313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-4/2018 - Interessado: MONICA PIRES DINIZ RIBEIRO - Acórdão: 14439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-9/2018 - Interessado: MONICA PLAZA CRUZ - Acórdão: 16746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-6/2018 - Interessado: MONICA RAQUEL DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 24133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-6/2018 - Interessado: MONICA REBELLO DE MOURA MUNIZ - Acórdão: 17872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110527-2/2018 - Interessado: MONICA REBELLO DE MOURA MUNIZ - Acórdão: 22661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111143-9/2018 - Interessado: MONICA REGINA COPELMAN - Acórdão: 23277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112385-6/2018 - Interessado: MONICA RODRIGUES VIANNA - Acórdão: 24519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-2/2018 - Interessado: MONICA ROSA HENRIQUES - Acórdão: 18161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-2/2018 - Interessado: MONICA SANTOS BELLO - Acórdão: 14794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108482-0/2018 - Interessado: MONICA SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 20616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110580-4/2018 - Interessado: MONICA SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 22714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-5/2018 - Interessado: MONICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-7/2018 - Interessado: MONICA SANTOS EVANGELISTA - Acórdão: 17025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-1/2018 - Interessado: MONICA SIQUEIRA DIEGUEZ - Acórdão: 23315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110691-9/2018 - Interessado: MONICA VILAR BOAS PAURA - Acórdão: 22825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-7/2018 - Interessado: MONICA VIRGILIO CAVALCANTE - Acórdão: 19259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-8/2018 - Interessado: MONIKE ANDRADE RANGEL - Acórdão: 15911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-3/2018 - Interessado: MONIKE DE ARAÚJO FREITAS - Acórdão: 22589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-1/2018 - Interessado: MONIQUE ABREU SILVINO - Acórdão: 18909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112909-8/2018 - Interessado: MONIQUE ALINE DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 25043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-5/2018 - Interessado: MONIQUE BARRETO DA CUNHA FERREIRA DAS CHAGAS - Acórdão: 16729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-3/2018 - Interessado: MONIQUE BARRETO DA CUNHA FERREIRA DAS CHAGAS - Acórdão: 24644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110257-9/2018 - Interessado: MONIQUE COURTY JARDIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 22391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-7/2018 - Interessado: MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 15377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-7/2018 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS RETAMERO DO NASCIMENTO - Acórdão: 14060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-8/2018 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS RETAMERO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112897-9/2018 - Interessado: MONIQUE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 25031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-6/2018 - Interessado: MONIQUE GOMES SALAVERRY - Acórdão: 15118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-7/2018 - Interessado: MONIQUE GONÇALVES DE SA - Acórdão: 19496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-1/2018 - Interessado: MONIQUE KELLY LIMA DA SILVA - Acórdão: 24078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112372-9/2018 - Interessado: MONIQUE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 24506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109544-1/2018 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO MORAES - Acórdão: 21678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-5/2018 - Interessado: MONIQUE SEQUEIRA LEHMANN - Acórdão: 18264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-0/2018 - Interessado: MORGANA COUTINHO LEME - Acórdão: 14087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-7/2018 - Interessado: MORGANA COUTINHO LEME - Acórdão: 19956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109935-4/2018 - Interessado: MORGANA LEITE TORRES - Acórdão: 22069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-5/2018 - Interessado: MOYSES GOMES FILHO - Acórdão: 20079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-2/2018 - Interessado: MOYSES MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-4/2018 - Interessado: MOZART JOSÉ DANTAS BESERRA - Acórdão: 17389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111151-6/2018 - Interessado: MOZART JOSÉ DANTAS BESERRA - Acórdão: 23285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112422-0/2018 - Interessado: MOZART JOSÉ DANTAS BESERRA - Acórdão: 24556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-5/2018 - Interessado: MUCIO MEDEIROS - Acórdão: 24349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-8/2018 - Interessado: MURILO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 14318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-0/2018 - Interessado: MURILO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 15510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-1/2018 - Interessado: MURILO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 18273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-1/2018 - Interessado: MURILO LOBATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-8/2018 - Interessado: MURILO LOBATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-8/2018 - Interessado: MURILO QUIRINO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 20982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-0/2018 - Interessado: MURILO TEIXEIRA - Acórdão: 20536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-3/2018 - Interessado: MYRIAM BRAZ PINTO DE MENDONÇA BRUINSMA - Acórdão: 24507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111682-5/2018 - Interessado: MYRIAN DE ASSIS COUTINHO FEROLLA - Acórdão: 23816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-6/2018 - Interessado: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA - Acórdão: 14421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109041-9/2018 - Interessado: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA - Acórdão: 21175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-9/2018 - Interessado: NADIA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 18041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109832-6/2018 - Interessado: NÁDIA APARECIDA DIAS ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 21966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111739-4/2018 - Interessado: NÁDIA DE FÁTIMA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 23873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-0/2018 - Interessado: NADIA DO NASCIMENTO ARAÚJO IGLESIAS - Acórdão: 19407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-5/2018 - Interessado: NADIA FRANCO AZEVEDO - Acórdão: 23736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-3/2018 - Interessado: NADIA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 20871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109619-2/2018 - Interessado: NADIA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 21753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-7/2018 - Interessado: NADIA MARIA FARIA GARCIA - Acórdão: 17091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-9/2018 - Interessado: NADIA MARIA FARIA GARCIA - Acórdão: 24425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-7/2018 - Interessado: NADIA NUNES COITINHO - Acórdão: 14870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-4/2018 - Interessado: NADIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 14858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-8/2018 - Interessado: NADIR FREIRE BASTOS - Acórdão: 20179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-0/2018 - Interessado: NADIR GOMES ARAÚJO PORTO - Acórdão: 24834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108662-2/2018 - Interessado: NADJA LIMA DA SILVA - Acórdão: 20796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-3/2018 - Interessado: NADJA NAIRA GLÓRIA DA SILVA - Acórdão: 15623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2018 - Interessado: NADJA REGINA DE MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 17050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-2/2018 - Interessado: NAHIME MOHANA DA SILVA - Acórdão: 17036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-0/2018 - Interessado: NAHIME MOHANA DA SILVA - Acórdão: 17832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-7/2018 - Interessado: NAHIN FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 15357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-9/2018 - Interessado: NAHUM DA CRUZ - Acórdão: 14590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112358-3/2018 - Interessado: NAIARA CRISTINA SILVA PAES - Acórdão: 24492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-6/2018 - Interessado: NAILDE CARVALHO DA ROCHA - Acórdão: 17847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-8/2018 - Interessado: NAILZA LEAL MARTINS - Acórdão: 20159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-7/2018 - Interessado: NAIR APARECIDA RODRIGUES POUBEL - Acórdão: 13954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-1/2018 - Interessado: NAIR APARECIDA RODRIGUES POUBEL - Acórdão: 18970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-5/2018 - Interessado: NAIR CLARISSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 23417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-5/2018 - Interessado: NAIR TOMAZ VILA NOVA - Acórdão: 14589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108955-7/2018 - Interessado: NAIRA REGINA CAVALCANTE - Acórdão: 21089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-0/2018 - Interessado: NAJLA CORREA DA SILVA - Acórdão: 14402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-7/2018 - Interessado: NAJLA RÉGIA VIEIRA RABELLO - Acórdão: 15256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-9/2018 - Interessado: NALI VENTURA GOMES - Acórdão: 14171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-3/2018 - Interessado: NALINLE COSTA VAZ - Acórdão: 15030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-9/2018 - Interessado: NALVA DANTAS SOPHIA - Acórdão: 16185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-5/2018 - Interessado: NALVA DANTAS SOPHIA - Acórdão: 18060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-1/2018 - Interessado: NANCI DE ABREU ANDRADE - Acórdão: 20545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111183-9/2018 - Interessado: NANCI PEREIRA DE BRITO - Acórdão: 23317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110617-3/2018 - Interessado: NANCI VICTOR AYRES - Acórdão: 22751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-6/2018 - Interessado: NANCIR GOMES SATHLER - Acórdão: 14240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-0/2018 - Interessado: NANCY DE SOUZA COSTA - Acórdão: 13910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-7/2018 - Interessado: NANCY RESENDE DO MONTE - Acórdão: 20392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-2/2018 - Interessado: NAPOLEÃO LUIZ DE ARAÚJO - Acórdão: 17116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-3/2018 - Interessado: NARA GERONIMO - Acórdão: 14970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-8/2018 - Interessado: NASIR DE PAIVA ZUMPICHIATTI - Acórdão: 18067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-2/2018 - Interessado: NASSER DARWICHE - Acórdão: 23168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112714-1/2018 - Interessado: NATALI PIMENTA NETO - Acórdão: 24848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112750-5/2018 - Interessado: NATALI PIMENTA NETO - Acórdão: 24884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-4/2018 - Interessado: NATÁLIA ANDRADE SALOMÃO - Acórdão: 15019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-2/2018 - Interessado: NATALIA ANTUNES DOS SANTOS RANGER - Acórdão: 15082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-2/2018 - Interessado: NATALIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-4/2018 - Interessado: NATALIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-6/2018 - Interessado: NATALIA CARDOSO DE ASSIS - Acórdão: 14139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-3/2018 - Interessado: NATALIA CRISTIANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-5/2018 - Interessado: NATALIA DAHER JAQUES - Acórdão: 21361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109505-5/2018 - Interessado: NATALIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 21639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-5/2018 - Interessado: NATALIA DE SANTANA RAMOS SALES - Acórdão: 21356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-8/2018 - Interessado: NATALIA DE VASCONCELOS ALBUQUERQUER PESSOA BEIRAF - Acórdão: 21353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109220-7/2018 - Interessado: NATALIA DE VASCONCELOS ALBUQUERQUER PESSOA BEIRAF - Acórdão: 21354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-4/2018 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS GRILLO - Acórdão: 16523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-8/2018 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS GRILLO - Acórdão: 18301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113046-9/2018 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-8/2018 - Interessado: NATALIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 16858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-7/2018 - Interessado: NATALICIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109993-6/2018 - Interessado: NATALINO GASPAR FILHO - Acórdão: 22127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-8/2018 - Interessado: NATANA CRISTINA RODRIGUES NUNES - Acórdão: 16053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-9/2018 - Interessado: NATANAEL DE SOUZA - Acórdão: 18366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-4/2018 - Interessado: NATANAEL DE SOUZA - Acórdão: 25057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-7/2018 - Interessado: NATASHA RIBEIRO BANTIM DE SOUZA - Acórdão: 16099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109097-8/2018 - Interessado: NATHALI RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 21231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-8/2018 - Interessado: NATHÁLIA DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 15000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-1/2018 - Interessado: NATHÁLIA DE SOUSA BRITO - Acórdão: 21183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-4/2018 - Interessado: NATHÁLIA LUCI GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 23888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-3/2018 - Interessado: NATHALIA LUZ FONSECA - Acórdão: 16083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-3/2018 - Interessado: NATHALIA MAIOLINO SILVA - Acórdão: 19460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-2/2018 - Interessado: NATHALIA MAIOLINO SILVA - Acórdão: 23249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-6/2018 - Interessado: NATHALIA OTAVIANO DA ROCHA - Acórdão: 19144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-7/2018 - Interessado: NATHALIA VIGNOLI GRANDE DA SILVA - Acórdão: 19299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109250-2/2018 - Interessado: NATHALIA VIGNOLI GRANDE DA SILVA - Acórdão: 21384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-9/2018 - Interessado: NATHAN DE JESUS EMSCHWILLER - Acórdão: 15045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112980-2/2018 - Interessado: NATHAN THIAGO MEDEIROS - Acórdão: 25114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-2/2018 - Interessado: NATIELLE BERNARDINO BEZERRA - Acórdão: 17931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-3/2018 - Interessado: NAYANA FREITAS RODRIGUES AMARO - Acórdão: 15320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109642-9/2018 - Interessado: NAYARA PRIOSTE VILANOVA - Acórdão: 21776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112274-1/2018 - Interessado: NAYLA SCHENKA RIBEIRO - Acórdão: 24408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109860-3/2018 - Interessado: NAYRA VIANA DE AZEVEDO - Acórdão: 21994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109804-9/2018 - Interessado: NAZARENO GOMES DA SILVA - Acórdão: 21938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112242-8/2018 - Interessado: NAZARETH MENDES DA SILVA FILHO - Acórdão: 24376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-1/2018 - Interessado: NAZILDO OLIVEIRA PADILHO - Acórdão: 20691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-9/2018 - Interessado: NAZIRA LAURA CARVALHO GAMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 16665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-4/2018 - Interessado: NEIDE ANA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 17034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-2/2018 - Interessado: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS FAULSTICH - Acórdão: 20107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-1/2018 - Interessado: NEIDE FUGLINO DE PAIVA - Acórdão: 20772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-3/2018 - Interessado: NEIDE LUCIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 20911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-5/2018 - Interessado: NEIDELBERG NUNES DA ROCHA - Acórdão: 14569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112433-9/2018 - Interessado: NEILA MELLO DOS SANTOS CORTEZ - Acórdão: 24567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108852-9/2018 - Interessado: NEILA SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 20986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-5/2018 - Interessado: NEILA SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 22078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107832-2/2018 - Interessado: NEILÇA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 19966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-5/2018 - Interessado: NEILCE FAQUER MANHÃES - Acórdão: 15995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108571-7/2018 - Interessado: NEILDE BERENGER PESSANHA MACIEL - Acórdão: 20705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-7/2018 - Interessado: NEIVA MARIA BARBOSA DA MOTTA - Acórdão: 21440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108219-1/2018 - Interessado: NEIVERALDO FREIXO MOTTA - Acórdão: 20353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-6/2018 - Interessado: NEIZI GOMES RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 20161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109719-8/2018 - Interessado: NELIANE APARECIDA PEREIRA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 21853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112438-9/2018 - Interessado: NELIANE APARECIDA PEREIRA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 24572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-3/2018 - Interessado: NÉLIO MARINHO - Acórdão: 15341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-5/2018 - Interessado: NELITO SA FERREIRA - Acórdão: 17762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-1/2018 - Interessado: NELMA BARCELOS DO CARMO LEITE - Acórdão: 14644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109017-8/2018 - Interessado: NELMA BARCELOS DO CARMO LEITE - Acórdão: 21151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110029-0/2018 - Interessado: NELMA BERNARDES VIEIRA - Acórdão: 22163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-3/2018 - Interessado: NELMA DE CASSIA GASPAR GOMES - Acórdão: 17900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109616-0/2018 - Interessado: NELMA DE CASSIA GASPAR GOMES - Acórdão: 21750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-5/2018 - Interessado: NELMA GOMES DE SALLES FERREIRA - Acórdão: 20768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-2/2018 - Interessado: NELMA OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 18661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-1/2018 - Interessado: NELMA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 17715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111042-9/2018 - Interessado: NELSOM JOSÉ VEIGA DE MAGALHÃES - Acórdão: 23176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-6/2018 - Interessado: NELSON ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 18995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-5/2018 - Interessado: NELSON AUGUSTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-1/2018 - Interessado: NELSON BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 15338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-7/2018 - Interessado: NELSON CARLOS MEDEIROS DE VASCONCELLOS - Acórdão: 17522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110014-5/2018 - Interessado: NELSON CLAUDIO CASTRO GUIMARÃES - Acórdão: 22148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-6/2018 - Interessado: NELSON DO VALE COELHO JUNIOR - Acórdão: 24093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-7/2018 - Interessado: NELSON JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 18449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-0/2018 - Interessado: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 19001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-7/2018 - Interessado: NELSON SAMPAIO JUNIOR - Acórdão: 23663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-0/2018 - Interessado: NELSON TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 19968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-2/2018 - Interessado: NELY DOS SANTOS REIS - Acórdão: 18136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-9/2018 - Interessado: NEMIAS FERNANDO ROSA DE SOUSA - Acórdão: 16867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-3/2018 - Interessado: NERAIR DE MATTOS FILHO LEITE - Acórdão: 19104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111591-0/2018 - Interessado: NERAIR DE MATTOS FILHO LEITE - Acórdão: 23725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-7/2018 - Interessado: NEREIDA MORGADO GUEDES MIRANDA - Acórdão: 15087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-6/2018 - Interessado: NESTOR GOMES DE SOUZA - Acórdão: 19406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-6/2018 - Interessado: NEUCELINE ABREU HERINGER - Acórdão: 14255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111233-0/2018 - Interessado: NEUCELINE ABREU HERINGER - Acórdão: 23367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111393-6/2018 - Interessado: NEUDIMA LIMA LUNA - Acórdão: 23527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-8/2018 - Interessado: NEURIEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 14758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110458-5/2018 - Interessado: NEUSA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 22592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110157-3/2018 - Interessado: NEUSA MACHADO DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 22291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-5/2018 - Interessado: NEUSA MARTINI SIQUEIRA - Acórdão: 18592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-4/2018 - Interessado: NEUSA PINHEIRO AGUIAR - Acórdão: 19146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-2/2018 - Interessado: NEUSA REGINA BARROS BASTOS DA SILVA - Acórdão: 17204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-6/2018 - Interessado: NEUSA ROMANA DOS SANTOS - Acórdão: 23386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-7/2018 - Interessado: NEUZA JOSÉ PACHECO - Acórdão: 19723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110919-9/2018 - Interessado: NEUZA JOSÉ PACHECO - Acórdão: 23053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111885-9/2018 - Interessado: NEUZA MARIA CARDOSO SILVA - Acórdão: 24019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-9/2018 - Interessado: NEUZA MARIA FERREIRA TAVARES - Acórdão: 19979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111306-3/2018 - Interessado: NEUZA MARTINS COSTA - Acórdão: 23440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-5/2018 - Interessado: NEUZA NUNES AKIYAMA - Acórdão: 17459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-1/2018 - Interessado: NEVALDO HARALDO LOTH - Acórdão: 20252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-4/2018 - Interessado: NEVALDO HARALDO LOTH - Acórdão: 21685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109029-1/2018 - Interessado: NEWELLE COELHO CARDOSO - Acórdão: 21163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-9/2018 - Interessado: NEWTON BONFIM NONATO - Acórdão: 20228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-8/2018 - Interessado: NEWTON MARCOS DE OLIVEIRA MIALSKI - Acórdão: 15081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-6/2018 - Interessado: NEWTON PAULO VIANA BARBOSA - Acórdão: 15984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-0/2018 - Interessado: NEWTON PAULO VIANA BARBOSA - Acórdão: 17509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-4/2018 - Interessado: NEY COIMBRA - Acórdão: 14954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-8/2018 - Interessado: NICE PIRES - Acórdão: 19059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112127-2/2018 - Interessado: NICIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI - Acórdão: 24261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-5/2018 - Interessado: NICOLE DIONE CRUZ ROQUE MOREIRA - Acórdão: 16310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-9/2018 - Interessado: NICOLE MARTINS CUNHA - Acórdão: 16791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-1/2018 - Interessado: NIELSON ROSA BEZERRA - Acórdão: 14588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111550-6/2018 - Interessado: NILCEA NICACIO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-1/2018 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-0/2018 - Interessado: NILDA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 14261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111581-5/2018 - Interessado: NILMA DO VALLE NOVAL - Acórdão: 23715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-2/2018 - Interessado: NILO ESPÍRITO SANTOS COSTA - Acórdão: 16642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-8/2018 - Interessado: NILO JOSÉ DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 19626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-7/2018 - Interessado: NILO JOSÉ DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 22868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111992-8/2018 - Interessado: NILO JOSÉ DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 24126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-1/2018 - Interessado: NILO SERGIO DE ASSIS - Acórdão: 14164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-5/2018 - Interessado: NILO SERGIO DE ASSIS - Acórdão: 24389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-8/2018 - Interessado: NILSINEA FIGUEIREDO - Acórdão: 20376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-5/2018 - Interessado: NILSON ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 17221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-5/2018 - Interessado: NILSON AUGUSTO PEIXOTO - Acórdão: 14988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-0/2018 - Interessado: NILSON BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 17873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108683-6/2018 - Interessado: NILSON DA CRUZ BULHOES - Acórdão: 20817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-8/2018 - Interessado: NILSON DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 14162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-0/2018 - Interessado: NILSON MARTINS ARAÚJO - Acórdão: 18456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-9/2018 - Interessado: NILSON NUNES TAVARES - Acórdão: 13820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111688-9/2018 - Interessado: NILSON NUNES TAVARES - Acórdão: 23822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109095-0/2018 - Interessado: NILSON RODRIGUES DA SILVA SAMUEL - Acórdão: 21229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-8/2018 - Interessado: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA FAÇANHA - Acórdão: 17486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111139-8/2018 - Interessado: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA FAÇANHA - Acórdão: 23273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-3/2018 - Interessado: NILTON CESAR PAIVA CARREIRO - Acórdão: 18604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109315-8/2018 - Interessado: NILTON DE JESUS GOMES - Acórdão: 21449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-5/2018 - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA CANTO - Acórdão: 20546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-7/2018 - Interessado: NILTON DIORIO - Acórdão: 17674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-2/2018 - Interessado: NILTON GOULART - Acórdão: 20067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-2/2018 - Interessado: NILVA FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 18403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-6/2018 - Interessado: NILVA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-0/2018 - Interessado: NILZA CRISTINA SEIXAS VASCONCELOS - Acórdão: 15018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-0/2018 - Interessado: NILZA DE BARROS PORTELA - Acórdão: 17625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-0/2018 - Interessado: NILZA DE FREITAS CURVELO - Acórdão: 17731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-5/2018 - Interessado: NILZA MARQUES ASSED - Acórdão: 20328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-4/2018 - Interessado: NILZETE DA LUZ MARINHO - Acórdão: 22134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-1/2018 - Interessado: NILZETE DE ARAÚJO RIBEIRO COSTA - Acórdão: 24812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-4/2018 - Interessado: NIUXA DIAS DRAGO - Acórdão: 14454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-7/2018 - Interessado: NIVALDO BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 15175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111068-3/2018 - Interessado: NIVALDO BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 23202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111168-9/2018 - Interessado: NIVALDO REIS DOS SANTOS - Acórdão: 23302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-2/2018 - Interessado: NIVEA CRISTINA VIEIRA LEMOS - Acórdão: 18939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-6/2018 - Interessado: NÍVEA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 18064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-8/2018 - Interessado: NOE ALEXANDRE CAMPOS FILHO - Acórdão: 14717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108604-0/2018 - Interessado: NOEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 20738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-7/2018 - Interessado: NOELENCIO JOSÉ FERNANDES SANTA MARINHA - Acórdão: 17679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-2/2018 - Interessado: NOEMI TEREZINHA PANDIM DE LIMA ROBERTO - Acórdão: 19572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108083-0/2018 - Interessado: NOEMIA MELLO DO NASCIMENTO - Acórdão: 20217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-8/2018 - Interessado: NOEMY PINHEIRO CRUZ - Acórdão: 20714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-0/2018 - Interessado: NORBERTO SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 15429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-2/2018 - Interessado: NORBERTO SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 19632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-6/2018 - Interessado: NORBERTO SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 22874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109686-5/2018 - Interessado: NORIVALDO DOS SANTOS CARMO - Acórdão: 21820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-6/2018 - Interessado: NORMA DE PAIVA SOARES - Acórdão: 14356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-1/2018 - Interessado: NORMA DOS SANTOS DA TORRE - Acórdão: 14633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-5/2018 - Interessado: NORMA DUARTE PORTUGAL - Acórdão: 21462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-5/2018 - Interessado: NORMA ELISABETH PEREIRA CORREA - Acórdão: 14872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-9/2018 - Interessado: NORMA HORST KIRSTEN - Acórdão: 13740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-3/2018 - Interessado: NORMA JARDIM PANCOTTE - Acórdão: 14753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-5/2018 - Interessado: NORMA JARDIM PANCOTTE - Acórdão: 16770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-7/2018 - Interessado: NORMA LUCIA DA CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 18570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-8/2018 - Interessado: NORMA SUELI QUEIROZ FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 19591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-2/2018 - Interessado: NORMA SUELY DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 19148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-8/2018 - Interessado: NORMAN PASSOS - Acórdão: 17148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102765-8/2018 - Interessado: NORMANDO JOSÉ VASCONCELOS MENDONÇA - Acórdão: 14899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-0/2018 - Interessado: NORMEIDE MARTINS BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 18683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-7/2018 - Interessado: NOSSER ALMEIDA TOBU SOBRINHO - Acórdão: 20170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-6/2018 - Interessado: NOVALCA SENIW RIBEIRO - Acórdão: 15545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-4/2018 - Interessado: NOVALCA SENIW RIBEIRO - Acórdão: 21528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-1/2018 - Interessado: NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 14406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-5/2018 - Interessado: NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 15763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-5/2018 - Interessado: NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 16189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-9/2018 - Interessado: NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Acórdão: 18391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-8/2018 - Interessado: NUBIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 13645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106620-0/2018 - Interessado: NUBIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 18754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-5/2018 - Interessado: NUBIA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 20904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-8/2018 - Interessado: NUBIA FABIANA MOULIN DA COSTA - Acórdão: 15270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109879-4/2018 - Interessado: NUBIA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 22013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-2/2018 - Interessado: NUBIA MEDINA DE GODOY SILVA - Acórdão: 17144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-9/2018 - Interessado: NUBIA MEDINA DE GODOY SILVA - Acórdão: 19136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109887-1/2018 - Interessado: NUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS - Acórdão: 22021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109348-5/2018 - Interessado: OCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO - Acórdão: 21482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110132-3/2018 - Interessado: OCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO - Acórdão: 22266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-2/2018 - Interessado: OCTAVIA CRISTINA BARROS - Acórdão: 16879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-5/2018 - Interessado: OCTAVIO PRZEWODOWSKI VILLELA - Acórdão: 16871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-1/2018 - Interessado: ODAIR DE SOUZA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 16289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-5/2018 - Interessado: ODAIR JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 20344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-0/2018 - Interessado: ODALÉA BARROSO DAS NEVES LAURENTINO - Acórdão: 15828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-5/2018 - Interessado: ODE FRANCISCO ALVES FILHO - Acórdão: 14367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106264-2/2018 - Interessado: ODEIR MARTINS DA SILVA GALDINO - Acórdão: 18398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-7/2018 - Interessado: ODETE ALVES PALMEIRA - Acórdão: 16924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110641-4/2018 - Interessado: ODETE SILVA DE AMORIM - Acórdão: 22775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111364-5/2018 - Interessado: ODETE SILVA DE AMORIM - Acórdão: 23498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-4/2018 - Interessado: ODILON INACIO DE ABREU - Acórdão: 18679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-9/2018 - Interessado: ODILON ROCHA MONTEIRO - Acórdão: 15105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-7/2018 - Interessado: ODILSON CARLOS SOUZA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 21157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-5/2018 - Interessado: ODIR DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 13597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-5/2018 - Interessado: ODIR DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 14932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-3/2018 - Interessado: ODIR DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 15962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112222-8/2018 - Interessado: ODIR SANTOS CURTY - Acórdão: 24356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-0/2018 - Interessado: ODISSEIA DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 14072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-7/2018 - Interessado: ODISSEIA DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 19941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2018 - Interessado: ODORICO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO NETO - Acórdão: 18794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-7/2018 - Interessado: ODORICO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO NETO - Acórdão: 20266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-7/2018 - Interessado: OLIEM JOSÉ FREDERICO RAMOS - Acórdão: 23441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109948-1/2018 - Interessado: OLINEIA BARRETO DIAS - Acórdão: 22082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-8/2018 - Interessado: OLIVIA CRISTINA DOS ANJOS - Acórdão: 18417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-0/2018 - Interessado: OLIVIA MARIA RODRIGUES GALVAO - Acórdão: 20601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112875-1/2018 - Interessado: OLNIR CABRAL DA SILVA - Acórdão: 25009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-4/2018 - Interessado: OMAR AUGUSTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-0/2018 - Interessado: OMAR FERREIRA RONCA - Acórdão: 14422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-3/2018 - Interessado: OMAR FERREIRA RONCA - Acórdão: 16332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-8/2018 - Interessado: OMAR FERREIRA RONCA - Acórdão: 20740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-3/2018 - Interessado: ONEIDA LIMA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 15659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-3/2018 - Interessado: ONESIO DIAS LADEIRA - Acórdão: 18629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111323-1/2018 - Interessado: ONILDA ALVES IZIDORO FERREIRA - Acórdão: 23457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111153-4/2018 - Interessado: ONOFRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 23287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-5/2018 - Interessado: OPHELIA NAZARETH DA SILVA - Acórdão: 18733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111837-2/2018 - Interessado: ORIOVALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 23971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-5/2018 - Interessado: ORLANDO ADÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108790-5/2018 - Interessado: ORLANDO CHAVES DURÃO - Acórdão: 20924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-0/2018 - Interessado: ORLANDO MATTOSO FILHO - Acórdão: 17949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-0/2018 - Interessado: ORMERONE CAMILO DA SILVA - Acórdão: 14842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-6/2018 - Interessado: ORQUIMÉA MENEZES BOTELHO - Acórdão: 17645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-6/2018 - Interessado: OSCAR FERREIRA JÚNIOR - Acórdão: 14194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-1/2018 - Interessado: OSCAR LUCIO ORNELLAS MACHADO - Acórdão: 23921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-6/2018 - Interessado: OSEIAS CAROLINO DA SILVA - Acórdão: 19310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-9/2018 - Interessado: OSIMAR CAMILLO DA MATTA - Acórdão: 20193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-4/2018 - Interessado: OSIMAR DE SOUZA PÁDUA - Acórdão: 24774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111156-6/2018 - Interessado: OSMANE PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 23290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-2/2018 - Interessado: OSVALDINO BITENCOURT - Acórdão: 14105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-0/2018 - Interessado: OSVALDINO BITENCOURT - Acórdão: 25285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-7/2018 - Interessado: OSVALDIR PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 20968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-8/2018 - Interessado: OSVALDO ALVES PEREIRA - Acórdão: 17850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111158-4/2018 - Interessado: OSVALDO APARECIDO DUARTE MARCUSSI - Acórdão: 23292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-9/2018 - Interessado: OSVALDO BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 13654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111240-3/2018 - Interessado: OSVALDO BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 23374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-6/2018 - Interessado: OSVALDO CURTY MACHADO FILHO - Acórdão: 23952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110347-0/2018 - Interessado: OSVALDO DA SILVA LOUREIRO FILHO - Acórdão: 22481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-2/2018 - Interessado: OSVALDO DA SILVA LOUREIRO FILHO - Acórdão: 22979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-4/2018 - Interessado: OSVALDO FERREIRA MENDES - Acórdão: 17833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-2/2018 - Interessado: OSVALDO LUIS DOS SANTOS LIXA - Acórdão: 25003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-3/2018 - Interessado: OSVALDO REIS DO AMARAL BARROS - Acórdão: 19697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110805-2/2018 - Interessado: OSVALDO REIS DO AMARAL BARROS - Acórdão: 22939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-5/2018 - Interessado: OSVALNIR XAVIER RODRIGUES - Acórdão: 23917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-1/2018 - Interessado: OSWALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 16148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-6/2018 - Interessado: OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO - Acórdão: 15933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-2/2018 - Interessado: OSWALDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 16069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-9/2018 - Interessado: OSWALDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 24410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-2/2018 - Interessado: OSWALDO FERREIRA MENDES - Acórdão: 20236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-1/2018 - Interessado: OSWALDO VECCE LESSA - Acórdão: 18647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-1/2018 - Interessado: OTAVIO MOREIRA FERREIRA - Acórdão: 14512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-2/2018 - Interessado: OTHON AZEVEDO FILHO - Acórdão: 17386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111270-8/2018 - Interessado: OTTO RAMOS HEREDIA DE SA - Acórdão: 23404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-2/2018 - Interessado: OZANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-7/2018 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 19456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-3/2018 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 22095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111078-8/2018 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 23212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-4/2018 - Interessado: OZIMAR COSME TAVARES - Acórdão: 20110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112701-4/2018 - Interessado: OZIMAR COSME TAVARES - Acórdão: 24835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-1/2018 - Interessado: PABLO DE ALBUQUERQUE DIAS - Acórdão: 13763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-9/2018 - Interessado: PABLO DE FREITAS NETO - Acórdão: 21052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110652-3/2018 - Interessado: PABLO HENRIQUE WOLFF - Acórdão: 22786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112072-1/2018 - Interessado: PABLO LUIZ DE LUCA - Acórdão: 24206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-2/2018 - Interessado: PABLO PEREIRA CORREA KLAVER - Acórdão: 15771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112083-0/2018 - Interessado: PABLO PEREIRA CORREA KLAVER - Acórdão: 24217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110546-8/2018 - Interessado: PABLO VINICYUS DA SILVA ANDRE - Acórdão: 22680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-1/2018 - Interessado: PALATINO GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 20038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112725-0/2018 - Interessado: PAMELA POPADIC BERBARA BUENO - Acórdão: 24859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-8/2018 - Interessado: PÂMELLA VIEIRA DE CARVALHO TORRES - Acórdão: 16068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-9/2018 - Interessado: PAOLA CORDEIRO FERNANDES - Acórdão: 17142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112107-2/2018 - Interessado: PAOLA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 24241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-1/2018 - Interessado: PAOLA GUIMARÃES - Acórdão: 21557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110210-1/2018 - Interessado: PAOLA GUIMARÃES - Acórdão: 22344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110440-8/2018 - Interessado: PAOLA MEDEIROS CASCARDO - Acórdão: 22574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-6/2018 - Interessado: PAOLA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 15226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-7/2018 - Interessado: PATRICIA AGUIA CABRAL - Acórdão: 25162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112027-6/2018 - Interessado: PATRICIA ALEXANDRE PONTES - Acórdão: 24161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-7/2018 - Interessado: PATRICIA AMARAL SIQUEIRA - Acórdão: 20609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-0/2018 - Interessado: PATRICIA ANDREA MELLO DE OLIVEIRA PONTIFE - Acórdão: 16315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107469-1/2018 - Interessado: PATRICIA APARECIDA ROCHA DE ANDRADE - Acórdão: 19603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-2/2018 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 17689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-2/2018 - Interessado: PATRICIA BARACHO FERREIRA LEON - Acórdão: 24877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-6/2018 - Interessado: PATRICIA CALIXTRO DE MELO - Acórdão: 16683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112650-9/2018 - Interessado: PATRICIA CAMARGO - Acórdão: 24784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-4/2018 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 16574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-0/2018 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 21325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-4/2018 - Interessado: PATRICIA CHAGAS ARAÚJO CANETE - Acórdão: 21042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-3/2018 - Interessado: PATRICIA CHAGAS ARAÚJO CANETE - Acórdão: 21696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-7/2018 - Interessado: PATRICIA CONCEIÇÃO COSTA SANTOS - Acórdão: 20057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-5/2018 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 16149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-4/2018 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO PEREIRA - Acórdão: 16599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110138-7/2018 - Interessado: PATRICIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 22272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-1/2018 - Interessado: PATRICIA DA CRUZ BORGES CARVALHO - Acórdão: 20017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-4/2018 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MAIA - Acórdão: 19058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-0/2018 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 20697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-5/2018 - Interessado: PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 14082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-2/2018 - Interessado: PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 19951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-4/2018 - Interessado: PATRICIA DE MEDEIROS GITAHY - Acórdão: 20814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-7/2018 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 15422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-5/2018 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 18627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-8/2018 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA ROSA - Acórdão: 23571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-0/2018 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 24520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-2/2018 - Interessado: PATRICIA DE SA FERREIRA - Acórdão: 16520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112046-2/2018 - Interessado: PATRICIA DE SA FERREIRA - Acórdão: 24180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-3/2018 - Interessado: PATRICIA DE SANTANA FRAGA - Acórdão: 18372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-4/2018 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 17864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-5/2018 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 18345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-0/2018 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA GOMES BASILIO - Acórdão: 19387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-8/2018 - Interessado: PATRICIA DO PATROCINIO FALCÃO - Acórdão: 15664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112486-6/2018 - Interessado: PATRICIA DO PATROCINIO FALCÃO - Acórdão: 24620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112554-9/2018 - Interessado: PATRICIA DOS ANJOS FRANÇA - Acórdão: 24688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-9/2018 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS MARCIANO - Acórdão: 19716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110912-1/2018 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS MARCIANO - Acórdão: 23046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-4/2018 - Interessado: PATRICIA ELIZABETH DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 24105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-2/2018 - Interessado: PATRICIA FONSECA DA ROCHA - Acórdão: 14941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-7/2018 - Interessado: PATRICIA FORTUNATO PIERONI - Acórdão: 20037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-5/2018 - Interessado: PATRICIA GUIOT FRANCO - Acórdão: 15778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-4/2018 - Interessado: PATRICIA KARINE DO NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 16215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-7/2018 - Interessado: PATRICIA LIMA SANTANA - Acórdão: 24266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-0/2018 - Interessado: PATRICIA MACAIBER PERALVA - Acórdão: 18029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105757-2/2018 - Interessado: PATRICIA MACHADO CARVALHO - Acórdão: 17891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-9/2018 - Interessado: PATRICIA MAIA DA ROSA SERAFIM - Acórdão: 16326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-2/2018 - Interessado: PATRICIA MANESCHY DUARTE DA COSTA - Acórdão: 14976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109566-9/2018 - Interessado: PATRICIA MENDONÇA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 21700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-6/2018 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO MARINHO - Acórdão: 20128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-0/2018 - Interessado: PATRICIA NUNES MARTINS DA COSTA MELLO - Acórdão: 13749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111811-8/2018 - Interessado: PATRICIA PAES DE AZEVEDO CALISTO - Acórdão: 23945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108956-1/2018 - Interessado: PATRICIA PERREIRA DE AQUINO - Acórdão: 21090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111980-5/2018 - Interessado: PATRICIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 24114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109969-5/2018 - Interessado: PATRICIA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 22103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-1/2018 - Interessado: PATRICIA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 25070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-1/2018 - Interessado: PATRICIA RANGEL LIMA - Acórdão: 14906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-1/2018 - Interessado: PATRICIA RANGEL LIMA - Acórdão: 24464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110681-4/2018 - Interessado: PATRICIA REGINA BELTRÃO RÉMON - Acórdão: 22815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112830-1/2018 - Interessado: PATRICIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO - Acórdão: 24964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-2/2018 - Interessado: PATRICIA REGINA SANTANA MONTEIRO - Acórdão: 17041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-1/2018 - Interessado: PATRICIA REGINA SOUTO BORGES - Acórdão: 19982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-7/2018 - Interessado: PATRICIA REIS PINTO - Acórdão: 20584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109690-6/2018 - Interessado: PATRICIA REMPEL - Acórdão: 21824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111022-9/2018 - Interessado: PATRICIA SANTOS MOURA DA MATA - Acórdão: 23156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112481-6/2018 - Interessado: PATRICIA SIQUEIRA GAMA - Acórdão: 24615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111433-2/2018 - Interessado: PATRÍCIA SOBRAL SILVA - Acórdão: 23567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-8/2018 - Interessado: PATRICIA SOUZA DE SEIXAS - Acórdão: 15830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-0/2018 - Interessado: PATRICIA TAVARES DE AZEVEDO - Acórdão: 21224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-0/2018 - Interessado: PATRICIA TAVARES LIMA - Acórdão: 21967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-3/2018 - Interessado: PATRICIA TERESINHA DA SILVEIRA DE ALCÂNTARA - Acórdão: 19536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-4/2018 - Interessado: PATRICIA TERESINHA DA SILVEIRA DE ALCÂNTARA - Acórdão: 21705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111116-6/2018 - Interessado: PATRICIA VARGAS CONCEIÇÃO - Acórdão: 23250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110510-9/2018 - Interessado: PATRICK CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-7/2018 - Interessado: PATRICK CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-0/2018 - Interessado: PATRICK MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-9/2018 - Interessado: PATRICK SOARES CAMPELLO - Acórdão: 15582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112415-7/2018 - Interessado: PATRICK SOARES CAMPELLO - Acórdão: 24549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-3/2018 - Interessado: PATRIK EZIDIO ALEXANDRE DA COSTA - Acórdão: 23104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-8/2018 - Interessado: PATRIK EZIDIO ALEXANDRE DA COSTA - Acórdão: 25353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-5/2018 - Interessado: PATRIQUE LISE DOS SANTOS SANTANNA - Acórdão: 14102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-3/2018 - Interessado: PATRIQUE LISE DOS SANTOS SANTANNA - Acórdão: 25282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-2/2018 - Interessado: PAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 13666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109140-1/2018 - Interessado: PAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 21274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-5/2018 - Interessado: PAULA CRISTINA MOREIRA DA CRUZ - Acórdão: 21111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-9/2018 - Interessado: PAULA CRISTINA VIANNA SALVADOR - Acórdão: 15577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109058-2/2018 - Interessado: PAULA DA SILVA LIMA DUARTE - Acórdão: 21192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-5/2018 - Interessado: PAULA DE CARVALHO REINOL - Acórdão: 15662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109789-3/2018 - Interessado: PAULA DE CARVALHO REINOL - Acórdão: 21923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108502-6/2018 - Interessado: PAULA DE SOUZA LEITE FERREIRA BELO - Acórdão: 20636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110237-9/2018 - Interessado: PAULA DE SOUZA LEITE FERREIRA BELO - Acórdão: 22371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-0/2018 - Interessado: PAULA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 23468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111558-8/2018 - Interessado: PAULA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 23692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-1/2018 - Interessado: PAULA DOROTEIA LUZ VIANA - Acórdão: 20226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-4/2018 - Interessado: PAULA FABIANA RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 21102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-0/2018 - Interessado: PAULA FERNANDA DE ARAÚJO FERREIRA BESSA - Acórdão: 18956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-3/2018 - Interessado: PAULA FORTUNA PEIXOTO - Acórdão: 14054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-9/2018 - Interessado: PAULA FORTUNA PEIXOTO - Acórdão: 19923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-8/2018 - Interessado: PAULA GOMES SILVA - Acórdão: 25002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-4/2018 - Interessado: PAULA HENRIQUES TAVARES - Acórdão: 20936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-4/2018 - Interessado: PAULA MARCIA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 16862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-6/2018 - Interessado: PAULA MARCIA RIBEIRO MORAIS TERRA - Acórdão: 19121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-4/2018 - Interessado: PAULA MARIA MANHÃES PEREIRA GOMES - Acórdão: 18255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-9/2018 - Interessado: PAULA MARQUES HOYER DE CARVALHO MESCOLIN - Acórdão: 22765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109134-2/2018 - Interessado: PAULA MELO REBELO - Acórdão: 21268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-9/2018 - Interessado: PAULA ROBERTA PINTO DA COSTA - Acórdão: 21377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109411-8/2018 - Interessado: PAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO - Acórdão: 21545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109784-3/2018 - Interessado: PAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO - Acórdão: 21918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-3/2018 - Interessado: PAULA SOARES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 19339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-5/2018 - Interessado: PAULINA CARLA SOUZA DA FONSECA - Acórdão: 22309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111169-3/2018 - Interessado: PAULO ADRIANO ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 23303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111809-5/2018 - Interessado: PAULO ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 23943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-5/2018 - Interessado: PAULO ALEXANDRE SOBRAL FERREIRA - Acórdão: 16290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-1/2018 - Interessado: PAULO AMORIM VIANNA - Acórdão: 22707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111117-0/2018 - Interessado: PAULO ANDRÉ POUBEL MENDONÇA - Acórdão: 23251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109304-9/2018 - Interessado: PAULO ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 21438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-1/2018 - Interessado: PAULO BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 17801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112390-1/2018 - Interessado: PAULO BOTELHO DE MACEDO - Acórdão: 24524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-9/2018 - Interessado: PAULO CABRAL FILHO - Acórdão: 16912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108541-2/2018 - Interessado: PAULO CABRAL FILHO - Acórdão: 20675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-5/2018 - Interessado: PAULO CESAR ALVES - Acórdão: 17454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112182-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR BARBOSA CASSIANO DA SILVA - Acórdão: 24316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109665-1/2018 - Interessado: PAULO CESAR BOQUIMPANI GERMANO - Acórdão: 21799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR CABRAL DE FIGUEIREDO - Acórdão: 22770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111832-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR CALDAS - Acórdão: 23966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-1/2018 - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE - Acórdão: 17559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-5/2018 - Interessado: PAULO CESAR CONCEIÇÃO VILARINHO - Acórdão: 13754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-5/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO - Acórdão: 19132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-8/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA CUNHA - Acórdão: 17648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA MATTA MACHADO - Acórdão: 18755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 15014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-6/2018 - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA - Acórdão: 20113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-8/2018 - Interessado: PAULO CESAR DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 16959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110002-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR DE CARVALHO - Acórdão: 22136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110632-3/2018 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 22766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 17899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-7/2018 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 15897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 17475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA GOMES - Acórdão: 17889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-1/2018 - Interessado: PAULO CESAR GIL FERREIRA - Acórdão: 18606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-6/2018 - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES DIAS - Acórdão: 16319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-3/2018 - Interessado: PAULO CESAR GUEDES NUNES - Acórdão: 19702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110898-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR GUEDES NUNES - Acórdão: 23032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112043-0/2018 - Interessado: PAULO CESAR GUEDES NUNES - Acórdão: 24177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR LIRA - Acórdão: 17187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108534-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR LIRA - Acórdão: 20668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-1/2018 - Interessado: PAULO CESAR MAPPA - Acórdão: 20388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR PIERONI GUEDES - Acórdão: 19713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110909-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR PIERONI GUEDES - Acórdão: 23043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR PINTO DE ALCANTARA - Acórdão: 14400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR PINTO DE ALCANTARA - Acórdão: 21150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-5/2018 - Interessado: PAULO CÉSAR PRAZERES MOURA - Acórdão: 14584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR RANGEL MOÇO - Acórdão: 14625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-6/2018 - Interessado: PAULO CESAR RIGINALDO LIMA - Acórdão: 19987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-4/2018 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Acórdão: 19287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES MOURÃO - Acórdão: 16448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111539-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 23673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-5/2018 - Interessado: PAULO CESAR TENORIO - Acórdão: 14210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR VARGES NOGUEIRA - Acórdão: 15544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-4/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DE BARROS - Acórdão: 19767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-4/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DE BARROS - Acórdão: 20441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-7/2018 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 17066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-4/2018 - Interessado: PAULO EDNEY MATIAS CARDOSO - Acórdão: 19186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-0/2018 - Interessado: PAULO EDUARDO CARIJO CHAFFIN - Acórdão: 23766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-6/2018 - Interessado: PAULO EDUARDO OLIVEIRA GIMENEZ - Acórdão: 18803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110179-1/2018 - Interessado: PAULO ESTACIO JUNIOR - Acórdão: 22313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-1/2018 - Interessado: PAULO EVANGELISTA FRANCISCO - Acórdão: 15878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-0/2018 - Interessado: PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 16134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-2/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 13726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-6/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 16961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109486-3/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 21620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113044-1/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 25178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-7/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 21581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110019-5/2018 - Interessado: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 22153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112023-0/2018 - Interessado: PAULO FRANCO ALVES - Acórdão: 24157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-0/2018 - Interessado: PAULO FREDERICO RAMOS LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 15712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-7/2018 - Interessado: PAULO FREDERICO RAMOS LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 19703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110899-3/2018 - Interessado: PAULO FREDERICO RAMOS LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 23033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-6/2018 - Interessado: PAULO FURTADO SARDINHA - Acórdão: 14159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-9/2018 - Interessado: PAULO GUILHERME DE FIGUEIREDO - Acórdão: 14408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-0/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE CARDOZO - Acórdão: 15606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109790-2/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE COLONESE - Acórdão: 21924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110463-0/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA PAIXÃO SOARES - Acórdão: 22597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-8/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 19333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-7/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA - Acórdão: 19582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110438-5/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES AFONSO - Acórdão: 22572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-8/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BRUM - Acórdão: 18857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-6/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 23765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-6/2018 - Interessado: PAULO JORGE ALMEIDA PESSANHA - Acórdão: 21567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111638-4/2018 - Interessado: PAULO JORGE DA FRANÇA - Acórdão: 23772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-1/2018 - Interessado: PAULO JOSÉ CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 16055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111314-0/2018 - Interessado: PAULO JOSÉ CESARIO SILVA - Acórdão: 23448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-8/2018 - Interessado: PAULO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 14803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-1/2018 - Interessado: PAULO JOSÉ GOMES - Acórdão: 19674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-4/2018 - Interessado: PAULO JOSÉ GOMES - Acórdão: 22916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-3/2018 - Interessado: PAULO MARIO RIPPER VIANNA - Acórdão: 18468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-8/2018 - Interessado: PAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 16277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111518-8/2018 - Interessado: PAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 23652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-2/2018 - Interessado: PAULO RENATO FARIA AZEVEDO - Acórdão: 14355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-9/2018 - Interessado: PAULO RENATO FERREIRA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 17064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-1/2018 - Interessado: PAULO RENATO FERREIRA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 24651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-5/2018 - Interessado: PAULO RENATO FERREIRA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 24652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-4/2018 - Interessado: PAULO RICARDO GALHANONE - Acórdão: 19711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-6/2018 - Interessado: PAULO RICARDO GALHANONE - Acórdão: 23041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-1/2018 - Interessado: PAULO RICARDO LESSA CANEDO - Acórdão: 20247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-0/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO AMBROSIO RODRIGUES - Acórdão: 15849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BATISTA PINTO - Acórdão: 15327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109749-3/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BATISTA PINTO - Acórdão: 21883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BAZONI SILVA - Acórdão: 14104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BAZONI SILVA - Acórdão: 18269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-1/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BAZONI SILVA - Acórdão: 19502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BAZONI SILVA - Acórdão: 25284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-1/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BRASIL DE ARAÚJO - Acórdão: 18119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110096-3/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BRITO DE JESUS - Acórdão: 22230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110967-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BRITO DE JESUS - Acórdão: 23101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO BRITO DE JESUS - Acórdão: 25350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-9/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DA ROCHA CALIXTO - Acórdão: 17455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-9/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 20244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109554-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 21688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 18303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE QUEIROZ - Acórdão: 14856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 17903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-3/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 23394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111609-3/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 23743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS - Acórdão: 14089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS - Acórdão: 19958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 19667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-1/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 22909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-0/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA - Acórdão: 15727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 17535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-1/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 20428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-3/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO ESPÍRITO SANTO CAMACHO - Acórdão: 13594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO ESPÍRITO SANTO CAMACHO - Acórdão: 14699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112233-7/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO ESPÍRITO SANTO CAMACHO - Acórdão: 24367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110418-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA SALERNO - Acórdão: 22552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-3/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA TANNER - Acórdão: 13599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-8/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA TANNER - Acórdão: 14702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO GUIMARÃES - Acórdão: 19483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 16132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-9/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA COELHO - Acórdão: 16042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-2/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MUNIZ COITINHO - Acórdão: 15190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO PIRES DE SOUSA JUNIOR - Acórdão: 19063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111171-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO REIS RODRIGUES - Acórdão: 23305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-7/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 18444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 19706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110902-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 23036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111671-6/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 23805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-9/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 19338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-7/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTRO - Acórdão: 22388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111360-9/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 23494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-1/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 15721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-6/2018 - Interessado: PAULO ROMBOLI - Acórdão: 17968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-6/2018 - Interessado: PAULO SALVADOR DE ARAÚJO - Acórdão: 20237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109382-1/2018 - Interessado: PAULO SALVADOR DE ARAÚJO - Acórdão: 21516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-8/2018 - Interessado: PAULO SALVADOR DE CARVALHO - Acórdão: 19586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-5/2018 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES - Acórdão: 16000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-0/2018 - Interessado: PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 16735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-5/2018 - Interessado: PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 17737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-6/2018 - Interessado: PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 19527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-4/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA FARIA - Acórdão: 20516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109428-1/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA FARIA - Acórdão: 21562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111120-7/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA FARIA - Acórdão: 23254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-8/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA FARIA - Acórdão: 24659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-1/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 20590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-4/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DE CARVALHO PADILHA - Acórdão: 20239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-3/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 14074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-7/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 14075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-5/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 19943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-4/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 19944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-1/2018 - Interessado: PAULO SERGIO FILGUEIRAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 15923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-7/2018 - Interessado: Paulo Sergio Fonseca Antunes - Acórdão: 18413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-2/2018 - Interessado: Paulo Sergio Fonseca Antunes - Acórdão: 21333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-9/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 14873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110080-4/2018 - Interessado: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 22214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-7/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO PEREIRA - Acórdão: 23085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-7/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO PEREIRA - Acórdão: 25334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-6/2018 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA MOTHE JUNIOR - Acórdão: 25168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-0/2018 - Interessado: PAULO SERGIO QUEIROGA SANTANA - Acórdão: 22400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111277-6/2018 - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS MAGALHÃES - Acórdão: 23411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-6/2018 - Interessado: PAULO VICTOR DE MELLO TAVARES - Acórdão: 16110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109107-9/2018 - Interessado: PAULO VICTOR SANTOS TORRES - Acórdão: 21241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-6/2018 - Interessado: PAULO VICTOR SANTOS TORRES - Acórdão: 24959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112396-5/2018 - Interessado: PAULYANE FERNANDES ARNOUD - Acórdão: 24530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-5/2018 - Interessado: PAUTILIA SILVA - Acórdão: 19821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-0/2018 - Interessado: PAUTILIA SILVA - Acórdão: 20495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-4/2018 - Interessado: PEDRITA CRUZ NEVES - Acórdão: 13664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-7/2018 - Interessado: PEDRITA CRUZ NEVES - Acórdão: 14284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-1/2018 - Interessado: PEDRITA CRUZ NEVES - Acórdão: 15681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-4/2018 - Interessado: PEDRO ANTONIO COSTA ROSALINO - Acórdão: 20045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-5/2018 - Interessado: PEDRO ANTONIO DA SILVA NAVARRO - Acórdão: 18910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-0/2018 - Interessado: PEDRO ANTONIO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 15273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-3/2018 - Interessado: PEDRO ANTONIO PIMENTEL POVOA DA SILVA - Acórdão: 18847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-7/2018 - Interessado: PEDRO CARLOS DA SILVA LARA - Acórdão: 20973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-2/2018 - Interessado: PEDRO CESAR DE BRITO FEREIRA - Acórdão: 13792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-8/2018 - Interessado: PEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA - Acórdão: 13791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-8/2018 - Interessado: PEDRO DIAS DA SILVA - Acórdão: 16156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110348-4/2018 - Interessado: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 22482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-6/2018 - Interessado: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 22980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-6/2018 - Interessado: PEDRO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 17432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-2/2018 - Interessado: PEDRO FRANCISCO GONÇALVES LIMA - Acórdão: 25187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-6/2018 - Interessado: PEDRO GERMANO APOLINARIO GOMES - Acórdão: 18980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-4/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MARTINS BRUNO - Acórdão: 24065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-1/2018 - Interessado: PEDRO JULIO DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 19977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-7/2018 - Interessado: PEDRO LÁZARO FARIA OLIVEIRA - Acórdão: 15458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111854-0/2018 - Interessado: PEDRO LEOLINO COSTA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 23988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-9/2018 - Interessado: PEDRO NILSON ALVES BERTO - Acórdão: 13780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-7/2018 - Interessado: PEDRO PAULO BASTOS DA SILVA - Acórdão: 13843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-5/2018 - Interessado: PEDRO PAULO DA CUNHA MACHADO - Acórdão: 17141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110584-0/2018 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 22718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110084-0/2018 - Interessado: PEDRO PAULO GAMA DA SILVA JOAQUIM - Acórdão: 22218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-8/2018 - Interessado: PEDRO PAULO LOPES DO CARMO - Acórdão: 14013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-5/2018 - Interessado: PEDRO PAULO LOPES DO CARMO - Acórdão: 19882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-8/2018 - Interessado: PEDRO PAULO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-5/2018 - Interessado: PEDRO PAULO VERMELHO - Acórdão: 17338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-9/2018 - Interessado: PEDRO PAULO VERMELHO - Acórdão: 20865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111855-4/2018 - Interessado: PEDRO RANGEL BENFICA - Acórdão: 23989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-0/2018 - Interessado: PEDRO RENATO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 14026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-7/2018 - Interessado: PEDRO RENATO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 19895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-5/2018 - Interessado: PEDRO ROBERTO BITENCOURT DA SILVA - Acórdão: 16972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112503-0/2018 - Interessado: PEDRO ROBERTO BITENCOURT DA SILVA - Acórdão: 24637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-8/2018 - Interessado: PEDRO ROZARIO FERREIRA - Acórdão: 20219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-1/2018 - Interessado: PENHA TEREZINHA RODRIGUES - Acórdão: 17047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-5/2018 - Interessado: PERICLES FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 16886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-4/2018 - Interessado: PERLA GUIMARÃES CORECHA - Acórdão: 15168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109601-5/2018 - Interessado: PERLA GUIMARES CORECHA - Acórdão: 21735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-2/2018 - Interessado: PEROLA ENGELLAUM - Acórdão: 22595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-4/2018 - Interessado: PEROLA JULIANA DE ABREU MEDEIROS - Acórdão: 21968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112956-1/2018 - Interessado: PETERSON DE FRANÇA MATTOS - Acórdão: 25090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-0/2018 - Interessado: PETTERSON FARIA DE SOUZA - Acórdão: 22340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-1/2018 - Interessado: PHABIEN SILVÉRIO SILVA - Acórdão: 23916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109871-2/2018 - Interessado: PHELIPE AVELLAR FRANCO - Acórdão: 22005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-5/2018 - Interessado: PHELIPE RODRIGO ALVES DE FREITAS SILVA - Acórdão: 16992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-8/2018 - Interessado: PHILIPPE LEAL FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 13831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112236-9/2018 - Interessado: PIERRE MARQUES RIBEIRO - Acórdão: 24370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112214-1/2018 - Interessado: PITTER JOSÉ MENDES ARAÚJO - Acórdão: 24348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-7/2018 - Interessado: POLIANA FIGUEIREDO CARDOSO RODRIGUES - Acórdão: 15554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109848-5/2018 - Interessado: PRISCILA BASTOS GIESBRECHT - Acórdão: 21982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103194-0/2018 - Interessado: PRISCILA COUTINHO MESQUITA KORBER - Acórdão: 15328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-9/2018 - Interessado: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 19257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-4/2018 - Interessado: PRISCILA DA COSTA SCOVINO - Acórdão: 18482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112395-1/2018 - Interessado: PRISCILA DA SILVA ALEXANDRE MARTINS - Acórdão: 24529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-1/2018 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GOMES - Acórdão: 24166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109873-0/2018 - Interessado: PRISCILA DE AZEVEDO CYPRIANO - Acórdão: 22007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110234-7/2018 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SAMPAIO DE FREITAS - Acórdão: 22368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-2/2018 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA MATIAS - Acórdão: 24112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-2/2018 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS CIPRIANO - Acórdão: 15730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104385-8/2018 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS - Acórdão: 16519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-2/2018 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS - Acórdão: 18817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-8/2018 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-6/2018 - Interessado: PRISCILA MARCIA HERINGER DE CARVALHO - Acórdão: 14836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103639-0/2018 - Interessado: PRISCILA MARIA DE BARROS - Acórdão: 15773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111199-8/2018 - Interessado: PRISCILA MARIANA SOARES GASPAREDO DA CUNHA - Acórdão: 23333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-9/2018 - Interessado: PRISCILA MARIANA SOARES GASPARELO - Acórdão: 13800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-3/2018 - Interessado: PRISCILA MESQUITA DE SOUSA - Acórdão: 17319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-2/2018 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO LIMA - Acórdão: 17532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-5/2018 - Interessado: PRISCILA MORAES DA CRUZ - Acórdão: 20018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-2/2018 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DA VEIGA - Acórdão: 20781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-3/2018 - Interessado: PRISCILA REIS DA SILVA - Acórdão: 16868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-1/2018 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 16264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-2/2018 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 24107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-1/2018 - Interessado: PRISCILA SAMARA FREITAS LAGE - Acórdão: 25029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-2/2018 - Interessado: PRISCILA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 16089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-4/2018 - Interessado: PRISCILA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 18315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-7/2018 - Interessado: PRISCILA VERMAAS ADÃO - Acórdão: 19400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-7/2018 - Interessado: PRISCILLA CARNEIRO SANTOS - Acórdão: 18873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-5/2018 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA PINHO MARTINS - Acórdão: 14225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-1/2018 - Interessado: PRISCILLA GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 13818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-6/2018 - Interessado: PRISCILLA GONÇALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 15231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-1/2018 - Interessado: PRISCILLA INACIA NEVES - Acórdão: 21476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-2/2018 - Interessado: PRISCILLA IRLYN SILVA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 21985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-4/2018 - Interessado: PRISCILLA MADRUGA CHAVAO - Acórdão: 20663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111456-4/2018 - Interessado: PRISCILLA VARGAS DE OLIVEIRA BITZER - Acórdão: 23590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-5/2018 - Interessado: PRISCILLA VIEGAS PINHEIRO LEON - Acórdão: 14493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-0/2018 - Interessado: PRISCILLA VIEGAS PINHEIRO LEON - Acórdão: 16159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-2/2018 - Interessado: QUELZA CRISTINA DE LEMOS COSTA - Acórdão: 23264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-6/2018 - Interessado: QUÊNIA SEIXAS FERREIRA - Acórdão: 15038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-5/2018 - Interessado: QUEREM HAPUQUE TEIXEIRA DA ROCHA - Acórdão: 15197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-7/2018 - Interessado: QUILZA DOS SANTOS TOSTES - Acórdão: 14390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-0/2018 - Interessado: QUILZA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 15147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-1/2018 - Interessado: QUIRINA FÁTIMA MOTTA TEIXEIRA - Acórdão: 20646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-6/2018 - Interessado: RACHEL BRUM SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-5/2018 - Interessado: RACHEL DE SALLES FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 24727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-7/2018 - Interessado: RACHEL FERNANDES CORRÊA - Acórdão: 16119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-6/2018 - Interessado: RACHEL FOLLY FREITAS - Acórdão: 20136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-1/2018 - Interessado: RACHEL MARINHO DE SOUSA - Acórdão: 19341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-1/2018 - Interessado: RACHEL REIS ALVES ROCHA - Acórdão: 13798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109543-7/2018 - Interessado: RACHEL REIS ALVES ROCHA - Acórdão: 21677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112464-8/2018 - Interessado: RACHEL VENTURA ESPINHEIRA - Acórdão: 24598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-7/2018 - Interessado: RADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 20806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-6/2018 - Interessado: RAFAEL ANTELO DE CARVALHO - Acórdão: 13727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-7/2018 - Interessado: RAFAEL ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 15736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-4/2018 - Interessado: RAFAEL BERRELHO BERNINI - Acórdão: 14398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-7/2018 - Interessado: RAFAEL BRAS MARQUES DO VALLE - Acórdão: 15917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111653-4/2018 - Interessado: RAFAEL BUENO AIRES - Acórdão: 23787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-0/2018 - Interessado: RAFAEL CARLOS LIMA DA SILVA - Acórdão: 19432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-6/2018 - Interessado: RAFAEL CONDE SALAZAR - Acórdão: 16860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-8/2018 - Interessado: RAFAEL COSTA VACCARI - Acórdão: 17966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-7/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Acórdão: 21379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-1/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ANJO - Acórdão: 14487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-4/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 14721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-4/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-8/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 18877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-3/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA RAMOS - Acórdão: 13938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-2/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 16124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105846-9/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 17980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109096-4/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA VARGAS - Acórdão: 21230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-7/2018 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 24102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-4/2018 - Interessado: RAFAEL DE FARIAS BATISTA - Acórdão: 18881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111990-0/2018 - Interessado: RAFAEL DE FRANÇA SILVA - Acórdão: 24124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-0/2018 - Interessado: RAFAEL DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 15152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112243-2/2018 - Interessado: RAFAEL DE MORAES CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 24377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-3/2018 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA ALCANTARA - Acórdão: 15502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-3/2018 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 14813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-0/2018 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA QUINTANILHA - Acórdão: 24104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-7/2018 - Interessado: RAFAEL DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 25258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-0/2018 - Interessado: RAFAEL DIAS RIBEIRO - Acórdão: 14067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-7/2018 - Interessado: RAFAEL DIAS RIBEIRO - Acórdão: 19936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-1/2018 - Interessado: RAFAEL DIAZ PERUZZO - Acórdão: 13642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-0/2018 - Interessado: RAFAEL DOMINGOS DE SANT ANNA - Acórdão: 14498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-5/2018 - Interessado: RAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO - Acórdão: 13602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-3/2018 - Interessado: RAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO - Acórdão: 18185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-5/2018 - Interessado: RAFAEL FERREIRA PRADO - Acórdão: 15064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-8/2018 - Interessado: RAFAEL GARCIA ALVES - Acórdão: 18902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112645-4/2018 - Interessado: RAFAEL GOMES DA SILVA - Acórdão: 24779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-3/2018 - Interessado: RAFAEL GUGLIOTTI NASCIMENTO - Acórdão: 18826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111760-3/2018 - Interessado: RAFAEL JOSÉ DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 23894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-4/2018 - Interessado: RAFAEL LAMECK MONTEIRO - Acórdão: 17773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-9/2018 - Interessado: RAFAEL LOPES DA COSTA - Acórdão: 19262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-0/2018 - Interessado: RAFAEL LOPES DA COSTA - Acórdão: 21000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-9/2018 - Interessado: RAFAEL MACHADO DA COSTA - Acórdão: 15070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-1/2018 - Interessado: RAFAEL MACHADO DA SILVA - Acórdão: 18018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-0/2018 - Interessado: RAFAEL MACHADO TOSO - Acórdão: 18875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-4/2018 - Interessado: RAFAEL MAGALHÃES TARANTINO - Acórdão: 15850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-0/2018 - Interessado: RAFAEL MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 15192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-0/2018 - Interessado: RAFAEL MOTTA TEIXEIRA - Acórdão: 14092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-7/2018 - Interessado: RAFAEL MOTTA TEIXEIRA - Acórdão: 19961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109570-0/2018 - Interessado: RAFAEL MOTTA TEIXEIRA - Acórdão: 21704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-1/2018 - Interessado: RAFAEL NEVES DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 14426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-6/2018 - Interessado: RAFAEL NOGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 16996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-2/2018 - Interessado: RAFAEL PEREIRA BAPTISTA - Acórdão: 19627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110735-1/2018 - Interessado: RAFAEL PEREIRA BAPTISTA - Acórdão: 22869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111677-0/2018 - Interessado: RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO - Acórdão: 23811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-6/2018 - Interessado: RAFAEL PROTASIO CANDELOT - Acórdão: 22657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112092-1/2018 - Interessado: RAFAEL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 24226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111635-2/2018 - Interessado: RAFAEL RODRIGO DE SOUZA - Acórdão: 23769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-8/2018 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DIAS ALVES - Acórdão: 20154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-4/2018 - Interessado: RAFAEL ROSA PASCHOA - Acórdão: 15040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-5/2018 - Interessado: RAFAEL SANTOS LIMA - Acórdão: 15394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112562-6/2018 - Interessado: RAFAEL SCHWANTES MARINHO - Acórdão: 24696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-9/2018 - Interessado: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-6/2018 - Interessado: RAFAEL VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 17791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-0/2018 - Interessado: RAFAEL VIENNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109700-7/2018 - Interessado: RAFAELA ANTONIA DA SILVA JANUARIO - Acórdão: 21834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-2/2018 - Interessado: RAFAELA DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 19329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-6/2018 - Interessado: RAFAELA LANDIM GOMES SIQUEIRA - Acórdão: 21269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-9/2018 - Interessado: RAFAELA MOREIRA PASSOS CAMPOS - Acórdão: 23934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-3/2018 - Interessado: RAFAELA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 18968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-7/2018 - Interessado: RAFAELLA CLASEN APPARECIDO - Acórdão: 18489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-3/2018 - Interessado: RAFAELLA CRUZ FERREIRA - Acórdão: 24527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-6/2018 - Interessado: RAFAELLA FRANCO BINATTO - Acórdão: 20535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-3/2018 - Interessado: RAFAELLA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 15300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-7/2018 - Interessado: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-7/2018 - Interessado: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 20412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-1/2018 - Interessado: RAIMUNDO ALVES DE REZENDE - Acórdão: 19482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-2/2018 - Interessado: RAIMUNDO DAS GRAÇAS DIAS - Acórdão: 16783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-6/2018 - Interessado: RAIMUNDO DAS GRAÇAS DIAS - Acórdão: 20954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-9/2018 - Interessado: RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO - Acórdão: 20567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-9/2018 - Interessado: RAIMUNDO EVANGELISTA FILHO - Acórdão: 14118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-1/2018 - Interessado: RAIMUNDO EVANGELISTA FILHO - Acórdão: 17736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-9/2018 - Interessado: RAIMUNDO EVANGELISTA FILHO - Acórdão: 19317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-7/2018 - Interessado: RAIMUNDO EVANGELISTA FILHO - Acórdão: 25298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110966-2/2018 - Interessado: RAIMUNDO LAVOIZIER LOPES - Acórdão: 23100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-2/2018 - Interessado: RAIMUNDO LAVOIZIER LOPES - Acórdão: 25349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-2/2018 - Interessado: RAIMUNDO NONATO ALVES - Acórdão: 18575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-7/2018 - Interessado: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 19395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-7/2018 - Interessado: RAIMUNDO PEREIRA CANTANHEDE - Acórdão: 17376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112563-0/2018 - Interessado: RAÍSA ROHEN SÁ LIMA - Acórdão: 24697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-8/2018 - Interessado: RALPH CYRILLO DIAS - Acórdão: 17213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-4/2018 - Interessado: RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM - Acórdão: 13644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109216-6/2018 - Interessado: RAMIERI DA CUNHA PASSOS - Acórdão: 21350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-2/2018 - Interessado: RAMON CRISTINO ITALO - Acórdão: 19233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-0/2018 - Interessado: RAMON PONTES DE BARROS - Acórdão: 19266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-1/2018 - Interessado: RAMON RICARDO RIBEIRO - Acórdão: 24772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-4/2018 - Interessado: RAMON ROSA MAIA VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 19969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110399-3/2018 - Interessado: RAMON SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 22533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109341-7/2018 - Interessado: RANILSO PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 21475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112839-7/2018 - Interessado: RAONI COSTA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 24973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-7/2018 - Interessado: RAPHAEL AUGUSTO GOMES - Acórdão: 18671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-3/2018 - Interessado: RAPHAEL BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-5/2018 - Interessado: RAPHAEL CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 17681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-6/2018 - Interessado: RAPHAEL CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 20883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-1/2018 - Interessado: RAPHAEL DE ALMEIDA GARDEAZABAL - Acórdão: 13743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108559-9/2018 - Interessado: RAPHAEL DE BRITO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 20693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-5/2018 - Interessado: RAPHAEL GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 14468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110534-5/2018 - Interessado: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA - Acórdão: 22668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111404-1/2018 - Interessado: RAPHAEL GONZAGA DE MOURA - Acórdão: 23538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-3/2018 - Interessado: RAPHAEL HERZOG RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 16103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-1/2018 - Interessado: RAPHAEL MAIA CASADO - Acórdão: 16789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-4/2018 - Interessado: RAPHAEL MARQUETTI FARIA - Acórdão: 22654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-8/2018 - Interessado: RAPHAEL MATOS DA COSTA - Acórdão: 16128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110677-3/2018 - Interessado: RAPHAEL PACHECO DIAS - Acórdão: 22811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-2/2018 - Interessado: RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA ENES - Acórdão: 21147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-5/2018 - Interessado: RAPHAEL SOARES DE ARAÚJO - Acórdão: 15069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-5/2018 - Interessado: RAPHAELA BAERE RANGEL SILVA - Acórdão: 15202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-9/2018 - Interessado: RAQUEL ALVES PEREIRA - Acórdão: 14671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-8/2018 - Interessado: RAQUEL ALVES PEREIRA - Acórdão: 19293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-3/2018 - Interessado: RAQUEL APARECIDA TRISTÃO DA SILVA LEONARDO - Acórdão: 16585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109585-5/2018 - Interessado: RAQUEL BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 21719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109224-3/2018 - Interessado: RAQUEL BARRETO DE ASSIS - Acórdão: 21358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109779-8/2018 - Interessado: RAQUEL BARRETO DE ASSIS - Acórdão: 21913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-9/2018 - Interessado: RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA - Acórdão: 18588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-9/2018 - Interessado: RAQUEL BOMFIM ALVES - Acórdão: 22224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-0/2018 - Interessado: RAQUEL COSTA FERREIRA - Acórdão: 25224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108645-4/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 20779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112174-5/2018 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA MARINHO MOURA - Acórdão: 24308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-5/2018 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO - Acórdão: 15940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110578-1/2018 - Interessado: Raquel de Souza Martins - Acórdão: 22712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109089-1/2018 - Interessado: RAQUEL EUGENIA DE AZEVEDO FANTICELI - Acórdão: 21223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-7/2018 - Interessado: RAQUEL GAMA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 15518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-7/2018 - Interessado: RAQUEL GEVIGIER - Acórdão: 13918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-9/2018 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES DOS REIS - Acórdão: 14848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-4/2018 - Interessado: RAQUEL LOPES DA SILVA - Acórdão: 18462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-6/2018 - Interessado: RAQUEL MACHADO SIQUEIRA - Acórdão: 17205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-1/2018 - Interessado: RAQUEL MEIBER DA SILVA - Acórdão: 16966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-5/2018 - Interessado: RAQUEL MEIBER DA SILVA - Acórdão: 18971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112086-2/2018 - Interessado: RAQUEL MENEZES PIRES - Acórdão: 24220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109530-0/2018 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO BATISTA MAGRO - Acórdão: 21664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-9/2018 - Interessado: RAQUEL PARREIRAS PAES - Acórdão: 13916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-3/2018 - Interessado: RAQUEL QUEIROZ DE ARAÚJO FERNANDES - Acórdão: 23419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-1/2018 - Interessado: RAQUEL SARMENTO COELHO - Acórdão: 16648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-2/2018 - Interessado: RAQUEL SIMAS PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 14537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110213-3/2018 - Interessado: RAUL CESAR SOBRAL JAMEL - Acórdão: 22347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-3/2018 - Interessado: RAUL DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 15578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-5/2018 - Interessado: RAUL LIMA DA SILVA - Acórdão: 18430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109685-1/2018 - Interessado: RAYANA BARBOZA OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 21819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-0/2018 - Interessado: RAYMOND GERTEINY - Acórdão: 16005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-7/2018 - Interessado: REBECA FERREIRA LUCAS - Acórdão: 17719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109691-0/2018 - Interessado: REBECA FRANCO MOURA - Acórdão: 21825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-9/2018 - Interessado: REBECA LIEGE CURTY RANGEL RONDON - Acórdão: 14287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-2/2018 - Interessado: REBECA NASCIMENTO DA FONSECA - Acórdão: 19971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-2/2018 - Interessado: REBECA VIEIRA DE QUEIROZ ALMEIDA - Acórdão: 19019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-2/2018 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SEIXAS LACERDA SOUZA - Acórdão: 16975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112509-4/2018 - Interessado: REGIANE APARECIDA DE SEIXAS LACERDA SOUZA - Acórdão: 24643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-9/2018 - Interessado: REGINA APARECIDA MACHADO SIMÕES DOS SANTOS - Acórdão: 17601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-2/2018 - Interessado: REGINA APARECIDA MACHADO SIMÕES DOS SANTOS - Acórdão: 20523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109066-9/2018 - Interessado: REGINA APARECIDA MACHADO SIMÕES DOS SANTOS - Acórdão: 21200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-2/2018 - Interessado: REGINA ARAÚJO - Acórdão: 15165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110621-4/2018 - Interessado: REGINA AUXILIADORA ALMEIDA ABREU LACERDA - Acórdão: 22755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-8/2018 - Interessado: REGINA CELI ALVES OTERO - Acórdão: 22594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111228-5/2018 - Interessado: REGINA CELI CARDOSO DA COSTA - Acórdão: 23362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-2/2018 - Interessado: REGINA CELI DIAS GUEDES - Acórdão: 16940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-1/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA ALVAREZ MARTINS - Acórdão: 17261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-1/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA ALVAREZ MARTINS - Acórdão: 19856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-0/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA CRUZ - Acórdão: 16361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-9/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA CRUZ - Acórdão: 17298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-5/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 19741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-0/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 20414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-9/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUSA - Acórdão: 20284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-1/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Acórdão: 14548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-3/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Acórdão: 19033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-8/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 14480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-8/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO - Acórdão: 21327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109624-7/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS MARTINS CASTRO - Acórdão: 21758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-3/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA MACEDO JARDIM - Acórdão: 19763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-8/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA MACEDO JARDIM - Acórdão: 20437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109636-0/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA MORAES LENGRUBER - Acórdão: 21770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-9/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA PEÇANHA DE BARROS - Acórdão: 18967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-4/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA VOLOTAO DA SILVA - Acórdão: 17945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-3/2018 - Interessado: REGINA CLELIA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 17956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-5/2018 - Interessado: REGINA CLELIA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 18244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-4/2018 - Interessado: REGINA COELI ALVES MENEZES - Acórdão: 16958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-7/2018 - Interessado: REGINA DA ROCHA XAVIER RODRIGUES - Acórdão: 18231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-0/2018 - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 18436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-3/2018 - Interessado: REGINA FELIPE DO O - Acórdão: 14268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-6/2018 - Interessado: REGINA HELENA DOS SANTOS CALVÃO BRITO - Acórdão: 13924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-0/2018 - Interessado: REGINA LUCIA CARVALHO PEREIRA NUNES - Acórdão: 20182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-1/2018 - Interessado: REGINA LUCIA NAPOLITANO FELICIO FÉLIX BATISTA - Acórdão: 16769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111692-0/2018 - Interessado: REGINA MARCIA DUQUE PINHO - Acórdão: 23826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104345-8/2018 - Interessado: REGINA MARCIA GOMES CRESPO - Acórdão: 16479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-2/2018 - Interessado: REGINA MARCIA GOMES CRESPO - Acórdão: 16480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-7/2018 - Interessado: REGINA MARIA CORNELIO - Acórdão: 20786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-2/2018 - Interessado: REGINA MARIA FRAGA BRITO - Acórdão: 20660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-6/2018 - Interessado: REGINA MARIA NEVES DE SOUZA - Acórdão: 17077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-9/2018 - Interessado: REGINA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 13921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-6/2018 - Interessado: REGINA NASCIMENTO DO AMARAL - Acórdão: 15565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-8/2018 - Interessado: REGINA PAULA DO SOCORRO MAIA - Acórdão: 18483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-7/2018 - Interessado: REGINA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 13797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112365-6/2018 - Interessado: REGINA RIBEIRO FRANCO - Acórdão: 24499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-8/2018 - Interessado: REGINA SANTANA MORENO - Acórdão: 19074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-1/2018 - Interessado: REGINA TAVARES BORGES SOUZA - Acórdão: 17417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-2/2018 - Interessado: REGINA TAVARES BORGES SOUZA - Acórdão: 19531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112814-7/2018 - Interessado: REGINA VIEIRA DE MELLO - Acórdão: 24948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-5/2018 - Interessado: REGINALDO ASSAD MOCAIBER - Acórdão: 18370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-7/2018 - Interessado: REGINALDO BASTOS SILVESTRES - Acórdão: 24705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-3/2018 - Interessado: REGINALDO DA SILVA - Acórdão: 16022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-7/2018 - Interessado: REGINALDO DA SILVA - Acórdão: 17320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111351-8/2018 - Interessado: REGINALDO DA SILVA - Acórdão: 23485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-7/2018 - Interessado: REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 14365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111348-1/2018 - Interessado: REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 23482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-2/2018 - Interessado: REGINALDO DE AZEVEDO ALVES - Acórdão: 19486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110155-5/2018 - Interessado: REGINALDO MIRANDA BERNARDO - Acórdão: 22289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-0/2018 - Interessado: REGINALDO RANGEL ERNESTO - Acórdão: 16795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-6/2018 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES DE MELO - Acórdão: 13990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-6/2018 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES DE MELO - Acórdão: 16415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-2/2018 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 19410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112123-6/2018 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 24257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110047-2/2018 - Interessado: REGINALDO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 22181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-3/2018 - Interessado: REGIS ARAÚJO DE BITTENCOURT - Acórdão: 20608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-3/2018 - Interessado: REINALDO DA PAZ PACHECO - Acórdão: 18650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109765-7/2018 - Interessado: REINALDO DE CASTRO JUNIOR - Acórdão: 21899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-2/2018 - Interessado: REINALDO DE MIRANDA PEREIRA - Acórdão: 17573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-3/2018 - Interessado: REINALDO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 16287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-5/2018 - Interessado: REINALDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 20945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-5/2018 - Interessado: REINALDO RODRIGUES DE PAIVA - Acórdão: 16825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-7/2018 - Interessado: REJANE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 21028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-9/2018 - Interessado: REJANE DA SILVA - Acórdão: 16953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-4/2018 - Interessado: REJANE DE MEDEIROS AZEVEDO - Acórdão: 20622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-7/2018 - Interessado: REJANE MARA TEODORO MARTINS - Acórdão: 17275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-2/2018 - Interessado: REJANE MARA TEODORO MARTINS - Acórdão: 19870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-8/2018 - Interessado: REJANE MARIA DE ALMEIDA TRISOTTO - Acórdão: 20583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-1/2018 - Interessado: REJANE MARIA ROCHA REIS - Acórdão: 16925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-5/2018 - Interessado: REJANE PINHEIRO CORRÊA - Acórdão: 24546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-6/2018 - Interessado: RENAN CALDAS CORREIA - Acórdão: 22419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111982-3/2018 - Interessado: RENAN GOMES DA SILVA SOARES - Acórdão: 24116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-4/2018 - Interessado: RENAN PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 15244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-8/2018 - Interessado: RENATA AGOSTINHO FIALHO - Acórdão: 14778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-3/2018 - Interessado: RENATA ALINE GONZAGA DOS ANJOS - Acórdão: 20096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111347-7/2018 - Interessado: RENATA ALVES CAMPOS - Acórdão: 23481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109480-9/2018 - Interessado: RENATA ALVES OTERO SANTOS - Acórdão: 21614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-3/2018 - Interessado: RENATA ALVES PEREIRA - Acórdão: 17125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-9/2018 - Interessado: RENATA ANGÉLICA REGINALDO DA SILVA - Acórdão: 22745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111296-2/2018 - Interessado: RENATA APARECIDA PINHEIRO BARBOSA - Acórdão: 23430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-5/2018 - Interessado: RENATA AQUINO DA SILVA - Acórdão: 21159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111771-2/2018 - Interessado: RENATA AQUINO DA SILVA - Acórdão: 23905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109387-1/2018 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Acórdão: 21521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110701-0/2018 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Acórdão: 22835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-9/2018 - Interessado: RENATA BEATRIZ GOMES FURTADO - Acórdão: 15799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109384-9/2018 - Interessado: RENATA BRAZ AMARO - Acórdão: 21518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-0/2018 - Interessado: RENATA CAMPELO DIAS - Acórdão: 18920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-4/2018 - Interessado: RENATA CÉLIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 19605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-8/2018 - Interessado: RENATA COIMBRA FERREIRA - Acórdão: 24543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110228-8/2018 - Interessado: RENATA CORREA DA CUNHA LUCENA BARBOZA - Acórdão: 22362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-8/2018 - Interessado: RENATA COSTA FONSECA ARTILES - Acórdão: 13826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-2/2018 - Interessado: RENATA COUTO VISTA - Acórdão: 19668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110776-5/2018 - Interessado: RENATA COUTO VISTA - Acórdão: 22910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109069-1/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 21203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-9/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA DE BARCELLOS - Acórdão: 20188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-5/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA MARINS - Acórdão: 16790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108899-7/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA SANTINI - Acórdão: 21033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-6/2018 - Interessado: RENATA DE BRITO ROCHA - Acórdão: 19149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-5/2018 - Interessado: RENATA DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 22017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-1/2018 - Interessado: RENATA DE SANTA ROSA - Acórdão: 21703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-0/2018 - Interessado: RENATA DE SOUZA PIRES - Acórdão: 17464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-2/2018 - Interessado: RENATA DE SOUZA PIRES - Acórdão: 18883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-6/2018 - Interessado: RENATA DOMINGUES DE SOUZA - Acórdão: 15671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-0/2018 - Interessado: RENATA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 17726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111887-7/2018 - Interessado: RENATA DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 24021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109251-6/2018 - Interessado: RENATA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 21385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-7/2018 - Interessado: RENATA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 17240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-7/2018 - Interessado: RENATA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-7/2018 - Interessado: RENATA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-5/2018 - Interessado: RENATA FERRETI DE LIMA - Acórdão: 17701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-9/2018 - Interessado: RENATA FERRETTI DE LIMA - Acórdão: 16352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-8/2018 - Interessado: RENATA FERRETTI DE LIMA - Acórdão: 17289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108114-5/2018 - Interessado: RENATA GAMA SANTANNA - Acórdão: 20248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111686-1/2018 - Interessado: RENATA GONÇALVES LIMA - Acórdão: 23820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-3/2018 - Interessado: RENATA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 18645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-1/2018 - Interessado: RENATA LEMOS PINTO FERNANDES - Acórdão: 19578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-1/2018 - Interessado: RENATA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 16075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-1/2018 - Interessado: RENATA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 18828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-7/2018 - Interessado: RENATA MARQUES ROBERTO - Acórdão: 23678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-1/2018 - Interessado: RENATA MATTOS PEIXOTO - Acórdão: 19563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109340-3/2018 - Interessado: RENATA MIRANDA LENGRUBER - Acórdão: 21474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112461-6/2018 - Interessado: RENATA NALIM BASILIO TISSI - Acórdão: 24595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-7/2018 - Interessado: RENATA NUNES BATISTA - Acórdão: 13777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-5/2018 - Interessado: RENATA PACHECO CORREA DA COSTA - Acórdão: 22587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-8/2018 - Interessado: RENATA ROCHA SILVA - Acórdão: 17784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-7/2018 - Interessado: RENATA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 18017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-1/2018 - Interessado: RENATA SANTOS LIMA - Acórdão: 17377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-5/2018 - Interessado: RENATA SENRA CORREA - Acórdão: 20172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109272-0/2018 - Interessado: RENATA SILVA DE REZENDE - Acórdão: 21406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111953-2/2018 - Interessado: RENATA SOUZA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 24087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-5/2018 - Interessado: RENATA SUCUPIRA SANTOS DE SÃO JUSTO - Acórdão: 16633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-8/2018 - Interessado: RENATA TAVARES BORGES - Acórdão: 15512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-3/2018 - Interessado: RENATA TAVARES BORGES - Acórdão: 17577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-3/2018 - Interessado: RENATA VEIGA GOMES SALES DA SILVA - Acórdão: 18811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-4/2018 - Interessado: RENATA VIANNA DANTAS DOS SANTOS - Acórdão: 21097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-7/2018 - Interessado: RENATA VIVEIROS GAMA - Acórdão: 24326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111637-0/2018 - Interessado: RENATO ALVES E SILVA - Acórdão: 23771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-7/2018 - Interessado: RENATO ATAN LADO - Acórdão: 17071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111482-3/2018 - Interessado: RENATO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO - Acórdão: 23616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112263-2/2018 - Interessado: RENATO CÂMARA DE DA SILVA - Acórdão: 24397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-6/2018 - Interessado: RENATO CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 16125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-4/2018 - Interessado: RENATO CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 15627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-1/2018 - Interessado: RENATO DAS CHAGAS BENEVENUTO - Acórdão: 19179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-9/2018 - Interessado: RENATO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 21296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109907-7/2018 - Interessado: RENATO DE SOUZA SAAR - Acórdão: 22041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-3/2018 - Interessado: RENATO DE SOUZA TORQUILHO - Acórdão: 16211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112631-3/2018 - Interessado: RENATO DOMINGUES FIALHO MARTINS - Acórdão: 24765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-6/2018 - Interessado: RENATO DOS SANTOS CORREA DE CARVALHO - Acórdão: 24999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-9/2018 - Interessado: RENATO DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 16367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-8/2018 - Interessado: RENATO DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 17304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-1/2018 - Interessado: RENATO FERREIRA CARR - Acórdão: 17321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-0/2018 - Interessado: RENATO FIRMINO NOVAES - Acórdão: 19448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-8/2018 - Interessado: RENATO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 14129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-6/2018 - Interessado: RENATO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 25309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-3/2018 - Interessado: RENATO LIMA GONÇALVES - Acórdão: 14828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-1/2018 - Interessado: RENATO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 15343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-8/2018 - Interessado: RENATO LUIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 16221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112621-8/2018 - Interessado: RENATO LUIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 24755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-7/2018 - Interessado: RENATO MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 15443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109115-6/2018 - Interessado: RENATO NEVES SANTIAGO - Acórdão: 21249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-1/2018 - Interessado: RENATO PENCO FERREIRA - Acórdão: 15615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-7/2018 - Interessado: RENATO RODRIGUES CAVALCANTE - Acórdão: 14829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-9/2018 - Interessado: RENATO RODRIGUES RIBEIRO JOSÉ - Acórdão: 21107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-2/2018 - Interessado: RENATO SALES DE CASTRO - Acórdão: 13671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-5/2018 - Interessado: RENATO SALES DE CASTRO - Acórdão: 15460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111849-5/2018 - Interessado: RENATO SALES DE CASTRO - Acórdão: 23983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-4/2018 - Interessado: RENATO SMITH NOGUEIRA - Acórdão: 14737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109346-7/2018 - Interessado: RENATOFELIX DE ARAÚJO - Acórdão: 21480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110176-9/2018 - Interessado: RENATTA ENCRENAZI DAS NEVES RODRIGUES - Acórdão: 22310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110661-4/2018 - Interessado: RENE CAVALCANTE DINIZ LIMA - Acórdão: 22795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-9/2018 - Interessado: RENE MUZZI - Acórdão: 19555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-4/2018 - Interessado: RENI NOGUEIRA VITORINO - Acórdão: 15693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-3/2018 - Interessado: RENILDES MATOS DE FREITAS - Acórdão: 14099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-1/2018 - Interessado: RENILDES MATOS DE FREITAS - Acórdão: 25279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110494-9/2018 - Interessado: RENILDO CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 22628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-0/2018 - Interessado: RENILDO SILVA SANTOS - Acórdão: 24500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-6/2018 - Interessado: RENILSE PAULA BATISTA - Acórdão: 14654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-2/2018 - Interessado: RHALF MAGALHÃES BRAGA - Acórdão: 17406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-4/2018 - Interessado: RHONIA FRANÇA GOMES ROSA - Acórdão: 16736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-3/2018 - Interessado: RHONIA FRANÇA GOMES ROSA - Acórdão: 24649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-6/2018 - Interessado: RHYLTON DE FIGUEIREDO - Acórdão: 25075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112624-0/2018 - Interessado: RIBAMAR MODESTO - Acórdão: 24758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-7/2018 - Interessado: RICARDO AGASSIS DE JESUS COSTA - Acórdão: 15837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-9/2018 - Interessado: RICARDO ALENCAR DE MORAES - Acórdão: 15065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-6/2018 - Interessado: RICARDO ALVES DE MOURA - Acórdão: 20641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110315-7/2018 - Interessado: RICARDO ALVES FREITAS - Acórdão: 22449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-9/2018 - Interessado: RICARDO ALVES FREITAS - Acórdão: 22947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111994-6/2018 - Interessado: RICARDO ALVES SAID - Acórdão: 24128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110086-8/2018 - Interessado: RICARDO AMARO GOMES PEIXOTO - Acórdão: 22220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-6/2018 - Interessado: RICARDO ANDRE LINCHTENFELS - Acórdão: 15413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-3/2018 - Interessado: RICARDO ANDRE LINCHTENFELS - Acórdão: 19379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-2/2018 - Interessado: RICARDO ANDRE MAIA - Acórdão: 15453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109868-5/2018 - Interessado: RICARDO ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 22002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-3/2018 - Interessado: RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA - Acórdão: 17163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-6/2018 - Interessado: RICARDO APRIGIO - Acórdão: 19790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-1/2018 - Interessado: RICARDO APRIGIO - Acórdão: 20464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-7/2018 - Interessado: RICARDO BOARETTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 19178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-7/2018 - Interessado: RICARDO BOSIGNOLI - Acórdão: 17416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109837-6/2018 - Interessado: RICARDO CEZAR MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 21971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-3/2018 - Interessado: RICARDO CHALFUN DE MATOS - Acórdão: 20644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-5/2018 - Interessado: RICARDO CORRÊA DA ROCHA RÊGO - Acórdão: 22058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-5/2018 - Interessado: RICARDO DA SILVA ANDIA SALAS - Acórdão: 21091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-5/2018 - Interessado: RICARDO DA SILVA BARBOZA - Acórdão: 14852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-5/2018 - Interessado: RICARDO DA SILVA BARBOZA - Acórdão: 19503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-2/2018 - Interessado: RICARDO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-7/2018 - Interessado: RICARDO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-3/2018 - Interessado: RICARDO DA SILVA TORRES - Acórdão: 18082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-3/2018 - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 14429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-4/2018 - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 14863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-0/2018 - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 16341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-4/2018 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Acórdão: 15632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-2/2018 - Interessado: RICARDO DE ARAÚJO CORTEZ - Acórdão: 15251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110721-0/2018 - Interessado: RICARDO DE MATTOS SANTA RITA - Acórdão: 22855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109761-1/2018 - Interessado: RICARDO DE MELO CARVALHO - Acórdão: 21895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-4/2018 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 14641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111066-5/2018 - Interessado: RICARDO DE SOUZA BRITO - Acórdão: 23200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110374-3/2018 - Interessado: RICARDO DE SOUZA TOSCANO - Acórdão: 22508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-5/2018 - Interessado: RICARDO DE SOUZA TOSCANO - Acórdão: 23006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-2/2018 - Interessado: RICARDO DUARTE ARANTES - Acórdão: 16914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-0/2018 - Interessado: RICARDO ESTEVES KNEIPP - Acórdão: 19806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-0/2018 - Interessado: RICARDO ESTEVES KNEIPP - Acórdão: 20480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-4/2018 - Interessado: RICARDO FEITOSA DE CARVALHO - Acórdão: 20279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112149-0/2018 - Interessado: RICARDO FEITOSA DE CARVALHO - Acórdão: 24283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-6/2018 - Interessado: RICARDO FERNANDES LOPES - Acórdão: 25188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-0/2018 - Interessado: RICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI - Acórdão: 14296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-7/2018 - Interessado: RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110124-6/2018 - Interessado: RICARDO GUERRA FREITAS - Acórdão: 22258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109389-9/2018 - Interessado: RICARDO JOSÉ SEVERINO - Acórdão: 21523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109663-3/2018 - Interessado: RICARDO LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 21797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110148-2/2018 - Interessado: RICARDO LEWER MENDONÇA - Acórdão: 22282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-0/2018 - Interessado: RICARDO MARCELO ALVES - Acórdão: 14241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110389-8/2018 - Interessado: RICARDO MARCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 22523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110887-0/2018 - Interessado: RICARDO MARCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 23021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-1/2018 - Interessado: RICARDO MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 16728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-1/2018 - Interessado: RICARDO MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 19320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-1/2018 - Interessado: RICARDO MAYRINK MARTINS - Acórdão: 20211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109331-2/2018 - Interessado: RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 21465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111667-5/2018 - Interessado: RICARDO PASSOS LIMA - Acórdão: 23801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-7/2018 - Interessado: RICARDO PEREIRA ROMANO - Acórdão: 20589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-2/2018 - Interessado: RICARDO PORTELLA DE AGUIAR - Acórdão: 14895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-4/2018 - Interessado: RICARDO PORTELLA DE AGUIAR - Acórdão: 20602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109582-3/2018 - Interessado: RICARDO PORTO COSTA - Acórdão: 21716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-1/2018 - Interessado: RICARDO QUEIROZ DE MELLO - Acórdão: 16188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-0/2018 - Interessado: RICARDO RAFAEL SOLNER DA SILVA - Acórdão: 19165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109754-8/2018 - Interessado: RICARDO RAMON FONTES MAIA - Acórdão: 21888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-4/2018 - Interessado: RICARDO RODRIGUES - Acórdão: 17586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-1/2018 - Interessado: RICARDO RODRIGUES BRUM - Acórdão: 17276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-6/2018 - Interessado: RICARDO RODRIGUES BRUM - Acórdão: 19871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102951-9/2018 - Interessado: RICARDO RODRIGUES MAIA - Acórdão: 15085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-0/2018 - Interessado: RICARDO RODRIGUES MAIA - Acórdão: 17449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-4/2018 - Interessado: RICARDO SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 16342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112557-1/2018 - Interessado: RICARDO SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 24691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-7/2018 - Interessado: RICARDO SOARES VASCONCELLOS - Acórdão: 18373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-1/2018 - Interessado: RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 15459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-2/2018 - Interessado: RICARDO WAGNER MENEZES GONÇALVES - Acórdão: 19789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108329-2/2018 - Interessado: RICARDO WAGNER MENEZES GONÇALVES - Acórdão: 20463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111298-0/2018 - Interessado: RICHARD FONSECA - Acórdão: 23432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110698-7/2018 - Interessado: RICHARDSON ROGER COELHO SIMÃO - Acórdão: 22832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112831-5/2018 - Interessado: RICHARDSON ROGER COELHO SIMÃO - Acórdão: 24965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109355-8/2018 - Interessado: RICHARDY CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 21489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-2/2018 - Interessado: RICIE PEREIRA VASCONCELOS PINHEIRO DOS ANJOS - Acórdão: 18580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112153-1/2018 - Interessado: RIDERVAL MUZY LEMOS - Acórdão: 24287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-0/2018 - Interessado: RILDO GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 14675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-5/2018 - Interessado: RINALDO OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 18148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-3/2018 - Interessado: RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES - Acórdão: 18831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-5/2018 - Interessado: RITA BEATRIZ MUZZI DE BARROS - Acórdão: 18153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-8/2018 - Interessado: RITA CASSIA TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 16560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110939-9/2018 - Interessado: RITA CRISTINA AQUINO SILVA - Acórdão: 23073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-3/2018 - Interessado: RITA CRISTINA AQUINO SILVA - Acórdão: 25322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-2/2018 - Interessado: RITA DA CASSIA EVANGELISTA DOS SANTOS - Acórdão: 16682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-5/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 14271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-0/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 20109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-8/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA ALVARENGA - Acórdão: 21022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-5/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA BENETTI - Acórdão: 16709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112480-2/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA BENETTI - Acórdão: 24614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-4/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 19747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-4/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 20420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108224-6/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS - Acórdão: 20358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-2/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA ELIAS ESTRELA MARINS - Acórdão: 17507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-6/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA LIBERATORI - Acórdão: 15610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-7/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 14471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110125-0/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MASTRA FONTOURA - Acórdão: 22259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-2/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO FRIAS - Acórdão: 19688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110796-5/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO FRIAS - Acórdão: 22930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-8/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 18801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108713-7/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA NOGUEIRA DE PAULA BARROS - Acórdão: 20847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-3/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA MARQUES - Acórdão: 15740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-6/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 15585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-0/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA PINTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 17368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA QUEIROZ OMENA - Acórdão: 23159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109657-4/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 21791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-0/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS PELLICCIONE - Acórdão: 19477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-7/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS PELLICCIONE - Acórdão: 24150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112207-8/2018 - Interessado: RITA DE CÁSSIA SILVA DA ROSA - Acórdão: 24341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113016-4/2018 - Interessado: RITA DE CÁSSIA SILVA DA ROSA - Acórdão: 25150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108823-8/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA ZANON DOS SANTOS - Acórdão: 16809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-8/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA ZANON DOS SANTOS - Acórdão: 23788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-7/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA STARK FERREIRA - Acórdão: 22630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-6/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 16234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112300-6/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 24434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-5/2018 - Interessado: RITA ELISA DE CASTRO FARIA - Acórdão: 18572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-9/2018 - Interessado: RITA ELIZANGELA ALENCAR MONTEIRO - Acórdão: 18825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-6/2018 - Interessado: RITA LUCIANA GALVAO CORREA - Acórdão: 20196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-9/2018 - Interessado: RITA MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 14585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-3/2018 - Interessado: RITA MARIA FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 15315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108951-1/2018 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Acórdão: 21085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-9/2018 - Interessado: RITA ZANAI DE OLIVEIRA - Acórdão: 20587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111180-7/2018 - Interessado: RIVALDO FERREIRA SOARES - Acórdão: 23314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112806-0/2018 - Interessado: RIVALDO FERREIRA SOARES - Acórdão: 24940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-5/2018 - Interessado: RIVANEI MOURA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 14685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-2/2018 - Interessado: RIVANEI MOURA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 16104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111045-1/2018 - Interessado: RIVANEI MOURA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111897-2/2018 - Interessado: ROBERT SOARES MESCULIN - Acórdão: 24031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-6/2018 - Interessado: ROBERT VICENTE COUTINHO - Acórdão: 18899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-8/2018 - Interessado: ROBERTA ADRIANA CAMPOS - Acórdão: 16838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-2/2018 - Interessado: ROBERTA ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 16217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109967-7/2018 - Interessado: ROBERTA ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 22101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-3/2018 - Interessado: ROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 17259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-3/2018 - Interessado: ROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 19854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-2/2018 - Interessado: ROBERTA BERENGER MAIA - Acórdão: 23749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108440-2/2018 - Interessado: ROBERTA BOECHAT ALBERTINO - Acórdão: 20574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-1/2018 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-8/2018 - Interessado: ROBERTA CLÁUDIA GOMES LOPES RIBEIRO - Acórdão: 15305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-6/2018 - Interessado: ROBERTA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 17170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109613-8/2018 - Interessado: ROBERTA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 21747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-8/2018 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO AGUIAR PINHEIRO - Acórdão: 19094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108693-1/2018 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO AGUIAR PINHEIRO - Acórdão: 20827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110456-7/2018 - Interessado: ROBERTA EMILIA MONTERO - Acórdão: 22590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112371-5/2018 - Interessado: ROBERTA ESTEVÃO DA SILVA DINIZ - Acórdão: 24505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110123-2/2018 - Interessado: ROBERTA FLÁVIA RIBEIRO ROLANDO - Acórdão: 22257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112376-5/2018 - Interessado: ROBERTA GURGEL VAZ - Acórdão: 24510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-5/2018 - Interessado: ROBERTA NOGUEIRA CRISTINO - Acórdão: 24079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-3/2018 - Interessado: ROBERTA PIMENTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111543-3/2018 - Interessado: ROBERTA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 23677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-7/2018 - Interessado: ROBERTA ROEDEL FERREIRA - Acórdão: 13974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-2/2018 - Interessado: ROBERTA ROEDEL FERREIRA - Acórdão: 16399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110934-9/2018 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE ARAÚJO ASSINO - Acórdão: 23068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113183-3/2018 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE ARAÚJO ASSINO - Acórdão: 25317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109815-8/2018 - Interessado: ROBERTA SCHIMIDEL MAGALHÃES - Acórdão: 21949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-5/2018 - Interessado: ROBERTA WANDERLEY DOS SANTOS COSTA BELFORT - Acórdão: 16015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-4/2018 - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE SILVA ROSA - Acórdão: 18336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-9/2018 - Interessado: ROBERTO ANTONIO CORDEIRO PRATA - Acórdão: 17834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-2/2018 - Interessado: ROBERTO ANTONIO ROCO ANTUNEZ - Acórdão: 16894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-0/2018 - Interessado: ROBERTO ANTONIO ROCO ANTUNEZ - Acórdão: 17524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-6/2018 - Interessado: ROBERTO CARDOSO FREIRE DA SILVA - Acórdão: 16223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-8/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA C RIBEIRO - Acórdão: 17269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-8/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA C RIBEIRO - Acórdão: 19864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-6/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS DAS NEVES LOPES - Acórdão: 20934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-9/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 17197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-1/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-1/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS MANSO - Acórdão: 19376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110991-7/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS ROCHA - Acórdão: 23125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-8/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 20735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-7/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS SALES - Acórdão: 14120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-1/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS SALES - Acórdão: 25138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113166-5/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS SALES - Acórdão: 25300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-1/2018 - Interessado: ROBERTO CARVALHO BARCELOS - Acórdão: 15221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109536-4/2018 - Interessado: ROBERTO COELHO CACILHAS - Acórdão: 21670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111038-8/2018 - Interessado: ROBERTO COELHO CACILHAS - Acórdão: 23172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108752-3/2018 - Interessado: ROBERTO COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 20886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111061-5/2018 - Interessado: ROBERTO COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 23195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-9/2018 - Interessado: ROBERTO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 15340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-4/2018 - Interessado: ROBERTO DAMIÃO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-9/2018 - Interessado: ROBERTO DE BARROS PERRETT - Acórdão: 17263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-9/2018 - Interessado: ROBERTO DE BARROS PERRETT - Acórdão: 19858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109728-9/2018 - Interessado: ROBERTO DE CARVALHO - Acórdão: 21862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-5/2018 - Interessado: ROBERTO FARIA PESSANHA - Acórdão: 14710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112318-3/2018 - Interessado: ROBERTO FARIA PESSANHA - Acórdão: 24452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110004-0/2018 - Interessado: ROBERTO FERNANDES BULHOES - Acórdão: 22138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110490-3/2018 - Interessado: ROBERTO FERNANDO GOMES - Acórdão: 22624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-1/2018 - Interessado: ROBERTO FERNANDO VELASCO WERNECK - Acórdão: 14649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-5/2018 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 20039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-4/2018 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 13689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-9/2018 - Interessado: ROBERTO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 19068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-3/2018 - Interessado: ROBERTO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 19069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-3/2018 - Interessado: ROBERTO GOMES DO PATROCÍCIO - Acórdão: 17395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-0/2018 - Interessado: ROBERTO GOMES DO PATROCINIO - Acórdão: 16482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-5/2018 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 23781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111938-2/2018 - Interessado: ROBERTO JAURO MONTEIRO - Acórdão: 24072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109720-7/2018 - Interessado: ROBERTO JONY CHEN - Acórdão: 21854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110099-5/2018 - Interessado: ROBERTO JONY CHEN - Acórdão: 22233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-5/2018 - Interessado: ROBERTO JORGE ANDRADE - Acórdão: 17954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-9/2018 - Interessado: ROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 16453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-6/2018 - Interessado: ROBERTO LUIZ DO SACRAMENTO - Acórdão: 14179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-3/2018 - Interessado: ROBERTO LUIZ LOPES GOMES - Acórdão: 18077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109688-3/2018 - Interessado: ROBERTO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 21822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-3/2018 - Interessado: ROBERTO MENEZES VELASCO - Acórdão: 16787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-1/2018 - Interessado: ROBERTO MOURA NETO - Acórdão: 15737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-5/2018 - Interessado: ROBERTO ORTIZ DE CARVALHO - Acórdão: 19675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-8/2018 - Interessado: ROBERTO ORTIZ DE CARVALHO - Acórdão: 22917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-3/2018 - Interessado: ROBERTO PAREJA ANTUNES - Acórdão: 14384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-2/2018 - Interessado: ROBERTO PAREJA ANTUNES - Acórdão: 19390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111090-6/2018 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 23224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-9/2018 - Interessado: ROBERTO SANTOS TUPIMANBA - Acórdão: 14017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-6/2018 - Interessado: ROBERTO SANTOS TUPIMANBA - Acórdão: 19886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-2/2018 - Interessado: ROBERTO TARANTINO - Acórdão: 15847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112367-4/2018 - Interessado: ROBERTO TARANTINO - Acórdão: 24501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-7/2018 - Interessado: ROBERTO VILLARDO SILVA - Acórdão: 17962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-0/2018 - Interessado: ROBERTO WILLIAM LIMA VALENTE - Acórdão: 14382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-9/2018 - Interessado: ROBERTO WILLIAM LIMA VALENTE - Acórdão: 24405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109622-9/2018 - Interessado: ROBERTS TELLES MONTEIRO - Acórdão: 21756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-8/2018 - Interessado: ROBLEDO MENDES DA SILVA - Acórdão: 21307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-7/2018 - Interessado: ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-1/2018 - Interessado: ROBSON ALVES MENDONSA - Acórdão: 19396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-1/2018 - Interessado: ROBSON ANDRE LOURENÇO - Acórdão: 17741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-1/2018 - Interessado: ROBSON ARAÚJO DE AZEVEDO - Acórdão: 23240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109954-0/2018 - Interessado: ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 22088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-3/2018 - Interessado: ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 23899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110024-0/2018 - Interessado: ROBSON CARVALHO LOPES - Acórdão: 22158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-3/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 15543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-3/2018 - Interessado: ROBSON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 15091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-1/2018 - Interessado: ROBSON DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 16693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-5/2018 - Interessado: ROBSON DOMICIANO FERREIRA - Acórdão: 24707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-9/2018 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Acórdão: 20014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-0/2018 - Interessado: ROBSON FERRAZ CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 16066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113023-7/2018 - Interessado: ROBSON FERREIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 25157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-7/2018 - Interessado: ROBSON FERREIRA LEITE - Acórdão: 13636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-0/2018 - Interessado: ROBSON HANTEQUESTE CARDOSO - Acórdão: 13648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112035-3/2018 - Interessado: ROBSON HANTEQUESTE CARDOSO - Acórdão: 24169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-0/2018 - Interessado: ROBSON KAUSTCHR GARCIA - Acórdão: 15985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109511-4/2018 - Interessado: ROBSON LEMOS GONZALEZ - Acórdão: 21645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110212-9/2018 - Interessado: ROBSON LEMOS GONZALEZ - Acórdão: 22346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111925-5/2018 - Interessado: ROBSON LUIS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-4/2018 - Interessado: ROBSON MELO DA PIEDADE - Acórdão: 19984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-7/2018 - Interessado: ROBSON PACHECO PEREIRA - Acórdão: 17497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-5/2018 - Interessado: ROBSON PERES DOS SANTOS - Acórdão: 19160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-0/2018 - Interessado: ROBSON RAMOS - Acórdão: 14135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110645-0/2018 - Interessado: ROBSON RAMOS - Acórdão: 22779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-0/2018 - Interessado: ROBSON RIBEIRO SEPULCRO - Acórdão: 16139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-4/2018 - Interessado: ROBSON ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 17571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110066-8/2018 - Interessado: ROBSON SANTANA DE ASSIS - Acórdão: 22200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-5/2018 - Interessado: ROBSON SANTOS - Acórdão: 17555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-2/2018 - Interessado: ROBSON SILVA MACEDO - Acórdão: 16354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-6/2018 - Interessado: ROBSON SILVA MACEDO - Acórdão: 17291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-4/2018 - Interessado: ROBSON SILVEIRA - Acórdão: 14777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-1/2018 - Interessado: ROBSON SILVEIRA - Acórdão: 17796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-6/2018 - Interessado: ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL - Acórdão: 16900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-7/2018 - Interessado: ROBSON VIEIRA - Acórdão: 19516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-2/2018 - Interessado: RODINEY BAPTISTA LACERDA - Acórdão: 18782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-2/2018 - Interessado: RODINEY BAPTISTA LACERDA - Acórdão: 20220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-3/2018 - Interessado: RODINEY BAPTISTA LACERDA - Acórdão: 21262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-7/2018 - Interessado: RODNEY CEZAR DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 16909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-6/2018 - Interessado: RODNEY TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 14111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-8/2018 - Interessado: RODNEY TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 18316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109522-3/2018 - Interessado: RODNEY TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 21656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-4/2018 - Interessado: RODNEY TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 25291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-9/2018 - Interessado: RODOLFO BARBOSA GUEDES - Acórdão: 16533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111883-1/2018 - Interessado: RODOLFO BARBOSA GUEDES - Acórdão: 24017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110515-9/2018 - Interessado: RODOLFO CUPERTINO PACHECO - Acórdão: 22649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-4/2018 - Interessado: RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 14201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-4/2018 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS CHINA - Acórdão: 18937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-9/2018 - Interessado: RODOLFO MARACVILHA FRANCO DA SILVA - Acórdão: 19974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-6/2018 - Interessado: RODOLFO SALGADO JUNIOR - Acórdão: 24994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-9/2018 - Interessado: RODOLFO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 15355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-4/2018 - Interessado: RODRIGO ALMEIDA SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 14797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-1/2018 - Interessado: RODRIGO ALVES DA PENHA - Acórdão: 21024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-0/2018 - Interessado: RODRIGO ALVES JACOB - Acórdão: 23892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-8/2018 - Interessado: RODRIGO ALVES OTERO - Acórdão: 25151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-5/2018 - Interessado: RODRIGO AUGUSTO DA CUNHA - Acórdão: 15556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-8/2018 - Interessado: RODRIGO BASTOS FARIAS - Acórdão: 18337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-7/2018 - Interessado: RODRIGO BASTOS FARIAS - Acórdão: 18706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-1/2018 - Interessado: RODRIGO BLASQUES - Acórdão: 19159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-8/2018 - Interessado: RODRIGO COIMBRA BENTO SOARES - Acórdão: 17885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-0/2018 - Interessado: RODRIGO CORRÊA DA FONSECA - Acórdão: 18085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111170-2/2018 - Interessado: RODRIGO CORTINES SALOTTO - Acórdão: 23304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-1/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA DUARTE - Acórdão: 13621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-3/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA DUARTE - Acórdão: 18190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-0/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ECCARD - Acórdão: 14006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-5/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ECCARD - Acórdão: 16431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-5/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 16987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-8/2018 - Interessado: RODRIGO DE LIMA SILVA - Acórdão: 15229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-9/2018 - Interessado: RODRIGO DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 18911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-4/2018 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA FIGUEREDO - Acórdão: 24718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108587-6/2018 - Interessado: RODRIGO DO NASCIMENTO FARIA - Acórdão: 20721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-6/2018 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS - Acórdão: 16723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-6/2018 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS - Acórdão: 21264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-6/2018 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS - Acórdão: 25228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-3/2018 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS MONTENARIO - Acórdão: 14424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-4/2018 - Interessado: RODRIGO FARIAS DE ABREU - Acórdão: 22563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-6/2018 - Interessado: RODRIGO FÉLIX DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 19669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110777-9/2018 - Interessado: RODRIGO FÉLIX DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 22911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110194-1/2018 - Interessado: RODRIGO FERREIRA FAZENARO - Acórdão: 22328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111333-6/2018 - Interessado: RODRIGO FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 23467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-0/2018 - Interessado: RODRIGO FERREIRA SILVA - Acórdão: 20049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-8/2018 - Interessado: RODRIGO FREDERICO LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 15704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-9/2018 - Interessado: RODRIGO FREDERICO LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 17854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-6/2018 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE MESQUITA - Acórdão: 14376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-5/2018 - Interessado: RODRIGO GOMES MACEDO - Acórdão: 15859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-0/2018 - Interessado: RODRIGO LOOS - Acórdão: 22073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-6/2018 - Interessado: RODRIGO LUIS DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 16915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-9/2018 - Interessado: RODRIGO LUIZ LIMA DE SOUZA - Acórdão: 20764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-5/2018 - Interessado: RODRIGO MAGNO CARRARO - Acórdão: 16931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-2/2018 - Interessado: RODRIGO MANOEL DE SOUSA - Acórdão: 19120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110199-1/2018 - Interessado: RODRIGO MARQUES ALVES - Acórdão: 22333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111780-3/2018 - Interessado: RODRIGO MARTINS LIMON TELLES - Acórdão: 23914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109163-3/2018 - Interessado: RODRIGO MORAIS RODRIGUES - Acórdão: 21297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-5/2018 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 24833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111555-6/2018 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 23689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-6/2018 - Interessado: RODRIGO OTÁVIO DO CANTO BRAGA - Acórdão: 18960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-6/2018 - Interessado: RODRIGO PEREIRA LEITE - Acórdão: 15706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-4/2018 - Interessado: RODRIGO PINTO DA SILVA - Acórdão: 17929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-3/2018 - Interessado: RODRIGO RAPHAEL DE ARAÚJO CORREIA DA SILVA - Acórdão: 14364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-0/2018 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 19670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110778-3/2018 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 22912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-3/2018 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO SOARES - Acórdão: 16078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-7/2018 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 23218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-3/2018 - Interessado: RODRIGO SÉRGIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 18493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-1/2018 - Interessado: RODRIGO SIQUEIRA CARDOSO - Acórdão: 23881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111187-5/2018 - Interessado: RODRIGO THOMPSON LEMER RIBEIRO - Acórdão: 23321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-0/2018 - Interessado: ROGER CESAR MALTEZ LEITE - Acórdão: 21076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-2/2018 - Interessado: ROGER DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-2/2018 - Interessado: ROGER FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 18439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-7/2018 - Interessado: ROGERIA DE LIMA BEZERRA PEDRA - Acórdão: 14668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-7/2018 - Interessado: ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 18307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-8/2018 - Interessado: ROGERIA NEVES DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 18180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110129-6/2018 - Interessado: ROGERIA TAROCCO DOS SANTOS - Acórdão: 22263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108844-2/2018 - Interessado: ROGÉRIO ALEXIM FELISBERTO - Acórdão: 20978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-7/2018 - Interessado: ROGÉRIO ALVES CARVALHO - Acórdão: 22231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO ANIBAL DOS SANTOS - Acórdão: 14962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109764-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA - Acórdão: 21898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113108-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO BAILLY - Acórdão: 25242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-4/2018 - Interessado: ROGÉRIO BASTOS MIRANDA - Acórdão: 17119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112224-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO BICHARA DE SOUZA - Acórdão: 24358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO CORREIA DE LIMA - Acórdão: 15605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA BORGES - Acórdão: 16646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-0/2018 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA PINTO - Acórdão: 16977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109949-5/2018 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA PINTO - Acórdão: 22083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 15972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-2/2018 - Interessado: ROGÉRIO DE MELO AZEVEDO - Acórdão: 17866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-4/2018 - Interessado: ROGÉRIO DE QUEIROZ ROMEIRO - Acórdão: 14934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO DE QUEIROZ ROMEIRO - Acórdão: 20356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-0/2018 - Interessado: ROGÉRIO DIAS DA SILVA - Acórdão: 20379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-4/2018 - Interessado: ROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO - Acórdão: 17687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO - Acórdão: 22834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112031-7/2018 - Interessado: ROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO - Acórdão: 24165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO DUARTE NOGUEIRA FILHO - Acórdão: 18655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO ELIAS RAMOS - Acórdão: 15250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-7/2018 - Interessado: ROGÉRIO ELIAS RAMOS - Acórdão: 24670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-1/2018 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA BRANCO - Acórdão: 21009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-0/2018 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA GARCIA - Acórdão: 18895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-5/2018 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA MEIRELES - Acórdão: 14165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102632-5/2018 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA MEIRELES - Acórdão: 14766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-0/2018 - Interessado: ROGÉRIO FINOTTI - Acórdão: 22223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-5/2018 - Interessado: ROGÉRIO FRANCISCO ALVES - Acórdão: 15919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO GONÇALVES VIANNA - Acórdão: 17915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-5/2018 - Interessado: ROGÉRIO JORGE DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ MATHIAS DA SILVA - Acórdão: 15812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-4/2018 - Interessado: ROGÉRIO JUNQUEIRA - Acórdão: 19590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO LEITÃO NOGUEIRA - Acórdão: 18256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 18624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO PINTO ESPINDOLA - Acórdão: 14399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-7/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIBEIRO DE SA - Acórdão: 14115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-5/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIBEIRO DE SA - Acórdão: 25295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIOS - Acórdão: 17829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-9/2018 - Interessado: ROGÉRIO RIOS - Acórdão: 20249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO SERPA TEIXEIRA - Acórdão: 15022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO TAVARES PIRES - Acórdão: 19278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112748-2/2018 - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA SANTOS - Acórdão: 24882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-6/2018 - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA SANTOS - Acórdão: 24883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112116-3/2018 - Interessado: ROGÉRIO WILIAMS DE PAULA DUARTE - Acórdão: 24250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-9/2018 - Interessado: ROLDÃO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 14646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-6/2018 - Interessado: ROLDAO MARQUES VIANA - Acórdão: 21390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108090-3/2018 - Interessado: ROLF MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 20224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-6/2018 - Interessado: ROMERIO RODRIGUES LACERDA - Acórdão: 22157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110307-0/2018 - Interessado: ROMEU LIMA FILHO - Acórdão: 22441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103808-3/2018 - Interessado: ROMEU VELOZO BASTOS - Acórdão: 15942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-6/2018 - Interessado: ROMEU VELOZO BASTOS - Acórdão: 20514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-2/2018 - Interessado: ROMILDA PAES LEME DE MELLO MADRIAGA - Acórdão: 20518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-7/2018 - Interessado: ROMILDO RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 14567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-8/2018 - Interessado: ROMULO ALVES DE CASTRO - Acórdão: 15411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112543-0/2018 - Interessado: ROMULO ALVES DE CASTRO - Acórdão: 24677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-7/2018 - Interessado: ROMULO ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 19065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-2/2018 - Interessado: RÔMULO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 14996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-1/2018 - Interessado: ROMULO HENRIQUE PIRES PEREIRA - Acórdão: 22167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-9/2018 - Interessado: ROMULO JOSÉ SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 13760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-6/2018 - Interessado: ROMULO MACHADO GUTIERREZ - Acórdão: 21486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109580-5/2018 - Interessado: ROMULO MAYWORM DE CASTRO - Acórdão: 21714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-9/2018 - Interessado: ROMULO PONCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112256-9/2018 - Interessado: ROMULO REIS BUSTAMANTE - Acórdão: 24390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-2/2018 - Interessado: ROMULO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 17846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-4/2018 - Interessado: ROMULO SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 23731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103519-4/2018 - Interessado: RONALD CASTRO CORREA - Acórdão: 15653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-3/2018 - Interessado: RONALD DE SOUZA SAAR - Acórdão: 14059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-4/2018 - Interessado: RONALD DE SOUZA SAAR - Acórdão: 19928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-0/2018 - Interessado: RONALD NONORATO NUNES - Acórdão: 23927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-4/2018 - Interessado: RONALD SIQUEIRA CARDOSO - Acórdão: 13886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110474-9/2018 - Interessado: RONALD VALENTIM - Acórdão: 22608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110935-3/2018 - Interessado: RONALDE TRAJANO MACHADO - Acórdão: 23069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113184-7/2018 - Interessado: RONALDE TRAJANO MACHADO - Acórdão: 25318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111420-5/2018 - Interessado: RONALDO ADRIANO DE FREITAS - Acórdão: 23554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-1/2018 - Interessado: RONALDO BOSIGNOLI - Acórdão: 17498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-1/2018 - Interessado: RONALDO DA SILVA NAVARRO - Acórdão: 14573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-6/2018 - Interessado: RONALDO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 14381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-0/2018 - Interessado: RONALDO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 20874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-6/2018 - Interessado: RONALDO DE MENEZES MESQUITA - Acórdão: 14462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-7/2018 - Interessado: RONALDO DE MENEZES MESQUITA - Acórdão: 20892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-4/2018 - Interessado: RONALDO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 15506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-3/2018 - Interessado: RONALDO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 25108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-7/2018 - Interessado: RONALDO DIONIZIO - Acórdão: 14309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-4/2018 - Interessado: RONALDO DIONIZIO - Acórdão: 18356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-5/2018 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS BRANCO - Acórdão: 18531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-5/2018 - Interessado: RONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-6/2018 - Interessado: RONALDO GONÇALVES FILHO - Acórdão: 14030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-5/2018 - Interessado: RONALDO GONÇALVES FILHO - Acórdão: 17918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-3/2018 - Interessado: RONALDO GONÇALVES FILHO - Acórdão: 19899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110106-4/2018 - Interessado: RONALDO GONÇALVES FILHO - Acórdão: 22240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109912-2/2018 - Interessado: RONALDO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 22046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-0/2018 - Interessado: RONALDO LUIZ DAMAZIO - Acórdão: 20763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-2/2018 - Interessado: RONALDO LUIZ DAS MOÇAS JUNIOR - Acórdão: 15225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-5/2018 - Interessado: RONALDO MORAES DA SILVA - Acórdão: 14170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-2/2018 - Interessado: RONALDO QUINTANILHA GOMES - Acórdão: 17081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-6/2018 - Interessado: RONALDO RIBEIRO GOLDSHMIDT - Acórdão: 17367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-5/2018 - Interessado: RONALDO XAVIER MORAES - Acórdão: 14508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102664-8/2018 - Interessado: RONALDO XAVIER MORAES - Acórdão: 14798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-1/2018 - Interessado: RONDINELLI OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 22097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110167-8/2018 - Interessado: RONDINELLI OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 22301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-9/2018 - Interessado: RONEI OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 16852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-8/2018 - Interessado: RONEY DE SEIXAS ANDRADE - Acórdão: 14621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109584-1/2018 - Interessado: RONI SCHANUEL - Acórdão: 21718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-7/2018 - Interessado: RONIE MARTINS ALMEIDA - Acórdão: 13716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-4/2018 - Interessado: RONIEL COUTINHO DA SILVEIRA - Acórdão: 17349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-3/2018 - Interessado: RONILSON BARCELLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112095-3/2018 - Interessado: RONILSON GARCIA VILANOVA - Acórdão: 24229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110178-7/2018 - Interessado: RONIMAR DE PAULA LIMA - Acórdão: 22312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-3/2018 - Interessado: RONIVAN NEVES CHEVRAND - Acórdão: 16524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-4/2018 - Interessado: RONIVAN NEVES CHEVRAND - Acórdão: 17990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-7/2018 - Interessado: RONNI MACHADO MADEIRA - Acórdão: 16748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-1/2018 - Interessado: RONNI MACHADO MADEIRA - Acórdão: 16749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-0/2018 - Interessado: RONNI MACHADO MADEIRA - Acórdão: 18274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-3/2018 - Interessado: ROOSEVELT DE CASTRO - Acórdão: 15442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109246-1/2018 - Interessado: ROOSEVELT DE CASTRO - Acórdão: 21380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-7/2018 - Interessado: ROQUE PEREIRA MASCARENHAS - Acórdão: 16212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112384-2/2018 - Interessado: ROQUE PEREIRA MASCARENHAS - Acórdão: 24518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-4/2018 - Interessado: ROSA AMELITA SA MENEZES DA MOTTA - Acórdão: 14048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-5/2018 - Interessado: ROSA AMELITA SA MENEZES DA MOTTA - Acórdão: 19917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-6/2018 - Interessado: ROSA CRISTINA DE SOUZA MANHÃES NOGUEIRA - Acórdão: 17751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-3/2018 - Interessado: ROSA CRISTINA PEREIRA DE LIMA CÂMARA DE LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 14003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-3/2018 - Interessado: ROSA CRISTINA PEREIRA DE LIMA CÂMARA DE LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 16428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107484-1/2018 - Interessado: ROSA CRISTINA PEREIRA DE LIMA CÂMARA DE LEÃO DOS SANTOS - Acórdão: 19618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-0/2018 - Interessado: ROSA INES CAMPOS - Acórdão: 17908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109553-2/2018 - Interessado: ROSA KELLY FERNANDES DE ALCANTARA - Acórdão: 21687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108399-7/2018 - Interessado: ROSA LUCIA ROSA GOMES - Acórdão: 20533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-4/2018 - Interessado: ROSA MARIA ALVES COUTO - Acórdão: 18280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-7/2018 - Interessado: ROSA MARIA ALVES COUTO - Acórdão: 25177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA COSTA DO AMARAL - Acórdão: 14182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA TINOCO - Acórdão: 14935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 17168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-0/2018 - Interessado: ROSA MARIA GOMES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 21015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-2/2018 - Interessado: ROSA MARIA PERDIGÃO OLIVEIRA - Acórdão: 20402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112675-9/2018 - Interessado: ROSA MARIA RICARDO - Acórdão: 24809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES NIELSEN - Acórdão: 20674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-4/2018 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUEZ NIELSEN - Acórdão: 17490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-7/2018 - Interessado: ROSA MARIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 14951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-1/2018 - Interessado: ROSA MARIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 14952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-4/2018 - Interessado: ROSA MARIA SOETH DOS SANTOS - Acórdão: 22543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-4/2018 - Interessado: ROSALI FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 14636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111229-9/2018 - Interessado: ROSALI GALL FERNANDES - Acórdão: 23363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-4/2018 - Interessado: ROSALIE SHALDERS NERI - Acórdão: 22719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-8/2018 - Interessado: ROSALINA CARDOSO DE FREITAS - Acórdão: 17491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-4/2018 - Interessado: ROSALINA SUELI RIBEIRO COELHO - Acórdão: 14535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111644-3/2018 - Interessado: ROSANA BARCELLOS - Acórdão: 23778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-1/2018 - Interessado: ROSANA DA PAZ FERREIRA PINHEIRO - Acórdão: 13854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110287-4/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA PIMENTEL PEREIRA - Acórdão: 22421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-6/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 16355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-0/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 17292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105024-3/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 17158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109035-0/2018 - Interessado: ROSANA DE ALMEIDA LEITE PADUY - Acórdão: 21169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-9/2018 - Interessado: ROSANA DE FÁTIMA BATISTA FERREIRA - Acórdão: 20991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112687-2/2018 - Interessado: ROSANA DE SOUZA - Acórdão: 24821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-3/2018 - Interessado: ROSANA GARLOPE BARBOSA - Acórdão: 19738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-3/2018 - Interessado: ROSANA GARLOPE BARBOSA - Acórdão: 20411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-7/2018 - Interessado: ROSANA GERALDA DE AZEREDO DECOTE - Acórdão: 19415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109516-4/2018 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 21650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-5/2018 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 16036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-1/2018 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 18172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-8/2018 - Interessado: ROSANA ORGELIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-1/2018 - Interessado: ROSANA PATRICIA COSTA MENDES - Acórdão: 20752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113111-0/2018 - Interessado: ROSANA PATRICIA COSTA MENDES - Acórdão: 25245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-2/2018 - Interessado: ROSANA SOARES GOMES COSTA - Acórdão: 17020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-6/2018 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 15103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110442-6/2018 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 22576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-9/2018 - Interessado: ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI - Acórdão: 17359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111345-9/2018 - Interessado: ROSANE APARECIDA FONSECA - Acórdão: 23479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111206-7/2018 - Interessado: ROSANE CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 23340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-6/2018 - Interessado: ROSANE CRUZ MEDEIROS - Acórdão: 13793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-1/2018 - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO ELIAS - Acórdão: 16890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-8/2018 - Interessado: ROSANE DA ROCHA ESTEVES - Acórdão: 16181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-1/2018 - Interessado: ROSANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 16228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-2/2018 - Interessado: ROSANE DE FÁTIMA CORREA TINOCO - Acórdão: 18133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111055-6/2018 - Interessado: ROSANE DE PAULA REIS CALMON - Acórdão: 23189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-3/2018 - Interessado: ROSANE DE SA MAGALHÃES - Acórdão: 18266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-7/2018 - Interessado: ROSANE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 22807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111150-2/2018 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA COSTA - Acórdão: 23284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-7/2018 - Interessado: ROSANE FACIOLI BORGES - Acórdão: 19279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-8/2018 - Interessado: ROSANE FACIOLI BORGES - Acórdão: 20280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110383-4/2018 - Interessado: ROSANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110881-6/2018 - Interessado: ROSANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109888-5/2018 - Interessado: ROSANE FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 22022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111569-7/2018 - Interessado: ROSANE FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 23703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-8/2018 - Interessado: ROSANE GONÇALVES - Acórdão: 19611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-3/2018 - Interessado: ROSANE GONÇALVES DA SILVA SALERNO - Acórdão: 18097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112257-3/2018 - Interessado: ROSANE GONÇALVES DE MENEZES - Acórdão: 24391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-2/2018 - Interessado: ROSANE MARIA MARTINS - Acórdão: 17366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-9/2018 - Interessado: ROSANE PEIXOTO PINHEIRO - Acórdão: 14444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-2/2018 - Interessado: ROSANE PEREIRA AUGUSTO - Acórdão: 17830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-0/2018 - Interessado: ROSANE RIOS DA COSTA - Acórdão: 17444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102676-1/2018 - Interessado: ROSANE RODRIGUES COELHO DE PAIVA - Acórdão: 14810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-2/2018 - Interessado: ROSANE RODRIGUES COELHO DE PAIVA - Acórdão: 15185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111723-5/2018 - Interessado: ROSANE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112933-9/2018 - Interessado: ROSANGELA ASSIS DE BRUNO DOS SANTOS - Acórdão: 25067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-2/2018 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA QUERIDO - Acórdão: 17568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109666-5/2018 - Interessado: ROSANGELA DA CRUZ CABRAL - Acórdão: 21800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-6/2018 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA ANDRADE AZEREDO - Acórdão: 18823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-1/2018 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 14704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-6/2018 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-2/2018 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA WERNECK - Acórdão: 25079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-1/2018 - Interessado: ROSANGELA DE FREITAS NEVES - Acórdão: 20989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-9/2018 - Interessado: ROSANGELA DE SOUSA BORZAQUEL - Acórdão: 19519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-0/2018 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA BORZAQUEL - Acórdão: 23392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-8/2018 - Interessado: ROSANGELA DUTRA DE FREITAS - Acórdão: 20051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109621-5/2018 - Interessado: ROSANGELA ELEONORA LEMOS - Acórdão: 21755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110932-1/2018 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 23066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113181-5/2018 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 25315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-5/2018 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA - Acórdão: 17156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-8/2018 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS ROCHA - Acórdão: 19672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-6/2018 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS ROCHA - Acórdão: 22914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-1/2018 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 19497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-2/2018 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 21172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-6/2018 - Interessado: ROSÂNGELA FULCHE DE SOUZA PAES - Acórdão: 18455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-8/2018 - Interessado: ROSANGELA GERVAZONI GOMES - Acórdão: 19424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112065-8/2018 - Interessado: ROSANGELA GOMES DA COSTA - Acórdão: 24199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110346-6/2018 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES MACHADO - Acórdão: 22480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-8/2018 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES MACHADO - Acórdão: 22978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-3/2018 - Interessado: ROSANGELA ISABEL DA SILVA - Acórdão: 15714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110327-0/2018 - Interessado: ROSANGELA LEITAO SOARES - Acórdão: 22461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-2/2018 - Interessado: ROSANGELA LEITAO SOARES - Acórdão: 22959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-6/2018 - Interessado: ROSANGELA LOPES DE SANTAN - Acórdão: 14623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-1/2018 - Interessado: ROSANGELA MAGALY BARROS SILVA - Acórdão: 19111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-3/2018 - Interessado: ROSANGELA MAGALY BARROS SILVA - Acórdão: 19541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-5/2018 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 17378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110303-4/2018 - Interessado: ROSÂNGELA MARIA LEAL DE ANDRADE - Acórdão: 22437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111772-6/2018 - Interessado: ROSANGELA MARIA PACHECO CHUAB - Acórdão: 23906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-2/2018 - Interessado: ROSANGELA MOREIRA PINHEIRO - Acórdão: 18535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-8/2018 - Interessado: ROSÂNGELA ORNELAS GARCIA DE LIMA - Acórdão: 14596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110412-1/2018 - Interessado: ROSANGELA PATRIARCA DUVAL GONÇALVES - Acórdão: 22546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112894-7/2018 - Interessado: ROSANGELA PIMENTEL VIEIRA - Acórdão: 25028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-4/2018 - Interessado: ROSANGELA QUEIROZ VIANA LUCAS - Acórdão: 19332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-4/2018 - Interessado: ROSANGELA RAMOS ARISTIDES - Acórdão: 14514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110012-7/2018 - Interessado: ROSANGELA SARRIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-1/2018 - Interessado: ROSANGELA SEVERIANO JORGE - Acórdão: 19356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110683-2/2018 - Interessado: ROSANGELA SEVERIANO JORGE - Acórdão: 22817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2657768"
                    ],
                    "2657770": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 107860-9/2018 - Interessado: ROSANGELA SILVA MELO DA ROCHA - Acórdão: 19994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-9/2018 - Interessado: ROSANGELA SOUZA MENEZES - Acórdão: 14469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-9/2018 - Interessado: ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-8/2018 - Interessado: ROSANI SILVA DE BRITO - Acórdão: 21969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110396-1/2018 - Interessado: ROSE LENY GONÇALVES DE OLIVEI RA - Acórdão: 22530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110894-3/2018 - Interessado: ROSE LENY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102710-3/2018 - Interessado: ROSE MARY COUTO DA SILVA - Acórdão: 14844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-0/2018 - Interessado: ROSEANA DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 14660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110567-2/2018 - Interessado: ROSEANE DE NADAL MILANI - Acórdão: 22701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-6/2018 - Interessado: ROSEANE MARIA PHYDIAS FROTA CORREIA - Acórdão: 17852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-1/2018 - Interessado: ROSEANE RODRIGUES MAGALHÃES DE MELO - Acórdão: 19071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-0/2018 - Interessado: ROSEANE RODRIGUES MAGALHÃES DE MELO - Acórdão: 21391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109539-6/2018 - Interessado: ROSEANE ROMLING ABRANTES - Acórdão: 21673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-6/2018 - Interessado: ROSECLER ESTEVES RAMOS - Acórdão: 18616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-4/2018 - Interessado: ROSELANE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111236-2/2018 - Interessado: ROSELANE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-4/2018 - Interessado: ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111479-6/2018 - Interessado: ROSELANE SANTOS MACHADO - Acórdão: 23613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-7/2018 - Interessado: ROSELENE LEOTERIO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 17815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-9/2018 - Interessado: ROSELENE PEREIRA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 15981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112812-9/2018 - Interessado: ROSELI DA CONCEIÇÃO RAMOS GOMES - Acórdão: 24946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-3/2018 - Interessado: ROSELI ELIAS ESTEFAN - Acórdão: 20553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2018 - Interessado: ROSELLI FERREIRA DA PENHA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 23355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111338-6/2018 - Interessado: ROSELLI FERREIRA DA PENHA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 23472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-7/2018 - Interessado: ROSELY GRAÇA CARDOSO - Acórdão: 22625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-8/2018 - Interessado: ROSELY MELLO SANTOS LIMA - Acórdão: 13907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-5/2018 - Interessado: ROSELY MELLO SANTOS LIMA - Acórdão: 18173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-4/2018 - Interessado: ROSELY MELLO SANTOS LIMA - Acórdão: 22361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-3/2018 - Interessado: ROSELYNE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-5/2018 - Interessado: ROSEMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-0/2018 - Interessado: ROSEMARIA BEZERRA - Acórdão: 14195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-9/2018 - Interessado: ROSEMARY DE MIRANDA ALVES - Acórdão: 18270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-3/2018 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 23798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111570-6/2018 - Interessado: ROSEMARY ERASMO DE MORAIS - Acórdão: 23704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-6/2018 - Interessado: ROSEMARY GUIMARÃES AQUINO - Acórdão: 13864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-1/2018 - Interessado: ROSEMARY MATAVELI MENDITTI - Acórdão: 15282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110457-1/2018 - Interessado: ROSEMARY MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-6/2018 - Interessado: ROSEMBERG CARLOS VICENTE - Acórdão: 22758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-0/2018 - Interessado: ROSEMBERG DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 17812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-7/2018 - Interessado: ROSEMERI CARVALHO DA FONSECA - Acórdão: 24117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112020-8/2018 - Interessado: ROSEMERI MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111063-3/2018 - Interessado: ROSEMERI SILVA MOREIRA CAMPOS - Acórdão: 23197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-3/2018 - Interessado: ROSEMERY NUNES DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 20830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108841-0/2018 - Interessado: ROSENAIDE JULIA DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 20975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-5/2018 - Interessado: ROSENEIA CAVALCANTI TEIXEIRA - Acórdão: 17108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-0/2018 - Interessado: ROSENEIA CAVALCANTI TEIXEIRA - Acórdão: 18537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-7/2018 - Interessado: ROSENEIA DE ARAÚJO SOUTO DA SILVA - Acórdão: 18332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-1/2018 - Interessado: ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS - Acórdão: 18429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-5/2018 - Interessado: ROSI FERREIRA - Acórdão: 17128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-2/2018 - Interessado: ROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA - Acórdão: 16743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111636-6/2018 - Interessado: ROSIANE FELIPE DE SOUSA - Acórdão: 23770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-8/2018 - Interessado: ROSIANE FERREIRA DOS SANTOS ZMIEWSKI - Acórdão: 15472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111176-6/2018 - Interessado: ROSIANE LIMA LUNA - Acórdão: 23310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-7/2018 - Interessado: ROSIANE PAES SILVA - Acórdão: 14304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-5/2018 - Interessado: ROSIANE SANTOS DE MORAIS NARCISO - Acórdão: 25030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110079-5/2018 - Interessado: ROSIANY LUZIA VIEIRA MENDES - Acórdão: 22213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-6/2018 - Interessado: ROSICLEIA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 19056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108434-3/2018 - Interessado: ROSICLEIA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 20568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-6/2018 - Interessado: ROSILDA ELIAS GONÇALVES - Acórdão: 22763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109909-5/2018 - Interessado: ROSILEA DE SIQUEIRA MOURA - Acórdão: 22043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-5/2018 - Interessado: ROSILEA PINTO SIQUEIRA - Acórdão: 18486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112535-3/2018 - Interessado: ROSILEA PINTO SIQUEIRA - Acórdão: 24669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-5/2018 - Interessado: ROSILENE ARAÚJO QUINTANILHA - Acórdão: 18925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-3/2018 - Interessado: ROSILENE ARAÚJO QUINTANILHA - Acórdão: 20270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112973-9/2018 - Interessado: ROSILENE CARDOSO THEODORO - Acórdão: 25107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-1/2018 - Interessado: ROSILENE DA SILVA - Acórdão: 15181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-9/2018 - Interessado: ROSILENE MACHADO MADEIRA - Acórdão: 16847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-5/2018 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110436-7/2018 - Interessado: ROSIMAR ALVES MIRANDA - Acórdão: 22570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-4/2018 - Interessado: ROSIMAR DE LEMOS PIRES - Acórdão: 15511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108501-2/2018 - Interessado: ROSIMAR DE LEMOS PIRES - Acórdão: 20635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-7/2018 - Interessado: ROSIMAR FREIRE BARBOSA - Acórdão: 15680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112363-8/2018 - Interessado: ROSIMAR LECI DE OLIVEIRA - Acórdão: 24497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-8/2018 - Interessado: ROSIMAR SANTA ANNA PINTO - Acórdão: 14495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-7/2018 - Interessado: ROSIMARY CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 16950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-5/2018 - Interessado: ROSIMARY DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 15263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-8/2018 - Interessado: ROSIMARY DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 21002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-4/2018 - Interessado: ROSIMERE BARCELOS BASTOS DE BRITO - Acórdão: 13825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-9/2018 - Interessado: ROSIMERE DE ARAÚJO - Acórdão: 23383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110076-3/2018 - Interessado: ROSIMERE FRANÇA NOVAES DOS SANTOS - Acórdão: 22210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-4/2018 - Interessado: ROSIMERE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-6/2018 - Interessado: ROSIMERE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111969-1/2018 - Interessado: ROSIMERI CASTRO DA SILVA - Acórdão: 24103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-8/2018 - Interessado: ROSIMERI NORONHA COSENDEY - Acórdão: 20260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-5/2018 - Interessado: ROSINALVA DA SILVA QUIRINO - Acórdão: 19256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-5/2018 - Interessado: ROSINEI DE SOUZA EVANGELISTA CAMPOS - Acórdão: 14892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-8/2018 - Interessado: ROSINETE MARQUES FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 17809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-7/2018 - Interessado: ROSINETE MARQUES FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 23496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-5/2018 - Interessado: Rosivana Ribeiro Gomes - Acórdão: 23635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-7/2018 - Interessado: ROSIVANI DA SILVA RANGEL - Acórdão: 18166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-3/2018 - Interessado: ROSSANA GOMES BRITTO - Acórdão: 14546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-5/2018 - Interessado: ROSSANA GUEDES LONTRA - Acórdão: 18905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-1/2018 - Interessado: ROSSANA GUEDES LONTRA - Acórdão: 20373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-8/2018 - Interessado: ROSSANA VIRGILIO DE BARROS - Acórdão: 13867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-5/2018 - Interessado: ROUSELAN GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 14347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-6/2018 - Interessado: ROUSELAN GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 20858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110601-4/2018 - Interessado: ROUSSEAU LEÃO CASTELLO FILHO - Acórdão: 22735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-7/2018 - Interessado: ROZANE MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 16079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-4/2018 - Interessado: ROZANE MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 19226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-6/2018 - Interessado: ROZINEI DA SILVA COELHO - Acórdão: 14603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-0/2018 - Interessado: RUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 13733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-5/2018 - Interessado: RUAN LIMA LACERDA DE BARROS - Acórdão: 23897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-0/2018 - Interessado: RUAN ROCHA SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 19564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-1/2018 - Interessado: RUBEM BRAGA FREITAS - Acórdão: 14121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-9/2018 - Interessado: RUBEM BRAGA FREITAS - Acórdão: 25301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-4/2018 - Interessado: RUBEM JORGE DE OLIVEIRA SENNA - Acórdão: 23449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-9/2018 - Interessado: RUBEM URBANI AGUIAR - Acórdão: 17894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-3/2018 - Interessado: RUBEN PELAGIO DE JESUS - Acórdão: 19049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-4/2018 - Interessado: RUBENS DE CARVALHO - Acórdão: 16902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-7/2018 - Interessado: RUBENS FRANK DE ARAÚJO LEAL - Acórdão: 19481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-9/2018 - Interessado: RUBIA CHRISTINA LOPES RIBEIRO - Acórdão: 19802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108342-4/2018 - Interessado: RUBIA CHRISTINA LOPES RIBEIRO - Acórdão: 20476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-3/2018 - Interessado: RUBIA DE GUSMÃO CUNTO - Acórdão: 19758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-7/2018 - Interessado: RUBIA DE GUSMÃO CUNTO - Acórdão: 20432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-7/2018 - Interessado: RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JR - Acórdão: 19163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-6/2018 - Interessado: RUDOLF ROTCHILD COSTA CAVALCANTE - Acórdão: 23568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-2/2018 - Interessado: RUI BARBOZA PAIVA - Acórdão: 21039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109589-1/2018 - Interessado: RUI BARBOZA PAIVA - Acórdão: 21723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111126-1/2018 - Interessado: RUI MANUEL PINTO DANTIER - Acórdão: 23260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-9/2018 - Interessado: RUI MONTANHEIRO - Acórdão: 20060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109629-7/2018 - Interessado: RUMOMAR MODESTO - Acórdão: 21763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-7/2018 - Interessado: RUTE ALVES RAMOS - Acórdão: 14850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-1/2018 - Interessado: RUTE ARCA FERREIRA - Acórdão: 16370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-0/2018 - Interessado: RUTE ARCA FERREIRA - Acórdão: 17307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-3/2018 - Interessado: RUTE DE PAULO CARNEIRO - Acórdão: 17476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-0/2018 - Interessado: RUTE MARIA JULIO - Acórdão: 16051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110945-8/2018 - Interessado: RUTE RANGEL DE LIMA - Acórdão: 23079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-2/2018 - Interessado: RUTE RANGEL DE LIMA - Acórdão: 25328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-8/2018 - Interessado: RUTH ALVES BARBOSA - Acórdão: 16555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-9/2018 - Interessado: RUTH ALVES BARBOSA - Acórdão: 18926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-2/2018 - Interessado: RUTH FONTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-6/2018 - Interessado: RUTH FONTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-0/2018 - Interessado: RUTH MARIA AGUILERA CAMPOS - Acórdão: 20556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-7/2018 - Interessado: RUTH VASCONCELOS LEANDRO - Acórdão: 18827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109044-1/2018 - Interessado: RUY ANDRÉ LICHTENFELS - Acórdão: 21178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-3/2018 - Interessado: RYANE CONSCENCIO ISMERIO - Acórdão: 19177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-0/2018 - Interessado: SABRINA DAMASCENO BORN DE BARROS - Acórdão: 16214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-1/2018 - Interessado: SABRINA DE OLIVA KEHL - Acórdão: 18450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-8/2018 - Interessado: SABRINA DE OLIVA KEHL - Acórdão: 24462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-8/2018 - Interessado: SABRINA GUIMARÃES ZANELATO - Acórdão: 13670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112081-2/2018 - Interessado: SABRINA GUIMARÃES ZANELATO - Acórdão: 24215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111238-0/2018 - Interessado: SABRINA PEREIRA BITENCOURT - Acórdão: 23372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-8/2018 - Interessado: SABRINA RODRIGUES MENEZES - Acórdão: 21171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-8/2018 - Interessado: SABRINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-3/2018 - Interessado: SADRAQUE ROLAN DE AZEVEDO ALVES - Acórdão: 17004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-2/2018 - Interessado: SAHID ALMEIDA - Acórdão: 18358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109609-7/2018 - Interessado: SAIONARA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 21743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-1/2018 - Interessado: SALATIEL ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 17180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-0/2018 - Interessado: SALATIEL ELIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111916-4/2018 - Interessado: SALETE EVANGELISTA DA COSTA - Acórdão: 24050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-0/2018 - Interessado: SALIM MILHM FILHO - Acórdão: 17428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-1/2018 - Interessado: SALOMÃO ELIAS CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 14492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-6/2018 - Interessado: SALOMÃO MARCOS GLASMAN - Acórdão: 14583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-1/2018 - Interessado: SALOMÃO MARCOS GLASMAN - Acórdão: 16451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-3/2018 - Interessado: SALOMÉ DE AQUINO MARTINS - Acórdão: 14793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-5/2018 - Interessado: SALVADOR DE CASTRO MOREIRA - Acórdão: 15803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109839-4/2018 - Interessado: SALVADOR VIEIRA MARQUES - Acórdão: 21973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-4/2018 - Interessado: SAMANTHA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 24961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109645-1/2018 - Interessado: SAMELA MOTTA CARDOSO - Acórdão: 21779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-1/2018 - Interessado: SÂMELLA TAVARES DE BRITO - Acórdão: 16115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-1/2018 - Interessado: SAMIRA MARA PEREIRA BOENTE - Acórdão: 14926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-3/2018 - Interessado: SAMIRA MULTLAQ FREITAS - Acórdão: 20020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-4/2018 - Interessado: SAMIRA SOMMER CARDOSO - Acórdão: 16112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112792-3/2018 - Interessado: SAMMYA ANDREZA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 24926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-5/2018 - Interessado: SAMOEL MATEUS DOS SANTOS - Acórdão: 14331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-1/2018 - Interessado: SAMOEL MATEUS DOS SANTOS - Acórdão: 20873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-4/2018 - Interessado: SAMOEL MATEUS DOS SANTOS - Acórdão: 24183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-2/2018 - Interessado: SAMUEL ALMEIDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-3/2018 - Interessado: SAMUEL FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 15679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-7/2018 - Interessado: SAMUEL GUEDES DE SOUSA - Acórdão: 15882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-2/2018 - Interessado: SAMUEL MIGUEL DE MELO - Acórdão: 14395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-2/2018 - Interessado: SAMUEL SOARES BARBOSA - Acórdão: 17265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-7/2018 - Interessado: SAMUEL SOARES BARBOSA - Acórdão: 19860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-8/2018 - Interessado: SANDERSON GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 19490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-3/2018 - Interessado: SANDRA ALVES CORREA - Acórdão: 13897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-0/2018 - Interessado: SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 21305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-7/2018 - Interessado: SANDRA ARAGÃO DA SILVA - Acórdão: 24387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111459-6/2018 - Interessado: SANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO - Acórdão: 23593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-7/2018 - Interessado: SANDRA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-0/2018 - Interessado: SANDRA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111536-0/2018 - Interessado: SANDRA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 23670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-0/2018 - Interessado: SANDRA CÂNDIDA DA COSTA RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 24879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-5/2018 - Interessado: SANDRA CARMEN SANTIAGO NASCIMENTO - Acórdão: 16548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-6/2018 - Interessado: SANDRA CARMEN SANTIAGO NASCIMENTO - Acórdão: 18839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-3/2018 - Interessado: SANDRA CARNEIRO DURAIS SIERRA - Acórdão: 17683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-8/2018 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-4/2018 - Interessado: SANDRA DA SILVA - Acórdão: 21251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-5/2018 - Interessado: SANDRA DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 13638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-2/2018 - Interessado: SANDRA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 17270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-2/2018 - Interessado: SANDRA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 19865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111262-1/2018 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BRITO - Acórdão: 23396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-0/2018 - Interessado: SANDRA DE SOUSA AZEVEDO - Acórdão: 20854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-8/2018 - Interessado: SANDRA FERNANDES SILVA - Acórdão: 23732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110017-7/2018 - Interessado: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 22151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-1/2018 - Interessado: SANDRA FRANCISCO DE ASSIS - Acórdão: 14346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109927-7/2018 - Interessado: SANDRA FRANCISCO DE ASSIS - Acórdão: 22061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-7/2018 - Interessado: SANDRA GOMES COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 15220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112995-7/2018 - Interessado: SANDRA HELENA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 25129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-8/2018 - Interessado: SANDRA HELENA MORAES DA SILVA - Acórdão: 17905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111440-5/2018 - Interessado: SANDRA HELENA MORAES DA SILVA - Acórdão: 23574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111197-0/2018 - Interessado: SANDRA LIMA MACHADO - Acórdão: 23331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110082-2/2018 - Interessado: SANDRA LUCIA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 22216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-6/2018 - Interessado: SANDRA LUCIA DE SOUZA PINTO CRIBB - Acórdão: 17746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-6/2018 - Interessado: SANDRA MALTEZ DIAS - Acórdão: 17624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-0/2018 - Interessado: SANDRA MALTEZ DIAS - Acórdão: 19311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112600-4/2018 - Interessado: SANDRA MARA DA SILVA LUIZ ANDRADE - Acórdão: 24734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-3/2018 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA ALBUQUERQUE - Acórdão: 16944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-9/2018 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA IGREJA - Acórdão: 19742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-4/2018 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA IGREJA - Acórdão: 20415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-4/2018 - Interessado: SANDRA MARIA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 15055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-6/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 16956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110345-2/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE AQUINO - Acórdão: 22479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-4/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE AQUINO - Acórdão: 22977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-3/2018 - Interessado: SANDRA MARIA GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 17178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109150-6/2018 - Interessado: SANDRA MARIA MICAS MAGALHÃES AFFLALO - Acórdão: 21284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-4/2018 - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 15284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111701-7/2018 - Interessado: SANDRA MARIA PINHEIRO SOUTO - Acórdão: 23835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-0/2018 - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 14680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-4/2018 - Interessado: SANDRA MARIA SCHROETTER - Acórdão: 20799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109707-5/2018 - Interessado: SANDRA MARIA VALADAO - Acórdão: 21841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-4/2018 - Interessado: SANDRA MURY SCHUABB ALVES - Acórdão: 14716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-6/2018 - Interessado: SANDRA NUNES CARR - Acórdão: 17953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-2/2018 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA CAMARGO TINOCO - Acórdão: 16182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109006-9/2018 - Interessado: SANDRA REGINA BANDEIRA BARBOSA - Acórdão: 21140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109548-7/2018 - Interessado: SANDRA REGINA BARBATO NETTO - Acórdão: 21682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112436-1/2018 - Interessado: SANDRA REGINA BARBATO NETTO - Acórdão: 24570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113035-0/2018 - Interessado: SANDRA REGINA BARBOSA - Acórdão: 25169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-6/2018 - Interessado: SANDRA REGINA BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 17387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-3/2018 - Interessado: SANDRA REGINA COSTA DE LIMA - Acórdão: 18432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-9/2018 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 20673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109093-2/2018 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 21227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-7/2018 - Interessado: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-8/2018 - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 13988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-3/2018 - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 16413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-0/2018 - Interessado: SANDRA REGINA FERREIRA LISBOA - Acórdão: 20576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-0/2018 - Interessado: SANDRA REGINA GARCIA LEITE - Acórdão: 14438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-2/2018 - Interessado: SANDRA REGINA GONÇALVES - Acórdão: 16013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-2/2018 - Interessado: SANDRA REGINA PINTO GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 15665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-9/2018 - Interessado: SANDRA REGINA PINTO GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 16513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-0/2018 - Interessado: SANDRA REGINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-1/2018 - Interessado: SANDRA RODRIGUES FRANCO - Acórdão: 17594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-6/2018 - Interessado: SANDRA RODRIGUES FRANCO - Acórdão: 22047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-8/2018 - Interessado: SANDRA RODRIGUES FRANCO - Acórdão: 22720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-1/2018 - Interessado: SANDRA SANT´ANNA ALVES - Acórdão: 15378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-7/2018 - Interessado: SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO - Acórdão: 14193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-0/2018 - Interessado: SANDRA WANDERLEIA DE MORA REIS - Acórdão: 16502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-4/2018 - Interessado: SANDRA WANDERLEIA DE MORA REIS - Acórdão: 24420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110544-0/2018 - Interessado: SANDRO ALEX BAIA DA MAIA - Acórdão: 22678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-9/2018 - Interessado: SANDRO CESAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 25220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-3/2018 - Interessado: SANDRO DANGELO AVILA - Acórdão: 17203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-6/2018 - Interessado: SANDRO DANGELO AVILA - Acórdão: 20863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-7/2018 - Interessado: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS - Acórdão: 20912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109747-5/2018 - Interessado: SANDRO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 21881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109748-9/2018 - Interessado: SANDRO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 21882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-6/2018 - Interessado: SANDRO GOMES VASCONCELOS - Acórdão: 15630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110085-4/2018 - Interessado: SANDRO JOSÉ AFFONSO - Acórdão: 22219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-1/2018 - Interessado: SANDRO LUIS FARIA DA COSTA - Acórdão: 16951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-2/2018 - Interessado: SANDRO LUIS FARIA DA COSTA - Acórdão: 21727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111363-1/2018 - Interessado: SANDRO LUIZ HENRIQUE PINTO - Acórdão: 23497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-9/2018 - Interessado: SANDRO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 18785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-9/2018 - Interessado: SANDRO RAFAEL DE LIMA - Acórdão: 15395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-6/2018 - Interessado: SANDRO RAFAEL DE LIMA - Acórdão: 24378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-2/2018 - Interessado: SANDRO SILVA NOVAES - Acórdão: 14759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-8/2018 - Interessado: SANTINA DE FÁTIMA ARANTES - Acórdão: 20623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-2/2018 - Interessado: SARA ALVES DA SILVA - Acórdão: 16162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-7/2018 - Interessado: SARA ALVES DA SILVA - Acórdão: 16333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-0/2018 - Interessado: SARA CAMACHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-9/2018 - Interessado: SARA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 15915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110596-3/2018 - Interessado: SARA MARIA LISBOA GUIMARÃES - Acórdão: 22730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104458-1/2018 - Interessado: SARA ROZINDA MARTINS MOURA SÁ DOS PASSOS - Acórdão: 16592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-8/2018 - Interessado: SARA SA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 15553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-1/2018 - Interessado: SARAH SIMÕES MAGALHÃES LEITE - Acórdão: 15883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110040-4/2018 - Interessado: SARAH SIMÕES MAGALHÃES LEITE - Acórdão: 22174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-3/2018 - Interessado: SARINA GOUVEIA - Acórdão: 14490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110708-8/2018 - Interessado: SARINA NIGRI - Acórdão: 22842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-8/2018 - Interessado: SARINA NIGRI - Acórdão: 25038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109916-8/2018 - Interessado: SARITA GONÇALVES DE CAMPOS CÂMARA DE - Acórdão: 22050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112513-5/2018 - Interessado: SARITA GONÇALVES DE CAMPOS CÂMARA DE - Acórdão: 24647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-4/2018 - Interessado: SATIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109055-0/2018 - Interessado: SAVIO ROSSI DA SILVA - Acórdão: 21189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110263-8/2018 - Interessado: SAYANNE DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 22397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-8/2018 - Interessado: SAYONARA ALVES PAURA - Acórdão: 23712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111756-2/2018 - Interessado: SAYONARA CRISTINA DA SILVA TEBALDI DE SOUZA - Acórdão: 23890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-3/2018 - Interessado: SAYONARA MENA SOARES KOSHIYAMA - Acórdão: 18533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-3/2018 - Interessado: SAYONARA MENA SOARES KOSHIYAMA - Acórdão: 24411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111415-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO ANDRÉ DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 23549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO PUGA - Acórdão: 15138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO AUGUSTO PUGA - Acórdão: 16168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-7/2018 - Interessado: SEBASTIÃO BALIEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 20102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CARDOSO PIMENTEL - Acórdão: 13919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CUNHA MACHADO - Acórdão: 13966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-5/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CUNHA MACHADO - Acórdão: 16391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO DA ROCHA COSTA FILHO - Acórdão: 16286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-5/2018 - Interessado: SEBASTIÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 13814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-8/2018 - Interessado: SEBASTIÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 16439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110370-7/2018 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110868-4/2018 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-4/2018 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 16938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112470-7/2018 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ NEGREIRO DOS SANTOS - Acórdão: 24604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 17460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-7/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 20190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108080-8/2018 - Interessado: SEBASTIÃO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 20214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-2/2018 - Interessado: SEBASTIÃO PINTO RODRIGUES - Acórdão: 14234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO PINTO RODRIGUES - Acórdão: 18891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO TADEU SILVA DE BARROS - Acórdão: 15074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-3/2018 - Interessado: SEBASTIÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 18062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 21542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108196-3/2018 - Interessado: SELMA ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 20330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110444-4/2018 - Interessado: SELMA APARECIDA CARDOSO - Acórdão: 22578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-9/2018 - Interessado: SELMA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 16786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-8/2018 - Interessado: SELMA CHAVES RIBEIRO - Acórdão: 16903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-1/2018 - Interessado: SELMA CHAVES SAMPAIO DI SABBATO - Acórdão: 20711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-8/2018 - Interessado: SELMA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 17173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-9/2018 - Interessado: SELMA DE AGUIAR ROCHA - Acórdão: 24486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-9/2018 - Interessado: SELMA DE LIMA THOMAZ - Acórdão: 19721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-1/2018 - Interessado: SELMA DE LIMA THOMAZ - Acórdão: 23051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-8/2018 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-9/2018 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 21736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-9/2018 - Interessado: SELMA FERREIRA DE JESUS - Acórdão: 19817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-9/2018 - Interessado: SELMA FERREIRA DE JESUS - Acórdão: 20491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112723-2/2018 - Interessado: SELMA GOMES - Acórdão: 24857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-0/2018 - Interessado: SELMA LILIA FADEL - Acórdão: 19730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110926-2/2018 - Interessado: SELMA LILIA FADEL - Acórdão: 23060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110425-8/2018 - Interessado: SELMA MARIA DANGELO BERTOLOTI - Acórdão: 22559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-8/2018 - Interessado: SELMA MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 17890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108903-4/2018 - Interessado: SELMA MARIA GOMES RANGEL - Acórdão: 21037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108626-8/2018 - Interessado: SELMA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110337-5/2018 - Interessado: SELMA MONTEIRO DA SILVA VELDMAN - Acórdão: 22471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110835-7/2018 - Interessado: SELMA MONTEIRO DA SILVA VELDMAN - Acórdão: 22969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-8/2018 - Interessado: SELMA NUNES TEIXEIRA - Acórdão: 20795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-6/2018 - Interessado: SELMA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 16476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-6/2018 - Interessado: SELMO ROCHA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-2/2018 - Interessado: SENIZIO DA SILVA - Acórdão: 16243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-2/2018 - Interessado: SERGIO ASSIS LIMA - Acórdão: 13686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-2/2018 - Interessado: SERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO - Acórdão: 15746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-6/2018 - Interessado: SERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO - Acórdão: 18717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-5/2018 - Interessado: SERGIO AUGUSTO LIBANIO DA SILVA - Acórdão: 21381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-4/2018 - Interessado: SERGIO AUGUSTO REZENDE PINHEIRO - Acórdão: 17647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-0/2018 - Interessado: SÉRGIO BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 15808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-5/2018 - Interessado: SERGIO BRAGA LOPES - Acórdão: 19180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-3/2018 - Interessado: SERGIO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 20101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111317-2/2018 - Interessado: SERGIO CASSIO MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 23451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-5/2018 - Interessado: SERGIO CASSIO MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 23938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109684-7/2018 - Interessado: SERGIO CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 21818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-6/2018 - Interessado: SERGIO DAMASCENO REIS - Acórdão: 14315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-3/2018 - Interessado: SERGIO DAMASCENO REIS - Acórdão: 16058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-4/2018 - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 13805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-8/2018 - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 19313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-4/2018 - Interessado: SERGIO DE MATTOS FONSECA - Acórdão: 22028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-1/2018 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 20063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-6/2018 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA MARINS - Acórdão: 18763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-4/2018 - Interessado: SERGIO DE SIQUEIRA TAVARES - Acórdão: 16483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-4/2018 - Interessado: SERGIO DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 18740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-6/2018 - Interessado: SERGIO DE SOUZA SERRA - Acórdão: 13884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112512-1/2018 - Interessado: SÉRGIO DO VAL CÂNDIDO JUNIOR - Acórdão: 24646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-3/2018 - Interessado: SERGIO DOS PRAZERES TAVARES - Acórdão: 14869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111138-4/2018 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS - Acórdão: 23272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-4/2018 - Interessado: SÉRGIO EDUARDO DA SILVA - Acórdão: 23868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109942-7/2018 - Interessado: SERGIO EMYGDIO CABRAL MAIA - Acórdão: 22076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-3/2018 - Interessado: SERGIO FERNANDES DUTRA - Acórdão: 18953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108607-2/2018 - Interessado: SERGIO FERNANDES DUTRA - Acórdão: 20741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-3/2018 - Interessado: SERGIO FERNANDO CORREA RIBEIRO - Acórdão: 17880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108152-7/2018 - Interessado: SERGIO FERNANDO CORREA RIBEIRO - Acórdão: 20286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109106-5/2018 - Interessado: SERGIO FERNANDO CORREA RIBEIRO - Acórdão: 21240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-5/2018 - Interessado: SERGIO FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 21502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-7/2018 - Interessado: SERGIO FONSECA SOUZA - Acórdão: 13994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-2/2018 - Interessado: SERGIO FONSECA SOUZA - Acórdão: 16419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-5/2018 - Interessado: SERGIO GONÇALVES CORREA - Acórdão: 17838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110671-9/2018 - Interessado: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 22805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108072-1/2018 - Interessado: SERGIO HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 20206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-5/2018 - Interessado: SERGIO HENRIQUE PIRES - Acórdão: 16492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112213-7/2018 - Interessado: SERGIO HIPPERTT PORTO - Acórdão: 24347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-5/2018 - Interessado: SERGIO IOTTE DE SOUZA PINTO - Acórdão: 16588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-9/2018 - Interessado: SERGIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 15375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112736-9/2018 - Interessado: SERGIO KALLAS CHIMELLI - Acórdão: 24870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-8/2018 - Interessado: SERGIO KALLAS CHIMELLI - Acórdão: 25146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112816-5/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 24950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-9/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA RICARDO - Acórdão: 19494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108776-9/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ DE ANDRADE - Acórdão: 20910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-5/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 16101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-1/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ DE PAIVA SALOMÃO - Acórdão: 23341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112076-7/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ FERREIRA RABELO - Acórdão: 24210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-8/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ GABRIEL - Acórdão: 17612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-2/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ PAIVA DIAS - Acórdão: 18383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108710-5/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ PINTO INSUELAS - Acórdão: 20844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-6/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ PINTO LEONARDO - Acórdão: 18013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-0/2018 - Interessado: SERGIO LUIZ THOMPSON SANTA RITA - Acórdão: 16618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-2/2018 - Interessado: SERGIO MAJEROWICZ - Acórdão: 17169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-4/2018 - Interessado: SERGIO MARTINI SIQUEIRA - Acórdão: 23267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-4/2018 - Interessado: SERGIO MENDES DE FRANCA - Acórdão: 21513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112984-8/2018 - Interessado: SERGIO MORAIS DA SILVA - Acórdão: 25118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-6/2018 - Interessado: SERGIO MURILO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 14126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113172-4/2018 - Interessado: SERGIO MURILO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 25306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-9/2018 - Interessado: SERGIO PADRAO FERREIRA - Acórdão: 20213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111267-1/2018 - Interessado: SERGIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109755-2/2018 - Interessado: SERGIO RIBEIRO CHAGAS - Acórdão: 21889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-5/2018 - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS CAMARGO - Acórdão: 18491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109762-5/2018 - Interessado: SERGIO RICARDO FERREIRA HARDUIN - Acórdão: 21896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-7/2018 - Interessado: SERGIO RICARDO RIBEIRO - Acórdão: 20927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-9/2018 - Interessado: SERGIO RIOS BARBOZ - Acórdão: 23282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-1/2018 - Interessado: SERGIO RIOS BARBOZA - Acórdão: 14709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-0/2018 - Interessado: SERGIO RIOS BARBOZA - Acórdão: 17752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-1/2018 - Interessado: SERGIO RIOS BARBOZA - Acórdão: 19106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-9/2018 - Interessado: SERGIO ROBERTO MOREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 20824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-3/2018 - Interessado: SERGIO ROBERTO TORRES TEIXEIRA - Acórdão: 18892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111483-7/2018 - Interessado: SERGIO ROBERTO TORRES TEIXEIRA - Acórdão: 23617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-8/2018 - Interessado: SERGIO RUBENS MARTINS MORAES NETO - Acórdão: 24538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108076-7/2018 - Interessado: SERGIO SEABRA - Acórdão: 20210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111930-0/2018 - Interessado: SERGIO SILVA - Acórdão: 24064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110972-1/2018 - Interessado: SERGIO TADEU DE ALMEIDA VIOLANTI - Acórdão: 23106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-1/2018 - Interessado: SERGIO TADEU DE ALMEIDA VIOLANTI - Acórdão: 25355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-6/2018 - Interessado: SERGIO TELLES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 18601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-5/2018 - Interessado: SERGIO VIEIRA - Acórdão: 23963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-6/2018 - Interessado: SERIS LANDA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 17185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111844-5/2018 - Interessado: SÉRVULO JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS - Acórdão: 23978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-0/2018 - Interessado: SEVERINO DA LUZ GONÇALVES - Acórdão: 20142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-2/2018 - Interessado: SEVERINO ILSON DE MOURA - Acórdão: 22358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108699-5/2018 - Interessado: SHARON VARJAO WILL - Acórdão: 20833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-7/2018 - Interessado: SHEILA CRISTINA LIMA BENTO - Acórdão: 17341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-2/2018 - Interessado: SHEILA DA SILVA - Acórdão: 20132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-0/2018 - Interessado: SHEILA DARCI MARINHO MONTEIRO - Acórdão: 20394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-7/2018 - Interessado: SHEILA DARCI MARINHO MONTEIRO - Acórdão: 25104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109366-7/2018 - Interessado: SHEILA DE AZEVEDO BRIA - Acórdão: 21500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-3/2018 - Interessado: SHEILA DE SANTANA - Acórdão: 23717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-9/2018 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 20075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-8/2018 - Interessado: SHEILA FERREIRA DE MELO - Acórdão: 25186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-1/2018 - Interessado: SHEILA FERREIRA NEIVA - Acórdão: 17842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112677-7/2018 - Interessado: SHEILA MARA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 24811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-0/2018 - Interessado: SHEILA MEJLACHOWICZ - Acórdão: 20177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-8/2018 - Interessado: SHELY MAIRE FAUSTINO - Acórdão: 17040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111469-1/2018 - Interessado: SHELY MAIRE FAUSTINO - Acórdão: 23603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-9/2018 - Interessado: SHERLAINE GONÇALVES BARBOSA VENTURA - Acórdão: 20040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-1/2018 - Interessado: SHESMAN SANTOS DO AMARAL - Acórdão: 19260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-0/2018 - Interessado: SHEYLA SCHLIMMER BAUMWORCEL - Acórdão: 20642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112960-2/2018 - Interessado: SHIRLEI CRUZ BERNINE - Acórdão: 25094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-0/2018 - Interessado: SHIRLEI GALINDO DA SILVA - Acórdão: 13728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-8/2018 - Interessado: SHIRLENE MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111612-0/2018 - Interessado: SHIRLENE SANTOS MOURA - Acórdão: 23746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108983-4/2018 - Interessado: SHIRLEY ALVES PEREIRA - Acórdão: 21117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108481-6/2018 - Interessado: SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 20615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111506-5/2018 - Interessado: SHIRLEY COSTA PEREIRA - Acórdão: 23640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-1/2018 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA SOUTO - Acórdão: 14391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108635-9/2018 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 20769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-7/2018 - Interessado: SHIRLEY PENHA FELIPPE DA CRUZ - Acórdão: 16692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-5/2018 - Interessado: SHIRLEY RITTA DE MACEDO SOUZA - Acórdão: 15515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109144-7/2018 - Interessado: SHIRLEY SANTIAGO DE CARVALHO VILELA - Acórdão: 21278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109841-7/2018 - Interessado: SHIRLEY SILVA ARAÚJO DOS ANJOS - Acórdão: 21975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112907-0/2018 - Interessado: SHIRLEY SILVA ARAÚJO DOS ANJOS - Acórdão: 25041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-6/2018 - Interessado: SIBELE CALAZANS - Acórdão: 16920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-7/2018 - Interessado: SICILIA FERREIRA PONCE PASINI JUDICE - Acórdão: 17699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-5/2018 - Interessado: SIDNEA COELHO DE OLIVEIRA MESCHKEN - Acórdão: 15722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109363-5/2018 - Interessado: SIDNEI CASTILHOS RODRIGUES - Acórdão: 21497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-0/2018 - Interessado: SIDNEIA CARDOSO COSTA - Acórdão: 13769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-8/2018 - Interessado: SIDNEY BORGES LARANJEIRA - Acórdão: 14278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-6/2018 - Interessado: SIDNEY CARLOS DA CRUZ - Acórdão: 19684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110792-9/2018 - Interessado: SIDNEY CARLOS DA CRUZ - Acórdão: 22926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-5/2018 - Interessado: SIDNEY DA SILVA - Acórdão: 15334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-7/2018 - Interessado: SIDNEY GONÇALVES CERQUEIRA - Acórdão: 16631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-5/2018 - Interessado: SIDNEY LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-6/2018 - Interessado: SIDNEY LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-2/2018 - Interessado: SIDNEY MACHADO BONFIM - Acórdão: 18141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108585-8/2018 - Interessado: SIDNEY MARÇON - Acórdão: 20719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104412-7/2018 - Interessado: SIDNEY MEDEIROS - Acórdão: 16546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-9/2018 - Interessado: SIDNEY MEDEIROS - Acórdão: 18750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111660-7/2018 - Interessado: SIDNEY MOREIRA SANCHES - Acórdão: 23794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-0/2018 - Interessado: SIDNEY PINTO PEREIRA DA ROSA - Acórdão: 20222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109154-2/2018 - Interessado: SIDNEY SOUZA MAXIMIANO - Acórdão: 21288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-0/2018 - Interessado: SILA MARIA LEAL DE MIRANDA E SILVA - Acórdão: 13905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-7/2018 - Interessado: SILA MARIA LEAL DE MIRANDA E SILVA - Acórdão: 15842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-6/2018 - Interessado: SILA MARIA LEAL DE MIRANDA E SILVA - Acórdão: 18783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-5/2018 - Interessado: SILANE MATTOS PERES FAUSTINO - Acórdão: 16096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-0/2018 - Interessado: SILAS AZEVEDO GUIMARÃES - Acórdão: 18663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-9/2018 - Interessado: SILAS RANGEL DE MORAES - Acórdão: 17339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-1/2018 - Interessado: SILAS RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 17422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-8/2018 - Interessado: SILDA MORELLI CRISTIANO BARBOSA - Acórdão: 19965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-9/2018 - Interessado: SILEIDE ALVES SANTIAGO MANSUR - Acórdão: 13795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-0/2018 - Interessado: SILEIDE ALVES SANTIAGO MANSUR - Acórdão: 24238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-2/2018 - Interessado: SILENE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-6/2018 - Interessado: SILMAR BARROZO DA SILVA - Acórdão: 14538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-7/2018 - Interessado: SILMAR BARROZO DA SILVA - Acórdão: 20331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112218-7/2018 - Interessado: SILMAR BARROZO DA SILVA - Acórdão: 24352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-2/2018 - Interessado: SILVANA AVILA CLETO - Acórdão: 20316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-1/2018 - Interessado: SILVANA CRISTINA RIBEIRO MARTINS BRITTO - Acórdão: 17776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-7/2018 - Interessado: SILVANA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 14865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-5/2018 - Interessado: SILVANA DA ENCARNAÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 16164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-4/2018 - Interessado: SILVANA SANTOS BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 19252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-5/2018 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA VINHOSA - Acórdão: 16810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109591-4/2018 - Interessado: SILVANA VIEIRA DAS CHAGAS - Acórdão: 21725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-4/2018 - Interessado: SILVANA VOLINO DE SOUZA - Acórdão: 18300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-9/2018 - Interessado: SILVANIA BATISTA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 25026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-0/2018 - Interessado: SILVANIA DE ARAÚJO CAVALCANTI - Acórdão: 17565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-8/2018 - Interessado: SILVANIA DE ARAÚJO CAVALCANTI - Acórdão: 19985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-0/2018 - Interessado: SILVANIA FERREIRA SANTOS DE MELO - Acórdão: 17853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-1/2018 - Interessado: SILVANIA SERODIO MALAFAIA - Acórdão: 16850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-3/2018 - Interessado: SILVIA CRISTINA JULIANO FELLOWS - Acórdão: 21636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-3/2018 - Interessado: SILVIA CRISTINA TAVARES PESSANHA - Acórdão: 17774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110689-6/2018 - Interessado: SILVIA FERNANDES BATISTA - Acórdão: 22823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112912-5/2018 - Interessado: SILVIA FERNANDES BATISTA - Acórdão: 25046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-9/2018 - Interessado: SILVIA GONSALVES DE CARVALHO MATTA - Acórdão: 19007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-6/2018 - Interessado: SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 14735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108946-6/2018 - Interessado: SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 21080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-0/2018 - Interessado: SILVIA KOHLER - Acórdão: 22279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111465-5/2018 - Interessado: SILVIA MARIA FARIA ALEIXO - Acórdão: 23599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-5/2018 - Interessado: SILVIA REGINA CARVALHO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-8/2018 - Interessado: SILVIA REGINA DA FONSECA GONÇALVES PIRES - Acórdão: 18963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-3/2018 - Interessado: SILVIA REGINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112466-6/2018 - Interessado: SILVIALENE LOURENÇO BAPTISTA - Acórdão: 24600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-5/2018 - Interessado: SILVIANE DA ROZA MACHADO KREISCHER - Acórdão: 22632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-1/2018 - Interessado: SILVIO ALBERTO FERNANDES LIMA - Acórdão: 19679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109324-9/2018 - Interessado: SILVIO ALBERTO FERNANDES LIMA - Acórdão: 21458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110787-4/2018 - Interessado: SILVIO ALBERTO FERNANDES LIMA - Acórdão: 22921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-9/2018 - Interessado: SILVIO AUGUSTO SOARES PEREIRA - Acórdão: 14964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-0/2018 - Interessado: SÍLVIO BARBOSA - Acórdão: 23690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-0/2018 - Interessado: SILVIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 16154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-3/2018 - Interessado: SILVIO CESAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 20987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-0/2018 - Interessado: SILVIO CEZAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-0/2018 - Interessado: SILVIO LOPEZ BENTO - Acórdão: 18441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-4/2018 - Interessado: SILVIO LOPEZ BENTO - Acórdão: 18442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-5/2018 - Interessado: SILVIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 16144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-1/2018 - Interessado: SILVIO NUNES - Acórdão: 17031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-7/2018 - Interessado: SILVIO RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 18103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-9/2018 - Interessado: SIMEI SILVEIRA DE MORAES - Acórdão: 24592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-2/2018 - Interessado: SIMONE ALVES ROCHA - Acórdão: 19193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111573-8/2018 - Interessado: SIMONE ALVES VIANNA - Acórdão: 23707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-0/2018 - Interessado: SIMONE APARECIDA TAVARES - Acórdão: 13607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112985-2/2018 - Interessado: SIMONE APRIGIO CORREIA - Acórdão: 25119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109968-1/2018 - Interessado: SIMONE ARAÚJO DA SILVA ZEFERINO - Acórdão: 22102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-3/2018 - Interessado: SIMONE ARAÚJO DA SILVA ZEFERINO - Acórdão: 24015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-7/2018 - Interessado: SIMONE ARAÚJO DE LIMA - Acórdão: 21960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109852-6/2018 - Interessado: SIMONE ARAÚJO SANTANA NEVES - Acórdão: 21986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-3/2018 - Interessado: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA - Acórdão: 21242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-9/2018 - Interessado: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA - Acórdão: 22431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-2/2018 - Interessado: SIMONE BAZANA - Acórdão: 14130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-0/2018 - Interessado: SIMONE BAZANA - Acórdão: 25310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111841-3/2018 - Interessado: SIMONE CASTILHOS RODRIGUES DE BRITTO - Acórdão: 23975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111728-5/2018 - Interessado: SIMONE CEPPAS TEIXEIRA - Acórdão: 23862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112026-2/2018 - Interessado: SIMONE DA SILVA MOTA - Acórdão: 24160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111672-0/2018 - Interessado: SIMONE DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 23806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-2/2018 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO PORTUGAL - Acórdão: 18696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-3/2018 - Interessado: SIMONE DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 15977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-0/2018 - Interessado: SIMONE DE CASTRO MORGADO QUAGLIANE - Acórdão: 16583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109155-6/2018 - Interessado: SIMONE DE CASTRO MORGADO QUAGLIANE - Acórdão: 21289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-0/2018 - Interessado: SIMONE DE MELO VASCONCELOS MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-4/2018 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA BORBA - Acórdão: 20085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-5/2018 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 25275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-5/2018 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA PAIXÃO - Acórdão: 15298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-7/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 16571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-8/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 24320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107203-5/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA MARIA AZEVEDO - Acórdão: 19337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-5/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA RAMIRES - Acórdão: 22764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-1/2018 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 15661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-1/2018 - Interessado: SIMONE FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 14189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-1/2018 - Interessado: SIMONE FERNANDES VALENÇA - Acórdão: 15257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111430-0/2018 - Interessado: SIMONE FERREIRA DOMICIOLI - Acórdão: 23564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-1/2018 - Interessado: SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 14229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-6/2018 - Interessado: SIMONE FREITAS CORREA - Acórdão: 13732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112423-4/2018 - Interessado: SIMONE GODIM DE DEUS - Acórdão: 24557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110980-8/2018 - Interessado: SIMONE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 23114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113229-3/2018 - Interessado: SIMONE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 25363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-3/2018 - Interessado: SIMONE KALIL MAGALHÃES - Acórdão: 24972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111013-8/2018 - Interessado: SIMONE KIMEHE KAWASAKI DE OLIVEIRA - Acórdão: 23147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-0/2018 - Interessado: SIMONE LIMA DA SILVA - Acórdão: 15465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-1/2018 - Interessado: SIMONE MARIA TISSI - Acórdão: 25045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-3/2018 - Interessado: SIMONE MOREIRA PINHEIRO - Acórdão: 20164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-4/2018 - Interessado: SIMONE NASCIMENTO CARDOSO - Acórdão: 18578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-0/2018 - Interessado: SIMONE NASCIMENTO DA PAZ LOPES - Acórdão: 16046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-0/2018 - Interessado: SIMONE PEIXOTO GONÇALVES - Acórdão: 14256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-4/2018 - Interessado: SIMONE PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 19428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-3/2018 - Interessado: SIMONE PERES CRUZ - Acórdão: 15795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111287-1/2018 - Interessado: SIMONE PERES CRUZ - Acórdão: 23421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110488-0/2018 - Interessado: SIMONE RIBEIRO CABRAL - Acórdão: 22622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-4/2018 - Interessado: SIMONE ROCHA DA SILVA - Acórdão: 20299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-8/2018 - Interessado: SIMONE ROCHA DA SILVA - Acórdão: 20820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-3/2018 - Interessado: SIMONE SERAFIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 14470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-1/2018 - Interessado: SIMONE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 24767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-3/2018 - Interessado: SIMONE SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 19089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-5/2018 - Interessado: SIMONE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 24099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-4/2018 - Interessado: SIMONE TEIXEIRA DE AZEVEDO BORGUIGNON - Acórdão: 21665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-7/2018 - Interessado: SIMONE TEIXEIRA PIXININE - Acórdão: 13903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111622-5/2018 - Interessado: SIMONNE COSTA DE SOUZA TRIGO - Acórdão: 23756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-8/2018 - Interessado: SINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN - Acórdão: 16459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112434-3/2018 - Interessado: SINÁRIA DE ARAÚJO MELO - Acórdão: 24568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-2/2018 - Interessado: SINEDRIO SILVA BARBOSA - Acórdão: 23552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-0/2018 - Interessado: SINESIO JEFFERSON ANDRADE SILVA - Acórdão: 15631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-7/2018 - Interessado: SÍRIUS THADEU FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 15463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-5/2018 - Interessado: SIRLENE FERREIRA CELINO - Acórdão: 18213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-7/2018 - Interessado: SIRLENE FERREIRA CELINO COSENDEY - Acórdão: 22752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106954-9/2018 - Interessado: SISINO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 19088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-4/2018 - Interessado: SKELL VIANA BELO - Acórdão: 18583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-8/2018 - Interessado: SOFIA CRISTINA PASSAES HOSKEN - Acórdão: 15169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-1/2018 - Interessado: SOLANGE ALMEIDA BARRETO RIBEIRO - Acórdão: 23841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109803-5/2018 - Interessado: SOLANGE ALVES ARAÚJO CALDAS - Acórdão: 21937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111905-5/2018 - Interessado: SOLANGE ARAÚJO - Acórdão: 24039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-5/2018 - Interessado: SOLANGE BASTOS ALVES - Acórdão: 15697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112440-2/2018 - Interessado: SOLANGE BRANDÃO FROTA - Acórdão: 24574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112953-9/2018 - Interessado: SOLANGE CARRARO GANEM DA SILVA - Acórdão: 25087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111380-9/2018 - Interessado: SOLANGE DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 23514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105838-2/2018 - Interessado: SOLANGE DA SILVA JARDIM - Acórdão: 17972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-7/2018 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA ENES - Acórdão: 19420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112087-6/2018 - Interessado: SOLANGE DO COUTO SARDINHA - Acórdão: 24221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-7/2018 - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 19799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-7/2018 - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 20473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-3/2018 - Interessado: SOLANGE GAMA CARDOSO - Acórdão: 14884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-9/2018 - Interessado: SOLANGE HUGO CITERO - Acórdão: 18386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-1/2018 - Interessado: SOLANGE LEAL BRAZ - Acórdão: 14184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-6/2018 - Interessado: SOLANGE LEAL BRAZ - Acórdão: 16274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-0/2018 - Interessado: SOLANGE MARGARIDA BENTO GONÇALVES - Acórdão: 14715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112170-9/2018 - Interessado: SOLANGE MARGARIDA BENTO GONÇALVES - Acórdão: 24304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-8/2018 - Interessado: SOLANGE MARIA CERQUEIRA SOUTERO DA COSTA - Acórdão: 23768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-7/2018 - Interessado: SOLANGE MARIA PEREIRA CATÃO - Acórdão: 18848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108568-0/2018 - Interessado: SOLANGE MONTECHIARI - Acórdão: 20702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112068-0/2018 - Interessado: SOLANGE MONTECHIARI - Acórdão: 24202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-4/2018 - Interessado: SOLANGE OSÓRIO FERNANDES - Acórdão: 20158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110318-9/2018 - Interessado: SOLANGE PESTANA PANTOJA - Acórdão: 22452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110816-1/2018 - Interessado: SOLANGE PESTANA PANTOJA - Acórdão: 22950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-3/2018 - Interessado: SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA - Acórdão: 13943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-6/2018 - Interessado: SOLANGE RIBEIRO MESQUITA - Acórdão: 23391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-5/2018 - Interessado: SOLANGE ROSA DA SILVA - Acórdão: 19554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-0/2018 - Interessado: SOLANGE SALES DE MORAES E SILVA - Acórdão: 13592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-3/2018 - Interessado: SOLANGE SALES DE MORAES E SILVA - Acórdão: 14692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112693-1/2018 - Interessado: SOLANGE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-6/2018 - Interessado: SOLANGE SARMIERO RODOLPHO - Acórdão: 22722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-1/2018 - Interessado: SONALI SILVA DE ABREU - Acórdão: 17821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-1/2018 - Interessado: SONIA AGDA OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 23780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-8/2018 - Interessado: SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 19813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-3/2018 - Interessado: SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 20487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-7/2018 - Interessado: SONIA ALVES FERREIRA DE ALVEAR - Acórdão: 20387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-6/2018 - Interessado: SONIA BENETTI FERNANDES - Acórdão: 20216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-7/2018 - Interessado: SONIA CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 14627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-9/2018 - Interessado: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES - Acórdão: 17783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-8/2018 - Interessado: SONIA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 17688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-0/2018 - Interessado: SONIA DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 19427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-5/2018 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA MORCERF - Acórdão: 24147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-2/2018 - Interessado: SONIA DIQUE FRAGOZO - Acórdão: 14436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-4/2018 - Interessado: SONIA FERNANDES ROUX DA SILVEIRA - Acórdão: 13967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-9/2018 - Interessado: SONIA FERNANDES ROUX DA SILVEIRA - Acórdão: 16392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-3/2018 - Interessado: SONIA LUCIA FERNANDES RANGEL - Acórdão: 16893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-5/2018 - Interessado: SONIA MARIA ALVES DE FARIA - Acórdão: 16371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-4/2018 - Interessado: SONIA MARIA ALVES DE FARIA - Acórdão: 17308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-1/2018 - Interessado: SONIA MARIA AMARAL DE MENEZES - Acórdão: 16567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-2/2018 - Interessado: SONIA MARIA AMARAL DE MENEZES - Acórdão: 23688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-8/2018 - Interessado: SONIA MARIA BRANDÃO - Acórdão: 22715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109485-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA CURY DE SOUZA - Acórdão: 21619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-8/2018 - Interessado: SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA - Acórdão: 16898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 15658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-0/2018 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 16699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112474-3/2018 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 24608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-1/2018 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 20002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112844-2/2018 - Interessado: SONIA MARIA DE BARROS - Acórdão: 24978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110381-6/2018 - Interessado: SONIA MARIA DE BARROS LOUREIRO - Acórdão: 22515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-3/2018 - Interessado: SONIA MARIA DE BARROS LOUREIRO - Acórdão: 23013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110933-5/2018 - Interessado: SONIA MARIA DE SA - Acórdão: 23067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA DE SA - Acórdão: 25316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-5/2018 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 17923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA DIAS MONTEIRO - Acórdão: 13714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-6/2018 - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 15484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 15900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111392-2/2018 - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 23526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111361-3/2018 - Interessado: SÔNIA MARIA FERREIRA FAZENDA - Acórdão: 23495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-6/2018 - Interessado: SONIA MARIA GUIMARÃES BASTOS - Acórdão: 16577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-6/2018 - Interessado: SONIA MARIA MAIA DA SILVA - Acórdão: 20999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-8/2018 - Interessado: SONIA MARIA MARTINS E SOUZA - Acórdão: 15669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-6/2018 - Interessado: SONIA MARIA MARTINS E SOUZA - Acórdão: 25100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-6/2018 - Interessado: SONIA MARIA MOREIRA MOTTA MACHADO - Acórdão: 19000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-8/2018 - Interessado: SONIA MARIA MOTA DIAS DA SILVA - Acórdão: 14601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-5/2018 - Interessado: SONIA MARIA NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 14968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA NUNES - Acórdão: 13962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA NUNES - Acórdão: 16387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-5/2018 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO FONTES - Acórdão: 16664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-2/2018 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO LINO BELLO - Acórdão: 15584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO LINO BELLO - Acórdão: 17238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-8/2018 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO LINO BELLO - Acórdão: 19833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-4/2018 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO MARINS - Acórdão: 17227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-4/2018 - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 20501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-5/2018 - Interessado: SONIA MARIA SILVA ESPERANÇA - Acórdão: 16952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 15461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-3/2018 - Interessado: SONIA MARIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 20709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-5/2018 - Interessado: SONIA MENDES FERREIRA LOPES - Acórdão: 13794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-3/2018 - Interessado: SÔNIA PEREIRA GENÉSIO MORAES XAVIER - Acórdão: 15901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-2/2018 - Interessado: SÔNIA PEREIRA GENÉSIO MORAES XAVIER - Acórdão: 18343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110332-5/2018 - Interessado: SONIA PRADO DE SOUZA - Acórdão: 22466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-7/2018 - Interessado: SONIA PRADO DE SOUZA - Acórdão: 22964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111476-4/2018 - Interessado: SONIA REGINA CHALREO - Acórdão: 23610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-3/2018 - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 15538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-1/2018 - Interessado: SONIA REGINA LOUREIRO MACHADO - Acórdão: 21582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-9/2018 - Interessado: SONIA REGINA MATIAS DIAS - Acórdão: 16493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-0/2018 - Interessado: SONIA REGINA MATIAS DIAS - Acórdão: 22355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110384-8/2018 - Interessado: SONIA REGINA MATIAS DIAS - Acórdão: 22518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110882-0/2018 - Interessado: SONIA REGINA MATIAS DIAS - Acórdão: 23016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-5/2018 - Interessado: SONIA REGINA SOARES MACHADO - Acórdão: 21025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112038-5/2018 - Interessado: SONIA RENI DE ALMEIDA - Acórdão: 24172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109333-0/2018 - Interessado: SONIA RIBEIRO ZARNOWSKI - Acórdão: 21467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111086-5/2018 - Interessado: SONIA SANTANA DE ASSIS - Acórdão: 23220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109772-0/2018 - Interessado: SONIA TEREZA UBALDO DE AZEREDO - Acórdão: 21906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112473-9/2018 - Interessado: SONIA VICTORINO DOS SANTOS - Acórdão: 24607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-4/2018 - Interessado: SONIA VIRGINIA PEREIRA DA LUZ COSTA - Acórdão: 22634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-2/2018 - Interessado: SONJA HENE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 14577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-6/2018 - Interessado: SONJA HENE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-1/2018 - Interessado: SORAHIA QUALHANO PINTO DA SILVA - Acórdão: 14825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-2/2018 - Interessado: SORAIA ALVES ROCHA - Acórdão: 20599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-5/2018 - Interessado: SORAIA BASTOS DE BRITO - Acórdão: 15137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108547-6/2018 - Interessado: SORAIA BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 20681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-7/2025 (E-26/005/101361/2018) - Interessado: SORAIA DA SILVA PIRES - Acórdão: 13484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-1/2018 - Interessado: SORAIA NEVES MOTA - Acórdão: 20524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110349-8/2018 - Interessado: SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ - Acórdão: 22483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110847-0/2018 - Interessado: SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ - Acórdão: 22981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-1/2018 - Interessado: SORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ - Acórdão: 20393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111052-4/2018 - Interessado: SOSTENES SANTANA MENEZES MORENO - Acórdão: 23186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-7/2018 - Interessado: SOYMARA VIEIRA EMILIÃO - Acórdão: 22585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-3/2018 - Interessado: STAEL VIEGAS MALAMUT - Acórdão: 18665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-6/2018 - Interessado: STEFERSON PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 16065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-3/2018 - Interessado: STELAMARIS ROSA CABRAL - Acórdão: 15071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-0/2018 - Interessado: STEVE MAGUERITH CHAVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 19102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-4/2018 - Interessado: STEVENSON DOS SANTOS CARLUCCIO - Acórdão: 15612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-6/2018 - Interessado: STEVENSON DOS SANTOS CARLUCCIO - Acórdão: 17117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110006-8/2018 - Interessado: STEWART ANTONIO DINIZ - Acórdão: 22140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-0/2018 - Interessado: SUANE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112219-1/2018 - Interessado: SUANE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 24353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113089-1/2018 - Interessado: SUANNE RENATA GONÇALVES CORREA - Acórdão: 25223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-6/2018 - Interessado: SUELEN CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 19189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109364-9/2018 - Interessado: SUELEN DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108883-8/2018 - Interessado: SUELEN DOS REIS MARQUES SOARES - Acórdão: 21017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-5/2018 - Interessado: SUELENA DA ROCHA FONSECA - Acórdão: 17181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-9/2018 - Interessado: SUELI ALVES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 14428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-1/2018 - Interessado: SUELI ALVES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 20984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-7/2018 - Interessado: SUELI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 14708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-8/2018 - Interessado: SUELI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 20517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-6/2018 - Interessado: SUELI ALVES MARQUES DE MORAES - Acórdão: 14522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-8/2018 - Interessado: SUELI BRAGANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 15431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-1/2018 - Interessado: SUELI BRAGANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 17132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-0/2018 - Interessado: SUELI DE MATTOS DE ILIVEIRA - Acórdão: 19751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-5/2018 - Interessado: SUELI DE MATTOS DE ILIVEIRA - Acórdão: 20424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-0/2018 - Interessado: SUELI DE SOUZA SANTOS SERRA - Acórdão: 16194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-0/2018 - Interessado: SUELI GIORGINI AMADEU - Acórdão: 16199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-7/2018 - Interessado: SUELI GOMES RIBEIRO - Acórdão: 14188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-5/2018 - Interessado: SUELI GUIMARÃES MURTAGUA - Acórdão: 23463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-4/2018 - Interessado: SUELI LICINIA DA SILVA - Acórdão: 19312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-9/2018 - Interessado: SUELI MACHADO BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 17536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-5/2018 - Interessado: SUELI MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DA MOTA - Acórdão: 20687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-7/2018 - Interessado: SUELI MARIA GONÇALVES - Acórdão: 16945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-6/2018 - Interessado: SUELI MOREIRA ARGEMIRO - Acórdão: 15888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110690-5/2018 - Interessado: SUELI MOREIRA ARGEMIRO - Acórdão: 22824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-0/2018 - Interessado: SUELI MOREIRA DE ALVARENGA - Acórdão: 17848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-3/2018 - Interessado: SUELI SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-1/2018 - Interessado: SUELI SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110910-3/2018 - Interessado: SUELI SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105672-6/2018 - Interessado: SUELI VARELLA NASCIMENTO - Acórdão: 17806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-3/2018 - Interessado: SUELI ZIDIRICH DA SILVA - Acórdão: 15760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-1/2018 - Interessado: SUELI ZIDIRICH DA SILVA - Acórdão: 15863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-2/2018 - Interessado: SUELI ZIDIRICH DA SILVA - Acórdão: 16702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-4/2018 - Interessado: SUELLEN CRISTINA LAGOS - Acórdão: 21392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109853-0/2018 - Interessado: SUELLEN DA COSTA MARTINS - Acórdão: 21987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-4/2018 - Interessado: SUELLEN GLEICE ESPENCER DE MEDEIROS - Acórdão: 23964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109936-8/2018 - Interessado: SUELLEN SILVA DE SOUZA DE MATOS - Acórdão: 22070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111757-6/2018 - Interessado: SUELLEN TEBALDE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 23891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-2/2018 - Interessado: SUELLENN BARBARA FERREIRA ROMUALDO - Acórdão: 15037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110628-2/2018 - Interessado: SUELY FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-3/2018 - Interessado: SUELY FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-1/2018 - Interessado: SUELY MENDES PINTO - Acórdão: 14472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-7/2018 - Interessado: SUERLANIO VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 16253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-7/2018 - Interessado: SUILAN DAVIS DA SILVA - Acórdão: 18989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110298-3/2018 - Interessado: SULANEIDE RITA DE CASSIA DE SOUSA - Acórdão: 22432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109744-3/2018 - Interessado: SULLAMITH PEREIRA MORAIS - Acórdão: 21878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-5/2018 - Interessado: SUMAYA SOARES DE BRITO - Acórdão: 14927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-8/2018 - Interessado: SUSAM APARECIDA LAGE DO CARMO - Acórdão: 17693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-6/2018 - Interessado: SUSAN SALES CANELLAS - Acórdão: 14295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111718-0/2018 - Interessado: SUSANA ALVES FERNANDES - Acórdão: 23852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-1/2018 - Interessado: SUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 16764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-5/2018 - Interessado: SUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 16765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-4/2018 - Interessado: SUSYLENE JACOT SANTIAGO - Acórdão: 16680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-2/2018 - Interessado: SUZANA DARLEN DOS SANTOS SANTARONI - Acórdão: 25273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-7/2018 - Interessado: SUZANA ELIAS GUIMARÃES COSTA DA SILVA - Acórdão: 23420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-3/2018 - Interessado: SUZANE ALVAREZ ARAÚJO - Acórdão: 25156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112658-1/2018 - Interessado: SUZANLI ESTEF DA SILVA - Acórdão: 24792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-7/2018 - Interessado: SUZANNE MAHAUT RIGUETE - Acórdão: 25142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109886-7/2018 - Interessado: SUZANNE YOSHIKAWA DA CUNHA - Acórdão: 22020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110142-8/2018 - Interessado: SUZIE MARIANNE OLIVEIRA MESQUITA - Acórdão: 22276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110244-2/2018 - Interessado: SUZIE MARIANNE OLIVEIRA MESQUITA - Acórdão: 22378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-3/2018 - Interessado: SYDNEI SEBASTIÃO PINTO NEVES - Acórdão: 16247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-1/2018 - Interessado: SYLVIA CORREA DE SA DOS SANTOS - Acórdão: 20171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-8/2018 - Interessado: SYLVIA NUNES FERREIRA - Acórdão: 19023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-7/2018 - Interessado: SYLVIO DOS SANTOS VAL - Acórdão: 15135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-1/2018 - Interessado: SYLVIO NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 15676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-7/2018 - Interessado: SYLVIO VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 14572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-6/2018 - Interessado: SYMONE LEANDRO NASCIMENTO PIMENTEL - Acórdão: 20560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-9/2018 - Interessado: SYRLAM DE MELO - Acórdão: 25006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-6/2018 - Interessado: TACIANA ROMEU DA COSTA - Acórdão: 20802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-6/2018 - Interessado: TACITO HARLEY DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 25095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-9/2018 - Interessado: TAIANE VAZ CARDOSO - Acórdão: 21112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-5/2018 - Interessado: TAILANE SANTANNA MOREIRA - Acórdão: 17499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-8/2018 - Interessado: TAINA CORREA ATELLA - Acórdão: 16196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-4/2018 - Interessado: TAIS DA ROCHA SAMPAIO - Acórdão: 18437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111310-4/2018 - Interessado: TAIS DOS SANTOS ABEL - Acórdão: 23444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109750-2/2018 - Interessado: TAISSA VIEIRA NOLASCO - Acórdão: 21884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-5/2018 - Interessado: TALES VANDRE FERRAZ RIBEIRO - Acórdão: 21654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112195-9/2018 - Interessado: TALIRIA PETRONE SOARES - Acórdão: 24329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-2/2018 - Interessado: TALITA CORREA MARTINS - Acórdão: 16677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-6/2018 - Interessado: TALITA DA SILVA ERNESTO - Acórdão: 15666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-0/2018 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-1/2018 - Interessado: TAMIA FROTA CASALINI - Acórdão: 19300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-0/2018 - Interessado: TANIA AMORA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-5/2018 - Interessado: TANIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-8/2018 - Interessado: TÂNIA CAVALCANTE DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 15056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-4/2018 - Interessado: TANIA CORREIA MELLO - Acórdão: 22064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111587-9/2018 - Interessado: TANIA CORREIA MELLO - Acórdão: 23721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-3/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 19323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109065-5/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 21199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-2/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108893-3/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA SILVA PACHECO - Acórdão: 21027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-5/2018 - Interessado: TANIA DE AZEREDO BARBOSA - Acórdão: 24626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-3/2018 - Interessado: TANIA DE MORAES SILVA - Acórdão: 23334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111227-1/2018 - Interessado: TANIA DE SOUZA CORREA - Acórdão: 23361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-5/2018 - Interessado: TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA - Acórdão: 15399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110259-7/2018 - Interessado: TANIA FONSECA DA ROCHA SARDINHA - Acórdão: 22393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-8/2018 - Interessado: TANIA INEIDA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 18776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110658-7/2018 - Interessado: TANIA LUCIA LISBOA DE SOUZA - Acórdão: 22792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113103-3/2018 - Interessado: TANIA LUCIA LISBOA DE SOUZA - Acórdão: 25237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-1/2018 - Interessado: TANIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 18114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-7/2018 - Interessado: TANIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 20122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-1/2018 - Interessado: TANIA MARA LOPES PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111407-3/2018 - Interessado: TÂNIA MARA LOURENÇO - Acórdão: 23541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-3/2018 - Interessado: TANIA MARA MENEZES VIEIRA - Acórdão: 19414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-4/2018 - Interessado: TANIA MARA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112502-6/2018 - Interessado: TANIA MARA VIANNA CANELLAS CORREA - Acórdão: 24636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-0/2018 - Interessado: TANIA MARA VILLAÇA FORMOSO DA SILVA - Acórdão: 15667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-6/2018 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106880-2/2018 - Interessado: TANIA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-9/2018 - Interessado: TANIA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 20289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109143-3/2018 - Interessado: TANIA MARIA JARDIM MUSSI - Acórdão: 21277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-4/2018 - Interessado: TANIA MARIA RAMIDAN KOHARA - Acórdão: 13790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-3/2018 - Interessado: TÂNIA MARIA ROCHA FREITAS - Acórdão: 25161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-6/2018 - Interessado: TANIA MARIA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 17811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-4/2018 - Interessado: TANIA MARIA SALES DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 20855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-8/2018 - Interessado: TâNIA NAZARé DOS SANTOS DIAS GONçALVES - Acórdão: 18635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-9/2018 - Interessado: TANIA REGINA CAPUTO DE SOUZA - Acórdão: 19418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-3/2018 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA DE MACEDO - Acórdão: 23576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-9/2018 - Interessado: TÂNIA REGINA DA SILVA QUINTA - Acórdão: 15703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-7/2018 - Interessado: TÁRCILA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 23996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-9/2018 - Interessado: TARCIO OLIVEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 23883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-5/2018 - Interessado: TARCISIO DA SILVA LESSA - Acórdão: 21659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-0/2018 - Interessado: TARCISIO RODRIGUES PUGGIAN - Acórdão: 19230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-0/2018 - Interessado: TASSIANA GARCIA DE CARVALHO - Acórdão: 18577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-9/2018 - Interessado: TASSIANA JOCELITA XAVIER DE MIRANDA - Acórdão: 15476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109982-7/2018 - Interessado: TATHIANA MARTINS EFIGENIO - Acórdão: 22116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-1/2018 - Interessado: TATHIANE BETEBEDER DE MELO - Acórdão: 15560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-6/2018 - Interessado: TATHIANE CORDEIRO RODRIGUES - Acórdão: 17508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-0/2018 - Interessado: TATIA REGINA VIENNA BARRETO - Acórdão: 15566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-1/2018 - Interessado: TATIANA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 25105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-7/2018 - Interessado: TATIANA BARBOZA COELHO - Acórdão: 14632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-7/2018 - Interessado: TATIANA BARRETO SEABRA - Acórdão: 18767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-3/2018 - Interessado: TATIANA BEAKLINI MORAES - Acórdão: 15005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-4/2018 - Interessado: TATIANA COSTA SALVADO - Acórdão: 21407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-3/2018 - Interessado: TATIANA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 21181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108969-8/2018 - Interessado: TATIANA DE JESUS DA COSTA - Acórdão: 21103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-9/2018 - Interessado: TATIANA FERREIRA MUNFORD DE ALMEIDA - Acórdão: 16097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-1/2018 - Interessado: TATIANA FURTADO LIMA - Acórdão: 16845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-0/2018 - Interessado: TATIANA GOMES SARNO - Acórdão: 21527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111907-3/2018 - Interessado: TATIANA GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 24041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-2/2018 - Interessado: TATIANA LUCIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 14335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109414-0/2018 - Interessado: TATIANA MARIA DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 21548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112051-7/2018 - Interessado: TATIANA MARIANO FEITOZA - Acórdão: 24185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-4/2018 - Interessado: TATIANA REGINA PINTO AMARAL - Acórdão: 23752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109758-4/2018 - Interessado: TATIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 21892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-1/2018 - Interessado: TATIANA SIQUEIRA DE CARVALHO MARINS - Acórdão: 20098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-0/2018 - Interessado: TATIANA SOUZA GUEDES - Acórdão: 16376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-4/2018 - Interessado: TATIANA SOUZA GUEDES - Acórdão: 17313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109867-1/2018 - Interessado: TATIANA TENORIO DE OMENA - Acórdão: 22001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-8/2018 - Interessado: TATIANA VIANA DE AZEVEDO - Acórdão: 16716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-1/2018 - Interessado: TATIANA VIANA DE AZEVEDO - Acórdão: 24630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109988-1/2018 - Interessado: TATIANE ALTEIRO GELEICHMAN - Acórdão: 22122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-3/2018 - Interessado: TATIANE ALTEIRO GELEICHMAN - Acórdão: 24886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112798-7/2018 - Interessado: TATIANE ALVES DOS REIS - Acórdão: 24932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-9/2018 - Interessado: TATIANE CRISTINA MARTINS DE SENA - Acórdão: 14166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-1/2018 - Interessado: TATIANE CRISTINA MARTINS DE SENA - Acórdão: 18074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111819-0/2018 - Interessado: TATIANE DA COSTA BARBÉ - Acórdão: 23953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-1/2018 - Interessado: TATIANE DA CRUZ SANTOS - Acórdão: 19010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111601-1/2018 - Interessado: TATIANE MICHELLE MOURA DA COSTA - Acórdão: 23735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109975-4/2018 - Interessado: TATIANE MILITAO DE SA - Acórdão: 22109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111608-9/2018 - Interessado: TATIANE PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 23742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-7/2018 - Interessado: TATIANE QUARESMA DA COSTA SILVA - Acórdão: 13676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-0/2018 - Interessado: TATIANE QUARESMA DA COSTA SILVA - Acórdão: 24399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-2/2018 - Interessado: TATIANE SAKAMOTO RIBEIRO - Acórdão: 15016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-7/2018 - Interessado: TELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES - Acórdão: 17477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-9/2018 - Interessado: TELMA BERNARDO DE LIMA - Acórdão: 18487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-6/2018 - Interessado: TELMA BRIGIDA LACERDA RODRIGUES - Acórdão: 16855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-1/2018 - Interessado: TELMA DE ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 20565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-9/2018 - Interessado: TELMA HELITA GUIMARÃES CRUZ - Acórdão: 20269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-4/2018 - Interessado: TELMA HELITA GUIMARÃES CRUZ - Acórdão: 21185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-7/2018 - Interessado: TELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA - Acórdão: 17876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-6/2018 - Interessado: TELMO PEREIRA PINTO - Acórdão: 14775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-4/2018 - Interessado: TELMO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 14282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111159-8/2018 - Interessado: TELMO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 23293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109596-4/2018 - Interessado: TEOFILO AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 21730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-4/2018 - Interessado: TEOFILO BARBOSA SAMPAIO - Acórdão: 24981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-9/2018 - Interessado: TERCIO PASSOS DA FONSECA - Acórdão: 16826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-4/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA DE ABREU SIQUEIRA FIDÉLIS - Acórdão: 17074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-0/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ - Acórdão: 13789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-0/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA LOPES FERREIRA DE MATOS - Acórdão: 17408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-6/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 18556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-9/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA MENDES - Acórdão: 17738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-3/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA MENDES - Acórdão: 19455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-7/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA MONTEIRO PAIXÃO - Acórdão: 18151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-2/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA PIMENTEL MOURA - Acórdão: 21591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-9/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA PIMENTEL MOURA - Acórdão: 23580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-2/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA VIANA RANGEL DUARTE - Acórdão: 24357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-9/2018 - Interessado: TERESA MARIA FONSECA BRANCO - Acórdão: 24728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-0/2018 - Interessado: TERESA REBELO DIAS - Acórdão: 17272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-0/2018 - Interessado: TERESA REBELO DIAS - Acórdão: 19867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110364-8/2018 - Interessado: TERESINHA DA SILVA - Acórdão: 22498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110862-0/2018 - Interessado: TERESINHA DA SILVA - Acórdão: 22996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108810-1/2018 - Interessado: TERESINHA DE JESUS PINTO AMARAL - Acórdão: 20944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-0/2018 - Interessado: TERESINHA GOMES DE ABREU - Acórdão: 20520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110208-8/2018 - Interessado: TERESINHA MARCIA MALIZIA - Acórdão: 22342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-2/2018 - Interessado: TERESINHA MARCIA MALIZIA - Acórdão: 22343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-9/2018 - Interessado: TERESINHA MARCIA MALIZIA - Acórdão: 23181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-3/2018 - Interessado: TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS - Acórdão: 20076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-3/2018 - Interessado: TERESINHA TANIA JOSÉ MANSUR - Acórdão: 16949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111291-2/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA CAERES - Acórdão: 23425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-6/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 19512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-9/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA JESUS ROCHA - Acórdão: 17500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-8/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS BARBOSA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 13948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-1/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS BARBOSA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 15898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112674-5/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA SERGIO DUARTE FERREIRA - Acórdão: 24808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-6/2018 - Interessado: TEREZA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109426-3/2018 - Interessado: TEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES - Acórdão: 21560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-8/2018 - Interessado: TEREZINHA DALLES MONTEIRO - Acórdão: 15149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-0/2018 - Interessado: TEREZINHA DALLES MONTEIRO - Acórdão: 17711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-7/2018 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 17841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109022-3/2018 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 21156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-3/2018 - Interessado: TEREZINHA DE MARIA MACEDO MOTA - Acórdão: 19975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-9/2018 - Interessado: TEREZINHA GOMES DA SILVA - Acórdão: 16372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-8/2018 - Interessado: TEREZINHA GOMES DA SILVA - Acórdão: 17309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-1/2018 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOMINGUES ALEXANDRE - Acórdão: 17816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-6/2018 - Interessado: TEREZINHA P. DUARTE - Acórdão: 16360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-5/2018 - Interessado: TEREZINHA P. DUARTE - Acórdão: 17297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109770-2/2018 - Interessado: TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA - Acórdão: 21904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110686-4/2018 - Interessado: TEREZINHA TERRA DE AZEREDO - Acórdão: 22820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-3/2018 - Interessado: TEREZINHA VENANCIO REGHINI - Acórdão: 16731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112467-0/2018 - Interessado: TEREZINHA VENANCIO REGHINI - Acórdão: 24601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109857-6/2018 - Interessado: THABATA FERREIRA DE SANTANNA BARBOSA - Acórdão: 21991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-2/2018 - Interessado: THADEU CAMPOS DIAS - Acórdão: 15122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-0/2018 - Interessado: THADEU XIMENES DE SIQUEIRA - Acórdão: 17913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-5/2018 - Interessado: THAIS AZEREDO SILVA ROSSETO - Acórdão: 19458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-4/2018 - Interessado: THAIS BARROS FERNANDES - Acórdão: 15370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-8/2018 - Interessado: THAIS BRAGA RIBEIRO - Acórdão: 19253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-2/2018 - Interessado: THAIS CAMACHO DE CARVALHO - Acórdão: 20276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-2/2018 - Interessado: THAIS CAMACHO DE CARVALHO VALENTIM - Acórdão: 15488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-1/2018 - Interessado: THAIS DA SILVA PIRES MONSORES - Acórdão: 14036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-2/2018 - Interessado: THAIS DA SILVA PIRES MONSORES - Acórdão: 19905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-2/2018 - Interessado: THAIS DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 17189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-5/2018 - Interessado: THAIS DO CARMO CAMPOS - Acórdão: 14549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-3/2018 - Interessado: THAIS DO CARMO CAMPOS - Acórdão: 19258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109283-9/2018 - Interessado: THAIS ELISA RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 21417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-6/2018 - Interessado: THAIS GOMES NUNES - Acórdão: 13753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-8/2018 - Interessado: THAIS GUALANDI DUTRA - Acórdão: 16994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-6/2018 - Interessado: THAIS LEAL RODRIGUES - Acórdão: 25014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-1/2018 - Interessado: THAIS MONTEIRO JASMIN - Acórdão: 22566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-9/2018 - Interessado: THAIS MORATELLI BARRETO - Acórdão: 18036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-6/2018 - Interessado: THAIS OLIVEIRA BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 25213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112394-7/2018 - Interessado: THAIS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109989-5/2018 - Interessado: THAIS PEREIRA DA SILVA BINDES LOPES - Acórdão: 22123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-6/2018 - Interessado: THAIS SILVA FÉLIX DIAS - Acórdão: 15312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-5/2018 - Interessado: THAIS SILVESTRE ROSA - Acórdão: 17514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-6/2018 - Interessado: THAÍSA DA SILVA SEABRA - Acórdão: 22541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-8/2018 - Interessado: THAISA DE SOUZA GOMES NASCIMENTO - Acórdão: 15371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-2/2018 - Interessado: THAISE AUGUSTO DE ALCANTARA - Acórdão: 19365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-7/2018 - Interessado: THAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS - Acórdão: 24190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-4/2018 - Interessado: THAÍZA DA SILVA CASTRO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 19444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-3/2018 - Interessado: THALES DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 16812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-3/2018 - Interessado: THALES DE OLIVEIRA MALHADO - Acórdão: 14034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-9/2018 - Interessado: THALES DE OLIVEIRA MALHADO - Acórdão: 19903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-2/2018 - Interessado: THALES DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 15912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-5/2018 - Interessado: THALITA PATRÍCIA DE BARROS WILL - Acórdão: 15008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-2/2018 - Interessado: THAMIRES FERREIRA NUNES - Acórdão: 15448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-4/2018 - Interessado: THAMIRES MARINS FONSECA - Acórdão: 21387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112429-8/2018 - Interessado: THARLES CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 24563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-6/2018 - Interessado: THATIANA DA SILVA - Acórdão: 18662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-6/2018 - Interessado: THATIANE MARIA CORREIA RAMOS PIRES - Acórdão: 15686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-5/2018 - Interessado: THATIELLY LOUREIRO - Acórdão: 19047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109816-2/2018 - Interessado: THAYSA HENRIQUES NUNES - Acórdão: 21950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-9/2018 - Interessado: THAYZA RIBEIRO FRANÇA - Acórdão: 23757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112052-1/2018 - Interessado: THAYZA SANTOS TEIXEIRA MACEDO - Acórdão: 24186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-8/2018 - Interessado: THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS - Acórdão: 20320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111204-9/2018 - Interessado: THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS - Acórdão: 23338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-0/2018 - Interessado: THEODOROS ILIAS PANAGOULIAS - Acórdão: 19097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109311-2/2018 - Interessado: THEOU SILVA DA CUNHA - Acórdão: 21445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-6/2018 - Interessado: THEREZA CHRISTINA BARCELLOS XAVIER - Acórdão: 16130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111492-8/2018 - Interessado: THEREZA CHRISTINA NEUMANN TEIXEIRA - Acórdão: 23626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106338-9/2018 - Interessado: THEREZA COELHO DE BARROS FERNANDES - Acórdão: 18472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-2/2018 - Interessado: THEREZA CRISTINA BRANDÃO DE SOUZA - Acórdão: 21059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-2/2018 - Interessado: THEREZA NATHALIA DALTRO SANT ANNA DA CRUZ - Acórdão: 20337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109605-1/2018 - Interessado: THEREZA NATHALIA DALTRO SANT ANNA DA CRUZ - Acórdão: 21739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-6/2018 - Interessado: THEREZA NATHALIA DALTRO SANT ANNA DA CRUZ - Acórdão: 24439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111441-9/2018 - Interessado: THEREZINHA BARBOSA CAETANO - Acórdão: 23575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-9/2018 - Interessado: THEREZINHA BARBOSA CUNHA - Acórdão: 18061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-8/2018 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 20091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-2/2018 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS ROCHA MACIEL - Acórdão: 18701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-8/2018 - Interessado: THEREZINHA RIBEIRO DE MENDONÇA GARCIA DA ROSA - Acórdão: 20639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-4/2018 - Interessado: THIAGO ALVES CAMPELO - Acórdão: 19353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111939-6/2018 - Interessado: THIAGO AMANTINO DE HOLANDA - Acórdão: 24073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109670-6/2018 - Interessado: THIAGO BERNARDO SILVA - Acórdão: 21804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109745-7/2018 - Interessado: THIAGO BEZERRA DE LIMA - Acórdão: 21879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-5/2018 - Interessado: THIAGO BRAGA MACEDO - Acórdão: 15717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106774-7/2018 - Interessado: THIAGO CARDOSO PAULO - Acórdão: 18908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-4/2018 - Interessado: THIAGO CUPERTINO DE CARVALHO FELIPE - Acórdão: 19327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-9/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA DURAES - Acórdão: 19133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-4/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 14843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-5/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Acórdão: 20288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-9/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Acórdão: 21321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-6/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA PEREIRA MORORO - Acórdão: 21708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-1/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 13778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112540-8/2018 - Interessado: THIAGO DAL BELLO PALHEIRO - Acórdão: 24674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-4/2018 - Interessado: THIAGO DAS DORES DE SOUSA - Acórdão: 20360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-1/2018 - Interessado: THIAGO DE ASSIS PASSOS - Acórdão: 15918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112136-3/2018 - Interessado: THIAGO DE AZEVEDO - Acórdão: 24270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-5/2018 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 15834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-3/2018 - Interessado: THIAGO DE PAULA HONÓRIO - Acórdão: 19182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-9/2018 - Interessado: THIAGO DE SOUZA GABY - Acórdão: 18669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-0/2018 - Interessado: THIAGO DINIZ MONTEIRO - Acórdão: 17186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-1/2018 - Interessado: THIAGO DO CARMO CAMPOS - Acórdão: 20083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-0/2018 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS MACIEL - Acórdão: 20919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-9/2018 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS POLYCARPO - Acórdão: 14908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-4/2018 - Interessado: THIAGO DOUGLAS DIAS SANTANNA - Acórdão: 23792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109504-1/2018 - Interessado: THIAGO DURAO DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-7/2018 - Interessado: THIAGO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 21803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-3/2018 - Interessado: THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES - Acórdão: 23874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-0/2018 - Interessado: THIAGO FONSECA ROCHA NEVES - Acórdão: 15364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110427-6/2018 - Interessado: THIAGO FONSECA ROCHA NEVES - Acórdão: 22561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109945-9/2018 - Interessado: THIAGO FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 22079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-8/2018 - Interessado: THIAGO GOMES DAMASCENO FERREIRA - Acórdão: 19003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-5/2018 - Interessado: THIAGO JOSÉ CYRNE MORENO - Acórdão: 25219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112402-0/2018 - Interessado: THIAGO LEAL GONÇALVES - Acórdão: 24536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111824-5/2018 - Interessado: THIAGO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 23958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-3/2018 - Interessado: THIAGO MATTOS DA CUNHA - Acórdão: 23662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-1/2018 - Interessado: THIAGO MAURICIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111137-0/2018 - Interessado: THIAGO MULLER DA SILVA - Acórdão: 23271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-3/2018 - Interessado: THIAGO NEIVA ZACARIAS - Acórdão: 21073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112884-2/2018 - Interessado: THIAGO PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 25018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110045-4/2018 - Interessado: THIAGO RESENDE DE SOUZA - Acórdão: 22179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-0/2018 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 16111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-2/2018 - Interessado: THIAGO ROCHA COSENDEY - Acórdão: 13812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-4/2018 - Interessado: THIAGO ROSA TRAVASSOS - Acórdão: 13987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-9/2018 - Interessado: THIAGO ROSA TRAVASSOS - Acórdão: 15218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-8/2018 - Interessado: THIAGO ROSA TRAVASSOS - Acórdão: 15846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-9/2018 - Interessado: THIAGO ROSA TRAVASSOS - Acórdão: 16412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-1/2018 - Interessado: THIAGO SALDANHA LACERDA - Acórdão: 19214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-4/2018 - Interessado: THIAGO SILVA - Acórdão: 20050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-7/2018 - Interessado: THIAGO VERTEJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-4/2018 - Interessado: THIAGO VERTEJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-8/2018 - Interessado: THIAGO VIEIRA MONTEIRO - Acórdão: 15851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112828-8/2018 - Interessado: THIAGO VINICIUS DE MIRANDA CARDOSO - Acórdão: 24962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-9/2018 - Interessado: THIARIA FONTES DOS SANTOS - Acórdão: 18330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109951-8/2018 - Interessado: THIARIA FONTES DOS SANTOS - Acórdão: 22085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111499-6/2018 - Interessado: THIERES HENRIQUES RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 23633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-6/2018 - Interessado: THIERRY DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 20378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110655-5/2018 - Interessado: THIERS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 22789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-1/2018 - Interessado: THOMAZ VIERALVES - Acórdão: 17963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-8/2018 - Interessado: THUANNE AMORIM DA SILVA LUNA PARAVIDINO - Acórdão: 22261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-1/2018 - Interessado: TIAGO CARLOS DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 21239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110011-3/2018 - Interessado: TIAGO DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 22145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109776-6/2018 - Interessado: TIAGO DE ARAÚJO FRANCISCO - Acórdão: 21910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110121-4/2018 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 22255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-5/2018 - Interessado: TIAGO MENEZES DA SILVA - Acórdão: 18870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109827-1/2018 - Interessado: TIAGO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 21961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-5/2018 - Interessado: TIAGO ROCHA - Acórdão: 18668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-0/2018 - Interessado: TIAGO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 17550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-5/2018 - Interessado: TIAGO TAVARES CHAVES - Acórdão: 21139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-3/2018 - Interessado: TIAGO TEIXEIRA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 17070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-5/2018 - Interessado: TICIANE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-9/2018 - Interessado: TONIA CATIA BRILHANTE WOLFF - Acórdão: 19777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-9/2018 - Interessado: TONIA CATIA BRILHANTE WOLFF - Acórdão: 20451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-4/2018 - Interessado: TUANE LOPES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 14555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108774-1/2018 - Interessado: TUANE LOPES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 20908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-0/2018 - Interessado: TURI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-2/2018 - Interessado: TYRONE ALEXANDER FERREIRA - Acórdão: 16738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112246-4/2018 - Interessado: TYRONE ALEXANDER FERREIRA - Acórdão: 24380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109395-8/2018 - Interessado: UANDERSON DONATO ALVES RAMOS - Acórdão: 21529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-3/2018 - Interessado: UBIRACI NOVAES DA SILVA - Acórdão: 18473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-2/2018 - Interessado: UBIRACY DE OLIVEIRA - Acórdão: 16818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-2/2018 - Interessado: UBIRAJARA GONÇALVES DA LUZ - Acórdão: 20761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-3/2018 - Interessado: UBIRAJARA SILVA FERREIRA - Acórdão: 16984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-5/2018 - Interessado: UBIRAJARA VASCONCELLOS - Acórdão: 15339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-5/2018 - Interessado: UBIRATAN CRUZ - Acórdão: 17757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-8/2018 - Interessado: UBIRATAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 13968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-3/2018 - Interessado: UBIRATAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 16393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-4/2018 - Interessado: UELBER ALVES - Acórdão: 23666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112269-6/2018 - Interessado: UELINTON FARIAS ALVES - Acórdão: 24403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-0/2018 - Interessado: UELITON DA SILVA - Acórdão: 19372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-4/2018 - Interessado: UESTER DE SOUZA LEITE - Acórdão: 19171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-4/2018 - Interessado: UILIAN JEIME LOPES LEITE - Acórdão: 15486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-0/2018 - Interessado: UILIAN JEIME LOPES LEITE - Acórdão: 20243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-3/2018 - Interessado: ULISSES ROQUE TOMAZ - Acórdão: 24406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-7/2018 - Interessado: ULYSSES ALVES AMARAL - Acórdão: 19981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-3/2018 - Interessado: ULYSSES BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109730-2/2018 - Interessado: URIEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 21864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-0/2018 - Interessado: ÚRSULA NERI DA SILVA - Acórdão: 21101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110411-7/2018 - Interessado: VAGNER ALVES DE SOUZA - Acórdão: 22545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-5/2018 - Interessado: VAGNER BENATTI FERNANDES - Acórdão: 24753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-0/2018 - Interessado: VAGNER DA COSTA LIMA - Acórdão: 13708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-1/2018 - Interessado: VAGNER DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 24893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-4/2018 - Interessado: VAGNER DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 21448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-7/2018 - Interessado: VAGNER DO NASCIMENTO SILVA VIANNA - Acórdão: 18928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-7/2018 - Interessado: VAGNER GOMES DE SOUZA - Acórdão: 14749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-9/2018 - Interessado: VAGNER VIEIRA BISPO - Acórdão: 15319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111595-6/2018 - Interessado: VALDECI MELO DA SILVA - Acórdão: 23729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-9/2018 - Interessado: VALDECI SANTANA GUIMARÃES - Acórdão: 15521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-2/2018 - Interessado: VALDEMIR DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 25227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-8/2018 - Interessado: VALDEMIR GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 24051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-8/2018 - Interessado: VALDENI DA SILVA FILHO - Acórdão: 15825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-5/2018 - Interessado: VALDENICE SOARES MATOS - Acórdão: 20023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-4/2018 - Interessado: VALDEZ JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 17546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-4/2018 - Interessado: VALDILEA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-5/2018 - Interessado: VALDILENE APARECIDA DOS REIS - Acórdão: 15581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112921-6/2018 - Interessado: VALDINEI ALVES DE FREITAS - Acórdão: 25055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-3/2018 - Interessado: VALDINEIA DOS SANTOS - Acórdão: 18488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-9/2018 - Interessado: VALDIR AGUSTINHO DE MELO - Acórdão: 18265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-2/2018 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS CASTRO - Acórdão: 17121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-4/2018 - Interessado: VALDISIA CATARINA RIBEIRO DE MELO - Acórdão: 15080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-9/2018 - Interessado: VALDOMIRO PEREIRA LIMA NETO - Acórdão: 15090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111838-6/2018 - Interessado: VALDSON NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 23972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-2/2018 - Interessado: VALENA RIBEIRO GARCIA RAMOS - Acórdão: 14476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-9/2018 - Interessado: VALENTINA CARVALHO SOARES - Acórdão: 17222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-3/2018 - Interessado: VALERIA ALMEIDA BATISTA BRAGA - Acórdão: 25136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-6/2018 - Interessado: VALERIA APARECIDA PEREIRA PIRES - Acórdão: 13692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-6/2018 - Interessado: VALERIA AUGUSTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-2/2018 - Interessado: VALERIA BASTOS PINTO - Acórdão: 22777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111279-4/2018 - Interessado: VALERIA BLANCO RODRIGUES FOGAÇA - Acórdão: 23413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-1/2018 - Interessado: VALERIA BOTELHO CÂNDIDO - Acórdão: 17635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-3/2018 - Interessado: VALERIA BRANDÃO TEIXEIRA - Acórdão: 14591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-4/2018 - Interessado: VALÉRIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109470-4/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA - Acórdão: 21604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-9/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA SILVA - Acórdão: 16932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-9/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA ROSA LOPES - Acórdão: 20390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112662-2/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA ROSA LOPES - Acórdão: 24796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-1/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE LEMOS COSTA - Acórdão: 16153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-9/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE LEMOS COSTA - Acórdão: 20744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-7/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 18393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-5/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA ROSA LOPES - Acórdão: 13996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-0/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA ROSA LOPES - Acórdão: 16421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-0/2018 - Interessado: VALERIA CUNHA FIGUEIREDO PIXININE - Acórdão: 13713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-1/2018 - Interessado: VALÉRIA DA SILVA AUGUSTO - Acórdão: 20123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-2/2018 - Interessado: VALERIA DE ABREU MALHEIROS BERENGER PATRÃO - Acórdão: 15266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-4/2018 - Interessado: VALERIA DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 19610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-5/2018 - Interessado: VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO - Acórdão: 17012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-7/2018 - Interessado: VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO - Acórdão: 18524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-9/2018 - Interessado: VALERIA DE PAULA SOUZA - Acórdão: 15734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112709-6/2018 - Interessado: VALERIA DE PAULA SOUZA - Acórdão: 24843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-3/2018 - Interessado: VALERIA DENISE RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 23758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102387-2/2018 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 14521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-2/2018 - Interessado: VALERIA ESTEVES BRAGANÇA DA SILVA - Acórdão: 17426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-8/2018 - Interessado: VALERIA FADUL - Acórdão: 20861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-1/2018 - Interessado: VALERIA JATOBA LEITE - Acórdão: 15575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-8/2018 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Acórdão: 17249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-3/2018 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Acórdão: 17835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-8/2018 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Acórdão: 19844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109449-5/2018 - Interessado: VALERIA LEITE ALVES DE MATTOS - Acórdão: 21583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-8/2018 - Interessado: VALERIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 19485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-5/2018 - Interessado: VALÉRIA MONTEIRO CORTES MUNIZ - Acórdão: 19801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-0/2018 - Interessado: VALÉRIA MONTEIRO CORTES MUNIZ - Acórdão: 20475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-0/2018 - Interessado: VALERIA NAZARETH DE OLIVEIRA GODOI - Acórdão: 19057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-0/2018 - Interessado: VALÉRIA PIMENTEL FAGUNDES SOARES - Acórdão: 18234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-9/2018 - Interessado: VALERIA REGINA DOS SANTOS CALHEIROS - Acórdão: 19757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-3/2018 - Interessado: VALERIA REGINA DOS SANTOS CALHEIROS - Acórdão: 20431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-7/2018 - Interessado: VALERIA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 24690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-2/2018 - Interessado: VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ - Acórdão: 13964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-2/2018 - Interessado: VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ - Acórdão: 15604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-7/2018 - Interessado: VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ - Acórdão: 16389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109586-9/2018 - Interessado: VALERIA RODRIGUES GUTHIERREZ - Acórdão: 21720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-1/2018 - Interessado: VALERIA ROUMILLAC SOARES DE MELLO - Acórdão: 22187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-5/2018 - Interessado: VALÉRIA SANTANA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 15222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112773-7/2018 - Interessado: VALÉRIA SILVERIA BRAGA - Acórdão: 24907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-1/2018 - Interessado: VALÉRIA TEIXEIRA DA CUNHA REIS - Acórdão: 18023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109513-2/2018 - Interessado: VALERIA TEIXEIRA MACACIEL - Acórdão: 21647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-1/2018 - Interessado: VALERIA VITOR DOS SANTOS - Acórdão: 17135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-2/2018 - Interessado: VALERIA ZEBENDE DOS SANTOS - Acórdão: 20559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-8/2018 - Interessado: VALÉRIO BADARO DE ALMEIDA - Acórdão: 13912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102392-7/2018 - Interessado: VALESKA BEATRIZ DE ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 14526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-1/2018 - Interessado: VALESKA SECCHIN MACIEL - Acórdão: 17140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-0/2018 - Interessado: VALMA MACHADO GERMANO - Acórdão: 17226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-0/2018 - Interessado: VALMER SOARES - Acórdão: 15369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-9/2018 - Interessado: VALMIR GOMES FERREIRA FILHO - Acórdão: 16988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-3/2018 - Interessado: VALMIR GOMES FERREIRA FILHO - Acórdão: 18609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109499-0/2018 - Interessado: VALMIR JHONATTA ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 21633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-4/2018 - Interessado: VALMIR LEANDRO PIO - Acórdão: 18457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-3/2018 - Interessado: VALMIR SOARES SEIXAS JUNIOR - Acórdão: 15841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-1/2018 - Interessado: VALMIR SOARES SEIXAS JUNIOR - Acórdão: 18344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-6/2018 - Interessado: VALMYR FERREIRA SILVA - Acórdão: 17609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108753-7/2018 - Interessado: VALMYR FERREIRA SILVA - Acórdão: 20887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-5/2018 - Interessado: VALNEZ DE GOIS ALVES - Acórdão: 15677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-6/2018 - Interessado: VALNIR DE AGUIAR TEIXEIRA - Acórdão: 16678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-9/2018 - Interessado: VALQUER ANUCIAÇÃO GANDRA - Acórdão: 16528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109441-3/2018 - Interessado: VALQUER ANUNCIAO GANDRA - Acórdão: 21575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-5/2018 - Interessado: VALQUIR PEDRO ALVES MIRANDA - Acórdão: 14488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-2/2018 - Interessado: VALQUIRIA ABRAO TOMAZ FAENZA - Acórdão: 22025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110435-3/2018 - Interessado: VALQUIRIA MARINA DA ROCHA MIRANDA - Acórdão: 22569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-7/2018 - Interessado: VALTENIR DA SILVA BIGO - Acórdão: 16023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-1/2018 - Interessado: VALTER ALVES DA SILVA - Acórdão: 15141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-6/2018 - Interessado: VALTER ALVES DA SILVA - Acórdão: 15893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-5/2018 - Interessado: VALTER ALVES DA SILVA - Acórdão: 19523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-1/2018 - Interessado: VALTER TEIXEIRA DA ROCHA - Acórdão: 15032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-0/2018 - Interessado: VANDA IBARRA DE MOURA - Acórdão: 13668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111359-0/2018 - Interessado: VANDA IBARRA DE MOURA - Acórdão: 23493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-6/2018 - Interessado: VANDA SOBREIRA CESAR - Acórdão: 20282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111535-6/2018 - Interessado: VANDA SOBREIRA CESAR - Acórdão: 23669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109677-4/2018 - Interessado: VANDER DA ROCHA VIEIRA - Acórdão: 21811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-2/2018 - Interessado: VANDER FIRMINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-0/2018 - Interessado: VANDER MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 14862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-4/2018 - Interessado: VANDER MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 23469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111600-7/2018 - Interessado: VANDERLEI CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 23734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-9/2018 - Interessado: VANDERLEI MORENO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-1/2018 - Interessado: VANDERLEI NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-1/2018 - Interessado: VANDERLEI VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 17978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-2/2018 - Interessado: VANDETE FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 16763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-7/2018 - Interessado: VANDO DOS REIS FIGUEIREDO - Acórdão: 24993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112059-9/2018 - Interessado: VANEA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 24193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-6/2018 - Interessado: VANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-5/2018 - Interessado: VANEO WESSLER - Acórdão: 21396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-1/2018 - Interessado: VANESSA ALVARENGA VIANA BARCELOS - Acórdão: 21070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110156-9/2018 - Interessado: VANESSA ALVES FERREIRA - Acórdão: 22290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-3/2018 - Interessado: VANESSA APARECIDA DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 18725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-8/2018 - Interessado: VANESSA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 14818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-9/2018 - Interessado: VANESSA BARRADAS RIBEIRO - Acórdão: 25200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-2/2018 - Interessado: VANESSA CALAIS OLIVEIRA - Acórdão: 15791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113104-7/2018 - Interessado: VANESSA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 25238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107462-3/2018 - Interessado: VANESSA CASADO FARIAS - Acórdão: 19596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-1/2018 - Interessado: VANESSA CORREA AMARAL - Acórdão: 18389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111331-8/2018 - Interessado: VANESSA CORREA AMARAL - Acórdão: 23465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-7/2018 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109088-7/2018 - Interessado: VANESSA CRISTINA SOARES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 21222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112740-0/2018 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 24874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109545-5/2018 - Interessado: VANESSA DA SILVA LOPES - Acórdão: 21679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113114-2/2018 - Interessado: VANESSA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 25248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-2/2018 - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA GUEDES DE ALMEIDA - Acórdão: 23648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-0/2018 - Interessado: VANESSA DE JESUS OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 19190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-0/2018 - Interessado: VANESSA DE LACERDA PEREIRA VEDOVANI - Acórdão: 17469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109581-9/2018 - Interessado: VANESSA DE LACERDA PEREIRA VEDOVANI - Acórdão: 21715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-2/2018 - Interessado: VANESSA DE LACERDA PEREIRA VEDOVANI - Acórdão: 22560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110056-3/2018 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA BASILIO MATTOS - Acórdão: 22190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-3/2018 - Interessado: VANESSA DE SOUZA CARLOS - Acórdão: 19722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-5/2018 - Interessado: VANESSA DE SOUZA CARLOS - Acórdão: 23052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110001-8/2018 - Interessado: VANESSA DE SOUZA DINIZ MEIRELLES DOS SANTOS - Acórdão: 22135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-4/2018 - Interessado: VANESSA GONÇALVES ANTUNES LUMNA - Acórdão: 16296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109375-8/2018 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO - Acórdão: 21509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109695-6/2018 - Interessado: VANESSA JULIAO SILVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 21829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-4/2018 - Interessado: VANESSA LEITE DA COSTA - Acórdão: 14108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-2/2018 - Interessado: VANESSA LEITE DA COSTA - Acórdão: 25288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109071-4/2018 - Interessado: VANESSA MAIA TAKAMINE - Acórdão: 21205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-8/2018 - Interessado: VANESSA PEREIRA DE JESUS - Acórdão: 20659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112015-3/2018 - Interessado: VANESSA PORTELA LEMOS - Acórdão: 24149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112598-5/2018 - Interessado: VANESSA QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 24732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-9/2018 - Interessado: VANESSA RODRIGUES COUTINHO - Acórdão: 24511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-2/2018 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 23809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-1/2018 - Interessado: VANESSA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 14447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112130-9/2018 - Interessado: VANESSA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-5/2018 - Interessado: VANESSA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 16265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-9/2018 - Interessado: VANESSA SIMÕES MOREIRA - Acórdão: 17028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-1/2018 - Interessado: VANESSA SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 14891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108480-2/2018 - Interessado: VANESSA SOARES DA SILVA - Acórdão: 20614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-8/2018 - Interessado: VANESSA SOUZA DO PATROCINIO - Acórdão: 14834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111996-4/2018 - Interessado: VANESSA SOUZA DO PATROCNIO - Acórdão: 24130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-3/2018 - Interessado: VANESSA TAVARES DE SANTANNA - Acórdão: 17234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-2/2018 - Interessado: VANESSA TAVARES DE SANTANNA - Acórdão: 19829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111069-7/2018 - Interessado: VANESSA TEIXEIRA CONY - Acórdão: 23203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-8/2018 - Interessado: VANESSA VERONESES BARRETO - Acórdão: 14435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-1/2018 - Interessado: VANIA CONCEIÇÃO DE LIMA - Acórdão: 14972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109931-8/2018 - Interessado: VANIA CRISTINA DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 22065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-6/2018 - Interessado: VANIA CRISTINA RAFFAELLI - Acórdão: 16105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110659-1/2018 - Interessado: VANIA CRISTINA RAFFAELLI - Acórdão: 22793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-8/2018 - Interessado: VANIA D´ARC DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 16322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-7/2018 - Interessado: VANIA DE SOUZA FLORISBELLA - Acórdão: 15619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111121-1/2018 - Interessado: VANIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 23255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-9/2018 - Interessado: VANIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 15294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-9/2018 - Interessado: VANIA DUARTE COSTA SANTOS - Acórdão: 17334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-5/2018 - Interessado: VANIA FADEL - Acórdão: 14251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-5/2018 - Interessado: VÂNIA FERREIRA CANTAMESSA - Acórdão: 18228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109855-8/2018 - Interessado: VANIA FRANCISCA PORTELLA - Acórdão: 21989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-4/2018 - Interessado: VANIA KALINOWSKI - Acórdão: 13704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-5/2018 - Interessado: VANIA LUCIA BASTOS DE FARIA - Acórdão: 18451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110003-6/2018 - Interessado: VANIA LUCIA BASTOS DE FARIA - Acórdão: 22137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-0/2018 - Interessado: VANIA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-9/2018 - Interessado: VANIA LUCIA MUNIZ DE PÁDUA - Acórdão: 13861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108872-9/2018 - Interessado: VANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-5/2018 - Interessado: VANIA MARA GRAÇA DE CARVALHO - Acórdão: 20192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-3/2018 - Interessado: VANIA MARIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 15517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-2/2018 - Interessado: VANIA MARIA ROCHA GOMES HOZUMI - Acórdão: 17061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111464-1/2018 - Interessado: VANIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA - Acórdão: 23598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-0/2018 - Interessado: VANIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA - Acórdão: 24783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-6/2018 - Interessado: VANIA REIS GIRIANELLI - Acórdão: 20595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110670-5/2018 - Interessado: VANIA VIEIRA ESTRELA - Acórdão: 22804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109077-8/2018 - Interessado: VANIA VIGNA - Acórdão: 21211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109456-8/2018 - Interessado: VANICIA FERREIRA DE MIRANDA VILLELA - Acórdão: 21590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103803-3/2018 - Interessado: VANICIO NEVES SANTOS - Acórdão: 15937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-9/2018 - Interessado: VANILDA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 19479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-9/2018 - Interessado: VANILDA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 25140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-3/2018 - Interessado: VANILDA PACIÊNCIA IGNACIO DE ALMEIDA - Acórdão: 19616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-5/2018 - Interessado: VANILZA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 18764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-6/2018 - Interessado: VANISE FELISBINO DE SOUZA JUSTINO - Acórdão: 22435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-6/2018 - Interessado: VANISE MAURÍCIO VITOR - Acórdão: 23664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-2/2018 - Interessado: VANTOEN PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 23446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-6/2018 - Interessado: VANUZA SOAVE DOS SANTOS - Acórdão: 23911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-8/2018 - Interessado: VANY AIDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-2/2018 - Interessado: VARLY ANTONIO DAS NEVES - Acórdão: 15710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-6/2018 - Interessado: VASCO MANUEL MARTINS DO AMARAL - Acórdão: 20257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-4/2018 - Interessado: VASCO MANUEL MARTINS DO AMARAL - Acórdão: 25266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-1/2018 - Interessado: VERA ALICE F DE AZEVEDO ALVARENGA - Acórdão: 17534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110046-8/2018 - Interessado: VERA ALVES MESSIAS - Acórdão: 22180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-1/2018 - Interessado: VERA LIMA CABRAL - Acórdão: 23755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA AFONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-9/2018 - Interessado: VERA LUCIA ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108545-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA ALVES SILVA DE MORAES - Acórdão: 20679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107039-2/2018 - Interessado: VERA LUCIA BASTOS DE FREITAS - Acórdão: 19173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA ROMEIRO - Acórdão: 20710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111024-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA CORREA PESSANHA - Acórdão: 23158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA ROCHA FERREIRA - Acórdão: 14592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-0/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA ROCHA FERREIRA - Acórdão: 24960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 20997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-1/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE ABREU - Acórdão: 15762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-3/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE AQUINO GONÇALVES - Acórdão: 13922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108997-5/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE FREITAS BASTOS - Acórdão: 21131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE MELO VIEIRA - Acórdão: 17232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE MELO VIEIRA - Acórdão: 19827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ROQUE - Acórdão: 15140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113014-6/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ROQUE - Acórdão: 25148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE SANTANA - Acórdão: 15467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-3/2018 - Interessado: VERA LUCIA JORGE - Acórdão: 25012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-0/2018 - Interessado: VERA LUCIA LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 18622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-2/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARIANO - Acórdão: 14050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-3/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARIANO - Acórdão: 19919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-5/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARTINS CERQUEIRA DE SOUSA - Acórdão: 20227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110371-1/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARTINS LEITE - Acórdão: 22505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110869-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARTINS LEITE - Acórdão: 23003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-2/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARTINS SARUBBI - Acórdão: 17704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-6/2018 - Interessado: VERA LUCIA MARTINS SARUBBI - Acórdão: 18515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104420-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA MATHIAS DE SOUZA - Acórdão: 16554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-6/2018 - Interessado: VERA LUCIA MATHIAS DE SOUZA - Acórdão: 17993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104966-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA MOREIRA GOMES - Acórdão: 17100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA RITA - Acórdão: 18226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-5/2018 - Interessado: VERA LUCIA PEDRA CLIMACO MENDES - Acórdão: 17161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112493-9/2018 - Interessado: VERA LUCIA PETRUNGARO TORRES - Acórdão: 24627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109708-9/2018 - Interessado: VERA LUCIA PIMENTEL SARTORI - Acórdão: 21842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-2/2018 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES XAVIER DE ASSIS DE LUCA - Acórdão: 20092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-0/2018 - Interessado: VERA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 16775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109373-0/2018 - Interessado: VERA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 21507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-9/2018 - Interessado: VERA MARIA PINTO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 16948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-6/2018 - Interessado: VERA NEVES DE PINHO - Acórdão: 18323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-6/2018 - Interessado: VERA REGINA DA SILVA OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 19810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-1/2018 - Interessado: VERA REGINA DA SILVA OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 20484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-3/2018 - Interessado: VERA REGINA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 18021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111699-8/2018 - Interessado: VERA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 23833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109869-9/2018 - Interessado: VERANIL LACERDA BOTELHO JUNIOR - Acórdão: 22003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-6/2018 - Interessado: VERGINIA IZABEL DA CRUZ - Acórdão: 17042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109274-8/2018 - Interessado: VERIANO DE AZEREDO FERREIRA - Acórdão: 21408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-3/2018 - Interessado: VERONICA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 23859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-3/2018 - Interessado: VERONICA BARCELOS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 24931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109073-2/2018 - Interessado: VERONICA BORCARD - Acórdão: 21207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-0/2018 - Interessado: VERONICA DA SILVA RIGAS - Acórdão: 19549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-4/2018 - Interessado: VERONICA DA SILVA RIGAS - Acórdão: 19550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-6/2018 - Interessado: VERONICA DE MORAES - Acórdão: 16779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-2/2018 - Interessado: VERONICA DE MORAIS - Acórdão: 23547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108813-3/2018 - Interessado: VERÔNICA DIAS LEITE - Acórdão: 20947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-8/2018 - Interessado: VERÔNICA DIAS LEITE - Acórdão: 25231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112293-7/2018 - Interessado: VERÔNICA DUARTE MATEUS - Acórdão: 24427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-9/2018 - Interessado: VERONICA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 22411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-9/2018 - Interessado: VERONICA FERREIRA FREIRE BELEM - Acórdão: 16650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109979-0/2018 - Interessado: VERONICA FRANQUINI FERNANDES - Acórdão: 22113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110128-2/2018 - Interessado: VERONICA LEITAO GOMES PESSANHA - Acórdão: 22262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-2/2018 - Interessado: VERONICA MOREIRA SOARES - Acórdão: 18474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-1/2018 - Interessado: VERONICA OLINDA SILVA GJEDSTED JENSEN - Acórdão: 17215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-6/2018 - Interessado: VERONICA PINHEIRO - Acórdão: 20201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-3/2018 - Interessado: VERONICA REIS DA SILVA - Acórdão: 14530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-6/2018 - Interessado: VERÔNICA TELLES PIMENTEL COELHO - Acórdão: 19285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-5/2018 - Interessado: VICENTE AGUSTIN ATOCHE ESPINOZA - Acórdão: 17322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-8/2018 - Interessado: VICENTE CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 18220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-9/2018 - Interessado: VICENTE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 16082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105624-9/2018 - Interessado: VICENTE GALVAN BELOHLAVEK - Acórdão: 17758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111280-3/2018 - Interessado: VICTOR CORTES DA SILVA - Acórdão: 23414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-2/2018 - Interessado: VICTOR DA PENHA MIRANDA - Acórdão: 16258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-4/2018 - Interessado: VICTOR DA SILVA ABREU - Acórdão: 13729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112570-3/2018 - Interessado: VICTOR DE ALMEIDA THOMAZ - Acórdão: 24704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-4/2018 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 19123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-3/2018 - Interessado: VICTOR HUGO RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 15376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-6/2018 - Interessado: VICTOR HUGO VITÓRIA FRANCISCO - Acórdão: 15247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-9/2018 - Interessado: VICTOR JOAQUIM LIMA DOS REIS - Acórdão: 19636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-2/2018 - Interessado: VICTOR JOAQUIM LIMA DOS REIS - Acórdão: 22878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-2/2018 - Interessado: VICTOR MATTOS BARRETO - Acórdão: 19471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-2/2018 - Interessado: VICTOR NERY RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 15751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-8/2018 - Interessado: VICTOR RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 20336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108808-8/2018 - Interessado: VICTOR SILVA RODRIGUES - Acórdão: 20942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-0/2018 - Interessado: VICTOR SILVEIRA CAMPANY GOMES - Acórdão: 14236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-9/2018 - Interessado: VICTOR SOUZA FERREIRA E CAMPOS - Acórdão: 18101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-0/2018 - Interessado: VICTORIA DAVILA DE VALQUEZ - Acórdão: 20758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-9/2018 - Interessado: VICTORIA SIMÕES VALUZUELA - Acórdão: 18121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-5/2018 - Interessado: VIKTOR LABUTO FRAGOSO SERENO RAMOS - Acórdão: 16330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110275-1/2018 - Interessado: VILMA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 22409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-2/2018 - Interessado: VILMA DA GRAÇA SILVA OAZEM CORDEIRO - Acórdão: 17229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-2/2018 - Interessado: VILMA DA GRAÇA SILVA OAZEM CORDEIRO - Acórdão: 19824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-5/2018 - Interessado: VILMA DAMAZIO DOS SANTOS - Acórdão: 13880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111453-2/2018 - Interessado: VILMA DAMAZIO DOS SANTOS - Acórdão: 23587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-5/2018 - Interessado: VILMA DOS SANTOS MAXIMO RIBEIRO - Acórdão: 21086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104352-1/2018 - Interessado: VILMA ISABEL ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-4/2018 - Interessado: VILMA MONTEIRO VILLELA - Acórdão: 18477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-2/2018 - Interessado: VILMA PEREZ MOREIRA - Acórdão: 18555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-1/2018 - Interessado: VILMA SOBREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-6/2018 - Interessado: VILMARA CHAVES MOREIRA RAMOS - Acórdão: 18743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112370-1/2018 - Interessado: VILSA CARLA DE SOUZA PERGINI - Acórdão: 24504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-9/2018 - Interessado: VILSON DE CASTRO ROSA - Acórdão: 20713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-3/2018 - Interessado: VINICIUS ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 14571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-7/2018 - Interessado: VINICIUS BOECKEL DE AZEVEDO - Acórdão: 17401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-1/2018 - Interessado: VINICIUS CAVALCANTI FERREIRA - Acórdão: 15636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110509-0/2018 - Interessado: VINICIUS COSTA DRUMOND DA SILVA - Acórdão: 22643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-9/2018 - Interessado: VINÍCIUS CRESPO VIANA - Acórdão: 21011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-6/2018 - Interessado: VINICIUS DE AGUIAR MOREIRA - Acórdão: 19305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-9/2018 - Interessado: VINICIUS DE LIMA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 16230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-5/2018 - Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA TOLENTINO - Acórdão: 20384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-1/2018 - Interessado: VINICIUS MARQUES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 14265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-6/2018 - Interessado: VINICIUS MARQUES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 14942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111746-7/2018 - Interessado: VINICIUS MATOS DE CARVALHO - Acórdão: 23880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102997-3/2018 - Interessado: VINICIUS NOGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 15131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-4/2018 - Interessado: VINICIUS NOGUEIRA TEMEIRÃO - Acórdão: 14459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-8/2018 - Interessado: VINICIUS OLIVEIRA DE AMORIM - Acórdão: 13710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-2/2018 - Interessado: VINICIUS OLIVIERI - Acórdão: 14617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-6/2018 - Interessado: VINÍCIUS RIBEIRO DE BARROS - Acórdão: 16203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2018 - Interessado: VINICIUS SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 20052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-2/2018 - Interessado: VINICIUS VELLEDA PACHECO - Acórdão: 16129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-3/2018 - Interessado: VINICIUS ZIDIRICH DA SILVA - Acórdão: 15046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-9/2018 - Interessado: VIRGILIO GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-5/2018 - Interessado: VIRGINIA ARAÚJO SOARES SEQUEIRA - Acórdão: 19720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-7/2018 - Interessado: VIRGINIA ARAÚJO SOARES SEQUEIRA - Acórdão: 23050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109498-6/2018 - Interessado: VIRGINIA LUCIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 21632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112171-3/2018 - Interessado: VIRGINIA LUCIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 24305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-1/2018 - Interessado: VIRGÍNIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA - Acórdão: 13879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-2/2018 - Interessado: VIRGÍNIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA - Acórdão: 24897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-1/2018 - Interessado: VIRGINIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 14204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-0/2018 - Interessado: VIRGINIA MEDEIROS FRAGA LARGHI - Acórdão: 13764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-1/2018 - Interessado: VIRGINIA SENA BARRADAS - Acórdão: 17958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109083-7/2018 - Interessado: VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 21217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110486-2/2018 - Interessado: VITOR BATISTA DA SILVA - Acórdão: 22620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-3/2018 - Interessado: VITOR BRUM DE SOUZA - Acórdão: 16848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110169-6/2018 - Interessado: VITOR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-4/2018 - Interessado: VITOR HUGO ESTEVES PEREIRA - Acórdão: 17344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110397-5/2018 - Interessado: VITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 22531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108677-7/2018 - Interessado: VITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 20811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111471-4/2018 - Interessado: VITOR LUIZ MEDEIROS BARROS JÚNIOR - Acórdão: 23605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-4/2018 - Interessado: VITOR MARCIAS ANDRADE - Acórdão: 16011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113064-1/2018 - Interessado: VITOR MARINHO DE AMORIM - Acórdão: 25198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-5/2018 - Interessado: VITOR NADAES BRAGA JUNQUEIRA - Acórdão: 19362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109332-6/2018 - Interessado: VITOR NUNES - Acórdão: 21466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-9/2018 - Interessado: VITOR ROBSON TAVARES - Acórdão: 17657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-8/2018 - Interessado: VITOR RODRIGUES BORGES - Acórdão: 19079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-6/2018 - Interessado: VITOR SILVA DE MELLO - Acórdão: 18854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-4/2018 - Interessado: VIVALDO DE MELO FRANCO - Acórdão: 22699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109725-7/2018 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 21859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-3/2018 - Interessado: VIVIAN FADEL DE ARAÚJO - Acórdão: 14788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113005-5/2018 - Interessado: VIVIAN FADEL DE ARAÚJO - Acórdão: 25139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110395-7/2018 - Interessado: VIVIAN GONÇALVES - Acórdão: 22529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110893-9/2018 - Interessado: VIVIAN GONÇALVES - Acórdão: 23027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-5/2018 - Interessado: VIVIAN MAIA REIS - Acórdão: 21341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-7/2018 - Interessado: VIVIAN PELKA - Acórdão: 15539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109606-5/2018 - Interessado: VIVIAN PELKA - Acórdão: 21740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-9/2018 - Interessado: VIVIAN VARZELETTI DE JESUS - Acórdão: 18209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110480-8/2018 - Interessado: VIVIANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 22614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111950-0/2018 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 24084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-4/2018 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO FONSECA DA CUNHA - Acórdão: 18275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-6/2018 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO FONSECA DA CUNHA - Acórdão: 21809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-8/2018 - Interessado: VIVIANE BEZERRA SOARES - Acórdão: 13624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-5/2018 - Interessado: VIVIANE BEZERRA SOARES - Acórdão: 18193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-4/2018 - Interessado: VIVIANE CARDOSO DOS PASSOS - Acórdão: 19469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108824-2/2018 - Interessado: VIVIANE CORREA DE ALMEIDA - Acórdão: 20958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-7/2018 - Interessado: VIVIANE DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 23941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-0/2018 - Interessado: VIVIANE DA SILVA JOVITA - Acórdão: 17373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-7/2018 - Interessado: VIVIANE DA SILVA STELLET PEREIRA - Acórdão: 23597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-0/2018 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 19690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110798-3/2018 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-8/2018 - Interessado: VIVIANE DE SANTANA SOUZA - Acórdão: 16073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-3/2018 - Interessado: VIVIANE FERREIRA PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 16509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109405-9/2018 - Interessado: VIVIANE FERREIRA PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 21539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-7/2018 - Interessado: VIVIANE FIGUEIREDO CARDOSO RODRIGUES - Acórdão: 14986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108929-8/2018 - Interessado: VIVIANE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 21063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-1/2018 - Interessado: VIVIANE GOMES FERREIRA - Acórdão: 14669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110615-5/2018 - Interessado: VIVIANE LUCIA GONÇALVES DE SÁ - Acórdão: 22749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108639-5/2018 - Interessado: VIVIANE MANÇANO MARQUES - Acórdão: 20773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-3/2018 - Interessado: VIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA - Acórdão: 13715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-1/2018 - Interessado: VIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA - Acórdão: 14144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-2/2018 - Interessado: VIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA - Acórdão: 14739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111157-0/2018 - Interessado: VIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA - Acórdão: 23291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111995-0/2018 - Interessado: VIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA - Acórdão: 24129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-0/2018 - Interessado: VIVIANE MARTINS RAMOS - Acórdão: 15626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-1/2018 - Interessado: VIVIANE MELLO PIMENTEL - Acórdão: 19005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109259-8/2018 - Interessado: VIVIANE MIRANDA VIGNOLI - Acórdão: 21393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-8/2018 - Interessado: VIVIANE NORONHA AZEVEDO BARRETO - Acórdão: 16580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-5/2018 - Interessado: VIVIANE NORONHA AZEVEDO BARRETO - Acórdão: 19067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-3/2018 - Interessado: VIVIANE NOVAES MEIRELLES - Acórdão: 16807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-5/2018 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 25111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-6/2018 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 15393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109458-6/2018 - Interessado: VIVIANE SANCHES BONACORSE - Acórdão: 21592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-9/2018 - Interessado: VIVIANE SARONE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 15956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109830-8/2018 - Interessado: VIVIANE XAVIER DA SILVA TENREIRO - Acórdão: 21964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-9/2018 - Interessado: VIVIANNE SILVA PAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-3/2018 - Interessado: VLADIMIR ALVES FERREIRA - Acórdão: 15856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-6/2018 - Interessado: VLADIMIR DAMIÃO RODRIGUES - Acórdão: 15969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113007-3/2018 - Interessado: VLADIMIR DAMIÃO RODRIGUES - Acórdão: 25141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103679-0/2018 - Interessado: VLADIMIR JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO - Acórdão: 15813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111216-2/2018 - Interessado: VLADIMIR NASCIMENTO JORGE - Acórdão: 23350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-9/2018 - Interessado: VOLNEI GONÇALVES MALAQUIAS - Acórdão: 14186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-6/2018 - Interessado: WAGNER ARAMIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-3/2018 - Interessado: WAGNER BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 17582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-3/2018 - Interessado: WAGNER DE ABREU AMARAL - Acórdão: 18210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109435-4/2018 - Interessado: WAGNER DONADIO MAIA - Acórdão: 21569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-9/2018 - Interessado: WAGNER DOS REIS ALVES - Acórdão: 22164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-4/2018 - Interessado: WAGNER GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 15824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111083-3/2018 - Interessado: WAGNER HAMUDE BARRETO - Acórdão: 23217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-5/2018 - Interessado: WAGNER HERBERT HERMINIO MACEDO - Acórdão: 14791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-8/2018 - Interessado: WAGNER LUIZ ALVES DE MOURA - Acórdão: 13751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112002-6/2018 - Interessado: WAGNER LUIZ VITORIA PACHECO - Acórdão: 24136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-5/2018 - Interessado: WAGNER MEIRELLES SILVEIRA - Acórdão: 20647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-2/2018 - Interessado: WAGNER MUFALANI DA SILVA - Acórdão: 20026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-6/2018 - Interessado: WAGNER NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 18339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109877-6/2018 - Interessado: WAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 22011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-7/2018 - Interessado: WAGNER PESSANHA TAMY - Acórdão: 16248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-0/2018 - Interessado: WAGNER PINTO IZZO - Acórdão: 14052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-1/2018 - Interessado: WAGNER PINTO IZZO - Acórdão: 19921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-5/2018 - Interessado: WAGNER RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 14786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-3/2018 - Interessado: WAGNER SCHOEN MARINS - Acórdão: 16545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-0/2018 - Interessado: WAGNER SIDNEY DA SILVA ROTTA - Acórdão: 20089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-4/2018 - Interessado: WAGNER VIEIRA LEO - Acórdão: 19807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-4/2018 - Interessado: WAGNER VIEIRA LEO - Acórdão: 20481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111198-4/2018 - Interessado: WALACE RIBEIRO CONSTANTINO - Acórdão: 23332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108923-4/2018 - Interessado: WALAS GOULART PEREIRA - Acórdão: 21057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-0/2018 - Interessado: WALCELLAR JORGE DA COSTA - Acórdão: 17686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-8/2018 - Interessado: WALCYR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 20025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-8/2018 - Interessado: WALDECYR JANUARIO ROSA - Acórdão: 20030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-7/2018 - Interessado: WALDELINO COSTA DIAS - Acórdão: 15902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-4/2018 - Interessado: WALDEMAR MENEZES CANALLI - Acórdão: 14974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-8/2018 - Interessado: WALDEMIR ULISSES VARGAS MARTINS - Acórdão: 16141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-8/2018 - Interessado: WALDENEY CERQUEIRA COUTO - Acórdão: 14157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-8/2018 - Interessado: WALDERIS DA SILVA ALVES - Acórdão: 14783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-9/2018 - Interessado: WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA - Acórdão: 14489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-8/2018 - Interessado: WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA - Acórdão: 20396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-5/2018 - Interessado: WALDEVINO GIL MARTINS - Acórdão: 20732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109002-3/2018 - Interessado: WALDIR ALBERTO SOARES - Acórdão: 21136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-5/2018 - Interessado: WALDIR ALVES DE LIMA - Acórdão: 15455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-9/2018 - Interessado: WALDIR LUIZ MARTINS TRAVERSO - Acórdão: 17089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-9/2018 - Interessado: WALDIR LUIZ MARTINS TRAVERSO - Acórdão: 21135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112261-4/2018 - Interessado: WALDIR LUIZ MARTINS TRAVERSO - Acórdão: 24395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-6/2018 - Interessado: WALDIR SERGIO DA SILVA - Acórdão: 14861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110072-7/2018 - Interessado: WALDYR FRANCO AMARAL JUNIOR - Acórdão: 22206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-9/2018 - Interessado: WALESKA LEANDRO LOPES - Acórdão: 13881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112021-2/2018 - Interessado: WALESKA LEANDRO LOPES - Acórdão: 24155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-2/2018 - Interessado: WALKER PEREIRA E SILVA - Acórdão: 17431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110273-3/2018 - Interessado: WALKYRIA SANTOS MACHADO - Acórdão: 22407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-6/2018 - Interessado: WALLACE ALVES BARBOZA - Acórdão: 17271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-6/2018 - Interessado: WALLACE ALVES BARBOZA - Acórdão: 19866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-5/2018 - Interessado: WALLACE AMARO DA SILVA - Acórdão: 14352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-0/2018 - Interessado: WALLACE AMARO DA SILVA - Acórdão: 14756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111655-2/2018 - Interessado: WALLACE CARNEIRO PITAO - Acórdão: 23789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-6/2018 - Interessado: WALLACE CRISTOVÃO DA SILVA - Acórdão: 19507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-2/2018 - Interessado: WALLACE JOSÉ SILVA SEBASTIÃO - Acórdão: 15331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-2/2018 - Interessado: WALLACE JOSÉ SILVA SEBASTIÃO - Acórdão: 21152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111235-8/2018 - Interessado: WALMIR AURÉLIO ALVES LOPES - Acórdão: 23369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112915-7/2018 - Interessado: WALMIR DE AZEVEDO CASTRO JUNIOR - Acórdão: 25049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110025-4/2018 - Interessado: WALMIRO FABIANO JUNIOR - Acórdão: 22159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110143-2/2018 - Interessado: WALQUIRIA BARROCO XAVIER - Acórdão: 22277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-6/2018 - Interessado: WALQUIRIA BARROCO XAVIER - Acórdão: 22379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-2/2018 - Interessado: WALTER CARDOSO DE FREITAS - Acórdão: 22459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-4/2018 - Interessado: WALTER CARDOSO DE FREITAS - Acórdão: 22957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-3/2018 - Interessado: WALTER FERREIRA GRAMACHO CALAZANS - Acórdão: 15896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-1/2018 - Interessado: WALTER GOULART - Acórdão: 19416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-5/2018 - Interessado: WALTER IIDE - Acórdão: 24985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-9/2018 - Interessado: WALTER SOUZA MELLO FILHO - Acórdão: 17013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112146-8/2018 - Interessado: WALTER SOUZA MELLO FILHO - Acórdão: 24280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112807-4/2018 - Interessado: WANDA LUCIA RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 24941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-6/2018 - Interessado: WANDA MARIA DE MELLO CORREA - Acórdão: 14517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-5/2018 - Interessado: WANDA MARIA DE MELLO CORREA - Acórdão: 19498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-3/2018 - Interessado: WANDA SEABRA GUIMARÃES - Acórdão: 15416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-8/2018 - Interessado: WANDA SEABRA GUIMARÃES - Acórdão: 16701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-4/2018 - Interessado: WANDER MORENO GONÇALVES - Acórdão: 19691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110799-7/2018 - Interessado: WANDER MORENO GONÇALVES - Acórdão: 22933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-0/2018 - Interessado: WANDER VIEIRA LEAL - Acórdão: 17211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-2/2018 - Interessado: WANDERLEI SOARES DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 21389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-3/2018 - Interessado: WANDERLEY CABANAS - Acórdão: 15462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-9/2018 - Interessado: WANDERLEY DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 18096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-8/2018 - Interessado: WANDERLEY DIAS REIS - Acórdão: 14879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-9/2018 - Interessado: WANDERLEY FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 18689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-9/2018 - Interessado: WANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-0/2018 - Interessado: WANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 22703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-7/2018 - Interessado: WANDERLEY RIBEIRO BORGES - Acórdão: 18252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-9/2018 - Interessado: WANDERLEYA ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 15617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108892-9/2018 - Interessado: WANDERSON ANDRADE PINHEIRO - Acórdão: 21026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-9/2018 - Interessado: WANDERSON LUIS PIRES MIRANDELA - Acórdão: 14043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-2/2018 - Interessado: WANDERSON LUIS PIRES MIRANDELA - Acórdão: 17987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107778-0/2018 - Interessado: WANDERSON LUIS PIRES MIRANDELA - Acórdão: 19912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109576-4/2018 - Interessado: WANDERSON SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 21710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-8/2018 - Interessado: WANDERSON VASCONCELOS MACHADO - Acórdão: 21651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-8/2018 - Interessado: WANESSA CRISTINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-3/2018 - Interessado: WANIA CHAGAS DA COSTA - Acórdão: 18407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-7/2018 - Interessado: WANIA CRISTINA FARIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 21263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-8/2018 - Interessado: WANIA MARA ALVES RAMOS TRACIERRA - Acórdão: 25247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-9/2018 - Interessado: WANIA MONTEIRO NUNES - Acórdão: 15415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112546-2/2018 - Interessado: WANIA MONTEIRO NUNES - Acórdão: 24680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-8/2018 - Interessado: WANIA SANT ANNA LIMA - Acórdão: 16048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-1/2018 - Interessado: WANIA SANTANNA LIMA DE AZEVEDO - Acórdão: 16713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-1/2018 - Interessado: WANISTON COELHO CELERI - Acórdão: 20868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110678-7/2018 - Interessado: WASHINGTON ALEXANDRE LARA DA SILVA - Acórdão: 22812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-5/2018 - Interessado: WASHINGTON ANTONIO COSTA - Acórdão: 15520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-7/2018 - Interessado: WASHINGTON GUIMARÃES - Acórdão: 20685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110537-7/2018 - Interessado: WASHINGTON JORGE MUKARZEL FILHO - Acórdão: 22671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104949-0/2018 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 17083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-7/2018 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 20907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109357-6/2018 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DUTRA ARRUDA - Acórdão: 21491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102975-5/2018 - Interessado: WASHINGTON ZIMMERMANN - Acórdão: 15109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-3/2018 - Interessado: WASHINGTON ZIMMERMANN - Acórdão: 17734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-2/2018 - Interessado: WAYNE TOBELEM DOS SANTOS - Acórdão: 17467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-7/2018 - Interessado: WELINGTON DA SILVA - Acórdão: 14153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-7/2018 - Interessado: WELINGTON FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 17735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-4/2018 - Interessado: WELINGTON FOGAÇA GUERRA - Acórdão: 17470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-4/2018 - Interessado: WELLINGTON CAMPOS CABRAL DA SILVA - Acórdão: 15466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-5/2018 - Interessado: WELLINGTON CARDOSO BORGES DA SILVA - Acórdão: 24023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-2/2018 - Interessado: WELLINGTON CARDOSO SILVA - Acórdão: 19708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110904-4/2018 - Interessado: WELLINGTON CARDOSO SILVA - Acórdão: 23038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-4/2018 - Interessado: WELLINGTON CARDOSO SILVA - Acórdão: 24314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108926-6/2018 - Interessado: WELLINGTON DE AZEVEDO ALVARENGA - Acórdão: 21060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-4/2018 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 18836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111906-9/2018 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 24040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-7/2018 - Interessado: WELLINGTON HENRIQUE PINTO - Acórdão: 16187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-6/2018 - Interessado: WELLINGTON JOHN DOS SANTOS RIMES - Acórdão: 17831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-3/2018 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MONTEIRO RODRIGUES - Acórdão: 19601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-7/2018 - Interessado: WELLINGTON MOURA DA SILVA - Acórdão: 16727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112508-0/2018 - Interessado: WELLINGTON MOURA DA SILVA - Acórdão: 24642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-9/2018 - Interessado: WELLINGTON RODRIGUES DE MENDONÇA - Acórdão: 14509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-4/2018 - Interessado: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 14994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109160-1/2018 - Interessado: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-1/2018 - Interessado: WENDEL FERNANDES PROCESSY - Acórdão: 17983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-7/2018 - Interessado: WENDEL MARQUES DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 19183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-1/2018 - Interessado: WENDEL MATTOS POMPILHO - Acórdão: 18965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-0/2018 - Interessado: WENDEN BARRETO DA SILVA - Acórdão: 15485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110064-0/2018 - Interessado: WENDEN BARRETO DA SILVA - Acórdão: 22198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-2/2018 - Interessado: WENDERSON BUENOS AIRES - Acórdão: 17871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-0/2018 - Interessado: WENDESSON DE SOUZA JORDAO - Acórdão: 15687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-5/2018 - Interessado: WERNER MANFRED JANESCHITZ - Acórdão: 19781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108321-0/2018 - Interessado: WERNER MANFRED JANESCHITZ - Acórdão: 20455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109805-3/2018 - Interessado: WESLEI PETER DE OLIVEIRA - Acórdão: 21939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109611-0/2018 - Interessado: WESLEY GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 21745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-5/2018 - Interessado: WESLEY MELO DA SILVA - Acórdão: 18673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112558-5/2018 - Interessado: WESLEY MIRANDA PINHEIRO - Acórdão: 24692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-0/2018 - Interessado: WESLLEY ALVES DA SILVA - Acórdão: 19185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109751-6/2018 - Interessado: WILGLER SOUZA GOMES - Acórdão: 21885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-7/2018 - Interessado: WILIAM SILVA GOMES - Acórdão: 23915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-7/2018 - Interessado: WILLA SOANNE MARTINS - Acórdão: 13656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-2/2018 - Interessado: WILLIAM COSTA RODRIGUES - Acórdão: 19804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-2/2018 - Interessado: WILLIAM COSTA RODRIGUES - Acórdão: 20478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-4/2018 - Interessado: WILLIAM DA SILVA LEAL - Acórdão: 15885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-6/2018 - Interessado: WILLIAM DAVID MORAN HERRERA - Acórdão: 22738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-6/2018 - Interessado: WILLIAM DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 17097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-8/2018 - Interessado: WILLIAM DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 21058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111342-7/2018 - Interessado: WILLIAM DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 23476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-1/2018 - Interessado: WILLIAM GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 25130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-2/2018 - Interessado: WILLIAM JOSÉ MACEDO DE ASSIS - Acórdão: 13989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-2/2018 - Interessado: WILLIAM JOSÉ MACEDO DE ASSIS - Acórdão: 16414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102425-0/2018 - Interessado: WILLIAM JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-9/2018 - Interessado: WILLIAM MOURA ROCHA - Acórdão: 21215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-5/2018 - Interessado: WILLIAM PACHECO MACHADO - Acórdão: 19443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111733-0/2018 - Interessado: WILLIAM PINHEIRO DE ATHAYDE FILHO - Acórdão: 23867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-6/2018 - Interessado: WILLIAM RANGEL DE MELO JUNIOR - Acórdão: 22642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-5/2018 - Interessado: WILLIAM TEMPONE - Acórdão: 20652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-2/2018 - Interessado: WILLIAMS BARBOSA GOMES - Acórdão: 16798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-3/2018 - Interessado: WILLIAMS BARBOSA GOMES - Acórdão: 18205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-0/2018 - Interessado: WILLIAN DOUGLAS DE FARIA BELÉM - Acórdão: 23887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110676-9/2018 - Interessado: WILLIAN FERREIRA DA ROSA - Acórdão: 22810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109858-0/2018 - Interessado: WILLIAN PEREIRA SALES - Acórdão: 21992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-1/2018 - Interessado: WILLIAN TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 17938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-9/2018 - Interessado: WILLIANA CORREIA LIMA - Acórdão: 18076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-2/2018 - Interessado: WILMA BRITTES TINOCO MARINHO - Acórdão: 20072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-3/2018 - Interessado: WILMA CARLOTA COUTINHO KOMATSUBARA - Acórdão: 16651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-9/2018 - Interessado: WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO - Acórdão: 19656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110764-2/2018 - Interessado: WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO - Acórdão: 22898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-9/2018 - Interessado: WILMA DA CRUZ - Acórdão: 20648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-3/2018 - Interessado: WILMA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 20507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-8/2018 - Interessado: WILSON AMERICO DA SILVA FILHO - Acórdão: 14722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111852-2/2018 - Interessado: WILSON CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 23986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108801-0/2018 - Interessado: WILSON FERREIRA LUCAS - Acórdão: 20935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-3/2018 - Interessado: WILSON MATHIAS BORBA - Acórdão: 17643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-0/2018 - Interessado: WILSON MODESTO GOMES - Acórdão: 18335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-5/2018 - Interessado: WILSON PEREIRA DAMIÃO - Acórdão: 16851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-6/2018 - Interessado: WILSON SANTOS BATISTA - Acórdão: 17584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-5/2018 - Interessado: WILTON DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 14725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-9/2018 - Interessado: WILTON DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 17541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-5/2018 - Interessado: WILY CÂMARA DE DOS SANTOS - Acórdão: 14665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111806-3/2018 - Interessado: WILZA MARCIA MELLO PILLAR RABELLO - Acórdão: 23940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109846-7/2018 - Interessado: WINNE PEREIRA IGNACIO DOMINGUES - Acórdão: 21980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-2/2018 - Interessado: WLADIA DA COSTA FERREIRA PACHECO - Acórdão: 14516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-3/2018 - Interessado: WLADIMIR DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 14369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-7/2018 - Interessado: WLADIMIR DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 18267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-5/2018 - Interessado: WLADIMIR JOAQUIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 17615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-1/2018 - Interessado: WLADIMIR LEONEL DA SILVA - Acórdão: 20191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-8/2018 - Interessado: WLADMIR SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 18614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-8/2018 - Interessado: YACI DE MELLO CORREIA - Acórdão: 13786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-4/2018 - Interessado: YACI DE MELLO CORREIA - Acórdão: 18603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112158-1/2018 - Interessado: YACI DE MELLO CORREIA - Acórdão: 24292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-9/2018 - Interessado: YAGO COSTA PEREZYNSKI - Acórdão: 15976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-5/2018 - Interessado: YAN CARLOS CARVALHO MELLO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-3/2018 - Interessado: YANN LUIZ IZIDORO NUNES - Acórdão: 15618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-9/2018 - Interessado: YARA LUCIA DE PAULA ALBANO - Acórdão: 13659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-8/2018 - Interessado: YARA LUCIA DE PAULA ALBANO - Acórdão: 14069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-4/2018 - Interessado: YARA LUCIA DE PAULA ALBANO - Acórdão: 17985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-5/2018 - Interessado: YARA LUCIA DE PAULA ALBANO - Acórdão: 19938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-8/2018 - Interessado: YARA LUCIA LOUZADA PINHEIRO - Acórdão: 20071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-0/2018 - Interessado: YARA MASCARENHAS BRANDÃO - Acórdão: 16477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-3/2018 - Interessado: YARA RIBEIRO DA SILVA CEZARIO - Acórdão: 17622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-7/2018 - Interessado: YASMIM REBELO DE MATTOS VIANNA - Acórdão: 14410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-1/2018 - Interessado: YGOR MACABU DE MORAES - Acórdão: 15797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-5/2018 - Interessado: YMA SUMAC DA SILVA CHAMPOUDRI MATOS - Acórdão: 15374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-8/2018 - Interessado: YNGRID MERCEDES GONZALEZ DE PENA MELO - Acórdão: 18922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110625-0/2018 - Interessado: YNGRID MERCEDES GONZALEZ DE PENA MELO - Acórdão: 22759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113009-1/2018 - Interessado: YONARA DE SOUZA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 25143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-2/2018 - Interessado: YPUAN GARCIA COSTA - Acórdão: 14799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111330-4/2018 - Interessado: YPUAN GARCIA COSTA - Acórdão: 23464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-9/2018 - Interessado: YURI FURTADO PASSOS - Acórdão: 20055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109563-7/2018 - Interessado: YURI SÁ BARRETTO WILLMERSDORF - Acórdão: 21697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-9/2018 - Interessado: ZADIR OLIVEIRA DE DEUS - Acórdão: 20153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111487-3/2018 - Interessado: ZADIR OLIVEIRA DE DEUS - Acórdão: 23621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-0/2018 - Interessado: ZAIRA MARIA ANTUNES DE MELLO SÁ - Acórdão: 20013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-4/2018 - Interessado: ZAIRA MARIA BRANDÃO FIGUEIREDO - Acórdão: 14742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-9/2018 - Interessado: ZALDIR RAMOS DAVILLA - Acórdão: 14504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-4/2018 - Interessado: ZALMI DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 17652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-7/2018 - Interessado: ZARA REGINA DE AQUINO ERMIDA - Acórdão: 17578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-4/2018 - Interessado: ZARIFA NACIF LUBE - Acórdão: 14903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110968-0/2018 - Interessado: ZARIFA NACIF LUBE - Acórdão: 23102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-2/2018 - Interessado: ZARIFA NACIF LUBE - Acórdão: 24943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-0/2018 - Interessado: ZARIFA NACIF LUBE - Acórdão: 25351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-0/2018 - Interessado: ZDENEK SVAB - Acórdão: 16841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-6/2018 - Interessado: ZELIA MARIA GOMES PESSOA - Acórdão: 21115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-1/2018 - Interessado: ZELIA MARIA MUNIZ MIGUEL - Acórdão: 17680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111614-8/2018 - Interessado: ZELIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-9/2018 - Interessado: ZELIANA VALERIOTE TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-9/2018 - Interessado: ZELITA PATRICIO DA COSTA - Acórdão: 14368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-7/2018 - Interessado: ZENI NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 14269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109632-4/2018 - Interessado: ZENI NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 21766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-8/2018 - Interessado: ZENI PAULA DA SILVA - Acórdão: 19748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-8/2018 - Interessado: ZENI PAULA DA SILVA - Acórdão: 20421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111343-1/2018 - Interessado: ZENILZA ALVES - Acórdão: 23477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-0/2018 - Interessado: ZEPHERINO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 17247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-5/2018 - Interessado: ZEPHERINO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 19842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112523-0/2018 - Interessado: ZEPHERINO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 24657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111517-4/2018 - Interessado: ZILA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-2/2018 - Interessado: ZILDA FIGUEIRAL RIBEIRO - Acórdão: 16899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-6/2018 - Interessado: ZILENE MARIA DE ARRUDA - Acórdão: 18738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-7/2018 - Interessado: ZILENE MARIA DE ARRUDA - Acórdão: 20988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-0/2018 - Interessado: ZILMA DAS GRAÇAS NUNES - Acórdão: 23604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-9/2018 - Interessado: ZINGARA DE LUZIADES MACHADO BOMFIM - Acórdão: 15110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112484-8/2018 - Interessado: ZISLEIDE GUIMARES AMORIM - Acórdão: 24618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-7/2018 - Interessado: ZUE CAVALCANTI BELOTA - Acórdão: 19562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110559-5/2018 - Interessado: ZULEICA VIEIRA DUARTE - Acórdão: 22693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-8/2018 - Interessado: ZULEIDE SONIA DE SANTANNA - Acórdão: 24623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112490-7/2018 - Interessado: ZULEIDE SONIA DE SANTANNA - Acórdão: 24624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-0/2018 - Interessado: ZULEIKA RIBEIRO FALCÃO SANTOS - Acórdão: 18759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116898-4/2023 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 13483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-9/2025 (SEI 0072646.2024-08) - Interessado: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 13523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-6/2025 (PD-04/138.187/2017) - Interessado: ADELIA MENDES MOREIRA ALVES - Acórdão: 27540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-5/2024 (PD-04/231.110/2021) - Interessado: ADRIANA CAMARGO CARDOSO - Acórdão: 13355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114689-9/2024 (SEI-1500160165102024) - Interessado: AMÉLIA MARIA GONÇALVES MILLER - Acórdão: 13506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-7/2025 (PD-01/012.387/2015) - Interessado: ANA MARY FURTADO GARCIA - Acórdão: 13419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113679-7/2024 (PD-04/142.362/2020) - Interessados: ANDRIELLI LEDUINO RICARDO, ANDREA MONTEIRO LEDUINO - Acórdão: 13436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-8/2025 (PD-04/150.1/2019) - Interessado: ANGELA VICENTINA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 13416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-3/2025 (PD-04/146.269/2021) - Interessado: ANGELO REINALDO DEMARTINE SOARES - Acórdão: 13356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-9/2025 (PD-04/144.134/2020) - Interessado: ANIVANETE ANDOLFI DE LIMA - Acórdão: 13407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-5/2025 (SEI-040014/011148/2024) - Interessados: ANNA CLARA TELLES GALANTE, REBECA DE PAULA PACHECO GALANTE, LUCIA MARIA LINS GALANTE - Acórdão: 13420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-6/2025 (PD-04/169.58/2018) - Interessado: ARMINDA SAN TARONE VIANA - Acórdão: 13357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-1/2025 (PD-01/018195/2015) - Interessado: AVENTINA MARIA SILVA CUNHA - Acórdão: 13532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-9/2025 (PD-04/143.185/2020) - Interessado: AYAKO SHINAGAWA DOS SANTOS - Acórdão: 13358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-9/2025 (PD-01/022.18/2014) - Interessados: BEATRICE SOARES FERRARO, CRISTIANE ROBERTA SOARES GLÓRIA FERRARO - Acórdão: 13563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-1/2025 (PD-04/135.523/2020) - Interessado: BENEDITA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 13359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-3/2024 (SEI-040161/2578/2023) - Interessado: CARLA BULCÃO LASSANCE CAMPOS - Acórdão: 27499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-4/2025 (PD-01/012.101/2015) - Interessado: CARMEN LUCIA DIAS ABRANCHES BASTOS - Acórdão: 27512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-8/2025 (PD-04/151.22/2021) - Interessado: CLAUDIO LUIZ PINTO - Acórdão: 13565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-5/2025 (PD-04/146.535/2021) - Interessado: CLEODINALVA RODRIGUES DE SOUZA FLORES - Acórdão: 27507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-3/2025 (PD-04/141.5/2019) - Interessado: CREUZA DO NASCIMENTO MACHADO - Acórdão: 13562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-2/2025 (PD-01/014.141/2015) - Interessado: DEBORAH REJANE PORTELADA - Acórdão: 13533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110411-2/2024 (PD-04/139.28/2018) - Interessado: DERCY MARIA DA COSTA PAVINI - Acórdão: 13524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-6/2025 (PD-04/138.51/2021) - Interessado: EDITH FIGUEIRA ANTONINI - Acórdão: 27524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-7/2025 (SEI-040150/001524/2022) - Interessado: EDUARDO GONÇALVES SARMENTO - Acórdão: 13361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114565-7/2024 (PD-04/149.76/2018) - Interessados: ELEUZA MARIA SILVA MARTINS, RAFAELA INACIO DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 13362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-4/2025 (PD-04/136.28/2020) - Interessado: ELGA MARIA MAGALHÃES HANNAS - Acórdão: 13418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-4/2025 (PD-04/142.15/2021) - Interessado: ELI DA SILVA DE MOURA - Acórdão: 13363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-9/2025 (SEI-040014/053393/2024) - Interessado: ELIZABETE PEREIRA AMARANTE - Acórdão: 13552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-5/2025 (SEI-040014/007723/2024) - Interessado: ELIZETE EGYPTO FERREIRA - Acórdão: 13543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-3/2025 (PD-040014/041849/2024) - Interessado: EVANDO SANTOS DE MESQUITA - Acórdão: 13364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-8/2025 (PD-04/135.271/2019) - Interessado: GENYR SCHOOL DE ANDRADE - Acórdão: 13365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-4/2025 (SEI-040150/000697/2023) - Interessado: GERSONIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 13555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114383-7/2024 (SEI-1501590054742023) - Interessado: HELIANE CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 13337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100420-3/2025 (SEI-040014/058868/2024) - Interessado: HELOISA MARIA PERALVA FERNANDES - Acórdão: 13411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-2/2025 (PD-04/144.83/2019) - Interessado: ILMA CRESPO AZEVEDO - Acórdão: 13360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-2/2025 (PD-04/143.303/2020) - Interessado: IRACEMA MARINHO DA COSTA - Acórdão: 13529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-4/2025 (PD-04/146.23/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA VITORINA DE AZEREDO - Acórdão: 13535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-6/2025 (PD-04/146.512/2021) - Interessado: IZA MILAGRES INNECCO - Acórdão: 13539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-7/2025 (PD-04/231.244/2020) - Interessado: JAIR NEPOMUCENO DE AGUIAR - Acórdão: 13366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114450-6/2024 (SEI-0400810001042022) - Interessado: JAIRO DE SOUZA DANTAS - Acórdão: 13393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-8/2025 (PD-04/142.258/2021) - Interessado: JANETE GONÇALVES PIMENTEL - Acórdão: 13536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-5/2025 (PD-04/139.21/2021) - Interessados: JESSE FIGUEIREDO REIS FILHO, CRISTIANE SOUSA DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 27542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-6/2025 (PD-04/144.104/2021) - Interessado: JOÃO ANTONIO MATIAS - Acórdão: 13538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114379-6/2024 (PD-04/142.381/2021) - Interessado: JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-1/2025 (SEI-040014/067797/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 13537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-0/2025 (PD-04/146.232/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS FIGALO - Acórdão: 27531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-9/2025 (SEI-040014/055050/2024) - Interessado: JOSÉ IGNACIO DE SOUZA - Acórdão: 13415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-3/2025 (PD-04/139.210/2021) - Interessados: JUANA COIMBRA, RODRIGO COIMBRA DE QUEIROZ - Acórdão: 13417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-3/2025 (PD-04/139.134/2020) - Interessado: JURACI FERREIRA SOARES - Acórdão: 13547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-7/2025 (PD-04/135.385/2019) - Interessado: JUVENIL YANDOR NAMBAR - Acórdão: 27506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-8/2025 (SEI-040014/061897/2024) - Interessado: LENA MARA BAYERL BOECHAT - Acórdão: 13367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-8/2025 (PD-04/139.148/2020) - Interessado: LIANA GOMES GRUTT - Acórdão: 13550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-1/2025 (pd-04/135.104/2017) - Interessado: LIANE ALVARINA SILVA GAUDENCIO - Acórdão: 27529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-1/2024 (PD-04/143.369/2021) - Interessado: LIVIA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 13528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-4/2025 (PD-04/141.153/2020) - Interessado: LUCIA HELENA DE ARAGÃO DE MENEZES - Acórdão: 13560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-9/2025 (PD-04/146.31/2019) - Interessado: LUIZ JORGE RODRIGUES ALVES - Acórdão: 13544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114232-2/2024 (PD-04/152.107/2019) - Interessado: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 13455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-6/2025 (SEI-040014/036754/2024) - Interessado: MARCIA AYRES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 13534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114378-2/2024 (SEI-040014/037151/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 13525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-9/2025 (E-01/300927/2012) - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER - Acórdão: 13530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114569-3/2024 (PD-04/146.353/2021) - Interessado: MARGARIDA SOARES CRUZ - Acórdão: 13527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-9/2025 (PD-04/136.8/2021) - Interessado: MARIA APPARECIDA CAMPOS MAMEDE NEVES - Acórdão: 13409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-8/2025 (PD-04/143.197/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA - Acórdão: 13558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-8/2025 (PD-04/139.206/2020) - Interessado: MARIA DA PIEDADE LIMA PRADO - Acórdão: 13554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-0/2025 (PD-04/138.170/2018) - Interessado: MARIA DAS VITORIAS CUNHA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 13414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-0/2025 (PD-04/136.69/2020) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO VALLE - Acórdão: 13540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-0/2025 (PD-04/143.484/2020) - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 13546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-9/2025 (SEI-040014/062613/2024) - Interessado: MARIA HELENA ENNES DE ALMEIDA - Acórdão: 13368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-9/2025 (PD-04/137.40/2021) - Interessado: MARIA LINDALVA PEREIRA DE LIMA DE SOUZA - Acórdão: 13559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-5/2025 (PD-04/139.35/2020) - Interessados: MARIA LUCIA FONSECA DOS ANJOS, ANDREA JUVENCIO DOS SANTOS - Acórdão: 13413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-5/2025 (PD-01/022.40/2016) - Interessado: MARIA LUIZA DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 13548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-9/2025 (PD-04/139.126/2020) - Interessado: MARIA MARGARIDA DE FREITAS - Acórdão: 13553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-1/2025 (PD-04/142.168/2017) - Interessado: MARIA NAZARE AZEVEDO DO CARMO - Acórdão: 27539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-8/2025 (PD-04/138.186/2019) - Interessado: MARIA REGINA LAND DE MENDONÇA - Acórdão: 13465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-0/2025 (PD-04/135.771/2020) - Interessado: MARIA RITA VILACINHA FERREIRA DUTRA - Acórdão: 13464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-7/2025 (PD-04/148.13/2020) - Interessado: NILMA LUCIA PINTO ASSUMPÇÃO - Acórdão: 13564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-0/2025 (PD-01/012.193/2016) - Interessado: NILTON ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 13551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-9/2025 (PD-04/135.565/2020) - Interessado: NILZA MARIA VIEIRA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-6/2024 (PD-01/009.439/2016) - Interessado: NINA NAJGEBORN - Acórdão: 13526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-0/2025 (PD-01/009.348/2015) - Interessado: RAIMUNDA FROES COUTINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 13410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-9/2025 (PD-04/146.436/2020) - Interessado: REYNALDO LUIZ VALADARES - Acórdão: 13545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-8/2025 (PD-04/139.205/2020) - Interessados: RICARDO BEZERRA MACIEL, SOPHIA VIZELLA BALTAZAR MACIEL - Acórdão: 13557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-0/2025 (PD-04/139.140/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE REZENDE - Acórdão: 13549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-1/2025 (PD-04/154.5/2021) - Interessado: ROSA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 13369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-7/2025 (PD-01/016.324/2015) - Interessado: RUTE DE JESUS BAHIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-7/2025 (PD-04/146.340/2020) - Interessado: SHEILA LOPES SOARES DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 13556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-6/2025 (PD-04/143.632/2020) - Interessado: SIDNEI DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 13531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-3/2025 (PD-04/153.81/2019) - Interessado: SOLANGE NUNES COELHO - Acórdão: 13370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-6/2025 (PD-01/011.85/2016) - Interessado: TERESINHA LOGULLO LOUREIRO - Acórdão: 27532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-9/2025 (PD-04/144.233/2022) - Interessado: TONILA ALVES FERREIRA - Acórdão: 13338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-6/2025 (PD-04/144.147/2020) - Interessado: VALDCEA PEREIRA MOCO - Acórdão: 13541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-6/2025 (PD-04/142.239/2019) - Interessado: VANDA FERNADES MONTEIRO - Acórdão: 13542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-7/2025 (SEI-040014/043354/2024) - Interessado: VERA REGINA BONACORSE TORRES - Acórdão: 13371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-0/2025 (PD-04/139.179/2021) - Interessado: WILMA BARBOSA ROSSI - Acórdão: 27530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-1/2025 (PD-04/143.487/2020) - Interessado: WILMA CRUZ SALES BOUCAS - Acórdão: 13412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-7/2025 (PD-01/016.302/2015) - Interessado: YVONNE DA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 13372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112884-7/2024 (270099/000297/2024) - Interessado: ALEXANDER SIMONATO - Acórdão: 27518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-8/2024 (270126/000055/2020) - Interessado: ALEXANDRE PINTO ROMANO - Acórdão: 13311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-0/2024 (270101/001670/2022) - Interessado: ALTEMAR STAMBOWSK MACHADO - Acórdão: 13323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114253-6/2024 (270104/000511/2022) - Interessado: ALTOEPIO ANCELME DIAS - Acórdão: 13374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109173-3/2024 (270114/000347/2020) - Interessado: ANTONIO JORGE ROSA DA SILVA - Acórdão: 13571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114045-7/2024 (270087/000340/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO PASSOS FERNANDES - Acórdão: 13324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-0/2024 (270135/001762/2020) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MELLO SILVA - Acórdão: 27523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113915-9/2024 (270140/000030/2024) - Interessado: CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 13375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112874-2/2024 (270003/000872/2024) - Interessado: CLAUDINEI FONTES CISCOTTO - Acórdão: 27516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114252-2/2024 (270105/000931/2020) - Interessado: EDNEI CAVALCANTI MATA - Acórdão: 13314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-9/2024 (270135/000158/2020) - Interessado: EDSON LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 27521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-7/2025 (270104/000210/2023) - Interessado: FERNANDO ABEL MARINHO - Acórdão: 13468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-3/2024 (270026/000320/2020) - Interessado: FRANCERLEI DOMINGOS TORRES FILHO - Acórdão: 27520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114242-7/2024 (270140/000010/2022) - Interessado: FRANCISCO DA SILVA BATISTA - Acórdão: 13466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-3/2024 (E-27/240/000444/2019) - Interessado: HELIO CARLOS LIMA DE SOUZA - Acórdão: 13570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113850-3/2024 (270040/000028/2024) - Interessado: JOCINEIA DE ANDRADE - Acórdão: 13566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-3/2024 (270007/021803/2020) - Interessado: JOSÉ GABRIEL NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 13315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-1/2025 (270105/000481/2023) - Interessado: JULIO CESAR JESUS DE CASTRO - Acórdão: 13579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114502-5/2024 (270090/001055/2022) - Interessado: LUCIANO GOMES DA LUZ - Acórdão: 13316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-4/2024 (270006/025686/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109167-4/2024 (E-27/140/260/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA CID - Acórdão: 13373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114259-0/2024 (270148/000203/2022) - Interessado: MARCELO DA SILVA LIMA - Acórdão: 13317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-0/2024 (270040/000960/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA MOSE FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 13567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-1/2024 (270089/001815/2023) - Interessado: MARIA FAUSTINA TARDIN SCHOTT - Acórdão: 27543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-4/2024 (E-27/140/064/2017) - Interessado: MAURO JORGE CARVALHO DE ASSIS - Acórdão: 13454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113011-9/2024 (27/140/059/2016) - Interessado: OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA FILHO - Acórdão: 13309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109190-1/2024 (E-27/140/302/2019) - Interessado: RENATO MAURO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-4/2024 (270079/000196/2020) - Interessado: ROBERTO BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 13569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-2/2024 (270118/000489/2024) - Interessado: ROBERTO SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 13325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114056-6/2024 (270087/000276/2023) - Interessado: SERGIO ROBERTO GOMES SOARES - Acórdão: 13471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114015-2/2024 (270140/000022/2022) - Interessado: UBIRAJARA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 13308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114346-9/2024 (270099/000728/2022) - Interessado: VANUZA APARECIDA BARROS BRAGA - Acórdão: 13578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-8/2025 (270140/000013/2023) - Interessado: VITOR HUGO BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 13467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113805-8/2024 (270007/034456/2024) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ RANGEL - Acórdão: 13318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-8/2025 (030036/002987/2023) - Interessado: ALMIR DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 13400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-6/2025 (030037/001048/2023) - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA - Acórdão: 13508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113934-5/2024 (030041/006763/2023) - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DIAS FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 13394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-0/2025 (030035/005030/2023) - Interessado: ANGELA MARA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 13339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-4/2025 (030037/005383/2023) - Interessado: BERNADETE CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 13340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-5/2025 (030032/004734/2023) - Interessado: CARLOS MARCELO CORREA DA SILVA - Acórdão: 13397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-9/2025 (030043/004894/2023) - Interessado: IARA DA CRUZ ALMEIDA LESSA - Acórdão: 13398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-6/2024 (030035/000221/2024) - Interessado: IEDA IZABEL DE FARIA ALVARENGA BAZILIO - Acórdão: 13396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-3/2025 (030001/027858/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 13341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114663-5/2024 (030001/011328/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA VERISSIMO - Acórdão: 13507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-6/2025 (03/008/091/2019) - Interessado: MARIO ALVES BEZERRA - Acórdão: 27541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114574-8/2024 (030039/002071/2020) - Interessado: MARIZA SOBRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 13395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114575-2/2024 (030001/052403/2024) - Interessado: MARLI CLAUDIA DA SILVA - Acórdão: 13342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-6/2025 (E-03/038/1685/2019) - Interessado: MARTHA RODRIGUES REIS - Acórdão: 13399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114579-8/2024 (030001/056367/2024) - Interessado: NOEMI ESTEVES LISBOA - Acórdão: 27501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-3/2025 (030043/004125/2023) - Interessado: RENATA VIANA DA SILVA - Acórdão: 13343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-9/2025 (030039/000927/2021) - Interessado: SILVANA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 13344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-2/2025 (030001/018861/2024) - Interessado: UBIRACI CERQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 13509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-6/2024 (3500490079262023) - Interessado: ADNEY VILELA DA SILVA - Acórdão: 27522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114432-4/2024 (350139/003000/2022) - Interessado: AILTON FRANCISCO BASTOS OSÓRIO JUNIOR - Acórdão: 13470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-3/2024 (350028/004237/2023) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 27515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-9/2024 (3501390065532022) - Interessado: ANDERSON MATHIAS ALVES - Acórdão: 13319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-1/2025 (350025/008024/2024) - Interessado: ANGELO DA SILVA PUGLIA - Acórdão: 13475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114636-2/2024 (3500220113700202) - Interessado: ARISTOTELES ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 13474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-3/2024 (350058/006184/2022) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANT'ANA DOS SANTOS - Acórdão: 13580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114404-7/2024 (350037/005749/2023) - Interessado: CLEBER GOMES DA SILVA - Acórdão: 13582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-9/2024 (350024/004358/2024) - Interessado: EDIMAR ANGE LO DA SILVA - Acórdão: 27517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-3/2024 (350105/002533/2023) - Interessado: EVERALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 27496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111714-9/2024 (350021/005148/2023) - Interessado: GEORGE FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 27514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113858-5/2024 (350058/001544/2022) - Interessado: HEITOR JOSÉ LEITE - Acórdão: 13434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114300-5/2024 (350139/002929/2023) - Interessado: HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO - Acórdão: 13575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114117-6/2024 (350139/007123/2023) - Interessado: IGOR JULIO RIBEIRO VILLAS BOAS - Acórdão: 13469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113931-3/2024 (sei-350039/001311/22) - Interessado: JORGE LUIZ BANDEIRA - Acórdão: 13320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114433-8/2024 (350133/001977/2022) - Interessado: JORGE MARCELO TITIRY PINTO - Acórdão: 13583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-0/2024 (350026/002506/2021) - Interessado: LUCAS PEREIRA MARRINS - Acórdão: 13310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-7/2024 (35/0070/002405/2021) - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114240-9/2024 (350025/004397/2021) - Interessado: MARCELO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 13581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-3/2024 (350045/010489/2023) - Interessado: MARCELO EDUARDO LEONEL - Acórdão: 27519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114509-3/2024 (3500530046832022) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE LOPES DECUPERO - Acórdão: 13584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113542-8/2024 (350042/002119/2022) - Interessado: MARCIO GOUVEA FERRAO - Acórdão: 13321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-6/2024 (350021/002376/2022) - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA GOMES - Acórdão: 13472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114327-3/2024 (35004/002741/2021) - Interessado: MARCO AURELIO DE ARAÚJO PIRES - Acórdão: 13322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113129-2/2024 (3500330053382023) - Interessado: ROGÉRIO PERONZE DOS SANTOS - Acórdão: 13435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-5/2024 (350056/005115/2023) - Interessado: RONILTON JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 27495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-9/2024 (3501260002542021) - Interessado: RONITO CUNHA RENONES - Acórdão: 13574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114544-3/2024 (350002/006183/2024) - Interessado: SERGIO CÂMARA DE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 13576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-7/2024 (350059/009897/2023) - Interessado: SERGIO DA SILVA ELEUTERIO - Acórdão: 13326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113045-0/2024 (E-09/050/60/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 13312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-4/2024 (3500710010132022) - Interessado: SERGIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 13327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-5/2023 (se-350015/000631/22) - Interessado: SILVIO CESAR DA SILVA SALLE - Acórdão: 27513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-0/2025 (350056/005101/2023) - Interessado: VANDENIL GEORGINO DA SILVA - Acórdão: 13585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118172-2/2023 (: 2020-0641027) - Interessado: MARIA AUXILIADORA POMPEU CAMPOS - Acórdão: 13568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114487-9/2024 (2024-06070751) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA CHAVES - Acórdão: 13401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-8/2024 (2023-06106023) - Interessado: SONIA MARINS - Acórdão: 13423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-2/2024 (2024027769) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249757-6/2024 (2024031436) - Interessado: MIRIAN MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 251642-1/2024 (8681/2024) - Interessado: SORAYA APARECIDA GOMES PEREIRA - Acórdão: 13452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-2/2025 (2024.07.22188P) - Interessado: MARIO CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 13511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-3/2025 (2024.04.23224P) - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 13329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253745-3/2024 (2024.04.22196P) - Interessado: SHIRLEI LUCIMAR DA SILVA SANTOS - Acórdão: 13486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255073-2/2024 (04/4231/2022) - Interessado: CÉLIA FRANCISCO DE ALMEIDA - Acórdão: 13424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 253063-3/2024 (1.583/2023) - Interessado: CLAUDINE ALVARENGA SILVA - Acórdão: 13492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252913-5/2024 (1.502/2024) - Interessado: FLORISNETE LEMOS DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 27537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255009-1/2024 (1.736/2023) - Interessado: SERGIO BARBOZA DE AGUIAR - Acórdão: 13493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249891-8/2024 (9521/2024) - Interessado: ELISABETH GOMES DA SILVA - Acórdão: 13388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-8/2023 (1469/2020) - Interessado: LEVI QUEIROZ MORALES - Acórdão: 13387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-7/2023 - Interessado: ETTORY CONRADO ARAÚJO VIZELLA PINTO - Acórdão: 26713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-6/2023 - Interessado: ADENIR RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 27126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-2/2023 - Interessado: ADINA FERREIRA CARVALHO ROSA - Acórdão: 26572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-4/2023 - Interessado: ADMARA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 26434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-4/2023 - Interessado: ADONIS AZEREDO SIQUEIRA - Acórdão: 26464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-9/2023 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 26950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-2/2023 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 25446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-3/2023 - Interessado: ADRIANA CARNEIRO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 26057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-0/2023 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ RANGEL - Acórdão: 25476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-6/2023 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 25574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-8/2023 - Interessado: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 26648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-9/2023 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 25578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-0/2023 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 26201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-0/2023 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEDRA - Acórdão: 25796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-2/2023 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 25451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-6/2023 - Interessado: ADRIANA LAURA MEDEIROS CEDRAN - Acórdão: 25831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-2/2023 - Interessado: ADRIANA LEONARDO GOMES - Acórdão: 27040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-6/2023 - Interessado: ADRIANA MANHÃES DE CARVALHO - Acórdão: 25763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-2/2023 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO CÂMARA DE - Acórdão: 26417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-3/2023 - Interessado: ADRIANA MOTA ALVES PAULO - Acórdão: 27439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-3/2023 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO SUZANA - Acórdão: 26198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-5/2023 - Interessado: ADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 25542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-7/2023 - Interessado: ADRIANA PEREIRA - Acórdão: 26780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-6/2023 - Interessado: ADRIANA PEREIRA - Acórdão: 26810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-2/2023 - Interessado: ADRIANA PEREIRA - Acórdão: 26841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-9/2023 - Interessado: ADRIANA PEREIRA - Acórdão: 26872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-6/2023 - Interessado: ADRIANA PEREIRA - Acórdão: 26903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-9/2023 - Interessado: ADRIANA PEREIRA MOTTA - Acórdão: 27024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-9/2023 - Interessado: ADRIANA PIRES BARRETO MARQUES - Acórdão: 27386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-4/2023 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-2/2023 - Interessado: ADRIANA SANTOS CHAMES - Acórdão: 25636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-2/2023 - Interessado: ADRIANA SERAFIM RISCADO NOGUEIRA - Acórdão: 26561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-6/2023 - Interessado: Adriane dos Santos Brasil Alcantara - Acórdão: 26759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-1/2023 - Interessado: ADRIANE DOS SANTOS BRASIL ALCANTRA - Acórdão: 27376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-2/2023 - Interessado: ADRIELE CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 25834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-0/2023 - Interessado: ADRIELE PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 26389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-8/2023 - Interessado: ADRIELY STGPURSKI BORGES - Acórdão: 27150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242589-4/2022 (02066/2021) - Interessado: AFONSO SALGADO RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 13392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-5/2023 - Interessado: AGLAICE BARRETO DE MELLO - Acórdão: 26268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-2/2023 - Interessado: AID PATRÍCIA ROSA VELASCO - Acórdão: 26001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-7/2023 - Interessado: ALAN ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 25787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-7/2023 - Interessado: ALBA VALÉRIA SILVA - Acórdão: 25977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-6/2023 - Interessado: ALBA VALERIA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 25459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-0/2023 - Interessado: ALCIELE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 25827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-6/2023 - Interessado: ALCIONE CARVALHO GOMES PEREIRA - Acórdão: 26717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-5/2023 - Interessado: ALCIONI RIBEIRO DA SILVA ANCILLOTTI - Acórdão: 27210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-1/2023 - Interessado: ALESANDRA DE OLIVEIRA SARDINHA GOMES - Acórdão: 27172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 26667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-5/2023 - Interessado: ALESSANDRA CEZARINO DO CARMO RODRIGUES - Acórdão: 27171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-4/2023 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MENDONÇA SALLES - Acórdão: 25721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA DE AZEVEDO AGUIAR - Acórdão: 25647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-6/2023 - Interessado: ALESSANDRA DE LIMA TAVARES CARDOSO - Acórdão: 26002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-8/2023 - Interessado: ALESSANDRA GOMES FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 26964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-6/2023 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES ARANTES - Acórdão: 25871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA HERMOGENIO GOMES BAHIA - Acórdão: 25577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-1/2023 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO SALES - Acórdão: 26337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA MANHÃES CRESPO - Acórdão: 27251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-7/2023 - Interessado: ALESSANDRA MOTA RANGEL - Acórdão: 27187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA MOTHE PIPAS - Acórdão: 26974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-7/2023 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 26359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA RANGEL DE BARROS - Acórdão: 26322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-3/2023 - Interessado: ALEX LEITE DE OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 26762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-4/2023 - Interessado: ALEX LEITE FRANÇA - Acórdão: 26793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-1/2023 - Interessado: ALEX LEITE FRANÇA - Acórdão: 26823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-4/2023 - Interessado: ALEX LEITE FRANÇA - Acórdão: 26854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-0/2023 - Interessado: ALEX LEITE FRANÇA - Acórdão: 26885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-9/2023 - Interessado: ALEXANDER LESSA COSTA - Acórdão: 25781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-0/2023 - Interessado: ALEXANDRE ESTEFAN AZEREDO - Acórdão: 26033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-9/2023 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 26577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-5/2023 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Acórdão: 26702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-2/2023 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Acórdão: 27102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-2/2023 - Interessado: ALICE CAMPOS BARRETO NUNES - Acórdão: 26169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-0/2023 - Interessado: ALICE CAROLINA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 27079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-9/2023 - Interessado: ALICE DA SILVA CORREA - Acórdão: 26436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-0/2023 - Interessado: ALICE MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 25794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-1/2023 - Interessado: ALICE RIBEIRO FRAGA - Acórdão: 25874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-2/2023 - Interessado: ALICE ROCHA BARRETO CORRÊA MANHÃES - Acórdão: 26446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-2/2023 - Interessado: ALINE ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 27283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-8/2023 - Interessado: ALINE BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 25671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-1/2023 - Interessado: ALINE CARDOSO SOARES FRANKLIN - Acórdão: 25641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-0/2023 - Interessado: ALINE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 27206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-6/2023 - Interessado: ALINE CHAGAS BARROSO - Acórdão: 25981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-5/2023 - Interessado: ALINE CRISTIAN DA SILVA GOMES - Acórdão: 26115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-5/2023 - Interessado: ALINE DA CONCEICÃO BESSA - Acórdão: 25646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-0/2023 - Interessado: ALINE DE ALMEIDA - Acórdão: 26737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-4/2023 - Interessado: ALINE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 25991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-7/2023 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 25708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-4/2023 - Interessado: ALINE MACHADO PEDRO - Acórdão: 26601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-1/2023 - Interessado: ALINE MARTINS FREITAS RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 25715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-4/2023 - Interessado: ALINE MAZZINI BARBOSA DIAS - Acórdão: 27336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-6/2023 - Interessado: ALINE MONTEIRO DE ALMEIDA COUTINHO - Acórdão: 26752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-7/2023 - Interessado: ALINE PINTO DE AZEVEDO FERNANDES - Acórdão: 26366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-3/2023 - Interessado: ALINE QUINTINO FLOR - Acórdão: 27408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-9/2023 - Interessado: ALINE RIBEIRO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 26395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-8/2023 - Interessado: ALINE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-2/2023 - Interessado: ALINE VELASCO AUGUSTO - Acórdão: 27239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-2/2023 - Interessado: ALINNE LOPES AZEVEDO - Acórdão: 26108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-9/2023 - Interessado: ALLAN HENRIQUE SERGIO - Acórdão: 25949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-6/2023 - Interessado: ALLEF SANTOS LOUREIRO - Acórdão: 27111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-6/2023 - Interessado: ALLICY APARECIDA GOMES BARRETO - Acórdão: 26413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-1/2023 - Interessado: ALMIR RIBEIRO MELO - Acórdão: 25391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-4/2023 - Interessado: ALYCIA CAROLINA SANTOS - Acórdão: 25868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-1/2023 - Interessado: ALYNE DIAS DE FREITAS MACEDO - Acórdão: 26947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-2/2023 - Interessado: ALZIRA DE ALMEIDA CUNHA - Acórdão: 27083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-9/2023 - Interessado: AMANDA AGUIAR - Acórdão: 26633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-6/2023 - Interessado: AMANDA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 25923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-2/2023 - Interessado: AMANDA ALVES VIEIRA - Acórdão: 25510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-1/2023 - Interessado: AMANDA DANTIER DE BRITO - Acórdão: 26174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-3/2023 - Interessado: AMANDA DE LIMA SILVA - Acórdão: 25985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-9/2023 - Interessado: AMANDA DE SOUZA CANABARRA - Acórdão: 27202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-5/2023 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 25518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-7/2023 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 26675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-2/2023 - Interessado: AMANDA GOMES DA SILVA - Acórdão: 26510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-7/2023 - Interessado: AMANDA JARDIM CAVALCANTE - Acórdão: 27294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-4/2023 - Interessado: AMANDA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 26189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-6/2023 - Interessado: AMANDA XAVIER DA SILVA RANGEL - Acórdão: 25957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-9/2023 - Interessado: AMARO SEBASTIAO DE SOUZA QUINTINO - Acórdão: 25664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-7/2023 - Interessado: ANA AMÉLIA ALMEIDA GOMES - Acórdão: 27016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-3/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ ALVES CRESPO - Acórdão: 27003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-1/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA BARCELOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 27387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-9/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ DE AZEREDO PINTO PESSANHA - Acórdão: 25540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-1/2023 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA CAMPOS BATISTA - Acórdão: 27306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-8/2023 - Interessado: ANA CARLA PINTO PEREIRA - Acórdão: 26107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-1/2023 - Interessado: ANA CAROLINA CORDEIRO VIANA - Acórdão: 26297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-5/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 26562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-2/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DO ROSÁRIO GOMES - Acórdão: 26721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-6/2023 - Interessado: ANA CAROLINA FERNANDES BERTO - Acórdão: 25795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-5/2023 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 25494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-9/2023 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-8/2023 - Interessado: ANA CAROLINA MAIA FERREIRA - Acórdão: 27373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-1/2023 - Interessado: ANA CAROLINA PAULO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-3/2023 - Interessado: ANA CAROLINA ROCHA SANTA RITA - Acórdão: 26699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-9/2023 - Interessado: ANA CAROLINA SERRA RIBEIRO - Acórdão: 25840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-9/2023 - Interessado: ANA CAROLINA SOARES CRUZ - Acórdão: 26719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-0/2023 - Interessado: ANA CAROLINE MAFRA BEZERRA - Acórdão: 27325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-1/2023 - Interessado: ANA CLARA DOS SANTOS SILVA OLEGÁRIO - Acórdão: 25600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-7/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 27222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-0/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA MAGALHÃES BATISTA - Acórdão: 27029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223157-2/2023 - Interessado: ANA CRISTINA CAMINHA GOMES - Acórdão: 27185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-5/2023 - Interessado: ANA CRISTINA CHAGAS GOMES ALVES - Acórdão: 27291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-5/2023 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS BESSA - Acórdão: 27050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-0/2023 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA NUNES FERREIRA - Acórdão: 26394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-4/2023 - Interessado: ANA ERLY CARMO SILVA - Acórdão: 26946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-8/2023 - Interessado: ANA JULIA DE ALMEIDA MAGALHÃES SANTOS - Acórdão: 26476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-7/2023 - Interessado: ANA KETHLEEN DA SILVA OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 25855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-8/2023 - Interessado: ANA LAURA CRUZ SIQUEIRA PETRUCCI RANGEL - Acórdão: 25757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-5/2023 - Interessado: ANA LAURA FIRMO SATIRO - Acórdão: 25888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-1/2023 - Interessado: ANA LAURA GAMA FELIPE - Acórdão: 25416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-4/2023 - Interessado: ANA LAURA LESSA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 27027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-0/2023 - Interessado: ANA LAURA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 26483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-2/2023 - Interessado: ANA LEIA MATIAS DE SOUZA - Acórdão: 25399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-0/2023 - Interessado: ANA LÍVIA PEPE CRÊSPO - Acórdão: 27112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-6/2023 - Interessado: ANA LUCIA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-4/2023 - Interessado: ANA LÚCIA MANHÃES SILVA - Acórdão: 25584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-7/2023 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 27250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-3/2023 - Interessado: ANA LUCIA PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 27039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-2/2023 - Interessado: ANA LUISA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-6/2023 - Interessado: ANA LUISY FRAGA DE AZEREDO - Acórdão: 27416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-7/2023 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 27483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-6/2023 - Interessado: ANA LUÍZA GOMES VAZ - Acórdão: 25899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-8/2023 - Interessado: ANA LUÍZA SILVA ZEFERINO - Acórdão: 26475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-6/2023 - Interessado: ANA MARIA BERNARDO DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 25435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-5/2023 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA VIANA GOMES - Acórdão: 25697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-7/2023 - Interessado: ANA MARIA PESSANHA ALVES - Acórdão: 26556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-9/2023 - Interessado: ANA MARIA RITA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 27246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-6/2023 - Interessado: ANA MARINA ALMEIDA LACERDA - Acórdão: 27009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-1/2023 - Interessado: ANA PATRICIA CRISPIM PEREIRA - Acórdão: 27193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-0/2023 - Interessado: ANA PAULA ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 26915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-3/2023 - Interessado: ANA PAULA ALVES LOPES LOVIZ - Acórdão: 25417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-5/2023 - Interessado: ANA PAULA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 26613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-9/2023 - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-9/2023 - Interessado: ANA PAULA COUTINHO BARRETO - Acórdão: 26176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-3/2023 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 26128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-2/2023 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 25608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-3/2023 - Interessado: ANA PAULA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 25887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-9/2023 - Interessado: ANA PAULA DIAS DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 27428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-8/2023 - Interessado: ANA PAULA DOS REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-3/2023 - Interessado: ANA PAULA DUARTE FARIA - Acórdão: 27105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-4/2023 - Interessado: ANA PAULA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 25419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-4/2023 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 26283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-7/2023 - Interessado: ANA PAULA LOPES RIBEIRO GOMES - Acórdão: 26098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-4/2023 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 26523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-8/2023 - Interessado: ANA PAULA MONTEIRO DIAS MAIA - Acórdão: 27049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-4/2023 - Interessado: ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 27001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-0/2023 - Interessado: ANA PAULA QUINTINO FLOR - Acórdão: 25738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-0/2023 - Interessado: ANA PAULA RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 26711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-2/2023 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 26315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-4/2023 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 27421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-9/2023 - Interessado: ANDRÉA BARBOSA MONTEIRO - Acórdão: 25700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-0/2023 - Interessado: ANDRÉA BARROSO NARCISO PEREIRA - Acórdão: 26653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202828-2/2023 - Interessado: ANDRÉA CARDOSO DOS SANTOS SARDINHA - Acórdão: 25728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-6/2023 - Interessado: ANDREA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 26381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-7/2023 - Interessado: ANDREA DE LADIA FERNANDES DA CUNHA MIRANDA - Acórdão: 26250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-4/2023 - Interessado: ANDREA DUMAS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 26439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-5/2023 - Interessado: ANDRÉA LUISA FIGUEIREDO RIBEIRO CHAGAS - Acórdão: 25817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-9/2023 - Interessado: ANDRÉA MARIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 26981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-0/2023 - Interessado: ANDRÉA RANGEL PINTO - Acórdão: 26532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-9/2023 - Interessado: ANDREA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 27044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-5/2023 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS FONTANA - Acórdão: 27194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-3/2023 - Interessado: ANDRÉA TAVARES PESSANHA - Acórdão: 25990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-2/2023 - Interessado: ANDREIA BARRETO MARQUES - Acórdão: 27169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-3/2023 - Interessado: ANDREIA CORDEIRO MORAIS - Acórdão: 26252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-1/2023 - Interessado: ANDRÉIA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 25593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-8/2023 - Interessado: ANDRÉIA DA SILVA FINDLAY - Acórdão: 25695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-7/2023 - Interessado: ANDREIA FARIAS BARBOZA DE AZEVEDO - Acórdão: 26401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-1/2023 - Interessado: ANDREIA RANGEL BATISTA - Acórdão: 25833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-1/2023 - Interessado: ANDRESA ALBANI - Acórdão: 26303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-4/2023 - Interessado: ANDRESSA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 26425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-4/2023 - Interessado: ANDRESSA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 26723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-0/2023 - Interessado: ANDRESSA GOMES MIRANDA - Acórdão: 25746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-2/2023 - Interessado: ANDRESSA RAMBALDI BORGES PADILHA - Acórdão: 26133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-8/2023 - Interessado: ANDREZA BARRETO NASCIMENTO - Acórdão: 25863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-1/2023 - Interessado: ANDREZA SENA DA SILVA - Acórdão: 27339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-3/2023 - Interessado: ANDREZZA GOMES PEREIRA - Acórdão: 25735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-7/2023 - Interessado: ANELYS ISAIAS SOARES - Acórdão: 26261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-7/2023 - Interessado: ANGELA DA COSTA OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 25627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-2/2023 - Interessado: ANGELA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES MACHADO - Acórdão: 25410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-4/2023 - Interessado: ANGELA MOREIRA DE MELLO - Acórdão: 25800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-6/2023 - Interessado: ANGELA PINTO SOARES DA SILVA - Acórdão: 27333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-0/2023 - Interessado: ANGÊLICA GOMES FERREIRA BARCELLOS - Acórdão: 25448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-9/2023 - Interessado: ANGÉLICA MARIA DE SOUSA REIS - Acórdão: 25507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-9/2023 - Interessado: ANGÉLICA MATOS XAVIER - Acórdão: 27433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-3/2023 - Interessado: ANGELICA PEREIRA BARRETO TAVARES - Acórdão: 27134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-4/2023 - Interessado: ANIARA GOMES RANGEL - Acórdão: 26357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-1/2023 - Interessado: ANNA CAROLINA BRITO DE MORAES NOGUEIRA - Acórdão: 26564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-7/2023 - Interessado: ANNA JÚLIA LEVINO PEREIRA - Acórdão: 26267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-1/2023 - Interessado: ANNA KLARA ALVARENGA DA SILVA - Acórdão: 25761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-8/2023 - Interessado: ANNA MARY DOS ANJOS MILILA - Acórdão: 25409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-0/2023 - Interessado: ANNE KAROLINE DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 27302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-0/2023 - Interessado: ANSELMA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 27023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-8/2023 - Interessado: ANTONIO NOGUEIRA NETO - Acórdão: 26471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-5/2023 - Interessado: AQUILA BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 26347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-9/2023 - Interessado: ARESVAN ALMEIDA GUIMARÃES - Acórdão: 25939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-3/2023 - Interessado: ARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO - Acórdão: 27414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-4/2023 - Interessado: ARIADNE DE SOUZA DE BRITO - Acórdão: 26627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-8/2023 - Interessado: ARIANA CARVALHO DE SIQUEIRA - Acórdão: 27261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-9/2023 - Interessado: ARIANA DE AZEVEDO DIAS - Acórdão: 25426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-0/2023 - Interessado: ARIANA RANGEL PEREIRA - Acórdão: 25864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-2/2023 - Interessado: ARIANE MARIA CAETANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 27341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-1/2023 - Interessado: ARIANE PEIXOTO SARDINHA RIBEIRO - Acórdão: 25980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-7/2023 - Interessado: ARÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-6/2023 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMINDO - Acórdão: 25395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-6/2023 - Interessado: ARLENE FERNANDES RIBEIRO LOPES - Acórdão: 27435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-2/2023 - Interessado: ARLETE ALVES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 25978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-6/2023 - Interessado: ARTHUR VIEIRA PEIXOTO - Acórdão: 26678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-2/2023 - Interessado: ARTUR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 26472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-7/2023 - Interessado: ARYANNE CHAGAS DO AMARAL - Acórdão: 27379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-5/2023 - Interessado: ASSUCENA JARDIM MALAFAIA ALVARENGA - Acórdão: 26207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-5/2023 - Interessado: AUDIMARA BARBOSA MARTINHO - Acórdão: 26940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-7/2023 - Interessado: AUREA INÊS BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-4/2023 - Interessado: AYRES PORTO DE SOUZA - Acórdão: 27100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-8/2023 - Interessado: BÁRBARA BATISTA CORREA MATA - Acórdão: 25904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-5/2023 - Interessado: BARBARA BERNARDO MARTINS - Acórdão: 25580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-7/2023 - Interessado: BÁRBARA DA SILVA MENDONÇA RAMOS - Acórdão: 26354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-2/2023 - Interessado: BÁRBARA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 26302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-2/2023 - Interessado: BARBARA KATHLEEN TAVARES MELLO - Acórdão: 27441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-2/2023 - Interessado: BÁRBARA QUEIROZ LEANDRO - Acórdão: 25639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-0/2023 - Interessado: BARBARA RANGEL PIMENTEL NOGUEIRA - Acórdão: 27364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-3/2023 - Interessado: BEATRIZ COUTINHO RIBEIRO - Acórdão: 26992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-1/2023 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 26980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-3/2023 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 25456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-6/2023 - Interessado: BEATRIZ LUMBRERAS DELLATORRE - Acórdão: 25946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-5/2023 - Interessado: BEATRIZ MACIEL GONÇALVES VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 26999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203269-7/2023 - Interessado: BEATRIZ PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 25826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-8/2023 - Interessado: BEATRIZ SANTANA BORGES CARLOS - Acórdão: 25445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-5/2023 - Interessado: BEATRIZ SOARES FERREIRA CARVALHAL - Acórdão: 26368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-1/2023 - Interessado: BEATRIZ YASMIN GONÇALVES JORDY - Acórdão: 26576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-2/2023 - Interessado: BERTOLINA NUNES OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 26746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-6/2023 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUZA LINS ARAÚJO - Acórdão: 27197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-7/2023 - Interessado: BIANCA CÂNDIDO CRESPO - Acórdão: 25615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-4/2023 - Interessado: BIANCA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 25638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-5/2023 - Interessado: BIANCA DE SOUZA MARAES - Acórdão: 26175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-6/2023 - Interessado: BIANCA GONÇALVES SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 26167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-8/2023 - Interessado: BIANCA PEREIRA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 26391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-2/2023 - Interessado: BIANCA PEREIRA VIANA - Acórdão: 25975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-0/2023 - Interessado: BIANCA PIMENTEL MACIEL - Acórdão: 26626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-2/2023 - Interessado: BIANCA RANGEL BATISTA - Acórdão: 26030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-5/2023 - Interessado: BIANCA TERRA DE SILVA COUTO - Acórdão: 25396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-7/2023 - Interessado: BRENDA RANGEL DE SOUSA - Acórdão: 26544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-8/2023 - Interessado: BRENO MENDES DE JESUS - Acórdão: 26781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-5/2023 - Interessado: BRENO MENDES DE JESUS - Acórdão: 26811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-8/2023 - Interessado: BRENO MENDES DE JESUS - Acórdão: 26842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-1/2023 - Interessado: BRENO MENDES DE JESUS - Acórdão: 26873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-8/2023 - Interessado: BRENO MENDES DE JESUS - Acórdão: 26904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-7/2023 - Interessado: BRUNA ALVES SOUSA BARBOSA - Acórdão: 26265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-1/2023 - Interessado: BRUNA DA SILVA MOREIRA DE SOUSA CORREA - Acórdão: 27363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-3/2023 - Interessado: BRUNA GOMES MUNIZ VIDAL - Acórdão: 27399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-5/2023 - Interessado: BRUNA LUIZA DAMASCENO DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-2/2023 - Interessado: BRUNA MACHADO DE SÁ - Acórdão: 26034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-0/2023 - Interessado: BRUNA NOGUEIRA SIMÕES COBUCI - Acórdão: 25916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-3/2023 - Interessado: BRUNA ROSA RANGEL NASCIMENTO - Acórdão: 25797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-9/2023 - Interessado: BRUNA SILVA ROSA - Acórdão: 26275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-2/2023 - Interessado: BRUNNA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 26716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-0/2023 - Interessado: BRUNNA RIBEIRO BASILIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 25669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-1/2023 - Interessado: BRUNO FERNANDES GOMES - Acórdão: 27484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-5/2023 - Interessado: BRUNO FERNANDO DA CRUZ NEVES - Acórdão: 25852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-9/2023 - Interessado: BRUNO FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 26763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-1/2023 - Interessado: BRUNO FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 26794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-3/2023 - Interessado: BRUNO FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 26824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-8/2023 - Interessado: BRUNO FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 26855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-2/2023 - Interessado: BRUNO FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 26886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-5/2023 - Interessado: BRUNO FILLIPE GOMES DA SILVA - Acórdão: 26442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-5/2023 - Interessado: BRUNO MAZOTO BARROS - Acórdão: 26083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-1/2023 - Interessado: BRUNO TAPAJOS DO AMARAL FIGUEIRA - Acórdão: 26942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-7/2023 - Interessado: CACILDA FERREIRA DA SILVA CRESPO - Acórdão: 27033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-2/2023 - Interessado: CAIO FERREIRA BARRETO - Acórdão: 27462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-0/2023 - Interessado: CALILI CARDOZO DOS SANTOS PARAVIDINI - Acórdão: 26569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-5/2023 - Interessado: CAMILA ALBANO RANGEL COUTINHO - Acórdão: 25793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-6/2023 - Interessado: CAMILA ALVES ENNE DAUMAS - Acórdão: 27113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-4/2023 - Interessado: CAMILA BATISTA ARÊAS - Acórdão: 25811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-1/2023 - Interessado: CAMILA DE SÁ BARRETO - Acórdão: 27092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-4/2023 - Interessado: CAMILA MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-6/2023 - Interessado: CAMILA SALES GONÇALVES - Acórdão: 27279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-4/2023 - Interessado: CAMILA SOUZA DA GAMA - Acórdão: 26552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-4/2023 - Interessado: CAMILA VASCONCELOS SAMPAIO - Acórdão: 26560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-7/2023 - Interessado: CAMILA VIANA FERREIRA LESSA - Acórdão: 26065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-8/2023 - Interessado: CAMILLA FIDÉLIS FERREIRA - Acórdão: 26486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-5/2023 - Interessado: CAMILLA SALES GONÇALVES - Acórdão: 26462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-6/2023 - Interessado: CAMILLE VITÓRIA DE ALMEIDA STOFFELE - Acórdão: 25898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-1/2023 - Interessado: CAMILLY DA SILVA INACIO - Acórdão: 26657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-5/2023 - Interessado: CARINA MALVINO PESSANHA - Acórdão: 26557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-5/2023 - Interessado: CARINA SILVA RANGEL DIMAS - Acórdão: 25785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-9/2023 - Interessado: CARINE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 25531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-1/2023 - Interessado: CARINNY GOMES HONORATO - Acórdão: 25493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-6/2023 - Interessado: CARLA ALESSANDRA LEITE GUEDES - Acórdão: 27057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-2/2023 - Interessado: CARLA BEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA - Acórdão: 25672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-7/2023 - Interessado: CARLA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 27402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-5/2023 - Interessado: CARLA BEATRIZ RANGEL PAES - Acórdão: 25828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-3/2023 - Interessado: CARLA CAMPOS BORGES - Acórdão: 27353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-3/2023 - Interessado: CARLA CRISTINA DE ARAÚJO DE REZENDE MOURA - Acórdão: 26456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-0/2023 - Interessado: CARLA CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 26118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-2/2023 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 26120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-0/2023 - Interessado: CARLA ELAINE MACHADO DE SOUSA - Acórdão: 25411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-7/2023 - Interessado: CARLA FERNANDA SIQUEIRA BARRETO DE FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 26477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-2/2023 - Interessado: CARLA JUSTINO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-9/2023 - Interessado: CARLA JUSTO SANTOS - Acórdão: 26622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210692-9/2023 - Interessado: CARLA MARIA DO AMARAL CARVALHO - Acórdão: 26674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-7/2023 - Interessado: CARLA MENDONÇA BATISTA - Acórdão: 26642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-1/2023 - Interessado: CARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILHA - Acórdão: 27347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-3/2023 - Interessado: CARLA REIS DA CRUZ ESTEVÃO - Acórdão: 25514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-6/2023 - Interessado: CARLA TATIANA DA SILVA ERNESTO - Acórdão: 27090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-4/2023 - Interessado: CARLA VIANA ANDRADE - Acórdão: 27149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-4/2023 - Interessado: CARLA VIVIANE PEREIRA RANGEL - Acórdão: 27305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-7/2023 - Interessado: CARLA WELLINGTA GOMES SALVADOR - Acórdão: 27081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-7/2023 - Interessado: CARLOS ALBERTO FÉLIX CARVALHO - Acórdão: 26199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-4/2023 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Acórdão: 27110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-9/2023 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LEONARDO - Acórdão: 25676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-2/2023 - Interessado: CARLOS CRUZ DA SILVA - Acórdão: 26536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-6/2023 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA HORA RIBEIRO - Acórdão: 26121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-4/2023 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 26953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-2/2023 - Interessado: CARLOS ROBERTO MACHADO BARRETO - Acórdão: 27324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-2/2023 - Interessado: CARLOS SALVADOR MARTINS BARRETO JÚNIOR - Acórdão: 26582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-4/2023 - Interessado: CARLOS SILVIO FERREIRA LOURENÇO - Acórdão: 26765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-1/2023 - Interessado: CARLOS SILVIO FERREIRA LOURENÇO - Acórdão: 26795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-4/2023 - Interessado: CARLOS SILVIO FERREIRA LOURENÇO - Acórdão: 26826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-1/2023 - Interessado: CARLOS SILVIO FERREIRA LOURENÇO - Acórdão: 26857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-3/2023 - Interessado: CARLOS SILVIO FERREIRA LOURENÇO - Acórdão: 26888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-2/2023 - Interessado: CARLOS VINICIOS MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 26952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-9/2023 - Interessado: CARLOS WAGNER LEAL BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 26451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-6/2023 - Interessado: CARMEN SIQUEIRA - Acórdão: 27167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-8/2023 - Interessado: CAROLINA ABREU GAMA - Acórdão: 25882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-7/2023 - Interessado: CAROLINA ABREU PINHEIRO - Acórdão: 26602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-1/2023 - Interessado: CAROLINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 27398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-0/2023 - Interessado: CAROLINA DANTAS CAMPOS DE ARAÚJO - Acórdão: 26064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-0/2023 - Interessado: CAROLINA FRANÇA PESSANHA - Acórdão: 27426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-2/2023 - Interessado: CAROLINA GOMES PEREIRA - Acórdão: 27036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-8/2023 - Interessado: CAROLINA MANHÃES DE SÁ - Acórdão: 27101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-2/2023 - Interessado: CAROLINA MORAES DE ARAÚJO - Acórdão: 25846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-8/2023 - Interessado: CAROLINE DAS NEVES PINTO TINOCO - Acórdão: 27228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-2/2023 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 26263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-1/2023 - Interessado: CAROLINE DIAS DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 25428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-1/2023 - Interessado: CAROLINE PEREIRA COUTINHO VASCONCELOS DO AMARAL - Acórdão: 25628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-8/2023 - Interessado: CAROLINE QUINTANILHA RANGEL GONÇALVES - Acórdão: 26116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-5/2023 - Interessado: CAROLINE SEVERINO DOS SANTOS - Acórdão: 26318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-6/2023 - Interessado: CAROLINE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 25522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-3/2023 - Interessado: CAROLINNE KETELYN VIANA SILVA - Acórdão: 26566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-4/2023 - Interessado: CAROLYNE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 25449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-8/2023 - Interessado: CÁTIA MARIA BARBOSA BRAZ LEONARDO - Acórdão: 25722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-5/2023 - Interessado: CELIANE SARDINHA CARMELO - Acórdão: 27493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-2/2023 - Interessado: CELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 25819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-1/2023 - Interessado: CELSA AMARA GOMES DA SILVA CELINO - Acórdão: 25927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-7/2023 - Interessado: CELSA MARIA PEREIRA - Acórdão: 27456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-8/2023 - Interessado: CENILDA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 26053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-8/2023 - Interessado: CHANNA VIEIRA FONSECA DE ALMEIDA - Acórdão: 27354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-8/2023 - Interessado: CHARLEM MARCILIO LEITE - Acórdão: 26016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-4/2023 - Interessado: CHARLES GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 26715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-8/2023 - Interessado: CHARLOTE RAQUEL ROSA SILVA RANGEL - Acórdão: 25404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-0/2023 - Interessado: CHRISNANDA CLEMENTE DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 26048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-7/2023 - Interessado: CHRISTINE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 26137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-0/2023 - Interessado: CIBELE DE GODOI SILVA - Acórdão: 25713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-0/2023 - Interessado: CILMA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 27351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-0/2023 - Interessado: CÍNTHIA PINHEIROLISBÔA - Acórdão: 26086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-8/2023 - Interessado: CINTHYA CANECA RIBEIRO - Acórdão: 27242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-5/2023 - Interessado: CINTIA CARNEIRO GUSMÃO DE ALMEIDA - Acórdão: 25999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-2/2023 - Interessado: CINTIA FRANCISCA GOMES CANECA - Acórdão: 25890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-6/2023 - Interessado: CÍNTIA HENRIQUES VIANA BARRETO - Acórdão: 25724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-7/2023 - Interessado: CINTYA SANTIAGO DIAS - Acórdão: 26150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-9/2023 - Interessado: CLARA BARBOSA FRANÇA - Acórdão: 26208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-5/2023 - Interessado: CLARA FIGUEIREDO DOS SANTOS FRANCISCO - Acórdão: 26077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-4/2023 - Interessado: CLARA VIANA DE JESUS - Acórdão: 25932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-0/2023 - Interessado: CLARISSA LOUISE MENDES VICENTE - Acórdão: 25383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-1/2023 - Interessado: CLAUDENICE DE SOUZA SALES GONÇALVES - Acórdão: 25554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-4/2023 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 25544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-8/2023 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GOMES REIS - Acórdão: 27405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-6/2023 - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA MACIEL DE FREITAS GOMES - Acórdão: 25406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-8/2023 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Acórdão: 27028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-4/2023 - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA PAES MARINS - Acórdão: 26269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-0/2023 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SATIRO OLIVEIRA - Acórdão: 25621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-4/2023 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SATIRO OLIVEIRA - Acórdão: 26949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-0/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARREIRA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 26782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-2/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARREIRA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 26812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-7/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARREIRA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 26843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-3/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARREIRA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 26874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-1/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARREIRA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 26905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-0/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA PENHA DE ALMEIDA - Acórdão: 26503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-8/2023 - Interessado: CLAUDIA MARIA PEREIRA RIZZO - Acórdão: 25989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-0/2023 - Interessado: CLAUDIANE RANGEL MONTEIRO SILVA - Acórdão: 27235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-8/2023 - Interessado: CLAUDINEA RANGEL DE ABREU BARBOSA - Acórdão: 26545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-3/2023 - Interessado: CLÁUDIO AUGUSTO PEIXOTO CARVALHO - Acórdão: 26595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-7/2023 - Interessado: CLEBER DE JESUS SANTOS - Acórdão: 26072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-3/2023 - Interessado: CLEIDE ANDRADE OLIVEIRA FIGUEI REDO - Acórdão: 25801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-3/2023 - Interessado: CLEIDE SANTOS SILVA - Acórdão: 26089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-4/2023 - Interessado: CLEISLA BARBOSA GUILHERME - Acórdão: 26390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-8/2023 - Interessado: CLICIA PINTO DAS DORES BARCELOS - Acórdão: 26588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-3/2023 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA MONTEZUMA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 26360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-4/2023 - Interessado: CRIS AUGUSTO DA BOA MORTE - Acórdão: 26028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-2/2023 - Interessado: CRISTIANA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 26660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-8/2023 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA SOARES - Acórdão: 25644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-4/2023 - Interessado: CRISTIANA PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 25474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-9/2023 - Interessado: CRISTIANE BARRETO TAVARES MUNIZ - Acórdão: 26334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-3/2023 - Interessado: CRISTIANE CARDOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-7/2023 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA CORREA - Acórdão: 26502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-7/2023 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GAMA ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 25881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-9/2023 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS BRAGA - Acórdão: 27407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-7/2023 - Interessado: CRISTIANE DIAS BATISTA - Acórdão: 27337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-1/2023 - Interessado: CRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 26967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-8/2023 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 26936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-8/2023 - Interessado: CRISTIANE MARTINHO ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 26623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-3/2023 - Interessado: CRISTIANE MATIAS PAES - Acórdão: 27237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-4/2023 - Interessado: CRISTIANNEIDER DANTAS MENDES TAVARES - Acórdão: 26193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-2/2023 - Interessado: CRISTINA CORDEIRO RANGEL NEVES - Acórdão: 27403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-9/2023 - Interessado: CRISTINA HELENA GOMES DO NASCIMENTO PINHEIRO - Acórdão: 26655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-8/2023 - Interessado: CRISTINA PARAVIDINI DO AMARAL COSTA - Acórdão: 27332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-6/2023 - Interessado: CRISTINA PEREIRA SIMÕES - Acórdão: 27138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-7/2023 - Interessado: CRISTYELEN SANTOS BARBOZA - Acórdão: 27086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-4/2023 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 27388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-2/2023 - Interessado: DABILA CRISTINI MARTINS DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 26143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-4/2023 - Interessado: DAIANA JUNQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 27489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-2/2023 - Interessado: DAIANA MARIA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 26017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-4/2023 - Interessado: DAIANE FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 27446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-1/2023 - Interessado: DAIANE RODRIGUES MACIEL - Acórdão: 27290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-6/2023 - Interessado: DAIANE VILELA SEPULVIDA - Acórdão: 26027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-0/2023 - Interessado: DALVA MARIA VIANA DA SILVA - Acórdão: 25488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-1/2023 - Interessado: DAMIANI APARECIDA CARVALHO COUTINHO - Acórdão: 25694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-0/2023 - Interessado: DAMIANI MUNIZ SAMPAIO - Acórdão: 26192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-0/2023 - Interessado: DANIEL FAES SOTO - Acórdão: 26245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-0/2023 - Interessado: DANIEL GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 26320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-7/2023 - Interessado: DANIELA DA SILVA SOARES - Acórdão: 27463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-7/2023 - Interessado: DANIELA DIAS NOGUEIRA - Acórdão: 26567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-1/2023 - Interessado: DANIELA GURGEL DAMASCENO GONÇALVES - Acórdão: 26479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-3/2023 - Interessado: DANIELA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 25791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-6/2023 - Interessado: DANIELE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 26259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-8/2023 - Interessado: DANIELE APOLINÁRIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 25422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-9/2023 - Interessado: DANIELE BARBOSA SOARES FERNANDES - Acórdão: 27224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-9/2023 - Interessado: DANIELE DA CONCEIÇÃO PEDRO - Acórdão: 25693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-2/2023 - Interessado: DANIELE DE ABREU GOMES - Acórdão: 26496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-3/2023 - Interessado: DANIELE DE SOUZA HENRIQUE - Acórdão: 26431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-6/2023 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Acórdão: 26551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-8/2023 - Interessado: DANIELE PIEDADE FARIA - Acórdão: 26658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-6/2023 - Interessado: DANIELE RODRIGUES HENRIQUES MENDES - Acórdão: 26187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-8/2023 - Interessado: DANIELLA FIUZA GUILHERME - Acórdão: 27474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-5/2023 - Interessado: DANIELLE DA SILVA PESSANHA LIMA - Acórdão: 27459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-8/2023 - Interessado: DANIELLE DO AMARAL MENEZES - Acórdão: 26918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-4/2023 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DA COSTA SIQUEIRA - Acórdão: 25967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-9/2023 - Interessado: DANIELLE FERREIRA NOGUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 25482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-3/2023 - Interessado: DANIELLE MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 27288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-5/2023 - Interessado: DANIELLE MANHÃES VIANA - Acórdão: 27374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-8/2023 - Interessado: DANIELLE PESSANHA DE MIRANDA - Acórdão: 25632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-3/2023 - Interessado: DANIELLE VIANNA - Acórdão: 26227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-3/2023 - Interessado: DANIELLEY BARRETO PEDROSA SOUSA - Acórdão: 27355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-9/2023 - Interessado: DANIELLY TOMAZ FERREIRA - Acórdão: 26045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-9/2023 - Interessado: DANILA VASCONCELOS GOMES VILELLA - Acórdão: 25548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-2/2023 - Interessado: DANYELLE RIBEIRO GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 27077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-3/2023 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 25541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-9/2023 - Interessado: DAVI CALDAS BARRETO - Acórdão: 26093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-6/2023 - Interessado: DAVI SOUZA DIAS - Acórdão: 26134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-6/2023 - Interessado: DAYANA DOS SANTOS MUYLAERT - Acórdão: 26340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-9/2023 - Interessado: DAYANA GOMES DE ASSÍS - Acórdão: 25974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-1/2023 - Interessado: DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-0/2023 - Interessado: DAYANE CÍCERO DA SILVA - Acórdão: 26693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-0/2023 - Interessado: DAYANE MONTEIRO PINHEIRO - Acórdão: 27089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-4/2023 - Interessado: DAYSE LIMA DA SILVA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 25588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-0/2023 - Interessado: DEBORA ALVES BATISTA AGUIAR - Acórdão: 27131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-7/2023 - Interessado: DÉBORA ALVES DOS SANTOS ROSÁRIO - Acórdão: 25602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-2/2023 - Interessado: DEBORA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 25870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-9/2023 - Interessado: DÉBORA BASILIO VELOSO - Acórdão: 26694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-9/2023 - Interessado: DEBORA BATISTA GOMES - Acórdão: 27266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-7/2023 - Interessado: DÉBORA BÔA MORTE FARIA - Acórdão: 25423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-4/2023 - Interessado: DÉBORA CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 25598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-2/2023 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Acórdão: 25590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-2/2023 - Interessado: DEBORA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 26537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-5/2023 - Interessado: DÉBORA MARIA DE JESUS SANTOS - Acórdão: 26323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-0/2023 - Interessado: DEBORA MIRANDA DE ALVARENGA SOARES - Acórdão: 27042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-7/2023 - Interessado: DÉBORAH DO NASCIMENTO RANGEL - Acórdão: 25825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-6/2023 - Interessado: DEBORAH RIBEIRO DE ALMEIDA CRUZ BARROS - Acórdão: 27200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-8/2023 - Interessado: DEISE CÂMARA BRITO - Acórdão: 26352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-3/2023 - Interessado: DEISE DOS SANTOS ANDRADE DE AZEVEDO - Acórdão: 25964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-7/2023 - Interessado: DEJIMARA FERREIRA MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 25995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-3/2023 - Interessado: DELEON SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-8/2023 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 26764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-9/2023 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 26825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-5/2023 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 26856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-0/2023 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 26887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-1/2023 - Interessado: DENICE MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 27472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-4/2023 - Interessado: DENIS SOARES DE SIQUEIRA - Acórdão: 26007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-0/2023 - Interessado: DENISE IVANA MACIEL PORTO BURGOS - Acórdão: 26698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-4/2023 - Interessado: DENISE PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 26610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-7/2023 - Interessado: DENISE RANGEL MOURA - Acórdão: 27217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-8/2023 - Interessado: DENISE SILVA DE PAULA MATOS - Acórdão: 25711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-2/2023 - Interessado: DERVÂNIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 26547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-6/2023 - Interessado: DIANA GOMES COLINO SOARES - Acórdão: 25420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-2/2023 - Interessado: DILCIANE DE SOUZA LOPES CORDEIRO - Acórdão: 26624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-6/2023 - Interessado: DORA PAULA PAES PASCO - Acórdão: 26235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-1/2023 - Interessado: DOUGLAS MACEDO ARAÚJO - Acórdão: 25753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-9/2023 - Interessado: DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 25953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-6/2023 - Interessado: DRIELLE PIRES VASCONCELLOS - Acórdão: 25838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-1/2023 - Interessado: DRIHELY RIBEIRO RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 25634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-1/2023 - Interessado: DULCILEIA DE OLIVEIRA RANGEL SÁ - Acórdão: 26043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-9/2023 - Interessado: DYANA RAMOS PAES - Acórdão: 25988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-9/2023 - Interessado: DYEGO MARADONEY ALVEZ DE AZEVEDO - Acórdão: 26961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-2/2023 - Interessado: EDER SOARES COUTINHO - Acórdão: 26421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-9/2023 - Interessado: ÉDILA ROSE GOMES DE GUSMÃO - Acórdão: 26750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-2/2023 - Interessado: ÉDILA ROSE GOMES DE GUSMÃO - Acórdão: 26965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-9/2023 - Interessado: EDILAINE GESTEIRA ROSA - Acórdão: 26783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-1/2023 - Interessado: EDILAINE GESTEIRA ROSA - Acórdão: 26784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-8/2023 - Interessado: EDILAINE GESTEIRA ROSA - Acórdão: 26813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-1/2023 - Interessado: EDILAINE GESTEIRA ROSA - Acórdão: 26844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-4/2023 - Interessado: EDILAINE GESTEIRA ROSA - Acórdão: 26875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-3/2023 - Interessado: EDILAINE GESTEIRA ROSA - Acórdão: 26906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-4/2023 - Interessado: EDILENE VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 25739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-4/2023 - Interessado: EDILMA MARIA COUTINHO SILVA VIEIRA - Acórdão: 25659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-5/2023 - Interessado: EDILSA RIBEIRO NOGUEIRA ALVES - Acórdão: 25666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-1/2023 - Interessado: EDILSON MANHÃES RAMOS CHUARTZ - Acórdão: 26606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-2/2023 - Interessado: EDIMILSON JÚNIO DO AMARAL PESSANHA - Acórdão: 26714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-8/2023 - Interessado: EDINEIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 25381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-0/2023 - Interessado: EDINEY WAGNER DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-0/2023 - Interessado: EDIRLENE LÚCIO DOS SANTOS - Acórdão: 26188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-1/2023 - Interessado: EDIVALDO GOMES DIAS DA SILVA - Acórdão: 27069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-8/2023 - Interessado: EDIVANIA PESSANHA FIDÉLIS MARTINS - Acórdão: 26243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-5/2023 - Interessado: EDLÂNIA JANAINA RANGEL BALTAZAR SOUZA - Acórdão: 25935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHI MENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-8/2023 - Interessado: EDMA RIBEIRO AMARAL - Acórdão: 26988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-6/2023 - Interessado: EDMARA FREIRE MACHADO BERALDI - Acórdão: 27233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-6/2023 - Interessado: EDNA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 26355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-6/2023 - Interessado: EDNA MARTA VIANA VELASCO DA SILVA - Acórdão: 27047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-5/2023 - Interessado: EDNA MOÇO DA COSTA - Acórdão: 26497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-4/2023 - Interessado: EDNA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 26696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-8/2023 - Interessado: EDSON ALBINO DA COSTA - Acórdão: 26932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-7/2023 - Interessado: EDSON LUIZ FELIZARDO DA SILVA - Acórdão: 26058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-5/2023 - Interessado: EDUARDA VITÓRIA DA SILVA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 26375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-6/2023 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA VALENTIN - Acórdão: 27349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-9/2023 - Interessado: EDVALDO CRUZ AZEREDO - Acórdão: 27114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-2/2023 - Interessado: EGLISON SILVA DA ROCHA - Acórdão: 25599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-0/2023 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARREIRAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-6/2023 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARREIRAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 27492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-5/2023 - Interessado: ELAINE CRISTINA BATISTA BENTO - Acórdão: 25625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-3/2023 - Interessado: ELAINE DE SOUZA SATIRO - Acórdão: 25414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-3/2023 - Interessado: ELAINE MARTA RAYMUNDO DE CARVALHO - Acórdão: 25492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-8/2023 - Interessado: ELDAMARCIA MENDES DA CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 26314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-1/2023 - Interessado: ELEJOAD BONFIM DE MATOS - Acórdão: 26612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-4/2023 - Interessado: ELEN SIQUEIRA CARVALHO - Acórdão: 27334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-8/2023 - Interessado: ELENICE FERREIRA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 27394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-1/2023 - Interessado: ELIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 26419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-3/2023 - Interessado: ELIANA DA SILVA SANTOS MIRANDA - Acórdão: 25528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-2/2023 - Interessado: ELIANA MARIA TAVARES NOGUEIRA - Acórdão: 25824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-3/2023 - Interessado: ELIANA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 26341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-9/2023 - Interessado: ELIANE AMARAL - Acórdão: 27018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-3/2023 - Interessado: ELIANE MARTA DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 25648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-2/2023 - Interessado: ELIBIA GOMES CABRAL SANTOS - Acórdão: 26673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-9/2023 - Interessado: ELICEIA DA SILVA BATISTA MOURA - Acórdão: 26779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-4/2023 - Interessado: ELICEIA DA SILVA BATISTA MOURA - Acórdão: 26809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-8/2023 - Interessado: ELICEIA DA SILVA BATISTA MOURA - Acórdão: 26840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-8/2023 - Interessado: ELICEIA DA SILVA BATISTA MOURA - Acórdão: 26871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-4/2023 - Interessado: ELICEIA DA SILVA BATISTA MOURA - Acórdão: 26902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-2/2023 - Interessado: ELIETE CARVALHO COELHO CORREA - Acórdão: 25501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-6/2023 - Interessado: ELIETE CARVALHO COELHO CORREA - Acórdão: 26979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-3/2023 - Interessado: ELISA CORREIA CAIO - Acórdão: 25561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-8/2023 - Interessado: ELISA MOTA DE MESQUITA VIEIRA - Acórdão: 26300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-8/2023 - Interessado: ELISABETE MARTINIANO DOS SANTOS PAIVA - Acórdão: 26959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-0/2023 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO PEDRA DE SOUZA - Acórdão: 25460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-5/2023 - Interessado: ELISANDRA GONÇALVES CARVALHO - Acórdão: 27464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-1/2023 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 26665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-9/2023 - Interessado: ELISÂNGELA DE SANTANA ROSA - Acórdão: 26362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-8/2023 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-7/2023 - Interessado: ELISÂNGELA MATOS OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-4/2023 - Interessado: ELISÂNGELA OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 25941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-2/2023 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DO ROSÁRIO RIBEIRO - Acórdão: 26437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-2/2023 - Interessado: ELISÂNGELA SOARES BARCELOS - Acórdão: 25723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-1/2023 - Interessado: ELISEU GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 25908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-7/2023 - Interessado: ELIVELTON SALES GOMES - Acórdão: 26776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-1/2023 - Interessado: ELIVELTON SALES GOMES - Acórdão: 26806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-7/2023 - Interessado: ELIVELTON SALES GOMES - Acórdão: 26837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-9/2023 - Interessado: ELIVELTON SALES GOMES - Acórdão: 26868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-4/2023 - Interessado: ELIVELTON SALES GOMES - Acórdão: 26899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-1/2023 - Interessado: ELIZABETE GOMES DE ASSIS - Acórdão: 26492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-4/2023 - Interessado: ELIZABETE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-4/2023 - Interessado: ELIZABETH MARIA DA SILVA TORRES - Acórdão: 26119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-1/2023 - Interessado: ELIZANGELA BARBOSA SINFLORIO WAGNER GONÇALVES - Acórdão: 25645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-2/2023 - Interessado: ELLEN GRAIN PASSOS - Acórdão: 25748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-2/2023 - Interessado: ELLEN KARLA FIUZA GUILHERME - Acórdão: 26732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-0/2023 - Interessado: ELLEN PEIXOTO TAVARES - Acórdão: 26141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-0/2023 - Interessado: ELMO MANHÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 27327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-2/2023 - Interessado: ELOANE DOS SANTOS MARTINS PEIXOTO - Acórdão: 26328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-2/2023 - Interessado: ELOÍDE DE ABREU MACHADO - Acórdão: 25681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-2/2023 - Interessado: ELOISA SANDRA CASTELAR DOS SANTOS - Acórdão: 27022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-8/2023 - Interessado: ELPIDIO JUNIOR DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 26571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-5/2023 - Interessado: ELVIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 26321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-8/2023 - Interessado: ELVIRA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 25556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-7/2023 - Interessado: ELVIS DE SOUZA LIMA - Acórdão: 26729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-4/2023 - Interessado: ELYANA DA SILVA ARÊAS SOARES - Acórdão: 26751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-8/2023 - Interessado: ELYANNA BRANDÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-6/2023 - Interessado: EMANOELLY PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 26948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-1/2023 - Interessado: EMANUELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 26374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-4/2023 - Interessado: EMANUELLE MOREIRA MACHADO - Acórdão: 26052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-5/2023 - Interessado: EMANUELY DE ARAÚJO MANHÃES GUIMARÃES - Acórdão: 27443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-6/2023 - Interessado: EMILANE PINHEIRO DA CRUZ LIMA - Acórdão: 26585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-0/2023 - Interessado: EMILCE BASTOS CASSIANO - Acórdão: 25512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-2/2023 - Interessado: EMILIA MARIA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 25921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-1/2023 - Interessado: ENILANE TAVARES PAES - Acórdão: 26929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-3/2023 - Interessado: ERALDO DA SILVA DUARTE - Acórdão: 27482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-7/2023 - Interessado: ERENILDA DOS SANTOS CARLOS GOMES - Acórdão: 25661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-2/2023 - Interessado: ERICA DA SILVA ANDRADE MACIEL - Acórdão: 25956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-4/2023 - Interessado: ERICA DE FREITAS MELO - Acórdão: 26091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-7/2023 - Interessado: ERICA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 25483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-1/2023 - Interessado: ERICA DOS SANTOS JUSTINO COELHO - Acórdão: 26637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-7/2023 - Interessado: ERICA JUNQUEIRA GOMES MATA - Acórdão: 27026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-3/2023 - Interessado: ERICK BARCELOS BASTOS DE BRITO - Acórdão: 26194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-8/2023 - Interessado: ERIKA RANGEL IZAÍAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-2/2023 - Interessado: ERIKA TEREZINHA OLIVEIRA ROCHA LEITE - Acórdão: 26976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-8/2023 - Interessado: ERLANE ADÃO PENHA - Acórdão: 25573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-9/2017 - Interessado: ESCOLA SEMENTINHA DO CEU - Acórdão: 27545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-3/2023 - Interessado: ESTEFANIA LOPES AZEVEDO - Acórdão: 25699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-6/2023 - Interessado: ESTEFANY CAETANO DIAS - Acórdão: 27117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-8/2023 - Interessado: ESTELA PEGO LIMA - Acórdão: 25807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-0/2023 - Interessado: ESTER RANGEL COUTO BARCELOS - Acórdão: 25658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-6/2023 - Interessado: ESTER VIANA FERREIRA LELES - Acórdão: 25447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-7/2023 - Interessado: EUZINEA DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 26928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-2/2023 - Interessado: EVA MAJOR - Acórdão: 26513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-0/2023 - Interessado: EVA MENDES DOS SANTOS - Acór dão: 25743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-0/2023 - Interessado: EVALDO MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 26163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-5/2023 - Interessado: EVANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 27053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-6/2023 - Interessado: EVÂNIA MENDONÇA VIANA - Acórdão: 27284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-0/2023 - Interessado: EVANILDA DE FÁTIMA SARDINHA DA SILVA - Acórdão: 26645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-4/2023 - Interessado: EVANÍRIA DA PAIXÃO MANHÃES - Acórdão: 25776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-5/2023 - Interessado: EVELIN MOTA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 26126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-0/2023 - Interessado: EVELYN BARBOSA MACIEL TERRA - Acórdão: 25491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-2/2023 - Interessado: EVENY DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-0/2023 - Interessado: FABIANA COSTA SOUZA DE VASCONCELLOS CORREIA - Acórdão: 26301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-4/2023 - Interessado: FABIANA DA COSTA LESSA TAVARES - Acórdão: 26735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-3/2023 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 25478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-1/2023 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 26962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-8/2023 - Interessado: FABIANA DE FÁTIMA SANTOS FIUZA CRUZ - Acórdão: 27466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-0/2023 - Interessado: FABIANA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 25704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-1/2023 - Interessado: FABIANA MELO DE SOUZA - Acórdão: 25841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-2/2023 - Interessado: FABIANA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 27158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-0/2023 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA ATANASIO - Acórdão: 25725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-7/2023 - Interessado: FABIANA PEREIRA DIAS - Acórdão: 26009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-2/2023 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 26615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-3/2023 - Interessado: FABIANA SOUZA MOURA - Acórdão: 27160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-4/2023 - Interessado: FABIANA TELES PERES FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 25778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-6/2023 - Interessado: FABIANE PAES DE SOUZA - Acórdão: 26365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-6/2023 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Acórdão: 26568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212717-9/2023 - Interessado: FABIO LEITE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-7/2023 - Interessado: FABIO LEITE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-3/2023 - Interessado: FABIO LEITE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-2/2023 - Interessado: FABIO LEITE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-8/2023 - Interessado: FABIO LEITE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-6/2023 - Interessado: FABRICIA BARROZO DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 26741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-4/2023 - Interessado: FABRICIO MARQUES PACHECO - Acórdão: 26727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-8/2023 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA NOGUEIRA SAMPAIO DE AZEVEDO - Acórdão: 27195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-7/2023 - Interessado: FÁTIMA DE CASSIA BARRETO SALES - Acórdão: 26650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-3/2023 - Interessado: FÁTIMA MIRANDA DO AMARAL DE BARROS - Acórdão: 25769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-9/2023 - Interessado: FELIPE AVELINO DE SOUZA - Acórdão: 25842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-1/2023 - Interessado: FELIPE MIRANDA MOTA - Acórdão: 26211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-2/2023 - Interessado: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-4/2023 - Interessado: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-8/2023 - Interessado: FERNANDA BARRETO DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 26540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-8/2023 - Interessado: FERNANDA BASTOS MANHÃES - Acórdão: 26453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-0/2023 - Interessado: FERNANDA BATISTA E SILVA - Acórdão: 26109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-0/2023 - Interessado: FERNANDA CRISTINA PEREIRA BORGES COELHO - Acórdão: 25523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-9/2023 - Interessado: FERNANDA CRISTINA PEREIRA BORGES COELHO - Acórdão: 26712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-6/2023 - Interessado: FERNANDA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 26012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-0/2023 - Interessado: FERNANDA CURCIO PIMENTEL - Acórdão: 27425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-8/2023 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA AZEREDO - Acórdão: 25622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-7/2023 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 26432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-9/2023 - Interessado: FERNANDA FERNANDES TOLEDO - Acórdão: 25686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-5/2023 - Interessado: FERNANDA GOMES LINHARES - Acórdão: 26160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-1/2023 - Interessado: FERNANDA LAMONICA DA SILVA - Acórdão: 26018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-0/2023 - Interessado: FERNANDA LUIZA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 25373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-8/2023 - Interessado: FERNANDA LUIZA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 26635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-6/2023 - Interessado: FERNANDA MACIEL SANTOS ROZA - Acórdão: 25969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-5/2023 - Interessado: FERNANDA MANHÃES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 26761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-5/2023 - Interessado: FERNANDA MANHÃES SANTOS - Acórdão: 27214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-2/2023 - Interessado: FERNANDA MARQUES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 26218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-2/2023 - Interessado: FERNANDA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 25605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-6/2023 - Interessado: FERNANDA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 27467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-0/2023 - Interessado: FERNANDA MORAES VALLE ALVES - Acórdão: 27137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-9/2023 - Interessado: FERNANDA NATALIA SILVA CAMILO - Acórdão: 26260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-3/2023 - Interessado: FERNANDA NOLASCO ISIDÓRIO - Acórdão: 26136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-8/2023 - Interessado: FERNANDA PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 27238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-6/2023 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DUARTE - Acórdão: 25668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-9/2023 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO TAVARES - Acór dão: 27080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-7/2023 - Interessado: FERNANDA SABRINA GOMES SANTOS MOREIRA - Acórdão: 26273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-9/2023 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA CORDEIRO - Acórdão: 25473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-7/2023 - Interessado: FERNANDA SOARES PINTO DE SOUZA - Acórdão: 26956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-8/2023 - Interessado: FERNANDA VELASCO DE SOUZA - Acórdão: 27490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-2/2023 - Interessado: FERNANDA VICENTE PAULO - Acórdão: 27382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-8/2023 - Interessado: FLÁVIA BEATRIZ DA SILVA CAIXEIRO - Acórdão: 26682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-8/2023 - Interessado: FLÁVIA CAMPOS SIMÕES TAVARES - Acórdão: 26333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-7/2023 - Interessado: FLÁVIA CARLA CAETANO DE ALMEIDA - Acórdão: 25718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-2/2023 - Interessado: FLÁVIA DA FONSECA CARVALHO - Acórdão: 25818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-0/2023 - Interessado: FLÁVIA DA SILVA AVILA DOMINGUES - Acórdão: 25720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-8/2023 - Interessado: FLÁVIA DE OLIVEIRA MACIEL - Acórdão: 25822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-0/2023 - Interessado: FLAVIA GOMES BASTOS NUNES - Acórdão: 25504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-7/2023 - Interessado: FLÁVIA GOMES DE ABREU SIQUEIRA - Acórdão: 25943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-1/2023 - Interessado: FLAVIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-1/2023 - Interessado: FLAVIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-6/2023 - Interessado: FLAVIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-0/2023 - Interessado: FLAVIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-5/2023 - Interessado: FLAVIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-6/2023 - Interessado: FLAVIA JORGE - Acórdão: 25378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-6/2023 - Interessado: FLAVIA MACHADO RODRIGUES - Acórdão: 27342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-3/2023 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA VIANA DA CRUZ - Acórdão: 27061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-0/2023 - Interessado: FLAVIA PESSANHA DE MATOS - Acórdão: 26644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-4/2023 - Interessado: FRANCIANE TAVARES MEDEIROS QUINTANILHA - Acórdão: 25692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-9/2023 - Interessado: FRANCIELEN MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-9/2023 - Interessado: FRANCIMERY PAULA BARRETO - Acórdão: 25465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-6/2023 - Interessado: FRANCINE ALVARENGA FREITAS - Acórdão: 26205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-1/2023 - Interessado: FRANCINE BARROS XAVIER FRUTUOSO - Acórdão: 27091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-1/2023 - Interessado: FRANCISCA MÔNICA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 26317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-7/2023 - Interessado: FRANCISCO ULISSES DA SILVA SOUSA - Acórdão: 27120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-3/2023 - Interessado: FRANCISLYNE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 25896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-0/2023 - Interessado: FRANSUELLEN CARVALHO CAETANO - Acórdão: 25752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-8/2023 - Interessado: GABRIEL ANGELO GOMES TRINDADE - Acórdão: 26364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-8/2023 - Interessado: GABRIEL FERREIRA AZEVEDO - Acórdão: 26579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-9/2023 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 25755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-1/2023 - Interessado: GABRIEL RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 26242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-7/2023 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 26773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-4/2023 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 26803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-8/2023 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 26834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-4/2023 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 26865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-5/2023 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 26896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-5/2023 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 25405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-0/2023 - Interessado: GABRIELA CASTELARI ALVES - Acórdão: 27420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-7/2023 - Interessado: GABRIELA DE AZEREDO NASCIMENTO ARRUDA - Acórdão: 25579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-9/2023 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 26516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-4/2023 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 26570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-2/2023 - Interessado: GABRIELA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 26704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-4/2023 - Interessado: GABRIELA MENDONÇA VIANA - Acórdão: 27121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-4/2023 - Interessado: GABRIELA QUINTANILHA DA SILVA - Acórdão: 27084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-0/2023 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 25775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-6/2023 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES DIAS - Acórdão: 26754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-4/2023 - Interessado: GABRIELLA QUIRINO SOARES - Acórdão: 26528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-1/2023 - Interessado: GABRIELLY AQUINO OLIVEIRA - Acórdão: 25866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-3/2023 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Acórdão: 25505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-2/2023 - Interessado: GECIMARA RANGEL DE FREITAS CRESPO AZEREDO - Acórdão: 27448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-1/2023 - Interessado: GEILSA DA SILVA LIMA - Acórdão: 26013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-4/2023 - Interessado: GEISA CARLA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 26309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-0/2023 - Interessado: GEISIELE CARVALHO DE MATOS - Acórdão: 26685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-9/2023 - Interessado: GEIZA MÁRCIA RODRIGUES DE MORAES - Acórdão: 25594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-1/2023 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Acórdão: 27322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-2/2023 - Interessado: GENAINA DA SILVA RANGEL PEREIRA - Acórdão: 27415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-6/2023 - Interessado: GENALDO GUILHERME TEIXEIRA - Acórdão: 27395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-5/2023 - Interessado: GENICE GOMES ROCHA NUNES - Acórdão: 26656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-1/2023 - Interessado: GENILCE ALVES MAGALHÃES MARTINHO - Acórdão: 26519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMEN TO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-9/2023 - Interessado: GENILDA CORREA NUNES - Acórdão: 27147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-1/2023 - Interessado: GENILMA DE AZEREDO MARTINS - Acórdão: 27031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-0/2023 - Interessado: GENILZA DE SOUZA CABRAL VERDAM - Acórdão: 25680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-0/2023 - Interessado: GENÚZIA DE MENEZES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 25421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-0/2023 - Interessado: GEOVANA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 25970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-6/2023 - Interessado: GEOVANA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 27207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-5/2023 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 25614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-3/2023 - Interessado: GEOVANNA BASTOS GALLITO - Acórdão: 26149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-5/2023 - Interessado: GERALDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 26514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-7/2023 - Interessado: GERUSA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 25499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-3/2023 - Interessado: GESANA RIBEIRO DA SILVA QUIRINO - Acórdão: 25994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-9/2023 - Interessado: GESILANE DA CRUZ SANTOS SILVA - Acórdão: 25913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-4/2023 - Interessado: GESILDA DA SILVA PESSANHA SOUZA - Acórdão: 25643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-3/2023 - Interessado: GESSY ANNE SIQUEIRA MANHÃES ACÁCIO - Acórdão: 26926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212711-5/2023 - Interessado: GEUSA EMILIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 26772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-2/2023 - Interessado: GEUSA EMILIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 26802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-2/2023 - Interessado: GEUSA EMILIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 26833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-0/2023 - Interessado: GEUSA EMILIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 26864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-4/2023 - Interessado: GEUSA EMILIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 26895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-1/2023 - Interessado: GICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO - Acórdão: 26963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-9/2023 - Interessado: GILBERTO NUNES GOMES - Acórdão: 27277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-2/2023 - Interessado: GILCIENE RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO SAMPAIO - Acórdão: 26254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-9/2023 - Interessado: GILCILEA BELO FERREIRA NUNES - Acórdão: 27494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-5/2023 - Interessado: GILCRÉA VIANA PEREIRA - Acórdão: 25716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-9/2023 - Interessado: GILDIVANIA DE VASCONCELOS BARRETO - Acórdão: 25444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-8/2023 - Interessado: GILMARA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 26643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-4/2023 - Interessado: GILSSARA MOTA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 26639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-8/2023 - Interessado: GILVANA DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 26978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-6/2023 - Interessado: GINA CARLA DE OLIVEIRA CARDOSO EDUARDO - Acórdão: 25657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-2/2023 - Interessado: GISELA CASTELO BRANCO - Acórdão: 25759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-2/2023 - Interessado: GISELE AZEVEDO DA SILVA PAES - Acórdão: 26521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-8/2023 - Interessado: GISELE MARQUES RIBEIRO AZEVE DO - Acórdão: 27442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-2/2023 - Interessado: GISELE ROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 26634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-7/2023 - Interessado: GISELLE ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-0/2023 - Interessado: GISELLE DA SILVA ALMEIDA GORDO - Acórdão: 26122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-6/2023 - Interessado: GISELLE DE JESUS GOMES ESCOCARD - Acórdão: 26580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-3/2023 - Interessado: GISELLE PRAZERES DE AZEVEDO NAKED PEREIRA - Acórdão: 26179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-8/2023 - Interessado: GISELLY RANGEL VIANA - Acórdão: 27424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-7/2023 - Interessado: GISELY ANDRADE DE MOURA - Acórdão: 25677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-4/2023 - Interessado: GISLANE BARRETO COSTA SOARES ABREU - Acórdão: 27390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-4/2023 - Interessado: GIULLIA GOMES FAES - Acórdão: 26445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-4/2023 - Interessado: GIZELE COSTA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 26084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-6/2023 - Interessado: GIZELE PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 25536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-5/2023 - Interessado: GIZELE RIBEIRO DUARTE MENEZES - Acórdão: 26535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212709-2/2023 - Interessado: GLAUBER CUNHA GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 26771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-6/2023 - Interessado: GLAUBER CUNHA GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 26801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-4/2023 - Interessado: GLAUBER CUNHA GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 26832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-7/2023 - Interessado: GLAUBER CUNHA GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 26863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-2/2023 - Interessado: GLAUBER CUNHA GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 26894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-9/2023 - Interessado: GLAUCE TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 25581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-4/2023 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS BENVINDO - Acórdão: 27021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-3/2023 - Interessado: GLAUCIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 26182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-5/2023 - Interessado: GLECY COITINHO LÍRIO CARDOSO - Acórdão: 25516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-2/2023 - Interessado: GLEICE BENEVIDES DA COSTA - Acórdão: 27259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-3/2023 - Interessado: GLEICE KELI BARROSO FALCÃO DE ALVARENGA - Acórdão: 26350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-7/2023 - Interessado: GLEICIELI BOA MORTE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 25612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-4/2023 - Interessado: GLEIDSON FERNANDO ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 26232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-7/2023 - Interessado: GLEYCE GOMES RODRIGUES CORRÊA - Acórdão: 26125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-1/2023 - Interessado: GLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA - Acórdão: 26690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-9/2023 - Interessado: GLEYCIANE CÔRTES CANEDO - Acórdão: 26407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-5/2023 - Interessado: GLÓRIA JACINTO DE SOUZA - Acórdão: 27319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-2/2023 - Interessado: GONSALINA BENTO SARAIVA LOUVEM - Acórdão: 27223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-4/2023 - Interessado: GRACIA MARIA COUTINHO VIEIRA - Acórdão: 25558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-5/2023 - Interessado: GRACIANE DA SILVA PORTO - Acórdão: 25701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-7/2023 - Interessado: GRACIELE DA SILVA GOMES - Acórdão: 25850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-0/2023 - Interessado: GRACIELE DE BARROS GOMES AZEREDO - Acórdão: 26672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-8/2023 - Interessado: GRACIELE DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 25779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-1/2023 - Interessado: GRASIELE COUTINHO CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-3/2023 - Interessado: GRAYCE LANE DA SILVA MARINHO - Acórdão: 27240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-0/2023 - Interessado: GRAZIELA DA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 25587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-8/2023 - Interessado: GRAZIELA SANTOS CANHOLATO - Acórdão: 27096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-6/2023 - Interessado: GREICE KELY DE SOUZA SILVEIRA CORDEIRO - Acórdão: 26697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-4/2023 - Interessado: GREICE MARA DE SOUZA - Acórdão: 27328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-3/2023 - Interessado: GREYCE KELLY FREITAS HONORATO - Acórdão: 26429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-8/2023 - Interessado: GREYCIMARA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 25585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-7/2023 - Interessado: GUILHERME DE CASTRO MORAES GOMES - Acórdão: 26440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-7/2023 - Interessado: GUILHERME FLORENTINO LISBOA - Acórdão: 26469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-1/2023 - Interessado: GUSTAVO DUNCAN FRANCO - Acórdão: 26151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-2/2023 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA LESSA - Acórdão: 27430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-3/2023 - Interessado: HANNA GROSSMAN - Acórdão: 25804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-6/2023 - Interessado: HELAINE SILVEIRA MACEDO - Acórdão: 26444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-2/2023 - Interessado: HELBER PEREIRA BELARMINO - Acórdão: 26770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-8/2023 - Interessado: HELBER PEREIRA BELARMINO - Acórdão: 26800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-1/2023 - Interessado: HELBER PEREIRA BELARMINO - Acórdão: 26831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214376-5/2023 - Interessado: HELBER PEREIRA BELARMINO - Acórdão: 26862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-3/2023 - Interessado: HELBER PEREIRA BELARMINO - Acórdão: 26893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-8/2023 - Interessado: HELEN BATISTA BARRETO MANHÃES PEREIRA - Acórdão: 27088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-0/2023 - Interessado: HELLEN FERNANDES DEZEDIAS - Acórdão: 27285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-1/2023 - Interessado: HELLEN KARINY MACHADO DE SOUSA SILVA - Acórdão: 26705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-4/2023 - Interessado: HELLEN KAROLINE BARBOZA FIGUEIREDO - Acórdão: 25952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-8/2023 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Acórdão: 25534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-0/2023 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 26458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-8/2023 - Interessado: HELOISA HELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-8/2023 - Interessado: HEMILLY MAIA RANGEL ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-0/2023 - Interessado: HERBERTO SERPA ALVES NUNES KLEIN - Acórdão: 27381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-8/2023 - Interessado: HÉRICA OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 25597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212701-0/2023 - Interessado: HERIDA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ - Acórdão: 26769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-9/2023 - Interessado: HERIDA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ - Acórdão: 26799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-5/2023 - Interessado: HERIDA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ - Acórdão: 26830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-9/2023 - Interessado: HERIDA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ - Acórdão: 26861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-7/2023 - Interessado: HERIDA APARECIDA DOS SANTOS MUNIZ - Acórdão: 26892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-1/2023 - Interessado: HERNANI SOUZA BRITO - Acórdão: 26470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-9/2023 - Interessado: HEVLYN DE SOUZA DIAS NEGRÃO CARVALHO - Acórdão: 25951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-5/2023 - Interessado: HIAGO DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 26507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-1/2023 - Interessado: HIURY LIMA DO ROSÁRIO - Acórdão: 25944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-5/2023 - Interessado: HONORINA FERREIRA DA HORA DE JESUS - Acórdão: 26251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-2/2023 - Interessado: HORTÊNCIA CÂNDIDA LINHARES PIRACICABA RIBEIRO - Acórdão: 27132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-0/2023 - Interessado: IARA CARVALHO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 26332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-7/2023 - Interessado: IGOR LEITE SOARES - Acórdão: 27221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-8/2023 - Interessado: IGOR MOREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 26157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-7/2023 - Interessado: IGOR PACHECO TEIXEIRA - Acórdão: 27452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-2/2023 - Interessado: IGOR SALVATH SANTOS - Acórdão: 26026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-1/2023 - Interessado: ILIANA COSTA GONÇALVES BERENGER - Acórdão: 25836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-7/2023 - Interessado: INES JOANA DE CARVALHO - Acórdão: 26768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-6/2023 - Interessado: INES JOANA DE CARVALHO - Acórdão: 26798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-3/2023 - Interessado: INES JOANA DE CARVALHO - Acórdão: 26829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-4/2023 - Interessado: INES JOANA DE CARVALHO - Acórdão: 26860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-2/2023 - Interessado: INES JOANA DE CARVALHO - Acórdão: 26891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-8/2023 - Interessado: INGLET RODRIGUES MIRANDA - Acórdão: 25678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-1/2023 - Interessado: INGRID CAMPISTA DE SOUZA - Acórdão: 26767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-4/2023 - Interessado: INGRID CAMPISTA DE SOUZA - Acórdão: 26797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-9/2023 - Interessado: INGRID CAMPISTA DE SOUZA - Acórdão: 26828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-6/2023 - Interessado: INGRID CAMPISTA DE SOUZA - Acórdão: 26859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-1/2023 - Interessado: INGRID CAMPISTA DE SOUZA - Acórdão: 26890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-2/2023 - Interessado: INGRID DA COSTA SILVA - Acórdão: 27177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-0/2023 - Interessado: INGRID DAMIANA DE OLIVEIRA ROCHA BATISTA - Acórdão: 26574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-4/2023 - Interessado: INGRID DE SOUZA CRUZ SOARES - Acórdão: 26313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMU NICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-2/2023 - Interessado: INGRID GOMES FERREIRA - Acórdão: 26040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-4/2023 - Interessado: INGRID GONÇALVES SILVA - Acórdão: 25387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-1/2023 - Interessado: INGRID MOTA LINO - Acórdão: 26131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-4/2023 - Interessado: INGRID PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 25696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-1/2023 - Interessado: INGRYD DO ROSÁRIO ROCHA PARAVIDINO - Acórdão: 26543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209238-0/2023 - Interessado: IONE SEVERIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-6/2023 - Interessado: IRIS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 27152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-8/2023 - Interessado: ISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS - Acórdão: 26550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-1/2023 - Interessado: ISA RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 26180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-6/2023 - Interessado: ISABEL CRISTINA MARIA - Acórdão: 26661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-0/2023 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Acórdão: 27127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-1/2023 - Interessado: ISABELA DE SOUSA PEREIRA - Acórdão: 27318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-1/2023 - Interessado: ISABELA ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 26501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-4/2023 - Interessado: ISABELLA ALVES RABELLO DOS SANTOS - Acórdão: 26299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-1/2023 - Interessado: ISABELLA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 26736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-8/2023 - Interessado: ISABELLE MORAES DE CARVALHO - Acórdão: 26310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-9/2023 - Interessado: ISIS MONTEIRO CARNEIRO LOPES - Acórdão: 26689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-5/2023 - Interessado: ISMAEL DA SILVA FILHO - Acórdão: 27473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-2/2023 - Interessado: ÍTALO DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 26345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-3/2023 - Interessado: IVALDO BERTANHA NASCIMENTO - Acórdão: 26652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-5/2023 - Interessado: IVANA GONÇALVES AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 27385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-6/2023 - Interessado: IVANA MARCIA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 26105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-5/2023 - Interessado: IVANA RISCADO DE AZEVEDO - Acórdão: 26766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-9/2023 - Interessado: IVANA RISCADO DE AZEVEDO - Acórdão: 26796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-2/2023 - Interessado: IVANA RISCADO DE AZEVEDO - Acórdão: 26827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-2/2023 - Interessado: IVANA RISCADO DE AZEVEDO - Acórdão: 26858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-8/2023 - Interessado: IVANA RISCADO DE AZEVEDO - Acórdão: 26889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-1/2023 - Interessado: IVANA SANTOS DO ROSÁRIO DE ALMEIDA - Acórdão: 25550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-0/2023 - Interessado: IVANI AZEREDO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 26220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-4/2023 - Interessado: IVANIR PATRICIA ARANTES MACEDO CORDEIRO - Acórdão: 25538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-0/2023 - Interessado: IVI MARIA BARRETO SILVA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 26777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-9/2023 - Interessado: IVI MARIA BARRETO SILVA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 26807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-1/2023 - Interessado: IVI MARIA BARRETO SILVA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 26838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-2/2023 - Interessado: IVI MARIA BARRETO SILVA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 26869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-8/2023 - Interessado: IVI MARIA BARRETO SILVA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 26900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-3/2023 - Interessado: IZABEL CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS NETO BENVINDO - Acórdão: 26749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-2/2023 - Interessado: IZABELLA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 26987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-8/2023 - Interessado: IZADORA DOS SANTOS RAMOS DO ROSÁRIO - Acórdão: 25766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-1/2023 - Interessado: JACKELINE GOMES DE CAMPOS MESQUITA - Acórdão: 25412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-3/2023 - Interessado: JACKELINE LAGE DA HORA DE SOUZA - Acórdão: 27265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-8/2023 - Interessado: JACKELINE MANHÃES DE SOUZA CALDEIRA - Acórdão: 26448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-3/2023 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 25430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-2/2023 - Interessado: JACQUELINE PESSANHA BARROS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-4/2023 - Interessado: JAINE MARINHO ROSA REIS - Acórdão: 26274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-4/2023 - Interessado: JAMÍLES VIANA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 26068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-1/2023 - Interessado: JANAINA ALCANTARA PINHEIRO - Acórdão: 25500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-7/2023 - Interessado: JANAINA ALCANTARA PINHEIRO - Acórdão: 27203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-6/2023 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO CIRINO - Acórdão: 27159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-6/2023 - Interessado: JANAINA HORACIO LIMA CHAGAS - Acórdão: 25393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-5/2023 - Interessado: JANAINA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 27043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-8/2023 - Interessado: JANAÍNA MENDONÇA LUQUETTI - Acórdão: 25559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-7/2023 - Interessado: JANAINA SILVA CAMILO - Acórdão: 27427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-9/2023 - Interessado: JANETE TERESA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 25545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-9/2023 - Interessado: JANICE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 26925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-3/2023 - Interessado: JANICE RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 27170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-4/2023 - Interessado: JANILÇA FERREIRA ESTEVÃO MOTHÉ - Acórdão: 27035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-1/2023 - Interessado: JANILCE DA SILVA GAMA CESARIO - Acórdão: 25624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-3/2023 - Interessado: JAQUELINE AUGUSTA JUSTINO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 25369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-9/2023 - Interessado: JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 27179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-6/2023 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA NUNES - Acórdão: 27389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-4/2023 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 25987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-2/2023 - Interessado: JAQUELINE FURRIEL TERRA GOMES DE AMORIM - Acórdão: 27256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-0/2023 - Interessado: JAQUELINE VIANA MANHÃES ARAÚJO - Acórdão: 25502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-0/2023 - Interessado: JEANE APARECIDA RODRIGUES PERISSÉ VAILLANT - Acórdão: 27396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACO LHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-9/2023 - Interessado: JEFFERSON SANTOS ALVES - Acórdão: 26113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-0/2023 - Interessado: JENAÍNA PIRES LEITE - Acórdão: 25575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-8/2023 - Interessado: JENIFER TEJADA DOS SANTOS - Acórdão: 26680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-1/2023 - Interessado: JERÔNIMO DA SILVA PRUDÊNCIO - Acórdão: 25784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-8/2023 - Interessado: JESANA ROCHA ARAÚJO LOUREIRO - Acórdão: 26387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-1/2023 - Interessado: JÉSICA ALMEIDA FAGUNDES - Acórdão: 25613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-1/2023 - Interessado: JÉSSICA ALMEIDA BARROSO - Acórdão: 26195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-6/2023 - Interessado: JESSICA ALVES QUINTANILHA - Acórdão: 25942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-5/2023 - Interessado: JESSICA APARECIDA CAIO AREAS - Acórdão: 26957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-6/2023 - Interessado: JESSICA BONIFACIO DA SILVA - Acórdão: 25940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-5/2023 - Interessado: JÉSSICA CEZARIO MANHÃES - Acórdão: 26924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-0/2023 - Interessado: JESSICA DE SOUSA COELHO PINTO - Acórdão: 27488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-9/2023 - Interessado: JÉSSICA FIRMINO NEVES FRANÇA - Acórdão: 27367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-6/2023 - Interessado: JESSICA JANAINA LOPES BESSA OLIVEIRA - Acórdão: 26256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-7/2023 - Interessado: JÉSSICA LAINE NUNES ALVES AMARAL - Acórdão: 26646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-4/2023 - Interessado: JÉSSICA LÍRIO FRAGA ARÊAS PINTO - Acórdão: 26386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-1/2023 - Interessado: JESSICA REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 26506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-4/2023 - Interessado: JÉSSICA ROSA PEREIRA PAES - Acórdão: 26740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-4/2023 - Interessado: JÉSSICA SALES RANGEL - Acórdão: 27232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-5/2023 - Interessado: JÉSSICA TELES BASÍLIO - Acórdão: 26135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-4/2023 - Interessado: JÉSSICA TERRA DE SOUZA - Acórdão: 25812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-9/2023 - Interessado: JÉSSIKA FERNANDES DE AZEREDO - Acórdão: 25667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202228-6/2023 - Interessado: JHONATAN RANGEL CARVALHO - Acórdão: 25490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-8/2023 - Interessado: JHULIE VON PRESSENTIN BRAGA - Acórdão: 25883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-6/2023 - Interessado: JOANA FARIA CAMPANHÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-3/2023 - Interessado: JOÃO CLEBER PESSANHA GUEDES - Acórdão: 25854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-4/2023 - Interessado: JOÃO FELIPE LOPES ROSA - Acórdão: 26039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-3/2023 - Interessado: JOÃO RICARDO RIBEIRO NETO DA SILVA - Acórdão: 27458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-0/2023 - Interessado: JOÃO VICTOR HENRIQUES PORTO - Acórdão: 26339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-3/2023 - Interessado: JOCEILDA ALVES DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 25563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-0/2023 - Interessado: JOCÉLIA DE FÁTIMA VICENTE - Acórdão: 25565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-3/2023 - Interessado: JOCÉLIA PESSANHA DA COSTA - Acórdão: 26042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-2/2023 - Interessado: JOCIELIO AZEREDO RIBEIRO - Acórdão: 27326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-8/2023 - Interessado: JOCIELMA MACHADO SAMPAIO DOS SANTOS - Acórdão: 25458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-1/2023 - Interessado: JOCIELMA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-9/2023 - Interessado: JOCILENE FERREIRA DA PIEDADE RANGEL - Acórdão: 27461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-3/2023 - Interessado: JOCIMARA ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 27205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-9/2023 - Interessado: JOCINEA MARIA VIANA VELASCO NOGUEIRA - Acórdão: 26522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-6/2023 - Interessado: JOEL COSTA MARTINS - Acórdão: 26573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-6/2023 - Interessado: JOELMA DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 25539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-0/2023 - Interessado: JOICE COUTINHO ALVES - Acórdão: 26430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-1/2023 - Interessado: JOIZA PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 27371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-9/2023 - Interessado: JONAS ALVES DE MENEZES - Acórdão: 25853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-3/2023 - Interessado: JONAS BRAGA DE AZEREDO - Acórdão: 27317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-2/2023 - Interessado: JONAS JOSÉ DE SOUZA FILHO - Acórdão: 26937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-2/2023 - Interessado: JONAS PEREIRA NUNES RIBEIRO FILHO - Acórdão: 26166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-3/2023 - Interessado: JÔNATAS MOTÉ SOARES REIS - Acórdão: 26087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-2/2023 - Interessado: JÔNATAS PERES SOARES - Acórdão: 26403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-0/2023 - Interessado: JORGE FEITOSA MOREIRA PINTO - Acórdão: 25847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203002-7/2023 - Interessado: JORGE RENATO DA SILVA AMARAL - Acórdão: 25789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-4/2023 - Interessado: JORGELINE DE SOUSA FERNANDES - Acórdão: 26216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-2/2023 - Interessado: JORGINA CRESPO DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 25911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-4/2023 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FERREIRA MORAIS - Acórdão: 27270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-8/2023 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 25607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-0/2023 - Interessado: JOSÉ CORREA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 26938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-8/2023 - Interessado: JOSÉ MARCOS PAULA PESSOA FREITAS - Acórdão: 26575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-3/2023 - Interessado: JOSELANE DA SILVA ANASTACIO - Acórdão: 25829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-8/2023 - Interessado: JOSELINDA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-6/2023 - Interessado: JOSIANA SANTOS ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 27034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-1/2023 - Interessado: JOSIANE CARVALHO DE AZEVEDO SINFLORIO - Acórdão: 25897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-9/2023 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 26468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-5/2023 - Interessado: JOSIANE PACHECO RANGEL DE MELLO - Acórdão: 26329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-1/2023 - Interessado: JOSIELE DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 26342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-2/2023 - Interessado: JOSIELY DE SOUZA RODRIGUES CORRÊA - Acórdão: 26284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-5/2023 - Interessado: JOSILMA NUNES FERREIRA WOLINO - Acórdão: 26706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-8/2023 - Interessado: JOSIMARA CRUZ TEIXEIRA - Acórdão: 25968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-0/2023 - Interessado: JOUSY ALVES DA CUNHA - Acórdão: 26291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-3/2023 - Interessado: JOVANIA MARTINS HAZELMAN ECCARD - Acórdão: 26620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-4/2023 - Interessado: JOVITA VELASCO FAGUNDES - Acórdão: 27316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nId: 2657770"
                    ],
                    "2657772": [
                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 223934-8/2023 - Interessado: JOYCE CERQUEIRA GERMANO - Acórdão: 27258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-6/2023 - Interessado: JOYCE DA SILVA GOMES - Acórdão: 25583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-2/2023 - Interessado: JOYCE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 25486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-4/2023 - Interessado: JOYCE DO AMARAL CARVALHO BARROS - Acórdão: 27198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-7/2023 - Interessado: JOYCE FERNANDES DE SOUZA FURRIEL - Acórdão: 26296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-5/2023 - Interessado: JOYCE PEREIRA FARIA MONTEIRO - Acórdão: 26684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-2/2023 - Interessado: JUCARA SOUSA SOARES - Acórdão: 25656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-5/2023 - Interessado: JUCIMARA PESSANHA GOMES RANGEL - Acórdão: 27323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-1/2023 - Interessado: JULIA BASTOS NUNES - Acórdão: 25662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-1/2023 - Interessado: JULIA DA SILVA CALDAS - Acórdão: 26162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-6/2023 - Interessado: JÚLIA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 26405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-4/2023 - Interessado: JULIA FERNANDA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 25726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-5/2023 - Interessado: JULIA RIBEIRO BARBOSA PESSANHA - Acórdão: 27103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-1/2023 - Interessado: JULIANA ANDRADE ROCHA SUHET - Acórdão: 27480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-9/2023 - Interessado: JULIANA AZEVEDO NETO DE SOUZA - Acórdão: 26527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-1/2023 - Interessado: JULIANA CORREA PEREIRA - Acórdão: 27213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-5/2023 - Interessado: JULIANA CRISTINA DE SOUZA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 26679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-9/2023 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 26378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-4/2023 - Interessado: JULIANA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 27468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-4/2023 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS - Acórdão: 25702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-6/2023 - Interessado: JULIANA FERNANDES PINHEIRO - Acórdão: 27163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-4/2023 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 26691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-5/2023 - Interessado: JULIANA HELENA SOUZA MANHÃES - Acórdão: 25603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-4/2023 - Interessado: JULIANA MENDES ALVES - Acórdão: 26541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-5/2023 - Interessado: JULIANA MIRANDA LIMA - Acórdão: 25375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-1/2023 - Interessado: JULIANA RANGEL SILVA - Acórdão: 25685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-6/2023 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA MELO - Acórdão: 27123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-6/2023 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 25682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-6/2023 - Interessado: JULIANA SILVA MACABU DE SOUZA - Acórdão: 25568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-9/2023 - Interessado: JULIMARA PAES BARBOSA PINTO - Acórdão: 25760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-8/2023 - Interessado: JULLIANA CISSA ROSENDO PESSANHA - Acórdão: 26165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-5/2023 - Interessado: JULLIENE RANGEL PINTO - Acórdão: 27340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-4/2023 - Interessado: JULY MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 26206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-2/2023 - Interessado: JUSSARA BARRETO CALDAS - Acórdão: 27058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-2/2023 - Interessado: JUSSARA GREGÓRIO DA SILVA - Acórdão: 25900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-9/2023 - Interessado: KAREN BARRETO RAMOS BELO - Acórdão: 25813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-6/2023 - Interessado: KARILAYNE DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 25895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-1/2023 - Interessado: KARINA ALVES MOCAIBER SANGUEDO - Acórdão: 26005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-0/2023 - Interessado: KARINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 27391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-8/2023 - Interessado: KARINA DE SANTANA NASCIMENTO - Acórdão: 27176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-5/2023 - Interessado: KARINE DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 27249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-8/2023 - Interessado: KARINE MATOS MOTA DA SILVA - Acórdão: 26709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-8/2023 - Interessado: KARINNA STEVES DE ANDRADE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 26996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-0/2023 - Interessado: KARINNE DO NASCIMENTO CRUZ - Acórdão: 26154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-6/2023 - Interessado: KARINY DE SOUZA TRIPARI - Acórdão: 27383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-0/2023 - Interessado: KARLA DA SILVA GONÇALVES CHAVES - Acórdão: 25537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-6/2023 - Interessado: KARLA LARISSA MELILA DUARTE REIS - Acórdão: 25997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-2/2023 - Interessado: KARLA PASSOS RIBEIRO - Acórdão: 25741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-4/2023 - Interessado: KARLA ROBAINA PEREIRA SABINO - Acórdão: 25802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-6/2023 - Interessado: KARLANY NASCIMENTO BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 26080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-8/2023 - Interessado: KAROLLINE MACHADO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 27184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-2/2023 - Interessado: KASSIANE MARCELINO RIBEIRO - Acórdão: 26067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-6/2023 - Interessado: KATIA BERNADITE GAZZANI GOMES - Acórdão: 27220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-3/2023 - Interessado: KÁTIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 26264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-7/2023 - Interessado: KATIA REGINA AZEREDO TEIXEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 26760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-1/2023 - Interessado: KEILA MARTINS FELISMINDO DE SOUZA - Acórdão: 26441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-8/2023 - Interessado: KEILA MOREIRA MESQUITA - Acórdão: 25714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-7/2023 - Interessado: KEILA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 26316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-1/2023 - Interessado: KEISSI CABRAL GOMES - Acórdão: 25814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-0/2023 - Interessado: KEITE VALADARES BARRETO - Acórdão: 26262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-2/2023 - Interessado: Kelen Lucia Ribeiro de Souza - Acórdão: 27209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-6/2023 - Interessado: KELLY ANASTACIO DIONISIO MACHADO - Acórdão: 25372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-1/2023 - Interessado: KELLY ARAÚJO GOMES - Acórdão: 27310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-6/2023 - Interessado: KELLY COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-6/2023 - Interessado: KELLY DUMAS DA SILVA LEMOS - Acórdão: 25452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-1/2023 - Interessado: KELLY FRANÇA PAES ALVES - Acórdão: 27329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-7/2023 - Interessado: KELLY GOMES CABRAL - Acórdão: 25873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-3/2023 - Interessado: KELLY MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 27190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-4/2023 - Interessado: KELLY SILVA TERRA - Acórdão: 26379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-9/2023 - Interessado: KELY CRISTINA DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 27055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-7/2023 - Interessado: KENIA BARRETO MURY - Acórdão: 26037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-4/2023 - Interessado: KEROLAYNE RANGEL MOTA - Acórdão: 26484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-3/2023 - Interessado: KESSYA SUYANNE SOARES RIBEIRO - Acórdão: 27431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-2/2023 - Interessado: KESYA MARTINS RAMOS RANGEL - Acórdão: 25371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-4/2023 - Interessado: KETELY DE ALMEIDA - Acórdão: 25569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-8/2023 - Interessado: KETELYN PARAVIDINI VIEIRA - Acórdão: 27046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-7/2023 - Interessado: KETHYLA COUTINHO CANEDO LARRUBIA - Acórdão: 26228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-8/2023 - Interessado: KEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Acórdão: 27392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-2/2023 - Interessado: KIMBERLY GUTIERREZ MENDONÇA - Acórdão: 25805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-8/2023 - Interessado: KÍSSILA BARRETO ROSA - Acórdão: 25450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-9/2023 - Interessado: KISSILA DE AZEREDO GOMES - Acórdão: 27445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-9/2023 - Interessado: KÍSSILA DOMINGUES PINHEIRO CORRÊA - Acórdão: 25998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-1/2023 - Interessado: KÍSSILA FERREIRA MAGRO DA SILVA - Acórdão: 27295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-3/2023 - Interessado: KÍSSILA GOMES BARRETO - Acórdão: 26111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-6/2023 - Interessado: KISSILA VIRGILIO GOMES - Acórdão: 26388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-4/2023 - Interessado: KLELLIA PESSANHA ROCHA - Acórdão: 26015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-0/2023 - Interessado: KRISIANY FIGUEIRA GOMES HINTE DE SOUZA - Acórdão: 25418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-7/2023 - Interessado: KRISIANY FIGUEIRA GOMES HINTE DE SOUZA - Acórdão: 27479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-4/2023 - Interessado: LAENIR FERREIRA LOPES - Acórdão: 25566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-2/2023 - Interessado: LAHIS TAVARES CRESPO BARBOSA - Acórdão: 26584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-4/2023 - Interessado: LAIARA HONORATO ALEXANDRINA DOS SANTOS - Acórdão: 25611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-3/2023 - Interessado: LAILA CHRISTINNE SILVA CARNEIRO - Acórdão: 27384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-3/2023 - Interessado: LAIS CELESTINO DA CRUZ SILVA - Acórdão: 27130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMU NICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-0/2023 - Interessado: LAIS DE ALMEIDA MANHÃES BARRETO - Acórdão: 26404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-8/2023 - Interessado: LAÍS FERREIRA DE MELO - Acórdão: 26454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-6/2023 - Interessado: LAIS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 25385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-6/2023 - Interessado: LAIS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-2/2023 - Interessado: LAIS LOUVAIN SOUARES DE CASTRO MESQUITA - Acórdão: 27011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-5/2023 - Interessado: LAÍS PEREIRA DE MATTOS CALDAS ALVES - Acórdão: 25440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-0/2023 - Interessado: LAÍS RIBEIRO PINTO ROQUE - Acórdão: 26331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-5/2023 - Interessado: LAÍS ROBAINA DE CARVALHO - Acórdão: 27300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-6/2023 - Interessado: LAÍS WINIE DA SILVA ROSA - Acórdão: 27357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-7/2023 - Interessado: LAISA SUPRANI ROCHA - Acórdão: 26075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-8/2023 - Interessado: LAÍSLLA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 26916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-9/2023 - Interessado: LAISSA PAULINO DA SILVA - Acórdão: 26281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-4/2023 - Interessado: LALYNE SANTOS - Acórdão: 25655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-3/2023 - Interessado: LANA DE SOUZA BERALDI - Acórdão: 27299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-5/2023 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Acórdão: 25925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-1/2023 - Interessado: LARA CUSTÓDIO VIEIRA - Acórdão: 27465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-0/2023 - Interessado: LARA DOS ANJOS PEREIRA - Acórdão: 25513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211389-1/2023 - Interessado: LARA MANHÃES BARROSO DE SOUZA - Acórdão: 26730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-9/2023 - Interessado: LARÍCIA DA SILVA NOGUEIRA BARRETO - Acórdão: 25983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-5/2023 - Interessado: LARISSA ASSAF DOS SANTOS MANHÃES - Acórdão: 25663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-9/2023 - Interessado: LARISSA BARRETO MORAIS - Acórdão: 26498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-2/2023 - Interessado: LARISSA CONSOLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 27212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-3/2023 - Interessado: LARISSA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 26020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-3/2023 - Interessado: LARISSA DA SILVA GOMES - Acórdão: 26701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-9/2023 - Interessado: LARISSA DOS PASSOS FARIA - Acórdão: 27457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-9/2023 - Interessado: LARISSA DOS REIS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 25429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-4/2023 - Interessado: LARISSA FIDÉLIS AMARAL MOTTA - Acórdão: 25845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-6/2023 - Interessado: LARISSA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 27401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-6/2023 - Interessado: LARISSA GABRIELLE DA SILVA MAIA - Acórdão: 27148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-5/2023 - Interessado: LARISSA GONÇALO CABRAL - Acórdão: 25790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-0/2023 - Interessado: LARISSA PACHECO FERREIRA - Acórdão: 26110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-0/2023 - Interessado: LARISSA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 25777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-3/2023 - Interessado: LARISSA ROSA MOTTA - Acórdão: 26278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-6/2023 - Interessado: LARISSA VIANA IRIAS DA SILVA - Acórdão: 27260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-8/2023 - Interessado: LARISSY FERNANDES RANGEL QUEIROZ - Acórdão: 27183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-9/2023 - Interessado: LARYSSA DE OLIVEIRA BERRIEL GUIMARÃES - Acórdão: 26491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-0/2023 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Acórdão: 25910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-7/2023 - Interessado: LAURA ARRUDA VIEIRA - Acórdão: 25773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-9/2023 - Interessado: LAURA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 26127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-3/2023 - Interessado: LAURA DE MESQUITA MOTA DA SILVA - Acórdão: 25906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-5/2023 - Interessado: LAURA FERNANDES ORTIZ - Acórdão: 26056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-3/2023 - Interessado: LAURA PEREIRA PINTO - Acórdão: 26542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-5/2023 - Interessado: LAURA SILVA AZEVEDO DUARTE - Acórdão: 26343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-3/2023 - Interessado: LAURA VILAÇA PAES BARRETO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 25782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-3/2023 - Interessado: LAYANA DA GAMA MARTINS - Acórdão: 26293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-0/2023 - Interessado: LAYSA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 26132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-4/2023 - Interessado: LAYSE MOTHÉ GOMES - Acórdão: 25485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-0/2023 - Interessado: LAYSE MOTHÉ GOMES - Acórdão: 26984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-1/2023 - Interessado: LEA ALMEIDA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 27142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-4/2023 - Interessado: LEANDRA DE SOUZA LOUZADA MENDONÇA - Acórdão: 25471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-7/2023 - Interessado: LEANDRA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 25592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-9/2023 - Interessado: LEANDRA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 25771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-1/2023 - Interessado: LEANDRO PINTO BOTELHO DE MELLO - Acórdão: 27248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-3/2023 - Interessado: LEIDE LUCI SOARES RIBEIRO - Acórdão: 26520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-4/2023 - Interessado: LEIDIANA RANGEL CARVALHO - Acórdão: 27454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-9/2023 - Interessado: LEILA CARLA PEREIRA GUIMARÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 27128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-4/2023 - Interessado: LEILA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 26945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-8/2023 - Interessado: LEILA ERCILIA GAMA - Acórdão: 25567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-2/2023 - Interessado: LEILA MARCIA BEIRAL PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 25931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-1/2023 - Interessado: LEILA MÁRCIA TOMÉ DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 27145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-4/2023 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUSA BORGES - Acórdão: 26632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-0/2023 - Interessado: LEILA RIBEIRO DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 26414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-1/2023 - Interessado: LEILA TELMA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 27038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-4/2023 - Interessado: LEILIANE VIANA DE FREITAS AGUIAR - Acórdão: 26253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-7/2023 - Interessado: LEONAN CORDEIRO GOMES - Acórdão: 26583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-6/2023 - Interessado: LEONARDO FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 26725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-1/2023 - Interessado: LEONARDO FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 27380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-5/2023 - Interessado: LEONORA ROSA CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-8/2023 - Interessado: LETHÍCIA EMILY CARDOSO FERNANDES - Acórdão: 26101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-0/2023 - Interessado: LETICIA ALVARENGA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 25751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-9/2023 - Interessado: LETÍCIA AREAS RODRIGUES - Acórdão: 25750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-1/2023 - Interessado: LETÍCIA BARRETO LEMOS - Acórdão: 26229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-1/2023 - Interessado: LETICIA CARVALHO MACIEL - Acórdão: 27361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-6/2023 - Interessado: LETICIA CONSTANCIO DE ARAÚJO - Acórdão: 25382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-2/2023 - Interessado: LETICIA DA SILVA RONDON NARDI - Acórdão: 26933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-9/2023 - Interessado: LETICIA GOMES CORDEIRO - Acórdão: 27030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-9/2023 - Interessado: LETÍCIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 25786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-4/2023 - Interessado: LETÍCIA LOPES SIMÃO DE LIMA - Acórdão: 25996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-5/2023 - Interessado: LETICIA MARA DE ABREU BASTOS MARTINS - Acórdão: 27182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-3/2023 - Interessado: LETICIA MEDONÇA DA SILVA - Acórdão: 27438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-2/2023 - Interessado: LETÍCIA RIBEIRO PINTO ROQUE - Acórdão: 25780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-8/2023 - Interessado: LETÍCIA SÁ NOGUEIRA - Acórdão: 26406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-6/2023 - Interessado: LETICIA SANTOS DE ARAÚJO MESQUITA - Acórdão: 26489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-3/2023 - Interessado: LETÍCIA THOMÉ PORTAL MIGUEL - Acórdão: 26408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-7/2023 - Interessado: LETÍCIA VIVEIROS DE SOUZA - Acórdão: 27375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-2/2023 - Interessado: LEUSA CRISTINA CARDOSO RODRIGUES PAES - Acórdão: 26970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-9/2023 - Interessado: LIA KELLER FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 27166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212753-3/2023 - Interessado: LIAMARA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS SOARES - Acórdão: 26778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-6/2023 - Interessado: LIAMARA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS SOARES - Acórdão: 26808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-7/2023 - Interessado: LIAMARA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS SOARES - Acórdão: 26839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-2/2023 - Interessado: LIAMARA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS SOARES - Acórdão: 26870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-7/2023 - Interessado: LIAMARA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS SOARES - Acórdão: 26901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-7/2023 - Interessado: LIANA SOARES RANGEL NASCIMENTO - Acórdão: 27444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-5/2023 - Interessado: LÍCIA GONÇALVES GOES - Acórdão: 26021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-9/2023 - Interessado: LICIA NOGUEIRA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 27124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-9/2023 - Interessado: LIDIA DA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 25903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-6/2023 - Interessado: LIDIA FIGUEIREDO OLIVEIRA - Acórdão: 25742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNI CAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-6/2023 - Interessado: LIDIA OLIVEIRA DA SILVA CHAGAS CABRAL - Acórdão: 25679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-7/2023 - Interessado: LIDIANY SIQUEIRA ALVES - Acórdão: 26989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-5/2023 - Interessado: LÍGIA MÁRCIA VALLE CEREJA - Acórdão: 27287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-2/2023 - Interessado: LIGIA VESSANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 25960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-8/2023 - Interessado: LILIAN MÁRCIA DO AMARAL DA SILVA - Acórdão: 26200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-3/2023 - Interessado: LILIAN MARIA OLIVEIRA DEFAVERI DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 25427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-4/2023 - Interessado: LÍLIAN MONTEIRO JORGE - Acórdão: 27281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-9/2023 - Interessado: LÍLIAN VIEIRA LAEBER - Acórdão: 26330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-7/2023 - Interessado: LILIANE CORDEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 26538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-5/2023 - Interessado: LILIANE SILVA AGNELO - Acórdão: 27218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-3/2023 - Interessado: LILIANE WILEMEN DA FONSECA FIGUEIREDO - Acórdão: 27308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-2/2023 - Interessado: LINA PAULA ARMOND GONÇALVES - Acórdão: 27119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-3/2023 - Interessado: LINDA DO NASCIMENTO DEGEL CHAVES - Acórdão: 27293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-3/2023 - Interessado: LINDALVA MARTINS FLORES DE SÁ - Acórdão: 26139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-9/2023 - Interessado: LÍVIA FERREIRA DE MELO OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 26197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-2/2023 - Interessado: LIVIA FERREIRA FAUSTINO DE SOUZA - Acórdão: 26509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-9/2023 - Interessado: LÍVIA GAMA DE AZEREDO - Acórdão: 26555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-8/2023 - Interessado: LÍVIA MACABÚ TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 27082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-1/2023 - Interessado: LÍVIA MARIA DE BRITO PAES - Acórdão: 26361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-1/2023 - Interessado: LÍVIA MARIA DE MELO - Acórdão: 26287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-0/2023 - Interessado: LÍVIA MARIA DUMAS RÊGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-4/2023 - Interessado: LÍVIA MOREIRA MELO - Acórdão: 26482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-4/2023 - Interessado: LÍVIA NUNES SAMPAIO - Acórdão: 25857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-1/2023 - Interessado: LÍVIA NUNES SAMPAIO - Acórdão: 26923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-2/2023 - Interessado: LIVIA PEREIRA BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 25875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-3/2023 - Interessado: LÍVIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 26257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-7/2023 - Interessado: LÍVIA SIQUEIRA ROMEIRO - Acórdão: 26688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-8/2023 - Interessado: LOHANNA DOS SANTOS DONATO - Acórdão: 26358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-7/2023 - Interessado: LOHANY DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 26922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-0/2023 - Interessado: LOREN PESSANHA DA SILVA ASSIS - Acórdão: 26681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-7/2023 - Interessado: LOREN PESSANHA DA SILVA ASSIS - Acórdão: 27301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-5/2023 - Interessado: LORENA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 26019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-3/2023 - Interessado: LORENA HENTZY ASSIS - Acórdão: 26177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-5/2023 - Interessado: LOSLENE GOMES PEDROSO - Acórdão: 25938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-4/2023 - Interessado: LOURANNY CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 25520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-5/2023 - Interessado: LUAN PEREIRA VALADARES - Acórdão: 26239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-0/2023 - Interessado: LUANA CARLINI COUTINHO RODRIGUES - Acórdão: 25519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-3/2023 - Interessado: LUANA DAS CHAGAS ABREU - Acórdão: 27219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-8/2023 - Interessado: LUANA DE ARAÚJO HENRIQUES DA SILVA - Acórdão: 26416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-8/2023 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 25376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-9/2023 - Interessado: LUANA GOMES RIBEIRO MORAES - Acórdão: 26755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-1/2023 - Interessado: LUANA MARCIA DE OLIVEIRA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 26153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-4/2023 - Interessado: LUANA MONTEIRO DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 26025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-9/2023 - Interessado: LUANA MOREIRA RAMOS - Acórdão: 26700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-2/2023 - Interessado: LUANA VIVÓRIO SIMÕES - Acórdão: 25830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-6/2023 - Interessado: Luana Zacarias dos Santos Moreira - Acórdão: 27227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-1/2023 - Interessado: LUANDA BATISTA DA SILVA BRITO RAMOS - Acórdão: 25366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-8/2023 - Interessado: LUANE RAMOS BRAGA - Acórdão: 26380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-6/2023 - Interessado: LUBIANA GISELE GOMES TAVARES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-5/2023 - Interessado: LUCAS FERREIRA LOPES - Acórdão: 27211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-3/2023 - Interessado: LUCAS GONÇALVES LOBO RIBEIRO - Acórdão: 26288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-6/2023 - Interessado: LUCAS LOPES DA SILVA - Acórdão: 26756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-2/2023 - Interessado: LUCAS LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 27151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-3/2023 - Interessado: LUCAS NICOLA ALVES ROSENDO REIS - Acórdão: 26241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-3/2023 - Interessado: LUCAS SIMÃO DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 26428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-0/2023 - Interessado: LUCELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 25631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-2/2023 - Interessado: LUCENA ROCHA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 27165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-1/2023 - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA SILVA NACOUR - Acórdão: 25687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-3/2023 - Interessado: LÚCIA HELENA DE SOUZA SILVA NACOUR - Acórdão: 27455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-7/2023 - Interessado: LUCIA HELENA LOPES - Acórdão: 26100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-1/2023 - Interessado: LUCIA HELENA PESSANHA CABRAL - Acórdão: 25365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-7/2023 - Interessado: LUCIANA COSTA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 26223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-0/2023 - Interessado: LUCIANA COUTO DOS SANTOS FELICIANO - Acórdão: 26548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-8/2023 - Interessado: LUCIANA CRESPO ROSSI - Acórdão: 26213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-5/2023 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SOUZA MACEDO - Acórdão: 25496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-0/2023 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 26248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-6/2023 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 25885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-9/2023 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 27370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-3/2023 - Interessado: LUCIANA FERREIRA RANGEL - Acórdão: 25986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-2/2023 - Interessado: LUCIANA GIL COUTINHO - Acórdão: 26603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-0/2023 - Interessado: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO - Acórdão: 26600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-8/2023 - Interessado: LUCIANA LOURINDO NOGUEIRA MANHÃES - Acórdão: 25727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-8/2023 - Interessado: LUCIANA NETO ACRUCHE MELO - Acórdão: 26951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-1/2023 - Interessado: LUCIANA NOGUEIRA MARTINHO LOPES - Acórdão: 25876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-6/2023 - Interessado: LUCIANA NUNES BARBOSA SOUZA - Acórdão: 25809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-9/2023 - Interessado: LUCIANA PONTES DA SILVA - Acórdão: 26744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-4/2023 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 26145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-3/2023 - Interessado: LUCIANA SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 25392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209227-1/2023 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 26621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-4/2023 - Interessado: LUCIANE AZEVEDO FERNANDES - Acórdão: 25433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-4/2023 - Interessado: LUCIANE SODRÉ FIGUEIREDO - Acórdão: 27010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-3/2023 - Interessado: LUCIANO CORRÊA SOARES - Acórdão: 27471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-8/2023 - Interessado: LUCIANO DE CARVALHO LIRIO - Acórdão: 27366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-0/2023 - Interessado: LUCIELE SOARES LOBO - Acórdão: 26558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-9/2023 - Interessado: LUCIENE FREITAS PINTO DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 25591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-7/2023 - Interessado: LUCIENE NUNES BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 25461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-4/2023 - Interessado: LUCIENE SOUZA GOMES - Acórdão: 26246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-1/2023 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 26294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-0/2023 - Interessado: LUCINEA RIBEIRO NEVES - Acórdão: 27059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-7/2023 - Interessado: LUCINILDA GONÇALVES LOBATO - Acórdão: 27141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-5/2023 - Interessado: LUDIMILA BATISTA ALCANTARA - Acórdão: 26460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-9/2023 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Acórdão: 25629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-0/2023 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Acórdão: 26973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-0/2023 - Interessado: LUÍSA FERREIRA LOPES - Acórdão: 26024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-3/2023 - Interessado: LUÍSA MANHÃES BARROSO DE SOUZA - Acórdão: 26423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-6/2023 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 26219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-1/2023 - Interessado: LUIZA FLOREDELIZ DO ROZARIO RODRIGUES - Acórdão: 25546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-3/2023 - Interessado: LUIZA MONTEIRO REBEL MONTEIRO - Acórdão: 25717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-2/2023 - Interessado: LUIZA RESSIGUIER GRIPP - Acórdão: 27122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-1/2023 - Interessado: LUIZA ROCHA SENA - Acórdão: 26599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-6/2023 - Interessado: LUMA BORGES SODRÉ - Acórdão: 25973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-3/2023 - Interessado: LUMA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 26412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-5/2023 - Interessado: LURYAN DE MOURA - Acórdão: 26112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-4/2023 - Interessado: LUTYENE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 25839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-8/2023 - Interessado: LUZIA DE FÁTIMA RANGEL PESSANHA - Acórdão: 26103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-1/2023 - Interessado: LUZIANE CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 27191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-1/2023 - Interessado: LYDIA MARIA MOTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-2/2023 - Interessado: LYSANDRA ROSA FERREIRA - Acórdão: 27085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-9/2023 - Interessado: MAGALI DE CASSIA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 26212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-9/2023 - Interessado: MAGALI GOMES CLEMENTE - Acórdão: 25368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-6/2023 - Interessado: MAGALI PESSANHA - Acórdão: 25557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-6/2023 - Interessado: MAGALI RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 26609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-5/2023 - Interessado: MAGDA NARCISA FERREIRA GAMA - Acórdão: 26371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-1/2023 - Interessado: MAGNOLIA ANGELO ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 26271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-2/2023 - Interessado: MAIARA SALVADOR DE ABREU - Acórdão: 26070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-5/2023 - Interessado: MAIARA SILVA LIMA - Acórdão: 25879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-3/2023 - Interessado: MAIK DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 27447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-1/2023 - Interessado: MANOELA VIEIRA DIAS - Acórdão: 26991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-3/2023 - Interessado: MANOELLA PEIXOTO DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 26209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-9/2023 - Interessado: MANUELA AZEVEDO PROFIO - Acórdão: 25762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-2/2023 - Interessado: MANUELA DA FONSECA ROCHA - Acórdão: 26480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-3/2023 - Interessado: MANUELA IZABEL PAES PINTO - Acórdão: 26237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-3/2023 - Interessado: MANUELA PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 27378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-6/2023 - Interessado: MANUELA VIANA PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 27234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-0/2023 - Interessado: MANUELLA MOCO RIBEIRO - Acórdão: 26739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-6/2023 - Interessado: MANUELLA ROSÁRIO BARROS RIBEIRO - Acórdão: 26078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-5/2023 - Interessado: MANUELLI DE SOUZA VASCONCELOS PEREIRA - Acórdão: 25688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-1/2023 - Interessado: MARA CELESTE GONÇALVES BÔA MORTE LIMA - Acórdão: 25424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-3/2023 - Interessado: MARA LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-1/2023 - Interessado: MARA RUBIA DE SOUZA - Acórdão: 25719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-6/2023 - Interessado: MARCANGELLY DE ARAÚJO E ARAÚJO - Acórdão: 27429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-7/2023 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 26411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-4/2023 - Interessado: MARCELA DA SILVA COELHO BORGES - Acórdão: 25524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-9/2023 - Interessado: MARCELA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 27307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-1/2023 - Interessado: MARCELA GUEDES MOÇO - Acórdão: 25480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-6/2023 - Interessado: MARCELA GUEDES MOÇO - Acórdão: 27178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-0/2023 - Interessado: MARCELA MACHADO GOMES - Acórdão: 26011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-9/2023 - Interessado: MARCELA NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Acórdão: 25413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-0/2023 - Interessado: MARCELA NOLASCO ISIDORIO - Acórdão: 25709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-5/2023 - Interessado: MARCELA RIBEIRO MARIA FERNANDES - Acórdão: 26708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-4/2023 - Interessado: MARCELA RIBEIRO MARIA FERNANDES - Acórdão: 27156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-7/2023 - Interessado: MARCELA SIMONE HENRIQUES DE CASTRO - Acórdão: 25878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-9/2023 - Interessado: MARCELE ANDRADE DA SILVA PÓVOA - Acórdão: 25914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-7/2023 - Interessado: MARCELE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 26607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-3/2023 - Interessado: MARCELE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 26351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-5/2023 - Interessado: MARCELI DE SOUZA GOMES - Acórdão: 25675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-4/2023 - Interessado: MARCELINI LAURA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 26549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-5/2023 - Interessado: MARCELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 27411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-2/2023 - Interessado: MARCELLE DE FREITAS CRESPO AZEVEDO - Acórdão: 27060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-7/2023 - Interessado: MARCELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 25665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-9/2023 - Interessado: MARCELLE FERRAIUOLI PAES - Acórdão: 27360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-7/2023 - Interessado: MARCELLY RIBEIRO VIANA E SOUZA - Acórdão: 27368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-7/2023 - Interessado: MARCELO POSSIDONIO PINTO DA SILVA - Acórdão: 26598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-9/2023 - Interessado: MARCELO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 27075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-5/2023 - Interessado: MARCIA BARROS D AVILA - Acórdão: 25560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-5/2023 - Interessado: MÁRCIA CAETANO - Acórdão: 27485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-0/2023 - Interessado: MÁRCIA CRISTIANA DE ALMEIDA DE FREITAS FERNADES - Acórdão: 27434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-0/2023 - Interessado: MÁRCIA HELENA DE SÁ GOMES - Acórdão: 27095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-7/2023 - Interessado: MARCIA INGRID PINHEIRO DO ROSÁRIO - Acórdão: 26159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-2/2023 - Interessado: MÁRCIA REGINA PEREIRA DA SILVA LOUZADA - Acórdão: 26392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-1/2023 - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 26757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-3/2023 - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA CORRÊA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 27356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-2/2023 - Interessado: MARCIA VALERIA MACIEL DE OLIVEIRA PEIXOTO - Acórdão: 27065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-3/2023 - Interessado: MARCIANE LANES DA SILVA - Acórdão: 25650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-3/2023 - Interessado: MARCIELE RANGEL DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 26450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-6/2023 - Interessado: MARCILENE AZEVEDO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 26625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-5/2023 - Interessado: MARCILENE BERNARDO DA SILVA DIAS - Acórdão: 27072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-1/2023 - Interessado: MARCILENI DOS SANTOS LEMOS - Acórdão: 25439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-5/2023 - Interessado: MARCIO PESSANHA - Acórdão: 25928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-9/2023 - Interessado: Marcos de Azevedo Bastos - Acórdão: 27412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-1/2023 - Interessado: MARCUS VINICIUS PINHEIRO NEY - Acórdão: 26594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-1/2023 - Interessado: MARENILSE REGINA IZIDORO DOS SANTOS BRAGANÇA - Acórdão: 26178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-4/2023 - Interessado: MARGARETE DA SILVA MONTEZUMA - Acórdão: 26493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-5/2023 - Interessado: MARGARETE DE LIMA PEIXOTO DE SOUZA - Acórdão: 26306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-8/2023 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Acórdão: 27271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-2/2023 - Interessado: MARIA AMÉLIA DA SILVA LINHARES PAES - Acórdão: 25917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-6/2023 - Interessado: MARIA ANGÉLICA FERREIRA DA SILVA LOPES - Acórdão: 26008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-0/2023 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEIXOTO PESSANHA FONSECA - Acórdão: 26726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-2/2023 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEIXOTO SARDINHA - Acórdão: 25630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-0/2023 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEIXOTO SARDINHA - Acórdão: 26356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-5/2023 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEREIRA MANHÃES - Acórdão: 25792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-0/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES BASTOS - Acórdão: 25555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-3/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA - Acórdão: 25660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-0/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CRUZ FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 25470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-2/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MANHÃES CRESPO - Acórdão: 26814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-8/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MANHÃES CRESPO - Acórdão: 26845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-6/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MANHÃES CRESPO - Acórdão: 26876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-7/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MANHÃES CRESPO - Acórdão: 26907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-5/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA MIGUEL BERNARDINO - Acórdão: 27273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-1/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA TAVARES RIBEIRO - Acórdão: 25993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-4/2023 - Interessado: MARIA CAROLINA LEAL TINOCO - Acórdão: 27226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-7/2023 - Interessado: MARIA CECILIA PEREIRA CORDEIRO BARBOSA - Acórdão: 25564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-1/2023 - Interessado: MARIA CECILIA PEREIRA CORDEIRO BARBOSA - Acórdão: 27208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-5/2023 - Interessado: MARIA CÉLIA LADISLAU MACIEL - Acórdão: 27017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMU NICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-2/2023 - Interessado: MARIA DA ASSUNÇÃO SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 26191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-3/2023 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUSA BORGES ROSÁRIO - Acórdão: 27140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-8/2023 - Interessado: Maria da Penha Pacheco Azeredo - Acórdão: 26553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-4/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BEIRAL SATOLO MONTEIRO - Acórdão: 26457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-1/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CRUZ BARBOSA ALMEIDA - Acórdão: 26748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-3/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES BARRETO - Acórdão: 26742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-3/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES BARRETO - Acórdão: 27192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-0/2023 - Interessado: MARIA DO CARMO PINHEIRO COUTINHO - Acórdão: 25497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-8/2023 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO BARRETO DAS CHAGAS - Acórdão: 25651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-1/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA DA SILVA MACHADO COSTA - Acórdão: 26398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-0/2023 - Interessado: MARIA ELILUCIO ALVES - Acórdão: 25547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-0/2023 - Interessado: MARIA ELISA MARQUES ROCHA - Acórdão: 27020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-6/2023 - Interessado: MARIA ESTER CESARIO SILVA PESSANHA - Acórdão: 26663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-5/2023 - Interessado: Maria Francisca Costa da Conceicão - Acórdão: 27204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-2/2023 - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA NUNES - Acórdão: 26063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-7/2023 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 27109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-1/2023 - Interessado: MARIA INÊS CORRÊA RIBEIRO - Acórdão: 25635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-0/2023 - Interessado: MARIA INES DA SILVA NASCIMEENTO - Acórdão: 26917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-0/2023 - Interessado: MARIA INES FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 27189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-1/2023 - Interessado: MARIA INES GONÇALVES DUMAS DE SOUZA - Acórdão: 27062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-9/2023 - Interessado: MARIA INÊS PEREIRA RIZZO - Acórdão: 25477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-7/2023 - Interessado: MARIA ISABEL AZEREDO SOARES - Acórdão: 25902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-6/2023 - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO BARBOSA TAVARES - Acórdão: 25691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-4/2023 - Interessado: MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA - Acórdão: 27048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-8/2023 - Interessado: MARIA JOSÉ MOREIRA MENDES - Acórdão: 26628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-9/2023 - Interessado: MARIA KELLY PEREIRA BEMVINDO - Acórdão: 25734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-7/2023 - Interessado: MARIA LETÍCIA SILVEIRA CUSTÓDIO - Acórdão: 27263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-3/2023 - Interessado: MARIA LOHANA BARRETO GOMES - Acórdão: 26298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-0/2023 - Interessado: MARIA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 26530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-6/2023 - Interessado: MARIA LUCIA GOMES REZENDE - Acórdão: 26630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-6/2023 - Interessado: MARIA LUIZA CARVALHO SANTOS - Acórdão: 26144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-1/2023 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES MOÇO ARAÚJO - Acórdão: 27181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-8/2023 - Interessado: MARIA LUÍZA MOTTA BARRETO - Acórdão: 26185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-4/2023 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 26370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-7/2023 - Interessado: MARIA LUIZA SOARES LOBO - Acórdão: 26435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-7/2023 - Interessado: MARIA MELHA FERREIRA VEIGA - Acórdão: 26088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-7/2023 - Interessado: MARIA PAULA ALBINO NUNES - Acórdão: 26397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-7/2023 - Interessado: MARIA PAULA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 25736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-0/2023 - Interessado: MARIA PAULA DOS SANTOS NOÉ BELTRÃO - Acórdão: 26312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-9/2023 - Interessado: MARIA PAULA SOUZA JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 27153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-9/2023 - Interessado: MARIA RAQUEL ALVARENGA DOS ANJOS - Acórdão: 26035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-9/2023 - Interessado: MARIA RAQUEL FRANÇA PENNA - Acórdão: 27320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-6/2023 - Interessado: MARIA RONILDA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 26919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-1/2023 - Interessado: MARIA ROSA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 26494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-2/2023 - Interessado: MARIA SALVADORA DA SILVA MORAES - Acórdão: 25535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-2/2023 - Interessado: MARIA TERESA PIMENTEL FARIA - Acórdão: 26234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-5/2023 - Interessado: MARIANA BORGES CERQUEIRA CYPRIANO - Acórdão: 27254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-7/2023 - Interessado: MARIANA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 26420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-8/2023 - Interessado: MARIANA DE BASTOS TAVARES - Acórdão: 25891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-2/2023 - Interessado: MARIANA DE SOUSA VENÂNCIO - Acórdão: 25747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-2/2023 - Interessado: MARIANA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 26204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-8/2023 - Interessado: MARIANA ESTER ABRÃO SANTOS DE AZEREDO - Acórdão: 26155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-4/2023 - Interessado: MARIANA FARIA GONÇALVES PESSANHA - Acórdão: 26935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-6/2023 - Interessado: MARIANA MENEZES OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 26438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-1/2023 - Interessado: MARIANA PEIXOTO SIQUEIRA - Acórdão: 25920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-3/2023 - Interessado: MARIANA VICTORIA DE SOUZA - Acórdão: 26222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-8/2023 - Interessado: MARIARA RITA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 26062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-4/2023 - Interessado: MARICHELLE MONTEIRO DA SILVA RANGEL DE SOUSA - Acórdão: 25394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-9/2023 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 26531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-2/2023 - Interessado: MARILEA AREAS GIL - Acórdão: 25652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-2/2023 - Interessado: MARILENA DA BOA MORTE CORDEIRO BARBOZA - Acórdão: 26117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-0/2023 - Interessado: MARILENE DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 25959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-3/2023 - Interessado: MARILENE PEIXOTO VILAÇA DA SILVA - Acórdão: 26400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-3/2023 - Interessado: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA - Acórdão: 26786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-5/2023 - Interessado: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA - Acórdão: 26816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-0/2023 - Interessado: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA - Acórdão: 26847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-3/2023 - Interessado: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA - Acórdão: 26878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-7/2023 - Interessado: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA - Acórdão: 25364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-8/2023 - Interessado: MARILZA DO ESPÍRITO SANTO ROSA - Acórdão: 27188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-8/2023 - Interessado: MARINA CAMPOS BARRETO NUNES - Acórdão: 25525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-9/2023 - Interessado: MARINA CAROLINE MARQUES DIAS PACHECO - Acórdão: 25901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-9/2023 - Interessado: MARINA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 25571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-4/2023 - Interessado: MARINARA CORRÊA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 25503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-8/2023 - Interessado: MARINEIA RODRIGUES CABRAL - Acórdão: 26604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-0/2023 - Interessado: MARIO LUÍS TAVARES RANGEL - Acórdão: 25803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-7/2023 - Interessado: MARIVALDA ALVES DE BARROS E SILVA COUTINHO - Acórdão: 26382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-1/2023 - Interessado: MARIZE TINOCO ROGÉRIO - Acórdão: 25816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-8/2023 - Interessado: MARIZETE FIGUEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 26968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-0/2023 - Interessado: MARK DOUGLAS ALMEIDA DELORIDES - Acórdão: 26289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-9/2023 - Interessado: MARLENE LEITE TEIXEIRA - Acórdão: 27331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-2/2023 - Interessado: MARTA ANTÔNIA MIRANDA VASCONCELOS - Acórdão: 25918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-7/2023 - Interessado: MARTA AREAS PESSANHA - Acórdão: 27006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-5/2023 - Interessado: MARTA AZEREDO DE SALVO MEDEIROS - Acórdão: 25455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-0/2023 - Interessado: MARTA CRISTINA CALDAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-6/2023 - Interessado: MARTA CRISTINA PEREIRA PINTO - Acórdão: 25706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-3/2023 - Interessado: MARTA HELENA BORGES BARRETO BENEDITO - Acórdão: 27346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-4/2023 - Interessado: MARTA VALÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 25848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-4/2023 - Interessado: MARY JANE GOMES TAVARES - Acórdão: 26533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-1/2023 - Interessado: MARYSOL BARBOSA VILELA - Acórdão: 26972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-5/2023 - Interessado: MATEUS DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 26073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-8/2023 - Interessado: MATEUS SOUZA CARDOSO - Acórdão: 26049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-3/2023 - Interessado: MATHEUS CAMPISTA MARIANO - Acórdão: 27478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-1/2023 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 26140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-7/2023 - Interessado: MATHEUS LUCAS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 26114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-1/2023 - Interessado: MATHEUS MENDES VIEIRA - Acórdão: 26455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-2/2023 - Interessado: MAVIAEL LENART SILVA - Acórdão: 27491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-9/2023 - Interessado: MAYAARA VALADARES GONÇALVES - Acórdão: 26059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-6/2023 - Interessado: MAYARA CARLOS BARBOSA - Acórdão: 25843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-0/2023 - Interessado: MAYARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 26985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-4/2023 - Interessado: MAYARA DE FREITAS E CASTRO - Acórdão: 26587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-4/2023 - Interessado: MAYARA DE SOUSA RANGEL - Acórdão: 25867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-4/2023 - Interessado: MAYARA LANES SOUZA - Acórdão: 26785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-0/2023 - Interessado: MAYARA LANES SOUZA - Acórdão: 26815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-2/2023 - Interessado: MAYARA LANES SOUZA - Acórdão: 26846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-8/2023 - Interessado: MAYARA LANES SOUZA - Acórdão: 26877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-5/2023 - Interessado: MAYARA LANES SOUZA - Acórdão: 26908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-3/2023 - Interessado: MAYARA MARTINS FARIA SATRO - Acórdão: 26172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-4/2023 - Interessado: MAYARA RITA MERLIN RIBEIRO DA PAIXÃO BASTOS - Acórdão: 26559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-6/2023 - Interessado: MAYARA SILVA SILVESTRE - Acórdão: 27470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-9/2023 - Interessado: MAYCON DIAS PRADO - Acórdão: 26997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-6/2023 - Interessado: MAYKEL CARLOS DUARTE GAMA - Acórdão: 26722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-1/2023 - Interessado: MAYRA GOMES DOS SANTOS FREITAS LIMA - Acórdão: 25934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-0/2023 - Interessado: Mayra Pereira dos Santos - Acórdão: 25860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-0/2023 - Interessado: MEIRA NEPOMUCENO DA SILVA - Acórdão: 26944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-0/2023 - Interessado: MELISSA ROSA PECLI DA SILVA - Acórdão: 27157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-5/2023 - Interessado: MENEDIANA MOTA ANDRE VALERIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-4/2023 - Interessado: MERILANE ROCHA FARIA CARVALHO - Acórdão: 27052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-1/2023 - Interessado: MERY ANGELA SILVA SANTOS BARROSO - Acórdão: 25865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-4/2023 - Interessado: MERYELEN CARVALHO DOS SANTOS CRISPIM - Acórdão: 26465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-0/2023 - Interessado: MICHELE WILLEMEN PEREIRA BARRETO - Acórdão: 26348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-0/2023 - Interessado: MICHELI PESSANHA DA SILVA ALVES - Acórdão: 27304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-3/2023 - Interessado: MICHELI SOARES DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 25889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-1/2023 - Interessado: MICHELINE DAS CHAGAS FERREIRA - Acórdão: 25374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-0/2023 - Interessado: MICHELLE DE CASTILHO COUTINHO - Acórdão: 26993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-4/2023 - Interessado: MICHELLE GUERRA MANHÃES - Acórdão: 26504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-6/2023 - Interessado: MICHELLE PESSANHA PATRICIO BRAGA - Acórdão: 27041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-6/2023 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES GAMA - Acórdão: 25642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNI CAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-1/2023 - Interessado: MICHELLE SIMAS BENTO CRESPO - Acórdão: 27241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-0/2023 - Interessado: MICHELLE SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 26591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-6/2023 - Interessado: MIKAELA CRISTINA FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 26311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-8/2023 - Interessado: MILENA APARECIDA DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 27064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-8/2023 - Interessado: MILENA BOTELHO DA SILVA VELASCO - Acórdão: 25930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-9/2023 - Interessado: MILENA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 26649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-6/2023 - Interessado: MILENA DA PENHA ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 25823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-4/2023 - Interessado: MILENA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 27486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-7/2023 - Interessado: MILENA DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 26485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-2/2023 - Interessado: MILENA MARIA SALVADORA DOS SANTOS - Acórdão: 25521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-8/2023 - Interessado: MILENA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 26686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-7/2023 - Interessado: MILENA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 27068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-9/2023 - Interessado: MILLENA GONÇALVES MORAIS - Acórdão: 26409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-4/2023 - Interessado: MIRELLA CUBAS SALLES - Acórdão: 26097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-3/2023 - Interessado: MIRELLA DOS SANTOS DAMAS - Acórdão: 27186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-9/2023 - Interessado: MIRIÃ ANDRADE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-5/2023 - Interessado: MIRIA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 25425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-2/2023 - Interessado: MIRIAM BARRETO VIANA - Acórdão: 27268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-6/2023 - Interessado: MIRIAM MAURICIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-3/2023 - Interessado: MIRIAM RIBEIRO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 25772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-8/2023 - Interessado: MÍRIAN BELARMINDO DA SILVA - Acórdão: 27116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-1/2023 - Interessado: MIRIAN CÂNDIDO FRANCISCO RODRIGUES - Acórdão: 26006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-3/2023 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 26000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-0/2023 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA MANHÃES - Acórdão: 27257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-1/2023 - Interessado: MÍRIAN FARIA CARVALHO PESSANHA - Acórdão: 25982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-8/2023 - Interessado: MIRIAN GOMES CARVALHO SOARES - Acórdão: 26524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-5/2023 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Acórdão: 27108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-0/2023 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Acórdão: 27476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-5/2023 - Interessado: MIRIAN PIRES BARBOSA - Acórdão: 26158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-0/2023 - Interessado: MIVIA VIEIRA RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 25758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-5/2023 - Interessado: MONALIZA RIBEIRO PAULINO AMARAL - Acórdão: 25506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-4/2023 - Interessado: MONICA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 26285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNI CAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-6/2023 - Interessado: MÔNICA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 26597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-8/2023 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 25962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-7/2023 - Interessado: MÔNICA EGITO FELIZARDO DA SILVA - Acórdão: 25472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-5/2023 - Interessado: MONICA LOPES BARBOSA - Acórdão: 27423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-0/2023 - Interessado: MONICA PINTO BARRETO - Acórdão: 25844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-6/2023 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ALMEIDA CRUZ DA HORA - Acórdão: 26085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-8/2023 - Interessado: MÔNICA VALÉRIA DO COUTO PESSANHA - Acórdão: 26581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-3/2023 - Interessado: MONICKE MAIA KNUST - Acórdão: 26647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-5/2023 - Interessado: MONIQUE BARCELOS DA SILVA DINIZ - Acórdão: 26184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-0/2023 - Interessado: MONIQUE CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 26010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-7/2023 - Interessado: MONIQUE DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 25438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-7/2023 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS VIDAL PESTANA - Acórdão: 25832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-5/2023 - Interessado: MONIQUE GOMES PEIXOTO MARIANTE - Acórdão: 26534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-2/2023 - Interessado: MONIQUE JUNQUEIRA MENEZES - Acórdão: 26954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-8/2023 - Interessado: MONIQUE VICENTE CORREA PESSANHA - Acórdão: 26943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-9/2023 - Interessado: MURILO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 26036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-7/2023 - Interessado: MYLENA FOLLY DA COSTA - Acórdão: 26353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-4/2023 - Interessado: MYLLENE PESSANHA DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 26529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-9/2023 - Interessado: MYRLA BENIGNO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-1/2023 - Interessado: NADIA LIBIA PESSANHA GOMES BARRETO - Acórdão: 25462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-6/2023 - Interessado: NÁGELA DE SOUZA QUITETE - Acórdão: 25511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-5/2023 - Interessado: NÁGILA DA SILVA FERREIRA SOUZA - Acórdão: 27245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-5/2023 - Interessado: NATÁLIA AZEREDO SANTOS - Acórdão: 26171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-0/2023 - Interessado: NATÁLIA CALABAIDE - Acórdão: 26038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-2/2023 - Interessado: NATALIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 26147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-1/2023 - Interessado: NATÁLIA FERNANDES COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 27097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-5/2023 - Interessado: NATALIA LIMA NETTO - Acórdão: 26325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-3/2023 - Interessado: NATALIA MONTEIRO DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 26508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-5/2023 - Interessado: NATALIA SILVA PESSANHA PINTO - Acórdão: 26286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-9/2023 - Interessado: NATÁLIA TINOCO DA MATA CHAVES - Acórdão: 27098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-7/2023 - Interessado: NATHALIA CARDOZO DO NASCIMENTO - Acórdão: 26500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-7/2023 - Interessado: NATHALIA CHRISTINE SOARES GOMES - Acórdão: 26998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-2/2023 - Interessado: NATHALIA DA SILVA MOTTA - Acórdão: 26710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-2/2023 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 26676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-2/2023 - Interessado: NATHÁLIA PEDRO FARIA - Acórdão: 25434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-0/2023 - Interessado: NATHALIA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 25498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-4/2023 - Interessado: NATHALLIE BRAGA TINOCO - Acórdão: 25835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-8/2023 - Interessado: NATHANIA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 26738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-2/2023 - Interessado: NAYANE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 27453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-0/2023 - Interessado: NAYARA DE PINHO FERNANDES - Acórdão: 27475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-6/2023 - Interessado: NEILDA MARIA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 25653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-9/2023 - Interessado: NEIVA DA SILVA GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 26240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-1/2023 - Interessado: NELI SILVA DO CARMO REIS - Acórdão: 25979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-1/2023 - Interessado: NELMA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO PESSANHA - Acórdão: 26982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-3/2023 - Interessado: NILCE NEVES PINTO GOMES - Acórdão: 25933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-7/2023 - Interessado: NILVANDA PEREIRA AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 26927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-9/2023 - Interessado: NILZA WON HELD DE SOUZA DOMICIANO - Acórdão: 25626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-5/2023 - Interessado: NILZA WON HELD DE SOUZA DOMICIANO - Acórdão: 26971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-3/2023 - Interessado: NIVALDO DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 25788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-0/2023 - Interessado: NORMA CABRAL BASTOS TABORDA - Acórdão: 25894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-7/2023 - Interessado: NORMA SUELY ALVES GOMES - Acórdão: 27289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-4/2023 - Interessado: ODENISE TOLEDO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 26975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-7/2023 - Interessado: ODILAN DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 27144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-8/2023 - Interessado: OLISETE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-6/2023 - Interessado: PALOMA DE SOUSA MOÇO - Acórdão: 25955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-1/2023 - Interessado: PALOMA FARIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-9/2023 - Interessado: PALOMA NOGUEIRA MENDONÇA - Acórdão: 26230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-6/2023 - Interessado: PÂMELA ADRIA FERREIRA DUARTE - Acórdão: 25609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-6/2023 - Interessado: PÂMELA RIBEIRO ANDRADE - Acórdão: 26590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-8/2023 - Interessado: PÂMELLA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Acórdão: 26247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-3/2023 - Interessado: PÂMELLA DE ALVARENGA SOUZA - Acórdão: 26092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-1/2023 - Interessado: PAMELLA JANE RIBEIRO PESSANHA MACHADO - Acórdão: 27129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-7/2023 - Interessado: PAMELLA RODRIGUES RIBEIRO EMANOEL SOARES - Acórdão: 25808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-3/2023 - Interessado: PAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA - Acórdão: 26478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207459-2/2023 - Interessado: PATRÍCIA COSTA RANGEL - Acórdão: 26426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-3/2023 - Interessado: PATRICIA DA SILVA GESTEIRA - Acórdão: 25684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-7/2023 - Interessado: PATRICIA DA SILVA QUITANILHA - Acórdão: 25454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-7/2023 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA SANTOS ESCOCARD - Acórdão: 26173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-4/2023 - Interessado: PATRÍCIA DE LIMA TAVARES PETRUCCI - Acórdão: 25919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-9/2023 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 27311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-1/2023 - Interessado: PATRÍCIA DOS SANTOS MIRANDA ALVES - Acórdão: 25389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-7/2023 - Interessado: PATRICIA GOMES TAVARES - Acórdão: 26977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-7/2023 - Interessado: PATRÍCIA HELENA DA HORA BATISTA - Acórdão: 25623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-0/2023 - Interessado: PATRÍCIA LOUZADA RANGEL TERRA - Acórdão: 26586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-5/2023 - Interessado: PATRÍCIA MONTEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 26385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-5/2023 - Interessado: PATRÍCIA QUITÉRIA DE SANTANA ROSA - Acórdão: 26196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-3/2023 - Interessado: PATRICIA REGINA DE SOUSA MATTOS - Acórdão: 25837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-4/2023 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO ALCIDES - Acórdão: 26677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-9/2023 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO GOMES SALES - Acórdão: 25463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-4/2023 - Interessado: PATRICIA SOARES BRASILEIRO - Acórdão: 26156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-2/2023 - Interessado: PATRICIA SOARES FONSECA - Acórdão: 26214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-6/2023 - Interessado: PATRICIA SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 25729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-4/2023 - Interessado: PATRICIA SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 27436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-2/2023 - Interessado: PATRÍCIA TAVARES TEIXEIRA LÍRIO - Acórdão: 26525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-2/2023 - Interessado: PATRICIA VIDAL DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 25431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-2/2023 - Interessado: PATRICK JHULLYAN DOS SANTOS RIBEIRO SOARES - Acórdão: 26596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-7/2023 - Interessado: PAULA CRIS BERNARDINA GOMES - Acórdão: 25861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-6/2023 - Interessado: PAULA CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 27244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-3/2023 - Interessado: PAULA DE AZEREDO PEIXOTO - Acórdão: 25856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-7/2023 - Interessado: PAULA PORFIRO PEREIRA - Acórdão: 26279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-1/2023 - Interessado: PAULA REGINA SEVERINO DOS SANTOS - Acórdão: 26183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-2/2023 - Interessado: PAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS - Acórdão: 26054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-4/2023 - Interessado: PAULO CÉSAR PRAZERES MOURA - Acórdão: 27000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-6/2023 - Interessado: PAULO CESAR RISSO DE SOUZA - Acórdão: 25799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-5/2023 - Interessado: PAULO VÍCTOR CRESPO SOARES - Acórdão: 26449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-7/2023 - Interessado: PAULO VICTOR ZAQUIEU HIGINO - Acórdão: 26662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-0/2023 - Interessado: PEDRO OTAVIO MOTTA DE OLIVEIRA PINTO CAVALCANTE - Acórdão: 26452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-2/2023 - Interessado: POLIANA FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 25965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-9/2023 - Interessado: POLIANA FRANCISCA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 25495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-3/2023 - Interessado: POLIANA KAREN ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 26511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-8/2023 - Interessado: POLYANA CABRAL TAVARES - Acórdão: 27469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-6/2023 - Interessado: PRICILA DAS DORES SILVA - Acórdão: 25698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-7/2023 - Interessado: PRINCILA CABRAL SILVA - Acórdão: 26487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-9/2023 - Interessado: PRISCILA ABREU LISBÔA DRUMOND COUTINHO - Acórdão: 27104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-9/2023 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 26373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-5/2023 - Interessado: PRISCILA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 26383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-3/2023 - Interessado: PRISCILA DA CUNHA CABRAL - Acórdão: 25532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-4/2023 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GERALDO - Acórdão: 26338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-2/2023 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NUNES CORREA - Acórdão: 26410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-1/2023 - Interessado: PRISCILA DA SILVEIRA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 26138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-9/2023 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 25604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-2/2023 - Interessado: PRISCILA FONSECA SANTOS - Acórdão: 26104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-5/2023 - Interessado: PRISCILA GRASSINI MOTE - Acórdão: 26292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-5/2023 - Interessado: PRISCILA LISBOA DA SILVA GOMES - Acórdão: 26181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-9/2023 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 25616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-3/2023 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 27037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-8/2023 - Interessado: PRISCILA RAMOS REIS SILVA - Acórdão: 27282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-2/2023 - Interessado: PRISCILA SOUZA HENRIQUE - Acórdão: 25384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-4/2023 - Interessado: PRISCILA TAVARES TERRA MACHADO - Acórdão: 25408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-3/2023 - Interessado: PRISCILA VIANA RANGEL - Acórdão: 26734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-7/2023 - Interessado: PRISCILLA BARBOSA TAVARES - Acórdão: 27231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-8/2023 - Interessado: PYNTHIA CAROLINE DOS SANTOS VIRGILIO - Acórdão: 26095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-4/2023 - Interessado: QUEILA MARIA BARCELOS DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 25670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-5/2023 - Interessado: QUEITE DA SILVA VENÂNCIO DE QUEIROES - Acórdão: 25601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-2/2023 - Interessado: QUÉREN RIBEIRO MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 26703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-5/2023 - Interessado: QUESIA ARAÚJO DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 27236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-9/2023 - Interessado: QUÉZIA SOUSA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-5/2023 - Interessado: RACHEL DOS SANTOS MACHADO TORRES - Acórdão: 27162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-2/2023 - Interessado: RACHEL RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 26270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-3/2023 - Interessado: RAFAEL ARAÚJO DE SOUZA VENANCIO - Acórdão: 25582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-4/2023 - Interessado: RAFAEL BERALDI MESQUITA - Acórdão: 27449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-8/2023 - Interessado: RAFAEL DE JESUS RANGEL - Acórdão: 26720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-5/2023 - Interessado: RAFAEL PEIXOTO HISSA - Acórdão: 26094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-2/2023 - Interessado: RAFAELA ARANHA NASCIMENTO - Acórdão: 27199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-7/2023 - Interessado: RAFAELA AZEVEDO SILVA - Acórdão: 26161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-5/2023 - Interessado: RAFAELA FREITAS DE BARROS - Acórdão: 26618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-2/2023 - Interessado: RAFAELA MONTEIRO WAGNER - Acórdão: 25950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-7/2023 - Interessado: RAFAELA SILVA MANHÃES SIQUEIRA - Acórdão: 25415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-2/2023 - Interessado: RAFAELLA MOÇO PACHECO DO ROSÁRIO - Acórdão: 26186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-1/2023 - Interessado: RAIANE DOS SANTOS NASCIMENTE PESSANHA - Acórdão: 27262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-2/2023 - Interessado: RAÍRA BELMONT DE SOUZA - Acórdão: 26272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-7/2023 - Interessado: RAIRA GRAZIELA MANHÃES CARVALHO - Acórdão: 25937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-3/2023 - Interessado: RAIZA NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 27180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-3/2023 - Interessado: RANNA DE JESUS AMBROSIO - Acórdão: 26074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-3/2023 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 26443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-1/2023 - Interessado: RAPHAEL FÉLIX RIBEIRO FARIA - Acórdão: 27107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-5/2023 - Interessado: RAPHAEL GIL ABREU DE OLIVEIRA - Acórdão: 26955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-0/2023 - Interessado: RAQUEL AZEVEDO DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 27313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-8/2023 - Interessado: RAQUEL BARROS DA FONSECA PESSANHA - Acórdão: 25915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-6/2023 - Interessado: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 25673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-8/2023 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PAES - Acórdão: 25849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-7/2023 - Interessado: RAQUEL DA SILVA RAMOS MONTEIRO - Acórdão: 26238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-0/2023 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA NUNES - Acórdão: 26687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-7/2023 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 25543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-6/2023 - Interessado: RAQUEL SILVESTRE SILVA - Acórdão: 26047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-4/2023 - Interessado: RAYANE ALVES DE LIMA - Acórdão: 25922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-6/2023 - Interessado: RAYANE PAES DOS SANTOS CRISPIM - Acórdão: 27487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-8/2023 - Interessado: RAYANE TINOCO MONTEIRO - Acórdão: 25984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-9/2023 - Interessado: RAYANI FERREIRA DO ROSÁRIO AZEVEDO - Acórdão: 27432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-9/2023 - Interessado: RAYANNA RIBEIRO NETO AMARAL - Acórdão: 26638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-5/2023 - Interessado: RAYÇA GOMES BATISTA - Acórdão: 26280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-9/2023 - Interessado: REBECA FRANCISCO PEREIRA GAMA SOUSA - Acórdão: 27292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-2/2023 - Interessado: REBECA TAVARES DINIZ RIBEIRO - Acórdão: 27243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-5/2023 - Interessado: REGIANE BARCELOS CASANOVA FONSECA - Acórdão: 27298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207009-3/2023 - Interessado: REGIANE NUNES SOARES DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Acórdão: 26402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-6/2023 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Acórdão: 26363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-3/2023 - Interessado: REGINA CELI SALES SOUZA - Acórdão: 27330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-4/2023 - Interessado: REGINA CÉLIA AZEVEDO RANGEL SALES - Acórdão: 27365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-4/2023 - Interessado: REGINA CÉLIA CARVALHO ALVARENGA - Acórdão: 25509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-8/2023 - Interessado: REGINA CÉLIA HENRIQUES SANTIAGO TEIXEIRA - Acórdão: 25689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203893-4/2023 - Interessado: REGINA CÉLIA PONTES RANGEL FERES - Acórdão: 25929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-3/2023 - Interessado: REGINA DE CARVALHO DEFANTE - Acórdão: 25884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-3/2023 - Interessado: REGINA MARCIA BATISTA RIBEIRO - Acórdão: 26966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-4/2023 - Interessado: REGINALDA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 25453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-2/2023 - Interessado: RENANTA TERRA PENHA TAVARES - Acórdão: 26277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-4/2023 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Acórdão: 27397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-8/2023 - Interessado: RENATA BARREIRAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-9/2023 - Interessado: RENATA CORDEIRO MORAIS SIQUEIRA - Acórdão: 26641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-3/2023 - Interessado: RENATA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 25810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-0/2023 - Interessado: RENATA DE SOUSA - Acórdão: 26636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-8/2023 - Interessado: RENATA DOS SANTOS RANGEL DE BARROS - Acórdão: 26605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-7/2023 - Interessado: RENATA FREITAS MACHADO MANHÃES - Acórdão: 26060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-5/2023 - Interessado: RENATA HILEL RIBEIRO - Acórdão: 26081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-9/2023 - Interessado: RENATA LIMA TINOCO - Acórdão: 27230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-6/2023 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 26231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-8/2023 - Interessado: RENATA PESSANHA VIEIRA LOZANO - Acórdão: 27078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-4/2023 - Interessado: RENATA RIBEIRO CARVALHO BARRETO - Acórdão: 26459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-8/2023 - Interessado: RENATA SOARES PEREIRA - Acórdão: 25388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-7/2023 - Interessado: RENATA VENÂNCIO DOS SANTOS - Acórdão: 25820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-6/2023 - Interessado: RENATTA SIGMARINGA ALVES DA SILVA - Acórdão: 27344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-3/2023 - Interessado: RIANNIE LIMA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 25936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-3/2023 - Interessado: RICARDO RIBEIRO FREITAS - Acórdão: 25397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-6/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 27174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-7/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA NETO DE SIQUEIRA - Acórdão: 27054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-3/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 27362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-2/2023 - Interessado: RIZIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 27173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-0/2023 - Interessado: ROBERTA ALVES GUIMARÃES DAS NEVES - Acórdão: 26215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-5/2023 - Interessado: ROBERTA BRAGA MORAIS - Acórdão: 26920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-8/2023 - Interessado: ROBERTA CAROLINY DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 26168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-3/2023 - Interessado: ROBERTA CORDEIRO PESSANHA TAVARES RIBEIRO - Acórdão: 27071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-5/2023 - Interessado: ROBERTA DA PIEDADE DO NASCIMENTO GUEDES - Acórdão: 25398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-7/2023 - Interessado: ROBERTA FERREIRA TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 27099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-2/2023 - Interessado: ROBERTA FURTADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-6/2023 - Interessado: ROBERTA MARTINS LOPES COELHO - Acórdão: 25467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-2/2023 - Interessado: ROBERTA MOLL VENÂNCIO - Acórdão: 27196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-5/2023 - Interessado: ROBERTA PEREIRA TOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 26044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-3/2023 - Interessado: ROBERTA QUINTANILHA TERRA ARRUDA - Acórdão: 26384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-0/2023 - Interessado: ROBERTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 26512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-7/2023 - Interessado: ROBERTO AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 26788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-8/2023 - Interessado: ROBERTO AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 26818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-6/2023 - Interessado: ROBERTO AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 26849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-6/2023 - Interessado: ROBERTO AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 26880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-4/2023 - Interessado: ROBERTO AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 26910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-0/2023 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 25654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-1/2023 - Interessado: ROBERTO MEDEIROS DA COSTA JÚNIOR - Acórdão: 25806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-4/2023 - Interessado: ROBSON SILVEIRA MOTTA - Acórdão: 27404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-6/2023 - Interessado: RODRIGO ALARCON DA SILVA - Acórdão: 26170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-2/2023 - Interessado: RODRIGO ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 26589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-8/2023 - Interessado: RODRIGO CRUZ MONTEIRO - Acórdão: 26217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-4/2023 - Interessado: RODRIGO GARNIER TOMÁS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-3/2023 - Interessado: RODRIGO MACHADO CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 26046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-5/2023 - Interessado: RODRIGO MENDES FARIA - Acórdão: 27481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-5/2023 - Interessado: RODRIGO SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 26787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-7/2023 - Interessado: RODRIGO SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 26817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-2/2023 - Interessado: RODRIGO SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 26848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-8/2023 - Interessado: RODRIGO SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 26879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-6/2023 - Interessado: RODRIGO SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 26909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-2/2023 - Interessado: ROMÁRIO DA SILVA RIOS - Acórdão: 26244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-5/2023 - Interessado: ROMENIA ROZA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 25367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-0/2023 - Interessado: ROMULO VIANA DE MELO - Acórdão: 26995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-2/2023 - Interessado: ROSANA DE FÁTIMA ROCHA DE FREITAS - Acórdão: 25976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-4/2023 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 27297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-3/2023 - Interessado: ROSANA MARIA SEVERIANO DE AZEVEDO - Acórdão: 25442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-7/2023 - Interessado: ROSANE CARVALHO AZEVEDO GOMES - Acórdão: 26617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-9/2023 - Interessado: ROSANE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 25649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-4/2023 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 26939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-8/2023 - Interessado: ROSANGELA ANDRADE DA SILVA LIMA - Acórdão: 26146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-4/2023 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 26790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-2/2023 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 26820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-9/2023 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 26851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-7/2023 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 26882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-9/2023 - Interessado: ROSANGELA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 26912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-4/2023 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 27393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-4/2023 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES ESCOCARD - Acórdão: 25948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-4/2023 - Interessado: ROSANGELA NASCIMENTO GOMES MACHADO - Acórdão: 27168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-6/2023 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA MOTA - Acórdão: 27019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-4/2023 - Interessado: ROSANGELA SOARES LICASALIO - Acórdão: 26659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-4/2023 - Interessado: ROSELANE DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 27073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-5/2023 - Interessado: ROSELI MANHÃES PESSANHA - Acórdão: 27377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-2/2023 - Interessado: ROSEMARY NOGUEIRA - Acórdão: 26789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-0/2023 - Interessado: ROSEMARY NOGUEIRA - Acórdão: 26819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-7/2023 - Interessado: ROSEMARY NOGUEIRA - Acórdão: 26850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-4/2023 - Interessado: ROSEMARY NOGUEIRA - Acórdão: 26881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-1/2023 - Interessado: ROSEMARY NOGUEIRA - Acórdão: 26911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-1/2023 - Interessado: ROSEMARY PESSANHA RANGEL DE MORAIS - Acórdão: 26282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-2/2023 - Interessado: ROSIANE BARRETO SILVA - Acórdão: 27419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-8/2023 - Interessado: ROSIANE FERREIRA JORGE TRINDADE - Acórdão: 25468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-0/2023 - Interessado: ROSILANDIA RANGEL DO CARMO - Acórdão: 25400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-2/2023 - Interessado: ROSILDA MARTINS - Acórdão: 25765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-2/2023 - Interessado: ROSILÉIA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 26050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-1/2023 - Interessado: ROSILEIA DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 27004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-7/2023 - Interessado: ROSIMARA MIRANDA NASCIMENTO NACORT - Acórdão: 25549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-2/2023 - Interessado: ROSIMERY DA SILVA - Acórdão: 25617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-4/2023 - Interessado: ROSIMERY DA SILVA - Acórdão: 26960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-9/2023 - Interessado: ROSINEIDE SOARES BARRETO - Acórdão: 26041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-4/2023 - Interessado: ROSIVANY AUXILIADORA GOMES - Acórdão: 27314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-9/2023 - Interessado: ROZANIA ALVES BARRETO GOMES - Acórdão: 27143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-6/2023 - Interessado: RUBIA MARI SILVA COUTO - Acórdão: 26640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-2/2023 - Interessado: RUBIANA RODRIGUES SOUZA SILVA - Acórdão: 25877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-9/2023 - Interessado: RUDMAR MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 26226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-2/2023 - Interessado: RUTE SOUZA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 27350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-0/2023 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DE AZEVEDO MIRANDA GUIMARÃES - Acórdão: 26308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-7/2023 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 26255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-5/2023 - Interessado: SABRINA SOBRINHO MARAVILHA GOMES - Acórdão: 26399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-5/2023 - Interessado: SAMARA MARTINS PAULA - Acórdão: 27133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-3/2023 - Interessado: SAMILA MONT SERRAT DE SOUZA - Acórdão: 25821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-8/2023 - Interessado: SAMUEL BARROS CARLOS - Acórdão: 27286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-6/2023 - Interessado: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 25586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-0/2023 - Interessado: SANDRA GOMES COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 25909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-6/2023 - Interessado: SANDRA GOMES CRESPO TAVARES - Acórdão: 25618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-6/2023 - Interessado: SANDRA HELENA DA COSTA TAVARES VAZ - Acórdão: 27051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-4/2023 - Interessado: SANDRA MARCIA CRUZ PESSANHA PINTO - Acórdão: 26747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-4/2023 - Interessado: SANDRA MARIA COSTA RANGEL - Acórdão: 26327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-1/2023 - Interessado: SANDRA MARIA LACERDA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 25992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-1/2023 - Interessado: SANDRA MARIA SCHROETTER - Acórdão: 26031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-4/2023 - Interessado: SANDRA PINTO GOMES BARRETO - Acórdão: 27175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-7/2023 - Interessado: SANDRA ROCHA MOREIRA - Acórdão: 27154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-7/2023 - Interessado: SANDRO LEMOS DE CARVALHO - Acórdão: 26791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PAR CIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-9/2023 - Interessado: SANDRO LEMOS DE CARVALHO - Acórdão: 26821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-4/2023 - Interessado: SANDRO LEMOS DE CARVALHO - Acórdão: 26852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-3/2023 - Interessado: SANDRO LEMOS DE CARVALHO - Acórdão: 26883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-7/2023 - Interessado: SANDRO LEMOS DE CARVALHO - Acórdão: 26913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-7/2023 - Interessado: SARA BORGES MARQUES - Acórdão: 26326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-2/2023 - Interessado: SARA GOMES DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 26090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-1/2023 - Interessado: SARA MARIA DE JESUS SANTOS - Acórdão: 26305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-2/2023 - Interessado: SARAH SHANAYA DE SOUZA ROGÉRIO - Acórdão: 25767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-2/2023 - Interessado: SAVANA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 25815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-1/2023 - Interessado: SAYONARA DA SILVA SOARES - Acórdão: 26743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-6/2023 - Interessado: SAYONARA MACIEL CAROLINA - Acórdão: 26733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-0/2023 - Interessado: SCHEYLLA JACKELINNE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 27400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-3/2023 - Interessado: SHANA REIS MADUREIRA DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 27252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-1/2023 - Interessado: SHEILA ARAÚJO NOGUEIRA - Acórdão: 26377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-8/2023 - Interessado: SHEILA FARIA PEREIRA BARRETO - Acórdão: 26029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-2/2023 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 25526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-8/2023 - Interessado: SHIRLEY COSTA MIRANDA SANTOS - Acórdão: 25705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-7/2023 - Interessado: SHIRLEY MARA JACOMETTI ABREU - Acórdão: 25508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-5/2023 - Interessado: SIDERLANE CORRÊA ANDRÉ - Acórdão: 26130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-8/2023 - Interessado: SILMARA MARTINS DE ALVARENGA - Acórdão: 26654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-5/2023 - Interessado: SILVANA ARÊAS ROSA RODRIGUES - Acórdão: 26651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-6/2023 - Interessado: SILVANA COSTA DE ABREU - Acórdão: 26393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-1/2023 - Interessado: SILVANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 25562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-1/2023 - Interessado: SILVANA DA CRUZ COELHO GOMES - Acórdão: 27272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-1/2023 - Interessado: SILVANA DE SOUSA FALQUER - Acórdão: 26335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-1/2023 - Interessado: SILVANA DE SOUZA MARTINS TAVARES - Acórdão: 26055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-7/2023 - Interessado: SILVANA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 27409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-8/2023 - Interessado: SILVANA TAVARES DE AZEREDO - Acórdão: 25745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-0/2023 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 27280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-2/2023 - Interessado: SILVIA CRISTINA PINTO DA COSTA - Acórdão: 27008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-3/2023 - Interessado: SILVIA CRISTINA TAVARES PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 26466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-3/2023 - Interessado: SILVIA HELENA DE SOUZA WAGNER - Acórdão: 25798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-8/2023 - Interessado: SILVIA HELENA RISCADO SILVA DE SOUSA - Acórdão: 27164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-5/2023 - Interessado: SILVIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 26225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-9/2023 - Interessado: SILVIA ROBERTA CRITO BARCELOS - Acórdão: 26123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-9/2023 - Interessado: SIMARA DE OLIVEIRA BERTO JORGE - Acórdão: 25731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-5/2023 - Interessado: SIMARA LEITE DE SOUSA - Acórdão: 27076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-7/2023 - Interessado: SIMONE APARECIDA BARRA MAGALHÃES DE LIMA - Acórdão: 25749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-1/2023 - Interessado: SIMONE BARCELOS SOARES BARBOSA - Acórdão: 27225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-8/2023 - Interessado: SIMONE CABRAL RIBEIRO QUITANILHA - Acórdão: 25886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-9/2023 - Interessado: SIMONE CRISTINA ALVES VIEIRA - Acórdão: 25527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-8/2023 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 26142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-5/2023 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA CAMILO LOBO - Acórdão: 27002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-2/2023 - Interessado: SIMONE DE SOUZA PINTO - Acórdão: 27315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-6/2023 - Interessado: SIMONE MACHADO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 25756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-7/2023 - Interessado: SIMONE PEIXOTO DA SILVA PORTO - Acórdão: 25464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-3/2023 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 26249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-6/2023 - Interessado: SIMONE ROCHA VILLA DE SOUZA - Acórdão: 27012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-7/2023 - Interessado: SIRLANDA LIMA NASCIMENTO FRANÇA - Acórdão: 25783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-9/2023 - Interessado: SOFFIA ALVES BÊTTA - Acórdão: 27074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-6/2023 - Interessado: SONIA CRISTINA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 27066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-8/2023 - Interessado: SONIA MARIA NASCIMENTO FRANCISCO - Acórdão: 25466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-7/2023 - Interessado: SÔNIA SOUZA DA FONSECA - Acórdão: 25553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-2/2023 - Interessado: SORAIA ALCANTARA PINHEIRO - Acórdão: 26731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-6/2023 - Interessado: SORAIA PITOTE NETO DA CUNHA - Acórdão: 27045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-5/2023 - Interessado: STARLLET DE FREITAS GOMES - Acórdão: 26433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-9/2023 - Interessado: STEFANY GOMES OTAL PINTO - Acórdão: 26517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-1/2023 - Interessado: STEFANY MARQUES CUNHA - Acórdão: 26224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-9/2023 - Interessado: STEPHANNY RIBEIRO MACIEL - Acórdão: 26304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-8/2023 - Interessado: STEPHANY DE OLIVEIRA ARRUDA PEIXOTO - Acórdão: 26203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-9/2023 - Interessado: SUEIDE CRISTINA DA SILVA BARBOSA GRAIN - Acórdão: 26930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-5/2023 - Interessado: SUÉLEM VIEIRA SILVA SOARES - Acórdão: 25443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-9/2023 - Interessado: SUELEN CELESTINO DA CRUZ MARTINS - Acórdão: 26608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-9/2023 - Interessado: SUELEN DA SILVA MARQUES - Acórdão: 26614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-0/2023 - Interessado: SUELEN LEAL DE SOUZA - Acórdão: 26668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-8/2023 - Interessado: SUELEN PAULINO ALVES VIANA - Acórdão: 27118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-9/2023 - Interessado: SUELI DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 26490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-6/2023 - Interessado: SUELI GOMES CRESPO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-7/2023 - Interessado: SUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS - Acórdão: 27352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-3/2023 - Interessado: SUELITON DE ALMEIDA RANGEL - Acórdão: 26099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-0/2023 - Interessado: SUELLEM VIGNERON DE ARAÚJO MATHEUS - Acórdão: 26481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-1/2023 - Interessado: SUELLEN CAMPOS BARRERTO - Acórdão: 25851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-3/2023 - Interessado: SUELLEN CRESPO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-0/2023 - Interessado: SUELLEN RANGEL DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 27201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-8/2023 - Interessado: SUELLEN SIQUEIRA MOTA - Acórdão: 25961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-9/2023 - Interessado: SUELLEN TERRA FAGUNDES DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 27345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-4/2023 - Interessado: SUSANA LACERDA ROCHA - Acórdão: 25958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-3/2023 - Interessado: SUZI DOS SANTOS DA SILVA MENDES - Acórdão: 27216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-0/2023 - Interessado: SWELLEM NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 25386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-0/2023 - Interessado: SWIANNY RIBEIRO DA GAMA RANGEL - Acórdão: 27296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-9/2023 - Interessado: SYNNARA NOGUEIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 27070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-6/2023 - Interessado: TAINA MOREIRA RANGEL - Acórdão: 26023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-9/2023 - Interessado: TAIS DE CÁSSIA VIANA TRAVASSOS - Acórdão: 26707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-5/2023 - Interessado: TAIS FARIA DE ALENCAR CHAGAS - Acórdão: 26467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-9/2023 - Interessado: TAÍZA TOLEDO DE CARVALHO CAMPOS - Acórdão: 25441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-2/2023 - Interessado: TALITA DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 26463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-5/2023 - Interessado: TALMA MOREIRA DIAS DE SOUSA - Acórdão: 25551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-4/2023 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA CRÊSPO DOS SANTOS - Acórdão: 25436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-2/2023 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA NASCIMENTO SOARES - Acórdão: 26969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-7/2023 - Interessado: TANIA MARA GOMES DA SILVA - Acórdão: 26670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-5/2023 - Interessado: TÂNIA SOARES FERRAS - Acórdão: 26148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-3/2023 - Interessado: TATIANA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 26396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-2/2023 - Interessado: TATIANA BARRETO SEABRA - Acórdão: 25945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-3/2023 - Interessado: TATIANA CORREA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 27321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-8/2023 - Interessado: TATIANA COSTA BARRETO NUNES - Acórdão: 26349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-1/2023 - Interessado: TATIANA CRISTINA MATOS CORDEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 26129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-6/2023 - Interessado: TATIANA DE ARAÚJO MACHADO - Acórdão: 25640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-2/2023 - Interessado: TATIANA GOMES FRANÇA BRAGANÇA - Acórdão: 26758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-7/2023 - Interessado: TATIANA GOMES FRANÇA BRAGANÇA - Acórdão: 27309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-9/2023 - Interessado: TATIANA GONÇALVES PEÇANHA - Acórdão: 25872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-5/2023 - Interessado: TATIANA MARIA PÁDUA VIEIRA MACHADO - Acórdão: 26692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-6/2023 - Interessado: TATIANA SANTOS CANECA RANGEL - Acórdão: 27440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-5/2023 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA SILVEIRA NEIVA - Acórdão: 27451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-1/2023 - Interessado: TATIANA VIRGILIO VICENTE - Acórdão: 26488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-9/2023 - Interessado: TATIANE BARCELOS MACHADO - Acórdão: 26495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-9/2023 - Interessado: TATIANE DA CRUZ SANTOS - Acórdão: 27338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-4/2023 - Interessado: TATIANE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 27418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-6/2023 - Interessado: TATIANE TAVARES DE AZEVEDO - Acórdão: 25774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-1/2023 - Interessado: TATIANY ALVES DA CUNHA - Acórdão: 25732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-8/2023 - Interessado: TATILA KAROLINE SOUZA DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 25489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-9/2023 - Interessado: TAYANA GONÇALVES CORDEIRO COSTA - Acórdão: 26526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-6/2023 - Interessado: TAYNA DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 27136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-0/2023 - Interessado: TAYNARA DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 26066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-2/2023 - Interessado: TELMA DOS REIS RISCADO - Acórdão: 25690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-2/2023 - Interessado: TELMA GONÇALVES VIANA SIQUEIRA - Acórdão: 26994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-5/2023 - Interessado: TERESA ALESSANDRA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 27406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-8/2023 - Interessado: TERESA CRISTINA MARTINS ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 26724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-8/2023 - Interessado: TERESA CRISTINA MARTINS ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 27267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-9/2023 - Interessado: TERESA DE FÁTIMA HAWAJI LEAL - Acórdão: 26990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-1/2023 - Interessado: TEREZA ADRIANA FREITAS DUTRA AZEVEDO - Acórdão: 27437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-5/2023 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA SANTOS ANDRADE DA SILVEIRA - Acórdão: 25370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-3/2023 - Interessado: THAINÁ DA CRUZ SILVA NOLASCO - Acórdão: 25880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-5/2023 - Interessado: THAINA RIBEIRO MORAES - Acórdão: 25924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-8/2023 - Interessado: THAINA SALES DE SOUSA PESSANHA - Acórdão: 25401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-9/2023 - Interessado: THAIS AZEVEDO BARRETO - Acórdão: 26986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-0/2023 - Interessado: THAÍS CRISTINA DA SILVA FIDÉLIS - Acórdão: 25432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-3/2023 - Interessado: THAIS DE SALVO MEDEIROS - Acórdão: 26539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-7/2023 - Interessado: THAIS DOS SANTOS ALENCAR - Acórdão: 27253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-2/2023 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DUTRA DE PAULO - Acórdão: 27343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-5/2023 - Interessado: THAIS FELICIANO APRIGIO DE ARAÚJO - Acórdão: 25730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-0/2023 - Interessado: THAIS LANUNCE DE OLIVEIRA - Acórdão: 25683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-1/2023 - Interessado: THAÍS LIMA PEREIRA - Acórdão: 26683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-6/2023 - Interessado: THAIS MENDES ALMEIDA - Acórdão: 26695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-8/2023 - Interessado: THAIS RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 26079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-3/2023 - Interessado: THAÍS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 27125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-4/2023 - Interessado: THAÍS SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-0/2023 - Interessado: THAIS VIVEIROS ARÊAS MAIA - Acórdão: 25859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-3/2023 - Interessado: THAISA CERQUEIRA CASTILHO FORTUNATO - Acórdão: 26082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-7/2023 - Interessado: THALÍA MACHADO DE AZEREDO - Acórdão: 26593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-3/2023 - Interessado: THALIA NOGUEIRA MUTUANA - Acórdão: 26022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-0/2023 - Interessado: THALITA DE AZEVEDO MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 27417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-6/2023 - Interessado: THAMIRES ABREU RODRIGUES - Acórdão: 27269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-5/2023 - Interessado: THAMIRES ALVARENGA GOMES - Acórdão: 27005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-0/2023 - Interessado: THAMIRES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 25403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-9/2023 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 26619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-5/2023 - Interessado: THAMIRES FRANCA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 27025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-7/2023 - Interessado: THAMIRES TERRA VELLETA - Acórdão: 25529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-0/2023 - Interessado: THAMIRIS MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 26236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-5/2023 - Interessado: THAMIRYS CARDOSO RANGEL - Acórdão: 27155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-5/2023 - Interessado: THAMYRES DA SILVA SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 27146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-6/2023 - Interessado: THAMYRIS FRANCYS DA SILVA PINTO MONTEIRO - Acórdão: 25402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-8/2023 - Interessado: THATIANA GOMES RIBEIRO LEITE - Acórdão: 26505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-9/2023 - Interessado: THAYANNE FERNANDA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 25768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-7/2023 - Interessado: THAYNÁ BARROS MOREIRA MARTINS - Acórdão: 25754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-5/2023 - Interessado: THAYNÁ DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 27413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-0/2023 - Interessado: THAYNÁ OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 27067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-3/2023 - Interessado: THAYNÁ PEREIRA DA VITÓRIA RIBEIRO - Acórdão: 25517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-6/2023 - Interessado: THAYNNE CUNHA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 26061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-3/2023 - Interessado: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA - Acórdão: 26307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-4/2023 - Interessado: THEONILA DA SILVA CHAGAS ASSIS - Acórdão: 26164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-1/2023 - Interessado: THERESA DAMIANA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-8/2023 - Interessado: THIAGO BARCELOS PEREIRA ANASTÁCIO - Acórdão: 25907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-3/2023 - Interessado: THIAGO CODEÇO CHERENE JASSUS - Acórdão: 27013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-0/2023 - Interessado: THIAGO DE MELO GOMES - Acórdão: 26718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-5/2023 - Interessado: THIAGO WILLY LIANG - Acórdão: 25572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-7/2023 - Interessado: TIAGO CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 27014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-0/2023 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 25610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-9/2023 - Interessado: TOBIAS ALVES TORRES - Acórdão: 26295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-4/2023 - Interessado: TUANE TRINDADE MACHADO GOMES - Acórdão: 26202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-1/2023 - Interessado: TULIO MELLO TEIXEIRA - Acórdão: 26958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-9/2023 - Interessado: ULLY RUST GOMES MARTINS - Acórdão: 25972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-6/2023 - Interessado: VALDENICE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-2/2023 - Interessado: VALDILÉA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 25712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-3/2023 - Interessado: VALDISE CORREA GENELHU PRADO - Acórdão: 26671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-0/2023 - Interessado: VALERIA ALVES BARROS - Acórdão: 26745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-4/2023 - Interessado: VALERIA ALVES DE MORAIS OLIVEIRA - Acórdão: 26221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-3/2023 - Interessado: VALÉRIA ENELICE DA SILVA FERREIRA ALMEIDA - Acórdão: 27255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-6/2023 - Interessado: VALÉRIA TELES DA SILVA ASSIS - Acórdão: 26474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-2/2023 - Interessado: VALESCA DE AZEVEDO AGUIAR VIANA - Acórdão: 26554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-0/2023 - Interessado: VALESKA DE SÁ PEREIRA - Acórdão: 26546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-3/2023 - Interessado: VALQUIRIA ROCHA SERVO - Acórdão: 27275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-3/2023 - Interessado: VANDA LUCIA MOTA GANDA MACHADO - Acórdão: 25390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-4/2023 - Interessado: VANDA MARIA DOS SANTOS LUIZ FERNANDES - Acórdão: 26415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-5/2023 - Interessado: VANESSA ALVARENGA VIANA BARCELOS - Acórdão: 27264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-3/2023 - Interessado: VANESSA BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 26124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-7/2023 - Interessado: VANESSA DA SILVA PONTES - Acórdão: 25707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-2/2023 - Interessado: VANESSA DA SILVA PONTES - Acórdão: 26664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-8/2023 - Interessado: VANESSA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 27303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-0/2023 - Interessado: VANESSA EMILIANO ROSA SANTOS - Acórdão: 26102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-9/2023 - Interessado: VANESSA FRANCO NEVES - Acórdão: 26565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-7/2023 - Interessado: VANESSA JURDINO PEDRA NUNES - Acórdão: 27106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202293-1/2023 - Interessado: VANESSA MONTEIRO DE BARCELOS - Acórdão: 25515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-7/2023 - Interessado: VANESSA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 26941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-4/2023 - Interessado: VANESSA SOUZA AMARAL - Acórdão: 26071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-9/2023 - Interessado: VÂNIA JUSTINO DA SILVA - Acórdão: 25552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-4/2023 - Interessado: VANILCE HENRIQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 26418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-0/2023 - Interessado: VANILDA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 27139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-4/2023 - Interessado: VANUSA MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 25596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-3/2023 - Interessado: VANUZA BARRETO DA PAIXÃO - Acórdão: 26753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-3/2023 - Interessado: VANUZA BARRETO DA PAIXÃO - Acórdão: 26983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-7/2023 - Interessado: VERA LUCIA PIMENTEL SARTORI - Acórdão: 27422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-5/2023 - Interessado: VERÔNICA CAMPOS DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 25963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-4/2023 - Interessado: VERONICA CARVALHO DA MATA TERRA - Acórdão: 25926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-8/2023 - Interessado: VERONICA DE ALMEIDA CORREA - Acórdão: 26032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-6/2023 - Interessado: VERONICA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 25457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-2/2023 - Interessado: VERÔNICA DE SOUZA GOMES MATTOS - Acórdão: 25469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-3/2023 - Interessado: VERÔNICA DOS SANTOS FERREIRA PEIXOTO - Acórdão: 26369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-9/2023 - Interessado: VERÔNICA DOS SANTOS MEDEIROS BARRETO - Acórdão: 26563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-3/2023 - Interessado: VERONICA FERNANDES DE MATTOS GAUDARD - Acórdão: 27056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-7/2023 - Interessado: VERÔNICA GOMES DA CRUZ - Acórdão: 25479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-3/2023 - Interessado: VERÔNICA MANHÃES SANT CLAIR - Acórdão: 26921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-2/2023 - Interessado: VERÔNICA MATHIAS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 26515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-3/2023 - Interessado: VERÔNICA PALHARES DE CARVALHO - Acórdão: 27135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-5/2023 - Interessado: VERÔNICA SABRINA DA SILVA MOÇO - Acórdão: 27369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-8/2023 - Interessado: VICKTÓRIA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO DE BARROS - Acórdão: 27450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-9/2023 - Interessado: VICTHÓRYA EMANUELE ALVES CARVALHO - Acórdão: 26336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-1/2023 - Interessado: VICTOR CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 26461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-6/2023 - Interessado: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORRÊA SANTOS - Acórdão: 26934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-9/2023 - Interessado: VICTÓRIA EDUARDA DOS SANTOS FIUZA - Acórdão: 27032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-8/2023 - Interessado: VICTORIA NILO SILVA - Acórdão: 26190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-7/2023 - Interessado: VIRGINIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 26210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-0/2023 - Interessado: VIRGÍNIA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 26473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-3/2023 - Interessado: VITORIA RODRIGUES NUNES MAGO - Acórdão: 25893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-6/2023 - Interessado: VIVIANE CALIL MARINONE - Acórdão: 27312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-6/2023 - Interessado: VIVIANE DA PENHA PINTO DA SILVA - Acórdão: 25637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-3/2023 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 25674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-5/2023 - Interessado: VIVIANE DE SOUSA RICIO - Acórdão: 25862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-6/2023 - Interessado: VIVIANE DOS PRAZERES LOIOLA - Acórdão: 26518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-1/2023 - Interessado: VIVIANE GAMA GRACIO GOMES - Acórdão: 27410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-8/2023 - Interessado: VIVIANE GOMES PARAÍSO DE AZEVEDO - Acórdão: 27358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-2/2023 - Interessado: VIVIANE MENDES MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 27359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-0/2023 - Interessado: VIVIANE PAULINO GOMES - Acórdão: 25379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-0/2023 - Interessado: VIVIANE PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 25619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-4/2023 - Interessado: VIVIANE RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 26666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-0/2023 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES COSTA - Acórdão: 27063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-2/2023 - Interessado: VIVIANE SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 25377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-5/2023 - Interessado: VIVIANE SILVEIRA D URCE FERNANDES - Acórdão: 26004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-2/2023 - Interessado: WALDINÉA HENRIQUES SANTIAGO SANTOS - Acórdão: 26629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-7/2023 - Interessado: WALLACE DA SILVA VEIGA - Acórdão: 26276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-8/2023 - Interessado: WALLAN AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 27372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-4/2023 - Interessado: WANESSA LYLIAN CORDEIRO SOARES - Acórdão: 25710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-8/2023 - Interessado: WANESSA RODRIGUES GOUVÊA RIBEIRO - Acórdão: 25858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-5/2023 - Interessado: WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-5/2023 - Interessado: WEENA CHERENE CÂMARA DE DE SOUZA - Acórdão: 26152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-9/2023 - Interessado: WELIANA MENEZES OLIVEIRA - Acórdão: 27215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-4/2023 - Interessado: WELLINTON GOMES DA SILVA - Acórdão: 25620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-3/2023 - Interessado: WENDEL BARROS VIEIRA BASTOS - Acórdão: 26792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-9/2023 - Interessado: WENDEL BARROS VIEIRA BASTOS - Acórdão: 26822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-0/2023 - Interessado: WENDEL BARROS VIEIRA BASTOS - Acórdão: 26853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-1/2023 - Interessado: WENDEL BARROS VIEIRA BASTOS - Acórdão: 26884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-1/2023 - Interessado: WENDEL BARROS VIEIRA BASTOS - Acórdão: 26914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-3/2023 - Interessado: WESLEY CASTRO DE LIMA - Acórdão: 27460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-8/2023 - Interessado: WESLEY PIRES DE SOUZA - Acórdão: 26592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-7/2023 - Interessado: WESLLEN MONTEIRO MANHÃES - Acórdão: 26424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-1/2023 - Interessado: WIWIANY DOS SANTOS PINTO DE JESUS - Acórdão: 27276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-2/2023 - Interessado: YARA CRUZ BARRETO BARBOSA - Acórdão: 27094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-6/2023 - Interessado: YASMIM RANGEL DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 25487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-9/2023 - Interessado: YURI DE AMORIM MIRANDA - Acórdão: 27015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-9/2023 - Interessado: ZENILDA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 27348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-1/2023 - Interessado: ZHANON GONÇALVES LESSA RIBEIRO - Acórdão: 26076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-8/2023 - Interessado: ZIELA QUINTINA DE SOUZA - Acórdão: 26233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-8/2023 - Interessado: ZILDA CRISTINA SINFLÓRIO ELIAS SOUZA - Acórdão: 26376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-4/2023 - Interessado: ZISLENE FERREIRA ALVES - Acórdão: 25744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-1/2023 - Interessado: ZULEICA SILVA SANTOS - Acórdão: 25737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-5/2023 - Interessado: ZULEICA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 25481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-1/2023 - Interessado: ZULEICA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 26931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-3/2023 - Interessado: ZULEIKA RIBEIRO FALCÃO SANTOS - Acórdão: 26728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-3/2023 - Interessado: ZULEIMA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 25437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-5/2025 (066/2025) - Interessado: MARIA TEREZA FALCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 27502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2025 (035/2025) - Interessado: RITA DE LIZIET COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 13386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254688-6/2024 (025/2024) - Interessado: JOSELIA FERREIRA DOS SANTOS CRISPIM - Acórdão: 13377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-3/2025 (008/2024) - Interessado: ELIVANDRO CHARLES RIBEIRO - Acórdão: 13402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253640-7/2024 (006/2024) - Interessado: HELENA BENEDITA RIBEIRO FRANCA - Acórdão: 13510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252952-1/2024 (017/2024) - Interessado: SARA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 13446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249755-8/2024 (5.402/2024) - Interessado: DILMA TOLEDO CUNHA BOTELHO - Acórdão: 13439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804942-9/2016 (2014.04.0002p) - Interessado: EDIR DE SOUZA DIAS - Acórdão: 13438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254679-5/2024 (4.516/2024) - Interessado: SOFFIA GABRYELLA PINTO DE MESQUITA AZEVEDO - Acórdão: 13346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-2/2024 (279/2014) - Interessado: JAZIA GERALDA DA SILVA - Acórdão: 13348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-7/2025 (2024.04.33506P) - Interessado: CARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA - Acórdão: 13496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-0/2025 (2024.04.33263P) - Interessado: CORINA MARIA MATTOS - Acórdão: 13498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254438-9/2024 (2021.07.31792P) - Interessados: ELLEN KATHLLEN BASILIO RODRIGUES, CLEIDE MARIA DE ASSIS RODRIGUES - Acórdão: 13520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-1/2025 (2021.07.31847P) - Interessado: GUSTAVO MENDONÇA - Acórdão: 13522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-2/2025 (2024.04.33378P) - Interessado: LIDIA COUTINHO FARIA - Acórdão: 13497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254441-6/2024 (2021.07.31959P) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA LACERDA - Acórdão: 13347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-8/2024 (2021.04.31869P) - Interessado: MARILENE SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 27528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-9/2025 (2021.07.30720P) - Interessado: MAURO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 13405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254674-5/2024 (2022.07.32416P) - Interessado: TEREZINHA PEREIRA DE ARAÚJO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 13521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-2/2025 (2024.04.33444P) - Interessado: THEREZA CHRISTINA MORI SOARES - Acórdão: 13330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-4/2014 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 13459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251186-7/2024 (0017.000102/2024-21) - Interessado: OLINDA DOS SANTOS - Acórdão: 13349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253654-8/2024 (200000108/2024) - Interessado: DEISE CAMPOS BRUM - Acórdão: 13443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251896-4/2024 (139/2024) - Interessado: ARMINDO COELHO DE ORNELLAS NETTO - Acórdão: 13442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252033-1/2024 (103/2024) - Interessado: LEILA MARTINS ARAÚJO - Acórdão: 13440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252069-0/2024 (146/2024) - Interessado: ROSILENE LESSA CATARINA - Acórdão: 13448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251729-5/2024 (281/2024) - Interessado: BENETE PEREIRA DE OLIVEIRA MUELA - Acórdão: 13457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-6/2025 (296/2024) - Interessado: GLAUCIA REGINA ANDRADE SANTOS MARQUES - Acórdão: 13499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-1/2024 (131/2024) - Interessado: ANA LUCIA SOUZA PINTO DA SILVA - Acórdão: 13331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-5/2024 (130/2020) - Interessado: JACIRA MIRANDA DE CUNHA - Acórdão: 13389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-1/2024 (148/2023) - Interessado: KATIA CRISTINA REZENDE NERY - Acórdão: 13332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-5/2024 (107/2022) - Interessado: NEIVA FERREIRA ABREU PEREIRA - Acórdão: 13500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-9/2024 (065/2021) - Interessado: SOLIMAR DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 13501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-1/2025 (311427/2024) - Interessado: SONIA REGINA SOUZA DE BARCELOS - Acórdão: 27510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-7/2025 (5.024/2022) - Interessado: ADALBERTO DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 13328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-0/2025 (040/IPMM/2024) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 13350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260745-2/2023 (35.698/2021) - Interessado: ARMINDA DA SILVA PEDRO - Acórdão: 13422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201382-5/2025 (125/IPMM/2024) - Interessado: CILEIA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253096-0/2024 (20350/2024) - Interessado: ISRAEL FERNANDES DO AMARAL - Acórdão: 13447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-5/2024 (1055/2024) - Interessado: JORDECI DA SILVA E SILVA - Acórdão: 13313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-1/2024 (009/IPMM/2024) - Interessado: JOSÉ LEAL DA SILVA - Acórdão: 27508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-5/2025 (141/IPMM/2024) - Interessado: LUZIA TEIXEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 13512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-9/2025 (28106/2021) - Interessado: ZENILDA ROSA BORGES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 27511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-1/2025 (321/2024) - Interessado: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO - Acórdão: 13458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-6/2025 (219/2024) - Interessado: ALBERTO FERNANDO MADUREIRA DA ROCHA - Acórdão: 13505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-6/2025 (232/2024) - Interessado: GILMAR FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 27536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-6/2025 (246/2024) - Interessado: GUACYRA PEREIRA DE ALENCAR AQUINO - Acórdão: 27525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254201-4/2024 (08/7886/24) - Interessado: MARCIA CORREA SAMPAIO DE JESUS - Acórdão: 13333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-8/2025 (2024/04/21) - Interessado: BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-9/2024 (2023/03/109) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 13380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-5/2024 (9900018272/2024) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251641-7/2024 (200001498/2016) - Interessado: JACQUELINE BAPTISTA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Acórdão: 13437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251345-5/2024 (9900090768/2024) - Interessado: LUCIENE RAMOS MACHADO - Acórdão: 13431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 253963-7/2024 (2024/06/584) - Interessado: ELIANA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 13383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-8/2024 (2007/04/196) - Interessado: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 13382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252066-8/2024 (2024/07/755) - Interessado: MARIA ESTELA FERREIRA CALDAS - Acórdão: 13404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-5/2025 (001145/2024) - Interessado: LENI FALCÃO RODRIGUES FRANÇA - Acórdão: 13334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-2/2025 (002192/2024) - Interessado: ROSANGELA BRANDÃO DE ABREU - Acórdão: 13352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 255054-6/2024 (459/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA MOREIRA GAMA - Acórdão: 13378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254075-3/2024 (49/2024-E) - Interessado: ALBERTO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 13494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-3/2025 (58/2024-E) - Interessado: ANDREA PAULA DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 13495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2025 (189/2024) - Interessado: GISELLE SEIPEL DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 13462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 254471-1/2024 (494/2024) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOARES - Acórdão: 13504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254229-6/2024 (468/2024) - Interessado: MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS BIONDI - Acórdão: 13390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254248-2/2024 (496/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DUARTE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 13391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-1/2024 (152/2020) - Interessado: MARISA MOREIRA DINIZ - Acórdão: 13450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-0/2025 (543/2023) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Acórdão: 13453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-2/2024 (291/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MARTINS VIEIRA - Acórdão: 13441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-1/2025 (284/2024) - Interessado: LENI DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 13519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251352-8/2024 (245/2024) - Interessado: NEIDE NAZARÉ DOS SANTOS - Acórdão: 13445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251512-0/2024 (23429/2024) - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 13335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-8/2025 (120/2024) - Interessados: CLAUDELIA RAYMUNDO DE CARVALHO TALON, JOSÉ LUCAS DE CARVALHO TALON, LUIZ FELIPE DE CARVALHO TALON - Acórdão: 27527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-3/2025 (000332/2020) - Interessado: ANGELA BARBOZA DE SOUZA MATTA - Acórdão: 13489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-0/2025 (016697/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARTINS BENTES - Acórdão: 13379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-7/2025 (000523/2020) - Interessado: CARMEN LIDIA SANTOS GESTEIRA - Acórdão: 13490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254969-8/2024 (000370/2020) - Interessado: CILEA CLAUDIANA CARDOSO - Acórdão: 13514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-9/2025 (000176/2020) - Interessado: DALTRO SILVA LIMA - Acórdão: 27534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254328-8/2024 (000296/2020) - Interessado: DENAYR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 13353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-6/2025 (248/2020) - Interessado: FRANCISCO CARLOS MARAVALHO - Acórdão: 13517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254783-2/2024 (253/2020) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SOUSA - Acórdão: 13513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-6/2025 (000330/2020) - Interessado: JACY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 13488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-5/2025 (017374/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA TAVARES RAINHA - Acórdão: 13487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-3/2025 (000277/2020) - Interessado: MARIA DA LUZ DA SILVA - Acórdão: 13354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254975-7/2024 (000347/2020) - Interessado: ODAIR VIEIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 13515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254357-9/2024 (000258/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Acórdão: 13403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-1/2025 (000210/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-9/2025 (000303/2020) - Interessado: SANDRA MARIA PINTO GOMES - Acórdão: 13516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252284-2/2024 (000339/2020) - Interessado: SILVANA PIRES DA SILVA CHAFFIM - Acórdão: 13577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-8/2025 (000095/2021) - Interessado: SONELI LUCIA SANTANA - Acórdão: 13518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-7/2024 - Interessado: ALAN BARRETO PAES - Acórdão: 27505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 254809-2/2024 (372/2018) - Interessado: MARINETE DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 27538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-2/2025 (11949/2024) - Interessado: DENISE SOLANGE ABRAAO DA SILVA - Acórdão: 13491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-3/2024 (1343/2004) - Interessado: ELIZABETH BORBA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-7/2024 (10455/2023) - Interessado: NELSON GUILHERME AZEVEDO - Acórdão: 13444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-9/2024 (047/2023) - Interessado: MIRANILTON DE SOUZA MAZZA - Acórdão: 13385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-2/2025 (0130/2020) - Interessado: MAXTERSON SANTOS - Acórdão: 13336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-7/2025 (141/2022) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO AMARO - Acórdão: 13502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-3/2025 (053/2022) - Interessado: LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 13503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-5/2025 (032) - Interessado: MARIA CREUSA FERNANDES - Acórdão: 13463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252402-6/2024 (139/2024) - Interessado: ADILSON RIBEIRO - Acórdão: 13432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-8/2024 (14/2024) - Interessado: CARLOS FERNANDO DIAS - Acórdão: 13384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-9/2025 (Varre-SaiPrev 51/24) - Interessado: SIRLEI DOS SANTOS - Acórdão: 13345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-5/2025 (1186/2022) - Interessado: PATRICIA AMÉLIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 27526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-6/2024 (17769/2023) - Interessados: LURDES APARECIDA DE SIQUEIRA, FLORACY DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 13456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108703-3/2022 - Acórdão: 13588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110591-8/2024 - Acórdão: 27498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-7/2021 - Acórdão: 13586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-3/2022 - Acórdão: 27497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-8/2025 - Acórdão: 13307/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116155-7/2018 - Acórdão: 13587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-6/2012 - Acórdão: 27535/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114491-0/2024 - Acórdão: 13429/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-1/2023 - Acórdão: 27504/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-4/2024 - Acórdão: 13430/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-0/2022 - Acórdão: 13461/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-3/2024 - Acórdão: 27544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-3/2024 - Acórdão: 13433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-7/2022 - Acórdão: 27503/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-2/2025 - Acórdão: 13427/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246652-9/2024 - Acórdão: 13428/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-9/2025 - Acórdão: 13482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245776-2/2023 - Acórdão: 13460/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-3/2024 - Acórdão: 13376/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813247-2/2016 - Acórdão: 13477/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249613-0/2022 - Acórdão: 13476/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-8/2022 - Acórdão: 13478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Acórdão: 13481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243093-6/2024 - Acórdão: 13425/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245047-1/2024 - Acórdão: 13426/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246811-7/2024 - Acórdão: 13480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246287-0/2024 - Acórdão: 13479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2657772"
                    ],
                    "2657778": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 027535/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115016-6/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO DIVERSOS\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO DIVERSOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Junho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à adesão pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil às Atas de Registro de Preços nº 14/11 e nº 16/11, firmadas entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as sociedades empresárias Medtronic Comercial Ltda. e SJ Jude Medical Brasil Ltda., tendo por objeto a aquisição de material para cirurgia cardíaca e vascular, no valor de R$ 2.816.318,40 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) e de R$ 77.623,00 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais), respectivamente;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que em Decisão Monocrática, datada de 01/04/22, ao decidir pela Notificação do Sr. Edmar José Alves dos Santos , assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 c/c o artigo 65 da mesma Lei Complementar, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil e quinhentos e um reais e sessenta centavos), em razão do não atendimento à decisão Plenária de 04/02/2019, a ser recolhida, com recursos próprios, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2657778"
                    ],
                    "2657777": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 025364/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214859-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Junho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRAND ARENARI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contrato de trabalho por tempo determinado celebrado entre Fundação da Infância e Adolescência - FMIJ e Mariluza Pessanha Mariano Gonzaga, para o exercício da função de Auxiliar de Educador, pelo período de 365 dias, a contar de 15/06/2018 e outros 2.131 (dois mil, cento e trinta e um) processos, devidamente relacionados na Tabela de Contratações.pdf, relativos aos contratos por tempo determinado celebrados entre junho de 2018 e abril de 2023 reunidos por conexão e que tramitam apensados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades nas 524 contratações temporárias de servidores pela Secretaria Municipal de Educação, com recusa de registro em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos e apresentaram razões de defesa, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), ao Sr. BRAND ARENARI (Secretário Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, gestão 2017- 2020), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das 524 contratações temporárias de servidores com recusa de registro, para que no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão efetuem seu recolhimento ao FEM/TCE-RJ com recursos próprios, ficando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA, nos termos do artigo 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contrato de trabalho por tempo determinado celebrado entre Fundação da Infância e Adolescência - FMIJ e Mariluza Pessanha Mariano Gonzaga, para o exercício da função de Auxiliar de Educador, pelo período de 365 dias, a contar de 15/06/2018 e outros 2.131 (dois mil, cento e trinta e um) processos, devidamente relacionados na Tabela de Contratações.pdf, relativos aos contratos por tempo determinado celebrados entre junho de 2018 e abril de 2023 reunidos por conexão e que tramitam apensados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades nas 524 contratações temporárias de servidores pela Secretaria Municipal de Educação, com recusa de registro em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos e apresentaram razões de defesa, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), ao Sr. RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA (Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, gestão 2017-2020), com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das 524 contratações temporárias de servidores com recusa de registro, para que no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão efetuem seu recolhimento ao FEM/TCE-RJ com recursos próprios, ficando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA, nos termos do artigo 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em decorrência da irregularidade consistente na “excepcionalidade fabricada” causada pela falta de planejamento da gestão de recursos humanos, e, consequente, não realização de concurso público\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2657777"
                    ],
                    "2657779": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 027545/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215819-9/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ESCOLA SEMENTINHA DO CEU\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Junho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.071,1105 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.344,23 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente da não comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio 051/2014 conforme consta do Voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 8.071,1105 UFIR-RJ;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a pessoa jurídica H.C. DE FREITAS MARTINS ME - ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU, no montante de 8.071,1105 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 38.344,23 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), em face em razão da não comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio 051/2014, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário do Município de Campos dos Goytacazes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi citado em 11/09/2018, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a aplicação indevida dos recursos gerou dano ao erário municipal de Campos dos Goytacazes, sujeitando à condenação em débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da pessoa jurídica H.C. DE FREITAS MARTINS ME - ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução do Convênio 051/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes, Unidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e a Escola Sementinha do Céu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi citado em 11/09/2018, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente da não comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio 051/2014 conforme consta do Voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 8.071,1105 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto na Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à pessoa H.C. DE FREITAS MARTINS ME - ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU, no montante de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), com fulcro nos arts. 62 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da não comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Convênio 051/2014, a ser destinada ao erário do Município de Campos dos Goytacazes, devendo a multa ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2657779"
                    ],
                    "2657905": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/07/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.338-7/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LOCAR SANEAMENTO AMB LTDA\r\n\r\nId: 2657905"
                    ],
                    "2657911": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/07/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.837-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por IRAN PIRES AGUIAR e por ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR e por GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS e por GUSTAVO BORGES DA SILVA e por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2657911"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2657604": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2657604"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2657918": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.309 - Exonera, a pedido, JÚLIA DE ALMEIDA THOMÉ DA SILVA, matrícula nº 02/004994, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GPAPCA, do MPC, com validade a contar de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.310 - Tendo em vista a solicitação da Procuradora do MPC Aline Pires Carvalho Assuf, nomeia CRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002960, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GPAPCA, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Julia de Almeida Thome da Silva, matrícula nº 02/004994, com validade a contar de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2657918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2657919": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.062-0/2025 - ISAIAS MARTINS JUNIOR, matrícula 02/004936. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP, referente ao pagamento da diferença de remuneração do símbolo CCDAL-3 para o CCDAL-1, a ser pago em parcela única.\r\n\r\nId: 2657919"
                        ],
                        "2657920": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 26.06.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.706-8/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES\r\n\r\n02/003716\r\n\r\nGIANNI HARDOIM DE MENESES\r\n\r\n02/005005\r\n\r\nId: 2657920"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2657978": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 30 DE JUNHO, ÀS 10H30 E ÀS 11H, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n2º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n3º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH, BRAZÃO, CLAUDIO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, VAL CEASA, CÉLIA JORDÃO, TIA JU, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES, CHICO MACHADO E GUILHERME DELAROLLI, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJAS\", PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n4º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4567-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n5º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 699-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E FLAVIO SERAFINI, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n6º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n7º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 427-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n8º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 827-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL, CARLINHOS BNH, ALAN LOPES E ELIKA TAKIMOTO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n9º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 233-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICOCULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n10º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5640-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n11º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n12º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n13º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 405/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n14º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 331-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, INDIA ARMELAU, YURI, DANI BALBI, CARLA MACHADO, DIONISIO LINS, JÚLIO ROCHA, DANI MONTEIRO, JARI OLIVEIRA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, LUCINHA E ANDREZINHO CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n15º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5341-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n16º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2023), QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n17º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1321-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n18º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n19º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n20º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2289/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2023), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n21º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1908/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n22º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2023), QUE PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n23º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 449-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n24º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 739-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n25º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 192-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n26º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1085-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n27º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5044-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n28º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6327-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n29º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2501-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, CHICO MACHADO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO GAGLIASSO, BRAZÃO, YURI E DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n30º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 39-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n31º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3681-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n32º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3092/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n33º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3291-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n34º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3093/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n35º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1054-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n36º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2849-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n37º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 669-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n38º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n39º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 601-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.5w28, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n40º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4986/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n41º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1469-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n42º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 558/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, PARA INCLUIR SANÇÕES, PROIBIR BENEFÍCIOS, CRIAR COMISSÃO, ESTABELECER FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n43º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n44º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 107-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n45º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n46º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2853-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n47º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3366-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n48º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5685-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CÉLIA JORDÃO E MARTHA RO CHA, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n49º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2514-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n50º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4106-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n51º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 531-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n52º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1926-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n53º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO CNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n54º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, TIA JU, VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, RENAN JORDY, ELIKA TAKIMOTO, FABIO SILVA, BRAZÃO, WELLINGTON JOSÉ, ANDREZINHO CECILIANO, FELIPINHO RAVIS, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, VITOR JUNIOR, JARI OLIVEIRA, YURI E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n55º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, DANI MONTEIRO, YURI, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, FRED PACHECO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, TANDE VIEIRA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA E WELLINGTON JOSÉ, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n56º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2775-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAREM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n57º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n58º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, DR. PEDRO RICARDO, ELTON CRISTO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, LUCINHA, DIONISIO LINS E CLAUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n59º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5622-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n60º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1816-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN, QUE ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n61º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3765/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2024), QUE ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n62º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n63º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1881-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n64º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1239-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n65º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n66º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1934-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE - HEMÓVEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n67º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3598-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n68º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 152-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n69º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1929/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n70º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1780-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n71º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 337-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DOS GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20.000 (VINTE MIL) PESSOAS NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n72º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n73º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 413-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n74º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6104/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n75º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3524-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, AN DRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n76º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2360-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ÉLIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLAVIO SERAFINI, VITOR JUNIOR, TIA JU, ZEIDAN, ANDREZINHO CECILIANO E CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n77º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n78º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n79º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6015-A/2022, DE AUTORIA DO DEPURTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n80º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2667-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, MARINA DO MST, VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU, LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLINHOS BNH, FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, MARCELO DINO, JÚLIO ROCHA, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, MUNIR NETO, ÁTILA NUNES, DIONISIO LINS, YURI, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n81º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6428-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E Nº 8035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n82º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4415/2024 (MENSAGEM Nº23/2024), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n83º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3710/2024 (MENSAGEM Nº01/2024), DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n84º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2194-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n85º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6381/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n86º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4215-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n87º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 95-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n88º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024 QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n89º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4199/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2024), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n90º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3391/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n91º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4198/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2024), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n92º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2675-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI N.º 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n93º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1422-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.º 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n94º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1445-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, FELIPINHO RAVIS, MARCELO DINO, TIA JU, RENAN JORDY, CARLOS MINC, FRED PACHECO, DR. PEDRO RICARDO, BRUNO BOARETTO, JARI OLIVEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, CARLINHOS BNH, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, VINÍCIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE, RICARDO DA KAROL, GIOVANI RATINHO, CARLA MACHADO, QUE CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n95º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 895-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS, NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n96º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2405/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n97º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4166-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n98º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4362-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO E DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n99º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4140-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO BOARETTO E CARLINHOS BNH, ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.” \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\n100º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3565-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n101º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1751-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n102º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1747-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, TIA JU E DIONISIO LINS, QUE AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n103º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 784-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n104º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3784-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n105º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5738-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR E MARCOS MULLER, QUE PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n106º) VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5337/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2025), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3395/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO, ÁTILA NUNES, ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CLAUDIO CAIADO, PROF. JOSEMAR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2964/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4528/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “CORDÃO DO BOLA PRETA”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FILIPE COELHO, PRESIDENTE DO SINDCARGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4729/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n11H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5679/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2657978"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2657979": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1362 de 2025 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1127,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Bispo SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1417 de 2025 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1128,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VALMIR DA SILVA BRAZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor VALMIR DA SILVA BRAZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nId: 2657979"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2657980": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 398/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, UM ÍCONE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Estabelece que seja disponibilizado, em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais, ícone, que possibilite a realização de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 398-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, UM ÍCONE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece que seja disponibilizado, em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais, ícone, que possibilite a realização de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 398/2023: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO INDIRETA DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado nos dois últimos anos do mandato, a eleição será realizada de forma indireta pela Assembleia Legislativa, nos termos do § 1º, do art. 142 da Constituição Estadual e desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 2º. A eleição indireta será realizada em sessão pública e extraordinária, especialmente convocada para esse fim, no trigésimo dia após a ocorrência da dupla vacância.\r\n\r\nArt. 3º. A eleição será realizada por voto secreto dos Deputados Estaduais, em turnos sucessivos conforme as regras dispostas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão se candidatar aos cargos de Governador e Vice-Governador:\r\n\r\nI - brasileiros natos ou naturalizados;\r\n\r\nII - maiores de 30 (trinta) anos na data da eleição;\r\n\r\nIII - no pleno gozo do exercício dos direitos políticos;\r\n\r\nIV - filiados a partido político há, no mínimo, 6 (seis) meses antes da eleição;\r\n\r\nV - domiciliados no Estado há pelo menos 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 1º A candidatura será feita em chapa conjunta, composta obrigatoriamente por um candidato a Governador e um a Vice-Governador.\r\n\r\n§ 2º Os candidatos não poderão estar inelegíveis por qualquer das hipóteses previstas no art. 14, § 7º da Constituição Federal e no art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei da Ficha Limpa).\r\n\r\nArt. 5º. Os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que tenham requerido registro de candidatura para os cargos de Governador ou Vice-Governador deverão ser afastados de suas funções na Mesa, relativamente aos atos e sessões que digam respeito ao processo eleitoral de que participem, inclusive da presidência da sessão de votação.\r\n\r\n§1º O afastamento referido no caput será automático e vigorará a partir do deferimento do pedido de registro da candidatura e até a proclamação do resultado da eleição.\r\n\r\n§2º As funções da Mesa Diretora durante o período de afastamento serão exercidas pelos respectivos substitutos regimentais, observada a ordem de substituição prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§3º O descumprimento desta norma acarretará a nulidade dos atos praticados pelo membro da Mesa em situação de impedimento, sem prejuízo das sanções regimentais e legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º. A inscrição das chapas deverá ser realizada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação do edital de convocação da eleição.\r\n\r\n§ 1º As chapas serão inscritas mediante requerimento escrito dirigido à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, acompanhado da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º.\r\n\r\n§ 2º É permitida a formação de coligações entre partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, exclusivamente para fins da eleição indireta de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 3º Após o encerramento do prazo de inscrição, a Mesa publicará, em até 48 horas, a relação das chapas habilitadas, bem como aquelas que sejam indeferidas, com a respectiva fundamentação.\r\n\r\nArt. 7º. A eleição obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\nI - Será considerada eleita, em primeiro turno, a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos dos Deputados Estaduais, não computando os votos nulos ou em branco;\r\n\r\nII - Caso nenhuma chapa alcance a maioria absoluta, realizar-se-á, na mesma sessão, segundo turno entre as duas chapas mais votadas;\r\n\r\nIII - No segundo turno, será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.\r\n\r\n§ 1º Em caso de empate no segundo turno, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Governador for o mais idoso.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição será apurado e proclamado pela Mesa Diretora imediatamente após o término da votação, na mesma sessão legislativa.\r\n\r\n§ 3º A posse dos eleitos deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias após a proclamação do resultado.\r\n\r\nArt. 8º. Compete à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa zelar pela regularidade do processo eleitoral e deliberar sobre eventuais impugnações, no prazo máximo de 3 (três) dias, respeitado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 9º. Os eleitos completarão o período restante do mandato vigente.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar em questão visa regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o processo de eleição indireta para os cargos de Governador e Vice-Governador nos casos de dupla vacância, quando ocorrida nos últimos dois anos do período governamental, conforme previsto no § 1º do art. 81 da Constituição Federal e no § 1º do art. 142 da Constituição do Estado que preveem, respectivamente, o seguinte:\r\n\r\n'Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.”\r\n\r\n“Art. 142. Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.”\r\n\r\nA medida visa sanar a ausência de regulamentação estadual específica, que tem potencial para comprometer a segurança jurídica e o funcionamento regular das instituições democráticas estaduais, caso ocorra a vacância simultânea dos cargos de chefe e vice-chefe do Poder Executivo estadual. Trata-se de exercício legítimo da autonomia do estado membro para definir o modelo e o procedimento da eleição indireta.\r\n\r\nNesse contexto, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.057/BA, reconheceu a constitucionalidade de normas estaduais que, em respeito ao princípio federativo e à autonomia dos entes subnacionais, prevejam a eleição indireta pela respectiva Assembleia Legislativa, desde que haja respeito às garantias democráticas e aos parâmetros republicanos mínimos, tais como publicidade, participação e legitimidade do processo.\r\n\r\nAssim, pela peculiaridade da situação de dupla vacância e diante da omissão constitucional específica, faculta-se aos estados membros a definição legislativa do processo de escolha, prerrogativa que não se confunde com a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, estampada no art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nConforme entendeu o STF:\r\n\r\n“Não há como reconhecer ou atribuir características de direito eleitoral stricto sensu às normas que regem a eleição indireta no caso de dupla vacância no último biênio do mandato. É que, em última instância, têm por objeto matéria político-administrativa que postula típica decisão do poder geral de autogoverno, inerente à autonomia política dos entes federados.”\r\n\r\nNo mais, é possível entender que em tais hipóteses de eleição indireta os votos dos parlamentares sejam secretos, haja vista que a Constituição Federal não estabelece regra expressa sobre a forma de votação nesse tipo de deliberação, cabendo aos entes federativos, no exercício de sua liberdade de conformação, definir a sistemática procedimental que melhor atenda às peculiaridades políticas e institucionais locais.\r\n\r\nTrata-se, inclusive, de tese que tem respaldo em precedente do STF, conforme voto preferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ainda que em obter dictum, no bojo da ADI 1.057/BA:\r\n\r\nA meu ver, nada impediria, por exemplo, a previsão de sigilosidade para a referida votação, como ocorre, por exemplo, em nível federal (Lei 4.321/64). Isso porque a definição da ordem política reflete as tensões político-ideológicas prevalecentes no âmbito da Assembleia Legislativa em determinado momento, as quais também merecem proteção de influências externas ou de incentivos diversos, provenientes de candidatos ao Poder Executivo, de lideranças partidárias ou de interesses privados, de acordo com a realidade local. Embora o voto aberto permita maior accountability das ações parlamentares pelo eleitorado, o voto secreto tem o benefício, em determinados casos, de garantir a maior independência e autonomia dos membros do Poder Legislativo local, de modo a evitar tentativas de cooptação por sanções premiais, já que torna impossível a contraprova da votação.\r\n\r\nVerifica-se que, de fato, há lei formal e específica prevendo a votação secreta para o caso de eleição indireta do Presidente e do Vice-Presidente, conforme redação constante no art. 4º da Lei nº 4.321/64 (“A eleição processar-se-á mediante voto secreto e em escrutínios distintos, o primeiro, para Presidente, e o outro, para Vice-Presidente”), permitindo-se, pelo princípio da simetria, sua aplicação no âmbito dos estados membros.\r\n\r\nAssim, o sigilo da votação pode ser justificado como forma de preservar a independência do parlamentar, blindando-o contra pressões externas, coações políticas e tentativas de cooptação, o que se reveste de especial importância quando se está diante de uma deliberação de alto conteúdo político e institucional, como é a definição de um novo chefe do Executivo em cenário excepcional.\r\n\r\nDessa forma, a utilização do voto secreto em hipóteses excepcionais não subverte o princípio republicano, mas sim o equilibra com o princípio da separação dos poderes e com a necessidade de assegurar o livre convencimento dos representantes do povo, o que, em determinadas circunstâncias, requer a proteção contra influências indevidas.\r\n\r\nSignifica dizer que o voto secreto em eleições indiretas estaduais para governador e vice-governador, quando previsto por norma local, é constitucionalmente admissível, por se tratar de expressão legítima da autonomia dos entes federados e por cumprir função garantidora da liberdade parlamentar em momentos decisivos da vida política local.\r\n\r\nConstata-se, portanto, que o projeto garante clareza quanto aos prazos, critérios de elegibilidade, forma de votação, publicidade dos atos e demais procedimentos necessários à legitimidade do pro cesso eleitoral indireto, sem prejudicar a autonomia da Assembleia Legislativa e tampouco o interesse público.\r\n\r\nEm suma, busca-se assegurar a estabilidade institucional e a continuidade democrática no âmbito do Poder Executivo estadual, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5725/2025\r\n\r\nDECLARA O PARQUE CREMERIE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Cremerie, localizado na cidade de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado em uma área de preservação ambiental em Petrópolis, o Parque Cremerie abrange cerca de 47 mil metros quadrados de exuberante natureza e infraestrutura voltada ao lazer e à contemplação. O espaço reúne playground, quadras esportivas e um lago com pedalinho, sendo frequentado diariamente por centenas de pessoas em busca de tranquilidade e contato com a natureza. Entre pontes, moinhos e trilhas, o Parque se firma como refúgio de paz em meio à vida urbana.\r\n\r\nAlém de suas belezas naturais e utilidade pública como espaço de convivência, o Parque possui inestimável valor histórico. Em seu terreno, funcionou a fábrica de queijos de Jules Buisson, imigrante francês que fundou a Cremerie Buisson em 1845. Seus produtos, famosos pela qualidade, alcançaram reconhecimento nacional. Buisson viveu ali como um verdadeiro guardião do saber artesanal, cercado por jardins e pela paisagem que hoje encanta visitantes.\r\n\r\nA memória de Buisson e o valor cultural e ambiental do espaço consolidam o Parque Cremerie como um bem que transcende gerações. Reconhecê-lo como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial é zelar pela identidade histórica, ambiental e afetiva do povo petropolitano e fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, peço o apoio dos pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5726/2025\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal Prefeito Paulo Rattes, localizado no distrito de Itaipava, município de Petrópolis. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado no coração de Itaipava, o Parque Natural Municipal Prefeito Paulo Rattes ocupa uma área de aproximadamente 150 mil metros quadrados, sendo a maior área pública de lazer do município de Petrópolis. Instalado ao longo da histórica Estrada União e Indústria, o espaço se consolidou como referência em lazer, cultura, meio ambiente e convivência comunitária.\r\n\r\nO parque conta com ampla infraestrutura: quadras esportivas, ciclovia, aluguel de bicicletas, pista de skate, pumptrack, lanchonete, áreas para caminhada, picadeiro de areia, palco para shows e festas populares. Além disso, abriga o Horto Municipal Chico Mendes, a Capela de São Cristóvão, uma sala de exposições, sala de leitura e um centro de informações turísticas, atendendo a moradores e visitantes com opções diversificadas de cultura, lazer e contato com a natureza.\r\n\r\nMais do que um equipamento urbano, o Parque Prefeito Paulo Rattes representa um espaço de integração social e valorização da vida ao ar livre, sendo palco de eventos populares e atividades educativas e esportivas que promovem a qualidade de vida e o bem-estar coletivo.\r\n\r\nReconhecer este parque como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial é reconhecer a importância da preservação ambiental aliada ao direito ao lazer e à cultura, além de valorizar um dos principais cartões-postais do terceiro distrito de Petrópolis.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5727/2025\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL PADRE QUINHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal Padre Quinha, localizado na cidade de Petrópolis. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom área de 167.168,71 metros quadrados e altitudes que variam entre 800m e 1.070m, o Parque Natural Municipal Padre Quinha é um dos mais importantes refúgios ambientais da cidade de Petrópolis. Situado dentro da Área de Proteção Ambiental de Petrópolis (APA-Petrópolis) e da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, o parque está também registrado no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação do Ministério do Meio Ambiente, o que evidencia seu relevante papel ecológico e institucional.\r\n\r\nO parque oferece trilhas para caminhadas leves, áreas abertas para piqueniques e outros espaços voltados ao lazer, promovendo a integração entre natureza e comunidade. Seu valor paisagístico se soma à importância ambiental e educativa, proporcionando contato direto com a Mata Atlântica e contribuindo para a formação de uma consciência ecológica coletiva.\r\n\r\nAlém do patrimônio natural, o parque leva o nome de Padre Quinha, importante figura da história petropolitana, cuja memória é preservada e homenageada por meio deste espaço de convivência e contemplação.\r\n\r\nReconhecer o Parque Natural Municipal Padre Quinha como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial é valorizar sua relevância ecológica, social e afetiva, preservando um dos maiores símbolos de sustentabilidade e bem-estar da região serrana fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5728/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO GRUPO CALEBE UNIVERSAL \".\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grupo Calebe Universal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia Estadual do Grupo Calebe Universal” tem como objetivo valorizar o importante trabalho realizado em prol dos idosos, contribuindo socialmente com todos que participam deste grupo, por meio de atividades recreativas e oficinas dos mais diversos temas.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n1 - DIA ESTADUAL DO GRUPO CALEBE UNIVERSAL”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Calebe Universal é um projeto social da Igreja Universal do Reino de Deus, voltado especialmente para a valorização, inclusão e cuidado da pessoa idosa. Atuando com base em princípios cristãos e cidadania, o grupo realiza ações de apoio físico, emocional e espiritual para os idosos, promovendo atividades como visitas solidárias, oficinas, exercícios, encontros culturais, e palestras sobre saúde e bem-estar. Além disso, também desenvolve iniciativas intergeracionais, envolvendo jovens voluntários em um trabalho de respeito, escuta e acolhimento aos mais velhos.\r\n\r\nA criação do Dia Estadual do Grupo Calebe Universal no Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 1º de outubro em consonância com o Dia Internacional do Idoso, reconhece a relevância desse trabalho social, que combate a solidão, o abandono e a marginalização da terceira idade. A data se tornaria um marco para conscientizar a população sobre a importância de cuidar dos idosos, além de valorizar o papel transformador dos voluntários do grupo na construção de uma sociedade mais solidária e inclusiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5729/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE SAN OMAKASE.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado, como patrimônio cultural e gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante San Omakase, localizado na Rua Conde de Bernadotte, 26 - Leblon, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar o restaurante San Omakase, localizado no bairro do Leblon, na cidade do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural e Gastronômico, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais do que um restaurante, o San Omakase é um verdadeiro ponto de celebração da cultura gastronômica japonesa em solo fluminense. Com uma proposta baseada no conceito tradicional do omakase - expressão japonesa que significa “deixo aos seus cuidados” - o estabelecimento oferece uma experiência única, na qual o cliente confia ao chef a criação de uma sequência exclusiva de pratos, elaborados com técnica refinada, ingredientes selecionados e profundo respeito à sazonalidade e à estética da culinária nipônica.\r\n\r\nAlém de proporcionar uma vivência gastronômica, o San Omakase valoriza a culinária como expressão cultural, promovendo o diálogo entre culturas e contribuindo significativamente para a diversidade do patrimônio imaterial do Estado. O restaurante também se destaca pelo incentivo a práticas sustentáveis, pela formação de profissionais da área e pelo compromisso constante com a inovação e a excelência.\r\n\r\nReconhecer o San Omakase como patrimônio imaterial é reconhecer a gastronomia como um elemento vivo e dinâmico da identidade fluminense. Ao valorizar iniciativas como essa, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a preservação da cultura, o estímulo ao turismo gastronômico e o fortalecimento da economia criativa. Trata-se, portanto, de uma medida justa de reconhecimento a um espaço que transcende a experiência culinária e se consolida como símbolo de arte, técnica e integração entre povos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5730/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE EMPREGO APOIADO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Emprego Apoiado, com o objetivo de promover a inclusão profissional de jovens e adultos com deficiência, por meio de apoio técnico especializado para a inserção e permanência no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Emprego Apoiado consiste na oferta de:\r\n\r\nI - apoio individualizado à pessoa com deficiência, por meio de profissionais capacitados;\r\n\r\nII - acompanhamento contínuo nas etapas de ingresso, adaptação e manutenção no emprego;\r\n\r\nIII - articulação com empresas privadas e órgãos da administração pública para a criação e disponibilização de vagas inclusivas;\r\n\r\nIV - capacitação continuada das pessoas com deficiência e dos profissionais de apoio, promovendo atualização e qualidade no atendimento.\r\n\r\nArt. 3º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em articulação com a Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência, podendo celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e entidades especializadas.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, entende-se como Emprego Apoiado a estratégia de inclusão laboral que oferece suporte sistematizado e personalizado à pessoa com deficiência, respeitando suas potencialidades, promovendo autonomia e integração social.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a instituição, em nível estadual, de uma política pública estruturada e inclusiva, visando garantir o direito ao trabalho digno às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposta é inspirada no Projeto de Lei nº 3280/2024, aprovado no município do Rio de Janeiro, que criou o Programa de Emprego Apoiado como uma iniciativa de sucesso e inovação social na área da empregabilidade inclusiva.\r\n\r\nEste projeto está plenamente alinhado com os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante, no art. 34, o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades, com o devido suporte necessário:\r\n\r\n“Art. 34. \r\n\r\nA pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”\r\n\r\nAlém disso, a proposta observa integralmente os princípios e obrigações contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), reforçando a obrigatoriedade de promover a empregabilidade com apoio e adaptação razoável.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico e constitucional, a iniciativa é plenamente viável. Trata-se de matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem de forma suplementar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência. O projeto não apresenta vício de iniciativa, uma vez que não cria cargos, nem interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo, apenas institui diretrizes programáticas cuja regulamentação caberá ao próprio Executivo, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nA iniciativa também reforça os princípios fundamentais da Constituição Federal, tais como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a promoção do bem de todos e a redução das desigualdades sociais. Com isso, contribui para a concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, inclusão produtiva e cidadania.\r\n\r\nCom esta proposta, o Estado do Rio de Janeiro poderá avançar na construção de uma política pública efetiva, moderna e sustentável de inclusão profissional, superando barreiras históricas e garantindo a essas pessoas um futuro mais justo e acessível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5731/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADA DO DISQUE DENÚNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE AGOSTO.” \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Fundação da Central de Atendimento Especializada Disque Denúncia -DD, a ser comemorado anualmente no dia 01 de agosto. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n01 - Dia Estadual da Fundação da Central de Atendimento Especializada Disque Denúncia - DD.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Fundação do Disque Denúncia, a ser comemorado anualmente no dia 01 de agosto. \r\n\r\nNo início dos anos 90 o Rio de Janeiro vivia uma crise na segurança pública. Os índices de sequestro eram os mais elevados do país, impactando nossa economia com a transferência de empresas para outros estados.\r\n\r\nLideranças empresariais e comunitárias se reuniram para enfrentar o problema. Para ajudar a combater este tipo de crime, o Disque Denúncia foi criado como uma central comunitária de atendimento telefônico destinada a receber informações anônimas da população, baseada na experiência internacional do Crime Stoppers.\r\n\r\nO Disque Denúncia cumpriu seu objetivo e contribuiu para o fim definitivo dos sequestros no Rio de Janeiro e significativa redução da violência nessa modalidade de crime.\r\n\r\nPorém, ao longo do período, a população começou a utilizar o canal como ferramenta de denúncias de outras modalidades criminais e, dessa forma, o canal foi ampliando cada vez mais suas atividades e seus serviços à população, construindo sua credibilidade em cima da garantia do Anonimato e da eficaz intermediação entre as denúncias feitas pela população e a cobrança e comunicação de resultados, através de estreita parceria com a Imprensa.\r\n\r\nO objetivo do Disque Denúncia é de garantir ao denunciante que sua informação será repassada às autoridades responsáveis com rapidez e eficácia.\r\n\r\nA importância crescente do Disque Denúncia nas políticas e estratégias de segurança pública é fundamentada na garantia do mais absoluto sigilo e anonimato à população, que denuncia os mais variados tipos de crimes desde furto de energia até informações para apreensão de armas e drogas.\r\n\r\nSão 30 anos de combate ao crime, desde 1995, o Disque Denúncia registrou quase 3 milhões de denúncias.\r\n\r\nAssim, visando homenagear o trabalho de excelência desenvolvido pelo Programa Disque Denúncia, em comemoração aos seus 30 anos de Fundação, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5732/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO.” \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Tradutor e Intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, a ser comemorado anualmente em 26 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n26 - Dia do Tradutor e Intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais”.\r\n\r\nA medida proposta é fundamental para a promoção da inclusão e valorização da comunidade surda e dos profissionais que atuam na interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais. Essa data, ao ser institucionalizada, serve como um reconhecimento da importância desses profissionais na comunicação acessível e na garantia dos direitos de cidadania das pessoas surdas.\r\n\r\nOs tradutores e intérpretes de Libras desempenham um papel crucial na mediação entre a comunidade surda e a sociedade ouvinte, facilitando o acesso à educação, saúde, cultura e outros serviços essenciais. No entanto, apesar de sua relevância, muitos ainda enfrentam desafios como a falta de reconhecimento profissional e a desvalorização de sua atuação.\r\n\r\nA criação de um dia específico para homenagear esses profissionais contribuirá para aumentar a conscientização sobre a Língua Brasileira de Sinais e sua importância.\r\n\r\nEssa iniciativa pode fomentar o respeito à diversidade linguística e cultural, fortalecendo a luta por igualdade de direitos e oportunidades.\r\n\r\nAlém disso, essa data pode servir como um momento de reflexão sobre a formação e a qualificação dos tradutores e intérpretes, incentivando a valorização e o reconhecimento de suas habilidades e competências, essenciais para a promoção da inclusão social.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5733/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AOS DOCUMENTOS E REGISTROS RELACIONADOS À SEPARAÇÃO COMPULSÓRIA DE FILHOS E FILHAS DE PESSOAS ACOMETIDAS PELA HANSENÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei dispõe sobre medidas destinadas à preservação da memória, à garantia do direito à verdade, à reparação simbólica e à justiça de transição, por meio da identificação, recolhimento, guarda, tratamento, preservação e acesso a documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - Preservar e proteger documentos e informações relacionados à separação de crianças e adolescentes de seus pais e mães em razão da hanseníase; \r\n\r\nII - Assegurar o direito ao acesso à informação por parte das pessoas atingidas por essas violações; \r\n\r\nIII - Promover políticas públicas estaduais de memória, verdade, justiça e reparação; \r\n\r\nIV- Garantir o tratamento dos documentos como provas de graves violações de direitos humanos; \r\n\r\nV- Subsidiar ações de reconhecimento, reconstrução de vínculos familiares e identidade de pessoas separadas.\r\n\r\nArt. 3º- São declarados de utilidade pública e de interesse histórico-social relevante todos os documentos físicos, acervos escolares, administrativos, fotográficos, médicos, orais e outros vinculados à história dos seguintes estabelecimentos:\r\n\r\nI - Hospitais-Colônia de Curupaiti (Jacarepaguá);\r\n\r\nII - Tavares de Macedo (Itaboraí);\r\n\r\nIII - Frei Antônio;\r\n\r\nIV- Educandário Santa Maria (Jacarepaguá);\r\n\r\nV- Preventório Vista Alegre (São Gonçalo).\r\n\r\nArt. 4º- Os documentos e registros referentes à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas internadas ou segregadas por hanseníase deverão ser recolhidos ao poder público estadual, organizados, catalogados e preservados sob responsabilidade de instituições arquivísticas oficiais.\r\n\r\nParágrafo único. O recolhimento deverá alcançar:\r\n\r\nI - Arquivos e registros de instituições públicas estaduais de saúde, assistência social, educação, judiciário e segurança pública; \r\n\r\nII - Arquivos de instituições privadas, inclusive confessionais, filantrópicas ou não, conveniadas ou não com o poder público, como os preventórios e educandários mencionados; \r\n\r\nIII - Registros civis e religiosos que contenham informações sobre filiação, adoções, alterações de nomes ou identidades; \r\n\r\nIV - Fotografias, relatórios, correspondências, prontuários, gravações e quaisquer documentos audiovisuais relevantes.\r\n\r\nArt. 5º- A coordenação da política de recolhimento caberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, podendo firmar convênios e parcerias. \r\n\r\nArt. 6º- Os documentos deverão ser protegidos contra descarte indevido, deterioração ou desvio; arquivados em instituições com competência técnica; digitalizados e disponibilizados conforme a legislação de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 7º- Os documentos mencionados nesta Lei serão classificados como de guarda permanente e de valor histórico e probatório, sendo vedada sua eliminação.\r\n\r\nArt. 8º- Fica instituído o Programa Estadual de Memória, Verdade e Justiça para os Filhos e Filhas Separados pela Hanseníase, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover ações de busca ativa, digitalização, catalogação e tratamento arquivístico dos documentos; \r\n\r\nII - Criar um banco de dados estadual com acesso público e seguro; \r\n\r\nIII - Articular políticas públicas de apoio psicossocial e jurídico às pessoas atingidas; \r\n\r\nIV - Promover campanhas de memória, valorização e reconhecimento das vítimas e sobreviventes; \r\n\r\nV - Incentivar a produção de pesquisas, exposições e publicações sobre o tema no contexto fluminense.\r\n\r\nArt. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, assegurada a participação de representantes das pessoas atingidas, da sociedade civil e de especialistas.\r\n\r\nArt. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe reconhecer e reparar as violações de direitos humanos sofridas pelas pessoas acometidas pela hanseníase e por seus filhos e filhas, separados compulsoriamente de suas famílias, no contexto da política de isolamento compulsório no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Hospitais-Colônia de Curupaiti, Tavares de Macedo e Frei Antônio foram espaços onde pessoas com hanseníase foram institucionalizadas por longos períodos, muitas vezes sob condições de violação de direitos fundamentais. Em paralelo, o Educandário Santa Maria e o Preventório Vista Alegre acolheram os filhos e filhas dessas pessoas, muitas vezes sob registros incompletos, com mudança de identidade e até relatos de desaparecimentos. \r\n\r\nA prática da separação compulsória de crianças, hoje considerada uma grave violação de direitos humanos, deixou marcas profundas na vida dessas pessoas e de seus descendentes. Muitas ainda buscam reencontrar suas origens, reconstruir vínculos familiares e acessar informações essenciais para o reconhecimento de sua história. \r\n\r\nInspirado na Lei Federal nº 14.736/2023 e nas diretrizes da Justiça de Transição, este projeto visa garantir o recolhimento, preservação e acesso a documentos históricos, bem como a criação de um programa estadual de memória e verdade. Trata-se de um passo fundamental para enfrentar o passado com dignidade, justiça e escuta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5734/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº. 5645/2010 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Transtorno Específico da Aprendizagem, que será comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da lei nº. 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO” CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n08 de Outubro \r\n\r\nDia do Transtorno Específico da Aprendizagem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o Dia do Transtorno Específico da Aprendizagem, uma importante iniciativa para o reconhecimento, a valorização e o apoio às pessoas com condições neurobiológicas que afetam diretamente o aprendizado e as habilidades acadêmicas e a forma como uma pessoa processa, armazena, transmite e compreende ou comunica as informações. \r\n\r\nEssa iniciativa representa um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva. \r\n\r\nEstabelecer um dia oficial dedicado ao transtorno de aprendizagem é reconhecer a existência dessas condições e, sobretudo, garantir o direito de todas as pessoas ao desenvolvimento pleno e à participação social em igualdade de condições.\r\n\r\nCumpre informar que tais transtornos, não estão relacionados a deficiência intelectual ou falta de oportunidade educacional, e podem persistir ao longo da vida e geralmente afetam áreas específicas do aprendizado como leitura, escrita, cálculo ou habilidades cognitivas mais amplas, como atenção e memória, impactando diretamente no desenvolvimento educacional, emocional e social dos indivíduos.\r\n\r\nOs transtornos de aprendizagem mais comuns incluem dislexia (transtorno específico da leitura), discalculia (transtorno específico da matemática), disgrafia (transtorno da expressão escrita) e disortografia (dificuldade persistente com ortografia), sendo relevante ressaltar que esses transtornos específicos de aprendizagem podem vir associados ou combinados a outros prejuízos e podem estar associados uns aos outros, sendo os transtornos de neurodesenvolvimento mais comuns TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDL (Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem), disfasia (dificuldade específica de linguagem expressiva e/ou receptiva) e dispraxia (desordem neurológica que afeta habilidade de planejar e realizar movimentos voluntários).\r\n\r\nA criação de um dia nacional para essa causa tem como objetivo ampliar a visibilidade, fomentar políticas públicas específicas, fortalecer o suporte às famílias e promover um ambiente mais inclusivo nas escolas, universidades e na sociedade como um todo.\r\n\r\nPor esses motivos, requeiro aos nobres parlamentares o auxílio na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5735/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Terapia Nutricional para Alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa consiste na implementação de um protocolo alimentar individualizado para alunos com TEA que apresentem seletividade alimentar.\r\n\r\nArt. 2º O Programa terá como finalidade promover a articulação entre os responsáveis dos alunos com TEA, as unidades escolares e o órgão estadual competente pela alimentação escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos responsáveis informar às unidades escolares as peculiaridades alimentares do aluno com TEA, para fins de adaptação da merenda escolar.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - mapear os alunos com TEA matriculados na rede estadual de ensino;\r\n\r\nII - identificar os hábitos alimentares individuais desses alunos;\r\n\r\nIII - fornecer essas informações ao órgão responsável pela elaboração do cardápio da merenda escolar;\r\n\r\nIV - assegurar a orientação dos responsáveis pelos profissionais de nutrição da rede;\r\n\r\nV - garantir a oferta de alimentação adequada e adaptada às necessidades dos alunos com TEA;\r\n\r\nVI - contribuir para a permanência do aluno com TEA no ambiente escolar;\r\n\r\nVII - auxiliar o trabalho das equipes responsáveis pela preparação e distribuição da merenda escolar.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o envio, pelos responsáveis, da alimentação individualizada do aluno com TEA para consumo no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da área da nutrição, da psicologia e do atendimento a pessoas com TEA, bem como adotar as providências administrativas necessárias à implementação desta Lei, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir, no âmbito estadual, um protocolo de atendimento nutricional adaptado às necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA proposta parte do reconhecimento de que pessoas com TEA frequentemente apresentam seletividade alimentar e padrões rígidos de comportamento em relação à alimentação, o que pode comprometer sua nutrição, saúde e até mesmo sua permanência na escola.\r\n\r\nAo prever a identificação dos hábitos alimentares, a comunicação direta com os responsáveis e a adaptação da alimentação escolar, o projeto busca promover inclusão, permanência e bem-estar no ambiente educacional, garantindo um atendimento mais humanizado e eficaz.\r\n\r\nA medida está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Política Nacional de Educação Especial, e representa um importante passo para que o Estado do Rio de Janeiro se torne referência no atendimento às pessoas com autismo em idade escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5736/2025\r\n\r\nDECLARA A CIA TEATRO PORÃO PATRIMÔNIO CULTURA DE NATUREZA IMATERIAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cia Teatro Porão, localizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem cultural imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Companhia surgiu em 2000 e, desde então, trabalha com a experimentação e produção teatral nos diversos cenários brasileiros. A característica artesã sempre esteve presente na história do grupo, o que fez de seus integrantes artistas fazedores e educadores de sua própria arte. Tendo como base a cultura e a literatura brasileira, o trabalho do PORÃO iniciou seus experimentos com o teatro popular e literário. \r\n\r\nA Cia Teatro Porão em tempos seguintes estendeu a linguagem para novos processos observando práticas teatrais universais com os mais difundidos escritores e obras da história ocidental. Um dos resultados posteriores foi o crescimento de uma das maiores características do grupo: a composição e a autoria. As músicas e textos dos espetáculos passaram a compor maior parte do repertório do coletivo. \r\n\r\nDesde a sua fundação, a 25 anos atrás, o currículo desta Companhia foi preenchido por 13 espetáculos realizados, e 07 estados brasileiros onde estive apresentando - em Congressos, Festivais Teatrais, Encontros Literários e Educacionais, e Eventos culturais. Fomos contemplados por editais e premiações que ajudaram a produzir nesse tempo. Temos o prazer de acumular mais de 70 premiações e indicações em concursos artísticos. E somamos, até agora, mais de 50 mil espectadores em todo o território nacional em um quarto de existência artística.\r\n\r\nA sede da Cia Teatro Porão, conhecida como C.A.S.A. (Centro de Atividades Sociais e Artísticas), está situada no bairro do Tanque, em Jacarepaguá, e atende aos moradores da região contribuindo para a disseminação e acesso à cultura na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando a importante celebração dos 25 anos da CIA TEATRO PORÃO, é salutar valorizar e reconhecer as artes empreendidas, realizadas, sonhadas e concretizadas pela CIA Teatro Porão através de sua idealizadora Andréa Nascimento Cevidanes da Costa e demais profissionais envolvidos e todo público beneficiado por essa instituição que faz a sua sede na C.A.S.A. \r\n\r\nAnte o exposto, é que peço apoio aos meus nobres pares para que esse projeto de lei venha prosperar nesta Casa, em nome das artes, das culturas e de todas as pessoas que se dedicam ao teatro e às demais expressões artísticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5737/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO CONTROLE CRIMINOSO SOBRE OS SERVIÇOS DE INTERNET NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Controle Criminoso sobre os Serviços de Internet, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Prevenir a atuação de organizações criminosas no setor de internet e telecomunicações;\r\n\r\nII - Proteger os consumidores contra coação, monopólio forçado e práticas abusivas;\r\n\r\nIII - Garantir a livre concorrência e o pleno funcionamento do mercado;\r\n\r\nIV - Ampliar os mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização de provedores de internet no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO CADASTRO ESTADUAL DE PROVEDORES\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Cadastro Estadual de Provedores de Internet e Serviços de Telecomunicações, que será gerido pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§1º Para obtenção do cadastro, as empresas deverão apresentar:\r\n\r\nI - Contrato Social ou Estatuto atualizado;\r\n\r\nII - Identificação completa de todos os sócios, administradores e representantes legais;\r\n\r\nIII - Certidões de antecedentes criminais, estaduais e federais, de todos os sócios e administradores;\r\n\r\nIV - Declaração expressa de inexistência de vínculos com organizações criminosas, sob as penas da lei;\r\n\r\nV - Declaração de identificação do beneficiário final da empresa, nos termos da legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 3º As empresas já em operação na data da publicação desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se regularizar junto ao Cadastro Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nArt. 4º A prestação de serviços de internet em áreas classificadas como de risco ou vulnerabilidade à atuação de facções criminosas, conforme mapeamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública, dependerá de:\r\n\r\nI - Autorização específica emitida após análise de risco;\r\n\r\nII - Apresentação de Programa de Integridade e Compliance direcionado à atuação nessas áreas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º As empresas cadastradas deverão apresentar, anualmente, um Relatório de Transparência Operacional contendo:\r\n\r\nI - Localização dos pontos de instalação de rede;\r\n\r\nII - Quantitativo de clientes por área de cobertura;\r\n\r\nIII - Relação de funcionários, colaboradores e subcontratados com atuação em campo;\r\n\r\nIV - Atualização das certidões de antecedentes criminais dos sócios e administradores.\r\n\r\nArt. 6º O quadro societário e de administradores deverá ser atualizado semestralmente, ou de forma imediata em caso de alteração.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO COMBATE AO USO DE LARANJAS\r\n\r\nArt. 7º Constatada, em processo administrativo, a utilização de interpostas pessoas (laranjas) para ocultar os verdadeiros controladores da empresa, o órgão competente poderá:\r\n\r\nI - Aplicar multa agravada;\r\n\r\nII - Suspender temporariamente as atividades da empresa no Estado;\r\n\r\nIII - Cassar definitivamente o cadastro estadual;\r\n\r\nIV - Encaminhar o caso ao Ministério Público para apuração de responsabilidade penal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CANAL DE DENÚNCIA ANÔNIMA\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo criará, no prazo de 60 (sessenta) dias, um Canal Estadual de Denúncia Anônima, exclusivo para recebimento de informações relacionadas a:\r\n\r\nI - Coação de consumidores para contratação de determinados provedores;\r\n\r\nII - Impedimento da instalação de concorrentes em determinadas localidades;\r\n\r\nIII - Existência de redes ilegais de fornecimento de internet, popularmente conhecidas como “Gato Net”;\r\n\r\nIV - Práticas comerciais abusivas vinculadas ao crime organizado.\r\n\r\nArt. 9º Será garantido o sigilo absoluto da identidade dos denunciantes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E RELATÓRIO ANUAL\r\n\r\nArt. 10º O órgão gestor do Programa deverá divulgar, anualmente, relatório público contendo:\r\n\r\nI - Número de denúncias recebidas;\r\n\r\nII - Providências administrativas adotadas;\r\n\r\nIII - Encaminhamentos realizados aos órgãos de segurança pública e ao Ministério Público.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 11º O Estado poderá firmar convênios com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério Público, Polícia Civil, Defensoria Pública e entidades civis, visando à execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS SANÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL\r\n\r\nArt. 12º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei poderá acarretar, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa administrativa;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária das atividades da empresa no Estado;\r\n\r\nIV - Cassação definitiva do cadastro estadual.\r\n\r\nArt. 13º Os sócios, administradores ou representantes legais que, dolosamente, ocultarem vínculos com organizações criminosas, utilizarem laranjas ou praticarem coação contra consumidores, poderão ser responsabilizados criminalmente, nos termos da legislação penal vigente, especialmente da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).\r\n\r\nCAPÍTULO X - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 14º Os procedimentos administrativos decorrentes desta Lei deverão assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa enfrentar, com firmeza e objetividade, um dos fenômenos criminosos que mais crescem no Estado do Rio de Janeiro: a apropriação territorial e econômica do serviço de internet por organizações criminosas.\r\n\r\nA prática popularmente conhecida como “Gato Net”, operada por empresas formalmente constituídas, mas sob o controle direto ou indireto de facções criminosas, tem transformado o acesso à internet em áreas vulneráveis em um instrumento de dominação social, intimidação da população e geração de lucros ilícitos. Tais empresas impõem verdadeiros monopólios forçados, impedindo a entrada de provedores legítimos, cooptando consumidores por meio de coação e utilizando a estrutura para lavar recursos e ampliar o poder das facções.\r\n\r\nEssa realidade compromete gravemente a livre concorrência, viola os direitos fundamentais do consumidor e mina os esforços de segurança pública, uma vez que o serviço de internet, essencial para o exercício da cidadania, passa a ser controlado por estruturas criminosas.\r\n\r\nDiante disso, este Projeto propõe a criação do Programa Estadual de Combate ao Controle Criminoso sobre os Serviços de Internet, estruturado sobre pilares sólidos: (i) controle cadastral e transparência empresarial; (ii) fiscalização reforçada em áreas de risco; (iii) sanções administrativas e penais para condutas ilícitas; (iv) canal de denúncia anônima e proteção ao denunciante; e (v) integração institucional entre Estado, órgãos de segurança e entidades de defesa do consumidor.\r\n\r\nCom isso, o Estado do Rio de Janeiro se posiciona de forma proativa e firme diante da criminalidade econômica organizada, buscando restabelecer a legalidade, proteger os consumidores e garantir um ambiente de negócios justo e seguro para empresas sérias.\r\n\r\nA aprovação desta iniciativa representará um passo decisivo no enfrentamento das facções que sequestraram o acesso à internet como fonte de poder, devolvendo ao cidadão o direito de escolha e ao Estado o controle sobre sua soberania econômica e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5738/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CÍRCULO DE ORAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Religioso, Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Círculo de Oração, reconhecendo sua relevância histórica, social e espiritual no contexto da fé cristã evangélica.\r\n\r\nArt. 2º - O Círculo de Oração é um movimento de oração e intercessão realizado majoritariamente por mulheres nas igrejas evangélicas, sendo símbolo de devoção, solidariedade, fortalecimento espiritual e transmissão de valores éticos e morais.\r\n\r\nArt. 3º - O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo preservar, valorizar e promover o Círculo de Oração como manifestação viva da religiosidade popular e da cultura imaterial fluminense.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o Círculo de Oração como Patrimônio Religioso, Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua importância histórica, espiritual e social no âmbito da fé cristã evangélica.\r\n\r\nO Círculo de Oração é uma prática consolidada nas igrejas evangélicas, principalmente nas Assembleias de Deus, reunindo fiéis, em sua maioria mulheres, em momentos de intercessão, louvor, súplica e comunhão. Mais do que uma simples reunião de fé, trata-se de um espaço de fortalecimento espiritual, apoio mútuo e promoção de valores como a solidariedade, a esperança e o amor ao próximo.\r\n\r\nAo longo das décadas, o Círculo de Oração tornou-se uma manifestação religiosa profundamente enraizada na cultura popular fluminense, ultrapassando as paredes das igrejas e alcançando bairros, comunidades e famílias inteiras, sendo um verdadeiro pilar de resistência espiritual e inspiração.\r\n\r\nReconhecê-lo como patrimônio imaterial é também reconhecer a força da fé como elemento estruturante da identidade cultural e religiosa do nosso povo. Preservar essa tradição é valorizar a memória viva de milhares de mulheres e homens que, por meio da oração, mantêm acesa a chama da fé e da esperança nos lares e comunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de elevado significado social, cultural e espiritual para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5739/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Círculo de oração, a ser comemorado, anualmente no dia 06 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS MARÇO\r\n\r\n06 - DIA ESTADUAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Círculo de Oração, a ser celebrado anualmente no dia 6 de março, inserindo essa importante data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado.\r\n\r\nO Círculo de Oração é uma das mais tradicionais e significativas expressões da fé cristã evangélica no Brasil, especialmente no contexto das Assembleias de Deus. Trata-se de um movimento de intercessão e fortalecimento espiritual, majoritariamente composto por mulheres que se reúnem regularmente para orar por suas famílias, igrejas, autoridades e pela sociedade em geral.\r\n\r\nO primeiro Círculo de Oração foi fundado em 6 de março de 1942, no Recife (PE), por iniciativa da missionária Albertina Bezerra da Silva, e rapidamente se espalhou por todo o território nacional, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, onde encontrou terreno fértil e se consolidou como parte da vivência religiosa de milhares de fiéis.\r\n\r\nMais do que um encontro litúrgico, o Círculo de Oração representa um importante instrumento de apoio emocional, social e espiritual, promovendo valores como fé, esperança, solidariedade e perseverança. Sua atuação silenciosa e constante é responsável por fortalecer comunidades e transformar vidas.\r\n\r\nAo instituir o Dia Estadual do Círculo de Oração, o Estado do Rio de Janeiro reconhece a relevância histórica, religiosa e cultural dessa prática, valorizando uma tradição que permanece viva há mais de oito décadas e continua sendo um pilar de fé para inúmeras famílias fluminenses.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, como forma de reconhecimento, respeito e valorização dessa expressão tão importante da cultura religiosa do nosso povo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5740/2025\r\n\r\nINSTITUI A DISCIPLINA EXTRACURRICULAR “CONVIVÊNCIA INCLUSIVA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina extracurricular “Convivência Inclusiva”, a ser ofertada nas escolas públicas e privadas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 2º- A disciplina terá como objetivo promover a inclusão, o respeito à diversidade, a empatia e a convivência com colegas com deficiência, com especial atenção às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º- O conteúdo da disciplina deverá abordar, de forma lúdica e acessível:\r\n\r\nI - conceitos de empatia, respeito às diferenças e direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - estratégias de convivência inclusiva no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - atividades interativas e dinâmicas que promovam a inclusão;\r\n\r\nIV - formação para professores e equipe pedagógica.\r\n\r\nArt. 4º- A disciplina deverá ser acompanhada de ações complementares voltadas às famílias, incluindo:\r\n\r\nI - palestras bimestrais com pais e responsáveis sobre inclusão e convivência escolar;\r\n\r\nII - participação ativa de pais, mães ou responsáveis por crianças com deficiência, especialmente autistas, promovendo espaços de escuta, troca de experiências e esclarecimento de dúvidas.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições, especialistas e organizações da sociedade civil para a elaboração dos conteúdos e a implementação da disciplina.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta da disciplina extracurricular “Convivência Inclusiva” nasce da necessidade urgente de promover, desde a infância, uma cultura de empatia, respeito e inclusão das pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA escola, como espaço de formação cidadã, deve oferecer oportunidades concretas para o desenvolvimento de competências sociais que permitam a convivência com as diferenças de maneira acolhedora e respeitosa. Ensinar crianças a conviver com colegas com deficiência é fundamental para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.\r\n\r\nAlém disso, a participação ativa das famílias, especialmente das que vivenciam a realidade da deficiência, é essencial para ampliar a compreensão e o acolhimento de toda a comunidade escolar. A troca de experiências entre responsáveis é um instrumento potente de sensibilização e formação, contribuindo para reduzir preconceitos e fortalecer vínculos.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito à educação inclusiva e ao respeito à diversidade.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5741/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a associação musical e cultural Amédio Venâncio da Costa, inscrita no CNPJ sob o nº 31.505.399/0001-96.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDeputada Estadual - PT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa, fundada em 1988 por Antônio Carlos Ribeiro Dias, é uma instituição de relevância histórica e cultural para a cidade de São João da Barra - RJ. Sua criação foi inspirada em uma homenagem ao músico mais antigo da cidade e teve como objetivo proporcionar oportunidades musicais para as crianças da comunidade, com o intuito de fomentar o desenvolvimento cultural e social dos jovens, bem como formar talentos musicais que representassem a cidade com orgulho.\r\n\r\nDesde a sua fundação, a associação tem se dedicado especialmente aos jovens entre 5 e 12 anos, e em 1992 estabeleceu a primeira Banda Marcial Mirim da cidade. O sucesso dessa iniciativa resultou na formação da Banda de Música da instituição, que se tornou um importante símbolo cultural de São João da Barra. A importância da associação foi ainda mais reforçada pelo apoio da comunidade, que viabilizou a doação de um terreno para a construção de sua sede, um espaço que se tornaria um verdadeiro lar para a música e a cultura florescerem.\r\n\r\nCom o tempo, a associação tornou-se um celeiro de talentos, e muitos dos seus membros seguiram carreiras de destaque nas forças armadas e em orquestras internacionais, demonstrando a relevância da instituição no cenário musical e educacional. Contudo, em 2000, a associação passou por um período difícil, com o afastamento do seu fundador Antônio Carlos Ribeiro Dias e a luta constante contra a degradação de sua sede, o que impactou negativamente seu funcionamento por quase duas décadas.\r\n\r\nApesar dos desafios, a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa ressurgiu em 2019 sob a liderança de Maria Eni Cajueiro do Amaral, carinhosamente conhecida como Tininha. Esse novo impulso trouxe à instituição uma nova fase de crescimento e recuperação, que se refletiu na realização de desfiles e apresentações que marcaram momentos importantes para a cidade e sua comunidade.\r\n\r\nA relevância cultural e social da Associação Amédio Venâncio da Costa é inegável. Ela representa um espaço de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças e jovens de São João da Barra, além de ser um ponto de integração e valorização da nossa cultura local. A continuidade de suas atividades, seu fortalecimento institucional e a preservação do legado cultural que representa são essenciais para o futuro de nossa comunidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Projeto de Lei que visa reconhecer a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa como de utilidade pública é uma medida justa e necessária. Esse reconhecimento permitirá maior visibilidade e apoio institucional à associação, além de garantir o suporte necessário para que ela continue a desempenhar seu papel fundamental no desenvolvimento cultural, social e educacional de São João da Barra, proporcionando mais e mais oportunidades para as futuras gerações.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3651/2024\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FRED PACHECO, Marcelo Dino, Chico Machado, Ricardo Da Karol, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Yuri Moura, Val Ceasa, Bruno Boaretto, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Delegado Carlos Augusto, Renato Miranda, Brazão, India Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4943/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA (PPIASR) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCELO DINO, Índia Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1503/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO CAPELÃO CRISTÃO RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao Capelão Cristão, RICARDO DA SILVA SOUZA, dedicado a oferecer suporte espiritual, emocional e orações a pacientes, familiares e equipes médicas em momento de grande dor e sofrimento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO capelão Cristão Ricardo da Silva Souza, é membro da Igreja Batista. Em seu ministério, já realizou trabalhos fazendo visitas em hospitais, oferecendo suporte espiritual, emocional e oração a pacientes, familiares e equipes médicas em momento de grande dor e sofrimento. \r\n\r\nAtuação Missionária, tendo compromisso com a expansão da mensagem cristã para além das fronteiras locais, com participação ativa em projetos missionários\r\n\r\nFundador e Presidente da Associação \"Pensando em você\", que é voltada para o acolhimento e a reintegração de pessoas em situação de vulnerabilidade e em situação de rua, demonstrando liderança e um profundo senso de responsabilidade social.\r\n\r\nEle acredita que a fé Cristã se manifesta através de serviços e do amor ao próximo.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão do Diploma Russell Philip Shedd, ao Capelão Cristão RICARDO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1504/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA ESPÍRITA VOVÓ CATARINA DAS ALMAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária da Tenda Espírita Vovó Catarina das Almas, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária da Tenda Espírita Vovó Catarina das Almas é integrada ao terreiro de matriz africana Tenda Espírita Vovó Catarina das Almas que funciona há mais de 40 anos e que atua no combate à fome em Pinto da Serra, Volta Redonda, através da entrega de cestas básicas ou de refeições prontas, bem como fortalece a identidade cultural e espiritual do território.\r\n\r\nAtualmente, servem 2 refeições por dia a cada 15 dias durante as atividades.\r\n\r\nPartindo do princípio da solidariedade, partilha e do respeito aos ancestrais, os alimentos são arrecadados entre os irmãos de santo que podem contribuir e preparado pelas próprias mulheres da tenda espírita com utensílios que cada uma traz de sua própria casa. Atendem aproximadamente 50 pessoas por dia. Hoje são atendidos os irmãos de santo da casa e a comunidade do entorno.\r\n\r\nUm dos desafios da cozinha é preservar a história da ancestralidade, por isso há sempre orientação para os médiuns e consulente sobre a tarefa de auxiliar os orixás, mantendo as tradições. Hoje o terreiro entrega as oferendas dos orixás nas folhas de mamona, não se usa mais os oguidas por uma questão de consciência ambiental, apenas o que a natureza pode absorver sem prejudicá-la.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este projeto de resolução para deliberação e aprovação dos meus nobres Pares nesta Casa Legislativa, certa de poder contar com o valioso apoio das Senhoras e dos Senhores para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1505/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, LEONARDO PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Leonardo Pereira, conhecido como Léo Primo, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Leonardo Pereira, conhecido popularmente como Léo Primo, fundamenta-se em sua destacada trajetória pública, pautada pelo compromisso com a cidadania, a justiça social e o desenvolvimento comunitário. Atuando como Vereador do município de Mesquita, o homenageado tem se sobressaído em diversas frentes sociais, contribuindo de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida da população local.\r\n\r\nSua atuação dedicada, ética e permanente o torna uma figura essencial na construção de políticas públicas que impactam positivamente o cotidiano dos cidadãos mesquitenses. O Sr. Leonardo Pereira demonstra, de forma inequívoca, o espírito público e a responsabilidade social que norteiam a trajetória daqueles que, como Ulysses Guimarães, dedicam suas vidas ao bem comum.\r\n\r\nDiante de sua expressiva contribuição para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento do município, a presente homenagem se configura como um reconhecimento justo e merecido à sua trajetória e ao seu compromisso com o bem comum. Assim, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares, objetivando a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador Leonardo Pereira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1506/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Gelson Henrique, Vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade homenagear o Sr. Gelson Henrique com a outorga do Diploma Ulysses Guimarães, em reconhecimento à sua destacada trajetória de serviço público e compromisso com a população do município de Mesquita.\r\n\r\nSua caminhada na vida pública teve início na Associação de Moradores do Banco de Areia, onde começou de forma engajada em prol da comunidade local. Candidato a vereador por quatro vezes, desde 1996, alcançou êxito em 2012, e, atualmente, exerce seu quarto mandato consecutivo.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória parlamentar, já ocupou por três vezes a presidência da Câmara Municipal, demonstrando liderança, responsabilidade e profundo respeito pelas instituições democráticas. Seu maior orgulho, no entanto, reside na prestação de um mandato pautado pela honestidade, pelo respeito ao cidadão e pela disposição constante em atender àqueles que o procuram. A concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa, portanto, o reconhecimento à dedicação de um homem público que honra o exercício do mandato com ética, proximidade com a população e verdadeiro espírito republicano. Submeto, assim, esta proposição à apreciação dos nobres pares, certo de que reconhecerão o mérito do homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCUS VINÍCIUS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Marcus Vinícius Santos da Silva, conhecido como Vereador Vinny, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade homenagear o Sr. Marcus Vinícius Santos da Silva, conhecido como Vereador Vinny, pela sua trajetória na vida pública, marcada pelo compromisso com a população do município de Mesquita e pela influência de valores sólidos herdados da tradicional Família Miranda, reconhecida por sua seriedade e firmeza na atuação política.Em 2020, foi candidato a vereador, conquistando 1.418 votos e tornando-se suplente. Em 2022, ampliou seu campo de atuação ao disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, obtendo 4.779 votos, número expressivo que demonstrou seu crescente reconhecimento junto ao eleitorado.Em 2024, consolidou sua representatividade ao ser eleito vereador de Mesquita, com o apoio da Família Miranda, recebendo 3.186 votos e iniciando, assim, seu primeiro mandato na Câmara Municipal. Sua eleição reflete a confiança da população em sua capacidade de representar os interesses coletivos com responsabilidade, ética e determinação.\r\n\r\nA presente homenagem busca valorizar o espírito público e a disposição de servir demonstrados pelo Vereador Vinny desde o início de sua caminhada, reconhecendo sua ascensão política e o potencial de sua atuação parlamentar em prol do desenvolvimento de Mesquita. Diante do exposto, submeto esta proposição à apreciação dos nobres pares, certo de que reconhecerão o mérito do homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1508/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARATY, ANDERSON MAIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Paraty, Anderson Maia dos Santos, conhecido como Vereador Santos Coquinho, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população paratiense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo homenagear o Sr. Anderson Maia dos Santos, conhecido como Vereador Santos Coquinho, em reconhecimento à sua atuação política marcada pela lealdade, integridade e comprometimento com o bem-estar da população do município de Paraty.Aos 54 anos, Santos Coquinho carrega em sua trajetória pública os valores herdados e cultivados ao lado da Família Miranda, que ele próprio reconhece como exemplo de palavra, caráter e honestidade. Essa ligação o inspira e reforça seu compromisso com a ética na vida pública e com a construção de uma política voltada ao interesse coletivo.\r\n\r\nCom firmeza de princípios, tem atuado de maneira leal e dedicada ao lado de lideranças que compartilham dos mesmos ideais, sempre colocando a população em primeiro lugar. Sua postura respeitosa, transparente e próxima à comunidade o torna digno do reconhecimento desta Casa Legislativa. Por essas razões, a presente proposição visa prestar uma homenagem justa à sua conduta e à sua contribuição para a vida política de Paraty, por meio da concessão do Diploma Ulysses Guimarães. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que reconhecerão o mérito do homenageado\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Marcel Roberto Pinheiro Gomes, conhecido como Marcel Taí Gostei, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade homenagear o Sr. Marcel Roberto Pinheiro Gomes, conhecido como Vereador Marcel Tai Gostei, em reconhecimento à sua trajetória de comprometimento com o desenvolvimento social e político do município de Mesquita, marcada pela lealdade, espírito público e dedicação à coletividade.\r\n\r\nIniciou sua trajetória ao lado da Família Miranda em 2017, no primeiro mandato do ex-prefeito Jorge Miranda. Desde então, acompanhou de forma ativa e engajada uma gestão que superou expectativas e promoveu significativos avanços para a cidade.\r\n\r\nEm 2020, participou da bem-sucedida campanha de reeleição do ex-prefeito Jorge Miranda, reforçando seu compromisso com a continuidade de uma administração séria e transformadora. Já em 2022, integrou a mobilização política que resultou na eleição de Renato Miranda como Deputado Estadual, ampliando a representatividade de Mesquita na esfera legislativa estadual.\r\n\r\nAo longo desses anos, construiu uma sólida parceria com lideranças locais, sempre pautada na ética, no diálogo e no objetivo comum de construir uma Mesquita mais justa, digna e melhor para todos. Seu trabalho dedicado e comprometido com as necessidades da população confirma seu merecimento pelo reconhecimento desta Casa.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa uma justa homenagem a um agente público que honra sua função com seriedade, compromisso e dedicação. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, convicto de que o mérito do homenageado será reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1510/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCELO SAMUEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Samuel Barbosa da Silva, Subsecretário de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear o Sr. Marcelo Samuel Barbosa da Silva, conhecido como Marcelo Radar, em reconhecimento à sua destacada trajetória pública e ao comprometimento com o desenvolvimento do município de Mesquita.\r\n\r\nA ligação de Marcelo Radar com a Família Miranda teve início em 2014, marco de uma caminhada política sólida e consistente. Em 2016, candidatou-se a vereador, obtendo 1.411 votos e alcançando a posição de primeiro suplente. Quatro anos depois, em 2020, foi eleito vereador com 2.316 votos, consolidando sua representatividade junto à população.\r\n\r\nEm 2022, ampliou seu campo de atuação ao disputar o cargo de Deputado Federal, em dobrada com o Deputado Estadual Renato Miranda, alcançando a expressiva votação de 3.187 votos. Na eleição de 2024, voltou a concorrer ao cargo de vereador ao lado de Marotto Miranda, obtendo 2.385 votos e assumindo novamente a posição de primeiro suplente pelo Partido Liberal (PL).\r\n\r\nAtualmente exerce o cargo de Subsecretário de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil, onde tem demonstrado dedicação e compromisso com a melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos no município.\r\n\r\nDiante dessa trajetória marcada pela perseverança, experiência e dedicação ao serviço público, a presente homenagem representa o reconhecimento justo da atuação de Marcelo Radar em prol da comunidade mesquitense. Submeto, portanto, esta proposição à apreciação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JAPERI, MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Japeri, Marcos Vinícius Souza da Silva, conhecido como Marquinhos Coronel, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população japeriense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o Sr. Marcos Vinícius Souza da Silva, conhecido como Vereador Marquinhos Coronel, do município de Japeri, em reconhecimento à sua trajetória política marcada por dedicação, compromisso e parceria sólida com a comunidade local.\r\n\r\nSua caminhada na vida pública teve início com o apoio fundamental da Família Miranda, que foi a primeira a acreditar em seu potencial e abrir portas para seu trabalho político. Desde 2022, construiu uma relação firme e verdadeira com o grupo, pautada na confiança mútua, no compromisso com os ideais compartilhados e na gratidão pelo suporte recebido.\r\n\r\nO Vereador Marquinhos Coronel destaca-se pela sua disposição em servir à população, honrando a confiança depositada em seu mandato e atuando com responsabilidade e ética em prol do desenvolvimento do município de Japeri.\r\n\r\nAssim, a concessão desta homenagem representa o justo reconhecimento da importância de sua atuação e da sólida parceria construída com a Família Miranda, que tanto contribui para sua trajetória pública. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que reconhecerão o mérito do homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1512/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Jocimar Pereira do Nascimento, conhecido como Jocimar do Cartório, ex-vereador e 1º suplente de vereador do Município de Itaguaí, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população itaguaiense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo homenagear o Sr. Jocimar Pereira do Nascimento, conhecido como Jocimar do Cartório, ex-vereador e atualmente primeiro suplente no município de Itaguaí, em reconhecimento à sua trajetória pública marcada pela colaboração e comprometimento com a comunidade local.\r\n\r\nDurante seu mandato, Jocimar teve a oportunidade de estreitar vínculos com a Família Miranda, assumindo a importante missão de apoiar a campanha para deputado estadual do então secretário de Mesquita e irmão do prefeito. Essa parceria mostrou-se vitoriosa, evidenciada pelos quase 700 votos conquistados no município de Itaguaí, resultado do trabalho dedicado e da confiança mútua estabelecida.Desde então, mantém uma relação de proximidade e compromisso contínuo, caminhando lado a lado com a Família Miranda, demonstrando lealdade e dedicação às causas que beneficiam a população.\r\n\r\nDiante de sua atuação destacada e do compromisso assumido, a homenagem ora proposta representa o justo reconhecimento de sua contribuição à vida política e social de Itaguaí. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o mérito do homenageado será reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1513/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. GION CARLOS FLOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Gion Carlos Flor, servidor público e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade homenagear o Sr. Gion Carlos Flor, conhecido como Gion Flor, ex-vereador do município de Mesquita e servidor público, em reconhecimento à sua trajetória marcada pelo compromisso com o serviço público e o desenvolvimento da comunidade local.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Gion Flor construiu uma relação sólida de respeito e parceria com a Família Miranda, a qual reconhece como referência de organização, seriedade e dedicação ao bem-estar da população de Mesquita. Essa colaboração tem sido fundamental para a implementação de ações voltadas ao progresso da cidade e à melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Gion Carlos Flor representa o justo reconhecimento de sua atuação responsável, comprometida e alinhada com os interesses da população mesquitense. Submeto, assim, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, confiante de que o mérito do homenageado será devidamente reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SANTANA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Luiz Carlos Mascarenhas de Santana, conhecido como Russo do Radiador, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o Sr. Luiz Carlos Mascarenhas de Santana, conhecido como Russo do Radiador, ex-vereador do município de Mesquita, em reconhecimento à sua relevante contribuição política e ao compromisso firmado com o desenvolvimento local. Ao longo de sua trajetória, Russo do Radiador exerceu dois mandatos, sendo o segundo ao lado do prefeito Jorge Miranda, período no qual consolidou sua atuação pautada na confiança mútua e na busca pelo progresso da cidade.\r\n\r\nSua decisão de integrar o grupo da Família Miranda decorre da confiança construída desde o início, fruto do reconhecimento da capacidade de gestão e do compromisso desta com o crescimento sustentável de Mesquita. Ressalta-se, ainda, a importante representatividade obtida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por meio do Deputado Renato Miranda, que atua incansavelmente em benefício do município.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Luiz Carlos Mascarenhas de Santana simboliza o justo reconhecimento de sua dedicação e contribuição ao fortalecimento da política local e à melhoria da vida dos mesquitenses. Submeto, assim, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, convicto de que o mérito do homenageado será devidamente reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1515/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RENAN CLACINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Renan Clacino dos Santos, conhecido como Renan Bolinha, Subsecretário Administrativo de Saúde e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear o Sr. Renan Clacino dos Santos, conhecido como Renan Bolinha, ex-vereador e atual Subsecretário Administrativo de Saúde do município de Mesquita, em reconhecimento à sua relevante trajetória política e à dedicação contínua ao serviço público.Sua relação com a Família Miranda teve início em outubro de 2015, quando conheceu o então pré-candidato a Prefeito Jorge Miranda. Desde então, Renan Bolinha tem participado ativamente das principais conquistas políticas do grupo, destacando-se pela sua atuação como vereador, eleito em 2020, e pelo apoio fundamental nas eleições de Renato Miranda para deputado estadual em 2022 e de Marotto Miranda para prefeito em 2024.\r\n\r\nMesmo atualmente sem mandato eletivo, Renan Bolinha mantém sua atuação firme e dedicada ao lado do governo da Família Miranda, contribuindo com lealdade, compromisso e espírito público para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida no município de Mesquita.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Renan Clacino dos Santos representa o justo reconhecimento de sua contribuição para a política local e para o fortalecimento das ações governamentais em benefício da população. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que seu mérito será reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1516/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. TÂNIA DUTRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Sra. Tânia Dutra, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população do município de Iguaba Grande e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear a Sra. Tania Dutra da Silva, candidata a vereadora em 2024 no município de Iguaba Grande, em reconhecimento à sua identificação e comprometimento com os valores e ideais da Família Miranda.\r\n\r\nTânia Dutra destaca, com convicção, a seriedade, o caráter e o compromisso dos integrantes da Família Miranda com a população, atributos que a motivam a reafirmar seu desejo de contribuir cada vez mais com o grupo. Seu entusiasmo e esperança refletem o compromisso de atuar em prol dos objetivos políticos e sociais compartilhados, buscando sempre o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade.\r\n\r\nAssim, a concessão desta homenagem simboliza o reconhecimento da importância da sua trajetória e da parceria construída com a Família Miranda, bem como seu potencial para continuar colaborando no avanço das causas sociais e políticas da região. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, confiante de que seu mérito será devidamente reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1517/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcos Antônio Caetano de Souza, conhecido como Marquinho Seropédica, ex-vereador do Município de Seropédica, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população seropedicense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear o Sr. Marcos Antônio Caetano de Souza, conhecido como Marquinho Seropédica, ex-vereador do município de Seropédica, em reconhecimento à sua destacada atuação política e contribuição significativa para o desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nMarquinho Seropédica exerceu dois mandatos como vereador, consolidando-se como uma liderança comprometida com as demandas da população. Empresário e fundador do Grupo MS Tintas, é uma referência no empreendedorismo local, tendo contribuído para a geração de emprego e renda, aspectos essenciais para o crescimento sustentável da comunidade.\r\n\r\nAlém disso, atuou como Secretário Municipal de Trabalho e Emprego, onde promoveu políticas públicas voltadas à qualificação profissional e à criação de oportunidades, fortalecendo a inclusão social e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nEm 2022, iniciou sua relação com a Família Miranda, reconhecendo no prefeito Jorge Miranda e no deputado estadual Renato Miranda uma gestão marcada pela seriedade e pelo compromisso transformador. Em 2024, recebeu o apoio do grupo em sua campanha para vereador, consolidando uma aliança pautada na parceria, na amizade e no compromisso com o progresso da região.\r\n\r\nDiante dessa trajetória marcada pela ética, pelo empreendedorismo e pelo serviço público, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa o justo reconhecimento ao Sr. Marcos Antônio Caetano de Souza. Submeto, assim, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o mérito do homenageado será devidamente reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1518/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOSÉ ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, José Antônio Marques Cavalcanti de Sá, conhecido como Zé Chaleira, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear o Sr. José Antônio Marques Cavalcanti de Sá, conhecido como Vereador Zé Chaleira, em reconhecimento à sua atuação comprometida no município de Mesquita e à sua parceria com a Família Miranda, baseada em valores como lealdade, responsabilidade e compromisso com o bem comum.\r\n\r\nO Vereador Zé Chaleira tem se destacado por sua dedicação à população mesquitense e por sua defesa de uma política próxima da realidade das comunidades. Ele reconhece na Família Miranda um grupo que atua com seriedade, transparência e verdadeiro comprometimento com o crescimento e o desenvolvimento de Mesquita.\r\n\r\nZé Chaleira ressalta, com convicção, a importância de ter representantes que residem no próprio município, conhecem suas necessidades e vivenciam os desafios enfrentados pela população. Por isso, reafirma seu apoio à eleição de Jorge Miranda para deputado federal e à reeleição de Renato Miranda como deputado estadual, demonstrando seu alinhamento com um projeto político que tem gerado avanços concretos para a cidade.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador José Antônio Marques Cavalcanti de Sá representa um justo reconhecimento à sua trajetória, à sua fidelidade aos princípios da boa política e à sua contribuição contínua para o fortalecimento do município de Mesquita. Assim, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares, objetivando a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador Zé Chaleira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. CARLOS JOSÉ RANGEL FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Carlos José Rangel Ferreira, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade homenagear o Sr. Carlos José Rangel Ferreira, conhecido como Carlos Rangel, ex-vereador do município de Mesquita, em reconhecimento à sua trajetória política e ao compromisso demonstrado com os valores da lealdade, do respeito e da dedicação à vida pública.\r\n\r\nDurante sua atuação política, Carlos Rangel teve a oportunidade de conhecer e caminhar ao lado da Família Miranda, com quem construiu uma relação pautada na confiança mútua e na admiração pela seriedade e integridade de seus integrantes. Em seu relato, expressa gratidão e honra por fazer parte dessa caminhada, destacando o caráter, a palavra e o compromisso público do grupo.\r\n\r\nCom espírito público e disposição permanente para contribuir com o desenvolvimento de Mesquita, Carlos Rangel reafirma sua lealdade ao projeto político da Família Miranda, demonstrando alinhamento com os ideais que visam uma cidade mais justa, moderna e acolhedora.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Carlos José Rangel Ferreira representa o justo reconhecimento por sua contribuição à política local e por seu apoio constante a iniciativas que promovem o bem-estar da população. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, convicto de que o homenageado reúne todos os méritos para tal concessão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, VINÍCIUS DE FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Vinícius de Freitas dos Santos, conhecido como Vinícius Bonitão, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade homenagear o Sr. Vinícius de Freitas dos Santos, conhecido como Vereador Vinícius Bonitão, em reconhecimento à sua relevante atuação política e empresarial no município de Mesquita, marcada pelo compromisso com a comunidade e pelo empenho em contribuir para o desenvolvimento local.\r\n\r\nAos 34 anos, Vinícius Bonitão é um jovem líder que alia sua atuação como vereador à sua experiência como empresário, demonstrando versatilidade e responsabilidade em todas as áreas em que atua. Nascido e criado no bairro da Coreia, mantém fortes vínculos com a população, o que fortalece seu olhar sensível às reais necessidades do município.\r\n\r\nCasado e comprometido com os valores familiares e comunitários, construiu uma trajetória pública pautada na ética, no diálogo e no trabalho em prol da coletividade, buscando promover melhorias que impactem positivamente a vida dos mesquitenses.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa o justo reconhecimento a um agente político que, com dedicação e espírito empreendedor, vem contribuindo para o fortalecimento de uma Mesquita mais justa, moderna e inclusiva. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o homenageado é digno de tal concessão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Rio das Ostras, Leandro Ribeiro de Almeida, conhecido como Leandro Almeida, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população local e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo homenagear o Sr. Leandro Ribeiro de Almeida, conhecido como Vereador Leandro Almeida, do município de Rio das Ostras, em reconhecimento à sua atuação política comprometida com o desenvolvimento regional e à construção de uma parceria sólida com a Família Miranda.\r\n\r\nAos 42 anos, Leandro Almeida tem se destacado como uma liderança ativa e dedicada à melhoria das condições de vida da população de Rio das Ostras. Em 2022, participou ativamente da campanha do Deputado Estadual Renato Miranda, fortalecendo uma aliança política pautada na confiança mútua, no respeito e na convergência de propósitos em prol do interesse público.Essa relação de cooperação foi consolidada em 2024, quando Leandro Almeida recebeu o apoio de Renato Miranda em sua candidatura a vereador, reafirmando o compromisso conjunto com a promoção de políticas públicas eficazes e o progresso da região.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador Leandro Ribeiro de Almeida representa o reconhecimento justo à sua trajetória de serviço, à sua lealdade política e à contribuição significativa que tem oferecido ao fortalecimento das ações públicas no âmbito municipal e regional. Submeto, portanto, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, convicto de que o homenageado reúne todos os méritos para tal concessão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1522/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MAURÍCIO CHAGAS BALBINO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Maurício Chagas Balbino, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o Sr. Maurício Chagas Balbino, conhecido como Vereador Maurício Chagas, do município de Mesquita, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação ao serviço público, lealdade política e compromisso com o desenvolvimento da cidade.\r\n\r\nCom 43 anos, Maurício Chagas acumulou experiência ao longo de sete anos como assessor legislativo, demonstrando profundo conhecimento da dinâmica parlamentar e sensibilidade às demandas da população. Em 2024, diante da decisão do vereador a quem assessorava de se posicionar na oposição ao governo do prefeito Jorge Miranda, Maurício fez a escolha de seguir ao lado do prefeito e do deputado estadual Renato Miranda, acreditando na continuidade de um projeto político sério, responsável e comprometido com o bem comum.\r\n\r\nMesmo tendo origem em outro grupo político, foi acolhido com respeito e recebeu da Família Miranda total confiança, apoio e condições igualitárias para disputar o pleito. Sua eleição representou não apenas uma vitória pessoal, mas a confirmação de que sua postura ética e coerente foi reconhecida e valorizada pela população.\r\n\r\nHoje, como vereador, reafirma sua gratidão e lealdade à Família Miranda, destacando a importância da oportunidade que lhe foi concedida e o compromisso de retribuir com trabalho sério, responsabilidade e dedicação à cidade de Mesquita.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa um justo reconhecimento à sua trajetória de superação, fidelidade política e contribuição para o fortalecimento da gestão pública local. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o mérito do homenageado será amplamente reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1523/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. João Paulo de Oliveira Bastos, Subsecretário de Governança no Município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade homenagear o Sr. João Paulo de Oliveira Bastos, atual Subsecretário de Governança do município de Mesquita, em reconhecimento à sua trajetória dedicada à gestão pública e ao compromisso com o desenvolvimento da cidade, especialmente por meio de sua parceria com a Família Miranda.\r\n\r\nAos 50 anos, João Paulo destaca a Família Miranda como uma referência de liderança, integridade e compromisso público, cuja atuação tem contribuído significativamente para o fortalecimento da administração municipal e para a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nSua caminhada ao lado do grupo teve início em meio a desafios e sonhos voltados à construção de um município mais estruturado, moderno e reconhecido no cenário da Baixada Fluminense. Ao longo do tempo, João Paulo acompanhou de perto os avanços promovidos pela gestão, especialmente nas áreas de planejamento, governança e saúde.\r\n\r\nRessalta o olhar sensível e atento da Família Miranda às necessidades da população, especialmente no que se refere às entregas públicas de qualidade e à excelência da Atenção Básica em Saúde, setor no qual Mesquita passou a ocupar posição de destaque no Estado do Rio de Janeiro e em nível nacional.\r\n\r\nDiante de sua dedicação e da parceria sólida com um projeto político comprometido com o bem comum, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. João Paulo de Oliveira Bastos representa um reconhecimento justo e merecido por sua contribuição à gestão pública e ao progresso do município. Submeto, assim, esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o homenageado reúne todos os méritos para tal concessão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SANDERSON NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Sanderson Nunes, técnico de planejamento no município de Quissamã, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população local e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo homenagear o Sr. Sanderson Nunes, técnico de planejamento no município de Quissamã, em reconhecimento à sua postura cidadã, ao seu engajamento político e à construção de uma aliança sólida com o Deputado Estadual Renato Miranda e a Família Miranda.\r\n\r\nSanderson iniciou sua relação com o grupo por meio das redes sociais, onde passou a acompanhar e admirar o trabalho desempenhado por Renato Miranda na condução de políticas públicas e na gestão de excelência em Mesquita. A transparência, seriedade e compromisso demonstrados pela atuação do deputado despertaram em Sanderson a confiança necessária para estabelecer um diálogo propositivo e uma relação de respeito e cooperação.\r\n\r\nEssa conexão resultou no apoio direto à candidatura de Renato Miranda à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo não apenas o vínculo político, mas também a sintonia de valores e objetivos voltados ao desenvolvimento social e regional.\r\n\r\nSanderson reafirma seu compromisso em seguir firme ao lado da Família Miranda, contribuindo ativamente para a reeleição do deputado, e consolidando uma aliança construída com base no respeito, confiança e dedicação à causa pública.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Sanderson Nunes representa o merecido reconhecimento por sua participação ativa na vida política, sua lealdade institucional e seu espírito de colaboração com projetos transformadores para o Estado do Rio de Janeiro. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o homenageado é digno desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EDUARDO FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Eduardo Francelino da Silva, conhecido como Dudu 2D, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear o Sr. Eduardo Francelino da Silva, conhecido como Vereador Dudu 2D, do município de Mesquita, em reconhecimento à sua atuação comprometida com a população e à lealdade demonstrada na construção de uma parceria sólida com a Família Miranda.\r\n\r\nO homenageado destaca que sua decisão de se unir à Família Miranda foi motivada pelos princípios que o grupo representa: honestidade, seriedade e respeito à palavra empenhada. Esses valores, que orientam sua própria trajetória política, foram determinantes para o fortalecimento de uma aliança baseada na ética e no compromisso com o interesse público.\r\n\r\nComo vereador atuante, Dudu 2D reafirma sua confiança nesta parceria, pautada por um projeto político responsável, transparente e voltado à melhoria da qualidade de vida da população mesquitense. Sua postura firme e coerente reforça a importância de representantes que atuam com autenticidade, proximidade com o povo e foco no bem comum.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador Eduardo Francelino da Silva representa um justo reconhecimento à sua contribuição para a política local e à sua fidelidade a princípios que fortalecem a democracia e a boa governança. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o homenageado é merecedor desta distinção.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1526/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SRA. MARIA ELIANE SANTOS DE MORAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Sra. Maria Eliane Santos de Morais, conhecida como empresária Lili Morais, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população do município de Mangaratiba e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear a Sra. Maria Eliane Santos de Morais, conhecida como Lili Morais, empresária e liderança política no município de Mangaratiba, em reconhecimento à sua trajetória de comprometimento com a vida pública e à sólida parceria construída com o Deputado Estadual Renato Miranda e a Família Miranda.\r\n\r\nA homenageada tem atuado com dinamismo e responsabilidade, conciliando sua experiência como empresária com a atuação política. Em 2022, foi candidata à deputada federal em uma parceria \"dobrada\" com Renato Miranda, cuja eleição fortaleceu ainda mais os laços de confiança e cooperação estabelecidos.\r\n\r\nDesde então, tem acompanhado de perto o trabalho incansável do deputado na busca por melhorias para o Estado do Rio de Janeiro, bem como o exemplo de gestão pública eficiente promovido pela Família Miranda no município de Mesquita - modelo que se tornou referência pela seriedade, eficiência e compromisso com a população.\r\n\r\nEm 2024, Lili Morais concorreu ao cargo de vereadora em Mangaratiba, mais uma vez com o apoio do Deputado Renato Miranda, reafirmando a confiança mútua e o alinhamento com um projeto político voltado ao desenvolvimento social e regional.\r\n\r\nSua trajetória reflete admiração, lealdade e firme compromisso com os valores democráticos e a boa política. Por esses motivos, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães representa o justo reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento de lideranças comprometidas com o interesse público. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que a homenageada é plenamente merecedora desta concessão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1527/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO COORDENADOR DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, SR. MARCELO ALCI DOS SANTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Coordenador de Projetos Esportivos no Município de Sapucaia, Sr. Marcelo Alci dos Santos de Miranda, conhecido como Marcelinho Sapucaia, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população local e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo homenagear o Sr. Marcelo Alci dos Santos de Miranda, conhecido como Marcelinho Sapucaia, atual coordenador de projetos esportivos no município de Sapucaia, em reconhecimento à sua trajetória de compromisso social, incentivo ao esporte e parceria contínua com a Família Miranda.\r\n\r\nAos 53 anos, embora atualmente residente em Sapucaia, Marcelinho tem suas raízes em Mesquita, onde foi criado e onde se iniciou sua relação com a Família Miranda, por meio da amizade com Márcio Marujo. Desde então, construiu uma conexão sólida com o grupo, pautada na admiração pelo trabalho sério, ético e transformador que a Família Miranda realiza no município. Atuando com dedicação na área esportiva, Marcelinho coordena o Projeto Ester, mantendo esse contato ativo e parceria contínua com o grupo. Ademais, Marcelinho representa uma liderança que ultrapassa fronteiras geográficas, contribuindo com o fortalecimento de redes de apoio e cooperação em prol de políticas públicas eficazes.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Alci dos Santos de Miranda representa o justo reconhecimento por sua contribuição social, sua lealdade aos princípios democráticos e sua atuação como agente de transformação em sua comunidade. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo de que o homenageado reúne todos os méritos para receber tal concessão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Amaury Trindade da Silva, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o Sr. Amaury Trindade da Silva, conhecido como ex-vereador Amaury Trindade, figura respeitada no município de Mesquita, onde exerceu dois mandatos no Legislativo Municipal.\r\n\r\nNascido e criado em Mesquita, Amaury possui longa trajetória de convivência e afinidade com a Família Miranda, especialmente com o Prefeito Jorge Miranda, com quem compartilhou momentos importantes, inclusive no tradicional campo do União, símbolo da história local.\r\n\r\nAmaury reconhece e destaca como principal referência a excelente gestão realizada pela Família Miranda, que resultou em grandes transformações e melhorias significativas para o município, elevando a qualidade de vida da população e fortalecendo a infraestrutura e os serviços públicos. Sua experiência política e seu compromisso com Mesquita o tornam uma voz relevante no apoio a projetos que visam o desenvolvimento sustentável da cidade, consolidando sua postura de respeito e parceria com a Família Miranda.\r\n\r\nDiante disso, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Amaury Trindade da Silva representa o justo reconhecimento por sua contribuição ao município, sua trajetória pública e sua fidelidade aos valores que promovem o progresso da comunidade. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo da merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Thiago Dante Inácio, conhecido como Thiago Barbante, Subsecretário de Governo e ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa homenagear o Sr. Thiago Dante Inácio, conhecido como Thiago Barbante, ex-vereador do município de Mesquita e atual Subsecretário de Governo.\r\n\r\nCom 39 anos, Thiago é casado e pai de dois filhos. Filho do saudoso Zé Barbante, ex-vereador e figura política de grande relevância na cidade, Thiago seguiu os passos do pai, sendo eleito vereador no pleito de 2020 a 2024. Sua trajetória política é marcada por um compromisso firme com a população mesquitense e pela continuidade de um legado de serviço público dedicado.\r\n\r\nSua relação com a Família Miranda iniciou-se em 2018, quando foi convidado a integrar o governo do então prefeito Jorge Miranda, consolidando uma parceria sólida e contínua que tem como objetivo o desenvolvimento e o bem-estar do município.\r\n\r\nThiago Barbante tem contribuído de forma significativa para a gestão pública local, atuando com empenho, responsabilidade e espírito colaborativo, sempre alinhado aos valores e projetos da Família Miranda.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Thiago Dante Inácio representa o reconhecimento justo e merecido por sua dedicação, ética e trabalho em prol da cidade de Mesquita. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo da merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1530/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Rodrigo Rodrigues dos Santos, conhecido como Rodrigo Rodrigues RR, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa homenagear o Sr. Rodrigo Rodrigues dos Santos, conhecido como Vereador Rodrigo Rodrigues RR, figura de destaque no município de Mesquita.\r\n\r\nCom 45 anos, Rodrigo é advogado, especialista em Administração Pública e atualmente mestrando pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sua trajetória profissional teve início modesta como office boy, mas sua determinação e dedicação o levaram a construir uma carreira sólida e multifacetada nas áreas pública e educacional.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, atuou como Procurador Institucional e Coordenador do ProUni na ABEU, além de desempenhar funções importantes na administração pública de Mesquita, tendo sido secretário municipal de Cultura, Urbanismo e Educação entre 2013 e 2015, e subsecretário de Meio Ambiente de 2017 a 2022.\r\n\r\nO homenageado candidatou-se ao cargo de vereador nas eleições de 2012 e 2020, sendo eleito em 2024, com expressivos 2.198 votos. A partir da eleição de 2016, tornou-se um dos braços da Família Miranda em Mesquita, contribuindo ativamente para a construção de políticas públicas e para o fortalecimento da gestão no município. \r\n\r\nSua trajetória é marcada por uma combinação de experiência técnica, ética profissional e dedicação inabalável ao desenvolvimento e bem-estar da cidade e de sua população.\r\n\r\nPor essas razões, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Rodrigo Rodrigues dos Santos é uma justa e merecida homenagem ao seu relevante trabalho público. Submeto esta justificativa à apreciação dos nobres pares, certo da merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO ARAÚJO CORRÊA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. RENATO ARAÚJO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenato Araújo Corrêa: Uma Trajetória de Empreendedorismo, Solidariedade e Compromisso com o Rio de Janeiro\r\n\r\nÉ com profundo respeito e admiração que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) se prepara para conceder a Medalha Tiradentes a Renato Araújo Corrêa. Angrense de coração e alma, ele não é apenas um empresário e construtor de sucesso há 15 anos; é uma força motriz de desenvolvimento, um pilar de apoio social e um defensor incansável dos valores que alicerçam a nossa sociedade. Sua trajetória é um espelho do espírito fluminense: resiliente, solidário e profundamente comprometido com o bem-estar coletivo.\r\n\r\nUm Legado de Desenvolvimento e Oportunidades\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, ele tem sido um agente de transformação, gerando milhares de empregos diretos e indiretos em Angra dos Reis e em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. Suas obras não são apenas estruturas de concreto e aço; são portas abertas para o futuro, catalisadores de progresso que impulsionam a economia local e regional, criando oportunidades e dignidade para inúmeras famílias. Este impacto socioeconômico direto e substancial demonstra seu comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a prosperidade do nosso Estado.\r\n\r\nUm Coração Voluntário em Tempos de Adversidade\r\n\r\nMais do que a solidez de suas construções, é a solidez de seu caráter que verdadeiramente o eleva. Longe de se confinar ao mundo dos negócios, ele sempre esteve na linha de frente das causas sociais, com uma presença ativa e genuína, estendendo a mão aos mais vulneráveis, especialmente nos momentos de maior desespero.\r\n\r\nSuas ações sociais contínuas, por exemplo, transformam Páscoa e Natal em datas de esperança para instituições e famílias carentes, levando não apenas alimentos e presentes, mas a inestimável dignidade e a certeza de que não estão sozinhos. E, nos momentos de calamidade, o verdadeiro heroísmo de Renato se revelou. Na tragédia de 08 de dezembro de 2023, no bairro Bracuí, ele foi um dos primeiros a prestar ajuda imediata, oferecendo apoio e recursos vitais às famílias atingidas. Da mesma forma, diante da tragédia de 05 de abril de 2025, no Parque Mambucaba, ele não mediu esforços para auxiliar, apoiar e levar recursos essenciais às vítimas, demonstrando uma capacidade ímpar de mobilização e solidariedade em face da dor e da destruição. Sua resposta rápida e eficaz em momentos críticos ressalta um compromisso inegociável com a vida e o socorro ao próximo.\r\n\r\nValores Inegociáveis e um Sonho de Brasil\r\n\r\nRenato Araújo Corrêa é um homem de palavra, de ação e de um compromisso inabalável com Angra e, por extensão, com todo o nosso Brasil. Sua voz ecoa os valores que defende com coragem: Deus, pátria, família, liberdade, trabalho, segurança, respeito ao cidadão de bem e amor ao Brasil.\r\n\r\nAo lado do Presidente Jair Messias Bolsonaro, ele tem percorrido o país, levando uma mensagem clara e firme em defesa da família, da liberdade, da segurança, da meritocracia e dos princípios que sustentam a nossa nação.\r\n\r\nSua visão vai além das construções físicas; ele se empenha em construir um país mais justo, seguro e livre, onde o mérito é valorizado e onde quem trabalha e luta encontra seu devido lugar, voz e reconhecimento. Este incansável defensor personifica o espírito de civismo e dedicação, inspirando a todos a acreditar em um futuro melhor para o nosso estado e para o Brasil.\r\n\r\nUm Exemplo para as Gerações Futuras\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é mais do que uma honraria; é o reconhecimento público de uma vida dedicada ao serviço, ao empreendedorismo com propósito e à solidariedade incondicional. Renato Araújo Corrêa é um exemplo vivo de que é possível conciliar o sucesso empresarial com um profundo senso de responsabilidade social. Sua trajetória nos inspira a acreditar na capacidade transformadora de cada indivíduo e a trabalhar por um Rio de Janeiro e um Brasil mais prósperos e justos para todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MURILO GOUVÊA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Murilo Gouvêa Rodrigues.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carla Machado, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, India Armelau, Marcelo Dino, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMurilo Gouvêa Rodrigues é natural de Itaperuna, no Noroeste Fluminense.\r\n\r\nTeve início profissional na Copil, uma loja de embalagens onde pôde aprender muito ao longo de três anos como vendedor e en tregador de mercadorias, passando a operador de máquina na CAPIL, uma cooperativa agropecuária de Itaperuna, até que ingressou na esfera política. \r\n\r\nPassou a ser assessor no Estado e teve a oportunidade de ser Secretário de Governo na primeira gestão do prefeito Alfredão. \r\n\r\nNa atual gestão, assumiu novamente o cargo de Secretário de Governo de Itaperuna, tendo a missão de gerir uma das principais pastas do município, uma tarefa difícil, mas que conseguiu executar com trabalho duro e persistência, alcançando grandes feitos. \r\n\r\nNo cargo, traçou o objetivo de buscar recursos para a cidade e, em pouco tempo, conseguiu a assinatura de diversos contratos para as áreas de infraestrutura e saúde. \r\n\r\nHoje, como Deputado Federal eleito pelo Estado do Rio de Janeiro com 49.910 votos, segue com simplicidade e trabalho buscando desenvolver as pautas da inclusão, da saúde e da infraestrutura. \r\n\r\nSendo assim, é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1533/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA ALBERTINA BEZERRA BARRETO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Albertina Bezerra Barreto, com o objetivo de reconhecer mulheres ou grupos femininos que se destacam por fé, solidariedade e ações sociais promovidas por meio da oração no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma ALBERTINA BEZERRA BARRETO, constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Albertina Bezerra Barreto, com o objetivo de reconhecer mulheres e grupos femininos que se destacam pela fé, solidariedade e ações sociais promovidas por meio da oração no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlbertina Bezerra Barreto foi uma mulher de fé inabalável e dedicação exemplar à obra de Deus. Nascida em Pernambuco, aceitou a Jesus Cristo aos 13 anos e, ao longo de sua vida, tornou-se uma referência espiritual e comunitária. Casada com Florismundo Barreto Montenegro, teve dois filhos: Zuleide e Josival. Sua trajetória cristã foi marcada por seu envolvimento ativo na Igreja Assembleia de Deus, participando do coral e ensinando na Escola Dominical.\r\n\r\nEm 6 de março de 1942, Albertina enfrentou um desafio pessoal que se transformaria em um marco na história das Assembleias de Deus no Brasil. Sua filha Zuleide, diagnosticada com uma grave enfermidade que a impedia de andar e falar, recebeu um prognóstico médico desolador: viveria apenas até os oito anos. Em resposta a essa situação, Albertina convocou sete irmãs da congregação do bairro Casa Amarela, em Recife (PE), para intercederem em oração pela saúde de sua filha. Durante essa campanha de oração, uma profecia foi recebida: \"Essa enfermidade não é para a morte, mas para glória do meu nome. Fui eu quem gerou essa criança para que, por meio dela, fosse aberto este trabalho\". Para a glória de Deus, Zuleide não só sobreviveu, mas também cresceu, andou e viveu até os 49 anos.\r\n\r\nO nome “Círculo de Oração” foi inspirado por Albertina em um folheto que ilustrava a oração como um círculo nos céus. Ela lembrou-se dessa mensagem durante as reuniões e disse: \"Vamos circular os céus com as nossas orações\". Assim, nasceu o Círculo de Oração, um movimento que se espalhou por todo o Brasil e além, tornando-se um dos ministérios mais importantes da Assembleia de Deus.\r\n\r\nAlbertina também iniciou o Círculo de Oração em João Pessoa (PB), onde dirigiu por 14 anos, e incentivou a abertura do trabalho em outras cidades como Natal (RN), Salvador (BA) e Belo Horizonte (MG) .\r\n\r\nO legado de Albertina Bezerra Barreto é um testemunho de fé, perseverança e compromisso com a obra de Deus. Instituir este diploma é uma forma de reconhecer e perpetuar sua contribuição significativa para a Igreja e para a sociedade.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 540/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a graduação em Fisioterapia, com a finalidade de formar profissionais capacitados para atuar na prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde. \r\n\r\nArt. 2º - A criação do curso será implementada com base na infraestrutura física e técnica já existente no Complexo de Saúde da UERJ, incluindo o Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), a Policlínica Universitária Piquet Carneiro (PPC), o Hospital Universitário Hesio Cordeiro, o Núcleo de Envelhecimento Humano (NucEH), entre outros núcleos e unidades. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em ar ticulação com a Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para garantir os meios necessários à implementação do curso, sem prejuízo à oferta já existente de demais cursos da área da saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa à criação do curso de graduação em Fisioterapia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diante da crescente demanda por profissionais qualificados na área da saúde, especialmente após o cenário imposto pela pandemia da COVID-19, que evidenciou o papel central do fisioterapeuta em todas as etapas do cuidado - da UTI à reabilitação domiciliar.\r\n\r\nO fisioterapeuta atua na reversão de limitações funcionais, promovendo qualidade de vida e participação social, sendo peça-chave para a funcionalidade e bem-estar da população. O fortalecimento de ações de prevenção, promoção e reabilitação da saúde é uma diretriz cada vez mais central nas políticas públicas e exige a formação de quadros técnicos de excelência.\r\n\r\nA UERJ possui um dos maiores complexos de saúde do Brasil, essencial para a formação de profissionais da área, com elevada produtividade ambulatorial e hospitalar. No Complexo de Saúde da UERJ, mais de cem fisioterapeutas técnico-administrativos desenvolvem atividades assistenciais, de extensão, ensino, pesquisa e inovação, incluindo a preceptoria de residência e estágios extracurriculares.\r\n\r\nA criação do curso de Fisioterapia na UERJ é uma demanda histórica, com mais de vinte anos, formalizada a partir do processo nº 12502/2001. A universidade conta com estrutura física adequada à implantação do curso, com base sólida e ativa para formação profissional, integrada por unidades como o Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), a Policlínica Universitária Piquet Carneiro (PPC), o Hospital Hesio Cordeiro e outros núcleos de formação.\r\n\r\nDesde 1984, o HUPE por exemplo, já conta com a atuação do fisioterapeuta. Em 1992, passou a oferecer o programa de Residência Profissional da Saúde em Fisioterapia, que já formou cerca de 400 residentes em sete especialidades. Esse programa foi pioneiro no Rio de Janeiro e no Brasil, registrando 467 inscritos para o processo seletivo de 2024. Atualmente, o serviço conta com 18 residentes em formação, com nove ingressos anuais. Em 2023, a demanda de residentes de fora do estado resultou na presença de seis residentes visitantes.\r\n\r\nNo cenário estadual, a graduação em Fisioterapia é oferecida apenas pela UFRJ e IFRJ, com alta procura e vagas insuficientes para atender à demanda: 30 candidatos por vaga no SISU 2024, com notas de corte elevadas. Outras dez instituições privadas oferecem o curso, conforme dados do ENADE 2019, o que limita o acesso à formação superior para estudantes de baixa renda.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a alta demanda por formação na área e a importância da qualificação profissional de fisioterapeutas, a criação do curso de Fisioterapia na UERJ é uma medida necessária, viável e estratégica para o fortalecimento da saúde pública.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação Legislativa, que visa consolidar a UERJ como polo formador de excelência na área da saúde e ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS À SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÙDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUS RJ AS VACINAS ABRYSVO E NIRSEVIMABE PARA TRATAMENTO DE BRONQUIOLITE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretária de Saúde, o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o anteprojeto que segue:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS VACINAS ABRYSVO E NIRSEVIMABE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUS RJ PARA TRATAMENTO DE BRONQUILITE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo estadual obrigado a disponibilizar, no âmbito do SUS-RJ, as vacinas Abrysvo e Nirsevimabe para prevenção da bronquiolite por Vírus Sincicial Respiratório (VSR) nos seguintes grupos prioritários:\r\n\r\nI - Gestantes de alto risco; II - Recém-nascidos; III - Crianças de até 24 (vinte e quatro) meses de idade.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação dar-se-á de forma gradativa, conforme disponibilidade orçamentária e logística, garantida prioridade aos casos de maior vulnerabilidade clínica e social.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação das vacinas obedecerá ao seguinte esquema:\r\n\r\nI - Abrysvo: a) Para gestantes de alto risco, preferencialmente entre a 28ª e 32ª semana de gestação; b) Para recém-nascidos prematuros (idade gestacional 37 semanas) ou com comorbidades, até os 6 (seis) meses de vida;\r\n\r\nII - Nirsevimabe: a) Para crianças de até 24 (vinte e quatro) meses que apresentem condições de risco para agravamento da infecção por VSR.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo: I - Critérios técnicos para caracterização de \"gestação de alto risco\" e \"condições de risco\" em crianças; II - Fluxo de distribuição e aplicação nas unidades de saúde; III - Estratégias de monitoramento de efeitos adversos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,12 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTambém conhecida como Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, causada pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), a Bronquiolite vem causando caos nos hospitais do Rio de Janeiro. Em 2025 foi registrado um amento de 19 % nos casos de bronquilite no estado. \r\n\r\nDados da Fiocruz destacam que o VSR é o maior motivo de internações em crianças menores de 4 anos, com impacto significativo na rede hospitalar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA vacina Abrysvo, já aprovada pela Anvisa, é eficaz na prevenção de formas graves da doença em bebês quando administrada em gestantes (entre 24ª e 36ª semanas de gestação), reduzindo em até 82% os casos graves em recém-nascidos. Já a vacina Nirsevimabe tem atuação em crianças acima de 06 meses de idade. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem uma população significativa de gestan tes e bebês em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que dependem exclusivamente do SUS para acesso a imunizantes, portanto, a liberação da vacina contra bronquiolite pelo SUS é essencial para reduzir a morbimortalidade infantil, desafogar a rede hospitalar e cumprir as diretrizes nacionais de saúde pública. A medida já está em vigor no PNI, e sua implementação no estado deve ser prioritária diante do perfil epidemiológico local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja possível alterar, suprimindo o inciso III do artigo 16 sobre o limite de idade dos Quadros de Oficiais Administrativos e Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nNesta esteira, o objeto é impedir o flagrante de inconstitucionalidade que paira sobre o referido decreto, limitando a ascensão na carreira dos praças por mero limite de idade. Entendendo a necessidade de se retirar o limite de idade, garantindo o princípio da isonomia dos profissionais, sem nenhum tipo de discriminação etarista. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, ALTERANDO O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.º 325 DE 22 DE SETEMBRO DE 1976 E A LEI N.º 1.870 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Modifica-se o artigo 16 do Decreto-Lei n.º 325 de 22 de setembro de 1976 e a Lei n.º 1870 de 15 de outubro de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O ingresso no Curso de Habilitação far-se-á mediante concurso de admissão, sem limite de idade, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);\r\n\r\nII - Possuir escolaridade, no mínimo, correspondente ao Curso de 1º Grau completo;\r\n\r\nIII - Ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como praça sendo 2 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento BM;\r\n\r\nIV - Ter aptidão física comprovada em inspeção de saúde;\r\n\r\nV - Obter aprovação em testes de aptidão física;\r\n\r\nVI - Estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;\r\n\r\nVII - Ter conceito profissional favorável, do Comandante, Chefe ou Diretor;\r\n\r\nVIII - Haver sido, previamente, aprovado em exame de suficiência técnica da Qualificação, se Praça Especialista;\r\n\r\nIX - Não estar enquadrado nos seguintes casos:\r\n\r\na) respondendo a processo no foro civil ou militar, ou submetido a Conselho de Disciplina;\r\n\r\nb) licenciado para tratar de interesse particular;\r\n\r\nc) condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão;\r\n\r\nd) cumprindo sentença.”\r\n\r\nArtigo 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo corrigir uma evidente injustiça funcional e jurídica imposta aos subtenentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no que tange ao requisito etário para ingresso no Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE).\r\n\r\nAtualmente, o edital do CHOAE estabelece o limite de 50 anos de idade como critério de acesso, com base no Decreto-Lei nº 325/76, alterado pela Lei Estadual nº 1.870/91. Tal restrição, contudo, encontra-se em descompasso com os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da legalidade e da valorização profissional, além de contrariar entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\r\n\r\nConforme já decidiu o STF no Tema 646 da Repercussão Geral e na Súmula 683, a fixação de limite de idade para concursos públicos ou progressões funcionais só se justifica quando houver previsão legal específica e fundamentação técnica compatível com a natureza do cargo, o que evidentemente não se aplica ao CHOAE, por se tratar de um curso de caráter administrativo e não operacional.\r\n\r\nA incoerência normativa torna-se ainda mais gritante diante de fatos recentes: no último concurso para soldado combatente do CBMERJ - função operacional extenuante - não houve qualquer limite de idade, permitindo o ingresso de civis com mais de 50 anos. Paralelamente, subtenentes da ativa, com mais de 30 anos de serviços prestados, são impedidos até mesmo de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) para um curso de formação interna.\r\n\r\nAlém disso, a recente Lei Federal nº 14.751/2023, que estabelece a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, é categórica ao dispor, em seu art. 15, §2º, que:\r\n\r\n“É vedada a fixação de limite de idade para o ingresso do militar da ativa nos cursos de formação de oficiais, salvo disposição diversa prevista em lei específica federal.”\r\n\r\nEssa previsão reforça a ilegalidade e inconstitucionalidade da manutenção do limite etário nos moldes atuais, e exige do legislador estadual a devida adequação normativa, em respeito à legislação federal vigente e aos direitos dos militares estaduais.\r\n\r\nA desigualdade entre as corporações estaduais também se evidencia quando se observa que, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), o curso análogo (CHOA) não impõe limite de idade, configurando-se um tratamento desigual entre militares submetidos ao mesmo regime jurídico estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, esta indicação legislativa propõe que seja revisto o artigo 16, inciso III, do Decreto-Lei nº 325/76, para eliminar ou adequar o limite etário atualmente exigido para ingresso no CHOAE, de modo a reconhecer o direito à progressão funcional dos subtenentes, valorizar o mérito e a experiência dos profissionais da ativa, e sanar uma distorção legal que compromete a justiça e a motivação na carreira militar.\r\n\r\nA proposta atende, portanto, ao interesse público, aos princípios constitucionais e ao dever do Parlamento Estadual de legislar com equidade, promovendo a devida valorização dos servidores públicos militares que, por décadas, servem com dedicação à população fluminense.\r\n\r\nContando com o apoio dos nobres pares, solicito a aprovação desta indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 543/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM EM EXERCÍCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO À CONTINUIDADE DA CONTAGEM E CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM EM EXERCÍCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO À CONTINUIDADE DA CONTAGEM E CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 194, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Os servidores públicos civis e os militares do Estado do Rio de Janeiro que tenham ingressado no serviço público estadual até a data da publicação desta Lei Complementar manterão o direito à aquisição e percepção dos adicionais por tempo de serviço, conforme previsto na legislação anterior, sendo-lhes assegurada a continuidade da contagem do tempo já prestado para fins de concessão dos triênios, observado o regime jurídico então vigente.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar nº 194/2021, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, trouxe diversas medidas de contenção de despesas, dentre elas, a suspensão de vantagens temporais como os triênios. No entanto, tal restrição, quando aplicada indistintamente a todos os servidores, inclusive os que já se encontravam em exercício antes da publicação da referida norma, viola o princípio do direito adquirido e da segurança jurídica, ambos garantidos no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.\r\n\r\nO adicional por tempo de serviço, mais conhecido como triênio, representa parcela remuneratória de caráter continuado, incorporando-se progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor a partir de seu tempo efetivo de exercício, o que não pode ser desconsiderado por nova legislação sob pena de afronta a direitos consolidados.\r\n\r\nAssim, a presente Indicação Legislativa visa promover justiça e segurança jurídica aos servidores estaduais que ingressaram regularmente no serviço público antes da vigência da LC nº 194/2021, permitindo-lhes completar os triênios a que já faziam jus, conforme o regime anterior.\r\n\r\nA medida é compatível com os limites legais e constitucionais, sobretudo por respeitar situações jurídicas preexistentes, não implicando aumento imediato de despesa, mas sim preservando direitos já adquiridos pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 544/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN - DUDA, PARA AGENTES SE SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nISENTA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ÚNICA DO DETRAN - DUDA PARA INCLUSÃO DE CATEGORIA E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento do Documento de Arrecadação Única do Detran - DUDA os Agentes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Penal e Agentes nomeados como motoristas do Departamento Geral de Ações Socioeducativa para os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Renovação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nII - Inclusão de Categoria;\r\n\r\nArt. 2º - Quando o Órgão dos Agentes de Segurança elencados no art 1ª desta lei puder emitir laudo de exame de vista e toxicológico, nas mesmas condições exigidas para os serviços do DETRAN, este valerá para todos os efeitos, ficando o agente isento de qualquer outro pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a cada Órgão a regulamentação do art 2ª desta lei, quando o serviço puder ser prestado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara ingressar nas carreiras policiais é exigido que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação categoria B, exceto para cargos específicos. Todavia, no curso da carreira, principalmente a policial, é comum que o agente seja designado para pilotar motos, dirigir vans, ônibus, inclusive veículos blindados.\r\n\r\nAlém disso, o agente precisa estar com a CNH em dia, caso contrário, sequer poderá dirigir ou pilotar o veículo. Nesse sentido, observa-se que incluir categorias na CNH e mantê-la em dia é do interesse público.\r\n\r\nNão há em nenhum regulamento qualquer exigência de que o servidor tenha que estar em dia com a CNH, a qual é exigida apenas no ingresso da carreira, como também não é exigido que o mesmo possua CNH categoria A, e há poucos dias foi criado um Batalhão da Polícia Militar exclusivo para moto policiamento.\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo facilitar e incentivar os agentes a manterem sua CNH em dia, bem como ampliar a categoria de Habilitação, possuindo mais mão de obra disponível nas Unidades Policiais.\r\n\r\nObserva-se que em muitas Unidades, incluindo nos Programas do Governo Estadual, como o CPROEIS e o Segurança Presente, que muitas motocicletas deixam de ser empregadas por falta de agentes habilitados.\r\n\r\nPor se tratar de um recolhimento de taxa que tem por objetivo atender o próprio interesse público, torna-se razoável que o agente seja isento deste pagamento.\r\n\r\nArgumentar que a CNH é de uso particular e por isso não caberia a isenção do serviço é o mesmo que não consumir munição em treinamento para o serviço, sendo que o agente utiliza a arma em horário de folga e recebe treinamento para utilizá-la 24 horas por dia.\r\n\r\nApesar da isenção representar uma desoneração por parte do agente público, é necessário avaliar o quanto a segurança pública será beneficiada com a qualificação desses agentes, tendo uma maior quantidade de policiais habilitados para todo o tipo de serviço motorizado.\r\n\r\nAnte o exposto, conclamamos os nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovar este projeto, como medida de justiça e valorização da carreira militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada aos Secretário das pastas pertinentes para melhor apreciação da matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 545/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO ESPECÍFICO, OU A ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO EXISTENTE, PARA INCLUIR O FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO PARA INCLUIR O FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, por meio de regulamento, incluirá o funcionamento das unidades do Programa Restaurante do Povo aos sábados, domingos e feriados, visando à ampliação do acesso à alimentação para a população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aprimorar o alcance social do Programa Restaurante do Povo, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.540, de 12 de junho de 2023. Este programa tem se mostrado fundamental no combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro, oferecendo refeições saudáveis e a preços acessíveis para a população em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAtualmente, a ausência de funcionamento nos finais de semana e feriados limita o acesso a esse serviço essencial justamente nos dias em que muitas famílias enfrentam maiores dificuldades para garantir sua alimentação. A Constituição Federal, em seu Art. 6º, reconhece a alimentação como um direito social, e é dever do Estado garantir a efetivação desse direito, especialmente para os mais necessitados.\r\n\r\nO próprio Decreto nº 48.540/2023, em seu Art. 8º, parágrafo único, prevê que as regras de funcionamento das unidades do Restaurante do Povo serão definidas em regulamento. Essa previsão legal abre a possibilidade para que o Poder Executivo, por meio de regulamentação, amplie os dias de funcionamento das unidades do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nA extensão do funcionamento para sábados, domingos e feriados representará um avanço significativo na garantia do direito à alimentação para milhares de cidadãos fluminenses, reforçando o caráter social e a eficácia do programa no combate à fome e na promoção da segurança alimentar e nutricional em nosso estado. Além disso, contribuirá para a redução da vulnerabilidade social e para a melhoria da qualidade de vida da população atendida.\r\n\r\nDiante do exposto, e ciente da sensibilidade de Vossa Excelência para com as causas sociais e a melhoria dos serviços públicos, solicitamos a máxima atenção a esta Indicação Legislativa, com a certeza de que a ampliação do funcionamento dos Restaurantes do Povo trará benefícios inestimáveis para a saúde pública e para a vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esta razão torna-se primordial a alteração do regulamento para incluir o funcionamento aos sábados e feriados e, dada a importância do presente projeto, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5443/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nO referido projeto tem como objetivo assegurar à comunidade surda do Estado do Rio de Janeiro o direito fundamental à comunicação, à informação e à acessibilidade, promovendo a inclusão social por meio da garantia de um atendimento bilíngue (Libras e Língua Portuguesa), em órgãos públicos estaduais, com especial atenção nas áreas de saúde, educação, segurança pública e serviços essenciais.\r\n\r\nA tramitação em regime de urgência se justifica pela necessidade de acelerar a implementação de políticas públicas inclusivas, visando atender uma parcela significativa da população que, diariamente, enfrenta barreiras de comunicação e acesso a serviços básicos.\r\n\r\nA antecipação da análise e votação deste projeto permitirá ao Estado avançar no cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e das legislações nacionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência, especialmente a Lei Brasileira de inclusão (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se a concessão de regime de urgência, nos termos regimentais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: DOUGLAS GOMES, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boareto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, India Armelau, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima e Yuri Moura.\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/CHEGAB Nº 216\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 26.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: PL 1137/2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nApresentando os cumprimentos de estilo e em atendimento ao Ofício SGMD/BD N.º 39/2023 (101887909) encaminhamos a V. Exª OF. SECEC/INEPAC N.º 761/2025 (102076109) que apresenta as considerações do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC sobre o Projeto de Lei N.º 1137/2023 de autoria do Senhor Deputado Yuri e que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Boa Esperança, localizado em Areal, Rio de Janeiro.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição sobre os esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nID 5107108-8\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER Nº: 422/2025/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO N°: SEI-180001/001777/2025\r\n\r\nINTERESSADO: ALERJ\r\n\r\nASSUNTO: PL 1137/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA BOA ESPERANÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO BORA ESPERANÇA, AREAL/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPrezado Diretor-Geral,\r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca do TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO QUILOMBO BOA ESPERANÇA, localizado na Estrada Vila Dantas, bairro Boa Esperança, município Areal, RJ, registrado no Livro de Cadastro Geral n.º 14, Registro n.º 1765, fls. 182, nos termos do Decreto e da Portaria FCP n.º 17/2013, publicada no Diário Oficial da União de 21/02/2013, e nos termos do processo administrativo da Fundação Palmares, n.º 01420.01527/2012/61, número do Processo do INCRA 54180.001444/2013-43.\r\n\r\nDevido à diversidade de origens dos quilombos, muitos estudiosos do tema preferiram trabalhar em seus estudos com a denominação de \"terras de preto\", pois coloca a questão no lugar em que entra em conflito de interesses com certos grupos, ou seja, a centralidade está posta sobre a territorialidade. Foi com esta denominação que vários autores nos anos 1970 e 80 estabeleceram seus estudos. Dentre esses autores destacam-se Alfredo Wagner Berno de Almeida (1996), Renato Queiroz (1983/2006) e Neusa Maria Mendes de Gusmão (1979 e 1995). A observação dos processos de construção dos limites étnicos e sua persistência no caso das comunidades negras rurais também chamadas terras de preto, com a vantagem de ser uma expressão nativa, e não uma denominação importada historicamente e reutilizada permite considerar que a afiliação étnica é tanto uma questão de origem comum quanto de orientação das ações coletivas no sentido de destinos compartilhados. (O'DWYER, 2002, p. 16) De acordo com Gusmão (1995, p. 12), a história oficial e a ideologia que lhe é própria não mostram a presença negra na terra, posto que foi assumida apenas enquanto força de trabalho escravizada e, depois, livre marginalizada. Disso resultam concepções enganosas e pré-noções tanto a respeito do modo de vida rural quanto do negro, de modo geral, tornando invisível a existência de uma questão camponesa negra. No final da década de 1980, os trabalhos de Alfredo Wagner Berno de Almeida tornaram-se referência para se compreender a realidade desses grupos sociais na atualidade, também chamados de \"terra de preto\". Os estudos desse autor enfocam as modalidades de uso comum da terra pelas 30 \"comunidades negras\", ou seja, independentemente da forma de acesso à área territorial ocupada, a categoria de uso comum da terra é característica predominante em todas as comunidades pesquisadas. Outro aspecto importante observado por Almeida é a unidade familiar nas comunidades rurais negras (quilombolas). Essa unidade comporta desenvolvimento produtivo singular no um processo de acamponesamento dos negros. De acordo com o autor, mesmo antes da Abolição da Escravatura, muitos grupos já tinham uma base econômica bem definida, com uma organização social estruturada, com posições e hierarquias de poder estabelecidas, pois havia a necessidade de proteger a área ocupada das possíveis invasões do inimigo externo.\r\n\r\n\"O termo quilombo é uma categoria jurídica usada pelo Estado brasileiro a partir da Promulgação da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar a propriedade definitiva às comunidades negras rurais dotadas de uma trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, bem como ancestralidade negra relacionada com o período escravocrata, ou seja, o termo quilombo se refere a um \"grupo que desenvolveram práticas cotidianas de resistência\" (O'DWYER 1995). Nesse sentido, há outras terminologias para o termo quilombo, como Terras de Preto, Terras de Santo, Mocambo, Terra de Pobre, entre outros. Para que um grupo de pessoas seja enquadrado na categoria de Quilombo e possa ter suas propriedades asseguradas conforme o artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o grupo precisa comprovar e atender certos pré-requisitos para que se possa usufruir de seus direitos e consequentemente ser considerado Remanescentes Quilombola. Embora a atual Constituição brasileira tenha se referido aos quilombos em mais de um dispositivo, não há uma definição constitucional de quilombo e nem seria o caso. Quilombo pode ser considerado \"o lugar e a comunidade formados principalmente por negros escravos ou ex-escravos, eventualmente longe das fazendas e cidades, em busca de liberdade e identidade\" (ROTHENBURG 2012) Juridicamente, existe uma definição oficial, normativa, dada pelo Decreto 4.887/2003 no art. 20. \"consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida\". Esta definição leva em conta a existência do grupo que é a unidade de sentido das comunidades tradicionais. Portanto é (...) preciso, sobretudo, que esses sujeitos históricos presumíveis existam no presente e tenham como condição básica o fato de ocupar uma terra que, por direito, deverá ser em seu nome titulada (como reza o artigo 68° do ADCT). Assim, qualquer invocação ao passado, deve corresponder a uma forma atual de existência, que pode realizar-se a partir de outros sistemas de relações que marcam seu lugar num universo social determinado. (O'DWYER, 2002). 14 Normalmente, datas precisas não são capazes de representar de forma justa o percurso histórico dos remanescentes de quilombos. Sendo assim, não é uma anormalidade a formação de comunidades quilombolas após a abolição oficial da escravatura no Brasil, em 1888. Com relação à individualidade étnica: algum branco que se tenha integrado à comunidade dela faz parte ainda que não possua ancestralidade negra já que a definição normativa é reportada ao grupo em linhas gerais. Desse modo, não devemos associar o conceito de quilombo a estereótipos ou rótulos. Muitas das vezes veiculam uma imagem ingênua e romântica de descendentes negros de escravos fugidos que se esconderam em lugares remotos e hoje teriam uma vida campesina humilde e bucólica, mesmo que essa representação possa corresponder à realidade. Também aqui o mito do bom selvagem tende a desapontar, à medida que não corresponde à atualidade e à realidade humana. (ROTHENBURG, 2013) Portanto, a existência de comunidades quilombolas em áreas urbanas (como por exemplo, a Sacopã no Rio de Janeiro-RJ) ou sua inserção no contexto atual (com a prática de atividades econômicas como o ecoturismo) não desqualifica a identidade étnico-social, nem as reivindicações jurídicas. O decreto 4887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes quilombolas. Esse decreto utiliza critérios para manter a fronteira entre o grupo e o mundo externo, no caso dos remanescentes quilombolas, \"costuma ser determinada por sua origem comum e formação no sistema escravocrata\" (BARTH, 1969). Assim sendo, segundo o art. 68 do ADCT: A identidade quilombola assume duas vertentes: uma individual, quando depende da consciência de cada membro para se reconhecer como quilombola, e ao mesmo tempo uma coletiva que para ser aceito como membro daquela comunidade precisa de sua anuência, de acordo com os critérios de pertencimento do grupo, estabelecidos coletivamente. Não cabe, portanto, a nenhum agente externo nem a rotulação nem a negação da identidade de um grupo étnico. Essa autoafirmação identitária diz respeito somente aos membros do grupo. Não basta apenas que um indivíduo afirme ou negue sua identidade étnica, é necessário que esta identidade seja referendada pelo coletivo. (INCRA, 2003) Após o artigo 68 do ADCT na constituição de 1988, se fez necessário um \"atestado\", relatório antropológico, de reconhecimento quilombola que: 15 representa um tipo de intervenção num campo específico de articulação e envolvimento do mundo intelectual com os movimentos sociais e a mobilização de grupos étnicos, os quais reivindicam o direito à diferença cultural, à reprodução de suas práticas econômicas e sociais, bem como o respeito pelos seus saberes tradicionais. (O'DWYER-2007, p.7).\r\n\r\nÉ preciso enfatizar que todos os Quilombos reconhecidos pela Fundação Palmares serão automaticamente tombados pela Portaria 135/2023, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que está publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, para regulamentar um novo instrumento legal de tombamento de quilombos, com seus territórios, elementos naturais e arquitetônicos, práticas e ritos tradicionais.\r\n\r\nÉ preciso enfatizar que todos os Quilombos reconhecidos pela Fundação Palmares serão automaticamente tombados pela Portaria 135/2023, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que está publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, para regulamentar um novo instrumento legal de tombamento de quilombos, com seus territórios, elementos naturais e arquitetônicos, práticas e ritos tradicionais.\r\n\r\nCom base no §5º do art. 216 da Constituição Federal, segundo o qual \"ficam tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos\", a Portaria estabelece as diretrizes para o reconhecimento desses documentos e sítios incluindo quilombos ainda hoje ativos como patrimônios culturais do Brasil. Por se basear no texto da própria Carta Magna, será um procedimento mais simples e célere do que o tombamento tradicional, que é regido pelo Decreto-Lei nº 25, de 1937, em nível Federal.\r\n\r\nPela nova Portaria, podem ser tombados tanto sítios que abriguem vestígios materiais de quilombos já extintos ou documentos que façam referência à memória dos mesmos, quanto sítios ainda hoje ocupados por comunidades quilombolas, que trazem o legado de seus antepassados vivo em suas práticas atuais. São quilombos que seguem existindo como locais de manutenção e reprodução de modos de vida característicos de uma parcela expressiva da população 1,3 milhão de brasileiros quilombolas, de acordo com o último censo.\r\n\r\nA Portaria define também que qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar o tombamento desses documentos e sítios, direcionando o pedido à superintendência do Iphan no estado onde estão localizados. Entre as informações exigidas para a instauração do processo declaratório, é preciso apresentar certidão de autodefinição das comunidades envolvidas como remanescentes de quilombos documento emitido pela Fundação Cultural Palmares e, quando houver, relatório de identificação e delimitação territorial emitido ou aprovado pelo Incra.\r\n\r\nO QUILOMBO BOA ESPERANÇA atende a todos os pré-requisitos exigidos para o seu tombamento, o que pode ser comprovado pelos anexos que utilizamos. A história e a importância do referido quilombo estão expostas no anexo (102074684) Histórico do Quilombo BOA ESPERANÇA.\r\n\r\nConcluindo, por todos os anexos, e o acima exposto, nos manifestamos favoráveis ao TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO QUILOMBO BOA ESPERANÇA, localizado na Estrada Vila Dantas, bairro Boa Esperança, município Areal, RJ.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nSERGIO LINHARES MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nHISTORIADOR DO DPD INEPAC\r\n\r\nID 3990703-1\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC Nº 761\r\n\r\nExma. Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nSrª Danielle Barros\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1137/2023\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Secretária,\r\n\r\nCumprimentando-a, acusamos o recebimento da solicitação de pronunciamento deste Instituto sobre o Projeto de Lei nº 1137/2023, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA BOA ESPERANÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO BORA ESPERANÇA, AREAL/RJ.\r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o Parecer Técnico nº 422, do setor competente pela preservação do patrimônio cultural fluminense, com manifestação favorável ao Projeto de Lei nº 1137/2023, haja vista, que o Inepac é totalmente favorável à proteção das terras quilombolas, garantindo assim a vida dos quilombos, ou mais precisamente as comunidades \"remanescentes de quilombos\", mais que uma herança que ultrapassa o tempo, e que deveriam ser pensados, em suas diferentes formas, como experiências historicamente situadas na formação social de nosso país, que na luta por sua existência desenvolveram identidades próprias. Importante frisar que o Departamento de Pesquisa e Documentação, deste Instituto, anexou (102074684) um breve histórico do Quilombo da Boa Esperança, como exige a Lei.\r\n\r\nSendo assim, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC\r\n\r\nID:5012080-8\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5125 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Comando da Polícia Militar, a adoção das pro vidências necessárias à implantação de um núcleo ou posto avançado de atendimento a veteranos e pensionistas no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n5126 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências que se fizerem necessárias para a implantação do programa “Segurança Presente” no bairro de Bonsucesso, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5127 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Rio das Ostras, Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, a adoção das providências cabíveis para a regularização das condições estruturais do pronto socorro municipal de Rio das Ostras e a correção da defasagem salarial dos técnicos de enfermagem.\r\n\r\n5128 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, a adoção de medidas necessárias à redução do tempo de atendimento para as comunicações destinadas ao Conselho Tutelar.\r\n\r\n5129 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias para a instalação de bloqueadores nas passarelas de pedestres, com o objetivo de impedir o trânsito de motocicletas.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5130 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, as providências cabíveis para retorno do Programa RJ Pet, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n5131 - SOLICITA à mesa diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, junto aos órgãos estaduais competentes, para adotar de medidas necessárias à implantação de uma unidade do “Rio Poupa Tempo” - no imóvel situado à Estrada do Cacuia Nº 1574, bairro Cocotá - Ilha do Governador - RJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n5132 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para implantação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DPPA) no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n5133 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a implantação da Operação Segurança Presente em Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5134 - SOLICITA envio de mensagem ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para a manutenção dos postes de iluminação pública na Rodovia Estadual Amaral Peixoto (RJ-104), no trecho entre Tribobó e Baldeador.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5135 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a revisão da redução no número de merendeiras e merendeiros terceirizados nas unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1585 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR ao COLÉGIO AGRÍCOLA PROF. LUIZ PAULO RODRIGUES, pelos 45 anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados à educação pública do município e região. \r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n1586 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor VINICIUS FRAGOSO TEIXEIRA, em reconhecimento à sua notável contribuição ao esporte e à educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1587 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, na pessoa da magnifica Reitora, Professora ROSANA RODRIGUES, pela notável conquista de destaque a nível nacional ao figurar como a quinta melhor Universidade Pública do Brasil e a segunda colocação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1588 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RAFAEL CEZAR ROCHA PEREIRA, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 25º Batalhão, de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1589 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cirurgião Dentista, MARCOS PEREIRA VILLA NOVA, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nId: 2657980"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2657981": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Srs. Deputados, público presente, servidores, assessores, imprensa, bom dia, sejam bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Queria comunicar aos Srs. Parlamentares que, na manhã de hoje, foi publicada uma decisão do Ministro Dias Toffoli, porque vencia a decisão de se pagar R$ 4,9 bilhões no serviço da dívida, que é o valor pago em 23 e 24, e ia vencer agora no dia 30, segunda-feira. O Ministro prorrogou para até 31/12/25 ou até o Estado fazer a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados.\r\n\r\nÉ uma decisão importante porque, se aderirmos no fim do ano, isso significa dizer que, este ano, em vez de pagarmos R$ 11.6 bilhões de dívida, iremos pagar R$ 4.9 bilhões, o que diminui o rombo orçamentário em R$ 6 bilhões. Ele sai de R$ 14.6 bilhões para R$ 8 bilhões.\r\n\r\nÉ uma decisão importante e evidentemente de total interesse do Parlamento fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo. Muito boa a ponderação de V.Exa., porque quem ganha é o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, eu queria agradecer e saudá-lo por ter cumprido a promessa e posto os vetos para segunda-feira. Foi uma insistência de vários Deputados, eu fui um dos que mais verbalizei para V.Exa., para o Deputado Rodrigo Amorim, que foi incansável para recolher as sugestões dos Deputados e articular.\r\n\r\nPortanto, eu queria reconhecer que a promessa foi cumprida. Só falta derrubarmos os vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Palavra dada é palavra cumprida.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Presidente, bom dia.\r\n\r\nDeclarando o voto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu gostaria de fazer uma consideração sobre as 128 e 129, que foram destacadas pelo Deputado Luiz Paulo. Era sobre o aumento das emendas impositivas. E infelizmente foram destacadas e não foram aprovadas aqui pela Casa.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma um apelo a V.Exa. Ao longo desse processo, nós devemos muito a V. Exa. que, pioneiramente, colocou essa questão aqui, fez aprovar na Casa. Mas o Rio de Janeiro hoje é o estado que tem o menor valor: 2,8 milhões por parlamentar. O Estado de Minas Gerais, por exemplo, tem 26 milhões por deputado estadual. O Estado do Acre, que é um estado com uma receita corrente líquida bem menor do que o Estado do Rio de Janeiro, tem 16 milhões por parlamentar.\r\n\r\nEntão é um assunto que eu acho que toca o Parlamento, é matéria vencida, já não foi aprovada na última Sessão que foi na terça-feira, mas é algo que importa a diversos mandatos aqui na Casa. Por exemplo, eu sou um deputado que tem minha base eleitoral no Município de Magé, mas diversos outros municípios me pedem ajuda, como Macuco - o Deputado Bruno Boaretto é de lá - que pede um ônibus escolar e eu não tenho como destinar os recursos.\r\n\r\nEu não entendo que isso seja um aumento de gastos no Orçamento, pelo menos não diretamente. Mas nós aqui, por exemplo, no final do ano passado, a Comissão de Orçamento destinou mais de R$ 300 milhões só para o Ministério Público. E esse aumento aqui destinaria mais R$ 210 milhões para o Parlamento manejar emendas parlamentares.\r\n\r\nEntão fica aqui, Sr. Presidente, eu apelo para que V. Exa., que será o próximo governador do estado, que tem feito essa grande liderança à frente desta Casa, e não tenho dúvida que fará também à frente do Executivo, possa liderar também essa questão como já fez, de forma pioneira aqui no nosso estado, criando o Orçamento executivo nessa Casa, executando-o. Eu tenho certeza de que liderará isso com a sua sensibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fazendo a réplica ao Deputado Cozzolino, visto que o destaque foi de minha autoria, primeiro dizer ao Deputado Cozzolino que minha base são os 92 municípios. Devo ter três votos em cada um, mas são minhas bases, inclusive em Magé. Se ele deixar, eu posso passar até para quatro.\r\n\r\nMas veja só, Sr. Presidente, eu me lembro como fosse hoje de uma reunião do Colégio de Líderes, presidido por V.Exa., em que diversos deputados propuseram percentuais estratosféricos. Chegaram até a propor dois pontos percentuais. O Procurador Robson participou dessa reunião. E V.Exa. fez um acordo de 0,37. Eu sustentei este valor porque achei que a gente estava iniciando. Então a LDO, que eu continuo achando que não é o instrumento para tratar desse assunto, propôs 0,77.\r\n\r\nA lei complementar diz que é até 0,37 dos impostos. Então a gente destacou e o destaque foi vitorioso porque não afeta a LDO em nada e permite que o governador seja V. Exa. ou seja, o Governador Cláudio Castro, se até na LOA pode pôr o percentual que assim o desejar. E se a gente pusesse o 0,37, a gente estaria criando uma obrigação diante de um déficit orçamentário brutal de 14,6, que agora pelo menos será reduzido em 6 milhões.\r\n\r\nEntão foi por isso que a gente fez o destaque, e, o destaque se foi vencedor não foi por causa da oposição a que eu pertenço, foi porque a base de governo que assim o desejou.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Correa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria me associar aí ao apelo do Deputado Cozzolino. Eu acho até que em função das diversas nuances aí, V.Exa. ter assumido o Governo, eu tenho certeza de que se V.Exa. talvez estivesse presidindo a Sessão, nós iríamos chegar a um entendimento, porque é justa a demanda. Por isso, Presidente, V.Exa. me conhece, eu respeito imensamente a liderança de V.Exa., tenho certeza de que é recíproco. Os dados que o Deputado Cozzolino trouxe são dados realmente que merecem uma reflexão de V.Exa., entendeu? Para que a gente possa avançar nisso.\r\n\r\nE eu me permito divergir do Deputado Luiz Paulo, porque só existe o instrumento da LDO, Presidente. Porque na verdade a LDO não põe “até”, a LDO põe “no mínimo”, desculpe, a lei complementar põe no mínimo 0,37. Se ela põe “no mínimo”, significa que o Parlamento, no momento que achar adequado, pode estender isso sem precisar mexer na lei complementar. E o instrumento para isso é exatamente a LDO. E, para ficar claro, Presidente, V.Exa. conhece a minha trajetória, como todo o Parlamento conhece a minha preocupação com a responsabilidade orçamentária, com a austeridade fiscal, mas essa emenda do Deputado Cozzolino não ia aumentar um centavo sequer no déficit orçamentário do Estado, por uma razão simples: ela apenas iria mexer para onde estão direcionados os investimentos do Estado. Este ano, o Estado vai executar em torno aí de quatro, cinco bi de investimento. O que a emenda do Deputado Cozzolino trazia era basicamente dentro desses cinco bi de investimento, mexer nesses cinco bi sem aumentar o déficit final.\r\n\r\nEntão, eu entendi na comissão ser algo justo. Tenho aí um profundo respeito, fiz esse apelo ao nosso Líder, eu sou da base do Governo, Rodrigo Amorim, enfim. Mas eu acho que talvez esse debate de ontem, respeitoso, fraterno, franco, possa servir; e eu tenho certeza de que V.Exa. é uma pessoa sensível, vai refletir sobre isso e trabalhar para que o Parlamento do Rio de Janeiro possa melhorar aí, valorizando os mandatos de todos os parlamentares. Agradeço aí a oportunidade do da declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Corrêa, pelas palavras.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQueria também declarar meu voto sobre o projeto da LDO que acabamos de aprovar aqui na Assembleia. E destacar, Presidente, minha preocupação em relação ao que no nosso projeto da LDO para 2026 está colocado, mas principalmente por conta do modelo do ajuste fiscal que nós estamos vivendo no Estado. Eu acho que esse modelo empobreceu várias áreas importantes, não é? Principalmente para o desenvolvimento do nosso Estado, relacionado ao serviço público, porque precarizou os investimentos sociais. E eu acho que também isso contribuiu para um agravamento das desigualdades sociais no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, também olhando para a eficácia da LDO aprovada, acho muito importante e necessário a Alerj pensar como podemos contribuir também para ter um planejamento de desenvolvimento das áreas principais do nosso Estado. Mas eu queria destacar algumas dela aqui, reafirmar a necessidade de a gente pautar o tema do desenvolvimento da agricultura familiar do nosso Estado, garantindo a soberania alimentar, de a gente valorizar os servidores públicos, que estão com uma pauta extensa aí colocada há anos, inclusive. E apontar também para esse tema da desvinculação das receitas de fundos como o de combate à pobreza, que foi inclusive colocado no relatório do TCE, não é? Como isso enfraquece também esse papel estratégico da ferramenta nessa redução das desigualdades do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, destaco a importância de a gente valorizar e de fato fazer os investimentos necessários desses fundos, em especial o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades.\r\n\r\nPor fim, Presidente, quero dizer que esse cenário fiscal exposto no PLDO exige também uma responsabilidade fiscal do conjunto dos parlamentares, dos mandatos da Assembleia Legislativa, mas também há um compromisso que eu acho que tem que ser inegociável, em especial com a justiça social, com o combate às desigualdades e com o desenvolvimento econômico do nosso estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, eu já discuti a LDO ontem, mas, em vista do tema que foi levantado, só vou fazer um pequeno aparte, até dirigido a V.Exa. porque não estava aqui ontem.\r\n\r\nQuando se discutiu a questão das emendas, eu fiz questão de fazer uma grande diferenciação entre o tipo de emendas do Parlamento Federal em volume, em falta de transparência, em falta de rastreabilidade com as nossas, que são muito mais modestas, identificadas, rastreáveis e, pelo que sei, não foi descoberto até agora nenhum deslize delas. Ninguém fez emenda para fazer estrada perto das suas propriedades, nem nada parecido. Então, fiz questão de mostrar uma diferença muito grande quantitativa e qualitativa das emendas federais e as nossas.\r\n\r\nQuando foi discutido esse tema, eu me pronunciei favoravelmente ao destaque do Deputado Luiz Paulo, não por achar fora de propósito ou que aumentava os gastos os temas levantados pelo Deputado Cozzolino - que eu muito aprecio, meu companheiro da CCJ - e pelo Deputado André Corrêa. Não sei se V.Exa. sabe que eu que recrutei o André Corrêa para o PV, muitos anos atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele está morrendo de rir aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está rindo, está rindo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Você está ficando velho, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, e você tá ficando mais novo.\r\n\r\nMas, então, Presidente, eu justifiquei até em vista, embora não seja dessa forma, mas para a percepção da população. Nós somos políticos também, e temos que levar em conta que nós somos representantes. Temos que estar antenados com a população. V.Exa. é uma pessoa que é antenada, claro. Então, a percepção das pessoas em relação a isso acaba contaminada pela questão das emendas federais que trazem muitas críticas, que eu até considero justas.\r\n\r\nEntão, eu achei inadequado o momento, inoportuno, politicamente difícil de explicar como é que com um déficit desse tamanho, que comprime os investimentos do Estado, a gente vai ampliar isso. Sempre quem tem que explicar muito já está no prejuízo. “Ah, não, mas a gente está ampliando, mas não tira dali, não vem para cá.” Pode ter consistência? Pode ter consistência, mas as pessoas têm que ver também o momento, a oportunidade e a sensibilidade da população.\r\n\r\nPor essas razões todas e defendendo as nossas emendas, V.Exa. sabe que eu sempre defendi da forma como é, totalmente diferente das federais, eu votei acompanhando o destaque do Deputado Luiz Paulo, que também foi acompanhado e defendido pelo novo Líder do Governo que acaba de adentrar no plenário, todo sorridente, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Minc. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Presidente, o pior da história inteira foi que Thiago Rangel me prometeu voto duas semanas inteiras, mas chegou aqui e preferiu votar com Chico Machado, porque ele é um interesseiro. Tia Ju, com a boca cheia pipoca, se engasgou quando viu que não ia ganhar as emendas. Até Marquinho queria emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos. Minha declaração de voto é com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por óbvio, meu voto é favorável, até porque participei dos debates da LDO na Comissão de Orçamento. Parabenizo a condução dessa comissão pelo Deputado André Corrêa e a participação de todos de uma maneira muito madura nesses debates.\r\n\r\nHoje, logo no início da Sessão, o Deputado Luiz Paulo nos trouxe a boa notícia da prorrogação do prazo, o que traz um alívio muito grande ao governo do Estado, que pode se planejar melhor.\r\n\r\nNesse momento, aproveito a minha declaração de voto, Presidente, porque, com toda certeza, V.Exa. também está imbuído deste propósito de fazer o Estado do Rio de Janeiro se desenvolver plenamente, investir em políticas públicas que são caras à sociedade, principalmente àqueles que são mais vulneráveis. Quero pedir a V.Exa. que paute o PLC 32/2020, que fala da transação tributária. O Deputado Luiz Paulo, na última reunião da Comissão de Tributação, apresentou seu parecer adequando o projeto ao Convênio Confaz 210, que é posterior à propositura deste projeto, portanto ele já está devidamente adequado. Só falta a Comissão de Orçamento dar o seu parecer, e ele já está com pedido de regime de urgência.\r\n\r\nEntão, para que a gente possa contribuir ainda mais com o orçamento do estado, porque se conseguir arrecadar com esta transação 14 bi, já vamos dar um grande respiro ao estado, porque o déficit desse ano é 14.7.\r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade da declaração de voto e já deixo registrada a minha solicitação que não é só minha, mas, com toda certeza, de todos os colegas, e o desejo de V.Exa., também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Célia.\r\n\r\nBem, não havendo mais quem queira discutir, o projeto já está devidamente aprovado.\r\n\r\nSó quero encerrar, que bom estar aqui ladeado por nada mais, nada menos que o Deputado Carlos Minc para dizer que tudo o que a gente combinou, há um ano, a gente cumpriu integralmente.\r\n\r\nEntendo, com todo o respeito aos Deputados Cozzolino, André e Célia, que o combinado não sai caro para ninguém. A gente tinha uma resistência do Governador do Estado, Cláudio, quanto à imposição da Emenda Parlamentar para a gente, impositiva, foi uma construção com o governador do tempo que eu ainda era secretário de governo para atender os anseios do Parlamento, porque, acima de tudo, sou parlamentar igual V.Exas.\r\n\r\nConseguimos essa vitória, primeiro, em um bom acordo com o governador da gente aprovar e ganhamos, chegamos ao teto daquilo que possibilitaria de acordo com a saúde financeira orçamentária do estado, implementamos e nessa semana que estive ausente por força de estar em governador exercício, trabalhei com a equipe do governo, deixei para anunciar hoje aqui no meu retorno, Deputado Minc, Deputado Luiz Paulo, que devo reassumir agora na próxima semana, terça ou quarta-feira, e autorizarei orçamentariamente o pagamento de todas as Emendas sem distinção dos 70 Deputados desta Casa.\r\n\r\nEntão, só finalizar dizendo que é claro que o nosso trabalho é conjunto, não entendo um governo que não escute o Parlamento ou que não caminha ao lado do Parlamento. Só peço é que quando a gente tiver de discutir Emendas, modificações, que seja levado com um pouquinho de antecipação. Não pode vir em cima da hora, quando a gente já trabalhou com a equipe financeira do governo, com a parte técnica do governo, para votar, a gente é surpreendido por um ou outro da base do governo tentando colocar uma Emenda que não foi combinada, até porque desde que assumi a Presidência da Casa, os senhores sabem, que nem matéria é do meu interesse faço questão, com toda humildade do mundo, de passar pelo crivo de todos os colegas.\r\n\r\nEntão, só para manter esse padrão, Cozzolino, fica aqui, em especial em seu nome e do Deputado André Correa, reivindicado o pleito, dá para a gente conversar, tudo é possível, desde que seja colocado na mesa com todo mundo junto discutindo, debatendo. Tem o próximo ano aí, a gente vai ter que fechar o orçamento para o próximo ano e vai discutir.\r\n\r\nO importante, como a gente discutiu algo que nunca tinha acontecido no estado, está acontecendo pela primeira vez, vamos ver agora, definitivamente, com o pagamento das Emendas, tudo transcorrendo bem, acho justa uma maior participação parlamentar, sim, mas lembrando aqui também, não sou o líder do governo, mas sou um grande parceiro do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEsse governo, posso dizer, com muita clareza, porque fui secretário de governo, é o governo que mais ajuda municípios individualmente. Se a gente fosse, por via de regra, debitar isso da Emenda, a gente não teria tanto aporte financeiro feito individualmente a praticamente todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma coisa que eu acho que até quem é da oposição não pode falar do Governador Cláudio Castro, é exatamente isso. A gente colocou muito investimento de infraestrutura no Estado do Rio afora.\r\n\r\nEntão, em função disso, a gente tem que ficar achando, Deputado Nobre, essa equação até que ponto a gente consegue prestigiar, via emendas, uma vez que todos os prefeitos têm o carinho do Governo do Estado e são contemplados com obras, com reforço na Saúde e tantas outras coisas mais.\r\n\r\nMas fica aqui seu pleito, é justo, acho salutar, desde que colocado à Mesa com um pouco de antecipação para gente conversar. Quem sabe, no próximo ano, com certeza, a gente vai, gradativamente, dentro, repito, da responsabilidade fiscal que a gente tem, aumentando e prestigiando o mandato parlamentar.\r\n\r\nVamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4732/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU, SAMUEL MALAFAIA E DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única - em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5668/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2025), QUE CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro lugar dizer que é uma honra muito grande poder aprovar, foi objeto de discussão, ontem, na Casa esse tema, aqui ao lado do meu irmão Filippe Poubel, do meu irmão Deputado Alan Lopes, do Vereador Poubel, que está conosco, dizer que é muito honroso o fruto de um trabalho de uma comissão na Assembleia poder se tornar uma lei de vanguarda tão importante.\r\n\r\nIsso só está acontecendo, eu diria, além dos nossos trabalhos, Deputado Ratinho, Deputado Marcelo Dino, que esteve com a gente em várias oportunidades também, por conta de duas grandes figuras. E a gente precisa reconhecer. Uma delas é o Deputado Luiz Paulo, que foi o relator em 2023 da nossa indicação legislativa. É o Deputado que vinha fazendo esse trabalho há muito tempo, com diversas leis aprovadas sobre o tema. E teve a camaradagem conosco, a falta de vaidade de ajudar na aprovação não só da indicação legislativa, mas também todo o apoio que ele deu durante todo esse tempo. Fica aqui o reconhecimento ao grande trabalho do Deputado Luiz Paulo e a gratidão.\r\n\r\nE V. Exa., como Governador do Estado, era algo que já havia sido conversado com o Governador Cláudio Castro, justiça seja feita, sempre foi muito sensível ao tema, mas V. Exa., como Governador do Estado até ontem, mandou para a Assembleia a mensagem e, hoje, como Presidente da Assembleia Legislativa e Deputado, está votando a mensagem, cumprindo a palavra. V. Exa. tem se notabilizado na vida pública como homem que cumpre a palavra.\r\n\r\nEntão, hoje, está aprovando o Estatuto das Blitzes. E já determinou que os vetos fossem votados antes de encerrado o semestre. Não participou e não fez interferência política em nenhum dos vetos, não tem nem conhecimento do que está sendo dialogado com as lideranças, então, não tem interferência política na condução da CCJ, nos vetos. V. Exa. aprova hoje e, se Deus permitir, na próxima semana, já durante o recesso, será novamente Governador do Estado. E eu tenho convicção de que vai sancionar essa lei, que é uma lei de vanguarda.\r\n\r\nEu, que já tenho os cabelos brancos, na minha infância ainda assistia os Trapalhões. E V. Exa. é igual ao Didi Mocó: bateu o escanteio como Governador; correu; fez o gol de cabeça como Deputado; e voltou para sancionar como Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Eu lembro desse filme, eu vi no cinema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (para emitir parecer) - Então, fica aqui o reconhecimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo, e muito obrigado a esses dois irmãos aqui que a vida pública me deu, Deputado Alan Lopes, Deputado Filippe Poubel. São grandes guerreiros na Assembleia Legislativa. Muito obrigado, meu irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fica aqui o parecer e aqui também a parceria de todos os Deputados, inclusive os Deputados de oposição, que fizeram emendas significativas ao projeto. Houve um grande consenso de todo o colegiado para que a gente aprovasse essa lei sem nenhuma vaidade de nenhum Deputado. O Deputado Ratinho era o autor de um projeto de lei que determina para o cidadão poder pagar in loco as suas dívidas. E aí o Deputado Ratinho, com muita generosidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já estava pautado para segunda, mas a gente já votou na emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (para emitir parecer) - O Presidente cumprindo palavra. O Deputado Ratinho é o autor de uma emenda que foi recepcionada no texto.\r\n\r\nEntão, para o cidadão do Rio de Janeiro que vai poder pagar in loco, isso é obra do nobre Deputado Ratinho também, que foi muito generoso conosco. Obrigado, Ratinho, pela tua compreensão.\r\n\r\nBem, fica aqui o agradecimento a todos os colegas.\r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável às emendas números 1, 3, 5, 11, 18 e 21; favorável com subemenda à emenda número 14; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 23; pela prejudicabilidade das emendas 6 de plenário e pela emenda 5 da CCJ; 7 de plenário pela emenda 3 da CCJ; 8 de plenário pela emenda 6 da CCJ; contrário às demais emendas. Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5668/2025 QUE “CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.ºs 12 a 22)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho (n.º 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 11, 18 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 23,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 06 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 08 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 23 (vinte e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5668/2025 QUE “CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 05, 11, 18 e 21 apresentadas agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 14 soma à redação, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 23 aprimoram a proposição, sendo incorporadas por subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 06 de plenário pela emenda n.º 05 da CCJ; n.º 07 de plenário pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 08 de plenário pela emenda n.º 06 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 3° e modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei n° 5668/2025, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3°. ...\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio com as Prefeituras para disponibilizar os dispositivos corporais de gravações de imagem e som, para os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso Ill do art. 2° desta Lei.\"\r\n\r\n“Art. 7º. As fiscalizações de trânsito destinam-se a fiscalizar o cometimento de infrações à luz do Código de Trânsito Brasileiro, colaborar com a organização do fluxo de veículos, manter a disciplina nas vias públicas, em caso de acidentes ou eventos, em que se faz necessário o ordenamento do fluxo de pedestres e veículos, observando o que dispõe a Lei Estadual n.º 9.499, de 30 de novembro de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 23\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 18 do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento através de cartões de débito, crédito e PIX.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5668/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 05, 11, 18 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 23, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 06 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 08 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5668/2025\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Estatuto das Blitzes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo uniformizar procedimentos e orientar a Autoridade de Trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por blitz as operações de fiscalização de trânsito, realizadas por agentes públicos por meio da abordagem em vias públicas de qualquer tipo de veículo de transporte individual, coletivo de passageiros, de carga, ou qualquer outro tipo de veículo automotor.\r\n\r\n§ 2º Considera-se inspeção veicular o processo de avaliação da estrutura, sistemas, componentes e identificação de um veículo em estação de inspeção, realizado de forma visual e mecanizada, por inspetores qualificados e habilitados e com equipamentos apropriados e calibrados, com a finalidade de constatar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança estabelecidos na legislação de trânsito e ambiental, para ser permitida, ou não, sua circulação em vias públicas.\r\n\r\n§ 3° Em consonância com as determinações constitucionais, este Estatuto não tem o condão de ser uma lei de trânsito, tratando-se, portanto, de normas procedimentais para atuação das Autoridades de Trânsito e seus agentes no âmbito da fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 2º. O agente da Autoridade de Trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante Portaria ou outro ato administrativo:\r\n\r\nI - agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário;\r\n\r\nII - policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIII - guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.\r\n\r\nParágrafo único. Para que os agentes da Autoridade de Trânsito possam fazer a fiscalização, operação e policiamento ostensivo de trânsito, será obrigatório que tenham concluído com êxito o Curso de Agente de Trânsito, previsto na Portaria SENATRAN nº 966, de 25 de julho de 2022 ou outra que a suceder.\r\n\r\nArt. 3º. Para que possa exercer suas atribuições, o agente da Autoridade de Trânsito deverá estar devidamente uniformizado e identificado, conforme padrão da instituição, no regular exercício de suas funções, obrigatoriamente com cobertura e braçal na coloração branca e portando dispositivo corporal de gravações de imagem e som, denominado bodycam.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio com as Prefeituras para disponibilizar os dispositivos corporais de gravações de imagem e som, para os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso Ill do art. 2° desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 4º. Todo veículo utilizado na fiscalização de trânsito de verá estar caracterizado de forma ostensiva e de fácil identificação, conforme definido pelo órgão ou entidade, bem como de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEGURANÇA PÚBLICA E DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 5º. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) está apta a realizar blitzes de segurança pública para efetuar buscas e revistas em qualquer tipo de veículo de transporte particular, transporte individual e/ou coletivo de passageiros, nos veículos de carga, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme o disposto na Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, que estejam em circulação no sistema viário ou estacionados, para averiguação de suspeitas de ilícitos penais ou contravencionais previstos no Código Penal ou em Leis Especiais.\r\n\r\nArt. 6º. É vedado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro efetuar blitz que se destine exclusivamente à inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran, independentemente de convênio com a Autoridade de Trânsito dos órgãos autuadores.\r\n\r\nArt. 7º. As fiscalizações de trânsito destinam-se a fiscalizar o cometimento de infrações à luz do Código de Trânsito Brasileiro, colaborar com a organização do fluxo de veículos, manter a disciplina nas vias públicas, em caso de acidentes ou eventos, em que se faz necessário o ordenamento do fluxo de pedestres e veículos, observando o que dispõe a Lei Estadual n.º 9.499, de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 8º. As blitzes de segurança pública podem ser:\r\n\r\nI - Repressivas: intuito específico de combater um crime ou contravenção penal;\r\n\r\nII - Preventivas: evitar o cometimento de crimes e contravenções penais, flagrar ou inibir suspeitos;\r\n\r\nIII - Educativas: orientar condutores de veículos automotores e motocicletas sobre os cuidados necessários na condução em via pública, bem como fornecer diretrizes e dicas eficazes para proteção contra furtos e roubos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 9º. As medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao agente da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.\r\n\r\nArt. 10. São medidas administrativas, dentre outras:\r\n\r\nI - Retenção do veículo, que consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa;\r\n\r\nII - Remoção do veículo, que tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa, consistindo em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela Autoridade de Trânsito impreterivelmente com circunscrição sobre a via, sendo vedada a remoção para município distinto do local em que a fiscalização estiver ocorrendo.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de retenção do veículo, quando a irregularidade for sanada, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, desde que ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para sua regularização, mediante anotação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de acordo com o §2º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de remoção do veículo, quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação, tendo o condutor o prazo de até 60 (sessenta) minutos após o término da operação de fiscalização. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e).\r\n\r\nArt. 11. O agente da Autoridade de Trânsito que aplicar a medida administrativa deverá ser o mesmo que aplicará o lacre no veículo a ser removido.\r\n\r\n§ 1º O lacre será confeccionado pelo órgão ou entidade da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização, com a sua respectiva identidade visual.\r\n\r\n§ 2º O lacre conterá as seguintes informações no ato da remoção: numeração sequencial, matrícula do agente, data, hora e identificação clara e precisa do depósito para onde o veículo será removido, sem prejuízo do Auto de Infração do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Será facultado ao proprietário ou o condutor do veículo a retirada de objetos ou documentos pessoais após a aplicação dos lacres, devendo o agente da Autoridade de Trânsito proceder a retirada dos lacres, consignando em talão próprio o motivo da retirada e a substituição por outro lacre com numeração diversa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12. A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).\r\n\r\nArt. 13. Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível.\r\n\r\nParágrafo único. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.\r\n\r\nArt. 14. Toda blitz deverá ser precedida da emissão de Ordem de Serviço específica, individualizada para cada fiscalização, devendo constar nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local preciso de sua realização com vistas a formalizar e documentar o trabalho da autoridade competente, bem como a exposição detalhada das razões que a fundamentam.\r\n\r\n§ 1° A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará aos agentes da Autoridade de Trânsito envolvidos na operação a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2° A Autoridade de Trânsito deverá disponibilizar um canal de comunicação para que o cidadão possa checar as informações da blitz, através de sítio eletrônico, aplicativo digital, aplicativo de mensagens instantâneas ou central telefônica.\r\n\r\nArt. 15. É vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo observações do AIT.\r\n\r\n§ 1º Fica proibida a prática de registrar placas de veículos através de fotos e/ou vídeos para a aplicação de Autos de Infração de Trânsito em momento posterior.\r\n\r\n§ 2º A não observância do quanto disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 16. O AIT lavrado no Talão Eletrônico deverá conter os dados mínimos definidos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica.\r\n\r\nParágrafo único. A assinatura da Autoridade de Trânsito ou de seu agente será obrigatória quando o AIT do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 17. Fica vedada, salvo imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo, devidamente fundamentada a posteriori, dentro do prazo de 48 horas, a instalação de blitz ou barreiras de trânsito como forma de abordagens de veículos em horários e vias de maior fluxo.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo a necessidade ou obrigação de garantir a segurança da população e proteger os direitos dos cidadãos, adotando-se medidas para prevenir, combater e responder a ameaças à segurança da população.\r\n\r\n§ 2º A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 18. O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento através de cartões de débito, crédito e PIX.\r\n\r\n§ 1º Estes mecanismos terão a finalidade de permitir ao condutor ou proprietário do veículo efetuar o pagamento, no exato momento do ato fiscalizatório, dos passivos resultantes do licenciamento anual (GRT) registrados no respectivo veículo.\r\n\r\n§ 2º Fica determinado que a autoridade competente estará autorizada a constatar a ausência de recolhimento dos passivos de licenciamento anual quando a remoção do veículo for necessária exclusivamente devido à regularização documental veicular.\r\n\r\n§ 3º A regularização dos respectivos débitos financeiros garantirá a imediata liberação do veículo, por conseguinte, vedada a remoção ao depósito habilitado.\r\n\r\n§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos veículos envolvidos em ilicitudes policiais de qualquer natureza, bem como àqueles envoltos em demandas judiciais.\r\n\r\nArt. 19. Nos casos de retenção ou remoção de veículos que se encontrarem fora das condições seguras de trafegabilidade ou aquelas decorrentes de penalidade aplicada, aos seus ocupantes deverá ser viabilizado transporte, às expensas do órgão responsável pela blitz, para local seguro, onde haja oferta de meios de deslocamento para seus destinos ou residência, especialmente para crianças menores de 14 (quatorze) anos, pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência e comorbidades específicas, extensivo aos seus respectivos acompanhantes.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância quanto ao disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 20. São penalidades de natureza administrativa aos agentes de trânsito:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - demissão;\r\n\r\nIV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nV - destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;\r\n\r\nVI - Impossibilidade de permanência no Regime Adicional de Serviço (RAS) no caso de policiais militares por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e ao particular, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.\r\n\r\n§2º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção.\r\n\r\nArt. 21. Ao representante legal da entidade delegante que, ficando constatada a omissão na fiscalização interna e externa da execução do contrato de cooperação técnica ou de terceirização, sujeitará aos infratores a medida cautelar de afastamento do cargo por até 90 (noventa) dias, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta, assegurando a este o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de eventual apuração por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.\r\n\r\nArt. 22. Sujeitará a sanção de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias as condutas do servidor que ofenderem os arts. 3º e 4º desta Lei, respectivamente.\r\n\r\nArt. 23. Será vinculada a decisão de demissão do agente de trânsito, sempre que caracterizada a hipótese de:\r\n\r\nI - crime contra a administração pública;\r\n\r\nII - improbidade administrativa;\r\n\r\nIII - conduta ofensiva à honra e integridade do particular;\r\n\r\nIV - insubordinação grave em serviço;\r\n\r\nV - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;\r\n\r\nVI - aplicação irregular de dinheiros públicos;\r\n\r\nVII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;\r\n\r\nVIII - corrupção.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24. O pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente para contas de titularidade do Estado, sendo vedada qualquer modalidade de pagamento em favor de pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 25. Visando garantir a ostensividade da operação, a blitz deverá ser sinalizada, com tenda montada em estrutura metálica flexível estampado o brasão dos órgãos competentes e balão identificador, cópia da Ordem de Serviço autorizativa da ação afixada em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 26. Será facultado ao proprietário ou condutor a entrega das chaves do veículo ao agente da Autoridade de Trânsito, devendo o ato ser consignado no campo de Observações do Termo de Recolhimento do Veículo ou equivalente, contendo os pertences que porventura permanecerem no veículo em caso de entrega das chaves.\r\n\r\nParágrafo único. É expressamente vedada a retenção coercitiva das chaves dos veículos removidos.\r\n\r\nArt. 27. Os depósitos deverão funcionar 7 (sete) dias por semana, no horário de 08:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas.\r\n\r\nArt. 28. Fica vedada a cobrança de diária referente ao dia em que os sistemas do pátio, do DETRAN, bancário, ou qualquer outro sistema envolvido na liberação do veículo do pátio estiver inoperante ou indisponível e, em razão disto, impeça o proprietário e/ou terceiro autorizado pelo proprietário de efetuar a retirada do veículo.\r\n\r\n§ 1º Deverá ser disponibilizada ao proprietário e/ou terceiro autorizado pela remoção do veículo, comprovação expressa, sempre que solicitado, atestando o seu comparecimento naquela data, ficando assim sobrestada a cobrança de diária do dia em questão.\r\n\r\n§ 2º A cobrança indevida por diárias ou depósitos sujeitará a empresa responsável pelo serviço, a devolução em dobro ao prejudicado, independentemente de eventual apuração através de demanda própria, pelos danos emergentes e lucros cessantes causados.\r\n\r\nArt. 29. O limite máximo de cobrança dos valores de multas e outros débitos relacionados com a remoção e diária do veículo não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor do veículo segundo tabela FIPE.\r\n\r\nArt. 30. O veículo será removido para o depósito determinado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, conforme previsão do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º Os veículos que precisarem ser removidos para depósitos públicos serão obrigatoriamente recolhidos àqueles situados no município da circunscrição em que o veículo foi removido e neles permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira.\r\n\r\n§ 2º As multas mencionadas no §1º deste artigo referem-se exclusivamente àquelas que originaram a remoção do veículo, de forma que eventuais multas estranhas ao motivo da remoção do veículo ao pátio não evitarão sua retirada do depósito, dispensando-se também a exigência de apresentação de “Nada Consta do Veículo” emitida pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º Caso o município em que a fiscalização estiver sendo realizada não dispuser de depósito de veículos, o veículo deverá ser removido para o depósito conveniado imediatamente mais próximo do local da fiscalização, observando-se, impreterivelmente, o limite de 50 (cinquenta) quilômetros de perímetro do local da remoção.\r\n\r\n§ 4º Na indisponibilidade de depósitos no perímetro de 50 (cinquenta) quilômetros, nos termos do §3º, o veículo deverá ser liberado com notificação para cumprimento das exigências previstas.\r\n\r\n§ 5° A não observância do disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 31. A entrada no depósito de veículos removidos se dará pela apresentação do Auto de Infração, pelo Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente, que será preenchido, em no mínimo 2 (duas) vias, sendo uma para o condutor, os quais deverão ser apresentados pelo agente da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização quando da chegada ao depósito.\r\n\r\n§ 1º No Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente deverão constar:\r\n\r\nI - Dados do veículo removido;\r\n\r\nII - estado geral do veículo;\r\n\r\nIII - data, hora e local da remoção;\r\n\r\nIV - identificação completa do agente responsável pela remoção;\r\n\r\nV - endereço completo do depósito que será destinado o veículo;\r\n\r\nVI - dados da apólice de seguro contratada pela empresa responsável pela remoção e/ou pelo depósito garantindo ressarcimento por eventuais danos causados ao veículo;\r\n\r\nVII - campo de “Observações” para consignações julgadas pertinentes por ambas as partes;\r\n\r\nVIII - reprodução fotográfica de todo o veículo.\r\n\r\n§ 2º O proprietário/condutor do veículo removido não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito, nem a taxa pelo uso do reboque, se comprovada a inexistência do registro da infração.\r\n\r\n§ 3º Será facultado ao proprietário/condutor autorizar a retirada do veículo por terceiro, desde que devidamente autorizado, por meio eletrônico, com reconhecimento facial, assinatura eletrônica ou autenticação por meio do GOV.BR, de modo simplificado.\r\n\r\nArt. 32. Nos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões.\r\n\r\nArt. 33. Ao condutor fica autorizado proceder, por meio próprio, ao registro da operação em vídeo ou fotografia.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 34. O administrador dos pátios, bem como os responsáveis pelo serviço de reboque, ficam obrigados a assumir responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos veículos em decorrência das operações de reboque ou durante sua permanência nos pátios.\r\n\r\nArt. 35. O órgão de trânsito competente deverá disponibilizar canal de denúncias para comunicação de possíveis abusos praticados por agentes em operações de fiscalização.\r\n\r\nArt. 36. O órgão responsável pela fiscalização da execução contratual, deverá adotar medidas práticas de compliance e programa de integridade para a boa e fiel execução do contrato administrativo, consoante disposto na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. São subsidiariamente responsáveis, pela má ou inadequada execução da atividade fiscalizatória delegada, em todas as suas fases, os representantes das entidades públicas delegantes da atividade das blitzes.\r\n\r\nArt. 37. A taxa de reboque deverá ter valor único a ser dividido, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque, simultaneamente, que será definida por lei estadual.\r\n\r\nArt. 38. Fica vedado aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito a utilização de serviços de reboque e depósitos particulares originários de contratos de concessões municipais quando do exercício da fiscalização nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 39. O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328 do CTB, conforme regulamentação do CONTRAN, devendo ser informado, inclusive, sobre quais os documentos o proprietário ou o condutor deve apresentar para efetuar a liberação do veículo.\r\n\r\nArt. 40. Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a Autoridade de Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal com aviso de recebimento ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.\r\n\r\nArt. 41. As Autoridades de Trânsito estaduais e municipais e seus agentes não poderão destinar veículos removidos para depósitos públicos ou privados:\r\n\r\nI - Em desconformidade com a Lei Estadual nº 9.478, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada de incêndio nos estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito;\r\n\r\nII - sem o devido licenciamento ambiental;\r\n\r\nIII - sem cobertura estrutural para abrigar veículos e motocicletas.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará às autoridades, aos quais os servidores estão subordinados, a responder por crime de responsabilidade conforme o disposto no Decreto-Lei nº 201/67 por descumprimento de lei estadual, sem prejuízo de eventuais sanções penais e ato de improbidade administrativa cabíveis.\r\n\r\nArt. 42. O contrato administrativo de terceirização ou de cooperação técnica será pautado nos princípios da Administração Pública, de modo que a remuneração com base em quilômetro rodado ou valores arrecadados em leilões seja estabelecida com razoabilidade e visando o equilíbrio contratual, a ser regulamentado em diploma específico.\r\n\r\n§ 1º Serão considerados nulos os contratos administrativos que contiverem cláusulas de remuneração com percentuais ou metas de multas, taxas, remoções de veículos ou qualquer outra modalidade que caracteriza a arrecadação predatória em detrimento do cidadão.\r\n\r\n§ 2º A contratação de empresa para prestação de serviços de remoção de veículos somente será permitida mediante a demonstração de aptidão técnica, a qual requer como requisito mínimo, a propriedade e/ou posse de veículos de reboque.\r\n\r\n§ 3º A Administração Pública deverá obrigatoriamente contratar empresas distintas para executar serviços de reboque, depósito e leilão, sendo vedado a tais empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, possuírem sócios em comum ou qualquer tipo de vínculo entre si.\r\n\r\n§ 4° Fica vedada a contratação de empresa para prestação de serviço de remoção de veículos com penalidade de inidoneidade aplicada administração pública na forma do art. 156, IV da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 ou com condenação criminal ou por improbidade administrativa transitado em julgado.\r\n\r\nArt. 43. Os depósitos deverão afixar em local visível e de fácil acesso informações acerca do procedimento para liberação do veículo.\r\n\r\nArt. 44. As despesas para implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE aqui o agradecimento à Milena também, que virou a madrugada correndo no parecer para que a gente pudesse votar hoje.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os assessores, a todos os Deputados, Dr. Robson e a V. Exa., Deputado “Didi Mocó”, Governador e Presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu lembro bem desse filme, Minc, eu era bem criança, aí a gente vai para pensamento de criança, só é desgraça. Aí, eu saí do cinema, eu tinha um campinho da Tora lá no Tarcísio Miranda, onde eu cresci, e cadê, Minc, igual um bobo: batia a bola e tentava correr. Criança, né? Tentei voar igual o Superman, tudo dava errado.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu só queria, Deputado Rodrigo Amorim, perguntar para V. Exa., porque, ontem, eu fiz um pedido e V. Exa. acordou que era mencionar, em um considerando, a lei da Blitz Inteligente - lei há quatro anos -, não conflita, ao contrário, com a vossa lei, que eu já saudei também, votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é difícil fazer lei no Parlamento do Rio de Janeiro porque a gente sempre esbarra numa proposta do Minc ou numa outra lei que o Minc já aprovou ao longo dos seus 40 mandatos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Olha o exagero.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Minc foi relator da Constituição do Estado, nenhum Deputado consegue trabalhar sem esbarrar no Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amorim, nós vamos ter que voltar o Minc para o Ministério, lá no Governo Federal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O reconhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para dar uma aliviada na pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um esclarecimento para quem escreveu a Constituição do Estado: considerando em lei não existe. Considerando só em justificativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Só para completar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa lei da Blitz Inteligente não tem o mesmo propósito da ótima lei aprovada, fruto de um trabalho incansável dos Deputados aqui mencionados e que a gente já saudou ontem. Essa lei, que agora também é incorporada no estatuto, diz o seguinte: que tem que haver um planejamento, tem que haver um relatório do que se obteve com aquela blitz: quantos bandidos foram presos, quantas armas foram apreendidas, para não virar, realmente, um caça-níquel, que foi um dos objetos da revolta que originou esse trabalho e, então, a aprovação do Estatuto das Blitzes.\r\n\r\nEntão, essa lei anterior - que tem quatro anos - não trata do mesmo assunto, mas é complementar e vai no mesmo sentido de obter mais eficácia com menos extorsão e menos estorvo para a população.\r\n\r\nQueria, então, mais uma vez parabenizar os autores e o Executivo, que incorporou e trouxe aqui para aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Uma breve discussão.\r\n\r\nMais uma vez aqui parabenizo os parlamentares Deputados Filippe Poubel, Alan Lopes e Rodrigo Amorim por dar força a essa luta que vem sendo travada há bastante tempo. Sr. Presidente, reconheço que, se não fosse pela parceria, pela palavra que V.Exa. tem, a população do Estado do Rio de Janeiro continuaria a sofrer com essa máfia dos reboques, que já vem acontecendo há bastante tempo. É importante ressaltar, Deputado Filippe Poubel, que, apesar de estarmos votando isso, hoje, aqui na Assembleia Legislativa, isso vai também impactar diretamente nos municípios. E por que eu estou falando isso?\r\n\r\nLá, em Niterói, estão acontecendo operações que a população está questionando. Óbvio, quem estiver errado, quem estiver rodando com moto barulhenta, quem estiver com uma placa tampada, ferindo o Artigo 311, tem que ser preso; mas, como diz nossa lei anteriormente aprovada, nós precisamos ter clareza no que diz respeito a essas operações. Nosso mandato tem recebido muitas denúncias dessas blitzes que estão acontecendo em Niterói, que o Rodrigo Neves está promovendo em Niterói, por exemplo, com reboques - e V.Exa. também já recebeu denúncias no seu mandato, Filippe Poubel - com documentos mais atrasados do que o do próprio carro que está sendo rebocado; reboques com pneu mais careca do que o do carro que está sendo rebocado. Então, primeiro, o poder público tem que ser exemplo; a Polícia Militar deve estar no local para dar segurança, não atuando de forma direta. É preciso ressaltar que esse projeto que está sendo votado no dia de hoje vai impactar diretamente e dará segurança para você, contribuinte, quando você for parado numa blitz, principalmente você, que é morador de Niterói e que está sofrendo com essas ações vindas do governo municipal.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, parabéns pela sua atuação e parabéns pela liberdade que este Parlamento tem! Venho de um parlamento em que a sua base do governo jamais pode questionar o prefeito; você não vê a base do Rodrigo Neves questionar, por exemplo, por que Niterói não tem uma clínica para criança autista, não pode falar. E aqui eu vejo uma realidade diferente, onde o Governador é do PL, o Presidente desta Casa foi eleito pelo PL, os parlamentares que mais fiscalizaram fazem parte da bancada do PL. Isso representa a democracia, é fazer um trabalho sem interferência nos poderes. Então, mais uma vez, reconheço a sua liderança e dou os parabéns pela sua postura.\r\n\r\nVamos, juntos, aprovar esse projeto tão importante para o Estado do Rio de Janeiro! Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. Não estou vendo o Deputado Dionísio Lins e chamo V.Exa., que é o vice-presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra, como o Deputado Márcio Gualberto não se encontra, o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou chamar V.Exa. pelo nome completo, como disse o Deputado Rodrigo Amorim: Didi Mocó Sonrizep Colesterol Novalgino Mufumbbo.\r\n\r\nPrezado Presidente, parabéns pela sua condução, pelo período em que esteve como Governador do Estado do Rio de Janeiro! Parabenizo a equipe que nos traz esse grande projeto de lei que cria o estatuto das blitzes.\r\n\r\nA maior preocupação de todo ser humano é com o futuro, e quando a gente vê uma classe política, um presidente como V.Exa., que já vislumbra um futuro governo do Estado do Rio de Janeiro bem planejado, bem conduzido, trazendo os melhores ambientes para a população do nosso estado. Parabéns!\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Carlos Macedo, pelas palavras.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa, Presidente. Dei um abraço afetuoso no seu pai essa semana.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Ele me falou. Ficou feliz. Agradeço a gentileza com ele, Presidente. Meu irmão também esteve com V. Exa. lá em Volta Redonda.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria cumprimentar inicialmente aí o Deputado Luiz Paulo que sempre tratou desse tema. E reconhecer o trabalho firme e impetuoso dos Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel e Alan Lopes. Isso é um problema, era um problema. Agora tem que ter aí o “Cumpra-se” do Carlos Minc, fazer essa lei se materializar. Ela é importante, porque o papel desses órgãos é combater a criminalidade e não ficar numa sanha arrecadatória e sobretudo em cima de trabalhador.\r\n\r\nEntão, meu parecer é favorável, felicitando os Deputados aí e V Exa. pela posição que de liderança com que conduziu esse processo.\r\n\r\nParecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Estatuto das Blitzes é um sonho que agora está se consumando. Só falta depois do dia de hoje, a sanção. Não tenho liberdade com V.Exa. para lhe propor o que falou aqui o nosso Deputado Rodrigo Amorim; mas tenho certeza de que será um projeto sancionado. Tenho certeza.\r\n\r\nIsso tem um efeito muito importante, porque polícia é para fazer segurança pública, e não, para ficar fazendo blitzes, só para usar um termo, verificando pneu careca. Qualquer dia, eles vão querer punir o motorista que também seja careca. Eles não estão trabalhando na Segurança Pública.\r\n\r\nNão é à toa, Deputado Poubel, que os reboques operados aleatoriamente, porque não sabemos nem de quem ... e tem sido apelidado pelo povo de “máfia dos reboques”. Máfia dos reboques! Olha o peso desta afirmação. E evidentemente, há muito que a gente sonha e luta por isso.\r\n\r\nMas queria aqui destacar, visto que sou um Deputado de oposição, que este documento final teve uma redação muito aprimorada. Já veio muito bem escrito e ainda teve alguns aperfeiçoamentos oriundos do Plenário. E se a gente hoje está festejando este evento, evidentemente que o Trio Ternura: Rodrigo Amorim, Filippe Poubel e Alan Lopes foram fundamentais com as suas respectivas ternuras para que tal evento estivesse acontecendo hoje. Então, tem que enaltecer também o trabalho do nosso Trio Ternura.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu até estou emocionado e acabo ficando um pouco embargado. Porque primeiro eu quero agradecer a V.Exa.. Agradecer o ser humano, a pessoa do Rodrigo Bacellar. Esse Presidente que nos dá liberdade para atuar, para termos autonomia em nossos mandatos. Se não fosse V.Exa., a Comissão de Combate à Desordem Urbana não teria liberdade para atuar, fiscalizar o próprio Governo do qual nós somos base. E do Governador do qual eu sou do mesmo partido e Líder desse partido aqui na Assembleia Legislativa. V.Exa. sempre nos deu essa autonomia, autonomia do Parlamento, sempre mostrando que os Poderes são harmônicos, mas independentes entre si.\r\n\r\nE isso não acontece na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde os vereadores são tolhidos no seu mandato pelo Eduardo Paes Sr. Presidente. V. Exa. nos blindou de toda a maldade que nos ameaçaram. Nós recebemos ameaça de morte, nós recebemos ameaça interna, mas V. Exa., pelo ser humano que é, pelo parlamentar que é e pelo futuro governador que vai ser, já mostrou que é um ser humano fantástico, um ser humano de coração, um ser humano que tem um caráter ilibado e tenho certeza que sempre respeitou e sempre respeitará a política.\r\n\r\nEntão, Presidente, é com muita felicidade que eu quero externar aqui o sentimento das ruas, porque como bem disse o Deputado Luiz Paulo, a quem eu quero agradecer todas as palavras, todos os elogios, é uma máfia, Presidente, uma máfia que sustenta os bandidos no Rio de Janeiro, que sustenta a milícia, que sustenta alguns agentes públicos. E aí, Presidente, quando nós botamos o dedo na ferida, nós mexemos com muita gente. Mexemos com muita gente que vinha atormentando a população de bem, trabalhadora. Nós, ao contrário do que eles estão falando aí nas entrelinhas, nós não somos contra as operações. Nós somos a favor, sim, das operações policiais contra bandidos, contra traficantes, contra marginais, para garantir o direito da constituição da população, do direito de ir e vir. Nós somos a favor das polícias. Afinal de contas, os nossos mandatos aqui do Deputado Rodrigo Amorim, o meu mandato, do Deputado Alan Lopes, é um mandato que sempre defendeu as tropas da Segurança Pública. As nossas emendas, 90% vão para segurança pública. E aí vem algumas falácias dizendo que nós somos contra operações, não. Nós somos contra organizações criminosas, como essa que estava instalada aqui no Rio de Janeiro, uma engrenagem de organização criminosa, porque começava na pista quando se quando se esticava um cone para abordar um trabalhador e continuava nos pátios, continuava nos reboques, continuava no leilão. Tudo uma organização criminosa, uma engrenagem. Eu dou o nome aos bois. Eu dou o nome aos bois. Começou com o seu Acir Leiloeiro, Jorge Esteves, que era APL, Rio Park e nós botamos o dedo na ferida e acabamos com essa sacanagem aqui no nosso Estado.\r\n\r\nE aí, presidente, com a anuência, essa sacanagem acontecendo com a anuência do DETRO. Acontecendo com a anuência do DETRO, porque o contrato milionário é do DETRO. E o DETRO sendo o tentáculo da Máfia do Reboque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Para concluir, dizer que estou muito feliz. Nós não somos os vencedores, nem o Deputado Poubel, Amorim, Alan Lopes, Luiz Paulo, V. Exa., quem ganha é a população de bem do Estado do Rio de Janeiro, que com o retorno do senhor ao Governo irá sancionar esse projeto que é tão sonhado de décadas, de décadas. E aí nós vamos acabar com a covardia, com os motoristas de aplicativo, com os motoristas de táxi, com os mototaxistas, com os motoboys e para com os trabalhadores que usam o seu transporte, o veículo moto, carro, transitando pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Rodrigo Bacellar. Se não fosse V. Exa., esse projeto ainda estaria agarrado no Governo do Estado. Muito obrigado mesmo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Felipe Poubel.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje é um dia certamente emblemático para o povo do Rio de Janeiro, mas eu quero voltar um pouquinho atrás e lembrar do momento em que eu criei essa comissão chamada Comissão de Combate à Desordem e me sentei com V. Exa. e naquele dia eu disse: \"Presidente, eu fiz um raios-x do Rio de Janeiro para entender qual era o problema do Rio de Janeiro. E entendi que o problema do Rio é a desordem. E nós tínhamos diversos itens ali dentro. O problema do reboque era um deles. Que é um problema antigo que todo mundo conhece. Fui inclusive alvo de ser um filme, é uma máfia muito antiga. E nós não tivemos nem tempo de atuar nos outros setores porquê de repente, todos os dias, a cada dia chegava mensagem no WhatsApp, mensagem no Instagram, mensagem no Facebook: “Deputado, pelo amor de Deus”, “deputados, pelo amor de Deus”, “é máfia aqui, é máfia ali”. Nós encontrávamos cegonhas nas ruas para rebocar veículos de trabalhadores, não era de bandidos, não.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu quero dizer que foi muito duro. Hoje nós estamos aqui comemorando e para quem não sabe parece que é a simples assinatura de um projeto sobre o qual nos debruçamos durante um mês, e está sendo aprovado pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNão foi isso. Nós passamos quase dois anos nas ruas. Nós fomos perseguidos; esta Casa recebeu o Relatório de Inteligência da Polícia Civil - está ali o Delegado Amim, que não nos deixa mentir - com atentados contra a nossa vida. Traficantes, milicianos, todos nos ameaçaram porque todos fazem parte dessa máfia suja e nojenta.\r\n\r\nV.Exa. sempre nos deu cobertura. V.Exa. sempre disse: Não vão fazer covardia com vocês. Eu me lembro do dia em que houve um episódio em que disseram: “Vamos tirar tudo deles.” V.Exa. falou: Vai tirar o meu também porque eu estou com eles. Nunca vou me esquecer disso. V.Exa. foi esse homem de coragem que esteve conosco combatendo essa sacanagem que está aí.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é uma terra sem lei, arrasada, o pessoal faz o que quer. Quantas vezes denunciei a máfia na Saúde. Eles não têm o mínimo de cuidado. Registram empresas em nome de laranjas que moram em favela, para ganhar contratos de milhões. É assim que acontece no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe não se levantarem pessoas de coragem, pessoas que tenham pulso, que não tenham medo de morrer, nada vai mudar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não somos super-heróis, mas, foi graças à coragem dos nossos mandatos, de ir para a rua, de enfrentar esses caras, que hoje estamos comemorando essa vitória, assim como o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço muito por esse longo tempo que passamos juntos, batalhando por isso. Isso não é o fim: isso é o começo. Continuaremos nas ruas, fiscalizando. O Rio de Janeiro não respeita a lei, a verdade é essa. Quem acha que essa lei vai ser aprovada e vai ficar tudo às mil maravilhas, não vai. Se não houver gente na rua combatendo, fiscalizando e cobrando, eles vão continuar fazendo a mesma coisa, porque eles não respeitam nada. É preciso que haja homens de coragem, que enfrentem essas máfias no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs tropas de segurança têm todo o nosso apoio. Sempre fomos favoráveis, combatentes, encaminhamos emendas. Agora, é preciso reconhecer que, em toda instituição, há pessoas boas e pessoas ruins.\r\n\r\nNo último episódio da Lagoa, quando viemos de Campos, encontramos às 19 horas, numa segunda-feira, uma blitz na Lagoa, engarrafando toda a Zona Sul, e, quando chegamos lá, não havia uma moto sequer em cima daqueles reboques que tenham sido fruto de roubo, de que o piloto estava com mandado em aberto, de que tinha droga, arma sem registro. Nada. Era tudo documento.\r\n\r\nQuero pedir encarecidamente ao Comandante da Polícia Militar Coronel Menezes que se comprometa, que faça um boletim interno para a Polícia Militar e que pare todas as motos no Rio de Janeiro: de trabalhador, de bandido, mas, quando identificar que não há nada de errado, como eu presenciei o caso de um motociclista que estava com o uniforme do Souza Aguiar, com seu crachá, com sua marmita, não havia mandado em aberto, não tinha arma, não tinha nada, apenas estava com o IPVA atrasado. Esse não é o papel da Polícia Militar. Aquela moto não deveria ter sido rebocada, porque quem tem que fazer esse trabalho é o Detran, a Guarda Municipal. A Polícia tem que verificar se tem mandado em aberto, se tem arma, se tem droga, se a moto é roubada. Não se pode transformar isso numa Operação Caça-Níquel, pelo amor de Deus.\r\n\r\nNós, mais do que ninguém, defendemos a honra e a imagem da instituição Polícia Militar, da qual nós somos totalmente favoráveis. Eu fui militar e sou totalmente favorável a todas as operações. Agora, covardia com o povo, não.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo, que foi brilhante, sempre contribuindo com ideias, com emendas. Já havia, inclusive, Projeto de Lei de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que sempre deu apoio. Eu gosto de dar honra a quem tem honra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Essa vitória é do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, primeiro, parabenizo a Mensagem que o Estado enviou para cá, pelas mãos de V.Exa. Eu votei favoravelmente à normativa das blitzes, que era uma vergonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fico atentamente ouvindo alguns deputados. Já estou no meu quarto mandato, mas tenho muito o que aprender aqui nessa Casa. Eu nunca ataquei a honra de deputado, nunca vim aqui tentar fazer um palanque para me dar bem e prejudicar alguém, Chico Machado. Peço a atenção de V.Exa., primeiro-ministro da Assembleia Legislativa e meu amigo pessoal.\r\n\r\nPresidente, toda hora o DETRO está sob a jurisdição, Fred Pacheco, da Secretaria de Transportes do Estado, onde está o Secretário Washington Reis, que foi convidado pelo governador a ser secretário, pela sua conquista, pela sua história. Washington Reis nunca atropelou e tomou nada de ninguém. Aonde ele chegou, foi conquistando, porque tem história. E quem tem história pode ir para as ruas de cabeça erguida. Então tudo se fala em DETRO.\r\n\r\nSe o senhor pegar Presidente, os números do Detran - porque nunca ninguém convocou o presidente do Detran, seja o passado, o atual, para falar o quantitativo de carros apreendidos pelo Detran - dá mais de 20 vezes do que o DETRO. Ninguém fala isso. Ninguém chamou o presidente. Prega aqui: tão prevaricando. Tinha que botar o Detran aqui e pegar o quantitativo, mostrar os números. O que a Polícia Civil apreendeu, o que a polícia militar apreendeu, e o que o DETRO apreendeu, e o Detran apreendeu. Até carreta, isso é verdade. Eu vi carreta na rua. A máfia do reboque eu sou contra também. Eu expulsei de Caxias. Entendeu? E chancelando ali o DETRO.\r\n\r\nEu acho que a espada tem que cortar para os dois lados. Não pode cortar para um lado só. Tem que trazer aqui a verdade completa. Não pode ser parte da verdade, parte do texto, tem que ser parte do contexto: que o Detran foi o órgão que mais apreendeu carros, e ninguém falou nada em comissão.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nMas então não veio. Eu não vou, eu não vou politizar isso aqui não. Eu estou falando geral. Eu não te interrompi na sua fala.\r\n\r\nEu não te interrompi.\r\n\r\nEu não te interrompi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Poubel.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não complementou! Não! Está falando mentira. Não, senhor! Não veio.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO senhor não mostrou os números. Não mostrou rapaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Poubel, deixa ele terminar, depois você aparta. Poubel, por gentileza.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPoubel, não grita não. Deixa ele concluir.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Você pode gritar com a sua galerinha aí, rapaz. Eu não tenho medo de você, não, rapaz.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Poubel. Poubel!\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPoubel, por favor. Poubel.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Você está a trabalho de alguém. Está aí nervosinho falando de Washington Reis. Fala aí, demite o Washington Reis, rapaz.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nVocês que mandam, ué. Entendeu, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Agora, aqui, autoria, você pode tomar até ação, mas autorias não pega. Você não tem como tomar autoria. Pode alguém reduzir a passagem de ônibus, do trem, do metrô? Pode. Mas a autoria ninguém vai tirar do Washington Reis, do Governador Cláudio Castro. Se vai ser...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEle vai me interromper toda hora, Presidente? Eu fiquei aqui disciplinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso. Pode terminar, por terminar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu falei que você mentiu. Eu falei que tinha que contar toda a verdade. Que não falaram quantos carros foram apreendidos pelo Detran. Isso é falar do DETRO.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu não vou politizar. Eu quero parabenizar o senhor, todo mundo. Parabéns. A blitz vai acabar, o esquema do reboque vai acabar e a verdade chegou.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu acho até bom entrar a voz feminina nesse momento, porque traz aquela calmaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muita hora nessa calma.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, primeiro dizer da satisfação, do prazer de ter o senhor aqui, mas é muito satisfatório também ter o senhor como governador do estado, fazendo a coisa andar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A gente precisa fazer a coisa andar, a roda andar.\r\n\r\nParabenizar, Presidente, pela iniciativa desse Estatuto das Blitzes, tão importante e necessário; o trabalho dos colegas, todos aqui. Há um sentimento com relação a isso, porque todo mundo, além de estar lutando pela população, já foi vítima dessas blitzes. E, aí, na verdade, eu quero aqui parabenizar ao senhor, como Governador, de mandar essa Mensagem tão necessária, tão importante e tantas outras também. Obrigada por sancionar aí também a lei que permite aos advogados, V.Exa. é advogado e sabe da importância de - parece simples - não precisar estar de terno de gravata num calor de 50 graus, nos lugares que são muito quentes, isso é um absurdo. Os advogados passando mal, a gente fica muito feliz com isso. Muito obrigada pela sanção. A categoria agradece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso ninguém fala, não é? Que você é minha preferida. Ninguém fala. Eu vim para sancionar o seu.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pois é. Ninguém fala. E sancionou a minha lei, agradeço muito. Os advogados também agradecem. Vamos ficar felizes aí, o verão daqui a pouco bate a nossa porta, Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nE, também, eu quero aproveitar, pegar carona, como eu peguei ontem - caronas boas a gente pega, caronas não perigosas e essa é uma boa - para pedir, Sr. Presidente, também, que eu tenho a certeza de que o senhor daqui a pouco está de novo como Governador, Governador interino, para que a gente combata a máfia dos pardais no nosso Estado. É pardal onde não precisa e falta pardal onde precisa. Onde precisa ter a segurança, a disciplina, a pedagogia, não tem pardal. E onde não precisa haja pardalzinho escondido, haja pardalzinho cheio de cilada, que a gente coloca o Waze, o Waze mostra que tem o pardal, mas a gente não vê o danado. Quem não usa o Waze não sabe que tem pardal, porque não tem uma placa avisando, não tem um sinal no chão, que a gente verifica, Poubel e todos aí do das dos serviços delegados, que são pardais meramente arrecadatórios para extorquir também a população com essas multas absurdas.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V.Exa. também para a gente ter esse olhar com relação aos pardais, colocar onde precisa e fiscalizar aí esses pardais que ficam só meramente mexendo no bolso do cidadão, porque ele leva um susto quando chega a multa lá, Deputado Cozzolino, porque ninguém viu o raio do pardal. Eu desde que eu tenho minha habilitação, Sr. Presidente, eu nunca tive uma multa, porque eu tomo cuidado de respeitar toda a sinalização de trânsito. Eu recebo até carta de parabéns todas as vezes que eu vou renovar minha carteira. Ou seja, eu faço, cumpro meu papel de cidadã. Agora, tem que quebrar essa máfia dos pardais também, porque está um absurdo. A gente vai ter que andar todo lugar a 20 km para não correr o risco de um pardalzinho maldito nos pegar e mexer no nosso bolso ou no bolso do cidadão.\r\n\r\nAgradeço muito, Sr. Presidente, e vamos seguir combatendo essas máfias que só destroem a nossa população. Muito obrigada e feliz com o senhor aí conosco novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deus te abençoe e abençoe este Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou convencendo o Serafini aqui ser nosso líder futuramente. Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, a Deputada Tia Ju acabou de nos brindar aqui com uma aula. Também gostaria de agradecer a V.Exa. por ter sancionado o meu projeto de lei que inclui o CRC e OAB no conselho de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. E parabenizando desde já a V.Exa. por ter enviado essa importante Mensagem do Executivo. Parabenizar, também, o Governador Cláudio Castro, parabenizando os três deputados aqui que mais trabalharam por todo esse resultado aqui, que é o Estatuto da Blitz, combatendo a máfia aí dos reboques. E hoje nós temos esse texto que, tomara, que traga efetivos avanços para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tentei contribuir com um texto com algumas emendas, uma delas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, eu agradeço aqui a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim. E eu achei importante, Sr. Presidente, acrescentar ao texto a obrigatoriedade da reprodução fotográfica de todo veículo que entra e sai dos depósitos, porque muitas das vezes os veículos entram de um jeito e saem de outro, completamente depenados, completamente avariados e as pessoas além de terem que pagar a diária, além de já sofrerem com abuso, de terem os seus carros rebocados injustamente, elas também sofrem danos materiais pelas avarias que os seus veículos sofrem.\r\n\r\nEntão, essa reprodução fotográfica, com certeza, vai impedir, vai inibir que os veículos sejam avariados de forma ilegal.\r\n\r\nTambém, gostaria aqui de destacar que eu apresentei três emendas, aí eu falo aqui com os Deputados mais ligados aos municípios e às prefeituras, no sentido de que o texto obriga os agentes municipais a portarem câmeras. Eu tive aqui uma conversa com o Deputado Rodrigo Amorim e com o Deputado Poubel e expus que isso poderia gerar custos às prefeituras, prefeituras que inclusive já sofrem dificuldades financeiras. Nós estamos acompanhando, Deputado Chico Machado, o próprio município de Volta Redonda que hoje apresenta um projeto de calamidade financeira na área da saúde. Então, onerar municípios com mais uma despesa não é desejoso.\r\n\r\nA saída da Comissão de Constituição e Justiça, por meio de parecer do Deputado Rodrigo Amorim, foi uma subemenda possibilitando um convênio com o Governo do Estado para que possa repassar aos municípios, já que essa é uma lei estadual, já que é um estatuto aqui aprovado pela Assembleia Legislativa, para que o os municípios possam arcar com essas despesas.\r\n\r\nNós, no Estado do Rio de Janeiro, temos municípios de diversas envergaduras, temos a capital, como também temos o município de Aperibé, o município de Lage do Muriaé, todos eles têm a necessidade de terem agentes de trânsito e não é justo impor essa obrigatoriedade de forma transversal a todos eles. Seria uma injustiça também.\r\n\r\nOs Deputados me explicaram que, por exemplo, o município de Niterói tem feito blitzes que são abusivas e que por isso eles não poderiam aceitar as minhas emendas na literalidade. Mas eu também me sinto contemplado com a subemenda.\r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de manifestar a minha aprovação e parabenizar por todo o trabalho realizado e pela gentileza de aceitar a minha contribuição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Vinícius Cozzolino, eu que agradeço a explanação. Parabéns pelo belo projeto. Falamos muito de V.Exa., no dia, com a Presidente da OAB. Eu quero, novamente aqui, agora publicamente, pedir desculpa porque, na correria do sábado, era o único dia que eu ia ficar interno lá enquanto estive como Governador e ela acabou marcando segunda cedo e eu cometi a gafe de não lhe convidar em tempo.\r\n\r\nEntão, publicamente, mais uma vez, peço-lhe desculpa. Mas que eu tenho certeza de que não tirei nada do teu brilho porque, pessoalmente, pelo menos a honra eu dei ao teu projeto. Tenha certeza disso.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Deputados, todos que nos assistem.\r\n\r\nPrimeiro Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução desta Casa, mas não somente, Presidente, pela condução. Nós podemos ter aí uma prova de que vai ser o Governador Rodrigo Bacellar: um cara realmente que vai atuar, que vai estar em todo o estado do Rio de Janeiro. Tive a oportunidade de estar em algumas cidades com V.Exa. e sempre levando o avanço e o crescimento para esses lugares. Eu pude ver ali, Presidente, a receptividade da população com V.Exa., o clamor da população para dar continuidade ao Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nQuero aproveitar, Presidente, para agradecer V.Exa. também por sancionar uma lei de minha autoria, a Lei 10.818/2025, que ajuda nessa questão da segurança pública, para que os e-mails sejam colocados nas ocorrências e que as operadoras tenham obrigação, em 36 horas, diante da solicitação das autoridades, que sejam dadas todas as informações de celulares que tenham sido roubados ou tenham sido furtado.\r\n\r\nPresidente, quero aproveitar agora aqui parabenizar os três autores desse projeto tão importante: Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Poubel e Deputado Alan, pois sempre apoiei, realmente, essa luta contra a máfia do reboque, pois, literalmente, esse é o título que tem que ser dado. Digo isso, Presidente, com muita tranquilidade, nada pessoal, mas sempre lutando pela população.\r\n\r\nE aí, só para que, Deputado Knoploch, as pessoas possam ter ideia do que estou falando - não sei se o Deputado Ratinho está aqui agora -, eu e o Deputado Ratinho sempre solicitamos ao DETRO para fiscalizar os ônibus, mas ele só foi uma única vez conosco fiscalizar os ônibus. O que vejo na cidade de Duque de Caxias são empresas como TREL e União que são um lixo. Mas, protegida, Professor Josemar, ela ganhou uma linha agora com ônibus que estão caindo aos pedaços. E aí, a pergunta que faço: existe ou não uma proteção em cima disso? É uma reflexão que a população tem que fazer.\r\n\r\nVejo, sim, o DETRO pronto para fiscalizar as Vans, o transporte alternativo sufocando trabalhadores. Infelizmente, na hora de o DETRO realmente fazer o papel que deveria fazer, que é o transporte em massa, isso não acontece. É uma vergonha! É uma vergonha! Vimos na CPI, o Presidente do DETRO falando. Mas uma omissão total. Uma omissão, Rodrigo Amorim, que era visível.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que agradeço muito a V.Exa. por ter me colocado na Comissão de Transporte para dar mais autonomia; por ter me colocado na CPI, porque não tenho 'rabo preso'; estou pronto para batalha, para guerra para trazermos dias melhores à população, porque conforme foi dito aqui, antigamente eram cegonhas para levar o carro do trabalhador.\r\n\r\nO Deputado Ratinho chegou aqui, e ele lembra que eles mandaram um reboque na hora de rebocar os ônibus. Só conseguimos rebocar dois ônibus apenas, Sr. Presidente! Apenas dois. Depois - a Flávia estava junto conosco, e agradeço ao Dionísio Lins -, não tinha nenhum reboque. E falaram assim: “Se quiséssemos, iríamos acompanhar as operações deles.” E esta Casa? E as Comissões? É uma vergonha o que vem acontecendo.\r\n\r\nTenho certeza, Sr. Presidente, de que o senhor mostrou a que veio e para o que virá. Tenho certeza e pode contar comigo. Estamos juntos.\r\n\r\nParabéns a todos os Deputados e autores. Já peço logo, quero com autoria.\r\n\r\nDeixa só falar mais uma coisa, Sr. Presidente.\r\n\r\nA mensagem do governo, está certo?\r\n\r\nTodas as vezes quando tenho um Projeto, a primeira coisa que faço, Yuri, é abrir coautoria. Por que abro coautoria? Porque temos objetivo. O Fred, por exemplo, é um entusiasta, uma pessoa que luta muito na questão do autismo, e fiz questão.\r\n\r\nEu estou empolgado aqui.\r\n\r\nSó quero ressaltar uma coisa que esqueci, Presidente. É de sempre defender os policiais que estão nas operações. Existe uma ordem de serviço, até porque ali não tem como ter corrupção, vamos dizer, de pegar dinheiro ali. Então, na realidade, o que posso falar, Sr. Presidente, é que defendo sempre a questão dos policiais militares que saem com uma ordem de serviço. Algumas vezes são subordinados, e sempre vou defender. E tenho certeza de que os colegas também farão o mesmo, não tenho dúvida disso. Sempre defendendo a minha Corporação, a Polícia Militar, na qual confio e acredito.\r\n\r\nComo todo segmento, existem bons e ruins, e aí pode ser que alguns tenham realmente um desvio de conduta, a qual nunca protejo, porque o maior cliente da polícia, sempre falo, é o próprio policial. Então, temos que ter, sim, homens e mulheres valorosos dentro dessa Corporação tão importante.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro, antes de fazer minha fala e dar minha opinião, quero manifestar a posição do PSOL ao Projeto em relação às emendas 1 a 12, 14 a 19, 21 a 23. Incluímos apoio a essas Emendas, e contrários às Emendas 13, 20 e 22, e o voto favorável ao Projeto da bancada do PSOL.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para falar algumas questões. A primeira delas: antes de eu vir a esta Casa, antes de eu ser parlamentar, eu tive uma relação muito próxima, como militante social, do transporte alternativo e, de lá para cá, o transporte alternativo continua sendo oprimido pelo DETRO. Inclusive, o DETRO não pode atuar em municipalidades onde não tem convênio, mas, continua fazendo operações sem respeito a essas municipalidades, a esses convênios. Então, o DETRO se mostra pouco responsável com a lei e com aquilo que deve ser cumprido.\r\n\r\nMas o problema não está só no DETRO e aí eu quero fazer um apelo a todos os Deputados que aqui se colocaram, o problema está na Secretaria Estadual de Transporte. E digo isso porque esta semana o meu mandato protocolizou na Comissão de Transporte a convocação do Secretário Washington Reis para vir nesta Casa explicar a sua posição, em relação ao aumento da tarifa do metrô. O metrô do Rio de Janeiro aumentou de R$ 7,50 para R$ 7,90. O meu mandato fez uma ampla mobilização, fez a denúncia junto ao TCE e o TCE nos deu razão, por argumentos técnicos, de que a passagem não deveria ser não deveria ser R$ 7,50, que deveria ser R$ 5,80.\r\n\r\nFizemos audiência pública, foi debatido, uma das maiores audiências desta Casa, tinha mais de 250 pessoas, fruto da nossa mobilização, do abaixo-assinado que construímos com mais de 40.000 pessoas que assinaram. E, como se não bastasse, a Secretaria Estadual de Transportes ignorou toda a discussão, ignorou todo o debate técnico e aumentou a passagem de R$ 7,50 para R$ 7,90. Passado isso, o Secretário Estadual de Transportes foi para a mídia e falou de uma suposta redução de R$ 4,70, que até agora, deputados e deputadas, ele não disse como vai fazer, não disse como vai fazer, ou seja, ludibriando a população.\r\n\r\nEntão, por um lado, a gente fica aqui observando. Se for via subsídio, quando os argumentos técnicos dizem que a passagem não deveria ser mais barata, ele está arrumando argumento para adiar dinheiro público para investir em empresário. Nós não podemos aceitar isso. Mas essa fala é uma suposição. Quem tem que dizer é o Secretário Estadual de Transporte. Por isso eu quero o apoio dos colegas para convocação do Secretário Washington Reis a essa casa. Nós já protocolizamos na Comissão de transporte, estaremos protocolizando também na CPI a convocação deste Secretário que até agora não disse a realidade dos fatos.\r\n\r\nE se a gente for olhar os diversos temas relacionados a, inclusive a própria secretaria e ao DETRO, por exemplo, em Itaboraí chegou uma denúncia de que as linhas não estão indo até o seu final, que seria Alcântara e, até hoje, a Secretaria Estadual de Transportes recebe essas denúncias, pega, rasga e, de repente, vira até papel de uso pessoal. Ou seja, nós temos que ter um enfrentamento claro e a convocação do Secretário Washington Reis nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nFica aqui a minha fala. Fica aqui a nossa posição e gostaria que os outros Deputados se somassem a essa perspectiva para que a gente possa fazer um debate público com a sociedade carioca e fluminense\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero fazer aqui uma defesa do governo do estado. Em primeiro lugar, sou testemunha, não apenas como líder do governo hoje, mas eu estava presente na oportunidade em que V. Exa. estava ao lado do governador no Palácio Guanabara e o governador Cláudio Castro determinou, como uma política pública dele, governador do estado, e sua, Presidente da Assembleia Legislativa, de que, neste mandato, vai acontecer como uma política do governo do estado, a redução das passagens.\r\n\r\nOcorre que essa decisão ela tem que ter responsabilidade. O governador colocou como uma decisão de governo, uma decisão que está estampada no seu plano de governo, que foi aprovado pela população do estado do Rio de Janeiro no primeiro turno. Portanto, é uma decisão do Governador Cláudio Castro, não é uma decisão do Sr. Washington Reis. E para que o Governador implemente uma decisão como essa, tem que estar de braços dados com o Chefe do Poder Legislativo. Portanto, os autores da medida que vai reduzir a passagem no Rio de Janeiro têm nome e sobrenome: chamam-se Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar. Até porque uma medida dessa envergadura não pode ser motivo de narrativa para a imprensa. Tem que ter responsabilidade, tem que ter embasamento no orçamento do Estado, que é confeccionado nesta Casa de Leis, e, quiçá, tem que ter uma medida legislativa que certamente vai ser de autoria do Presidente Rodrigo Bacellar, com o aval, diria eu, de 70 Deputados nesta Casa.\r\n\r\nPortanto, eu preciso deixar isso claro, porque mais de uma vez surgiu essa questão da redução das passagens. É uma medida que tem nome e sobrenome, quais sejam: Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPara concluir, em relação ao DETRO, Presidente, eu também dou o testemunho de que, em primeiro lugar, o DETRO é uma excrescência que só existe no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, nós temos aqui no Rio de Janeiro, fruto de uma legislação federal, duas agências reguladoras de serviços públicos: uma para saneamento, energia, água, esgoto; e uma outra exclusiva para transportes.\r\n\r\nPortanto, a missão que o DETRO desempenha é exclusiva da agência de transportes. O DETRO tem a missão de fiscalizar os transportes intermunicipais de passageiros. É lícito que o DETRO tenha - e tem que ter - na sua operação reboque. Ocorre, o que nós denunciamos - e o Deputado Filippe Poubel tem razão -, é que o contrato original do DETRO, que foi estimado para atender uma demanda exclusiva do transporte irregular de passageiros, acabou se estendendo para todas as organizações do Estado, inclusive a Polícia Militar, o Detran, a SEGOV e todas as outras organizações. E aí o DETRO, que é detentor desse contrato - e aí fica a nossa denúncia e foi o motivo pelo qual nós chamamos o DETRO diversas vezes nesta Casa, assim como nós chamamos o Detran.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de estar aqui o ex-Secretário da Polícia Civil, Delegado Amin, hoje cumprindo uma missão fundamental nesta casa. Amin foi homem porque mandou representante do Detran todas as vezes. Amin foi homem e teve a dignidade, inclusive, de nos confrontar quando fizemos uma operação nossa de fiscalização na porta do Detran, que era presidido pelo Delegado Amin. A atitude dele de homem e de correto homem público foi nos ligar imediatamente, questionar o motivo da operação e tomar as medidas administrativas necessárias naquele momento.\r\n\r\nA gente precisa ter a coragem de fazer o enfrentamento necessário dessa pauta, separando o joio do trigo. Infelizmente, o que nós percebemos na rua é que havia contrato do reboque do DETRO usurpando a sua função e indo além do que poderia. V. Exa. sempre nos deu a retaguarda. Justiça seja feita: o Governador Cláudio Castro nunca se eximiu desse debate, inclusive nos fazendo um telefonema de vídeo dentro de um pátio dizendo que tomaria as atitudes necessárias. E V. Exa. mandou a mensagem. Aprovou a lei. Agora, na próxima semana ou nos próximos dias, vai sancionar como Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nSó queria fazer uma ponderação na sua fala, nosso Líder de Governo. Não vamos deixar o tema fugir muito. Eu acho que a grande vitória, o grande passo que a gente tinha que dar por nossa obrigação parlamentar de defender a sociedade fluminense, a gente deu: o projeto da blitz está aí, aprovado, vai ser sancionado. Vamos evitar maiores debates agora.\r\n\r\nO assunto que V. Exa., Professor Josemar, colocou é muito pertinente sobre a questão das passagens. Está sendo visto, sim, pelo núcleo do Governo do qual faço parte; de maneira transitória, agora, já tenho caminhado para essa missão que todo mundo já sabe que eu terei que assumir.\r\n\r\nSó numa correção, com todo o respeito, Deputado Amorim, se resume não só - V. Exa. falou que tem nome e sobrenome, na verdade, é Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio. Porque qualquer aprovação depende de passar nesta Casa.\r\n\r\nEntão, os senhores sabem o respeito que eu tenho ao mandato de cada um. O dia que eu achar que eu sou maior do que a instituição Estado do Rio de Janeiro ou do tamanho dela, eu prefiro ir embora para casa. Diferente de muitos - e aqui eu respeito aqueles que têm tara por jornal, por mídia, por TikTok -, quem conhece o Bacellar sabe que eu sou aquele bicho do mato, se puder o jornalista nem me parar na porta, é um favor que me faz. Mas já avisei a vocês e reitero, enquanto eu estiver na função pública, eu quero ir com a dignidade de que, Professor Josemar, enquanto eu estive aqui, independente dar entrevista ou não, de cair na minha conta ou não, eu me doei, dei o meu melhor. Tenha certeza de que, no momento oportuno, V.Exa. e todos os demais parlamentares serão chamados para dialogar, para achar a melhor tarifa, de que forma vai ser, se vai ser subsidiado ou não, da maneira que tiver de ser. Lembrando que sempre na figura do Governador do Estado, porque o único que eu conheço que foi eleito na eleição passada é Cláudio Castro; não conheço nenhum outro que tenha essa legitimidade.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir com muito carinho a V.Exa. que a gente pudesse continuar a pauta. É claro que, aquele que ainda quiser fazer uma declaração pertinente ao estatuto das blitzes, que a gente dê uma maior celeridade. Inclusive, a gente vai ter que prorrogar a Sessão, porque já vai dar meio-dia.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, primeiramente, esse estatuto das blitzes, por óbvio, é um ganho da sociedade, o Deputado Alan Lopes falou da última que nós tivemos na Lagoa. V.Exa. disse que é um ganho, que compartilha essa vitória com o Parlamento, e de fato V.Exa. tem razão. Mas vale lembrar que o Parlamento é como um carro: eu devo ser um pneu, o Giovani Ratinho é outro pneu; tem embreagem, tem freio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Giovani Ratinho é um amortecedor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Contudo, se a gente não tiver um bom piloto, o carro não vai para frente; pode ser uma Ferrari, mas, se não tiver um bom piloto, não dá certo. Então, V.Exa. é como esse bom piloto que faz que a gente consiga vitórias como essa.\r\n\r\nEu não poderia me furtar, Sr. Presidente, e acho uma pena o deputado que defendeu a Secretaria de Transportes não estar aqui. Eu gostaria que estivesse, não para brigar, para elevar a voz, porque eu estou cansado... no primeiro mandato eu elevei muito a minha voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A idade está chegando, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Por que parte dos problemas que são noticiados vem da mesma secretaria? Nós temos a central logística cuidando dos trens da Supervia e a gente tem visto o caos que é a Supervia; a gente tem a questão da Rio Trilhos, os terrenos pela região metropolitana, e posso dizer bem do Rio de Janeiro, de onde eu sou, aquela quantidade de terrenos em Botafogo e na Tijuca que não se resolve, especulação imobiliária e simplesmente o Metrô Rio sumiu. A gente tem um secretário que anuncia um subsídio sem falar com o seu chefe; as pessoas não dão conta, mas isso é uma das coisas mais absurdas que eu vi na minha vida. Com todo o respeito, um assessor tomar uma decisão no gabinete sem falar comigo seria uma coisa estapafúrdia, mas eis que aqui, no estado fictício do Rio de Janeiro, isso acontece. Acontece que o mesmo secretário vai para o adversário, senta-se com o adversário e fala que estaremos juntos até o fim pelo Rio de Janeiro. Tudo isso acontece.\r\n\r\nEnquanto isso, minha pergunta não é respondida. Por que, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, esse cidadão continua como secretário de transportes? Por quê? Só me diga isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar aqui a presença do socorrista da SAMU que essa semana praticou um ato muito bonito, por sinal: no momento que ele socorria um cidadão, ele notou que estava muito frio; retirou as meias dos seus pés e pôs nos pés do paciente que precisava de ajuda naquele momento. Ele recebeu uma Moção desta Casa, o Sr. Márcio Kojak, socorrista do SAMU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, Márcio!\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu quero falar com muita propriedade, porque do DETRO eu entendo, do DETRO eu já sofri sanções. No meu modo de ver, o DETRO tinha que ser extinto nesse estatuto das blitzes.\r\n\r\nFui motorista do transporte alternativo, Professor Josemar, por mais de 20 anos; eu estou deputado, mas a minha profissão de fato, e eu não me envergonho, porque eu cheguei até aqui sendo motorista de kombi do transporte alternativo, com muito orgulho. E digo mais: o meu filho que hoje está no segundo mandato em São João de Meriti e é Vereador, ele nasceu no banco da kombi. A minha kombi era alugada porque eu não tinha condições de comprar uma kombi. E a minha esposa era a cobradora, porque se eu contratasse um cobrador não tinha como pagar a diária da kombi.\r\n\r\nEntão, quando eu estava no melhor momento com a kombi cheia de passageiros, véspera de Natal, as pessoas comemorando, véspera de Ano Novo, Carnaval, o DETRO vinha ali sem ter equipamentos para medir o sulco do pneu, a kombi em dia, a van em dia, e muitas vezes apreendia o meu veículo e fazia com que os passageiros descessem. Hora noturna, porque a maioria das empresas de ônibus não bota os ônibus na hora noturna e o transporte alternativo fazia o trabalho noturno levando os enfermos e levando as pessoas que chegavam do trabalho. E o DETRO, com toda arbitrariedade, aplicava uma multa altíssima. Se o senhor não sabe, a primeira multa do DETRO, ela custa mais de três mil reais. Se o senhor for reincidente e for pego, essa multa dobra; e aí vai triplicando, vai ficando quatro vezes maior, cinco vezes maior cada vez que for pego.\r\n\r\nEntão, esse órgão, nós temos a Agetransp. Por que não extingue de uma vez por todas o DETRO? Porque através das fiscalizações, eu, como membro da Comissão de Transportes, junto com o Deputado Marcelo Dino, apreendi oito ônibus irregulares com pneu careca, sem acessibilidade, com vidro quebrado. E o DETRO fazendo vista grossa. Depois, fomos para Caxias e lá sequer eles mandaram reboque. Será que tem supostamente esquema em Queimados com empresários de ônibus? Eu quero acreditar que não. Mas por que a perseguição só com o transporte alternativo?\r\n\r\nQuando eu falo ainda do DETRO - e explicar o motivo dessa discussão entre o Deputado Rosenverg Reis e o Deputado Filippe Poubel -, é porque o DETRO tem desvio de função. O DETRO é detentor - ou era, porque nós acabamos com esse contrato, era o único contrato de empresa de reboque no Estado do Rio de Janeiro. E aí ele emprestava os seus veículos para a Polícia Civil, Polícia Militar para apreender carro de trabalhador desviando a sua função. Por que a sua função é qual? Fiscalizar o transporte irregular de passageiros, o que eles não vêm fazendo. Quando faz, faz só com os pobres dos motoristas de van.\r\n\r\nEntão, eu deixo minha indignação aqui. Se Deus quiser, V. Exa. vai ser Governador um dia desse Estado, vai extinguir o DETRO e passar a função de fiscalizador do transporte para a Agetransp.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Ratinho.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, último orador inscrito para declaração de voto, para a gente retornar à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu detesto o que eu vou fazer, porque a gente já está discutindo a pauta. Mas achei que eu tinha uma responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou engenheiro civil com mestrado em transporte. Desse tema aqui eu entendo bem. Queria dizer a V.Exa. que precisa haver de fato a redução das alíquotas ou a redução das tarifas dos mais diversos sistemas. É um contrassenso você pagar de tarifa de ônibus mais do que a tarifa do trem. Transporte de massa é trem e metrô, não é ônibus. Isso é um contrassenso.\r\n\r\nEntão, o ideal era uma tarifa única de R$ 4,70. No mínimo isso. Para não botar a do trem e a do metrô mais baixas que isso. Mas também sabe V. Exa. que quanto mais baixa for a passagem, maior é o tamanho do subsídio. Isso tem que ser analisado em função do caixa da Prefeitura. Agora, o sonho de consumo de todo mundo que trabalha e estuda a área de transporte é ter uma tarifa única, onde jamais o trilho seja maior do que o ônibus. A tarifa livre do metrô a 7,80, a 7,90, a 10, é uma maluquice. Porque está perdendo passageiro. Apesar de que lá já existe subsídio porque tem uma tarifa social de 5 e quebrado.\r\n\r\nEntão, o momento é oportuno porque como a concessionária da Supervia vai sair, e quem vai assumir é o Estado, e, evidentemente a bilheteria vai ser do Estado, e o estado vai contratar um operador, que eu não sei quem é, o Estado vai definir a tarifa. Qualquer que seja, a tarifa é o Estado que vai definir. E ele de fato vai pagar pelo operador. Então essa hora é a hora de baixar a tarifa do trem e puxar a tarifa do metrô, mas tem que fazer com responsabilidade, função do caixa. Então cabia esse primeiro esclarecimento.\r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente, é dizer que já existe a Agência Reguladora de Transportes. Se existe a Agência Reguladora de Transportes, que foi criada no governo da Rosinha, passou a ter duas agências, a de transporte e a de saneamento, não tem razão de ser, e com todo o respeito ao secretário Washington Reis, ter o DETRO. É acúmulo de... Porque a agência de transporte fiscaliza o trem e o metrô e qualquer outro tipo de transporte, mas o ônibus não. Então é uma superposição de atividade.\r\n\r\nAgora ao mesmo tempo, Sr. Presidente, diz-se, e o senhor é um jurista, tudo aquilo que foi criado por lei só por lei pode ser revogado. Quem criou o DETRO foi o Poder Executivo. Então só para revogar, quem pode fazê-lo, não é secretário nenhum, é o Governador do Estado. Então também cabia esse esclarecimento.\r\n\r\nE por último, Sr. Presidente, falando linguajar aqui, meu mandato tem se dedicado a críticas contundentes ao Detran. E não é nossa gestão não, em todas, em todas. Porque é uma das instituições que presta o pior serviço à população fluminense. Para cada 10 discursos do contra o Detran, eu vou fazer um contra o DETRO. Porque o Detran atinge direto todo o bolso da população. Porque tudo lá é pago e a contraprestação de serviço não existe.\r\n\r\nInclusive, desobedecendo a lei, quando se trata dos exames de saúde, que são feitos pelas clínicas contratadas, que a lei aprovada por esta Casa diz que pode ser por Pix, cartão de débito, cartão de crédito e eles só aceitam pix ou dinheiro.\r\n\r\nEntão eu queria trazer esses esclarecimentos e dizer que eu não estou entrando em questões pessoais. Eu estou entrando em questões técnicas e questões políticas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, queria lhe fazer um apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Já falei com o Deputado Rodrigo Amorim e, também, com o nosso querido Robson aí. São dois projetos de lei. Se V. Exa. pudesse me ajudar a colocar em pauta. Um regulariza um terreno já negociado com a Casa Civil, regulariza um terreno do Estado onde funciona um distrito industrial no Município de Valença. E o outro, como V. Exa., eu sou autor da lei da moda lá em 2005. E é um projeto para evitar, é, sem nenhum impacto financeiro, já conversei também na Fazenda, na Casa Civil, conversei com o líder do Governo, o Rodrigo Amorim, com o Robson, enfim, se V. Exa. conseguisse aí, eu não sei se V. Exa. está ainda colocando projetos em pauta, fazer esse apelo para esses dois projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Manda para mim o número por favor, Deputado Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Já encaminhei para o Robson, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então tá, ok, ok. Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado ao senhor.\r\n\r\nRegistrar a presença aqui dos Vereadores Edenilson e Nildinho de Quatis. Sejam bem-vindos. Não quiseram ficar sentados aqui no plenário, mas estão assistindo ali de cima. Um prazer recebê-los aqui. Sejam sempre bem-vindos.\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental prorrogação da presente sessão por 1h para a conclusão da pauta. Deputado Rodrigo Bacelar.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5702/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DO CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DAS NEOPLASIAS MALIGNAS, DAS CARDIOPATIAS E DO RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE TIPO 3, CONFORME DECLARADO PELO DECRETO N° 19.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ontem, na CCJ, com a presença do Parlamento Juvenil, esse tema foi objeto de uma imensa discussão. Todos os deputados da CCJ estavam presentes, discursaram, e até o Parlamento Juvenil participou. Então, o tema está esgotado.\r\n\r\nEvidentemente, o Prefeito Neto tem todo o direito de declarar calamidade financeira na área da Saúde, e a nós, aqui no Parlamento, só nos restar reconhecer.\r\n\r\nPor isso, no mérito, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais vota favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nVou conversar com V.Exa. no momento oportuno porque o caso é idêntico ao do município de Valença, que também decretou calamidade financeira, aprovou na Câmara de Vereadores, e é muito importante para o Prefeito Saulo Corrêa, que é meu irmão, que tivéssemos o encaminhamento semelhante ao de Volta Redonda. Se V.Exa. puder ajudar, será muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode encaminhar.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Eu também estava ontem na CCJ, como o Sr. Deputado Luiz Paulo falou, e foi uma Sessão até bem emocionante porque foi junto com o Parlamento Juvenil.\r\n\r\nTambém votei favoravelmente a esse projeto, que reconhece a calamidade financeira em Volta Redonda, por conta de questões ligadas à Saúde.\r\n\r\nEu só queria falar sobre os pontos que foram levantados nessa audiência, em que eu próprio me pronunciei. Primeiro, a questão dos repasses. Várias dessas unidades que são mencionadas seriam unidades estaduais. Na época, a Sra. Deputada Célia Jordão - como agora o Sr. Deputado André Corrêa - falou que o município de Angra dos Reis está com esse problema também. Sem os repasses, as unidades estaduais não conseguem atender a isso.\r\n\r\nIsso é uma questão generalizada. O Parlamento deve cobrar do governo estadual, que funcionem amplamente as unidades que são de sua responsabilidade,\r\n\r\nUm segundo ponto que eu levantei, que também foi apoiado pelos deputados da CCJ e pelo Parlamento Juvenil, são as questões ligadas à Saúde. Na proposta que veio do Prefeito Neto, de Volta Redonda, ele acentuava questões ligadas a vários tipos de câncer, questões ligadas à epidemia da dengue e outras doenças que são redutíveis por saneamento.\r\n\r\nÉ claro que olhamos o lado financeiro, mas, temos que olhar o lado da prevenção da saúde. O que acontece? Eu, há muitos anos, brigo contra a poluição da CSN. Não sei se V.Exa. sabe, Deputado Yuri Moura, que Volta Redonda é a única cidade do Brasil que tem o Clube dos Leucopênicos. A leucopenia é uma doença em que os glóbulos brancos são bombardeados pelo benzeno, que vem dos altos fornos da CSN. Lá tem um Clube dos Leucopênicos. É claro que ao longo da nossa Secretaria, nós fizemos um TAC e eles foram obrigados a reduzir a exposição ao benzeno, não há dúvida. Mas outras poluições continuam. Então a gente não pode olhar a questão que foi mencionada pelo Prefeito Neto sem olhar e combater as causas disso.\r\n\r\nUma outra questão é a questão da dengue. É responsabilidade do governo federal, estadual, municipal, do SUS. A prevenção está boa? Não está boa. Quando não há prevenção, há mais doença. Depois se gasta uma fortuna muito maior, Deputado Cozzolino, V.Exa. que é uma pessoa atenta a esses aspectos, gasta-se muito mais para medicar do que para prevenir.\r\n\r\nE por fim, a questão do saneamento. Eu tenho orgulho de quando eu fui secretário, de ter colocado recursos do FECAM para começar o saneamento em Volta Redonda. Colocamos mais de 60 milhões, e as primeiras estações de tratamento de Volta Redonda foram feitas no nosso período.\r\n\r\nEntão, para concluir. Sim. Votamos favoravelmente, vamos aprovar esse projeto. Volta Redonda precisa da gente, e outros municípios também precisam.\r\n\r\nEntão, o que é responsabilidade do Estado de repassar para as suas unidades? O que é responsabilidade da prevenção? Daí a importância de combater a poluição industrial, a prevenção da dengue e do mosquito, que anda fraca, e a questão do saneamento, que a gente começou lá atrás e não avançou tanto quanto deveria.\r\n\r\nEram apenas essas as observações, Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nDeputado Yuri, por favor, irmão.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, a nossa bancada vota favorável também. E eu queria parabenizar tanto o Prefeito de Volta Redonda, Neto, como o Prefeito Saulo Correa de Valença e tantos outros prefeitos que reconhecem o caos que a Saúde pública virou no Estado do Rio de Janeiro, o caos que a Saúde pública é em vários municípios, inclusive o meu de Petrópolis.\r\n\r\nO prefeito de Volta Redonda teve coragem, o prefeito de Valença teve coragem. Pena que essa coragem falta ao prefeito de Petrópolis. Ele, quando assumiu, sabia que iria pegar uma cidade quebrada pelo desgoverno do Rubens Bomtempo. Eu fui candidato, fui ao segundo turno e estudei muito com a minha equipe, eu ouvi muito os servidores e servidoras para saber como a gente deveria conduzir a cidade. Só que o Ingo tem o “rabo preso”; fez acordo com o Bomtempo e não pôde expor a dívida bilionária, que já passa de um bilhão, que foi deixada para o seu governo. Passou a transição, ficou quatro meses sentado na cadeira de prefeito e só depois disso tudo deu transparência. E agora não decreta a calamidade financeira na Saúde de Petrópolis porque é aliado do Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho. Foi quem financiou a campanha dele, foi quem deu apoio a ele, foi quem caminhou com ele na cidade. E agora ele não pode dizer que o governo do estado, que a Secretaria de Estado de Saúde, que o Dr. Luizinho está devendo a ele.\r\n\r\nIsso está impactando nas UPAs. Estão demitindo médicos, estão demitindo enfermeiros, demitindo técnicos de enfermagem. As pessoas estão morrendo na fila. Isso está impactando no hospital Alcides Carneiro. Toda hora eu recebo uma denúncia de que apesar dos esforços dos profissionais de Saúde, dos médicos, está faltando insumo para trabalhar. Nos postos de Saúde, nas unidades básicas de Saúde, está faltando medicamento. Nessa semana recebi denúncia de gente que está tendo tratamento de diabetes prejudicado porque o prefeito não está dando conta da Saúde.\r\n\r\nEu não sei o que que está por trás disso. Qual foram os acordos, o que está acontecendo, mas não dá para ficar do jeito que está. O prefeito tinha que ter a coragem que está tendo o prefeito de Volta Redonda, que teve o prefeito de Valença, e assumir que ele não está dando conta da Saúde de Petrópolis, que a fila só aumentou. São 170.000 pessoas esperando consultas, exames, procedimentos e cirurgias.\r\n\r\nEnquanto isso, eu não só fiscalizo e aponto não, porque tenho ido nos hospitais e postos de Saúde junto da população para tentar melhorar o atendimento. Eu também estou levando recurso. Só de emenda parlamentar para a Saúde, nós já colocamos 5 milhões. E o prefeito não responde aos meus ofícios. para dizer como é que está executando, deixando as divergências políticas para pensar no povo e ver como a gente pode melhorar. Porque tem emenda minha que foi para fazer mutirão de Saúde. Tem emenda federal que eu consegui que é para melhorar a ortopedia, na qual tem pessoas na fila, em casa, com osso calcificando, com a sua contusão, com a sua fratura, aumentando a dor porque o Governo não dá conta e não cuida dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, que o Prefeito de Petrópolis tenha a coragem de decretar calamidade financeira na saúde. Assuma os seus erros. Assume que não expôs a real situação do Município porque fez um monte de acordo político e agora quem está pagando é o povo. Só que eu lembro, essa Cidade tem Deputado Estadual. Essa Cidade tem alguém que vai sempre lutar para que o povo tenha o mínimo de dignidade e o máximo de direitos possíveis para que não sofra mais com esses acordos políticos que estão fazendo com que Petrópolis se torne um lugar ruim de viver. O que é um absurdo, porque uma cidade como a minha, bonita, com povo trabalhador, com qualidade de vida, não merece o Governo que tem. E eu vou lutar até o final contra isso.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sobre a matéria certamente contará com o meu voto favorável, mas eu queria pedir a atenção de V.Exa. Que é até sobre saúde, eu conversei rapidamente com V.Exa. V.Exa. fez isso e nós sabemos que não foi para que o nome de V.Exa. fosse citado, mas eu faço questão de citar, porque quando a gente ouve aqui falar em Rodrigo Bacellar, sobre relação em ter palavra, a gente ouve de políticos, a gente ouve de Parlamentares, mas o mais importante é a gente ser reconhecido por aquilo que a gente faz e não publica, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nEu estive em contato com a esposa do policial da Core, Felipe Monteiro, que foi acometido de um tiro de fuzil, Deputado Renan Jordy. E ele está internado há 90 dias no CTI. Foi acometido por uma infecção, precisou alguns dias de transfusão de sangue. E eu olhei, eu coloquei à disposição, coloquei à Comissão de Direitos Humanos à disposição, e ela me deu uma informação que não saiu no jornal, que você não vai ver o prefeito TikTok falando, você não vai ver a Globo falando, Deputado Deodalto. Ela falou o seguinte: \"Se não fosse pelo Governador em exercício, Rodrigo Bacellar, eu não sei como estaria minha situação. Porque foi através da pressão que o Rodrigo Bacellar, o Governador em exercício, fez ao plano de saúde Bradesco, meu marido hoje teve aprovação da prótese de titânio, prótese craniana de titânio.”\r\n\r\nEntão eu falo isso, Presidente Rodrigo Bacellar, porque mais uma vez repito, isso não vai sair na Globo, isso não vai sair no RJ, isso não vai sair no Extra, não vai ser notificado, não vai ser publicizado, mas são ações como essas que dizem mais sobre você do que é um Parlamentar vindo aqui dizendo que V.Exa. faz um excelente trabalho, que V.Exa. tem uma postura correta, que V.Exa. tem palavra. Que estamos aí apoiando, esta Casa está apoiando que tão logo o Felipe Monteiro, ele receba essa prótese, que o plano Bradesco já deu ok, deu aval, que ele receba essa prótese, que ele seja aí recuperado e que ele volte para o seio da sua família. E o que eu quero honrar também essa mulher guerreira, a Keidna, que tem sido ali o baluarte dessa família, todos os dias estando com o Felipe Monteiro dando total força e sendo base dessa família. Mais uma vez, Presidente desta Sessão, Rodrigo Bacellar, na época Governador em exercício, parabéns pela sua postura. Eu acho que isso é um alento para os nossos policiais, porque eles precisam ter o entendimento de que o Governador do Estado, que o chefe do Estado vai estar com eles, seja no combate, seja na hora mais difícil que é a internação ou até mesmo também ao lado da família quando for no sepultamento. Parabéns, Presidente, pela sua postura.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputado Douglas. Conforme você falou, realmente, o meu jeito não é ficar anunciando isso, mas de verdade é se preocupar com a tropa. Acho que isso é respeitar a Segurança Pública, não é ficar fazendo marola, fazer vídeo, fazer nada. Preocupação que é emergencial, preocupação de nós que administramos o Estado e de um policial nosso numa situação difícil no hospital, não era nem para tornar público, mas de verdade fico muito feliz. O que importa é a vida dele. Para nós é tê-lo restabelecido de volta à tropa, com toda a honra que ele merece.\r\n\r\nMuito obrigado pela consideração.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, chamando a atenção aqui do Deputado Rodrigo Amorim, que é o presidente da CCJ, ontem, nós tivemos uma discussão na comissão, uma dúvida que eu levantei, na verdade, a respeito da forma da peça legislativa pela qual, Dr. Robson, seria encaminhada ao Plenário a manifestação do Prefeito de Volta Redonda. Acabou sendo, por orientação até do Deputado Luiz Paulo, escolhido o projeto de lei. Mas, depois, pensando melhor, eu entendo, Deputado Amorim, que, como é uma competência privativa do Parlamento, nós poderíamos até fazer por decreto legislativo, como era feito na época da pandemia, os municípios encaminhavam à Alerj e nós fazíamos via decreto. Como era feito, eu não era Deputado, em 2020, via decreto legislativo. Ocorre que, na Constituição do Estado, no artigo 99, não existe essa previsão constitucional, não tem nenhuma normativa nesse sentido.\r\n\r\nO que eu acho que poderia ser feito seria uma Proposta de Emenda Constitucional para que a previsão da LRF, Lei Complementar 101/2000, o artigo 65, que prevê que as Assembleias Legislativas, na homologação da calamidade financeira do município, que isso seja incorporado à Constituição do Estado. É uma mera formalidade, mas que empodera ainda mais este Parlamento criando um instrumento de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nApenas um adendo aqui, ficando essa sugestão para a Secretaria da Mesa, para a Procuradoria da Casa e, também, para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2661-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Primeiro, eu queria dizer que eu tinha um compromisso hoje na Seropédica, às 11 horas da manhã, e pedi para transferir quando soube que o senhor iria presidir aqui a Sessão. Que saudade que eu estava de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, a parte que me toca obrigado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - O senhor faz falta aqui nesta Casa. Só o futuro vai dizer o que vai acontecer com V.Exa. na eleição. Mas, qualquer os dois caminhos, serão muito bem-vindos: o senhor aqui como Presidente novamente ou o senhor como Governador, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas a sua amizade é o que me importa. Essa eu sei que eu vou levar para minha vida.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Exatamente.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui só falar sobre esse projeto de lei, Presidente. A gente tem a Baía de Sepetiba muito mal hoje em dia, muito poluída. A gente tem lá aquela região um turismo ecológico, a gente tem a pesca familiar, onde mais de 1.000 famílias hoje dependem daquela baía. É uma poluição descabida. Eu acho que os Deputados Minc e Yuri sabem bem como está situação daquela região hoje. A gente está lutando para que o Fundo da Baía de Sepetiba consiga ter 120 milhões por ano para o seu tratamento; são 10 milhões por mês que, com certeza, contribuirão e muito para que aquela região volte a ser o que era na década de 70, uma região muito importante para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Um abraço para você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Cláudio Caiado. Parabéns pelo projeto.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Eu gostaria de parabenizar o Deputado Cláudio Caiado por essa iniciativa, uma iniciativa que vem defender o meio ambiente, proteger a nossa querida Baía de Sepetiba.\r\n\r\nEu quero aqui fazer uma sugestão ao futuro Governador do Estado do Rio de Janeiro: que ele faça um convite para o senhor fazer parte do novo secretariado, a partir do ano que vem, como Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já definiu a pasta, viu?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Porque eu tenho certeza de que o senhor será muito bem aproveitado, ajudando o nosso governo a dar prosseguimento ao trabalho que vem sendo feito.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Deputado, é sempre uma honra receber um convite para ser secretário do Estado do Rio de Janeiro, não é? Quanto mais Secretário de Meio Ambiente, que é uma pasta tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Obrigado pela lembrança.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Já entendi que o senhor entende bem dessa área e faço aqui a sugestão ao senhor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa sugestão, a porta está aberta para ele. Ele sabe disso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, pode dizer que é intriga da oposição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...mas fiquei na dúvida se o Deputado Chico Machado é mais amigo do Cláudio Caiado ou do atual Secretário de Meio Ambiente, que não quero saber nem quem é.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, sou amigo dos dois, mas o outro vai ter que descompatibilizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mandou bem, Serafini, mandou bem.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença dos meus queridos amigos Vereadores de Miracema, meu querido Hugo Fernandes; Jocimar, está ali sentado; Maguinho; Vereador Leonardo Gripa; Igor Mateus. Sejam bem-vindos ao Parlamento. Muito bom recebê-los aqui na Assembleia Legislativa, meus amigos de longas datas. Estou com saudade da nossa cidade. Em breve, se Deus quiser, vamos lá comer aquela boa galinha caipira com aipim.\r\n\r\nObrigado pela presença de vocês.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Peço perdão por atrapalhar novamente. Chamando a atenção do Líder do Governo, pedindo apoio e um contato com a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nRecebi agora um comunicado da Empresa IDESI, que presta serviço para o Hospital Estadual Azevedo Lima, que fica em Niterói: “Informamos que o contrato referente à IDESI com o Hospital Azevedo Lima está se encerrando. Diante disso, faz-se necessário iniciar o processo de aviso prévio para todos os profissionais vinculados a esse contrato.”\r\n\r\nLembro bem, Presidente, que na última mudança, que foi a empresa ISG, se eu não me engano. Isso, ISG. Ela não pagou de forma integral aos funcionários. Vale ressaltar, o Governo do Estado fez o seu papel, Chico Machado. O Governo do Estado pagou a empresa, mas ela reteve os rendimentos, não fez o repasse para os profissionais de saúde que já haviam trabalhado e não fez a rescisão de contrato.\r\n\r\nEntão, peço a atenção da Comissão de Saúde desta Casa para que a gente acompanhe essa troca de empresa. A IDESI está saindo. Qual a empresa que vai entrar? A gente precisa cobrar, até antes mesmo do pagamento integral, a essa empresa para que ela garanta os rendimentos para esses funcionários.\r\n\r\nEssa empresa é bem problemática, Presidente. Ela já havia pagado de forma atrasada a esses profissionais, que tanto trabalham e servem à população de Niterói, a população de São Gonçalo que é atendida pelo Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEntão, peço o apoio da Comissão de Saúde desta Casa e do Líder do Governo também para que faça contato com a Secretaria de Saúde, para que a gente garanta que esses profissionais que trabalharam recebam os seus rendimentos através da empresa IDESI.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Douglas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2826-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2349-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para registrar a abstenção da bancada do PSOL no projeto anterior, o número 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2311/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3127/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MÁRCIO CANELLA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 398/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RENATA SOUZA E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Fred Pacheco para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 795/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o meu querido amigo, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Registro o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado Douglas.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Posso ir à tribuna?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode, à vontade.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de votação) - Presidente, obrigada. Nobres colegas desta Casa, eu subo hoje a esta tribuna para defender com muita honra esse projeto de lei nº 795/2023 de minha autoria que declara patrimônio histórico imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feijoada do Ogum Já, realizada anualmente, Presidente, todo dia 13 de junho, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nEssa feijoada, as pessoas precisam saber, já que muitas não sabem, não é apenas uma tradição, ela é um símbolo vivo de fé, é um símbolo vivo de resistência, da força de um povo, que mesmo diante de séculos de apagamento, de perseguição e de intolerância religiosa, continua em pé, de cabeça erguida, transmitindo saberes, ancestralidade e muita cultura.\r\n\r\nA Feijoada de Ogum Já, fundada pelo saudoso Pai Caiambe e, hoje, conduzida com brilho e dignidade por Mãe Jussara de Iemanjá, é um encontro de fé, de comunhão, de muita cultura. É o sincretismo entre Santo Antônio e Ogum. É o tambor que pulsa em Tribobó. É a comida que reúne. É a memória que alimenta. É, sobretudo, uma celebração que afirma a dignidade e o direito de existir em paz.\r\n\r\nNum tempo, nobres colegas, em que terreiros são incendiados, onde sacerdotes, sacerdotisas sofrem agressão e onde crianças são ensinadas a temer aquilo que deveriam aprender a respeitar, reconhecer essa tradição como um patrimônio imaterial é uma forma de dizer para muita gente: aqui, não, aqui a intolerância não vai passar.\r\n\r\nO povo brasileiro e fluminense é profundamente religioso, Presidente. A religiosidade afro-brasileira, com seus orixás, com suas folhas, a sua liturgia, a sua beleza é parte incontornável dessa nossa identidade.\r\n\r\nEntão, valorizar a Feijoada de Ogum Já é valorizar a liberdade religiosa, o direito à memória e o papel central da cultura afro-brasileira na formação do Brasil.\r\n\r\nÉ por isso que eu agradeço, que eu peço aos colegas desta Casa que aprovem esse projeto. Não se trata, apenas, de preservar uma feijoada, trata-se de reconhecer oficialmente, juridicamente, publicamente que o povo de axé é cultura viva e que as suas tradições devem ser celebradas, devem ser protegidas, devem ser exaltadas com o mesmo respeito que qualquer outra manifestação cultural do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, axé!\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, minha querida amiga Elika Takimoto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3651/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FRED PACHECO, QUE CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRogério, seja bem-vindo, grande Vereador do Município do Rio de Janeiro. Deixe o seu irmão trabalhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Presidente, dado o avançado aqui da hora.\r\n\r\nEsse é um projeto nosso em parceria com o Deputado Fred Pacheco. Aliás, a gente tem uma tradição, já fizemos vários projetos em parceria. Isso mostra que pessoas que são do Governo, da oposição, que, até, pensam diferente em alguns pontos, têm vários pontos em comum. A nossa parceria com o Fred não é só na luta pela inclusão, mas em vários outros aspectos: defesa das cooperativas, defesa da liberdade religiosa. São princípios que transcendem a questão partidária. O Deputado Fred Pacheco ainda está levitando depois do seu encontro em Roma com o Papa; ele está rindo à toa aqui, e a gente o indica para ser bispo do Rio de Janeiro, mas há quem diga que isso é por intriga da oposição.\r\n\r\nEm suma, é um projeto importante, porque a gente estava discutindo, inclusive, a discussão de uma delegacia para tratar das pessoas com deficiência; aí, surgiu a ideia de que as próprias dele gacias deviam ter todas elas acessibilidade. A partir daí nós trabalhamos com as nossas assessorias, e chegamos nesse projeto, que seguramente vai ser aprovado. Na verdade, todos os locais devem ter acessibilidade, mas, quando a gente trata alguns em especial, é para dizer que nesses aqui a gente já começa a verificar logo a implementação e depois a cobrança. Como é que as pessoas que têm algum tipo de deficiência não conseguem sequer acessar uma delegacia para fazer uma queixa, para fazer uma denúncia, para pedir um apoio? Então, a coisa está mal.\r\n\r\nEspero, naturalmente, que todos aprovem esse projeto, que o governador o sancione, seja o Governador Cláudio Castro ou o Governador Bacellar - mas, se o Governador Bacellar sancionasse essa lei seria um orgulho para nós também.\r\n\r\nEu me orgulho muito da minha parceria com o meu companheiro ecoespiritual Fred Pacheco, meu parceiro.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Quero agradecer também ao Deputado Carlos Minc, um dos decanos da Casa.\r\n\r\nMais uma vez, afirmo que isso mostra o poder da democracia. Falo com muita tranquilidade e digo para todas as pessoas que nos acompanham: que eu tenho a alegria de participar com o Deputado Carlos Minc de muitos projetos em conjunto naquilo que a gente consegue convergir no pensamento. Isso é muito importante, mesmo que em alguns momentos nós tenhamos pensamentos divergentes - isso faz parte da democracia. O que nos une é mais importante.\r\n\r\nEsse projeto ele nasce no sentido de transformar todas as delegacias do Estado Rio de Janeiro capazes de atender a pessoa com deficiência. Nós temos a DECRADI, que hoje já está adaptada para atender todas as demandas de intolerância às pessoas com deficiência, mas é muito pouco, porque, no final das contas, é só uma delegacia. Então, a gente entendeu inclusive isso, Deputado Carlos Minc, que haveria necessidade de se adaptar e se transformar todas as delegacias para fazer com que as pessoas com deficiência tenham atendimento digno.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco por essa belíssima iniciativa.\r\n\r\nQuero deixar registrado aqui também, Sr. Presidente, que nós, agora mais do que nunca, devemos ter uma ótima relação com o deputado Fred Pacheco, já que ele é o único deputado desta Casa que teve o privilégio de ter a benção do Papa Leão XIV. O Deputado Fred Pacheco está oficialmente agora representando o Vaticano nesta Casa, e é uma pessoa que temos que beijar o seu anel daqui para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sossega, Chico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu e o Deputado Fred Pacheco concordamos em abrir a coautoria a quem desejar.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Primeiramente, já peço que coloque meu nome como coautor do projeto, parabenizando os Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria para os Deputados Douglas Gomes, Chico Machado, Flávio Serafini, Professor Josemar, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim, Yuri Moura, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia... Põe todo mundo que está no plenário. O Bruno Boaretto levantou a mão e já consigna também, estamos de acordo.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Sr. Presidente, reconheço o esforço que o Governo Estadual tem feito em reformar as delegacias. Em Niterói, nós temos uma reforma importante acontecendo no prédio da 76ª, um prédio tombado, um prédio histórico; temos a 78ª e outras delegacias sendo restauradas. É o Governo Estadual atuando firmemente na reforma das nossas delegacias.\r\n\r\nÉ importante, Deputado Carlos Minc, assim que for sancionada essa lei, Deputado Fred Pacheco, nós oficiarmos as empresas...\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA - Renato Miranda coautoria.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES -...nós oficiarmos as empresas que estão executando essas obras de reformas e melhorias nas nossas delegacias, hoje principalmente na cidade de Niterói, para que elas possam se adequar e se atentar, Deputado Yuri, em já fazer essa melhoria e essa adequação a essa lei. Ora, senão daqui a pouco ela finaliza a obra, aí vai ter que se atentar para a lei, vai vir uma denúncia de um parlamentar, aí vamos ter que fazer uma nova licitação, aguardar mais tempo, é mais um transtorno na delegacia, porque a delegacia ela não fecha, ela funciona 24 horas, principalmente a central de flagrante de Niterói, Presidente Rodrigo Bacellar, e aí já vai uma demanda, que é um ofício nosso, um pedido para que se crie, Deputado Chico Machado, uma central de flagrante em Maricá.\r\n\r\nPor que o que está acontecendo? Os policiais militares, os guardas municipais da cidade de Maricá que efetuam prisões em flagrante, Deputado Delegado Carlos Augusto, eles têm que se deslocar para Niterói. E o que acontece? A cidade de Maricá fica desguarnecida. Porque quando você tem ali por dia mais ou menos 60 policiais trabalhando na cidade de Maricá, se você tem pelo menos quatro prisões, são quatro patamos, cada um com três a quatro policiais. Você tem menos 20 policiais atuando na segurança pública porque estão na central de flagrante em Niterói.\r\n\r\nEntão, já vai uma demanda para que se crie a central de flagrante no município de Maricá para atender aquele município e não mais os agentes de segurança pública tenham que se deslocar para o Município de Niterói, isso prejudicando a atuação na segurança pública.\r\n\r\nE mais uma vez que a gente possa, após o sancionamento Sr. Presidente, e creio que até deva ser o senhor que deva sancionar na próxima semana, que a gente possa imediatamente oficiar a Secretaria de Obras. E que a Secretaria de Obras possa oficiar as empresas para que elas possam se adequar a essa lei aprovada e sancionada por V. Exa. na próxima semana.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado, Deputado Douglas Gomes. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA -Sr. Presidente, eu queria deixar registrado aqui eu sou um Deputado de oposição, inclusive por ser oposição ao Governo Cláudio Castro, sou réu em um processo devido a uma fiscalização que eu fiz, estou respondendo a esse processo.\r\n\r\nEu sou de esquerda, sou do PSOL, mas agora falo por mim mesmo. Apesar das diferenças partidárias e ideológicas, eu queria valorizar a passagem de V. Exa. pelo Governo nos últimos dias.\r\n\r\nPrimeiro porque começou a sua jornada visitando as cidades. Eu sempre defendi que o Estado do Rio de Janeiro começa nos seus 92 municípios. Enquanto tem outros pretensos candidatos, pré-candidatos, que se descerem ali no Arco-Metropolitano, subirem a serra ou passarem da Manilha, vão se perder. Não tem GPS para conhecer de fato o que é o Estado do Rio de Janeiro para além do eixo Rio-Niterói. E V. Exa. foi para esses lugares fazendo entregas. E, da mesma forma como harmonizou essa Casa, mesmo entendendo os enfrentamentos entre esquerda e direita, entre base do Governo e oposição, conduziu assim também durante os dias em que esteve enquanto chefe do Executivo Estadual.\r\n\r\nEu queria valorizar isso, porque por muitas vezes a gente escuta algumas falas, alguns discursos, alguns posicionamentos políticos eleitorais que não condizem com a forma como o senhor lida com todos os parlamentares, com todos os prefeitos e todas as lideranças políticas e sociais dessa cidade.\r\n\r\nE aí eu queria também deixar de maneira bem sólida que eu apresentei por exemplo, três projetos de lei nessa Casa que foram aprovados. Dois deles foram vetados. E isso é da democracia. Porque quando você é oposição, você também paga o preço por isso. Não é uma perseguição, eu não sou vítima de ninguém. Mas eu aponto isso porque eu tenho a certeza de que se em algum momento o senhor de fato for consolidado como Governador do Estado, a partir do ano que vem com o possível afastamento do então Governador Cláudio Castro, eu tenho certeza de que V. Exa. vai conduzir isso de uma outra maneira. E eu me sinto na obrigação de deixar registrado não só pelo carinho, pelo respeito que tenho pelo senhor, mas também para mostrar que é possível a gente conduzir tanto o Legislativo quanto o Executivo de uma maneira diferente de como foi conduzida nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí eu valorizo também outra coisa. Eu posso discordar de cada palavra que o senhor diga. E nem é isso entre nós. Voltaire falou isso lá atrás. Mas morreria para que pudesse dizer. E para mim foi muito importante ver que nas últimas semanas enquanto o senhor estava Governador em exercício, o senhor se posicionou em quase tudo que aconteceu no Estado de Rio de Janeiro. Em cada ação da polícia, em cada discussão que aconteceu como por exemplo da nossa cidadã fluminense que infelizmente faleceu na Indonésia, o senhor estava atento, se posicionando e isso faz muita diferença, porque o povo do Estado do Rio de Janeiro, independente das diferenças ideológicas, precisa saber que tem alguém sentado na cadeira. E eu queria aqui, na condição de deputado, valorizar e reconhecer que o senhor conseguiu fazer isso nas últimas semanas. Então, parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aí você me arrebenta, não é, Yuri? Obrigado pela consideração, meu irmão. Você sabe que é um desafio novo. Não era um pensamento de vida, mas a gente tem que ter hombridade. Fico muito feliz em ter esse retorno de V. Exa. O senhor sabe o carinho que eu tenho por cada um do PSOL, pelo senhor em especial, porque empatia vem de Deus; vai unindo as pessoas.\r\n\r\nSaiba que a mesma filosofia com que a gente conduziu esta Casa nesses últimos dois anos e meio é o que eu estou tentando levar nesses momentos de interinidade à frente do governo, porque acho que todos nós, de verdade, temos condição e o dever de contribuir.\r\n\r\nEntão, Serafini sabe que eu estou sempre ali conversando sobre reajuste, servidores. Dani, Elika, enfim, cada um aqui indistintamente, independente de ideologia partidária - vocês têm a sua, eu tenho a minha, eu sou direita - isso não me faz nunca deixar de prestar atenção naquilo que vocês têm a contribuir para a população.\r\n\r\nE, de verdade, eu queria finalizar dizendo que esse retorno seu me enche da maior sensação de responsabilidade possível, Yuri, porque eu não nasci aprendendo tudo mas tenho um desejo muito grande de deixar o meu melhor, e eu acho que o meu melhor só vai acontecer se de certa forma eu tiver a humildade sempre, os pés no chão, de ouvir tanto do PSOL, do PT e claro de toda a bancada governista que nos acompanha para que de verdade o múnus público nosso que é defender a população seja alcançado.\r\n\r\nMuito obrigado por suas palavras, tá meu irmão? Obrigado mesmo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E do União Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sempre, né? Aí é a minha casa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Aí sim.\r\n\r\nPresidente, quero só parabenizar os Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco por essa iniciativa, esse projeto de lei. Eu que sou pai do Wendell, que tem uma doença raríssima, e eu sei da importância da questão da acessibilidade, da questão do treinamento.\r\n\r\nEu também tenho uma indicação aqui, Sr. Presidente, para que os nossos policiais militares, bombeiros também possam ser treinados, principalmente quando fazem uma abordagem a um PCD e falando de forma especial ao autismo. Então hoje quando nós temos um projeto de tamanha relevância, é muito importante que todos os deputados venham aqui realmente integrar e elevar cada vez mais essa bandeira tão importante.\r\n\r\nFora isso, Presidente, quero falar que eu tenho um projeto de resolução que está tramitando na Casa, para nós colocarmos aqui uma sala sensorial, pois nós não a temos. E está tramitando aqui, eu tenho certeza de que V. Exa. vai estar junto conosco, os demais deputados, na Casa. Uma sala sensorial aqui na Alerj. É um projeto de resolução que está tramitando, que vai enaltecer muito. É exatamente uma sala para estabilizar o autista, qualquer pessoa que venha a entrar em crise. E pessoas também preparadas para que possam auxiliar no momento de uma crise.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nRegistro a presença do meu amigo vereador de Itaperuna, Magno Barbeiro. O Norte e o Noroeste estão todos aqui, hoje, não é, Maguinho? Sejam sempre muito bem-vindos aqui na Assembleia conosco.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5037/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUÍ O DIREITO À CLIMATIZAÇÃO EM AMBIENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, embora meritório o projeto do Deputado Sérgio Fernandes - eu estou até com parecer da CCJ pronto - o Deputado Serafini fez alusão aqui a um projeto de lei de autoria dele que é muito próximo a essa matéria. Então, na verdade, eu queria fazer um voto pela prejudicabilidade, até porque vai ser dado o direito ao Deputado Sérgio Fernandes, caso se insurja contra o voto, de recorrer por via adequada me comprometo de fazer a avaliação e retornar à CCJ para o consenso.\r\n\r\nSe o Sr. Deputado Flávio Serafini puder fazer menção ao PL original dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É o PL 4818/2025, anterior ao 5037. O meu é o 4818.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - No dever de aguardar o retorno dele, se o Sr. Deputado Flávio Serafini não se opuser, eu vou deferir o pedido de V.Exa. para remeter à CCJ para decidir na Comissão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1362/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1417/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VALMIR DA SILVA BRAZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa os REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1916/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1350/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4729/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nInformo aos Srs. Deputados que teremos Sessão na segunda-feira, dia 30 de junho, conforme deliberado e aprovado em Plenário ontem, às 10h30. Será uma Sessão um pouco mais curta porque vamos fechar os Vetos e, em seguida, teremos o almoço de encerramento do primeiro semestre.\r\n\r\nSei que será uma semana em que alguns irão viajar para o Fórum de Lisboa, mas, aqueles que puderem se fazer presentes, segunda-feira, Sessão às 10h30 e, em seguida, almoço de encerramento.\r\n\r\nReunião de Veto, para os líderes e Deputados que quiserem, no 8º andar, 14h.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DOUGLAS GOMES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, queria registrar que teremos o início da Bauernfest em Petrópolis nesta semana, a Festa do Colono Alemão, nossa maior festa, importante para a cultura germânica, para o turismo, para a geração de emprego e renda.\r\n\r\nConvido todo o Estado do Rio de Janeiro a estar lá, até porque a Bauernfest é um patrimônio cultural imaterial do nosso Estado.\r\n\r\nQueria também externar minha preocupação, já que é fruto de uma fiscalização do meu mandato, quanto à forma com a qual o atual Prefeito Ingo Hammes tem conduzido a festa.\r\n\r\nPrimeiro, recebi denúncias e expus um esquema de venda ilegal, de estelionato, de barracas falsas na Bauernfest. Muitos empresários e comerciantes da minha cidade lutam muito para pagar R$ 50, R$ 55, R$ 60 mil para terem um espaço ali, o que já é um absurdo para mim, porque isso encarece a festa, isso faz com que a festa fique menos acessível e democrática.\r\n\r\nApesar de muita gente não saber, a colonização europeia que veio para a Região Serrana era de maioria de trabalhadores e trabalhadoras, ou operários, ou agricultores. Veio pouca gente rica da Europa para colonizar a Região Serrana.\r\n\r\nVemos a forma com que o governo tentou jogar para debaixo dos panos a denúncia que eu fiz, foi, por si só, absurda, porque chamou um agente político, cargo comissionado de confiança de servidor.\r\n\r\nServidor é a minha mãe, que é inspetora de escola, começou como merendeira, estourou o braço carregando panela; é minha tia, que dedicou 40 anos para a vida pública como professora, diretora na rede estadual e municipal. Então um agente político que foi chefe de gabinete do Hingo Hammes na Câmara Municipal, que passou por todos os governos do Ingo e do Bernardo em Petrópolis, aí vem chamar o cara de servidor. Isso é um absurdo perante o funcionalismo. Eu vou até o fim, já denunciei no Ministério Público e se o prefeito quer, minimamente, valorizar a Bauernfest que ele tome uma posição correta para ele não sujar a imagem dessa nossa maior festa.\r\n\r\nE por fim mesmo, colocar que eu estou ao lado dos trabalhadores ambulantes. Na segunda-feira, oficiei o prefeito cobrando a participação dos ambulantes na festa, porque os ambulantes regularizados ficam no entorno da festa, vendendo bebidas mais acessíveis, inclusive podem vender bebidas alcoólicas, porque eu coloquei isso no código de posturas quando eu fui vereador. Porque não é justo virem empresas de fora, lucrarem muito com a festa da cidade, enquanto o trabalhador ambulante, o cara da banca de jornal, não ganha com essas centenas de milhares de visitantes e turistas. Então, se ele leva inclusive um sobrenome alemão, como quase todos nós levamos em Petrópolis, eu tenho Cariús, por exemplo, que ele honre a tradição, que ele valorize essa festa que é muito importante para a cultura, para o emprego e renda da nossa cidade. E de novo, se ele não fizer, a cidade tem deputado para denunciar, para fiscalizar e para buscar soluções.\r\n\r\nUm abraço, muito obrigado Deputado pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h31min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; DOUGLAS GOMES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nId: 2657981"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2657982": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5236/2021, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA “ALBERGUE O SEU GRINGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que visa criar o Programa de Prevenção Albergue o seu Gringo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nO Projeto é meritório, pois visa criar uma Rede de Albergues em favelas, comunidades quilombolas, comunidades ribeirinhas e caiçaras, assim como de comunidades indígenas no Estado do Rio de Janeiro. Visa fornecer uma estrutura profissional, através de cursos de Hotelaria e Turismo.\r\n\r\nAssim, considerando o conteúdo da presente proposição e com objetivo de aprimorar o presente projeto de lei, apresento emendas, a seguir abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5236/2021, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA “ALBERQUE O SEU GRINGO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os incisos III, IV e VIII do Art. 2º do Projeto de Lei nº 5236/2021, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - A criação de linhas específicas de crédito para fomentar reformas de retrofit para adaptação de construções, a fim de qualificá-las para o programa;\r\n\r\nIV - Estimular a formação de uma rede de albergues, partindo do paradigma Cama & Café;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Fomentar a geração de trabalho e renda através de práticas de economia solidária;\r\n\r\nVIII - Estimular a criação de um produto turístico através das características antropológicas de cada comunidade, capacitando os moradores, transformando os “Favela Tours” em circuitos culturais e turísticos da cidade.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se o Art 4º e seus incisos do Projeto de Lei nº 5236/2021, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei observará, entre outros, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- Promoção e divulgação do Programa nas diversas plataformas de comunicação institucional;\r\n\r\nII - Estímulo à comercialização e gestão das hospedagens, serviços e produtos turísticos oriundos do Programa;\r\n\r\nIII - Envolver as representações comunitárias no desenvolvimento do Programa;\r\n\r\nIV - Planejamento de ações integradas, com metas e cronogramas de execução;\r\n\r\nV - Promoção de palestras, cursos de capacitação, parcerias e convênios para a formação do público-alvo;\r\n\r\nVI - Realização de mapeamento cultural para identificação de potencialidades locais e infraestrutura disponível.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do PL 5236/2021, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5236/2021 sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2862/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESTADUAL ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação de Clínicas Estaduais especializadas no atendimento das crianças autistas e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base no artigo 145, inciso VI, alínea “A” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDe outro giro, necessária a análise quanto ao custeio na implementação dos aparelhos clínicos não observado nas LDO, PPA e PEDES, pois segundo o entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”\r\n\r\nSendo assim, por tratar de interferência direta em programa já existente e em execução pela administração ordinária e impossibilidade legal (conflito com a Lei de Recuperação Fiscal), usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\n“SUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.”\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova as ações para criação das unidades de clínicas especializadas, razão pela qual entendo pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2862/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2862/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3148/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO DO JOVEM ÓRFÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO)\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDispõe sobre a criação do Programa de Capacitação Profissional e Inclusão do Jovem Órfão no mercado de trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nEm que pese o intuito da proposição, verificou-se que a matéria de que trata o presente Projeto de Lei encontra-se disciplinada tanto na Lei nº 8.561 de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto também na Lei nº 10.486 de 2024, que versam sobre a mesma matéria.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a matéria tratada no presente Projeto de Lei possui o mesmo objetivo das legislações supramencionadas, e, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluo pela prejudicabilidade.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE, considerando a Lei nº 8.561 de 2019 e a Lei nº 10.486 de 2024, que versam sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora designada\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3148/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ ÀS EMENDAS DE\r\n\r\nPLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende instituir, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Cadastro Estadual de Florestas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, que integrará o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o Cadastro Estadual de Florestas Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Visando contribuir com essa importante iniciativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou e propôs um substitutivo na qual concordamos integralmente.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 6480/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao projeto de Lei n.º 6480/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 2527/2023, QUE “ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei Nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, para incluir a previsão dos Planos Municipais de Adaptação às Mudanças Climáticas, no âmbito da política estadual de meio ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar duas leis, no âmbito da política estadual de meio ambiente, a fim de incluir a previsão dos Planos Municipais de Adaptação às Mudanças Climáticas. Visando contribuir com essa importante iniciativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou e propôs uma emenda modificativa da ementa com a qual concordamos.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 2527/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N.º 3348/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 3348/2024 do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância pois visa criação de um programa que para além de oferecer ao estudante uma atividade paralela à acadêmica, inova de forma ecológica e sustentável ao inserir a reciclagem de papel por meio de oficinas, contribuindo assim com o processo de educação ambiental.\r\n\r\nCabe ressaltar que de acordo com o CEMPRE, apenas 37% do papel produzido no Brasil é reciclado e o índice de reciclagem de papel foi de 85%. Não obstante, a proposta em tela está consonante com Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010. Neste sentido, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça corrige eventual vício de iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 3348/2024 obedece ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM A EMENDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei n.º 3348/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N.º 3851/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 3851/2024 da nobre Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância pois visa criação de um programa que para além de oferecer ao estudante uma atividade paralela à acadêmica, inova de forma ecológica e sustentável ao inserir a reciclagem de papel por meio de oficinas, contribuindo assim com o processo de educação ambiental.\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância, pois visa corrigir a nomenclatura dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, outrora chamados de catadores de lixo. Tal correção é urgente para garantir a justiça social de uma categoria nobre de trabalhadores e trabalhadoras, muitas das vezes invisibilizadas e que fazem da sua atividade laboral com muita dedicação, cumprindo um papel fundamental para o meio ambiente. Não obstante, a nomenclatura proposta está consonante com Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 3348/2024 obedece ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM A EMENDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL ao projeto de Lei n.º 3851/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA membros efetivos; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3668/2021, QUE “AUTORIZA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVO OU REFORMADO E PENSIONISTA, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que “autoriza a isenção da contribuição previdenciária ao servidor público estadual, inativo ou reformado e pensionista, portador de doença grave”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, uma vez que é previsto no âmbito federal a Lei nº 7713/1988, no art. 6º, XIV, isenção do pagamento do Imposto de Renda de pessoas físicas aos portadores de doenças graves o que objetiva na proposição em análise que o Poder Executivo seja autorizado a isentar da contribuição previdenciária os servidores públicos estaduais.\r\n\r\nContudo, conforme a análise formal da Comissão de Constituição e Justiça na data de 24.09.2024 a questão é de iniciativa privativa do Governador do Estado, opinando pela inconstitucionalidade concluindo pela transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nDesta forma, cabe a esta comissão analisar quanto ao mérito da proposição sendo FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vitor Júnior- relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3668/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3746/2021, QUE “DETERMINA A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que ambiciona que seja inserido nos receituários médicos e dentários da rede pública e privada, mensagens de incentivo de doação de se sangue e de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo impor que seja inserido nos receituários médicos e dentários da rede pública e privada, mensagens de incentivo de doação de se sangue e de medula óssea.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3746/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 27 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3746/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5353/2022, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que “altera o art. 2º da lei nº 6165, de 15 de fevereiro de 2012”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, uma vez que a proposição tem o objetivo de ampliar a indenização especial e mensal no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de forma vitalícia, às pessoas previstas no Anexo II, trazendo justiça social a todas as pessoas que trabalharam nessas duas unidades de saúde estadual previstas nesta lei.\r\n\r\nContudo, conforme a análise formal da Comissão de Constituição e Justiça na data de 03.09.2024 a questão é inconstitucional pois cria/amplia despesas sem previsão de impacto orçamentário-financeiro, opinando pela inconstitucionalidade concluindo pela transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nDesta forma, cabe a esta comissão analisar quanto ao mérito da proposição sendo FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5353/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5836/2022, QUE \"DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO A GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"determina a criação do programa estadual de atendimento à gestante portadora do espectro autista\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a gestante com transtorno do espectro autista obtenha atenção e apoio, bem como acesso a tratamento da saúde física e emocional garantindo o seu bem-estar e do bebê. Vale ressaltar que é de suma importância que sejam acompanhadas por profissionais de saúde que estejam atentos às necessidades específicas e que possam ajudar a promover uma gravidez mais positiva e tranquila.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JÚNIOR- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5836/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 262/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “institui o programa de saúde do trabalhador do trânsito no Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o estresse no trânsito afeta diretamente o corpo e a mente, causando uma série de reações físicas e psicológicas. Fisicamente, o estresse prolongado no trânsito pode levar a sintomas como dores de cabeça, tensão muscular, principalmente no pescoço e ombros, e problemas digestivos. Do ponto de vista psicológico, o estresse no trânsito pode causar irritabilidade, ansiedade, frustração e um sentimento geral de esgotamento. \r\n\r\nAlém disso, o estresse no trânsito pode prejudicar o foco e a concentração, aumentando o risco de acidentes. Motoristas estressados são mais propensos a tomar decisões impulsivas e a se envolver em comportamentos de risco, como ultrapassagens perigosas ou desrespeito às sinalizações. Esses efeitos cumulativos do estresse podem criar um ciclo vicioso, onde o trânsito não só gera estresse, mas também contribui para um ambiente de direção mais perigoso. \r\n\r\nAssim sendo, criar uma política de cuidados dos trabalhadores do trânsito é de suma importância no intuito de reduzir a violência e acidentes.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - relator\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 262/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 380/2023, que “FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc, “fica criado o programa de educação e capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da cannabis no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que, alguns estudos mostram que o uso medicinal do canabidiol promove diversos benefícios terapêuticos e, por isso, suas substâncias ativas são utilizadas na medicina para o tratamento de diversas doenças. Essas substâncias, principalmente o CBD que, apesar de ter estrutura semelhante ao THC, não provoca efeitos psicoativos e tem menos efeitos colaterais, promovem alguns benefícios para a saúde.\r\n\r\nSendo assim, é de suma importância a capacitação e formação de servidores e profissionais da saúde que atuam no SUS. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - relator\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 380/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Renato Machado, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial a semana da conscientização sobre a leptospirose”. \r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a leptospirose é uma infecção grave e aguda que afeta seres humanos causada pela bactéria do gênero Leptospira. Entender as diversas vias de contaminação é crucial para desenvolver estratégias eficazes de prevenção, como o uso de equipamentos de proteção, melhorias na infraestrutura urbana e campanhas educativas de conscientização à população.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 1782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FRED PACHECO (n°s 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, “altera o item 1 do anexo único da lei nº 2298, de 28 de julho de 1994, para incluir a fibromialgia no rol de doenças expostas”.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a fibromialgia é uma síndrome clínica que se manifesta em dores no corpo todo, principalmente nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles, por longos períodos. Junto com a dor, a doença também causa fadiga, distúrbios do sono, depressão, ansiedade, dificuldade de memória, concentração e alterações intestinais.\r\n\r\nSendo assim, é de suma importância incluir a fibromialgia no rol de doenças expostas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JÚNIOR- relator\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3053/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, QUE “MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que “modifica a Lei nº 9339, de 16 de junho de 2021, para incluir a necessidade de convênio entre o poder executivo e grupos de pesquisa de instituições de ensino e pesquisa, presentes no ERJ, que possam contribuir com o diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes”. \r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que as doenças autoimunes são aquelas caracterizadas pela resposta do sistema imunológico contra o próprio organismo, em que há destruição de células saudáveis pelo sistema imune. Desta forma, dar celeridade ao diagnóstico permitirá que o paciente inicie o tratamento de forma eficaz trazendo melhoria em sua qualidade de vida. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JÚNIOR- relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4003/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO”. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “institui a política estadual de diagnóstico e acessibilidade para pessoas com daltonismo na educação”. \r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o daltonismo é uma condição em que a pessoa tem dificuldade ou incapacidade de distinguir algumas cores. Além disso, a pessoa também pode apresentar sensibilidade à luz e dificuldade para identificar o brilho das cores. \r\n\r\nPor esta razão, promover a inclusão dos alunos é essencial para garantir igualdade de oportunidades educacionais já que o desempenho escolar acaba sendo afetado no desenvolvimento de uma criança com daltonismo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR- relator\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4195/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, de comunicar o conselho tutelar nos casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a emissão da certidão de nascimento e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a certidão de nascimento é um documento essencial e indispensável. Sendo assim, a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, de comunicar o conselho tutelar nos casos de alta hospitalar sem a emissão da certidão de nascimento é de suma importância pois é um direito fundamental de todo cidadão. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JÚNIOR- relator\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4639/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DO 1° SEMINÁRIO\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte cinco, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Presidente e Deputado Júlio Rocha, Vice-presidente, Lilian Behring e Munir Neto membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Excelentíssimo Presidente declarou aberto o seminário, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de março de dois mil e vinte e cinco, com o tema: Autismo, Vivendo no Espectro. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssima Senhora Regina Lúcia Passos; Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Excelentíssima Senhora Cláudia Mello; Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Excelentíssima Senhora Bianca Mara Cruz Pacheco; Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Casa Civil; Senhora Analine Castro; Primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro; Doutora Jessyca Ramos; Neurologista, especialista em autismo infantil; Doutora Ana Aguiar; Psiquiatra, mulher autista e especialista em autismo adulto e a Senhora Michelle Gonzaga Gitahy; Superintendente do Cuidado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Senhor Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. A seguir, as palestrantes Dra. Jessyca Ramos e Dra. Ana Aguiar fizeram uma breve explanação sobre o tema e uma minuciosa apresentação sobre o Autismo. Continuando, fizeram uso da palavra os Deputados presentes e todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre a matéria, dando-se um amplo e profícuo debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido no seminário ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=RB04S MswuY que contém o seminário na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer usO da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada o presente seminário, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, dois de abril de dois mil e vinte cinco. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nId: 2657982"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Primeiro Secretário": {
                "Atos": {
                    "2657983": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.06.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5442/2025 - ROZANGELA DE SOUZA LUCIANO\r\n\r\n9883/2025 - NAYANE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n10311/2025 - SANDOKAN NUNES DE SOUZA\r\n\r\n10574/2025 - FABIANE ALEXANDRE SIMAO\r\n\r\n11004/2025 - FRANKLIN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8083/2025 - AUDILENE ALVES ANDRADE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/26 DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8522/2025 - JOSE CARLOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10474/2025 - GABRIEL DA SILVA COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10601/2025 - JULIANA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10610/2025 - SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4942/2023 - MARCELO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n4946/2023 - RAFAEL ASTY SOARES\r\n\r\n20393/2023 - RENATA LEAL DE CARVALHO NICOLAU\r\n\r\n2697/2024 - MARCOS ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4268/2024 - EDMAR AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n11401/2024 - IGOR DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA\r\n\r\n11936/2024 - LUCAS DA SILVA MARINS\r\n\r\n12813/2024 - JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14698/2024 - RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14951/2024 - ROBERTA GUIMARAES DE TRINDADE\r\n\r\n15502/2024 - ELIAS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n17162/2024 - JONATAS TAVARES MANHAES\r\n\r\n525/2025 - ERIVELTON DIAS COSTA\r\n\r\n599/2025 - DAYSE DA HORA DIAS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n777/2025 - TOMAZ DE AQUINO DOS REIS\r\n\r\n780/2025 - JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n904/2025 - WAGNER SANTOS DE LIMA\r\n\r\n940/2025 - REGINA CELIA MIRANDA\r\n\r\n966/2025 - MARCELE MARIA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n1007/2025 - CRISTIANO FRANSCICO LINS PEREIRA\r\n\r\n1008/2025 - YAGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1190/2025 - JULIO CESAR BAPTISTA GOMES\r\n\r\n1389/2025 - JAKSON SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n1425/2025 - DANTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1844/2025 - ANDRESSA CALDAS MOURAO GOMES\r\n\r\n2017/2025 - MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2110/2025 - JOAO PEDRO FRANSCICO DA SILVA\r\n\r\n2580/2025 - IVANIO DE FARIA TRINDADE\r\n\r\n2605/2025 - BIANCA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2833/2025 - THIAGO LEITE REIS DESIMONE\r\n\r\n3153/2025 - ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n3607/2025 - FERNANDO CONCEIÇAO SANTOS\r\n\r\n3623/2025 - RODRIGO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n3949/2025 - ROSIMERI SOARES DE SOUZA\r\n\r\n4023/2025 - VANESSA QUINTANILHA DOMINGUES\r\n\r\n4048/2025 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO\r\n\r\n4304/2025 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4399/2025 - BRENDA DE ALMEIDA BRANCO\r\n\r\n4564/2025 - JULIA SILVA DE OLIVEIRA HERNANDEZ\r\n\r\n4776/2025 - LAURENCE SILVA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4868/2025 - LUCELIA DE FATIMA BARROZO ROSSE\r\n\r\n5260/2025 - JENIFER DE OLIVEIRA SANTANA LEAL\r\n\r\n5406/2025 - EVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO\r\n\r\n5452/2025 - EDUARDO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n5580/2025 - ANTOELBE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n6252/2025 - MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n6262/2025 - MILENA MENDES BOHME MELLO\r\n\r\n6292/2025 - CAROLINE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6345/2025 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n6382/2025 - ALEXANDRE DA SILVA AMPARO\r\n\r\n6776/2025 - WAGNER QUINTANILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n7295/2025 - TALITA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n7324/2025 - FERNANDO NASCENTES PIRES\r\n\r\n7626/2025 - MARCO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n7634/2025 - MARIELLE SILVA MOURA\r\n\r\n7635/2025 - JANETTE VIRGINIA GOMES DE LUCA\r\n\r\n7746/2025 - FLAVIA LEONARDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n7846/2025 - CAMILLA MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n7926/2025 - NICOLLAW MAIA FORT\r\n\r\n8148/2025 - JOYCE BUENO DA SILVA\r\n\r\n8154/2025 - MARIA ADRIANA LIMA JOSE\r\n\r\n8165/2025 - DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\n8206/2025 - AMANDA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\n8317/2025 - GILCIMAR DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.03.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6596/2025 - SHEILA AGUIAR DA COSTA (cancelamento das férias)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 09.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10573/2025 - LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 13.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10763/2025 - FLÁVIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10553/2025 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n10232/2025 - BRUNO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10632/2025 - LISLANE ROTTAS PORTO\r\n\r\n10634/2025 - ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n10645/2025 - LUCIANA DE ASSIS JACQUES\r\n\r\n10675/2025 - FABIO CANTUÁRIA RODRIGUES\r\n\r\n10705/2025 - MARCELLE BARREIROS LAPA\r\n\r\n10706/2025 - REINALDO DE MELO RAMOS\r\n\r\n10902/2025 - CLAUDIO LUIZ COUTO DORIA\r\n\r\n10948/2025 - LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA\r\n\r\n10974/2025 - ALLAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n10975/2025 - FABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n10976/2025 - CLAUDIA COELHO DIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 18.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8664/2025 - LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 24.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10148/2025 - VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2657983"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2657984": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO, ALAN LOPES e BRUNO BOARETTO, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a cerimônia de apresentação e entrega do relatório bienal 2023/2024 de atividades da Comissão, em formato presencial, a realizar-se no dia 30 de junho de 2025, às 14h, no auditório do 21º andar do prédio Lucio Costa da ALERJ, na Rua da Ajuda nº 5, sede da ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO- Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR,THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANCA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 1a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h30, por meio digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apresentação do plano de trabalho;\r\n\r\n- Demais deliberações.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nOS PLANOS PLURIANUAIS MUNICIPAIS E AS POLÍTICAS\r\n\r\nDE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Os Planos Plurianuais Municipais e as Políticas de Adaptação às Mudanças Climáticas”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: \r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 21 (vinte e uma) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO - FORMATO HÍBRIDO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\nDenise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\nSarah Darcie - coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\nAdriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses \r\n\r\nPalestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas \r\n\r\nRita Oliveira - Graduada em Turismo e Contabilidade, pós-graduada em Gestão Ambiental pela COPPE/UFRJ. Especializou-se em Educação Ambiental pelo ICM-Bio e em Auditoria Ambiental Pública pela UFRJ/NADC. Capelã Pós Desastre. Escritora, educadora ambiental e desenvolve projetos socioambientais com ênfase na cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nTransmissão ao vivo: \r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nOFICINAS - FORMATO PRESENCIAL\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo das oficinas:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal. \r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses. \r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. \r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática. \r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente. \r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática. \r\n\r\nIndicadores de avaliação. \r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nDocente: Rita Oliveira \r\n\r\nVagas presenciais:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas presenciais por oficina. \r\n\r\nLocal das oficinas: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 12 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades. \r\n\r\na. Abertura e Módulo Teórico - Formato híbrido:\r\n\r\nModalidade presencial: assinar a lista de presença no dia 15/08/2025.\r\n\r\nModalidade on-line: enviar um resumo sobre os temas abordados na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para o envio do resumo é até 20/08/2025.\r\n\r\nb. Oficinas - Formato exclusivamente presencial: \r\n\r\nSerá exigida a assinatura da lista de presença na data da oficina correspondente à região escolhida.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2657984"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2657581": [
                    "V - Ata",
                    ",CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.750.461/0001-96 - NIRE 33.2.0914684-0\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios Realizada em 23 de Junho de 2025. A administração da Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. Informa que, em 23 de junho de 2025, foi aprovada, pela unanimidade dos sócios, a redução do capital social da Sociedade, atualmente R$ 286.199.074,00 para R$ 216.344.423,45, mediante a entrega de fração ideal de 20% dos imóveis que formam o Carioca Shopping e outros ativos ao sócio XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, em devolução total de sua participação no capital social da Sociedade. \r\n\r\nId: 2657581"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2657928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ e no site da Companhia https://www.cedae.com.br/ricedae), os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2657928"
                        ],
                        "2654857": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CEDRO PORTO DO MEIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.433.062/0001-30\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA\r\n\r\nA empresa CEDRO PORTO DO MEIO LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), referente ao requerimento da Licença Ambiental Integrada (LAI) para análise da concepção, localização e instalação do terminal portuário denominado Cedro Porto do Meio (CPM), localizado no município de Itaguaí, tendo como diretriz a Instrução Técnica PRESI/COOEAM Nº 04/2025 do INEA, encaminhada em 13/06/2025, conforme consta do processo de licenciamento SEI-070002/006718/2025.\r\n\r\nId: 2654857"
                        ],
                        "2652316": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO J SERRÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.671.832/0001-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO J SERRÃO LTDA EPP, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para destinada a atividade de extração e beneficiamento de migmatito e granito para a produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de 20 hectares, conforme a poligonal definida no processo DNPM Nº 810.098/1976 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ary Schiavo, s/n, km 1,5 - Chacrinha, no Município de Japeri, no período 30/06/2025 a 30/08/2025 das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico. (Processo SEI-070007/000816/2022) \r\n\r\nId: 2652316"
                        ],
                        "2657636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Mugo & Muxe Comercio de Pneumáticos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 47.510.165/0002-58\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMugo & Muxe Comercio de Pneumáticos Ltda portadora do CNPJ: 47.510.165/0002-58 declara através do laudo técnico 008/2025 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Sensores de velocidade do som modelo X2Change, sensor de pressão na faixa de 0-500dBar modelo X2Change, sensor calibrado modelo XChange, sensor AML-3 com 3 portas e sonda de profundidade AML1-RT.\r\n\r\nId: 2657636"
                        ],
                        "2657923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 011/25\r\n\r\nId: 2657923"
                        ],
                        "2657701": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 07 de julho de 2025, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 542.878,79 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) por considerá-lo excessivo ao objeto da Sociedade, com restituição do valor da redução aos sócios, passando o capital social de R$ 543.878,79 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) a alteração do artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iii) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2657701"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2656814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 11 (onze) de julho de 2025, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art.22 de nossa Convenção e ao art.1.350 da Lei 10.406/2002, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2024 a junho de 2025, e ratificação da utilização do Fundo de Reserva para cobertura de obrigações das contas ordinárias; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão orçamentária para o período de julho de 2025 a junho de 2026; E- Aprovação da pintura da parte interna do Mercadão (recuperação) com recursos do estacionamento; F- Assuntos gerais. Na forma do artigo 1.335 do Código Civil Brasileiro, o direito de participação e de votação nas assembleias é direito exclusivo dos condôminos, sendo ambas as faculdades legais condicionadas ao fato de estarem os condôminos quites com suas obrigações condominiais até a data da assembleia. Não será admitido a entrada no recinto de não-condôminos, salvo aqueles que estiveram profissionalmente prestando serviços de apoio necessários a realização da assembleia. Pedro da Conceição da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2656814"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE FROTA ENVOLVENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, POR MEIO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, VIA WEB COMPREENDENDO MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO POR INTERMÉDIO DE REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADAS PELA CONTRATADA. Início do recebimento das propostas: 30/06/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 14/07/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 14/07/2025 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 028/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS E VIATURAS - SRP. A pregoeira do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmos. Srs. Secretario Municipal de Ordem Pública, Sr. Daniel Guimarães de Abreu e Secretario Municipal de Saúde, Sr. Sérgio Gomes da Silva, face ao recurso interposto pela licitante WW DA SERRA VEICULOS LTDA, que decidiu pela IMPROCENCIA da mesma.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 011/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS. A pregoeira do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmos. Srs. Secretario Municipal de Manutenção Urbana, Sr. Fanuel Fernando de R. Faria e Secretario Municipal de Desenvolvimento Rural, Sr. Bruno G. Meirelles, face ao recurso interposto pela licitante JAMSE GESTÃO E TECNOLOGIA, que decidiu pela IMPROCENCIA da mesma.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2657879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657746": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO P.E 90028/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90032/2025\r\n\r\nPROCESSO: 646/2024\r\n\r\nOBJETO: \"APREENSÃO, CAPTURA E GUARDA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (EQUINOS, BOVINOS, CAPRINOS, SUÍNOS, MUARES, DENTRE OUTROS), VIVOS, SOLTOS E/OU ABANDONADOS NAS VIAS DO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/07/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2657746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90020/2025\r\n\r\nProcesso nº. 3290/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação tendo como objeto a aquisição de material permanente diversos e equipamentos em geral para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social através de recursos de Emendas Parlamentar Processo SEI nº 71000.072450/2023-47 Programação SIGTV nº 330280920230001 e Processo SEI nº 71000.072449/2023-12 Programação SIGTV nº 330280920230002, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 10/07/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 13 de junho de 2025. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2657566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657848": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/25 (90.020/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/200.082\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMAT\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELACIONADOS À LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE, CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE PARA O LOTE 1 E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS, DESENVOLVIMENTO/ATUALIZAÇÃO DE NOVA PLATAFORMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, SUSTENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES E CONTRATAÇÃO DE BANCO DE HORAS (SOB DEMANDA) PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA NOVOS MÓDULOS PARA O LOTE 2, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 27/06/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 11/07/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2657848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657790": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 172/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de telas e arames, conforme edital. P. A. n°: 8.592/2025. Data/Hora 10/07/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 174/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 3.346/2025. Data/Hora 10/07/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 175/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais hospitalares, conforme edital. P. A. n°: 17.662/2025. Data/Hora 10/07/2025 às 15:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 21/2025 - Serviço de implementação de iluminação e infraestrutura aeroportuária, conforme edital. P. A. n°: 41.616/2024. Data/Hora 08/08/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, torna público aos interessados a nova data da licitação na modalidade de: Concorrência Eletrônica nº 10/2025 - ERRATA - Serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos de saú de (RSS), conforme edital. P. A. n°: 39.529/2024. Data/Hora 12/08/2025 às 13:00 horas, por motivo de errata. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2657790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG N.º 90016/2025\r\n\r\nTipo: Menor Oferta Por Preço Global\r\n\r\nProcesso n.º 19.873/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços bancários para processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município de São Gonçalo. Pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços, recebimento dos créditos provenientes de arrecadação de tributos e pagamentos instantâneos (pix) em favor do município, com caráter de exclusividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 18/07/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Informamos que a presente licitação obedecerá ao disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras e diretrizes para a divulgação dos atos relativos às licitações públicas. Em razão de instabilidades técnicas que impossibilitaram a divulgação do certame no COMPRASNET, comunicamos que o edital desta licitação será disponibilizado no Portal da Transparência deste Município, garantindo a publicidade e o acesso à informação conforme determina a legislação vigente e através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1TIaQzrw-Xb4lK5fHI6ofuWABfawrJMIN?usp=sharing. \r\n\r\nReforçamos o compromisso desta administração com a transparência, a legalidade e o respeito aos princípios que regem a administração pública. A Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca \r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2657796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:037/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20.506/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRÁFICOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE IMPRESSÃO, CONFECÇÃO, PERSONALIZADOS E MÃO DE OBRA.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/07/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 27 de junho de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2657587"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2657954": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.828 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro o Parque da Ruínas, localizado no bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1923/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2657954"
                    ],
                    "2657955": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.829 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de \r\n\r\nPrevenção da Saúde à Doença de Alopecia.\r\n\r\nArt. 2º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de \r\n\r\nPrevenção da Saúde a Doença de Alopecia, deverá ter avaliações \r\n\r\nmédicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, \r\n\r\nassim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3734/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2657955"
                    ],
                    "2657956": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.830 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE \r\n\r\nTOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO \r\n\r\nDE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO \r\n\r\nCOMERCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento comercial, que dispuser de estacionamento de veículos, fica obrigado a conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos para a cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade \r\n\r\nreduzida.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos comerciais todas as instalações onde sejam exercidas atividades empresariais concomitantes à exploração de estacionamento, dentre as quais, exemplificativamente, incluem-se:\r\n\r\nI - hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades;\r\n\r\nII - mercados, supermercados e hipermercados;\r\n\r\nIII - centros comerciais, shoppings centers;\r\n\r\nIV - bancos;\r\n\r\nV - feiras, eventos e exposições;\r\n\r\nVI - clubes e academias;\r\n\r\nVII - bares, restaurantes.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência com mobilidade reduzida a que apresenta alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o comprometimento da função física da locomoção, nos termos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 3º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e tem direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O gozo do benefício fica condicionado à apresentação de credencial (Cartão de estacionamento), confeccionada na forma e modelo proposto pela Resolução n.º 304, de 18 de dezembro de 2008 (CONTRAN).\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa, no equivalente de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência, a multa será de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência), revertida ao Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), de que trata a Lei n.º 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1077-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2657956"
                    ],
                    "2657957": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.831 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nSOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE \r\n\r\nACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, como parte do programa de redução de \r\n\r\níndice de mortos no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e \r\n\r\nregistro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, do atendimento prestado às vítimas de \r\n\r\nacidente de trânsito com indícios de embriaguez.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores dos serviços de saúde ficam obrigados a emitir a referida informação até o dia 30 (trinta) de cada mês, onde conste a identificação completa do profissional que atestou a existência de indícios de embriaguez.\r\n\r\nArt. 3º - A informação deverá ser encaminhada para a coordenação do Programa Estadual “Operação Lei Seca”, a fim de que possa \r\n\r\nsubsidiar o registro e acompanhamento dos índices de acidentes e mortes no trânsito, ocorridas em razão de abuso na ingestão de \r\n\r\nálcool, em conformidade com a Lei n.º 13.614, de 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas para a consecução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente a lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 606-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2657957"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2657985": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.690 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS \r\n\r\nREPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 04 E 07 DE JULHO DE 2025 (SEXTA E SEGUNDA-FEIRA), EM RAZÃO DA REUNIÃO DA CÚPULA DO BRICS 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/007650/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a cidade do Rio de Janeiro sediará a Reunião da Cúpula do BRICS 2025 nos dias 06 e 07 de julho de 2025; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 07 de julho de 2025 (segunda-feira) e fica considerado facultativo o ponto no dia 04 de julho de 2025 (sexta-feira) na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas \r\n\r\natividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá editar normas complementares acerca do funcionamento das Unidades Públicas de Saúde situadas na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2657985"
                    ],
                    "2658039": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.690 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS \r\n\r\nREPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 04 E 07 DE JULHO DE 2025 (SEXTA E \r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA), EM RAZÃO DA REUNIÃO DA CÚPULA DO BRICS 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/007650/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a cidade do Rio de Janeiro sediará a Reunião da Cúpula do BRICS 2025 nos dias 06 e 07 de julho de 2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente nas repartições públicas estaduais, situadas no município do Rio de Janeiro, no dia 07 de julho de 2025 (segunda-feira) e fica considerado facultativo o ponto no dia 04 de \r\n\r\njulho de 2025 (sexta-feira) na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá editar normas \r\n\r\ncomplementares acerca do funcionamento das Unidades Públicas de Saúde situadas na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/06/2025.\r\n\r\nId: 2658039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2658013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7457 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/014939/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, SUBTEN PM 58295 \r\n\r\nVAGNER DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL 2152544-7, 3º SGT PM RG 93463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES, ID FUNCIONAL 4419596-6, CB PM 102251 CLAUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5026762-0, CB PM 102802 EDVAN DA SILVA LOIOLA, ID FUNCIONAL 5028815-6, SUBTEN PM RG 66200 MARCO \r\n\r\nAURÉLIO VALENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL 2452864-1, 1º SGT PM 69344 ALEX DE ALMEIDA ESTEVES, ID: 2484198-6, 1º SGT PM 70147 FLÁVIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL 2167951-7, 3º SGT PM RG 94974 RAFAEL ASSUNÇÃO MARINHO, ID FUNCIONAL 4424287-5, 1º SGT PM 75242 PEDRO SERGIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2435727-8, 1º SGT PM 77394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL 0592688-2, 2º SGT PM 85106 RICARDO \r\n\r\nPEÇANHA, ID FUNCIONAL 4320772-3, CB PM 103599 BRUNO \r\n\r\nVALERIO SCALERCIO, ID FUNCIONAL 5030421-6, 3º SGT PM 93595 DENIS OLYMPIO PORTUGAL, ID FUNCIONAL 4419653-9, SUBTEN PM RG 77720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL 0593012-0, 1º SGT PM 72749 ALEXANDRE PINTO DUARTE, ID FUNCIONAL 2303503-0, 1º SGT PM 72976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 2295206-3, 1º SGT PM RG 77908 ANGELO MÁRCIO SILVA, ID FUNCIONAL 0593195-9, 1º SGT PM RG 74297 ALEX GOES MONTEIRO, ID FUNCIONAL 2153004-1, 3º SGT PM 86172 JONATHAN SOARES LUCAS, ID FUNCIONAL 4358138-2, 3º SGT PM 86751 WANDO SANCHES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 4366689-2, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 76281 RONALDO BARBOSA SOUZA, ID FUNCIONAL 4366067-3, para comporem a Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio 021). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 68195 VAGNER GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2393434-4\r\n\r\n- subten PM 58295 VAGNER DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL 2152544-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93463 LEANDRO DE SOUZA TAVARES, ID FUNCIONAL 4419596-6\r\n\r\n- cb PM 102251 CLAUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5026762-0\r\n\r\n- cb PM 102802 EDVAN DA SILVA LOIOLA, ID FUNCIONAL 5028815-6\r\n\r\n- subten PM RG 66200 MARCO AURÉLIO VALENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL 2452864-1\r\n\r\n- 1º SGT PM 69344 ALEX DE ALMEIDA ESTEVES, ID: 2484198-6\r\n\r\n- 1º SGT PM 70147 FLÁVIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL 2167951-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94974 RAFAEL ASSUNÇÃO MARINHO, ID FUNCIONAL 4424287-5\r\n\r\n- 1º SGT PM 75242 PEDRO SERGIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2435727-8\r\n\r\n- 1º SGT PM 77394 MARCELO DE ALMEIDA ALVES, ID FUNCIONAL 0592688-2\r\n\r\n- 2º SGT PM 85106 RICARDO PEÇANHA, ID FUNCIONAL 4320772-3\r\n\r\n- cb PM 103599 BRUNO VALERIO SCALERCIO, ID FUNCIONAL 5030421-6\r\n\r\n- 3º SGT PM 93595 DENIS OLYMPIO PORTUGAL, ID FUNCIONAL 4419653-9\r\n\r\n- subten PM RG 77720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL 0593012-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 72749 ALEXANDRE PINTO DUARTE, ID FUNCIONAL 2303503-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 72976 LUIDY FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 2295206-3\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77908 ANGELO MÁRCIO SILVA, ID FUNCIONAL 0593195-9\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74297 ALEX GOES MONTEIRO, ID FUNCIONAL 2153004-1\r\n\r\n- 3º SGT PM 86172 JONATHAN SOARES LUCAS, ID FUNCIONAL 4358138-2\r\n\r\n- 3º SGT PM 86751 WANDO SANCHES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 4366689-2\r\n\r\n- sd PM RG 96988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNCIONAL 5006712-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658013"
                    ],
                    "2658254": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7561 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/020822/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante - ID 4412627-1, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Leonardo Souza Carvalho ID 5034430-7, Carlos Alberto Ferreira Alves Junior ID 2238343-3, Bruno Oliveira de Souza ID 5005646-8, Alessandro Marcelino de Souza ID 4429001-2, Carlos André Miranda Fontaina ID 5030313-9;\r\n\r\nHPM-NIT: Cesar Rodrigues da Silva - ID 4412677-8, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097, Pablo da Silva Salve - ID 5008675-8.\r\n\r\nOriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado co mo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658254"
                    ],
                    "2658005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7304 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350019/008068/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º SGT PM 85.259 LEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU, ID. Funcional nº 43268188 e a 3º SGT PM 88.662 ALEXANDRA DE AVILA CORREA SCHLITTENBAUER, ID. Funcional nº 43805345, na Comissão de Fiscalização do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 22311122;\r\n\r\n- 2° SGT PM 84.712 MAXUELL LIMA SOARES, ID. Funcional nº 43206913;\r\n\r\n- 3° SGT PM 87.651 JEFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 43711146;\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.427 DOUGLAS DA SILVA TELLES PINTO, ID. Funcional nº 44192401;\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.259 LEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU, ID. Funcional nº 43268188;\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.662 ALEXANDRA DE AVILA CORREA SCHLITTENBAUER, ID. Funcional nº 4380534.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658005"
                    ],
                    "2658006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7424 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/003350/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores 1º SGT PM RG 80.218 FÁBIO CONSTANCIO DA ROCHA, ID Funcional 4140715-6 e 3º SGT PM RG 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA, Id. Funcional nº 4377655-8 em substituição aos servidores1º SGT PM RG 80.842 JUSSARA MARIA COSTA DOS SANTOS CAMPOS, ID Funcional 4183723-1 e SUBTEN PM RG 61.299 DOUGLAS DA SILVA MENEZES, Id. Funcional nº 2401686-1,para compor comissão do36º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES Id. Funcional nº 2361548-6;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.218 FÁBIO CONSTANCIO DA ROCHA Id. Funcional nº 4140715-6;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA Id. Funcional nº 4377655-8;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.677 RAFAEL MUSQUIM MORAES Id. Funcional nº 4425674-4;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.553 DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO Id. Funcional nº 5005358.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658006"
                    ],
                    "2657115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.691 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ANITA \r\n\r\nMANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FUNARJ, MODIFICA E \r\n\r\nCONSOLIDA SEUS ESTATUTOS E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180002/001577/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, \r\n\r\n-o Decreto nº 16.733, 31 /07/1991, que consolidou a estrutura da \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFUNARJ, e suas alterações posteriores pelos Decretos nºs 18.685, de 19/05/1993; 20.082, de 16/06/1994; 20.445, de 29/08/1994; 21.530, 05/07/1995; 32.533, de 26/12/2002; 41.225, 14/03/2008; 41.282, 30/04/2008; 41.908, de 10/06/2009; 42.080, de 15/10/2009, e 44.910, de 13/08/2014 e 45.346, de 19/08/2015,\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a \r\n\r\norganização e o funcionamento da administração pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado Rio de Janeiro - \r\n\r\nFUNARJ, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto;\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II do presente Decreto;\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nI - Órgão Colegiado\r\n\r\n1. Conselho Fiscal\r\n\r\n2. Ouvidoria, Transparência e Compliance\r\n\r\nII - Órgão de Assessoramento\r\n\r\n1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2. Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n3. Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n5. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n6. Assessoria da Tecnologia de Informação\r\n\r\nIII - Órgão de Direção e Execução\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n2. Diretoria Administrativa e Financeira \r\n\r\n2.1. Divisão de Pessoal \r\n\r\n2.1.1. Seção de Controle de Pessoal \r\n\r\n2.1.2. Seção de Pagamento \r\n\r\n2.1.3. Seção de Assistência Social \r\n\r\n2.2. Divisão de Manutenção Predial \r\n\r\n2.2.1. Seção de Manutenção \r\n\r\n2.2.2. Seção de Obras \r\n\r\n2.3. Divisão de Compras e Logística \r\n\r\n2.3.1. Seção de Compras e Almoxarifado \r\n\r\n2.3.2. Seção de Contrato e Controle \r\n\r\n2.3.3. Seção de Serviços Gerais \r\n\r\n2.4. Divisão de Orçamento e Finanças \r\n\r\n2.4.1. Seção de Orçamento \r\n\r\n2.4.2. Seção de Finanças \r\n\r\n2.5. Divisão de Patrimônio \r\n\r\n2.5.1. Seção de Administração e Tratamento \r\n\r\n2.5.2. Seção de Controle Patrimonial e Acervo \r\n\r\n3. Coordenadoria de Artes Cênicas e Música\r\n\r\n3.1. Gerência Técnica\r\n\r\n3.2. Teatro João Caetano\r\n\r\n3.3. Teatro Gláucio Gill\r\n\r\n3.4. Teatro Villa Lobos\r\n\r\n3.5. Teatro Arthur Azevedo\r\n\r\n3.6. Teatro Armando Gonzaga\r\n\r\n3.7. Centro de Cultura João Nogueira\r\n\r\n3.8. Gabinete de Leitura Guilherme Araújo\r\n\r\n3.9. Centro de Residência Artística - Casa Rio\r\n\r\n3.10. Sala Cecília Meireles\r\n\r\n3.10.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.10.1. Seção de Administração \r\n\r\n3.10.2. Seção de Manutenção e Serviços\r\n\r\n3.10.2. Divisão Artística\r\n\r\n3.10.2.1. Seção de Programação \r\n\r\n3.10.2.2. Seção de Divulgação\r\n\r\n3.2.10. Escola de Música Villa Lobos\r\n\r\n3.2.10.1. Secretaria da Escola\r\n\r\n3.2.11. Casa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\n3.11.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.11.1.1. Seção de Administração \r\n\r\n3.11.1.2. Seção de Manutenção e Serviços\r\n\r\n3.11.2. Divisão Técnica\r\n\r\n3.11.2.1. Seção de Cursos, Literatura e Música \r\n\r\n3.11.2.2. Seção de Cinema e Teatro \r\n\r\n3.11.2.3. Seção de Divulgação\r\n\r\n4. Coordenadoria de Museus\r\n\r\n4.1. Gerência Técnica\r\n\r\n4.2. Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ\r\n\r\n4.2.1. Oficina de Gravura\r\n\r\n4.2.2. Oficina de Escultura\r\n\r\n4.3. Museu Antônio Parreiras\r\n\r\n4.4. Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda\r\n\r\n4.5. Museu Carmen Miranda\r\n\r\n4.6. Casa de Oliveira Viana\r\n\r\n4.7. Casa Euclides da Cunha\r\n\r\n4.8. Museu Histórico da Cidade\r\n\r\n4.9. Casa de Casimiro de Abreu\r\n\r\n4.10. Solar de Dom João VI\r\n\r\n5. Coordenadoria de Programas Especiais\r\n\r\n5.1. Gerência de Projetos da Capital\r\n\r\n5.2. Gerência de Projetos do Interior\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência nato da FUNARJ, será exercida por agente nomeado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Administrativa e Financeira será exercida um Diretor de Diretoria, símbolo VP-1.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos comissão do Anexo IV, ao presente processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º- O Estatuto e o Regimento Interno da FUNARJ aprovados, respectivamente, pelos Decretos nº 16.490, de 14 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, passam a vigorar com redação constante dos Anexos V e VI que acompanham o presente decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A implantação e implementação da nova estrutura organizacional da FUNARJ far-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 16.490, de 14/03/91 e 16.733, de 31 de julho de 1991. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nGerência da Casa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nGerência da Sala Cecilia Meirelles\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nCoordenação Especial de Integração Cultural\r\n\r\nAssessoria Especial da Vice-Presidência\r\n\r\nDivisão de Contabilidade\r\n\r\nAssessoria Especial de Administração\r\n\r\nTeatro Permanente do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia de Informação\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Artes Cênicas e Música\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Museus\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Programas Especiais\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nGerência Técnica \r\n\r\nCoordenadoria de Museus\r\n\r\nGerência Técnica\r\n\r\nCoordenadoria de Artes Cênicas e Música\r\n\r\nGerência Técnica de Projetos da Capital\r\n\r\nCoordenadoria de Programas Especiais\r\n\r\nGerência Técnica de Projetos do Interior\r\n\r\nCoordenadoria de Programas Especiais\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nDiretoria Administrativa e Operacional\r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDivisão de Recursos Humanos\r\n\r\nDivisão de Pessoal\r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nDivisão Operacional\r\n\r\nDivisão de Manutenção Predial\r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nDivisão de Suprimentos e Serviços\r\n\r\nDivisão de Compras e Logística\r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenador- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(b)\r\n\r\nGerente \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor- Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1(c)\r\n\r\nCoordenador-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Teatro A\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nDiretor de Teatro B\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3 (e)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n17\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) 51185768 e 41897730\r\n\r\nb) 5715822\r\n\r\nc) 50999303\r\n\r\nd) 51614251\r\n\r\ne) 50791176, 50337645 e 51196263\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, instituída pela Lei nº 291, de 10/12/79, com denominação dada pela Lei nº 310 de 26/03/80, alterada pelo Decreto nº 31.081 de 27/03/2002 e criada pelo Decreto nº 3.109, de 07/04/80, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, é regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A FUNARJ é sucessora da Fundação Estadual de Museus do Rio de Janeiro - FEMURJ e a Fundação Estadual de Teatros do Rio de Janeiro - FUNTERJ quanto a direitos e atribuições.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\n\r\nArt. 2º - A FUNARJ tem por finalidades principais:\r\n\r\nI - incentivar medidas, planos, programas e projetos que visam o desenvolvimento e aprimoramento artístico nos campos da música, da dança e do teatro, inclusive mediante o estímulo à criação de centros culturais relativos a esses campos de atividades;\r\n\r\nII - incentivar medidas, planos, programas e projetos que visam preservação e ao aumento das coleções dos museus, bem como ao desenvolvimento de sua ação educativa e cultural, inclusive mediante o estímulo à criação de novas unidades mantidas pelo Poder Público ou pela iniciativa particular;\r\n\r\nIII - incentivar medidas, planos, programas e projetos que promovam a formação e aprimoramento de profissionais, bem como a pesquisa de novas linguagens no campo das artes;\r\n\r\nIV - gerenciar as atividades dos órgãos que, como suas unidades administrativas, passam a constituí-las;\r\n\r\nV - celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior, no interesse da área cultural sob sua influência e incentivo, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVI - promover e difundir a cultura nas áreas da música, da dança, do teatro, do museu, das artes plásticas e outras manifestações artísticas e culturais, visando atingir todo o Estado;\r\n\r\nVII - realizar, shows, eventos musicais, produções teatrais e todas e as mais diversas formas de produzir espetáculos de entretenimento, seja diretamente ou através dos meios do segmento cultural;\r\n\r\nVIII - fornecer aos órgãos próprios do Sistema Estadual de Educação, Cultura e Meio Ambiente subsídios para a formação e reformulação da política cultural do Estado, de forma a ser preservado o planejamento integrado das atividades educacionais e culturais;\r\n\r\nIX - promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para a comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo das artes;\r\n\r\nX - preparar ou propor a produção de material visual, tônico e gráfico em consonância com o planejamento aprovado.\r\n\r\n§ 1º - Na realização dos objetivos previstos neste artigo a FUNARJ manterá permanente articulação com outras Fundações Públicas ou Privadas, com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades ligadas à área de atuação da entidade.\r\n\r\n§ 2º - A FUNARJ poderá contratar a prestação de Serviços técnicos especializados de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, para o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º - A Contratação de obras, serviços e compras, bem como a alimentação de seus bens, ficarão à licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e legislação complementar, enquanto a Fundação não possuir regulamento próprio, devidamente publicado, que estabeleça procedimentos licitatórios adequados às suas finalidades, coma observância dos princípios básicos de licitação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Patrimônio\r\n\r\nArt. 3º - O patrimônio da FUNARJ será constituído de:\r\n\r\nI - bens móveis e imóveis que, na forma dos arts. 2º e 3º e seu parágrafo único e do art. 4º da Lei nº 1.242, de 10/12/79, além daqueles previstos no Decreto nº 21.530, de 05 de julho de 1995, passaram a integrá-lo, excetuados aqueles que, por força da Lei nº 1.242, de 03/12/87, e do Decreto nº 12.996, de 07/06/89, passaram à esfera da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o imóvel, e respectivo acervo, sito à Avenida Vieira Souto nº 176, Ipanema, Rio de Janeiro, legado por Laura Agostini, Villa Alvim através de seu testamento;\r\n\r\nIII - o imóvel, e respectivo acervo localizado a Rua Redentor 157, Ipanema, denominado Gabinete de Leitura Guilherme Araújo;\r\n\r\nIV - outros bens móveis e imóveis que lhe vierem a ser destinados, bem como os adquiridos com recursos próprios;\r\n\r\nArt. 4º - A transferência de bens públicos imóveis para o patrimônio da FUNARJ se fará por ato bilateral - Termo Administrativo ou Escritura Pública - após a respectiva avaliação transcrevendo-se oportunamente o título translativo da propriedade no Registo de Imóveis.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Recursos\r\n\r\nArt. 5º - Constituirão recursos da FUNARJ:\r\n\r\nI - transferência prevista nos orçamentos federal e estadual;\r\n\r\nII - recursos provenientes de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - créditos orçamentários abertos em seu favor;\r\n\r\nIV - rendas de bens patrimoniais;\r\n\r\nV - recursos de operações de crédito de origem nacional ou internacional;\r\n\r\nVI - recursos de capital, inclusive os resultantes das conversões em espécie de bens direitos;\r\n\r\nVII - doação, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nVIII - receita de qualquer espécie, inclusive direitos autorais de obras que venha a produzir ou adquirir;\r\n\r\nIX - rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviço;\r\n\r\nX - recursos provenientes de fundos destinados a suas áreas de atuação;\r\n\r\nXI - recursos operacionais;\r\n\r\nXII - auxílio e subvenções de entidades nacionais e internacionais, atendidas as prescrições legais;\r\n\r\nXIII - outras receitas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Regime Financeiro\r\n\r\nArt. 6º - O exercício financeiro da FUNARJ coincidirá com o Estado;\r\n\r\nArt. 7º - A Proposta Orçamentária da FUNARJ, justificada com a indicação dos planos, programas, projetos e atividades, assim como as Prestações de Contas anuais serão submetidos pelo Presidente da Fundação ao Conselho Fiscal, que após exame e aprovação, remeterá aos Órgãos próprios do Estado, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Estruturas Básicas\r\n\r\nArt. 8º - A organização administrativa da FUNARJ, estrutura em consonância com suas finalidades, objetos criar condições para o desempenho integrado e sistemático através da seguinte estrutura básica;\r\n\r\nI - Diretorias\r\n\r\na) Presidência\r\n\r\nb) Diretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nII - Coordenadorias\r\n\r\na) Coordenadoria de Artes Cênicas e Música\r\n\r\nb) Coordenadoria de Museus\r\n\r\nc) Coordenadoria de Programas Especiais\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa estrutura Orgânica\r\n\r\nArt. 9º - Além dos Órgãos integrantes da Estrutura Básica a Fundação contará em sua estrutura organização com unidade que desempenharam as demais funções de caráter técnico-administrativo e educacional inerentes ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A estrutura organizada da Fundação, seus desdobramentos e atribuições, bem como o Quadro de Cargos em Comissão serão objeto do seu Regime Interno a ser aprovado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - A FUNARJ contará em sua estrutura orgânica com uma Assessoria de Controle Interno, Assessoria de Contabilidade Analítica, Assessoria de Planejamento e Orçamento, Assessoria de Comunicação Social e Assessoria Jurídica, subordinadas diretamente à Presidência, com a atribuição assessorar e orientar Presidências, em todos os seguimentos de natureza financeira, contábil, técnica, jurídica e administrativa, em conformidade com a legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO \r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Diretoria\r\n\r\nArt. 11 - A Diretoria da FUNARJ terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidência \r\n\r\nII - Diretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nArt. 12 - O Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro, serão nomeados pela Governadora do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Os membros da Diretoria ao tomarem posse apresentarão suas respectivas declarações de bens.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Atribuição da Diretoria\r\n\r\nArt. 14 - A Presidência tem a seu cargo superintender, supervisionar e dirigir em grau superior, todas as atividades da FUNARJ sejam finalísticas ou as que tenham por objetivo proporcionar os meios necessários para que a Fundação possa vir a atingir suas finalidades.\r\n\r\nArt. 15 - A Diretoria Administrativa e Financeira compete orientar, coordenar, controlar supervisionar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a administração de pessoal, material, serviços gerais, documentação, transportes, obras e manutenção, incumbindo-se da produção dos meios necessários ao funcionamento regular das Coordenações e Gerências.\r\n\r\nDa Atribuição da Coordenadoria\r\n\r\nArt. 16 - A Coordenadoria de Artes Cênicas e Música tem como atribuição o desenvolvimento das atividades relacionadas ao campo das cênicas e da Música responsabilizando-se por tais atividades e pela administração dos teatros da Fundação.\r\n\r\nArt. 17 - A Coordenadoria de Museus compete todas as atividades de preservação, restauração, pesquisa, estudos, documentação, administração e dinamização dos Museus, e seus respectivos acervos. \r\n\r\nArt. 18 - A Coordenadoria de Programas Especiais tem a seu cargo o planejamento, a coordenação e a execução de projetos, programas e eventos descentralizados, voltados para todo território do Estado, visando promotorias, competindo-lhe ainda, o desenvolvimento de publicações diversas, em especial de livro, revistas, periódicos, etc., bem assim da divulgação das atividades da FUNARJ.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 19 - O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, será composto de 3(três) membros igual número de suplentes, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - um representante do Governo do Estado da Área de Cultura;\r\n\r\nII - um representante do Governo do Estado da Área de Fazenda;\r\n\r\nIII - um representante do Governo do Estado da Área de Planejamento;\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e terão mandado de um ano, permitida a recondução cabendo-lhes a eleição de seu Presidente, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocados por seu Presidente ou pelo Presidente da FUNARJ.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações deverão ser registradas no livro de ata das reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 20 - Ao Conselho Fiscal compete:\r\n\r\nI - opinar sobre assuntos orçamentários, financeiros e contábeis;\r\n\r\nII - examinar ou mandar examinar, por peritos, livros e documentos;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre as prestações de contas e os relatórios anuais que devam ser encaminhados aos Órgãos próprios do Estado;\r\n\r\nIV - manifestar-se mensalmente, sobre o relatório de Auditoria Interna, bem como quanto a relatórios e pareceres de Auditoria Externa, quando houver;\r\n\r\nV - recomendar à Diretoria da FUNARJ à adoção de medidas corretivas que julgarem convenientes.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Remuneração da Diretoria, dos Conselhos\r\n\r\nArt. 21 - A remuneração da Diretoria será fixada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria da FUNARJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA BÁSICA DOS DIRIGENTES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Competência dos Diretores\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições básicas do Presidente da FUNARJ:\r\n\r\nI - elaborar os planos anuais e plurianuais de trabalho, com a indicação das fontes de recursos e respectivos planos de aplicações;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades culturais, artísticas, financeiras, técnicas e administrativas da Fundação;\r\n\r\nIII - representar a FUNARJ judicialmente, e extrajudicialmente, em conjunto com um dos Diretores ou procuradores;\r\n\r\nIV - delegar atribuições e constituir mandatários;\r\n\r\nV - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes em conjunto com um dos Diretores ou procurador;\r\n\r\nVI - baixar os altos necessários ao bom funcionamento da Fundação;\r\n\r\nVII - zelar pelo patrimônio da FUNARJ, bem como pelos princípios da legalização e da moralidade administrativa;\r\n\r\nVIII - apresentar, em tempo oportuno, ao Conselho Fiscal, para fins de emissão de parecer, a Prestação de Contas da FUNARJ, bem assim os balancetes mensais, apra posterior remessa aos órgãos próprios do Estado.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições básicas da Diretoria Administrativa e Financeira:\r\n\r\nI - assistir à Presidência em assuntos relacionados as suas áreas de atuação;\r\n\r\nII - apresentar ao Presidente os planos, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas pela Diretoria em um ou mais exercícios;\r\n\r\nIII - dirigir, coordenar e controlar as atividades da Diretoria, responsabilizando-se pelos atos praticados;\r\n\r\nIV - Apresentar ao Presidente os relatórios circunstanciados sobre os planos programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Diretoria;\r\n\r\nV - praticar todos os atos indispensáveis à gerência das atividades da Diretoria excetuados aqueles de competência exclusiva do Presidente, ou privativos de titulares de órgão, na forma a ser definida no Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Competência dos Coordenadores\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições básicas das Coordenadorias:\r\n\r\nI - prestar assessoria ao Presidente;\r\n\r\nII - participar e coordenar o planejamento dos planos, projetos e atividades a serem desenvolvidas pela FUNARJ;\r\n\r\nIII - apresentar nos prazos respectivos relatórios em termos de:\r\n\r\na) tempo;\r\n\r\nb) área física atingida e metas a atingir;\r\n\r\nc) atividades por campo de sua competência;\r\n\r\nd) áreas a serem desenvolvidas;\r\n\r\ne) identificação de dificuldades e sugestões para sua superação;\r\n\r\nIV - participar da elaboração das normas indispensáveis à metodização de procedimentos afetos a sua área;\r\n\r\nV - articular-se com as demais Diretorias, dentro de suas respectivas áreas de atuação e de acordo com as necessidades da Coordenadoria.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Representação\r\n\r\nArt. 26 - A Fundação só estará obrigada para com terceiros da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente assinando todos os atos;\r\n\r\nII - Diretor e ou Coordenador, através de delegação de competência especifica;\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - o regimento jurídico dos funcionários da Fundação é aquele definido em função do que trata o Art. 39º, da Constituição da República Federativa do Brasil e o Art. 82º da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 28 - A Fundação estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no Ministério do Trabalho ou órgão de valor jurídico equivalente, políticas, diretrizes e normas dispondo sobre admissão, provimento de cargos e salários, quadro de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho, direitos e deveres.\r\n\r\nArt. 29 - A admissão na FUNARJ será realizada mediante aprovação em concurso de provas e títulos, nos níveis salariais mínimos de Cargos e Salários da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 30 - O funcionário da FUNARJ poderá ser cedido a órgãos federais, estaduais e municipais, seja da Administração direta, indireta, se a cessionária reembolsar a cedente do valor da sua remuneração, acrescida dos respectivos encargos.\r\n\r\n§ 1º - As cessões não poderão ultrapassar o período de 2 (dois) anos, admitida a sua renovação.\r\n\r\n§ 2º - As cessões só poderão ocorrer depois de o servidor haver ultrapassado o primeiro período de 2 (dois) de exercício na Fundação.\r\n\r\nArt. 31 - A FUNARJ poderá contar com funcionários de órgãos federais, estaduais e municipais colocados à sua disposição.\r\n\r\nArt. 32 - Os bens e direitos da FUNARJ serão utilizados exclusivamente na realização de seus objetivos específicos.\r\n\r\nArt. 33 - Ressalvadas as peculiaridades de ordem institucional ou legal, porventura existentes, aplicam-se, subsidiariamente, aos bens da Fundação as disposições legais relativas aos bens móveis e imóveis do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - Em caso de extinção da FUNARJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado.\r\n\r\nArt. 35 - O presente Estatuto será complementado pelo Regimento Interno e por atos do Presidente da Fundação.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos ao Governador do Estado pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nNatureza e Finalidades\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, instituída pela Lei nº 291, de 10/12/79, com denominação dada pela Lei nº 310 de 26/03/80 alteradas pelo Decreto nº 31.081, de 27 de março de 2002, criada pelo Decreto nº 3.109, de 07/04/80, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, é regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A FUNARJ é sucessora da Fundação Estadual de Museus do Rio de Janeiro - FEMURJ e a Fundação Estadual de Teatros do Rio de Janeiro - FUNTERJ quanto a direitos e atribuições.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\n\r\nArt. 2º - A FUNARJ tem por finalidades principais:\r\n\r\nI - incentivar medidas, planos, programas e projetos que visam o desenvolvimento e aprimoramento artístico nos campos da música, da dança e do teatro, inclusive mediante o estímulo à criação de centros culturais relativos a esses campos de atividades;\r\n\r\nII - incentivar medidas, planos, programas e projetos que visam preservação e ao aumento das coleções dos museus, bem como ao desenvolvimento de sua ação educativa e cultural, inclusive mediante o estímulo à criação de novas unidades mantidas pelo Poder Público ou pela iniciativa particular;\r\n\r\nIII - incentivar medidas, planos, programas e projetos que promovam a formação e aprimoramento de profissionais, bem como a pesquisa de novas linguagens no campo das artes;\r\n\r\nIV - gerenciar as atividades dos órgãos que, como suas unidades administrativas, passam a constituí-las;\r\n\r\nV - celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior, no interesse da área cultural sob sua influência e incentivo, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVI - promover e difundir a cultura nas áreas da música, da dança, do teatro, do museu, das artes plásticas e outras manifestações artísticas e culturais, visando atingir todo o Estado;\r\n\r\nVII - realizar, shows, eventos musicais, produções teatrais e todas e as mais diversas formas de produzir espetáculos de entretenimento, seja diretamente ou através dos meios do segmento cultural;\r\n\r\nVIII - fornecer aos órgãos próprios do Sistema Estadual de Educação, Cultura e Meio Ambiente subsídios para a formação e reformulação da política cultural do Estado, de forma a ser preservado o planejamento integrado das atividades educacionais e culturais;\r\n\r\nIX - promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para a comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo das artes;\r\n\r\nX - preparar ou propor a produção de material visual, tônico e gráfico em consonância com o planejamento aprovado.\r\n\r\n§ 1º - Na realização dos objetivos previstos neste artigo a FUNARJ manterá permanente articulação com outras Fundações Públicas ou Privadas, com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades ligadas à área de atuação da entidade.\r\n\r\n§ 2º - A FUNARJ poderá contratar a prestação de Serviços técnicos especializados de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, para o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º - A Contratação de obras, serviços e compras, bem como a alimentação de seus bens, ficarão à licitação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e legislação complementar, enquanto a Fundação não possuir regulamento próprio, devidamente publicado, que estabeleça procedimentos licitatórios adequados às suas finalidades, coma observância dos princípios básicos de licitação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nI - Órgão Colegiado\r\n\r\n1. Conselho Fiscal\r\n\r\n2. Ouvidoria, Transparência e Compliance\r\n\r\nII - Órgão de Assessoramento\r\n\r\n1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2. Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n3. Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n5. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n6. Assessoria da Tecnologia de Informação\r\n\r\nIII - Órgão de Direção e Execução\r\n\r\n1 - Presidência\r\n\r\n2 - Diretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\n2.1 - Divisão de Pessoal\r\n\r\n2.1.1 - Seção de Controle de Pessoal\r\n\r\n2.1.2 - Seção de Pagamento\r\n\r\n2.1.3 - Seção de Assistência Social\r\n\r\n2.2 - Divisão de Manutenção Predial\r\n\r\n2.2.1 - Seção de Manutenção \r\n\r\n2.2.2 - Seção de Obras\r\n\r\n2.3 - Divisão de Compras e Logística\r\n\r\n2.3.1 - Seção de Compras e Almoxarifado\r\n\r\n2.3.2 - Seção de Contrato e Controle\r\n\r\n2.3.3 - Seção de Serviços Gerais\r\n\r\n2.4 - Divisão de Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.4.1 - Seção de Orçamento\r\n\r\n2.4.2 - Seção de Finanças\r\n\r\n2.5 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.5.1 - Seção de Administração e Tratamento \r\n\r\n2.5.2 - Seção de Controle Patrimonial e Acervo\r\n\r\n3 - Coordenadoria de Artes Cênicas e Música\r\n\r\n3.1. - Gerência Técnica\r\n\r\n3.2. - Teatro João Caetano\r\n\r\n3.3 - Teatro Gláucio Gill\r\n\r\n3.4 - Teatro Villa Lobos\r\n\r\n3.5 - Teatro Arthur Azevedo\r\n\r\n3.6 - Teatro Armando Gonzaga\r\n\r\n3.7 - Centro de Cultura João Nogueira\r\n\r\n3.8 - Gabinete de Leitura Guilherme Araújo\r\n\r\n3.9 - Centro de Residência Artística - Casa Rio\r\n\r\n3.10 - Sala Cecília Meireles\r\n\r\n3.10.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.10.1. - Seção de Administração\r\n\r\n3.10.2 Seção de Manutenção e Serviços\r\n\r\n3.10.2 - Divisão Artística\r\n\r\n3.10.2.1 - Seção de Programação\r\n\r\n3.10.2.2 - Seção de Divulgação\r\n\r\n3.2.10 - Escola de Música Villa Lobos\r\n\r\n3.2.10.1 - Secretaria da Escola\r\n\r\n3.2.11 - Casa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\n3.11.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.11.1.1 - Seção de Administração\r\n\r\n3.2.111.2 - Seção de Manutenção e Serviços\r\n\r\n3.11.2 - Divisão Técnica\r\n\r\n3.11.2.1 - Seção de Cursos, Literatura e Musica \r\n\r\n3.11.2.2 - Seção de Cinema e Teatro\r\n\r\n3.11.2.3 - Seção de Divulgação\r\n\r\n4 - Coordenadoria de Museus\r\n\r\n4.1 - Gerência Técnica\r\n\r\n4.2 - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ\r\n\r\n4.2.1 - Oficina de Gravura\r\n\r\n4.2.2 - Oficina de Escultura\r\n\r\n4.3 - Museu Antônio Parreiras\r\n\r\n4.4 - Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda\r\n\r\n4.5 - Museu Carmen Miranda\r\n\r\n4.6 - Casa de Oliveira Viana\r\n\r\n4.7 - Casa Euclides da Cunha\r\n\r\n4.8 - Museu Histórico da Cidade\r\n\r\n4.9 - Casa de Casimiro de Abreu\r\n\r\n4.10 - Solar de Dom João VI\r\n\r\n5 - Coordenadoria de Programas Especiais\r\n\r\n5.1 - Gerência de Projetos da Capital\r\n\r\n5.2 - Gerência de Projetos do Interior\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DO CONSELHO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Fiscal, constituído nos termos do artigo 19 do Estatuto da FUNARJ, compete:\r\n\r\nI - opinar sobre assuntos orçamentários, financeiros e contábeis;\r\n\r\nII - examinar ou mandar examinar, por peritos, livros e documentos;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre as prestações de contas e os relatórios anuais que devam ser encaminhados aos Órgãos próprios do Estado;\r\n\r\nIV - manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório de Auditoria Interna, bem como quanto a relatórios e pareceres de Auditoria Externa, quando houver;\r\n\r\nV - recomendar à Diretoria da FUNARJ à adoção de medidas corretivas que julgarem convenientes;\r\n\r\nVI - aprovar o plano de trabalho anual da Assessoria de Controle Interno, ouvido os órgãos próprios do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA \r\n\r\nE COMPLIANCE\r\n\r\nArt. 4º- Compete a Ouvidoria facilitar o acesso às informações, através da interlocução entre o cidadão e a FUNARJ, mantendo transparência e simplificação da comunicação. Estabelecer normas para analisar e dar retorno sobre as manifestações recebidas, fazendo, ainda, com que se provoquem melhorias estruturais na FUNARJ.\r\n\r\nRegulamentar o conjunto de disciplinas para o cumprimento das normas legais e regulamentares, objetivando evitar e/ou tratar qualquer desvio ou inconformidade que comprometa a integridade da FUNARJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E EXECUÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 5º - A Presidência tem a seu cargo superintender, supervisionar e dirigir todas as atividades da FUNARJ, sejam finalísticas ou que tenham por objetivo proporcionar os meios necessários para que a Fundação possa vir a atingir suas finalidades, competindo-lhe: \r\n\r\nI - supervisionar as atividades culturais, artísticas, financeiras, técnicas e administrativas da Fundação;\r\n\r\nII - zelar pelo patrimônio da FUNARJ;\r\n\r\nIII - montar mecanismos e instrumentos de trabalho que visem a garantir ação dinâmica planejada, integrada e avaliada da FUNARJ;\r\n\r\nIV - promover a implementação e execução dos programas, projetos e atividades da FUNARJ, evidenciando seus resultados em termos de custos, tempo, quantidade e qualidade, responsabilizando-se por estes.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria Jurídica tem a seu cargo as atividades de assessoramento direto à Presidência nos assuntos de natureza jurídica, em particular, e, em geral, a supervisão, coordenação e controle dos trabalhos afetos a sua área de atuação e efetuados pelos demais órgãos da Fundação, competindo-lhe:\r\n\r\nI - elaboração de estudos e preparação de pareceres e informações sobre assuntos de interesse da Fundação;\r\n\r\nII - elaboração e exame de minuta de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes; \r\n\r\nIII - assessoramento ao Presidente na supervisão e controle interno da legalidade dos atos da Fundação;\r\n\r\nIV - manter controle cronológico, com série numérica própria, dos contratos, convênios, acordos e outros instrumentos elaborados pela Assessoria e firmado pela Fundação;\r\n\r\nV - emitir parecer em processos e sobre assuntos jurídicos;\r\n\r\nVI - defender em juízo os interesses da Fundação;\r\n\r\nVII - esclarecer e orientar legalmente as atividades contenciosas da Fundação;\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração de contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como a análise destes instrumentos para fins de assinatura pelos representantes da Fundação ou por outra autoridade que dele tenha recebido delegação e de competência exclusiva da Assessoria Jurídica, observadas as normas baixadas pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 7º - A Assessoria de Comunicação Social tem a seu cargo desenvolvimento das atividades relacionadas à divulgação dos projetos, programas e demais eventos realizados pela Fundação, o desempenho dos trabalhos de relações públicas e assessoramento direto à Presidência, competindo-lhe:\r\n\r\nI - desempenhar atividades de relações públicas e assessoramento à Presidência em seus contatos com a imprensa;\r\n\r\nII - coordenar a estratégia da Comunicação Social em conformidade com as diretrizes traçadas pela Presidência;\r\n\r\nIII - articular-se com todos os órgãos da Fundação a fim de promover a divulgação dos projetos, programas e atividades em desenvolvimento;\r\n\r\nIV - estimular através dos profissionais de imprensa, o interesse da comunidade pelos programas e pela ação cultural da Fundação.\r\n\r\nV - atender os profissionais da imprensa interessados em divulgar informações relativas às atividades culturais da FUNARJ;\r\n\r\nVI - proceder a divulgação de editais, avisos, portarias e outros documentos de interesse público, bem como proceder à veiculação de todo o material publicitário;\r\n\r\nVII - coordenar os contatos com órgão público e com empresas privada, visando a elaboração de convênio para a execução cultural no âmbito de ordem cultural para utilização em ordem organizacional para utilização na implantação de novos serviços que surjam como necessário dentro do desenvolvimento das atividades da Fundação;\r\n\r\nVIII - registrar os eventos realizados nas áreas de teatro e museus;\r\n\r\nIX - documentar os espetáculos produzidos com vistas a preserva sua memória;\r\n\r\nX - manter a Presidência informada acerca das atividades da repercussão dos atos da Fundação junto à opinião pública;\r\n\r\nXI - produzir todo o material publicado a ser veiculado nas mídias impressa e eletrônica;\r\n\r\nXII - coordenar a edição de todas as publicações da Fundação incluindo programas de teatros, catálogos de museus, cartazes de divulgação, livros e qualquer outros materiais editoriais produzidos diretamente pela Fundação ou por terceiros;\r\n\r\nXIII - manter arquivo de documentação fotográfica, filmes, VTs e outros materiais destinados às consultas e pesquisas; \r\n\r\nXIV - promover a implantação de um banco de dados para subsidiar pesquisas e a realização de novas produções.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDa Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria da Tecnologia da Informação tem a seu cargo o desenvolvimento das atividades relacionadas a planos e programas de informática concernentes à gestão institucional e ao processamento e disponibilização ao público dos acervos da Fundação, competindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - desenvolver estudos e pesquisas relativos à permanente atualização dos processos e sistemas informatizados;\r\n\r\nII - manter intercâmbio técnico com instituições similares, com vistas à constante modernização da Fundação;\r\n\r\nIII - elaborar projetos que visem a automação dos processos administrativos do órgão.\r\n\r\nIV - orientar, implementar, acompanhar, coordenar e consolidar a política, os planos e programas de Tecnologia da Informação (TI) no âmbito do FUNARJ, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nIV - gerir a infraestrutura de sistemas, desenvolvimento de sistemas, manutenção de sistemas, suporte para projetos internos de tecnologia e inovação; \r\n\r\nV - realizar a gestão eletrônica de processos e implementação de sistemas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nArt. 9º - A Assessoria de Controle Interno, como órgão fiscalizador e controlador, nos termos da legislação pertinente, tem por competência:\r\n\r\nI - criar condições indispensáveis para assegurar eficiência ao controle e à regularidade da realização da receita e da despesa atinentes à FUNARJ;\r\n\r\nII - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento;\r\n\r\nIII - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados pelos dirigentes dos órgãos da FUNARJ, verificando a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes;\r\n\r\nIV - examinar se os demonstrativos contábeis expressam a realidade patrimonial da Fundação;\r\n\r\nV - examinar se as operações da Fundação foram conduzidas conforme as Leis e Normas vigentes;\r\n\r\nVI - responsabilizar-se pelo exame da perfeita utilização dos bens e valores sob a administração da Fundação, verificando se os mesmos sofreram fraudes, desvios ou extravios e comunicando qualquer ocorrência;\r\n\r\nVII - realizar autoria operacional e administrativa para avaliar as atividades da Fundação, com a finalidade de apurar se as mesmas foram executadas de modo compatível com as diretrizes traçadas;\r\n\r\nVIII - prestar assessoramento ao Conselho Fiscal, bem assim à Presidência, a Diretoria de Administração e Finanças e as Coordenações, nas matérias atinentes a sua área de atuação;\r\n\r\nIX - cooperar com a instauração de processo de Tomadas de Contas dos responsáveis pela aplicação de recursos, valores e outros bens quanto cabíveis.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDa Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nArt. 10 - Assessoria de Contabilidade Analítica, como órgão de controle interno e responsável pelas análises contábeis, cabe:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e a verificação da exatidão e regularidade das contas;II - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;III - manter os registros contábeis, atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;IV - orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;V - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive os ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;VI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;VII - verificar a paridade entre os patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;VIII - orientar a aplicação, e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;IX - organizar e analisar, segundos as normas gerais de contabilidade aplicadas os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;X - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;XI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;XII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;XIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;XIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVI - analisar, e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\"\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 11 - Assessoria de Planejamento e Orçamento, como órgão de responsável pela gestão orçamentária e de planejamento cabe:\r\n\r\nI - cumprir o disposto nas normas de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA; \r\n\r\nII - cumprir as normas de elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO; \r\n\r\nIII - zelar pelo cumprimento do cronograma de atividades inerentes ao PPA e a LDO;\r\n\r\nIV - interagir com as instâncias superiores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na busca da construção de uma programação compatível com as diretrizes estratégicas de Governo, os planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento, em conformidade com as atribuições da Fundação;\r\n\r\nV - ser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de dados relativos aos instrumentos de planejamento;\r\n\r\nVI - prestar informações sempre que solicitadas pelo órgão central e propor melhorias na gestão das funções de planejamento; \r\n\r\nVIII - garantir que no PPA estejam espelhadas as políticas públicas do setor;\r\n\r\nIX - participar, sempre que necessário, de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas da REDEPLAN promovidas pelo órgão central;\r\n\r\nX - ser responsável pelo lançamento, elaboração e atualizações do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (PIERJ).\r\n\r\nXI - planejar, coordenar, operacionalizar, orientar e avaliar os levantamentos estatísticos sobre a cultura e economia criativa, incluindo todas as suas etapas de execução, o tratamento de dados, o controle de qualidade, a produção e a divulgação das estatísticas anuais específicas e dos indicadores culturais.\r\n\r\nXII - orientar a articulação com os parceiros institucionais para a coleta sistemática de dados da cultura e economia criativa.\r\n\r\nXIII - estabelecer estratégias de articulação institucional interna e externa no que se refere ao levantamento de demandas por informações estatísticas da cultura e economia criativa.\r\n\r\nXIV - orientar e atuar no desenvolvimento de estratégias de disseminação de informações sobre as estatísticas culturais.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Diretoria Administrativa e Financeira\r\n\r\nArt. 12 - A Diretoria Administrativa e Financeira compete orientar, coordenar, controlar, supervisionar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a administração financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação, assim como as atividades de administração de pessoal, material, serviços gerais, documentação, transportes, obras e manutenção, incumbindo-se da produção dos meios necessários ao funcionamento regular das demais Diretorias e Gerências, em particular, e da FUNARJ, em geral.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Divisão de Pessoal\r\n\r\nArt. 13 - A Divisão de Pessoal, através de suas Seções, compete executar a política de administração de pessoal da FUNARJ, coordenando os assuntos de pessoal e propondo a adoção de providências de caráter administrativo que se tornarem recomendáveis, entrosando-se e articulando-se com os demais órgãos da estrutura da Fundação visando alcançar o perfeito desenvolvimento das atividades afetas a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 14 - A Seção de Controle de Pessoal tem como atribuições o planejamento, coordenação e a execução das políticas de Recursos Humanos da Fundação, observando os princípios norteadores da matéria, cabendo-lhe ainda as atividades de recrutamento de pessoal, treinamento, administração e atualização de Planos de Cargos e Salários, administração e controle de planos de benefícios e de outras formas de salários indiretos, articulação dos processos de avaliação de desempenho de dirigentes e de funcionários, competindo ainda:\r\n\r\nI - levantar e manter atualizado o quadro de vagas existentes;\r\n\r\nII - levantar e manter atualizado cadastro de estabelecimentos de ensino, associações profissionais, técnicas, artístico-culturais, assim como profissionais especializados nos ramos de atividades de interesse da Fundação;\r\n\r\nIII - organizar e manter em dia cadastro de candidatos classificados em concursos de recrutamento de pessoal, objetivando o futuro aproveitamento dos mesmos, respeitados os termos da legislação pertinente;\r\n\r\nIV - organizar e manter em dia controle de férias, estabelecendo escalas para cada órgão da Fundação;\r\n\r\nV - manter controle de empregados afastados;\r\n\r\nVI - providenciar a reposição de mão de obra para órgãos da FUNARJ, nos casos de afastamentos, seja por férias ou qualquer tipo de licença;\r\n\r\nVII - detectar as deficiências de Recursos Humanos de caráter quantitativo, propondo soluções para tais deficiências e executando as que vierem a ser adotadas;\r\n\r\nVIII - promover recrutamento de pessoal, observando critérios e técnicas adotadas, bem como a legislação vigente;\r\n\r\nIX - opinar, no que respeita ao aspecto técnico da matéria, quanto à conveniência da cessão de pessoal da FUNARJ para outras entidades e vice-versa;\r\n\r\nX - apreciar as propostas de criação ou transformação de cargos, visando a observância do sistema adotado, especialmente quanto à remuneração, nomenclatura, atribuições e hierarquia;\r\n\r\nXI - realizar estudos ou coordenar trabalhos de classificação de cargos ou funções e de planos de remuneração;\r\n\r\nXII - administrar o quadro básico de pessoal, sistemas de carreiras, os critérios de enquadramento, os requisitos básicos especificados para os diferentes cargos da Fundação com base nos relatórios dos estudos de acompanhamento dos funcionários;\r\n\r\nXIII - emitir relatórios e comunicados sobre suas atividades, direcionados de forma a subsidiar o trabalho da Divisão;\r\n\r\nXIV - analisar e avaliar o desempenho profissional, individual ou coletivo, dos funcionários da FUNARJ;\r\n\r\nXV - detectar causas de baixo desempenho profissional;\r\n\r\nXVI - organizar e manter atualizado cadastro de fichas de acompanhamento individual dos funcionários;\r\n\r\nXVII - articular-se com todos os órgãos da FUNARJ, visando a coleta de dados que possibilitem a perfeita apuração do desempenho dos funcionários;\r\n\r\nXVIII - coordenar e executar programas de treinamento;\r\n\r\nXIX - propor, após as devidas avaliações, a punição e/ou demissão de funcionários irrecuperáveis;\r\n\r\nXX - coordenar e supervisionar os processos de seleção de pessoal;\r\n\r\nXXI - aplicar teste atinentes à sua área de atuação nos candidatos a serem selecionados;\r\n\r\nXXII - propor medidas de segurança e medicina do trabalho, coordenando, supervisionando, executando ou providenciando a execução das que forem adotadas;\r\n\r\nXXIII - articular-se com a Assessoria de Comunicação Social visando a elaboração de boletim interno afim de dar publicidade às atividades da Fundação e de outros órgãos, públicos ou privados afetos à sua área de atuação e que sejam do interesse dos empregados da FUNARJ;\r\n\r\nArt. 15 - A Seção de Pagamento tem como atribuição as atividades relacionadas ao pagamento e rotinas relacionadas ao pessoal, tais como a lavratura de atos, emissão de folhas de pagamento, cadastro, contratação e demissão, recursos financeiros, competindo-lhes:\r\n\r\nI - providenciar os expedientes de admissão, posse, exercício e desligamento;\r\n\r\nII - organizar e manter atualizado o assentamento individual dos funcionários;\r\n\r\nIII - levantar e manter em dia os quadros de pessoal dos diferentes órgãos da FUNARJ, compreendendo número, lotação, valor de salário e de remuneração;\r\n\r\nIV - organizar o repositório de decisões, pareceres, resoluções e outras fontes de interesse para a FUNARJ, sobre questões trabalhistas e administrativas de pessoal;\r\n\r\nV - preparar os quadros de horário e escalas de férias, mapas de tempo de serviço, bem como providenciar o atendimento das formalidades prescritas em Lei;\r\n\r\nVI - elaborar e propor expedição de instruções que facilitem a uniforme aplicação das normas de pessoal ou solucionem problemas de caráter geral;\r\n\r\nVII - distribuir e recolher os cartões, livros e folhas para registros de ponto dos funcionários;\r\n\r\nVIII - apurar a freqüência a vista dos lançamentos dos registros de ponto e das férias e dos afastamentos autorizados, fazendo os registros necessários;\r\n\r\nIX - elaborar com base na apuração da freqüência as folhas de pagamento normais ou extraordinárias, fazendo descontos e acréscimos se constatado fato gerador, na forma prescrita em Lei;\r\n\r\nX - movimentar e manter atualizada, a ficha financeira individual dos funcionários;\r\n\r\nXI - controlar a aplicação das verbas de pessoal;\r\n\r\nXII - organizar as relações de imposto, taxas e contribuições para efeito de comunicação às instituições beneficiárias;\r\n\r\nXIII - coordenar os dados para elaboração de proposta do orçamento de pessoal;\r\n\r\nXIV - fornecer atestados de salários e vantagens financeiras do funcionário, destinado a obtenção de benefícios mantidos pela Previdência Social ou qualquer outro fim autorizado;\r\n\r\nXV - registrar e controlar diárias pagas a funcionários;\r\n\r\nXVI - fornecer aos funcionários as declarações pertinentes aos descontos para afeitos de impostos de renda.\r\n\r\nArt. 16 - A Seção de Assistência Social e Acompanhamento de Pessoal, compete:\r\n\r\nI - coordenar e executar programas de assistências que visem o bem estar e o conforto do pessoal, bem assim os programas instituídos por LEI; \r\n\r\nII - tomar providência a fim de que os funcionários sejam submetidos a exames gerais e levantamento do cadastro toráxico periódicamente, obedecendo interstício diferenciado por faixa etária e/ou histórico médico de cada funcionário, cabendo-lhe ainda a propositura das normas e dos créditos que regulamentarão a matéria;\r\n\r\nIII - propor programas de integração social entre os funcionários da Fundação;\r\n\r\nIV - orientar as chefias no relacionamento com os subordinados;\r\n\r\nV - providência medidas que visem a assistência médica de todo o corpo de funcionários;\r\n\r\nVI - encaminhar os funcionários da Fundação às institucionais públicas para fins relacionados ao Contrato de Trabalho;\r\n\r\nVII - zelar pelo bem estar do funcionário, orientando-lhe sobre matéria especifica do Regulamento do Estatuto do Servidor Público Estadual Civil.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Divisão de Manutenção Predial\r\n\r\nArt. 17 - A Divisão Manutenção Predial, compete proceder a manutenção e zelar pelo bom estado físico das unidades integrantes da FUNARJ, ou seja, dos teatros, museus, escolas e outros bens móveis e imóveis, seus equipamentos e instalações, utilizando seus próprios recursos em pessoal ou através de prestação de serviços técnicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ainda a Divisão a fiscalização de obras e serviços, o desenvolvimento de estudos e projetos, a elaboração de especificações técnicas, orçamentos e pareceres técnicos, bem como o apoio técnico e operacional aos diversos eventos culturais desenvolvidos pela Fundação.\r\n\r\nArt. 18 - A Seção de Manutenção tem como atribuição a coordenação e a elaboração de estados, projetos, pareceres técnicos, a fiscalização de obras e serviços, proceder a supervisão dos serviços de restauração de acervos culturais e artísticos integrantes do patrimônio da FUNARJ ou por ela administrados, bem como dar suporte técnico e operacional necessário ao desenvolvimento das atividades fins da Fundação, e competindo-lhe:\r\n\r\nI - elaborar especificações e recomendações técnicas para as licitações referentes aos serviços de menutenção predial;\r\n\r\nII - diagnosticar as condições ambientais construtivas das áreas onde estão guardadas as peças do acervo da FUNARJ;\r\n\r\nIII - projetar e fiscalizar a implantação de todos os recursos construtivos e técnicos necessários a ambientação que asseguram a conservação dos bens móveis da FUNARJ;\r\n\r\nIV - acompanhar os trabalhos de restauração dos bens móveis de reconhecidos valores histórico e artístico;\r\n\r\nV - identificar em todas as unidades da FUNARJ as áreas a serem destinadas a conservação do acervo;\r\n\r\nVI - implementar todos os serviços de manutenção predial necessários de modo a assegurar a ambiência ideal para a conservação do acervo da FUNARJ;\r\n\r\nVII - restaurar recuperando as suas feições originais, o acervo artístico, histórico e estético da FUNARJ;\r\n\r\nVIII - diagnosticar as condições construtivas dos imóveis que constituem o conjunto imobiliário da FUNARJ;\r\n\r\nIX - zelar pela conservação arquitetônica e artística em seus aspectos estético e histórico, os imóveis que compõem o conjunto imobiliário da FUNARJ;\r\n\r\nX - projetar, fiscalizar e implantar as adaptações que se façam necessárias para assegurar a conservação do referido conjunto imobiliário, no que se respeita aos aspectos históricos, artísticos, arquitetônicos e estéticos;\r\n\r\nXI - dar apoio técnico aos eventos e espetáculos realizados pela FUNARJ;\r\n\r\nXII - manter o histórico documentado de todas as construções;\r\n\r\nXIII - apurar o custo dos serviços de menutenção predial;\r\n\r\nXIV - fiscalizar, sistematicamente, a execução dos serviços de menutenção predial e opinar sobre os pedidos de reajustamento dos mesmos;\r\n\r\nXV - analisar os cronogramas dos serviços de menutenção predial, procurando compatibiliza-los ou identificar desvios ou inconsistência dos mesmos;\r\n\r\nXVI - manter-se a par de alterações nos cronogramas dos serviços de menutenção predial, de modo a estudar e propor providências urgentes; \r\n\r\nXVII - fiscalizar a execução os serviços adjudicados;\r\n\r\nXVIII - elaborar relatórios periódicos de atividades e de detalhamento da execução dos serviços;\r\n\r\nXIX - proceder a reparos e outras providências afins, destinados a conservação e perfeito desempenho das instalações eletromecânica existentes em teatros, museus e demais dependências da FUNARJ;\r\n\r\nXX - proceder inspeções e vistorias técnicas periódicas nas dependências, visando apontar, diagnosticar e prever reparos e serviços necessários;\r\n\r\nXXI - proceder reparos e outras providências afins destinadas à conservação dos prédios e componentes de teatros, museus e demais dependências da FUNARJ;\r\n\r\nArt. 19 - A Seção de Obras tem como atribuição a coordenação e a elaboração de estudos, projetos, pareceres técnicos, a fiscalização de obras e proceder a supervisão dos serviços de restauração de acervos culturais e artísticos integrantes do patrimônio da FUNARJ ou por ela administrados, bem como dar suporte técnico e operacional necessário ao desenvolvimento das atividades fins da Fundação, e competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, especificar e projetar as obras que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - fiscalizar a elaboração de estudos e projetos adjudicados a terceiros;\r\n\r\nIII - elaborar especificações e recomendações técnicas para as licitações referentes a obras;\r\n\r\nIV - elaborar e emitir pareceres sobre projetos elaborados por terceiros adjudicados;\r\n\r\nV - manter atualizada a planta geral das construções, reformas e instalações da FUNARJ;\r\n\r\nVI - elaborar projetos padrão para espaços destinados a difusão cultural no interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - elaborar orçamento-base para as obras realizadas por administração direta ou a serem adjudicadas;\r\n\r\nVIII - colaborar na confecção da proposta orçamentária, com relação a parte de obras;\r\n\r\nIX - manter o histórico documentado de todas as construções e instalações da FUNARJ;\r\n\r\nX - organizar o arquivo de plantas e projetos da FUNARJ com o respectivo fichário e manter, devidamente atualizado arquivo referente a dados e especificações técnicas de interesses;\r\n\r\nXI - executar o desenho de plantas, cortes, fachadas, e detalhes necessários à execução de qualquer projeto da FUNARJ;\r\n\r\nXII - executar o desenho de gráficos e esquemas necessários às diretorias da Fundação, quando requerido;\r\n\r\nXIII - fornecer, quando solicitado, laudo técnico das peças de valor histórico cultural que compõem o acervo da Fundação, bem assim das áreas onde estas se encontram guardadas;\r\n\r\nXIV - implementar todas as obras e serviços necessários de modo a assegurar a ambiência ideal para a conservação do acervo da FUNARJ;\r\n\r\nXVII - restaurar recuperando as suas feições originais, o acervo artístico, histórico e estético da FUNARJ;\r\n\r\nXVIII - diagnosticar as condições construtivas dos imóveis que constituem o conjunto imobiliário da FUNARJ;\r\n\r\nXIX - zelar pela conservação arquitetônica e artística em seus aspectos estético e histórico, os imóveis que compõem o conjunto imobiliário da FUNARJ;\r\n\r\nXX - projetar, fiscalizar e implantar as adaptações que se façam necessárias para assegurar a conservação do referido conjunto imobiliário, no que se respeita aos aspectos históricos, artísticos, arquitetônicos e estéticos;\r\n\r\nXXI - manter o histórico documentado de todas as construções;\r\n\r\nXXII - manter completo registro estatístico do andamento das obras da FUNARJ;\r\n\r\nXXIII - apurar o custo das obras;\r\n\r\nXXIV - fiscalizar, sistematicamente, a execução de obras e opinar sobre os pedidos de reajustamento dos mesmos;\r\n\r\nXXV - analisar os cronogramas de obras elaborados, procurando compatibiliza-los ou identificar desvios ou inconsistência dos mesmos;\r\n\r\nXXVI - manter-se a par de alterações nos cronogramas de obras, de modo a estudar e propor providências urgentes; \r\n\r\nXXVIII - fiscalizar a execução das obras adjudicadas;\r\n\r\nXXIX - elaborar relatórios periódicos de atividades e de detalhamento da execução de obras;\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDa Divisão de Compras e Logística\r\n\r\nArt. 20 - A Divisão de Compras e Logística, através de suas seções compete a execução das atividades relacionadas a administração de material, bem como a realização de serviços de zeladoria, transportes, expedientes e conservação, arquivo e protocolo, atendendo as demais unidades da FUNARJ em suas necessidades.\r\n\r\nArt. 21 - A Seção de Compras e Almoxarifado compete:\r\n\r\nI - verificar e atestar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos de fornecimento de materiais;\r\n\r\nII - providenciar as aquisições de material;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e de prestadores de serviços de interesse da FUNARJ;\r\n\r\nIV - assistir a Comissão de Contratações e de Licitações;\r\n\r\nV - manter registro de controle de preços;\r\n\r\nVI - analisar e instruir recursos oriundos de licitantes sobre o julgamento de propostas ou de habilitação preliminar em licitações;\r\n\r\nVII - efetivar a aquisição de material e/ou serviço licitados, controlar prazos de entrega ou de realização de serviços convencionados;\r\n\r\nVIII - receber, instruir e informar processos, documentos, e outros elementos de sua competência;\r\n\r\nIX - codificar os materiais de consumo diário das unidades da fundação, controlando e observando as padronizações mantendo atualizados catálogos, manuais e especificações definidos pelos setores competentes;\r\n\r\nX - organizar e manter atualizados o registro de fornecedores de interesse da FUNARJ;\r\n\r\nXI - estabelecer os níveis mínimos e máximos de estoque, adotando as medidas de segurança adequada;\r\n\r\nXII - zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque, adotando as medidas de segurança adequada;\r\n\r\nXII - receber requisições e analisá-la, fornecer os materiais pedidos, mantendo entendimentos com o setor requisitante quanto à substituição por similares, nos casos de inexistência em estoque ou na praça;\r\n\r\nXIII - proceder periodicamente ao inventário físico dos materiais em estoque;\r\n\r\nXIV - manter registro atualizado das entradas e saídas de materiais;\r\n\r\nArt. 22 - Seção de Contratos e Controle\r\n\r\nI - exercer atividades de órgão central de gestão e coordenação dos contratos, convênios e seus congêneres na FUNARJ;\r\n\r\nII - realizar a gestão e fiscalização de contratos da FUNARJ nas atividades de planejamento, gerenciamento, acompanhar e fiscalizar a atuação das empresas contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\nIII - coordenar a prestação de contas dos contratos, convênios e seus congêneres da FUNARJ perante os órgãos de controle interno e externo; \r\n\r\nIV - propor mecanismos de avaliação da qualidade dos processos de contratação; \r\n\r\nV - coordenar o acompanhamento da implementação ou cumprimento das orientações, normatizações e/ou determinações emitidas pelos órgãos de controle relativos a gestão de contratações; \r\n\r\nVI - sugerir ações voltadas à melhoria dos procedimentos, padronização e adequação das rotinas às melhores práticas de gestão e fiscalização de contratos; \r\n\r\nVII - propor normas e procedimentos relativos a contratações, gestão e fiscalização de instrumentos jurídicos, acompanhamento e prestação de contas;\r\n\r\nVIII - fomentar a capacitação de gestores e fiscais de contrato;\r\n\r\nIX - submeter ao Diretor Administrativo, informações técnicas e administrativas, relatórios, pareceres e outros; \r\n\r\nX - atuar na melhoria dos controles internos e da transparência das ações relacionadas às contratações;\r\n\r\nXI - elaborar relatórios gerenciais com periodicidade mínima trimestral e submetê-los à Diretoria Administrativa com vistas à Presidência e às áreas de controle; \r\n\r\nXII - desenvolver outras atividades dentro de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 23 - A Seção de Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI - elaborar, semanalmente, demonstrativos das operações do almoxarifado;\r\n\r\nII - executar as atividades de protocolo e arquivo em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nIII - controlar o funcionamento dos sistemas telefônia;\r\n\r\nIV - organizar e manter em ordem o arquivo geral da Fundação;\r\n\r\nV - orientar, dirigir e coordenar serviços de portaria e vigia;\r\n\r\nVI - supervisionar e coordenar os serviços de limpeza e conservação dos prédios, dependências e equipamentos da Fundação;\r\n\r\nVII - orientar, coordenar, controlar e fiscalizar a utilização dos veículos da Fundação, inclusive quando contratados de particulares;\r\n\r\nVIII - controlar as despesas de condomínio, telefone, impostos e taxas, processando a conferência e informações necessárias às autorizações de pagamento;\r\n\r\nIX - zelar pelas condições de funcionamento e conservação da Sede Administrativa da FUNARJ, solicitando, quando necessário, a colaboração da Divisão de Manutenção Predial;\r\n\r\nX - articular-se com as demais unidades objetivando ao perfeito funcionamento dos serviços afetos a sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Divisão Financeira\r\n\r\nArt. 24 - A Divisão Financeira compete as atividades relacionadas ao sistema orçamentário e financeiro, compreendendo o controle e fiscalização financeira, a elaboração e a execução de orçamento, responsabilizando-se pela gestão econômico-financeira da Fundação e apoiando e assistindo as demais áreas no cumprimento de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 25 - A Seção de Orçamento compete:\r\n\r\nI - assistir a Assessoria de Planejamento e Orçamento na elaboração da proposta orçamentária e as modificações do orçamento;\r\n\r\nII - controlar a execução orçamentária e as modificações do orçamento;\r\n\r\nIII - preparar pedidos de créditos suplementares e/ou especiais;\r\n\r\nIV - classificar e empenhar despesas;\r\n\r\nV - apoiar os demais setores, prestando as informações pertinentes, com vistas ao perfeito funcionamento da Fundação, no que se refere a sua área de atuação;\r\n\r\nArt. 26 - A Seção Financeira compete:\r\n\r\nI - controlar o fluxo de recursos, de qualquer origem, destinados à Fundação;\r\n\r\nII - acompanhar o movimento da receita e da despesa, procedendo à análise para os devidos fins; \r\n\r\nIII - levantar demonstrativos da receita e da despesa;\r\n\r\nIV - acompanhar o movimento da receita e da despesa, procedendo à análise e controle da gestão econômica e financeira;\r\n\r\nV - organizar os trabalhos de previsão de receita, tendo em vista as propostas parciais de orçamento das unidades da Fundação;\r\n\r\nVI - remeter nas épocas próprias aos órgãos de supervisão e/ou controle do Estado os quadros demonstrativos da receita da despesa das disponibilidades e dos compromissos;\r\n\r\nVII - acompanhar e controlar o movimento bancário; \r\n\r\nVIII - manter em dia e controlar o registro das assinaturas das autoridades competentes para movimentar as contas bancárias da Fundação;\r\n\r\nIX - proceder à conferência dos documentos destinados a pagamento e recebimento;\r\n\r\nX - promover e controlar aplicações financeiras;\r\n\r\nXI - responsabilizar-se pela guarda de valores e documentos de terceiros, efetuado o seu controle, inclusive quanto a prazos de validade;\r\n\r\nXII - articular-se com os setores das diversas unidades da Fundação, no que se refere aos serviços que envolvam recursos financeiros;\r\n\r\nXIII - conferir faturas e demais documentos que dêem origem a emissão de autorização de pagamento e/ ou ordem de recebimento;\r\n\r\nXIV - examinar e conferir processos de despesas, antes e após o pagamento;\r\n\r\nXV - liberação de processos para fins de controle interno e externo;\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDa Divisão de Patrimônio\r\n\r\nArt. 27 - A Divisão de Patrimônio, compete as atividades relacionadas com o registro e o controle dos bens móveis e imóveis da Fundação, bem como um todo através da análise das necessidades de recuperação, restauração ou baixa, propondo ainda, se for o caso, a alienação por concorrência, ou por leilão de bens inservíveis, que não sejam de interesse da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 28 - A Seção de Administração e Controle compete:\r\n\r\nI - exercer as atividades de registro e controle dos bens móveis e imóveis da Fundação;\r\n\r\na) inventariando os bens móveis e imóveis, em 31 de dezembro de cada exercício ou em outras datas, por determinação superior;\r\n\r\nb) organizando e mantendo atualizado o fichário e o livro de registro de bens móveis; \r\n\r\nc) registrando nas fichas a identificação dos bens móveis e sua alocação;\r\n\r\nd) organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentação de bens imóveis;\r\n\r\ne) verificar o acervo de seus registros mediante confronto dos inventários que realizar com os registros contábeis;\r\n\r\nII - anotar as variações patrimoniais constantes do Balanço;\r\n\r\nIII - verificar e controlar a escrituração analítica, pelo sistema de fichas, para a movimentação de bens;\r\n\r\nIV - proceder as inspeções periódicas “in loco” nos órgãos encarregados da guarda e movimentação de bens;\r\n\r\nV - exercer a supervisão e coordenação das atividades realizadas pelos responsáveis por bens móveis das diversas unidades da Fundação, tomando as providências cabíveis nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - examinar periodicamente os bens que integram o acervo, com vistas a análise de sua situação física e a proposição de medidas que visem a sua manutenção e perfeito estado;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre a conveniência da aceitação dos bens a serem incorporados ao Patrimônio da Fundação;\r\n\r\nVIII - adotar medidas que visem a perfeita adequação ambiental do setor onde o bem estiver alocado, com vistas a evitar a sua deterioração;\r\n\r\nIX - articular-se com os demais setores da FUNARJ, em especial com a Coordenadoria de Museus, visando a apoiar as atividades de manuseio do acervo artístico-cultural da Fundação;\r\n\r\nX - manter registro de instituições especializadas na conservação e restauração de acervos museológicos, a fim suprir eventuais necessidades da FUNARJ;\r\n\r\nXI - articular-se com os outros órgãos, públicos e privados, que atuem na área de prevenção e restauração de acervos culturais;\r\n\r\nXII - responsabilizar-se pela supervisão de todas as atividades que envolvam a movimentação, uso e manuseio de bens de valor histórico-cultural;\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARTES CÊNICAS E MÚSICA\r\n\r\nArt. 29 - A Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, tem como atribuição o desenvolvimento das atividades relacionadas ao campo das artes cênicas e da música, especialmente nos teatros da FUNARJ, responsabilizando-se por tais atividades e pela administração das unidades administrativas que tratam os Arts. 31 a 42, deste Regimento, competindo-lhe:\r\n\r\nI - participar e incentivar medidas, planos programas e projetos que visem ao desenvolvimento e aprimoramento das artes cênicas e da música;\r\n\r\nII - participar e incentivar programas e projetos que promovam a formação e o aprimoramento de profissionais, bem como a orientação de pesquisas, no campo das artes cênicas e da música;\r\n\r\nIII - responsabilizar-se pela administração das unidades administrativas;\r\n\r\nIV - promover exposições, oficinas, cursos, seminários, festivais e visitas, orientadas para as comunidades de todos os municípios do Estado, visando principalmente, ao preparo e a descoberta de novos valores para o mundo das artes cênicas e musicais;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA GERÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 30 - A Gerência Técnica tem por atribuição o gerenciamento necessário ao desempenho das atividades finalísticas da Coordenadoria, bem como a elaboração e execução da programação da FUNARJ no campo das Artes Cênicas e da Música, dentro das diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Artes Cênicas e Música, competindo-lhe:\r\n\r\nI - por intermédio da área de música e dança;\r\n\r\na) estabelecer, elaborar e executar projetos que visem a difusão da música nos seus diversos segmentos, seja através da utilização dos espaços alternativos de terceiros;\r\n\r\nb) estabelecer normas para o desenvolvimento de pesquisas das diversas manifestações, com vistas a adequação dos meios necessários a implantação de um sistema de documentação integrado;\r\n\r\nc) auxiliar na definição de locais que viabilizem a realização de eventos em logradouros públicos ou privados de forma a melhorar a difusão das diversas manifestações musicais;\r\n\r\nd) elaborar o planejamento da programação das atividades relacionadas à música a serem desenvolvidas pela FUNARJ;\r\n\r\ne) prestar assessoramento aos diversos órgãos da FUNARJ nas questões relacionadas a sua área de atuação;\r\n\r\nf) manter-se permanentemente atualizada com o movimento artístico dos principais centros culturais;\r\n\r\ng) manter permanente intercâmbio de informações com órgãos e entidades congêneres, bem como com artistas, sempre com o conhecimento da Coordenadoria;\r\n\r\nh) organizar e manter atualizados acervo de documentação relacionadas a área da dança;\r\n\r\ni) estabelecer critérios que possibilitem a definição dos aspectos a serem observados para a realização de projetos de interiorização de espetáculos de dança, compreendendo a utilização de espaços, perfil do público assistente, formas de execução etc.\r\n\r\nII - por intermédio da área de teatro:\r\n\r\na) desenvolver estudos e pesquisas que possibilitem o conhecimento das diversas formas de manifestações teatrais, visando estabelecer critérios a serem adotados para a perfeita definição dos seguintes aspectos:\r\n\r\nb) formas de apoio aos seguimentos do teatro amador e profissional;\r\n\r\nc) espaços culturais e logradouros públicos ou privados que possam ser utilizados para a realização de eventos teatrais;\r\n\r\ne) manter intercâmbio com órgãos e instituições, públicos ou privados, visando a perfeita difusão das atividades relacionadas ao teatro.\r\n\r\nf) elaborar o planejamento da programação das atividades teatrais a serem desenvolvidas pela FUNARJ;\r\n\r\ng) prestar assessoria aos diversos órgãos da FUNARJ sobre as questões relacionadas a sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 31 - O Teatro Villa-Lobos se destina à apresentação de teatro declamado, de comédia, infantil e de bonecos, ballet de câmara, música de câmara, recitais e pequenos espetáculos musicais.\r\n\r\nArt. 32 - O Teatro João Caetano se destina à apresentação de teatro comédia e declamado, ballet, musicais, espetáculos líricos de pequeno porte, e música popular.\r\n\r\nArt. 33 - O Teatro Armando Gonzaga se destina à apresentação de teatro declamado, infantil e de bonecos, ballet de câmara, música de câmara, recitais e pequenos espetáculos musicais.\r\n\r\nArt. 34 - O Teatro Gláucio Gil se destina à apresentação de teatro declarado, infantil e de bonecos, ballet de câmara, música de câmara, recitais e pequenos espetáculos musicais.\r\n\r\nArt. 35 - O Teatro Arthur Azevedo se destina à apresentação de teatro declamado, infantil e de bonecos, ballet de câmara, música de câmara, recitais e pequenos espetáculos musicais.\r\n\r\nArt. 36 - O Teatro Mário Lago se destina à apresentação de teatro declamado, infantil e de bonecos, recitais e pequenos espetáculos.\r\n\r\nArt. 37 - A Sala Cecília Meireles se destina à apresentação de concertos, óperas e músicas clássica.\r\n\r\nArt. 38 - A Casa de Cultura Laura Alvim se destina a um centro cultural, que reúne teatros, galeria, cinemas, espaços de exposições contemporânea.\r\n\r\nArt. 39 - O Centro de Residência Artística se destina a ser um espaço multiuso dedicado ao desenvolvimento de projetos ligados à arte, cultura e criatividade, com área destinadas a ensaios de teatro, oficinas, debates, exposições, projeção de filmes e performances.\r\n\r\nArt. 40 - O Gabinete de Leitura Guilherme Araújo se destina a realização de leituras dramatizada0s, pocket shows intimistas e ainda exposição permanente com o acervo do produtor cultural. \r\n\r\nArt. 41 - O Centro Cultural João Nogueira se destina reunir em um só local os mais diversos segmentos artísticos como teatro, musicais, shows nacionais e internacionais, concertos, cinema, exposições, entre outros além da formação e pensamento artístico, através cursos, oficinas e palestras.\r\n\r\nArt. 42 - A Escola de Música Villa Lobos se destina a oferecer o ensino musical para a população fluminense por meio de cursos de formação e livre, além da formação técnica-profissional em nível médio por meio de curso técnico profissionalizante.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE MUSEUS\r\n\r\nArt. 43 - A Coordenadoria de Museus, através de sua Gerência Técnica tem como atribuição o desenvolvimento das atividades relacionadas com a preservação, restauração, pesquisa, estudo, documentação, administração e otimização de suas Unidades Administrativas que tratam os artigos 45 à 51 e as respectivas coleções, aplicando e fiscalizando normas técnicas, programas e projetos, bem como responsabilizando-se pela realização de exposições permanentes ou itinerantes, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estabelecer medidas, planos, projetos e programas que visem:\r\n\r\na) a formulação de uma política cultural para os Museus integrantes da estrutura da FUNARJ;\r\n\r\nb) a organização, preservação, conservação, segurança, inventário, pesquisa e documentação dos Museus e suas coleções;\r\n\r\nc) a aplicação de métodos, técnicas e práticas que permitam a viabilização dos projetos museológicos em realizações museográficas;\r\n\r\nd) ao desenvolvimento da ação educativo-cultural dos Museus, de forma a valorizá-los como centros culturais e museológicos.\r\n\r\nII - propor a aquisição ou a permuta de peças que, pela sua natureza, venham enriquecer o acervo das Unidades Administrativas-Museus;\r\n\r\nIII - colaborar com outras instituições no âmbito da museologia e museografia.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA GERÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 44 - A Gerência Técnica tem por atribuição a coordenação das atividades relacionadas às áreas de Museologia, Documentação e Pesquisa, Museografia e Educação em Museus, elaborando medidas, planos, projetos e programas em conformidade comas diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Museus de forma a promover uma ação integrada e integradora, competindo-lhe:\r\n\r\nI - por intermédio da área de museus:\r\n\r\na) elaborar, aplicar e supervisionar as normas técnicas de manutenção e segurança dos acervos expostos em reservas técnicas:\r\n\r\n1) opinando e dando pareceres relativos aos equipamentos de conservação e manutenção a serem utilizados nos museus para controle de iluminação e climatização, em função do imóvel e dos acervos;\r\n\r\n2) estabelecendo métodos para a limpeza, manuseio, acondicionamento, armazenamento e transporte de acervos;\r\n\r\n3) elaborando normas a serem observadas na área de segurança;\r\n\r\n4) avaliando sistematicamente as necessidades referentes ao restauro de objetos, indicando as características técnicas a serem observadas.\r\n\r\nb) em conjunto com a Divisão de Pessoal:\r\n\r\n1) selecionar e treinar pessoal alocado nas áreas de conservação e segurança dos Museus;\r\n\r\n2) organizar, promover, participar e apoiar cursos, congressos, seminários, palestras e mesas redondas para o corpo técnico dos museus, objetivando o aperfeiçoamento e a reciclagem do pessoal;\r\n\r\nc) manter intercâmbio com outros centros ou setores de museologia e conservação, no sentido de ampliar os trabalhos e trocar experiências e bibliografias.\r\n\r\nII - por intermédio da área de Documentação e Pesquisa:\r\n\r\na) estabelecer normas técnicas para a pesquisa e documentação dos acervos museológicos, visando à implantação de um sistema integrado e informatizado de documentação;\r\n\r\nb) em conjunto com a Divisão de Patrimônio:\r\n\r\nc) estabelecer normas para o inventário do acervo, museológico, observada a legislação vigente atinente à matéria;\r\n\r\nd) exercer o controle dos bens patrimoniais sob a guarda dos Museus, procedendo a atualização dos registros museológicos e facilitando seu conhecimento e localização;\r\n\r\ne) estabelecer norma para a baixa de bens integrantes do acervo museológico;\r\n\r\nf) examinar e atestar o dossiê referente a peças integrantes do acervo museológico que se encontrarem em situação de baixa;\r\n\r\ng) estabelecer normas para o sistema de captação de acervo.\r\n\r\nh) fixar normas para o empréstimo, transferência e reprodução de acervos e/ou dependências de Museus, termos e contratos que legitimem esses procedimentos, observando as orientações emanadas pela Assessoria Jurídica da Presidência da Fundação;\r\n\r\ni) manifestar-se sobre o empréstimo, transferência e reprodução de acervos.\r\n\r\nIII - por intermédio da área de Museografia:\r\n\r\na) elaborar e executar projetos relativos a linguagem dos museus, compreendidas como forma ou perfil com que os museus se apresentam dentro de um espaço físico determinado; \r\n\r\nb) reestruturar os planos relativos aos espaços físicos, em conformidade com as novas funções a serem inseridas por força das atividades a serem desenvolvidas;\r\n\r\nc) organizar e estruturar os espaços destinados às áreas especiais como as Reservas Técnicas;\r\n\r\nd) incumbir-se da programação visual dos Museus, observando as imposições arquitetônicas, o valor histórico e a inserção no ambiente em que se localiza.\r\n\r\nIV - por intermédio da área de Educação em Museus:\r\n\r\na) complementar a ação educativa do Estado, desenvolvendo projetos específicos que promovam a utilização dos Museus pelos educadores, respeitadas suas características de espaço próprio à educação não-formal e permanente;\r\n\r\nb) promover encontros como educadores que visem a sensibilizá-los e conscientizá-los do Museu como estimulador do processo educativo;\r\n\r\nc) promover o estudo e a reflexão sobre referencial teórico para a elaboração de metodologias específicas que orientem os programas educativos nos Museus.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 45 - O Museu Histórico da Cidade tem por finalidade a identificação, o recolhimento, guarda, preservação, divulgação do acervo de peças correlacionadas com a história da Cidade do Rio de Janeiro, de forma a possibilitar ao público entender o desenvolvimento social, urbano e político da cidade.\r\n\r\nArt. 46 - O Museu Carmem Miranda se destina a preservar, conservar, guardar, colher e divulgar peças do acervo de artistas ligados à música popular brasileira, especialmente à cantora Carmem Miranda.\r\n\r\nArt. 47 - O Museu Antônio Parreiras tem por finalidade específica a preservação, conservação e divulgação da obra do Pintor Antônio Parreiras, e, genericamente, objetiva a construir acervo relacionado às artes plásticas brasileiras.\r\n\r\nArt. 48 - A Casa da Marquesa de Santos tem por finalidade constituir, preservar, conservar e divulgar o acervo de peças relativas ao período histórico do Primeiro Reinado.\r\n\r\nArt. 49 - O Solar de Dom João V tem por finalidade constituir, preservar, conservar e divulgar o acervo de peças relativas ao período histórico do Reinado no Brasil.\r\n\r\nArt. 50 - O Museu de História e Artes do Estado Do Rio de Janeiro tem por finalidade constituir, preservar e divulgar o acervo de peças oriundas das artes e tradições populares, bem assim das emanadas pela história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - junto ao Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, funcionarão as Oficinas de Gravura e Escultura que têm por finalidade:\r\n\r\na) Oficina de Gravura;\r\n\r\n1 - organizar calendário de cursos visando o desenvolvimento das técnicas de gravura;\r\n\r\n2 - promover o desenvolvimento de atividades que proporcionem o aprendizado das diversas técnicas de gravura;\r\n\r\n3 - promover a realização de atividades que possibilitem o desenvolvimento de novas técnicas de gravura, através de pesquisa e estudos das diversas formas de manifestação;\r\n\r\nb) Oficina de escultura:\r\n\r\n1 - organizar calendário de cursos visando o desenvolvimento das técnicas de escultura;\r\n\r\n2 - promover a formação técnica de alunos nas tarefas de serralheria, carpintaria, plásticos, resinas e soldas;\r\n\r\n3 - promover a realização de atividades que possibilitem o desenvolvimento de novas técnicas de escultura, através de pesquisa e estudos das diversas formas de manifestação;\r\n\r\nArt. 51 - As Casas Oliveira Vianna, Euclides da Cunha e Casimiro de Abreu tem por finalidade:\r\n\r\nI - específica, a guarda de peças e documento que visem preservar as memórias de seus patronos;\r\n\r\nII - geral, o incentivo e o estímulo à pesquisa no campo das ciências sociais, e, nesse campo, de modo prioritário, as pesquisas que objetivem aspectos da História da economia, da política e da ficção do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 52 - A Coordenadoria de Programas Especiais, tem como atribuição o desenvolvimento das atividades estratégicas e operacionais voltadas à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas culturais, seja de fomento ou aquelas que decorram de aporte de recursos estaduais, estando a frente ainda de exercer as ações para captação de recursos, junto aos entes públicos e privados, competindo-lhe:\r\n\r\nI - elaborar e planejar projetos culturais alinhados com as políticas públicas de cultura.\r\n\r\nII - diagnosticar demandas culturais do território.\r\n\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento de planos, programas e metas culturais institucionais (ex: Plano Estadual de Cultura).\r\n\r\nIV - integrar os projetos culturais aos instrumentos de planejamento público (ex: PPA, LDO, LOA).\r\n\r\nV - coordenar a implementação de projetos e ações culturais promovidos pelo poder público.\r\n\r\nVI - supervisionar atividades culturais permanentes e pontuais (festivais, oficinas, mostras, feiras, etc.).\r\n\r\nVII - elaborar e gerir editais públicos de fomento à cultura.\r\n\r\nVIII - acompanhar projetos beneficiados por leis de incentivo (ex: Lei Rouanet, Lei Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo).\r\n\r\nIX - orientar proponentes e avaliar a conformidade técnica e jurídica das propostas.\r\n\r\nX - integrar comissões de seleção e avaliação de projetos.\r\n\r\nXI - articular parcerias com órgãos públicos, conselhos, universidades, escolas e sociedade civil.\r\n\r\nXII - participar da articulação de conselhos e conferências de cultura.\r\n\r\nXIII - representar a instituição pública em fóruns, eventos e instâncias intergovernamentais (estadual/federal).\r\n\r\nXIV - coordenar programas de formação, democratização e descentralização do acesso à cultura.\r\n\r\nXV - acompanhar e avaliar o desempenho dos projetos culturais.\r\n\r\nXVI - sistematizar dados e elaborar relatórios de impacto cultural e social.\r\n\r\nXVII - produzir e atualizar indicadores culturais para subsidiar políticas públicas.\r\n\r\nXVIII - desenvolver estratégias de comunicação institucional dos projetos.\r\n\r\nXIX - promover campanhas, publicações e materiais informativos.\r\n\r\nXX - garantir a legalidade dos contratos, parcerias e ações vinculadas aos projetos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DIRIGENTES E SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS DIRIGENTES\r\n\r\nArt. 53 - A FUNARJ, em sua concepção organizacional, será dirigida por:\r\n\r\nI - Presidência, por Presidente, exercido pelo Secretário de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - Diretoria, por Diretor;\r\n\r\nIII - Coordenadoria - por Coordenador\r\n\r\nIV - Gerências, por Gerentes;\r\n\r\nV - Divisões, por Chefes de Divisões;\r\n\r\nVI - Seções, por Encarregados de Seção;\r\n\r\nVII - Teatros, por Diretores de Teatro “A” ou “B”, observada a seguinte classificação:\r\n\r\na) Categoria A:\r\n\r\n1 - Teatro João Caetano\r\n\r\n2 - Teatro Villa Lobos\r\n\r\n3 - Teatro Gláucio Gill\r\n\r\n4 - Teatro Arhur Azevedo \r\n\r\n5 - Centro Cultural João Nogueira\r\n\r\nb) Categoria B:\r\n\r\n1 - Teatro Armando Gonzaga\r\n\r\n2 - Teatro Mário Lago\r\n\r\nVIII - Museus, por Diretores de Museus “A” ou “B”, eclusos o Museu Hitórico da Cidade do Rio de Janeiro, Casa de Casemiro de Abreu e Solar Dom João VI, que terão suas atividades supervisionadas diretamente pela Coordenadoria de Museus, observada a seguinte classificação:\r\n\r\na) Categoria A:\r\n\r\n1 - Casa da Marquesa de Santos\r\n\r\n2 - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - Museu Antônio Parreiras\r\n\r\nb) Categoria B:\r\n\r\n1 - Museu Carmem Miranda\r\n\r\n2 - Casa Oliveira Vianna\r\n\r\n3 - Casa Euclides da Cunha\r\n\r\nIX - Coordenadoria, por Coordenadores-Chefes;\r\n\r\nX - Assessorias, por Assessores-Chefes;\r\n\r\nParágrafo Único - A designação dos dirigentes dos órgãos indicados nos incisos I a II do presente artigo será competência do Governador do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 54 - O quadro de cargos em comissão da FUNARJ consta especificado no Anexo IV que acompanha o presente Regimento.\r\n\r\nI - é terminantemente vedado o acumulo de percepção de gratificação de cargo em comissão. No caso de eventual provimento de mais de um cargo em comissão, será percebida a remuneração de maior valor apenas:\r\n\r\nII - a indicação para provimento do cargo em comissão contemplará a proficiência e a capacitação funcional administrativa para o exercício do cargo ou função, devendo se dar entre profissionais de formação e experiências compatíveis com as principais atribuições do setor.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES\r\n\r\nArt. 55 - São atribuições básicas do Presidente:\r\n\r\nI - elaborar os planos anuais e plurianuais de trabalho, com a indicação das fontes de recursos e respectivos planos de aplicações;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades culturais, artísticas, financeiras, técnicas e administrativas da Fundação;\r\n\r\nIII - representar a FUNARJ judicialmente, e extrajudicialmente, conjuntamente ou separados com um Diretor ou procurador, nos termos do Art. 26 do Estatuto da FUNARJ;\r\n\r\nIV - delegar atribuições e constituir mandatários;\r\n\r\nV - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes;\r\n\r\nVI - baixar os atos necessários ao bom funcionamento da FUNARJ;\r\n\r\nVII - zelar pelo patrimônio da FUNARJ, bem como pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa;\r\n\r\nVIII - designar os ocupantes de cargos em comissão da Fundação, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIX - apresentar, em tempo oportuno, ao Conselho Fiscal, para fins de emissão de parecer, a Prestação de Contas da FUNARJ, para posterior remessa aos órgãos próprios do Estado;\r\n\r\nX - admitir pessoal, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 56º - São atribuições básicas do Diretor de Diretoria:\r\n\r\nI - assistir à Presidência em assuntos relacionados as suas áreas de atuação;\r\n\r\nII - apresentar ao Presidente os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Diretoria em um ou mais exercícios;\r\n\r\nIII - propor ao Presidente as correções e adaptações da programação aprovada, toda vez que se tornarem exigidas na fase de execução;\r\n\r\nIV - dirigir, coordenar e controlar as atividades da Diretoria, responsabilizando-se pelos atos praticados;\r\n\r\nV - apresentar ao Presidente relatórios circunstanciados sobre os planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Diretoria;\r\n\r\nVI - praticar todos os atos indispensáveis a gerência das atividades da Diretoria, excetuados aqueles de competência exclusiva do Presidente ou privativos de titulares de outros órgãos, uns e outros expressamente previstos neste Regimento.\r\n\r\nArt. 57 - Compete ainda ao Diretor da Diretoria Administrativa e Financeira:\r\n\r\nI - apresentar ao Presidente nos prazos respectivos:\r\n\r\na) os Balancetes Mensais;\r\n\r\nb) o Balanço Geral;\r\n\r\nc) a proposta orçamentária.\r\n\r\nII - praticar os atos de administração indispensáveis a gerência de atividades da Diretoria, notadamente os que se refiram:\r\n\r\na) a administração de pessoal no âmbito da FUNARJ;\r\n\r\nb) a concessão de vantagens ao pessoal, desde que prevista em regulamentação própria;\r\n\r\nc) movimentação de contas bancárias da Fundação, sempre em conjunto com o chefe da Divisão Financeira.\r\n\r\nArt. 58 - São atribuições básicas dos Coordenadores Chefes;\r\n\r\nI - prestar assessoria aos seus superiores hierárquicos;\r\n\r\nII - dirigir, controlar e coordenar as atividades das Coordenações;\r\n\r\nIII - participar e coordenar o planejamento dos planos, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela FUNARJ e preparados pelas Divisões e unidades que integram a estrutura da fundação;\r\n\r\nIV - apresentar nos prazos respectivos relatórios em termos de:\r\n\r\na) tempo;\r\n\r\nb) áreas físicas atingidas e metas a atingir;\r\n\r\nc) atividades por campo de sua competência;\r\n\r\nd) áreas a serem desenvolvidas;\r\n\r\ne) identificação de dificuldades e sugestões para sua superação.\r\n\r\nV - participar da elaboração das normas indispensáveis à metodização de procedimentos afetos as suas áreas de atuação;\r\n\r\nVI - responsabilizar-se pelo bom desempenho das atividades afetas as unidades administrativas sob sua subordinação;\r\n\r\nArt. 59 - São atribuições básicas dos Assessores Chefes:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições e propor alternativas em assuntos pertinentes as suas áreas específicas;\r\n\r\nII - orientar, coordenar, integrar e supervisionar programas, projetos e atividades do órgão assegurado a dinamização do processo;\r\n\r\nIII - determinar funções a nível de organização interna e otimizar o desempenho funcional.\r\n\r\nArt. 60 - São atribuições básicas dos Diretores de Teatro, Museus e Escolas:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativa da unidade;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração de planos de trabalho, montando mecanismos que aperfeiçoem o desempenho profissional;\r\n\r\nIII - zelar pela observância das normas emanadas dos órgãos superiores e pelo cumprimento da legislação aplicada;\r\n\r\nIV - zelar pela guarda e segurança do patrimônio sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - apresentar relatórios mensais ao Coordenador de sua respectiva Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 61 - São atribuições básicas dos Chefes de Divisão:\r\n\r\nI - assessorar o seu superior hierárquico nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - dirigir, supervisionar e controlar as atividades da Divisão;\r\n\r\nIII - participar da elaboração dos planos, programas, projetos e atividades da Diretoria ou da Coordenadoria ao que estiver subordinado;\r\n\r\nIV - colaborar com os demais órgãos da FUNARJ, adotando ou sugerindo providências que contribuam para o êxito das realizações da FUNARJ;\r\n\r\nV - praticar os atos de administração necessários a plena realização das atividades da Divisão excetuados, apenas, os de exclusiva competência ou privativos de outros Dirigentes de órgãos da FUNARJ;\r\n\r\nVI - desempenhar outros encargos que lhes sejam atribuídos pelo Diretor ou pelo Coordenador;\r\n\r\nVII - os chefes de Divisões da Diretoria Administrativa e Financeira, apresentarão nos prazos respectivos relatórios em termos de:\r\n\r\na) tempo;\r\n\r\nb) áreas físicas atingidas e metas a atingir;\r\n\r\nc) atividades por campo de sua competência;\r\n\r\nd) áreas a serem desenvolvidas;\r\n\r\ne) identificação de dificuldades e sugestões para sua superação.\r\n\r\nArt. 62 - São atribuições básicas dos Encarregados de Seção:\r\n\r\nI - ministrar, coordenar e fiscalizar os seus subordinados no desempenho das tarefas sob sua responsabilidade, diligenciando no sentido de manter perfeito entrosamento e a máxima colaboração dos mesmos entre si e com os demais órgãos da Fundação;\r\n\r\nII - apresentar relatório das atividades realizadas na sua área de atuação;\r\n\r\nIII - auxiliar a chefia imediata no planejamento das atividades do órgão ao qual está subordinado;\r\n\r\nIV - desempenhar outros encargos que lhes sejam atribuídos pela sua chefia imediata;\r\n\r\nV - zelar pela guarda e segurança do patrimônio sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 63 - O Presidente contará para o desempenho de suas atribuições com o apoio de Assessores, Assistentes e Secretários que terão por atribuições básicas:\r\n\r\nI - Assistentes de Diretoria:\r\n\r\na) assessorar o titular do órgão no desempenho de suas atribuições e propor alternativas em matérias de natureza técnicas e/ou administrativas;\r\n\r\nb) articular-se com técnicos de outros órgãos do governo ou de entidades congêneres;\r\n\r\nc) auxiliar o seu superior na elaboração de planos setoriais e projetos e no controle das atividades;\r\n\r\nd) proceder às atividades que lhe forem determinadas na sistemática interna do órgão, assegurando adequado desempenho funcional;\r\n\r\ne) cooperar na realização de estudos e pesquisas, participando de trabalhos de integração;\r\n\r\nf) organizar, recolher e arquivar dados para a realização de relatórios;\r\n\r\ng) minutar atos a serem submetidos ao seu superior imediato;\r\n\r\nh) orientar a montagem de serviços de apoio administrativo, zelando pelo seu funcionamento e tomando as medidas necessárias ao desempenho das atividades do órgão a que pertence;\r\n\r\ni) desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nII - Secretários de Diretoria: \r\n\r\na) preparar a agenda das atividades diárias do dirigente do órgão a que pertence, de acordo com as determinações recebidas;\r\n\r\nb) atender as autoridades e outras pessoas que desejarem comunicar-se com quem esteja secretariando;\r\n\r\nc) redigir correspondências e executar serviços de informática;\r\n\r\nd) providenciar a reprodução de documentos;\r\n\r\ne) providenciar a requisição de material para uso de quem estiver secretariando e do seu gabinete;\r\n\r\nf) manter organizado o arquivo de documentos e papéis de interesse dos serviços afetos ao órgão a que pertence;\r\n\r\ng) manter controle sobre a entrada e saída de documentos e papéis;\r\n\r\nh) organizar e manter atualizados os dados de pessoas, autoridades e entidades que mantenham contatos com o órgão a que pertence;\r\n\r\ni) desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 64 - é o seguinte o esquema de substituição dos Dirigentes, nos casos de faltas ou impedimento passageiros:\r\n\r\nI - O Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro;\r\n\r\nII - O Diretor Administrativo e Financeiro pelo seu Assessor;\r\n\r\nIII - Os Coordenadores Chefes de Museus e de Artes Cênicas e Música, pelos seu respectivos Gerentes Técnicos;\r\n\r\nIV - Os Chefes de Divisão designarão os Encarregados de Seção que os substituição;\r\n\r\nVI - Os Diretores de Museus e de Teatros por um servidor da respectiva unidade que designarem;\r\n\r\na) No caso da substituição de Coordenador de Museu, esta se fará necessariamente por um Museólogo.\r\n\r\nArt. 65 - Serão objeto de regulamentos específicos, a serem baixados por Deliberação da Presidência:\r\n\r\nI - Regulamento de pessoal;\r\n\r\nII - Processo interno para apuração de responsabilidade dos atos dos dirigentes e dos empregados da Fundação.\r\n\r\nArt. 66 - A expedição de correspondências externas, em papel com timbre ou marcas da FUNARJ é de competência exclusiva do:\r\n\r\nI - Presidente da FUNARJ e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nII - Diretor de Diretoria;\r\n\r\nIII - Assessor-Chefe e Coordenador-Chefe;\r\n\r\nIV - Gerentes e Chefes de Divisão da Diretoria Administrativa e Financeira;\r\n\r\nV - Detentores de autorização específica.\r\n\r\nArt. 67 - O encaminhamento de consultas à Assessoria Jurídica é ato privativo da Presidência, da Diretoria Administrativa e Financeira, Assessores-Chefes e Coordenadores-Chefe e autoridades delegadas ordenadores de despesa.\r\n\r\nArt. 68 - Os Diretores dos órgãos de todos os níveis deverão realizar mensalmente ou, extraordinariamente, sempre que necessário, reuniões de titulares das chefias subordinadas ou vinculadas, a fim de criar na Fundação uma consciência de trabalho harmônico e subordinadas ou vinculadas.\r\n\r\nArt. 69 - Qualquer fato que implique em alteração na estrutura organizacional da FUNARJ, proveniente de absorção e/ou desmembramento de órgão, o mesmo ficará condicionado à autorização da Presidência do modo que seja devidamente reformulado o presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 70 - Os níveis hierárquicos dos órgãos de execução da FUNARJ são seguintes:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Diretoria;\r\n\r\nIII - Coordenadoria;\r\n\r\nIV - Divisão e Unidades Administrativas.\r\n\r\nArt. 71 - O regime jurídico dos empregados da FUNARJ é aquele definido em função do artigo 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 82º da Constituição Estadual.\r\n\r\nI - O ingresso nos quadros da Fundação dependerá de aprovação em prévia em concurso público de provas ou de provas ou títulos, realizado pela Fundação, sendo as contratações realizadas de acordo com a ordem de classificação obtida.\r\n\r\nArt. 72 - Os casos omissos, as dúvidas surgidas ou interpretações por analogia na aplicação do presente regime serão dirigidas pela Presidência desta Fundação.\r\n\r\nId: 2657115"
                    ],
                    "2658012": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7476 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores MAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0, 1 TEN PM 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID Funcional 4391650-3, 3 SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0 e a 3 SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5 em substituição aos servidores3º SGT PM 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID Funcional 4367210-8,CB PM 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 5031523-4, 3º SGT PM 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID Funcional 4401180-6 e o CB PM 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID Funcional 5035605-4na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.013 CLAUDIO LOPES DESOUZA CASTELLÃO, ID Funcional 4424410-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.342 LEANDRO ALVES TAVARES LAZARINO, ID Funcional 4379048-8\r\n\r\n- cb PM 99.922 DANILO JOSÉ ESTRELA, ID Funcional 5016294-2\r\n\r\n- 3º SGT PM 94457 MICHEL IZIDORO BARBOSA, ID Funcional 4422268-8\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID Funcional 4328376-4\r\n\r\n- sd PM 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES, ID Funcional 5108789-8\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.863 FÁBIO DA SILVA PACHECO, ID Funcional 4428806-9\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 4428697-0\r\n\r\n- maj PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0\r\n\r\n- 1º TEN PM 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID Funcional 4391650-3\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658012"
                    ],
                    "2658007": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7471 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT 96.743 GUILHERME GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 50055798em substituição ao servidor SD PM 109.809 DANIEL DA SILVA BRANDÃO, ID. Funcional nº 51134616, na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Babilônia / Chapéu Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 3º SGT 96.743 GUILHERME GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 50055798;\r\n\r\n- CB PM 99.677 FABIO GUEDES PAIVA, ID. Funcional nº 5016991-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658007"
                    ],
                    "2658009": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7473 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/062212/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional nº 5028922-5em substituição aos servidores2° SGT 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID. Funcional nº 4367569-7,CB 105.449 DIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5079599-6para compor comissão do36º BPM e o 3° SGT 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID. Funcional nº 4374776-0, para compor a comissão de fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Complexo do Alemão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- CB 102.551 THIAGO SILVA DAS CHAGAS, ID. Funcional nº 5026880-5;\r\n\r\n- 3° SGT 96.503 LUIZ CLAUDIO MATEUS DA CRUZ, ID. Funcional nº 5005510-0;\r\n\r\n- CB 105.637 LUIZ FERNANDO PATRICIO DE SÁ, ID. Funcional nº 5079872-3;\r\n\r\n- CB 100.116 JUAN CARLO OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5016256-0;\r\n\r\n- CB 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ, ID. Funcional nº 5028922-5;\r\n\r\n- SD 108.647 RENATO PINTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5107868-6;\r\n\r\n- SD 108.722 THIAGO CONRADO ROCHA, ID. Funcional nº 5108127-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2658009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2657966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 523 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE SANDRA ROLDAN BARBOZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/056730/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora ALMERINDA MARIA DUARTE IAPETER, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4134103-1/1, matrícula 0838968-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Sandra Roldan Barboza, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Sandra Roldan Barboza, em seu lugar, na mesma função, designar a servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM FRANCISCO, Prof. Doc. I, Matrícula n°0945933-0, ID. Funcional n° 4335854-3/1, em substituição da servidora Almerinda Maria Duarte Iapeter.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos com validade a contar de 16/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2657966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2657620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000786/2025 - CONCEDE à SUPER \r\n\r\nVINHOS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 10.791.934/0006- 57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “ESTRELA DO \r\n\r\nTÊNIS”, do proponente INSTITUTO TENNIS ROUTE - CNPJ nº 11.708.072/0001-04.\r\n\r\nId: 2657620"
                    ],
                    "2657621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001322/2025 - CONCEDE à LIGHT \r\n\r\nSERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais), referente ao Projeto “II COPA RIO DE \r\n\r\nFUTEBOL DE PRAIA”, do proponente LEP MUSIC PRODUÇÕES, GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME - CNPJ nº 13.784.925/0001-12.\r\n\r\nId: 2657621"
                    ],
                    "2657622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001417/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE 2025”, do proponente BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA - CNPJ nº 08.947.037/0001-33.\r\n\r\nId: 2657622"
                    ]
                },
                "Procurador-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2658131": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5222 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017700/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2658131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2657999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviárias, Urbana, e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - PRÓ-CIDADES I, mediante repasse de recursos externos n° 20/00001-4.\r\n\r\nPARTES: O Banco do Brasil S.A. como Agente Financeiro e o Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário.\r\n\r\nOBJETO: Alterar as disposições da Cláusula Décima Primeira - Encargos Financeiros e inclusão da Cláusula Trigésima Quarta - Manutenção do Equilíbrio Econômico do CONTRATO, em razão da extinção da taxa Libor, previamente vinculada ao contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040009/000741/2024.\r\n\r\nId: 2657999"
                        ],
                        "2657533": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) alteração quantitativa e qualitativa, no percentual aproximado de 0,01% (um centésimo por cento), referente o acréscimo de 31,47 m² de área de esquadria externa, no Arquivo Público, perfazendo o total desta área em 1.123,47 m², do Contrato nº 025/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e equipamentos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) a rerratificação do 2º Termo Aditivo, no tocante ao valor total contratado e ao percentual informado, haja vista erro material na memória de cálculo.\r\n\r\nVALOR: R$ 30,55 (trinta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, alínea a c/c art. 65, inciso I, alínea b da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028413/2022.\r\n\r\nId: 2657533"
                        ],
                        "2656019": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída através da Resolução SECC 156 de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05 de maio de 2025, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-150001/007041/2025.\r\n\r\nId: 2656019"
                        ],
                        "2656020": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2656020"
                        ],
                        "2656021": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2656021"
                        ],
                        "2656022": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2656022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE e INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 001/2024, para proceder com a prorrogação do seu prazo de vigência do Lote II. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, de 30/06/2025 a 29/08/2025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem valor estipulado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000044/2025.\r\n\r\nId: 2657751"
                            ],
                            "2657718": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001027/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCerealista Malanski ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n2101350\r\n\r\n01/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nFeijão comum g.1 preto T1- Feijão do Sul c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n2101149\r\n\r\n01/07/2025 as 09:30h\r\n\r\nFeijão vermelho -Urbano c/ 500g\r\n\r\nTotal Química ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n2101144\r\n\r\n01/07/2025 as 10:00h\r\n\r\nDesumidificador de amb. - Sanol c/ 100g\r\n\r\nStrawplast ind. e com. ltda\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1603446\r\n\r\n01/07/2025 as 10:30h\r\n\r\nCanudo longo - Strawplast c/ 100un\r\n\r\nWorld Blend Master alim. ind. e com. exp. Imp.\r\n\r\n06.017.101/0003-13\r\n\r\n2101141\r\n\r\n01/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nAçúcar mascavo orgâni. - Native c/ 250g\r\n\r\nNorte Salineira S.A ind. e com. Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n2101140\r\n\r\n01/07/2025as 11:30h\r\n\r\nSal grosso iodado - Sal Lebre c/ 1kg\r\n\r\nMosmann alimentos ltda\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n2101138\r\n\r\n01/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nMassa sêmola c/ ovos - Mosmann c/ 400g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR comercialização de café ltda\r\n\r\n02.333.707/0036-75\r\n\r\n2101139\r\n\r\n01/07/2025 as 13:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído -Pilão c/ 500g\r\n\r\nJasmine ind. e. com. de alimentos ltda.\r\n\r\n81.727.414/0008-95\r\n\r\n2101143\r\n\r\n02/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nSal integral de Mossoró - Smart c/ 100g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2101351\r\n\r\n02/07/2025 as 09:30h\r\n\r\nAlmôndega de carne e aves ao molho- Anglo c/ 420g\r\n\r\nItaiquara Alimentos S/A\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n2101147\r\n\r\n02/07/2025 as 10:10h\r\n\r\nFermento em pó quím - Itaiquara c/ 100g\r\n\r\nIndustria e com. de laticínios Nova Lactos ltda\r\n\r\n36.938.603/0001-86\r\n\r\n2101136\r\n\r\n02/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nLeite em pó instan. - Petit Formaggio c/ 360g\r\n\r\nIndustria de sabões Neutral ltda.\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n2101145\r\n\r\n02/07/2025 as 11:10h\r\n\r\nSabão pastoso - Tradicional c/ 500g\r\n\r\nIndustria e com. de cereais Tarumã ltda\r\n\r\n04.360.443/0001-44\r\n\r\n2101348\r\n\r\n02/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nFeijão carioca gr. 1 cores T1 - Talismã c/ 1kg\r\n\r\nGadkin alimentos \r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n2101148\r\n\r\n02/07/2025 as 13:30h\r\n\r\nFeijão partido gr. 1 com. F. T - Maravilha c/ 1kg\r\n\r\nFábrica de doces Ledur ltda.\r\n\r\n00.984.596/0002-92\r\n\r\n2101354\r\n\r\n03/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nCreme crocante - Ovomaltine c/ 100g\r\n\r\nDa Terrinha com. de alimentos ltda\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n2101135\r\n\r\n03/07/2025 as 09:30h\r\n\r\nGoma pronta p/ tapioca- Delicia c/ 560g c/ 7 de 80g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil ltda\r\n\r\n61.193.496/0017-19\r\n\r\n2101349\r\n\r\n03/07/2025 as 10:10h\r\n\r\nConfeito granulado s/ choc. - Mavalério c/ 150g\r\n\r\nCAllamarys ind. e com. de cosméticos e saneantes ltda\r\n\r\n01.932.232/0002-21\r\n\r\n2101146\r\n\r\n03/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nÁlcool em gel - Tupi c/ 425g\r\n\r\nCooperativa agrícola mista Nova palma\r\n\r\n91.022.632/0036-31\r\n\r\n2101347\r\n\r\n03/07/2025 as 11:10h\r\n\r\nArroz polido longo fino T1 - Bella Dica c/ 2kg\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2101150\r\n\r\n03/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nCreme de avelã com cacau - Cuisine&Co c/ 350g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2101150\r\n\r\n03/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nCreme de avelã com cacau e baunilha- Cuisine&Co c/ 350g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2101151\r\n\r\n03/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Cuisine&Co c/ 500ml\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2101152\r\n\r\n03/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem -Olive Oils Land c/ 500ml\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2101152\r\n\r\n03/07/2025 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - El Mistol c/ 500ml\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101980\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nMascara capi.hialuronica - Eudora c/ 250g\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101980\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nMascara ultra brilho esp. - Eudora Siage c/ 250g\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101979\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nMascara cicatrizante - Siage Therapy c/ 250g\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101979\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nShampoo capilar acele. -Eudora c/ 250ml\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101978\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nShampoo corri. lesões hidr.tridim. - Eudora c/ 250ml\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101978\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nShampoo 72h brilho espelhado - Eudora c/ 250ml\r\n\r\nBotica comercial farmacêutica ltda\r\n\r\n77.388.007/0001-57\r\n\r\n2101978\r\n\r\n08/07/2025as 09:00h\r\n\r\nShampoo cicratiza restaura 1º aplicação - Eudora c/ 250ml\r\n\r\nProcosa produtos de beleza ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n2101912\r\n\r\n08/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nKit shamoo hidra hialuronico - Loreal Elseve c/ 375ml\r\n\r\nProcosa produtos de beleza ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n2101912\r\n\r\n08/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nKit condicionador hidra hialuronico - Loreal Elseve c/ 170ml\r\n\r\nProcosa produtos de beleza ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n2101913\r\n\r\n08/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nKit shamoo extra gloss- Loreal Elseve c/ 375ml\r\n\r\nProcosa produtos de beleza ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n2101913\r\n\r\n08/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nKit condicionador sela gloss - Loreal Elseve c/ 170ml\r\n\r\nSavoy indústria de cosméticos S/A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2101918\r\n\r\n09/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nHidratação essencial frutas vermelhas - Monange c/ 200ml\r\n\r\nFarmativa ind. e com. ltda\r\n\r\n40.177.263/0001-95\r\n\r\n2101916\r\n\r\n09/07/2025 as 09:30h\r\n\r\nSpray de agua de coco day after - Lola c/ 250ml\r\n\r\nBeiersdorf ind. e com .ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n2101914\r\n\r\n09/07/2025 as 10:00h\r\n\r\nFirmador Q10 pele seca a extraseca -Nivea c/ 400ml\r\n\r\nBaston ind. de aerossóis ltda\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n2101915\r\n\r\n09/07/2025 as 10:30h\r\n\r\nDerma clinical 72h women anti. Roll on- Women c/ 50ml\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1603448\r\n\r\n09/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nEsponja de aço -Bombril c/ 12un\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1603448\r\n\r\n09/07/2025 as 11:00h\r\n\r\nEsponja sintética multiu -Bombril c/ 4un de 11mmx 75mmx22mm\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0005-37\r\n\r\n2102208\r\n\r\n09/07/2025as 11:20h\r\n\r\nSapolio radium - Bombril c/ 300g\r\n\r\nBrainfarma ind. química e farmacêutica S/A\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n2101161\r\n\r\n09/07/2025as 12:50h\r\n\r\nAntisseptico bucal menta fusion - Cepacol c/ 500ml\r\n\r\nCM Hospitalar S/A\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2102201\r\n\r\n09/07/2025as 12:50h\r\n\r\nHaste flexiveis - F& Family care c/ 75un\r\n\r\nCM Hospitalar S/A\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2102201\r\n\r\n09/07/2025as 12:50h\r\n\r\nHaste flexiveis c/ ponta de algodão - Topz c/ 75un\r\n\r\nColgate Palmolive industrial ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n2101158\r\n\r\n09/07/2025 as 13:20h\r\n\r\nCondicionador p/ cabelos secos c/ frizz - Palmolive c/ 350ml\r\n\r\nColgate Palmolive industrial ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n2101158\r\n\r\n09/07/2025 as 13:20h\r\n\r\nShampoo p/ cabelos sem vida quebradiços - Palmolive c/ 350ml\r\n\r\nCremer S/A\r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n2102202\r\n\r\n09/07/2025 as 13:20h\r\n\r\nCurativos transparente - Cremer c/ 40un\r\n\r\nCarmel ind. e com. de produtos de higiene e limpeza ltda\r\n\r\n18.741.907/0001-77\r\n\r\n2102203\r\n\r\n09/07/2025 as 14:00h\r\n\r\nLenço umedecido - Pampers c/ 48 um de 16,8mmx14,4mm \r\n\r\nDM industrial e comercial ltda \r\n\r\n02.948.769/0001-61\r\n\r\n2102213\r\n\r\n09/07/2025 as 14:30h\r\n\r\nSabão de coco - Morin c/ 180g\r\n\r\nFlora produtos de higiene e limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2101153\r\n\r\n10/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nMascara de tratamento rest. Cabelos fracos e quebr. - OX c/ 300g\r\n\r\nFlora produtos de higiene e limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2101153\r\n\r\n10/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nShampoo colágeno p/ cabelos porosos dan. - OX c/ 500ml\r\n\r\nFlora produtos de higiene e limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2101154\r\n\r\n10/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nCondicionador hialur. p/ fios desidratado opac.- OX c/ 500ml \r\n\r\nFlora produtos de higiene e limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2101154\r\n\r\n10/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nCondicionador micelar p/ cabelos raiz oleosa foi resec. -OX c/ 500ml\r\n\r\nJohnson & Johnson industrial ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1603450\r\n\r\n10/07/2025 as 09:40h\r\n\r\nHastes flex. c/ ponta de algodão - Cotonetes c/ 75un\r\n\r\nJohnson & Johnson industrial ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1603450\r\n\r\n10/07/2025 as 09:40h\r\n\r\nHastes flex. c/ ponta de algodão - Cotonetes c/ 150un\r\n\r\nJohnson & Johnson industrial ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1603450\r\n\r\n10/07/2025 as 09:40h\r\n\r\nProtetor diário - Carefree c/ 15un\r\n\r\nReckitt Benc Kiser Brasil ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2101109\r\n\r\n10/07/2025 as 10:00h\r\n\r\nDesinfetante uso geral - Veja gold c/ 500g\r\n\r\nProvider ind .e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2101156\r\n\r\n10/07/2025 as 10:30h\r\n\r\nBrilho ceramidas mascara p/ tratamento - Seda c/ 300g\r\n\r\nProvider ind .e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2101156\r\n\r\n10/07/2025 as 10:30h\r\n\r\nCachos definidos mascara p/ tratamento - Seda c/ 300g\r\n\r\nProvider ind .e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2101156\r\n\r\n10/07/2025 as 10:30h\r\n\r\nLiso perfeito mascara p/ tratamento - Seda c/ 300g\r\n\r\nNatus brasiliensis cosméticos ltda\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\n2101981\r\n\r\n10/07/2025 as 11:10h\r\n\r\nÓleo em gel vinagre de maça fin. Day. Sos- Skafe Dayafter c/ 120g\r\n\r\nQuimica Amparo ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2102210\r\n\r\n10/07/2025 as 12:50\r\n\r\nLava roupas liq. - Tixan c/ 3l\r\n\r\nSavoy indústria de cosméticos S/A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2101155\r\n\r\n10/07/2025 as 13:40h\r\n\r\nShampoo restauração comp. Argininae amim.- Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy indústria de cosméticos S/A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2101155\r\n\r\n10/07/2025 as 13:40h\r\n\r\nShampoo boos cres. argila vr. Alec. e babo.- Monange c/ 325ml\r\n\r\nSavoy indústria de cosméticos S/A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2101155\r\n\r\n10/07/2025 as 13:40h\r\n\r\nShampoo reparação pós quimica- Monange c/ 325ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda.\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n2102206\r\n\r\n14/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nLava roupas em pó - Omo c/ 1,6kg\r\n\r\nUnilever industrial ltda.\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n2102206\r\n\r\n14/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nLava roupas em pó - Surf c/ 1,6kg\r\n\r\nUnilever industrial ltda.\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n2102206\r\n\r\n14/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nLava roupas em pó - Surf c/ 800g\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101163\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nCondicion. rec. e força colágeno argemina - Tresemme c/ 650ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101163\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nShampoo rec. e força colágeno argemina - Tresemme c/ 650ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101164\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nCondic. Hidra.pro.pant.niacinamida - Tresemme c/ 650ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101164\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nShampoo hidratação pro.pant.niacinamida - Tresemme c/ 650ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2102207\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nMultiuso floral - Cif c/ 450ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101159\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nCreme leav- in cachos definidos - Tresemme c/ 380g\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101159\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\nSelagem imperm. - Tresemme c/ 180ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2101162\r\n\r\n14/07/2025 as 10:40h\r\n\r\n10 /1 brilho mascara de trat. - Dove c/ 270g\r\n\r\nProvider ind. e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2101165\r\n\r\n15/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nLysoform desinfetante citrus - Johnson c/ 1l\r\n\r\nProvider ind. e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2101165\r\n\r\n15/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nLysoform desinfetante lavanda - Johnson c/ 1l\r\n\r\nProvider ind. e com. ltda\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2101165\r\n\r\n15/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nLysoform desin. suave odor - Johnson c/ 1l\r\n\r\nQuimica Amparo ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2101166\r\n\r\n15/07/2025 as 09:50hs\r\n\r\nTira limo cloro ativo em gel - Ype c/ 520g\r\n\r\nQuimica Amparo ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2101166\r\n\r\n15/07/2025 as 09:50hs\r\n\r\nMultiuso lim. vidro com álcool - Ype c/ 500ml\r\n\r\nCria Sim produtos de higiene ltda\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n2101167\r\n\r\n15/07/2025 as 10:30hs\r\n\r\nLimpador de us perfum. pro. Agradabile- casa c/ 500ml\r\n\r\nCria Sim produtos de higiene ltda\r\n\r\n05.975.111/0003-07\r\n\r\n2101167\r\n\r\n15/07/2025 as 10:30hs\r\n\r\nLimpador perfum. pro. Amable- casa c/ 500ml\r\n\r\nK&G ind. e com. ltda\r\n\r\n62.726.310/0001-45\r\n\r\n2101160\r\n\r\n15/07/2025 as 11:10hs\r\n\r\nEnxaguatório buc. - Oral B c/ 500ml\r\n\r\nK&G ind. e com. ltda\r\n\r\n62.726.310/0001-45\r\n\r\n2101160\r\n\r\n15/07/2025 as 11:10hs\r\n\r\nEnxaguatório bucal noite - Oral B c/ 500ml\r\n\r\nUniversal Chemical ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n2101157\r\n\r\n15/07/2025 as 12:50hs\r\n\r\nShampoo higie. nutrição intensa- Seda Boom c/ 250ml\r\n\r\nUniversal Chemical ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n2101157\r\n\r\n15/07/2025 as 12:50hs\r\n\r\nShampoo higieniz. Hidr.duradoura- Seda Boom c/ 250ml\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0040-25\r\n\r\n2102224\r\n\r\n15/07/2025 as 13:40hs\r\n\r\nFarinha de trigo T1- Boa Sorte c/ 1kg\r\n\r\nDoce colônia ind. e com. ltda.\r\n\r\n34.114.465/0001-95\r\n\r\n2101968\r\n\r\n16/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nBanana crem.doce de banana. premiun- Colonial c/ 30g\r\n\r\nDoce colônia ind. e com. ltda.\r\n\r\n34.114.465/0001-95\r\n\r\n2101968\r\n\r\n16/07/2025 as 09:00h\r\n\r\nBanana crem.doce de banana 0% de açucar Colonial c/ 30g\r\n\r\nBarbosa & Marques S/A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2102234\r\n\r\n16/07/2025 as 09:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Regina c/ 50g\r\n\r\nBarbosa & Marques S/A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2102234\r\n\r\n16/07/2025 as 09:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Regina c/ 100g\r\n\r\nFabrica de laticínios Lactalis Brasil ltda.\r\n\r\n14.049.487/0009-98\r\n\r\n2102235\r\n\r\n16/07/2025as 10:30h\r\n\r\nQueijo parm. T. Gruyere T.mass. ester ralad. - President c/ 100g\r\n\r\nFabrica de laticínios Lactalis Brasil ltda.\r\n\r\n14.049.487/0009-98\r\n\r\n2102235\r\n\r\n16/07/2025as 10:30h\r\n\r\nQueijo parm. ralado- President c/ 100g\r\n\r\nNeolat com. de latic.ltda\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n2102233\r\n\r\n16/07/2025 as 11:10h\r\n\r\nQueijo parm. Ralado -Prezunic c/ 100g\r\n\r\nNeolat com. de latic.ltda\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n2102233\r\n\r\n16/07/2025 as 11:10h\r\n\r\nQueijo parm. Ralado -Prezunic c/ 50g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2657718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2657569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E SERG BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em serviço contínuo de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico e primeiros socorros com dedicação exclusiva de mão de obra de Bombeiro Civil e Bombeiro Civil Líder.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.904.898,96 (um milhão, novecentos e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/000074/2024.\r\n\r\nId: 2657569"
                        ],
                        "2657501": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 23 de junho de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/009804/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/009806/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/015295/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/015297/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/043429/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/046875/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/004128/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/024003/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/032740/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/033260/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/042897/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/043601/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/001281/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/006410/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/007052/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/013526/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/014011/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/034797/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/009011/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/009159/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/013542/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/016372/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/016374/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/005150/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/001276/2018 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/009423/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/038907/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/039230/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/039235/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/003717/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/000495/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/007435/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/017038/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/028621/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/034567/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/046147/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/002833/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/007191/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/014941/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/014985/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/038302/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000137/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/007979/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/011282/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/013438/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/013446/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/013448/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/048292/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/007122/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/008231/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/016301/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/039855/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/039978/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/044861/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/002246/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/004180/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/049215/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040037/000112/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/004204/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/017565/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/044/100080/2018 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/014234/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/014235/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/049756/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000690/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040091/002142/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/001780/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/001374/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/002578/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000080/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000326/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/010630/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/005877/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/010822/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/014523/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/016520/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/023547/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000576/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2657501"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657781": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº. 028/2025 ao Contrato n°. 026/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 639.983,13 (seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00384. \r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/072025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/013033/2025.\r\n\r\nId: 2657781"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à contratação de empresa especializada (Agente de Integração) para desenvolver a atividade de gestão de estagiários, para auxílio frente à atual demanda da Autarquia, possibilitando a complementação do ensino, da aprendizagem aos estudantes de nível superior, dando efetividade à política pública de inserção social, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, assim como, o reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.966.068,00 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, sessenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000916/2022.\r\n\r\nId: 2657895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2657527": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 196/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP, CNPJ 05.743.288/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIDEOLARINGOSCÓPIOS e BRONCOSCÓPIO FLEXÍVEL.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.876,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID 4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Ten. PM Med Louise Gosling Ribeiro RG 3/000234, Cap PM Med Alexandra da C de Azevedo Aragão RG 89279, Ten. PM Med Guilherme Migueis Bernardinelli RG 3/000157, Cap PM Med Paula Penido Martins de Albuquerque RG 89660.\r\n\r\nFISCAIS HPM NIT: Maj PM Med Fabiano Barbosa de Azeredo RG 76737, Maj PM Med Alexandra Mecceni RG 766649, Cap PM Med Raquel Nacif de Toledo Piza Guahyba RG89281.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/015291/2024.\r\n\r\nId: 2657527"
                        ],
                        "2657586": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ: 48.326.260/0001-88). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de atividade aeróbica e musculação para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.882,42 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000936/2025, Ata de Registro de Preço nº 0004/2025/510100-04, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2657586"
                        ],
                        "2657517": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 005/2025 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO Ltda. - CNPJ n°04.654.861/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para suprir as necessidades da Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA RG: 76.823/ ID: 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG: 76.810/ID: 2448134-3 e MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG: 76.897/ID: 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000837/2022.\r\n\r\nId: 2657517"
                        ],
                        "2657597": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 300/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº300/2023, relativo à Prestação de Serviço assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 22/06/2025 a 22/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 160.156,44 (Cento e sessenta mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), totalizando ao contrato o valor de R$ 448.438,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2657597"
                        ],
                        "2657599": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 266/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA ILAGOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM- CNPJ: 07.291.841/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº266/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2657599"
                        ],
                        "2657603": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 272/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOPATOLÓGICO LTDA ME, CNPJ: 05.643.103/0001-39. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº272/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2657603"
                        ],
                        "2657602": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOA LTDA - CNPJ: 40.451.379/0004-13. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº183/2023, relativo à Prestação de Serviço Médico- hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovasacular) e Cardiopediatria.\r\n\r\nPRAZO: 19/06/2025 a 18/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2657602"
                        ],
                        "2657633": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°345/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializado de preparação de solução nutritiva parenteral para uso neonatal e pediátrico manipulada no HCPM. \r\n\r\nPRAZO: 28/06/2025 à 27/06/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 103.284,00 (cento e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Func. Civil Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: CAP PM FARM RG 90877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID. Funcional nº 4403260-9, CAP PM FARM RG 89492 Patricia Vollú Silva, ID. Funcional nº 4398917-9, TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira Mascarenhas, ID. Funcional nº 5133825-4, TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero, ID. Funcional nº 5115378-5, TEN PM FARM RG 3000042 Jessica Hellen Souza da Silva, ID. Funcional nº 4459147-0. \r\n\r\nSUPLENTE: CAP PM FARM RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, ID. Funcional nº 4349917-1\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000049/2022.\r\n\r\nId: 2657633"
                        ],
                        "2657887": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 16/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 46.133.301/0001-94. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento de despesas relativas a prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências fornecida pela REQUERENTE à REQUERIDA, nos moldes do extinto Contrato nº 300/2023, no mês de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao Termo de Ajuste de Contas o valor de R$ 31.760,25 (Trinta e um mil setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000844/2024.\r\n\r\nId: 2657887"
                        ],
                        "2657572": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo. Processo nº SEI-350009/016618/2025.\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1281351\r\n\r\nANNA CAROLINE MARINHO SENRA PEREIRA\r\n\r\n464\r\n\r\n0002746-59.2025.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2657572"
                        ],
                        "2657588": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/005183/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n169.362.467-29\r\n\r\nVITORIA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n0800101-70.2025.8.19.0083 da 2ª Vara de Japeri da Comarca de Japeri\r\n\r\nId: 2657588"
                        ],
                        "2657589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo. Processo nº SEI-350009/016637/2025.\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1287539\r\n\r\nIGOR AUGUSTO MARINS DE NEGREIROS\r\n\r\n173\r\n\r\n0831886-30.2024.8.19.0004\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1284503\r\n\r\nMARINA GOMES ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n351\r\n\r\n0949095-29.2024.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2657589"
                        ],
                        "2657844": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA o Resultado Denitivo da 6ª Etapa Exame Psicológico 2ª Convocação:\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1284682\r\n\r\nENDRIL RENATO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1085\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n2\r\n\r\n1274161\r\n\r\nTADEU TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n1086\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1300495\r\n\r\nJOSÉ RENATO FIUZA CUNHA\r\n\r\n1087\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1428324\r\n\r\nRUAN ROBERTO MAIA RANGEL\r\n\r\n1088\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1411281\r\n\r\nLUCAS BREWER JOI\r\n\r\n1089\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1277052\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1091\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1287729\r\n\r\nJEZIEL MOISES CORREA MADEIRA\r\n\r\n1092\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1289490\r\n\r\nDIEGO BRAVO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n1093\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1297085\r\n\r\nJOÃO LUCAS SILVA DENANTE SPÍNOLA\r\n\r\n1096\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1263765\r\n\r\nRIAN RODRIGUES DE MENEZES CHAVES\r\n\r\n1097\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1337004\r\n\r\nGRAZIA LORENNA ESTEVINHO LUPARELLI FERNANDES\r\n\r\n1098\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1350391\r\n\r\nMARIANA BENTO DE MIRANDA\r\n\r\n1101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1310915\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n1102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1267235\r\n\r\nRUAN AMARAL SILVA\r\n\r\n1104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1293121\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE AVEIRO VIDAL\r\n\r\n1105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1393796\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1107\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1267411\r\n\r\nGABRIELLY GONÇALVES LISBOA\r\n\r\n1110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1367250\r\n\r\nCRISLANE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n1111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1274523\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DO AMARAL\r\n\r\n1112\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1264303\r\n\r\nLUCAS BRAGA MATTOS\r\n\r\n1113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1278243\r\n\r\nFERNANDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n1114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1286099\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1371362\r\n\r\nMATHEUS SILVA PEREIRA\r\n\r\n1116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1286399\r\n\r\nDANILO DA SILVA ROSAS VIEIRA\r\n\r\n1117\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1400760\r\n\r\nGEOVANE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n1120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1404317\r\n\r\nBÁRBARA DE SOUZA CAVALCANTI DE FREITAS\r\n\r\n1122\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1306858\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1124\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1372169\r\n\r\nEBERSON SAMUEL DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1376816\r\n\r\nRAMON BRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1126\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1350334\r\n\r\nMATHEUS CIRILO LIMA BORGES\r\n\r\n1128\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1383782\r\n\r\nYGHOR MARUJO DE ABREU MENDONÇA\r\n\r\n1129\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1364615\r\n\r\nESTELINA CORRÊA\r\n\r\n1130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1295675\r\n\r\nRAYLAN PEREIRA SALBA\r\n\r\n1133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1323942\r\n\r\nMARCELO PAIN PITOMBEIRA\r\n\r\n1135\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1390901\r\n\r\nRAPHAEL BERNARDO PEPE MOURA\r\n\r\n1136\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1406697\r\n\r\nJÉSSICA NICOLLE DE SOUSA COELHO\r\n\r\n1137\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1304687\r\n\r\nMARCUS PAULO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1295240\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA CAMPANHÃO\r\n\r\n1140\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1278670\r\n\r\nJHONATA MENDES DIAS\r\n\r\n1144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1359162\r\n\r\nCLEITON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1412067\r\n\r\nJOÃO PAULO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n1147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1292870\r\n\r\nCAIO LEONARDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n1148\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1338865\r\n\r\nLAYONN MELO MACHADO\r\n\r\n1149\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1356849\r\n\r\nJAVÉ FONTENELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n1151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1325837\r\n\r\nSANDRO GABRIEL SANTOS PUREZA\r\n\r\n1152\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1310257\r\n\r\nRAUL ALVES DE OLIVEIRA RAMPINI\r\n\r\n1154\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1340028\r\n\r\nCAUAN GABRIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n1156\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1280166\r\n\r\nKEDMAN MEDEIROS EVARISTO\r\n\r\n1157\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1264794\r\n\r\nPALOMA CASTRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1158\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1436814\r\n\r\nVLADERSON SANTANA BARBOSA\r\n\r\n1159\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1262913\r\n\r\nSAYMON RAYNER SANTANA DE MEDEIROS\r\n\r\n1160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1280593\r\n\r\nDENIS BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n1161\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1307120\r\n\r\nTAIANY DA SILVA STEIN\r\n\r\n1162\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1325782\r\n\r\nJACKSON VALENÇA FANI\r\n\r\n1164\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1291567\r\n\r\nGABRIEL SENDRA DE MELO\r\n\r\n1165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1268782\r\n\r\nNATHAN YURI VIANA DE CARVALHO\r\n\r\n1166\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1325920\r\n\r\nTHIAGO NICHOLSON GONÇALVES\r\n\r\n1167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1280219\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1326303\r\n\r\nRAY DE AZEVEDO COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\n1170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1377599\r\n\r\nIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1362962\r\n\r\nGABRIEL DUTRA BASTOS\r\n\r\n1173\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1277626\r\n\r\nALEXSANDRO GARCIA BARRETO\r\n\r\n1175\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1360595\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FEIJO\r\n\r\n1176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1278548\r\n\r\nVITORIA MAGALHÃES CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n1178\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1299500\r\n\r\nJEAN FERREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n1179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1273113\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n1181\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1406735\r\n\r\nKARINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1319844\r\n\r\nRÉGIS PERPETUO DA SILVA\r\n\r\n1183\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1367125\r\n\r\nJESIELE GARUZI\r\n\r\n1184\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1350785\r\n\r\nJOÃO LUCAS ROLEMBERG GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1288145\r\n\r\nYURI VASCONCELLOS PARREIRA\r\n\r\n1186\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1335332\r\n\r\nBEATRIZ LUIZA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1345454\r\n\r\nMARIA CLARA DE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1362776\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1337433\r\n\r\nLUCAS CAMPOS COSTA\r\n\r\n1195\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1307034\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1197\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1414546\r\n\r\nVÍTOR PEDRONI VILLAÇA PINTO\r\n\r\n1199\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1277584\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS CECILIO\r\n\r\n1200\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1373734\r\n\r\nLUCAS TADEU OLIVEIRA TENÓRIO\r\n\r\n1201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1296246\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIREDO QUARESMA\r\n\r\n1202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1309257\r\n\r\nTHAÍS STEPHANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1343753\r\n\r\nLARISSA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n1204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1371174\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n1206\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1381829\r\n\r\nMATEUS PEREIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1207\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1298838\r\n\r\nLUCAS CAROLINO FERREIRA\r\n\r\n1208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1321649\r\n\r\nJOÃO VICTOR LOPES\r\n\r\n1209\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1296380\r\n\r\nMATHEUS NICA VIEIRA\r\n\r\n1212\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1366929\r\n\r\nRHAYRAN FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n1214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1313658\r\n\r\nTHAMYRES DANTAS ZAINO\r\n\r\n1217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1364613\r\n\r\nMATHEUS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1379617\r\n\r\nCAROLYNE VICENTE CANEPPA FERREIRA\r\n\r\n1220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1400722\r\n\r\nBEATRIZ FREIXAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1283635\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n1222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1297619\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA MACIEL\r\n\r\n1223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1329899\r\n\r\nLOURRANAH CHRISTINE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1224\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1292117\r\n\r\nKAIO VICTOR FONSECA FARIA\r\n\r\n1225\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1403801\r\n\r\nTIAGO ELIENAI DA CRUZ ADRIANO\r\n\r\n1227\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1378894\r\n\r\nSERGIO RUBENS FREIRE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1228\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1266629\r\n\r\nCAIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n1230\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1419072\r\n\r\nPABLO ENRIQUE AZEEZ DE SOUZA\r\n\r\n1231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1276176\r\n\r\nCINDY LARINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1310299\r\n\r\nRENAN TAVARES COUTINHO\r\n\r\n1234\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1395988\r\n\r\nGABRIEL VITOR DO VALE\r\n\r\n1235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1266463\r\n\r\nLUIS FELIPE PINTO SOARES\r\n\r\n1236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1358160\r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\n1237\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1273006\r\n\r\nALEX SALES RODRIGUES\r\n\r\n1238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1414079\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MESSIAS DA SILVA\r\n\r\n1239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1370311\r\n\r\nMARCELE CRISTINE SOUZA CRUZ\r\n\r\n1240\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1306045\r\n\r\nWILSON ALVES GROPPO\r\n\r\n1242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1427641\r\n\r\nALINE MENEZES SILVA DAMASCENO\r\n\r\n1251\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1394640\r\n\r\nPAULO SERGIO HORTIDES LOPES\r\n\r\n1253\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1299331\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA VALÉRIO\r\n\r\n1254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1264674\r\n\r\nCARLOS NASCIMENTO PORTES DA ROCHA\r\n\r\n1255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1407118\r\n\r\nPABLO AIRTON HIPÓLITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1256\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1286192\r\n\r\nCARLOS PATRIC BATISTA NANDES\r\n\r\n1257\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1339144\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA MORAES DA SILVA\r\n\r\n1258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1275608\r\n\r\nRICARDO ROBERTO RODRIGUES BUARQUE LINS\r\n\r\n1259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1286364\r\n\r\nYAN LUCAS BONAVITA DA SILVA\r\n\r\n1260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1316321\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA SERRÃO\r\n\r\n1261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1266590\r\n\r\nTALLES CARLOS DAS CHAGAS\r\n\r\n1262\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1280486\r\n\r\nMARLLON DE PAULA SILVA\r\n\r\n1263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1263144\r\n\r\nLARISSA RAMALHO MAGALHÃES\r\n\r\n1265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1263411\r\n\r\nMARCELO DOUGLAS DE SOUZA PARR VILAÇA\r\n\r\n1268\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1272982\r\n\r\nIAGO CARLOS DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1308867\r\n\r\nFERNANDO SACRAMENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1271\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1271007\r\n\r\nLARISSA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1274707\r\n\r\nMYRELLA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n1275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1310297\r\n\r\nGRAZIELLE DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n1276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1286646\r\n\r\nYASMIN OHANA GAMA ABDALLA\r\n\r\n1277\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1356003\r\n\r\nFELIPE AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\n1278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1371040\r\n\r\nMARCOS PAULO COUTINHO\r\n\r\n1279\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1297859\r\n\r\nVITOR ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n1280\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1299254\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1284\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1268698\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1286\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1268676\r\n\r\nGEORGE MC KENZIE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1365337\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA FERREIRA GOMES\r\n\r\n1288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1294662\r\n\r\nGLAUCO CARDOSO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1289\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1311777\r\n\r\nLUCAS BELATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1291\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1430198\r\n\r\nLUCAS MOREIRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n1292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1397745\r\n\r\nPHABLO CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n1293\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1309557\r\n\r\nMEL VICTÓRIA SOUZA E SILVA\r\n\r\n1294\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1268630\r\n\r\nJARDEL GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1418790\r\n\r\nHUGO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n1296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1267443\r\n\r\nRAPHAEL DO AMARAL AZEVEDO\r\n\r\n1300\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1399901\r\n\r\nDANILO DOS REIS ALVES\r\n\r\n1301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1395906\r\n\r\nIAGO GABRIEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\n1304\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1346580\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1306\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1303041\r\n\r\nISMAEL DAVID MACHADO DA CRUZ\r\n\r\n1307\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1389742\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA SERRA MELLO\r\n\r\n1308\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1376189\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1406911\r\n\r\nJEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\n1313\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1295174\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1315\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1273569\r\n\r\nDIEGO ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n1316\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1321942\r\n\r\nEDSON DA COSTA MACHADO FILHO\r\n\r\n1317\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1368538\r\n\r\nCLAUDIO DIEGO DA SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1379280\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SALOMAO ALVES\r\n\r\n1321\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1292500\r\n\r\nPEDRO MARCUS DOS SANTOS BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1322\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1278052\r\n\r\nREBECA DOURADO RODRIGUES\r\n\r\n1323\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1298163\r\n\r\nMARCEL RIBERTO DA SILVA BRUM\r\n\r\n1324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1264656\r\n\r\nVICTOR HUGO FONSECA BARBOSA DE MARINS\r\n\r\n1326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1369734\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ NEVES NETO\r\n\r\n1328\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1293533\r\n\r\nMATHEUS BOMFIM BERTOLDO\r\n\r\n1329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1300417\r\n\r\nDAYANA MUZY MARINHO\r\n\r\n1330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1394088\r\n\r\nWALLACE DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n1331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1304022\r\n\r\nALLEX WALTER DE AZEVEDO DOMINGOS\r\n\r\n1332\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1264273\r\n\r\nWESLEY RAPHAEL VICTORIA DA ROCHA\r\n\r\n1333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1359472\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES AGUIAR\r\n\r\n1334\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1316199\r\n\r\nZAIDE SOARES LOPES MARTINS\r\n\r\n1336\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1336625\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE SOBRAL\r\n\r\n1337\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1360128\r\n\r\nRENNE DE FARIA MONTEIRO BARROS\r\n\r\n1338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1422376\r\n\r\nOSÉIAS LOPES SOUZA\r\n\r\n1339\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1417618\r\n\r\nDARIO ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1264736\r\n\r\nAMANDA DE VASCONCELLOS BRAGA PASSOS\r\n\r\n1342\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1274929\r\n\r\nLUCAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n1343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1377661\r\n\r\nFELIPE MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n1344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1264908\r\n\r\nMATHEUS CARLOS QUEIROZ DE CASTRO LOPES\r\n\r\n1345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1406462\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO ALVES FIRMINO\r\n\r\n1346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1264454\r\n\r\nRENATA STOFEL FERREIRA\r\n\r\n1347\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1357270\r\n\r\nGABRIEL JOANICO DA SILVA\r\n\r\n1348\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1269249\r\n\r\nGETÚLIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n1349\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1302222\r\n\r\nBARBARA SHAIENE BRANDAO DE AVILA\r\n\r\n1350\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1404722\r\n\r\nMARCIO JEAN DIAS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1351\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1398596\r\n\r\nLETICIA COIMBRA VELHO CAVALCANTI\r\n\r\n1353\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1267770\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1267219\r\n\r\nFILIPE VIEIRA AVILA\r\n\r\n1355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1332288\r\n\r\nISABELA DA SILVA LESSA\r\n\r\n1356\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1268808\r\n\r\nISABELLA DE SÁ ROSA VERAS\r\n\r\n1357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1318002\r\n\r\nKETLYN JACQUES RANGEL GUIMARÃES\r\n\r\n1358\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1269648\r\n\r\nLOUIS FELIPE CIANNELLA MADEIRA\r\n\r\n1359\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1275183\r\n\r\nTALITA BARBOSA GOMES\r\n\r\n1360\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1290926\r\n\r\nTÁVILLA DA MATA VIEIRA\r\n\r\n1362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1290537\r\n\r\nMILLENA MIRANDELLA GONÇALVES\r\n\r\n1363\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1315539\r\n\r\nLUCAS LEONARDO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1364\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1315131\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAIO GOMES MOREIRA\r\n\r\n1365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1309741\r\n\r\nRAFAEL COTRIM DOS SANTOS\r\n\r\n1368\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1348866\r\n\r\nFELIPE BAKER DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n1369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1268317\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1371\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1387406\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DA CRUZ\r\n\r\n1373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1389388\r\n\r\nDOUGLAS FINAMORA DOS SANTOS\r\n\r\n1374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1296054\r\n\r\nFILIPE OZORIO LUCENA\r\n\r\n1375\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1315619\r\n\r\nJONATAS CELANTE DA CRUZ BASTOS\r\n\r\n1376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1337213\r\n\r\nMATHEUS CAETANO OTERO\r\n\r\n1377\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1272310\r\n\r\nNAYANE OLIVEIRA ORNELAS SOUZA\r\n\r\n1381\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1317900\r\n\r\nCARLOS ANTONIO OLIVEIRA MEZAVILLA JUNIOR\r\n\r\n1382\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1265786\r\n\r\nHERNANE MARCELO CARNEIRO\r\n\r\n1383\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1385213\r\n\r\nJÔNATAS CARDOSO MALTA\r\n\r\n1384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1272045\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA\r\n\r\n1385\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1309836\r\n\r\nKELLY MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1272619\r\n\r\nLAURO DE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\n1387\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1384027\r\n\r\nPAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1361523\r\n\r\nGILBERTO FERNANDO MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\n1390\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1362615\r\n\r\nRODRIGO SANTANA PINTO\r\n\r\n1391\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1313327\r\n\r\nJOÃO VICTOR AUGUSTO DE ARAÚJO\r\n\r\n1393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1370161\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1394\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1275493\r\n\r\nRENAN SUZANO MACIEL\r\n\r\n1395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1339470\r\n\r\nVINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\n1398\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1405166\r\n\r\nGABRIELLA TRUGILHO DE ASSIS\r\n\r\n1400\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFELIPE COSTA BORGES\r\n\r\n1401\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1307563\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO LIMA\r\n\r\n1402\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1389152\r\n\r\nMARLON VÍCTOR BARCELLOS\r\n\r\n1403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1410378\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n1404\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1285250\r\n\r\nEDUARDO ALDEIA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n1405\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1276898\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE REZENDE DA CRUZ\r\n\r\n1407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1371257\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n1408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1265216\r\n\r\nALEXANDRA JÚLIA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n1409\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1429932\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n1410\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1316337\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PADARATZ DE ARAÚJO\r\n\r\n1412\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1381320\r\n\r\nGABRIEL DE ALCANTARA VALLE\r\n\r\n1413\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1311233\r\n\r\nPEDRO VIEIRA MARCHI\r\n\r\n1414\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1268245\r\n\r\nLUCAS VINICIOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1415\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1423136\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1263953\r\n\r\nKASSIA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1263518\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINTO FERREIRA\r\n\r\n1418\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1395866\r\n\r\nDANIELA CORREA REZENDE\r\n\r\n1420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1437567\r\n\r\nSAYANE GARCIA BATISTA\r\n\r\n1421\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1329059\r\n\r\nMARCELA INGRID DOS SANTOS FRAGOSO DE MELO\r\n\r\n1423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1351068\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1425\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1307095\r\n\r\nGABRIEL DÔNOLA MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n1426\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1275983\r\n\r\nJONATHAN CESAR NEVES GOMES\r\n\r\n1427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1286617\r\n\r\nELIZABETH GOMES VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1394936\r\n\r\nIURI HOLANDA MARQUES\r\n\r\n1429\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1275226\r\n\r\nPABLO ANSELMO BRETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1312474\r\n\r\nRODRIGO GALLUCCI RODRIGUES\r\n\r\n1431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1288125\r\n\r\nJOAO PEDRO VERISSIMO QUERUBIM\r\n\r\n1432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1297502\r\n\r\nAMANDA GRACE COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1345389\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n1434\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1380462\r\n\r\nJOÃO LUÍS MENDONÇA MOREIRA\r\n\r\n1435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1422358\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMPSON VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\n1436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1392100\r\n\r\nALEX MACIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1291443\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DA COSTA\r\n\r\n1438\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1409468\r\n\r\nKELY DE ARAUJO BICALHO\r\n\r\n1441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1324510\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1442\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1331490\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE SOUZA ZOMER JUNIOR\r\n\r\n1444\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1269239\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\n1445\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1333081\r\n\r\nYASMIM OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1446\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1304762\r\n\r\nCAROLINE DIAS LOSPENNATO VELASCO\r\n\r\n1447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1385019\r\n\r\nMARLON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1449\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1329098\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1274360\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA OTAVIANO\r\n\r\n1452\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1296372\r\n\r\nIGOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n1453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1262682\r\n\r\nDOUGLAS GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n1454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1371282\r\n\r\nHYLDON FERREIRA\r\n\r\n1456\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1401412\r\n\r\nELISEU SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1457\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1343485\r\n\r\nPAULLO MARCELLO FERREIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n1458\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1301105\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n1462\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1404949\r\n\r\nVICTOR HUGO ROMUALDO DOS SANTOS PIO\r\n\r\n1463\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1364093\r\n\r\nYASMIN DE NOVAES MONTEIRO\r\n\r\n1466\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1316769\r\n\r\nMATHEUS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n1467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1359387\r\n\r\nJOAO LUCAS FERREIRA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n1469\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1416579\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA GOMES\r\n\r\n1470\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1394914\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n1471\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1395065\r\n\r\nTHAUAN DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1392382\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n1476\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1296146\r\n\r\nCHRÍSTIAN CITO MESQUITA\r\n\r\n1477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1316373\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MATOS MARINHEIRO\r\n\r\n1478\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1263706\r\n\r\nDANDARA PIRES VALLE\r\n\r\n1479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1407656\r\n\r\nJOAO PEDRO TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n1481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1318313\r\n\r\nRENAN DIAS MONTEIRO\r\n\r\n1482\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1349268\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1263777\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA COSTA PINHEIRO CORDEIRO MARTINS LOPES\r\n\r\n1485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1408761\r\n\r\nLUAN FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n1486\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1276461\r\n\r\nISRAEL CAVALCANTI DA CUNHA MARIA\r\n\r\n1487\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1331341\r\n\r\nLEONARDO FRANCO DA SILVA\r\n\r\n1488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1382145\r\n\r\nJOÃO PAULO SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n1491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1280456\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n1492\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1297286\r\n\r\nSANDERSON VIANNA ANTUNES\r\n\r\n1494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1277559\r\n\r\nMICHEL GALLETE PEREIRA\r\n\r\n1495\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1282259\r\n\r\nCARLOS DREAN FERNANDES SIMOES PEREIRA\r\n\r\n1496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1293380\r\n\r\nELIAS SANTOS GOMES\r\n\r\n1497\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1373479\r\n\r\nKAMILA ALVES TORRACA\r\n\r\n1498\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1277906\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1323008\r\n\r\nBRENO SAMPAIO LOPES\r\n\r\n1503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1294358\r\n\r\nMARCOS PAULO VIVANO SILVÉRIO\r\n\r\n1505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1319247\r\n\r\nKAROLYNE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1507\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1289160\r\n\r\nJUBERLAN LIRA DE SOUZA\r\n\r\n1508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1365106\r\n\r\nFELIPE NOLASCO PORTES\r\n\r\n1510\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1382329\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA SIMEAO\r\n\r\n1515\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1406741\r\n\r\nDAIANA DA ROCHA VALENT BOTTINO CARVALHO\r\n\r\n1516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1289853\r\n\r\nKEVYN MORAIS DA CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1519\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1280765\r\n\r\nMATHEUS ALEXANDRE INACIO LIMA\r\n\r\n1520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1330658\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONCA\r\n\r\n1521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1311789\r\n\r\nHELIO GOUVEA FERNANDES\r\n\r\n1522\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1263849\r\n\r\nEDGAR HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n1523\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1276923\r\n\r\nJEAN LUCAS MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n1524\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1377962\r\n\r\nWINDERSON GOMES COELHO\r\n\r\n1526\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1342282\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\n1527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1360817\r\n\r\nJORDAN WILLYAN TERRA PINTO\r\n\r\n1528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1353506\r\n\r\nLUCAS ALENQUER DA SILVA\r\n\r\n1532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1275622\r\n\r\nSTHEFANE NUNES ARAÚJO LEITE\r\n\r\n1533\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1314407\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE ASSIS BALBINO\r\n\r\n1536\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1276592\r\n\r\nMATHEUS DAS CHAGAS DAVID\r\n\r\n1537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1394055\r\n\r\nMARLON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1273730\r\n\r\nLUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\n1540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1289006\r\n\r\nMANOEL JACINTO FERREIRA COSTA DA FONSECA\r\n\r\n1541\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1295505\r\n\r\nGEOVANNI HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1543\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1364430\r\n\r\nIGOR LEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1284511\r\n\r\nPAULO RICARDO FRANÇA SANTOS\r\n\r\n1545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1339736\r\n\r\nDAVIDSON GERMANO MACHADO\r\n\r\n1548\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1294852\r\n\r\nHIAGO DE BARROS GONCALVES\r\n\r\n1549\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1427950\r\n\r\nTHALYS VENDAS RODIRGUES\r\n\r\n1551\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1386927\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ LIMA DA SILVA\r\n\r\n1553\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1331508\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n1554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1277346\r\n\r\nSAMUEL DE MELO GOMES JUNIOR\r\n\r\n1555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1337752\r\n\r\nJEFERSON JUNIOR BORCOWSKI DO AMARAL\r\n\r\n1557\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1263838\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SLEIMAN LOURENÇO\r\n\r\n1558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1340362\r\n\r\nYURI BRENO ANDRADE PINTO\r\n\r\n1559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1276963\r\n\r\nGUILHERME PAES DE SOUZA\r\n\r\n1560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1292265\r\n\r\nMATHEUS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n1561\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1413168\r\n\r\nGABRIEL GRACIANO GREGO\r\n\r\n1563\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1400279\r\n\r\nBRENDA CAROLINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1330125\r\n\r\nRAPHAEL HENRIQUE LOBATO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n1565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1274703\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n1567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1388268\r\n\r\nGABRIEL NEVES ZANOL DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\n1568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1297973\r\n\r\nMATHEUS CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1569\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1348035\r\n\r\nSCHAYDER WILLIANS FRANÇA RICART\r\n\r\n1570\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1349318\r\n\r\nMATEUS TOSCANO\r\n\r\n1572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1274620\r\n\r\nIURI RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n1574\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1326126\r\n\r\nDAVI COUTINHO PINNA\r\n\r\n1575\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1278140\r\n\r\nBRENO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n1576\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1389498\r\n\r\nNICKOLAS DIAS ALVES DUARTE\r\n\r\n1577\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1326015\r\n\r\nPLINIO PY CAETANO\r\n\r\n1578\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1308043\r\n\r\nLUCAS BAHIA DE ARAUJO\r\n\r\n1579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1301632\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n1580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1353598\r\n\r\nVICTOR HUGO CASTRO FERREIRA\r\n\r\n1581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1263593\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1401597\r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRO\r\n\r\n1586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1294513\r\n\r\nJONATHAN DE SANTANA LEMOS\r\n\r\n1588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1269385\r\n\r\nJOÃO PHELIPE DE ARAÚJO VAQUEIRO\r\n\r\n1589\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1400787\r\n\r\nALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1275213\r\n\r\nMIKAEL ROCHA FERNANDES\r\n\r\n1591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1395394\r\n\r\nDANIEL NICOLA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\n1593\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1272660\r\n\r\nALEF NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1594\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1277760\r\n\r\nARTHUR MOTA BITENCOURT\r\n\r\n1596\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1303541\r\n\r\nVICTOR ARES AMARAL\r\n\r\n1597\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1283059\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1392674\r\n\r\nANDRE LEONE COSTA DE BRITO\r\n\r\n1599\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1351331\r\n\r\nJEFERSON RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n1600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1314504\r\n\r\nBRUNO KORT KAMP RAMOS\r\n\r\n1602\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1268173\r\n\r\nWILLIAN CORREA AZEVEDO\r\n\r\n1603\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1358000\r\n\r\nJHONATAN FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n1604\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1270581\r\n\r\nYURI ARIEL FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1350005\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1606\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1344572\r\n\r\nEMANUEL RENATO MORAES DE SOUSA\r\n\r\n1607\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1323285\r\n\r\nENIO ALBERTH XAVIER FERREIRA\r\n\r\n1608\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1372388\r\n\r\nJOAO PEDRO DE BRITO COSTA\r\n\r\n1610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1366268\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1611\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1439433\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALEIA MARTINS\r\n\r\n1612\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1344838\r\n\r\nNICOLAS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n1614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1271301\r\n\r\nRENNAN DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1615\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1271661\r\n\r\nJONATHAN DE SOUZA LEITÃO\r\n\r\n1616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1427446\r\n\r\nDANDARA TAVARES CABRAL\r\n\r\n1617\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1340850\r\n\r\nJHONNIE WILLIAN DE LIMA INOJOSA\r\n\r\n1618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1399591\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n1621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1364809\r\n\r\nRUANN CABRAL DA SILVA\r\n\r\n1622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1262847\r\n\r\nPEDRO LUCAS DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1284356\r\n\r\nROBERT JOHNSON BARROS DA SILVA\r\n\r\n1624\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1321452\r\n\r\nANDRE VINICIUS DOS SANTOS PEQUENO\r\n\r\n1626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1405160\r\n\r\nEUDES FELIPE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1403900\r\n\r\nALLAN DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n1629\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1368218\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MARCHETTI\r\n\r\n1630\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1285194\r\n\r\nMAURICIO STEPHENS CARVALHO\r\n\r\n1631\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1272348\r\n\r\nLUCAS BRAGANÇA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1632\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1333240\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE JESUS SUTERO\r\n\r\n1633\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1287410\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\n1634\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1284838\r\n\r\nJUAN ALVES SOARES\r\n\r\n1635\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1266409\r\n\r\nIGOR FARIA CARDOSO\r\n\r\n1637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1292478\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n1638\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1360803\r\n\r\nFELIPE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1641\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1372766\r\n\r\nDAVID DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n1645\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1439765\r\n\r\nLEONARDO PRATA SABBADINI\r\n\r\n1646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1336428\r\n\r\nJHONATA FERNANDES DE LIMA GRIJÓ\r\n\r\n1647\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1371850\r\n\r\nALESSANDRA VALENTE AFONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n1649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1265082\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO CORIOLANO\r\n\r\n1650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1295479\r\n\r\nGILVAN DA SILVA FLOR\r\n\r\n1651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1302622\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\n1652\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1326701\r\n\r\nDAVI GOUDARD DA SILVA\r\n\r\n1653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1289211\r\n\r\nMARCO AURELIO EGIDIO PRADO\r\n\r\n1654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1281772\r\n\r\nCAIO AZEVEDO MATTOS\r\n\r\n1655\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1343389\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES LOUZADA\r\n\r\n1656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1263008\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MUCCIOLO\r\n\r\n1657\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1314961\r\n\r\nMAICON DOUGLAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n1658\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1277196\r\n\r\nRAFAEL CRISTOVÃO DA SILVA\r\n\r\n1660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1402352\r\n\r\nLETHICIA AVELINO DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n1662\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1362205\r\n\r\nLUCAS GOUVEA DOS SANTOS\r\n\r\n1663\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1346712\r\n\r\nMATHEUS DIAS DA COSTA\r\n\r\n1664\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1314379\r\n\r\nLUIS FELIPE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n1665\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1329395\r\n\r\nJONAS EDUARDO PESSÔA MAGALHÃES\r\n\r\n1666\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1265660\r\n\r\nLORRANA DE ARAUJO ANDRADE MACHADO\r\n\r\n1668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1336710\r\n\r\nGILMAR SANTOS DIAS\r\n\r\n1670\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1353316\r\n\r\nGISELLE SALSA FRANCISCO\r\n\r\n1671\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1427505\r\n\r\nDÊNIS ABREU COSTA\r\n\r\n1672\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1307519\r\n\r\nANDERSON PIERONI SOARES\r\n\r\n1679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1393614\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA PINTO\r\n\r\n1684\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1370820\r\n\r\nHIGOR FABRICIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1697\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1341068\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA GOSSELEN\r\n\r\n1706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1310303\r\n\r\nNICHOLAS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1362445\r\n\r\nSABRINA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1727\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1267272\r\n\r\nIGOR ESTEVES JOÃO\r\n\r\n1728\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1372365\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1406655\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1322998\r\n\r\nROGER TAVARES DA SILVA\r\n\r\n1752\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1274980\r\n\r\nTASSIA ELISA BARBOSA BERTONI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1366464\r\n\r\nJULIO CESAR CAPOCHIM DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1368877\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ANTUNES\r\n\r\n1773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1274644\r\n\r\nJHONATTAN SHUANCK DOS SANTOS TELLES\r\n\r\n1778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1402770\r\n\r\nMATHEUS BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1779\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1376298\r\n\r\nVALESCA DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n1782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1409314\r\n\r\nLUAN DE SANTANNA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n1799\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1277059\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1804\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1333041\r\n\r\nPAULO RENATO JANUÁRIO RAMOS\r\n\r\n1809\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1394821\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n1818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1364564\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n1822\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1287167\r\n\r\nBRUNO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n1827\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1384156\r\n\r\nLUCAS ROCHA PEREIRA\r\n\r\n1829\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1279120\r\n\r\nNICHOLAS ANTONIO ALMEIDA ROMEIRO\r\n\r\n1832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1297629\r\n\r\nMATHEUS MELO BARRETO\r\n\r\n1836\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1388409\r\n\r\nSIMÃO LUCINDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1837\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1295833\r\n\r\nMIRLA GUSMAO BARRETO GRASSINI\r\n\r\n1839\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1274586\r\n\r\nCAMILA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n1846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1301578\r\n\r\nWESLEY MOLINA DE LIMA\r\n\r\n1856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1417081\r\n\r\nJORGE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n1861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1347191\r\n\r\nGUILHERME DUARTE FONSECA DE ABREU\r\n\r\n1862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1342978\r\n\r\nANDERSON LEONARDO DE SOUZA CLEMENTE RODEGHERI\r\n\r\n1863\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1303428\r\n\r\nMAURICIO LEONARDO JORDÂO CARDOSO\r\n\r\n1865\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1296796\r\n\r\nLUCAS DUARTE DA COSTA\r\n\r\n1870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1383477\r\n\r\nANDRÉ BORGES DA SILVA\r\n\r\n1871\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1300060\r\n\r\nCAROLINE VIANA DA SILVA\r\n\r\n1872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1282331\r\n\r\nMARCIO VAZ PIEDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1884\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1279148\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n1885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1377830\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1887\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1295319\r\n\r\nWRYELL JACQUES CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1313318\r\n\r\nJOAO PAULO NARCISO SOUSA\r\n\r\n1901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1339255\r\n\r\nTHAIS MARIA DA SILVA\r\n\r\n1908\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1342077\r\n\r\nDIEGO PEREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1263808\r\n\r\nMARIA CECILIA DOS SANTOS CONEGUNDES SANTIAGO\r\n\r\n1931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1280973\r\n\r\nLARISSA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n1934\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1393362\r\n\r\nDANILO RAMOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1937\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1392915\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n1939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1338808\r\n\r\nLUCAS CLARO DOS SANTOS\r\n\r\n1947\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1354694\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES BOECHEM\r\n\r\n1951\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1393512\r\n\r\nMARCOS DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n1952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1383342\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1389444\r\n\r\nANDERSON MOURÃO LIMA\r\n\r\n1966\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1384298\r\n\r\nANDRE VITOR SOUZA DA SILVA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n1980\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1323830\r\n\r\nELLEN REGINA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1317350\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1298853\r\n\r\nBRUNO LINCOLN DE OLIVEIRA SAISE\r\n\r\n2010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1291325\r\n\r\nBRUNO PEREIRA SIMOES VIEIRA\r\n\r\n2017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1328798\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n2021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1303853\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n2027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1401834\r\n\r\nJEFERSON CAMPELLO CUNHA\r\n\r\n2031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1269418\r\n\r\nLUANA ESPINOSA DE FREITAS\r\n\r\n2033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1321192\r\n\r\nMARCOS PAULO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n2039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1332127\r\n\r\nJOÃO VÍTOR PINHEIRO COSTA\r\n\r\n2043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1370771\r\n\r\nDENIS ROGER PATRICK CORREIA SABINO MELO\r\n\r\n2048\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1313456\r\n\r\nPAULO FERNANDO ACARIO JOAQUIM\r\n\r\n2057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1422657\r\n\r\nDANIELE LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1301225\r\n\r\nTHIAGO LUCIANO ABREU SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1394336\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\n2071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1316993\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2072\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1426645\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n2076\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1264495\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2080\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1386761\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ DOS SANTOS ROBES\r\n\r\n2090\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1321469\r\n\r\nTHAINÁ RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2094\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1267558\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2096\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1347101\r\n\r\nEMERSON GABRIEL GUEDES GARCIA\r\n\r\n2100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1395507\r\n\r\nRENAN DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n2104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1271424\r\n\r\nCLAUDIO VITOR DE SOUZA FREZ\r\n\r\n2108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1386425\r\n\r\nLUCAS NETO DE ARAUJO\r\n\r\n2113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1276950\r\n\r\nJEFFERSON TOLEDO DA FONSECA\r\n\r\n2125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1282419\r\n\r\nGUILHERME VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1287503\r\n\r\nEDUARDO CONCEICAO DE SEQUEIRA\r\n\r\n2134\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n1317225\r\n\r\nFELIPE SOARES MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n1299836\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n2139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n1344737\r\n\r\nUALAS JÚNIOR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n1285722\r\n\r\nVICTOR ANTONIO MOREIRA\r\n\r\n2154\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n1266050\r\n\r\nCHRISTHIAN DIAS LIMA ROSA\r\n\r\n2177\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n1379742\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n2188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1270526\r\n\r\nCHRYSTOFFER LUIZ FREITAS MACHADO\r\n\r\n2194\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n1309373\r\n\r\nARMYSTRONG JHONATAN SOUZA ARRUDA\r\n\r\n2196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n1343834\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SOUZA NÓBREGA\r\n\r\n2211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n1291242\r\n\r\nSERGIO ANDERSON FRANCO ANCELME JUNIOR\r\n\r\n2215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\n1262920\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n2219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n1413890\r\n\r\nROMULO PEREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n2232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n1312528\r\n\r\nPHILIPE DA ROCHA LEONARDO VIANNA\r\n\r\n2233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n1385404\r\n\r\nCARLOS MAGNO DUARTE DE MIRANDA\r\n\r\n2236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n1274894\r\n\r\nDOUGLAS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n1291797\r\n\r\nMAYSA NAYRA BARRETO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n1414043\r\n\r\nDIOGO SANCHES MACEDO\r\n\r\n2254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n1381117\r\n\r\nTHAINÁ CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA\r\n\r\n2255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n1278528\r\n\r\nTHAMIRIS SOARES GOUVÊA\r\n\r\n2266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n1340876\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\n1266776\r\n\r\nTHAINARA HONORATO SAMPAIO\r\n\r\n2276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n1371601\r\n\r\nMATHEUS LEVY RIBEIRO\r\n\r\n2282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n1293239\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE EGGER COSTA\r\n\r\n2285\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\n1263240\r\n\r\nLUÍZA DE MELLO ARAÚJO LAPA\r\n\r\n2287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n1280932\r\n\r\nGERALDO VIEIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n2303\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n1309039\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES CARMO DE SOUZA\r\n\r\n2313\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n1275069\r\n\r\nMILENA RODRIGUES JUSTO\r\n\r\n2314\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n1315559\r\n\r\nJHONNYE FELIX E SILVA\r\n\r\n2319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n1290421\r\n\r\nGIBSON TAVARES LEAL RIBEIRO\r\n\r\n2320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n1358951\r\n\r\nTAIZA TEODORO ALVES\r\n\r\n2326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n1277996\r\n\r\nGABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\n1274698\r\n\r\nRICHARDE TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n2340\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n1287363\r\n\r\nALAN CAMPOS GALDINO BRANCO\r\n\r\n2344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n1275796\r\n\r\nMARIANE COSTA DE FARIAS SANT ANA DIAS\r\n\r\n2346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n1311058\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA\r\n\r\n2355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n1349692\r\n\r\nDOUGLAS PIRES DE BARROS\r\n\r\n2359\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n1377495\r\n\r\nLUAN BOTELHO MEDEIROS\r\n\r\n2367\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n1270014\r\n\r\nTHALISSON MAZIM SIQUEIRA\r\n\r\n2372\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n1403059\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n1372490\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DIAS\r\n\r\n2392\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n1322528\r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n1281402\r\n\r\nJUNIOR CESAR MUNIZ OURIQUE DA SILVA\r\n\r\n2396\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n1421180\r\n\r\nFLAVIO GABRIEL DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n2399\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n1359190\r\n\r\nMARIEVELYN DA SILVA FERREIRA VICENTE\r\n\r\n2407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n1268966\r\n\r\nMARLON REIS DE SANTANA SILVA\r\n\r\n2442\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n1414968\r\n\r\nELIAS DA SILVA CORREA\r\n\r\n2451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\n1276070\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n540\r\n\r\n1370229\r\n\r\nRODRIGO MARTINS\r\n\r\n2463\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n541\r\n\r\n1352931\r\n\r\nCAIO DA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n542\r\n\r\n1345666\r\n\r\nDEYVERSON CARLOS DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n2479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n543\r\n\r\n1270271\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2480\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n544\r\n\r\n1337962\r\n\r\nCARLOS FELIPE SANTOS NOGUEIRA VIEIRA DE NORONHA\r\n\r\n2481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n545\r\n\r\n1311633\r\n\r\nMARCOS PAULO ARAUJO DA SILVA NERY\r\n\r\n2482\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n546\r\n\r\n1398005\r\n\r\nWELLINGTON TOLENTINO DE SOUZA\r\n\r\n2486\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n547\r\n\r\n1291586\r\n\r\nCAIO CRISTIANO PESSOA PEREIRA\r\n\r\n2488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n548\r\n\r\n1374739\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA DE OLIVEIRA ALVES RIOS\r\n\r\n2489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n549\r\n\r\n1396448\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA FARIAS\r\n\r\n2491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n550\r\n\r\n1263149\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE\r\n\r\n2495\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n551\r\n\r\n1285819\r\n\r\nBRUNA DOS REIS TIBIRIÇA\r\n\r\n2501\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n552\r\n\r\n1357379\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n553\r\n\r\n1370061\r\n\r\nCAIO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n2503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n554\r\n\r\n1307631\r\n\r\nVITÓRIA MELLO GOMES\r\n\r\n2506\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n555\r\n\r\n1310252\r\n\r\nLUCAS NUNES GUEDES\r\n\r\n2518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556\r\n\r\n1427034\r\n\r\nROBSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n557\r\n\r\n1325803\r\n\r\nVITOR RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n558\r\n\r\n1354342\r\n\r\nKENNEDY VICTOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n559\r\n\r\n1291218\r\n\r\nPABRICIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2548\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n560\r\n\r\n1357502\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n2555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n561\r\n\r\n1307639\r\n\r\nIZAQUE SOUZA DO NASCIMENTO COZER\r\n\r\n2565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n562\r\n\r\n1380102\r\n\r\nGABRIEL NEPOMUCENO GOMES\r\n\r\n2568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n563\r\n\r\n1342062\r\n\r\nÁLYSON TARGINO DA SILVA\r\n\r\n2572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n564\r\n\r\n1291677\r\n\r\nLUCAS JORGE MOREIRA SILVA\r\n\r\n2576\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n565\r\n\r\n1277124\r\n\r\nELEXANDRE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n566\r\n\r\n1285622\r\n\r\nROMULO GALDINO DA HORA\r\n\r\n2580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n567\r\n\r\n1302595\r\n\r\nBRUNO DE SÁ LIMA\r\n\r\n2582\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n568\r\n\r\n1338495\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n569\r\n\r\n1321275\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉ MENEZES MENDONÇA FILHO\r\n\r\n2600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n570\r\n\r\n1287143\r\n\r\nRUAN CARLOS ROGER NERES\r\n\r\n2609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n571\r\n\r\n1286437\r\n\r\nGUILHERME BARRETO ANTUNES\r\n\r\n2613\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n572\r\n\r\n1264165\r\n\r\nJADER DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n573\r\n\r\n1360824\r\n\r\nMARCELO DE PAULA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n2616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n574\r\n\r\n1345849\r\n\r\nMONIKE VITORIA VILAS BOAS ALVES BUENO\r\n\r\n2620\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n575\r\n\r\n1298443\r\n\r\nGABRIEL DA CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\n2621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n576\r\n\r\n1267551\r\n\r\nRODRIGO AMADO SANT ANNA\r\n\r\n2623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n577\r\n\r\n1374435\r\n\r\nEMANOEL PATRÍCIO PINHEIRO DINIZ\r\n\r\n2624\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n578\r\n\r\n1362387\r\n\r\nWILLIAM LACERDA DA SILVA\r\n\r\n2635\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n579\r\n\r\n1277619\r\n\r\nANDREY LUÍS MAYRINK PAIXÃO\r\n\r\n2637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n580\r\n\r\n1263122\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2639\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n581\r\n\r\n1374970\r\n\r\nBRUNA DAS DORES CUNHA\r\n\r\n2651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n582\r\n\r\n1344638\r\n\r\nGUILHERME CAULA FEITOSA\r\n\r\n2653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n583\r\n\r\n1302525\r\n\r\nKAMILLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n584\r\n\r\n1302987\r\n\r\nCLEYSON BEZERRA DE CALDAS\r\n\r\n2660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n585\r\n\r\n1332917\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n586\r\n\r\n1273621\r\n\r\nSÁVIO SILVA MONTES\r\n\r\n2676\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n587\r\n\r\n1303090\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n2693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n588\r\n\r\n1289498\r\n\r\nMAXWEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n589\r\n\r\n1305212\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA CONTAIFER\r\n\r\n2695\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n590\r\n\r\n1264610\r\n\r\nLUIZ FELIPE BERNARDES GONÇALVES\r\n\r\n2711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n591\r\n\r\n1292390\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA\r\n\r\n2714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n592\r\n\r\n1397888\r\n\r\nFILLIPHE BERNARDO SILVA\r\n\r\n2717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n1271324\r\n\r\nDANILO AMADOR RUSSEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n594\r\n\r\n1333503\r\n\r\nPEDRO RODOLPHO FREIRE DIAS BRAGA\r\n\r\n2724\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n595\r\n\r\n1397856\r\n\r\nCLAUDIO CRISTIANO FETTBACK DE ALMEIDA\r\n\r\n2729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n596\r\n\r\n1378542\r\n\r\nMATHEUS DOS REIS PASSOS\r\n\r\n2733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n597\r\n\r\n1375787\r\n\r\nGABRIEL BONFIM ANTUNES\r\n\r\n2738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n598\r\n\r\n1266347\r\n\r\nWÁLISSON BRUNO SOLEDADE\r\n\r\n2739\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n599\r\n\r\n1306926\r\n\r\nLORRANE MONTEIRO DE SA DOS SANTOS\r\n\r\n2745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n600\r\n\r\n1265026\r\n\r\nBRENDA MARQUES DE OLIVEIRA BRASILINO\r\n\r\n2752\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n601\r\n\r\n1337618\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2756\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n602\r\n\r\n1263582\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA VENANCIO JUNIOR\r\n\r\n2759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n603\r\n\r\n1265060\r\n\r\nLAÍS GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n2761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n604\r\n\r\n1362035\r\n\r\nNATHAN DE BRITO SILVA\r\n\r\n2763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n605\r\n\r\n1398974\r\n\r\nRHUAN DA SILVA FRUCTUOZO\r\n\r\n2765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n606\r\n\r\n1276102\r\n\r\nLUAN BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\n2770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n607\r\n\r\n1287916\r\n\r\nGABRIEL MENDES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2776\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n608\r\n\r\n1276564\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n609\r\n\r\n1380159\r\n\r\nCARLOS RAFAEL MENEZES SARAIVA\r\n\r\n2788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n610\r\n\r\n1357300\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA NEDY CAMPOS\r\n\r\n2789\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n611\r\n\r\n1373457\r\n\r\nNICOLLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2791\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n612\r\n\r\n1331792\r\n\r\nDAVI PERES FERREIRA LOPES\r\n\r\n2811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n613\r\n\r\n1264167\r\n\r\nCAIO BRAGA VIEIRA BONFIM\r\n\r\n2812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n614\r\n\r\n1374662\r\n\r\nGABRIEL SOUZA MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\n2814\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n615\r\n\r\n1406053\r\n\r\nRICHARD DA SILVA LAGE\r\n\r\n2816\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n616\r\n\r\n1274792\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO PEREIRA DA HORA\r\n\r\n2842\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n617\r\n\r\n1411164\r\n\r\nLEONARDO QUEIROZ DE MATTOS\r\n\r\n2845\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n618\r\n\r\n1303633\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2847\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n619\r\n\r\n1373638\r\n\r\nGUSTAVO DUTRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2853\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n620\r\n\r\n1403025\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\n2856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n621\r\n\r\n1429803\r\n\r\nVANDERSON SANTANA BARBOSA\r\n\r\n2858\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n622\r\n\r\n1369893\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n623\r\n\r\n1284111\r\n\r\nJANDERSON DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n2873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n624\r\n\r\n1313433\r\n\r\nFERNANDA REGINA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n2880\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n625\r\n\r\n1281847\r\n\r\nANDREYANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2883\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n626\r\n\r\n1371946\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2890\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n627\r\n\r\n1354489\r\n\r\nLETÍCIA PROENÇA PRIETO\r\n\r\n2892\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n628\r\n\r\n1385329\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n629\r\n\r\n1294389\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n630\r\n\r\n1269748\r\n\r\nALEX AUGUSTO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n2898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n631\r\n\r\n1372436\r\n\r\nDAVID FRANKLIN LOPES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n2910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n632\r\n\r\n1359784\r\n\r\nDIONY ROGER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n2913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n633\r\n\r\n1287194\r\n\r\nMARLON ADRIANO SALLES PEREIRA\r\n\r\n2924\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n634\r\n\r\n1265866\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n2925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n635\r\n\r\n1282152\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n2928\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n636\r\n\r\n1344582\r\n\r\nSILAS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n637\r\n\r\n1363080\r\n\r\nYGOR ALMEIDA CHEVRAND\r\n\r\n2933\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n638\r\n\r\n1287568\r\n\r\nIGOR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2934\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n639\r\n\r\n1355428\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n2940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n640\r\n\r\n1267539\r\n\r\nALAN ALVES LIMA\r\n\r\n2955\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n641\r\n\r\n1274426\r\n\r\nCAROLINA JUVINO DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2957\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n642\r\n\r\n1319804\r\n\r\nTAYNARA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2961\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n643\r\n\r\n1278308\r\n\r\nAFONSO VIEIRA DA SILVA BRILHANTE\r\n\r\n2968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n644\r\n\r\n1267788\r\n\r\nGEOVANE LAGE DOS SANTOS\r\n\r\n2976\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n645\r\n\r\n1342734\r\n\r\nLUCAS FRANCO FONTE DA SILVA\r\n\r\n2990\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n646\r\n\r\n1416720\r\n\r\nWALLACE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n3006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n647\r\n\r\n1284803\r\n\r\nBARBARA VANESSA ANSELMO FELIPE\r\n\r\n3010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n648\r\n\r\n1419136\r\n\r\nLEONARDO NUNES MEDEIROS\r\n\r\n3011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n649\r\n\r\n1277800\r\n\r\nMARIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n650\r\n\r\n1391995\r\n\r\nCAIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n3014\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n651\r\n\r\n1273518\r\n\r\nMARIO DOUGLAS ALMEIDA DE SENA\r\n\r\n3031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n652\r\n\r\n1273024\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n3041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n653\r\n\r\n1362166\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n654\r\n\r\n1277814\r\n\r\nJONAS OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3046\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n655\r\n\r\n1298070\r\n\r\nRENAN DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n3051\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n656\r\n\r\n1321532\r\n\r\nRENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n657\r\n\r\n1312834\r\n\r\nALAN LUCAS PAIVA\r\n\r\n3078\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n658\r\n\r\n1403673\r\n\r\nJEAN MATHEUS COUTINHO ALVES\r\n\r\n3083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n659\r\n\r\n1373288\r\n\r\nJHONY ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n3086\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n660\r\n\r\n1417840\r\n\r\nDIÔGO DUARTE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n3093\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n1336364\r\n\r\nALINE TEIXEIRA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n3099\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n662\r\n\r\n1392585\r\n\r\nALEX SANDRO MACIEL TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n3100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n663\r\n\r\n1400918\r\n\r\nJHONATHAN FELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n664\r\n\r\n1288628\r\n\r\nARTHUR MARQUES SANTANA\r\n\r\n3106\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n665\r\n\r\n1271417\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO\r\n\r\n3109\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n666\r\n\r\n1420086\r\n\r\nWALLISON PRATA SOUZA\r\n\r\n3120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n667\r\n\r\n1298182\r\n\r\nLUIZ PAULO CÉSAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n3125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n668\r\n\r\n1344167\r\n\r\nMAXSUEL SPARTAGOS THIAGO VELOSO\r\n\r\n3147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n669\r\n\r\n1298031\r\n\r\nWANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA\r\n\r\n3153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n670\r\n\r\n1298115\r\n\r\nPITTER DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n3155\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n671\r\n\r\n1304924\r\n\r\nLUCAS LEVI\r\n\r\n3158\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n672\r\n\r\n1307943\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n3168\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n673\r\n\r\n1280319\r\n\r\nMAISSON ROMÃO CHAVES\r\n\r\n3174\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n674\r\n\r\n1274800\r\n\r\nEVANDRO GRIMIÃO DA SILVA\r\n\r\n3179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n675\r\n\r\n1304880\r\n\r\nMARCO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n3185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n676\r\n\r\n1309172\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n677\r\n\r\n1308144\r\n\r\nLUIZ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n3204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n678\r\n\r\n1338695\r\n\r\nSÉRGIO MATHEUS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n3208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n679\r\n\r\n1275723\r\n\r\nFILIPE JOSE DE AGUIAR CARDOZO\r\n\r\n3210\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n680\r\n\r\n1292372\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n3220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n681\r\n\r\n1433205\r\n\r\nTHAYS RAQUEL GREGÓRIO ALBUQUERQUE\r\n\r\n3221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n682\r\n\r\n1272920\r\n\r\nRODRIGO MACHADO VILA VERDE\r\n\r\n3238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n683\r\n\r\n1266801\r\n\r\nVICTOR ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n3239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n684\r\n\r\n1306715\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DO CARMO SANTANA\r\n\r\n3241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n685\r\n\r\n1393249\r\n\r\nDANIELLE CAIXO FERREIRA\r\n\r\n3261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n686\r\n\r\n1390931\r\n\r\nWALLACE BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n3265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n687\r\n\r\n1268295\r\n\r\nTHAYANNE CRISTINA CARREIRO AYRES LEITE\r\n\r\n3268\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n688\r\n\r\n1269937\r\n\r\nLUCIANO JUNIO DE FRANÇA DIAS\r\n\r\n3671\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n689\r\n\r\n1361916\r\n\r\nDOUGLAS GUEDES DOS REIS MORAES\r\n\r\n3677\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n690\r\n\r\n1283800\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n691\r\n\r\n1300782\r\n\r\nCARLOS JUNIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n692\r\n\r\n1266683\r\n\r\nPAULO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n693\r\n\r\n1265666\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BASTOS REIS\r\n\r\n4056\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n694\r\n\r\n1274863\r\n\r\nISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\n4131\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n695\r\n\r\n1274352\r\n\r\nADRIEL JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4142\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n696\r\n\r\n1353589\r\n\r\nJOSE PAULO PEREIRA NETO\r\n\r\n4224\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n697\r\n\r\n1328940\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEREDO ARAUJO\r\n\r\n4560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n698\r\n\r\n1321467\r\n\r\nJHEAN LUCAS LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n4669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n699\r\n\r\n1324797\r\n\r\nJOÃO PEDRO ARAÚJO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n700\r\n\r\n1284468\r\n\r\nLENON DE LIMA DIAS\r\n\r\n4784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n701\r\n\r\n1294560\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CUNHA\r\n\r\n4917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n702\r\n\r\n1375962\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\n5167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n703\r\n\r\n1341359\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n5169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n704\r\n\r\n1383099\r\n\r\nGUSTAVO SALES DA COSTA\r\n\r\n5185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n705\r\n\r\n1292133\r\n\r\nGUSTAVO LEANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706\r\n\r\n1263034\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\n5306\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707\r\n\r\n1302729\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n708\r\n\r\n1281208\r\n\r\nPATRICK DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n5416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709\r\n\r\n1296481\r\n\r\nANA CAROLINE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n5432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710\r\n\r\n1344535\r\n\r\nANDERSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\n5532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n711\r\n\r\n1272545\r\n\r\nWESLEY REIS VIEIRA\r\n\r\n5618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n712\r\n\r\n1263543\r\n\r\nALEF ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n5864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713\r\n\r\n1264155\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5918\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714\r\n\r\n1298452\r\n\r\nISRAEL MENEZES DE BRITO\r\n\r\n5968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715\r\n\r\n1294039\r\n\r\nWESLLEY LUIZ PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n6082\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716\r\n\r\n1301644\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n6300\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717\r\n\r\n1326147\r\n\r\nCARLOS DANIEL LIMA CARIÚS LEAL\r\n\r\n6335\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718\r\n\r\n1264667\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6865\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719\r\n\r\n1356867\r\n\r\nRIAN DUQUE ESTRADA ALMEIDA DA MATA\r\n\r\n6987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720\r\n\r\n1365303\r\n\r\nPAULO SERGIO BONO JUNIOR\r\n\r\n7036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n721\r\n\r\n1362751\r\n\r\nMAICKON DAS NEVES NUNES\r\n\r\n7325\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n722\r\n\r\n1273715\r\n\r\nLEANDRO ECCARD OLIVEIRA\r\n\r\n7360\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723\r\n\r\n1265784\r\n\r\nMATHEUS LOPES DA SILVA\r\n\r\n7615\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724\r\n\r\n1297284\r\n\r\nTAIANE PALAGAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n7626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725\r\n\r\n1322600\r\n\r\nWESLEY VITÓRIA VIEIRA\r\n\r\n7878\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n726\r\n\r\n1279918\r\n\r\nPATRICK LOPES DA COSTA\r\n\r\n8365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727\r\n\r\n1324472\r\n\r\nMARCELO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n728\r\n\r\n1319791\r\n\r\nINGRID DA CUNHA GOMES\r\n\r\n8560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729\r\n\r\n1267717\r\n\r\nCIDINEI JOSÉ MENEZES ROSA\r\n\r\n8808\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n730\r\n\r\n1284635\r\n\r\nKIM NICHOLAS BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8829\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731\r\n\r\n1285719\r\n\r\nLEONARDO MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n8838\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n732\r\n\r\n1334468\r\n\r\nMAIKON ARAUJO NEPOMUCENO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n8925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n733\r\n\r\n1264596\r\n\r\nGABRIEL FERRO DA SILVA DO PAÇO PEREIRA\r\n\r\n8929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n734\r\n\r\n1276945\r\n\r\nGABRIELLY BEATRIZ CANDIDO MATTOS\r\n\r\n9212\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n735\r\n\r\n1272265\r\n\r\nJOYCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736\r\n\r\n1264472\r\n\r\nISABELLA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n9475\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n737\r\n\r\n1324849\r\n\r\nMARCILLENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n9520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n738\r\n\r\n1275560\r\n\r\nHELVYS CORREIA LIMA\r\n\r\n9736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739\r\n\r\n1310000\r\n\r\nFERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n9992\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740\r\n\r\n1300577\r\n\r\nSTEPHANIE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n10060\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741\r\n\r\n1303181\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE SILVA PARANHOS\r\n\r\n10502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n742\r\n\r\n1282110\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n10504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n743\r\n\r\n1283737\r\n\r\nBRUNO DE MORAES CONCHADO\r\n\r\n10646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n744\r\n\r\n1306107\r\n\r\nALEX IZALTINO LESSA\r\n\r\n10731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n745\r\n\r\n1331593\r\n\r\nJONAS FIRMINO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n10896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n746\r\n\r\n1314208\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n10925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n747\r\n\r\n1405282\r\n\r\nMARCOS PAULO VELASCO DA SILVA\r\n\r\n11028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n748\r\n\r\n1264236\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA CASSIANO RODRIGUES\r\n\r\n11068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação Anterior\r\n\r\nSituação Após recurso\r\n\r\n1\r\n\r\n1273370\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1263951\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1384355\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1299781\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1330684\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1278187\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1324344\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1387450\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1414342\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1337374\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1364753\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1264897\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1271709\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1390290\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1333534\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1289364\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação Anterior\r\n\r\nSituação Após recurso\r\n\r\n1\r\n\r\n1292035\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2\r\n\r\n1293372\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3\r\n\r\n1359903\r\n\r\n-\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/013108/2025.\r\n\r\nId: 2657844"
                        ],
                        "2657854": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento no certame, conforme determinação judicial, no autos do processo nº 0186921-25.2024.8.19.0001.\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1288479\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1585\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/018960/2025\r\n\r\nId: 2657854"
                        ],
                        "2657867": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n169.362.467-29\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0007101-12.2025.8.19.0001 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/001690/2025.\r\n\r\nId: 2657867"
                        ],
                        "2657937": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições previstas no art.5º §2º, da Lei nº 5.271, de 25 de junho 2008 e em observância ao item III.3 do parecer nº 11/2025/SEPM/ASSEJUR, atendendo a proposta do Subsecretário de Gestão de Pessoas, torna pública o remanejamento de quantitativo entre posto ou graduação previstos no anexo da citada legislação, doravante estabele cidos conforme quadro abaixo: SEI-350009/020233/2025.\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nTAREFA TEMPO CERTO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nPREVISTO NA LEI\r\n\r\nREMANEJAMENTO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nCEL\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 10.392,56 \r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n10\r\n\r\n-6\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 8.660,48 \r\n\r\nMAJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 6.843,91 \r\n\r\nCAP\r\n\r\n30\r\n\r\n-10\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 6.159,53 \r\n\r\n1º TEN\r\n\r\n30\r\n\r\n-21\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.081,60 \r\n\r\n2º TEN\r\n\r\n10\r\n\r\n-5\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 4.572,74 \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n40\r\n\r\n140\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 4.486,46 \r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n60\r\n\r\n-40\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 403,89 \r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n80\r\n\r\n-30\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 3.401,63 \r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n60\r\n\r\n-30\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 3.088,01 \r\n\r\nCB\r\n\r\n30\r\n\r\n-24\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 2.766,60 \r\n\r\nSD\r\n\r\n35\r\n\r\n-33\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.395,90 \r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n400\r\n\r\n353\r\n\r\nId: 2657937"
                        ],
                        "2657518": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, nomeada através da Resolução SEPM Nº 6061 de 28 de junho de 2024, comunica que será realizado leilão de sucatas de veículos da Corporação na data abaixo referenciados:\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2025 PMERJ\r\n\r\nTIPO: Lance de maior valor por lote.\r\n\r\nFONTE: Sem custo para Corporação.\r\n\r\nOBJETO: Leilão de Sucatas de veículos da Corporação.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/07/2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais, situado na Av. Almirante Frontin, nº 628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/003089/2025.\r\n\r\nO Edital e seu anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônicowww.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirados gratuitamente uma via digital, na Diretoria de Transporte, localizada na Av. Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00h\".\r\n\r\nId: 2657518"
                        ],
                        "2657847": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 90040/2025 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos táticos para atender as necessidades da SEPM\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/07/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 599.368,00\r\n\r\nLOCAL: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003600/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2657847"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2657891": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 26/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000696/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n58,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n56,00\r\n\r\n6º\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n57,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n68,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n33.10.19\r\n\r\n33.10.19\r\n\r\n61,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n67,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n57,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n58,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n65,75\r\n\r\n13º\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n12.10.30\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n57,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra *\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n61,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n43.06.22\r\n\r\n52,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n52,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n48,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n12.06.03\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n28,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n24,50\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2657891"
                        ],
                        "2657800": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ nº 172 de 16/09/2013, em cumprimento ao despacho de 24/06/2025, no Processo nº SEI-360011/000952/2024.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\nId: 2657800"
                        ],
                        "2657801": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ nº 195 de 17/10/2014, em cumprimento ao despacho de 24/06/2025, no Processo nº SEI-360011/000952/2024.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\nId: 2657801"
                        ],
                        "2657802": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ nº 95 de 27/05/2024, em cumprimento ao despacho de 24/06/2025, no Processo nº SEI-360011/000952/2024.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA DO CARGO INSPETOR\r\n\r\nDE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\nId: 2657802"
                        ],
                        "2657892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 26/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000697/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n160º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n161º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n164º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n167º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50146319\r\n\r\nLuciano Fernandes da Conceição\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n168º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n170º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n173º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n175º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n177º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansão Assad\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n178º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n180º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50969951\r\n\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n182º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n184º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n187º\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n189º\r\n\r\n23,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n51026139\r\n\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n192º\r\n\r\n17,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n193º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula SantAnna Coelho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n194º\r\n\r\n26,75\r\n\r\n19º\r\n\r\n51026252\r\n\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n195º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n196º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n197º\r\n\r\n20,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n198º\r\n\r\n17,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n201º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n202º\r\n\r\n19,75\r\n\r\n25º\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n203º\r\n\r\n18,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n204º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n205º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n206º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n29º\r\n\r\n50982532\r\n\r\nHaroldo Assumpção Martins\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n207º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n12444065\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Imbuzeiro\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n208º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n51026317\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n209º\r\n\r\n18,75\r\n\r\n32º\r\n\r\n51026449\r\n\r\nAlice Barroso de Antonio\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n212º\r\n\r\n15,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n51026325\r\n\r\nWalberto de Souza Castello\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n213º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n214º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n215º\r\n\r\n23,25\r\n\r\n36º\r\n\r\n51027658\r\n\r\nMaria Cecília Costa Gonçalves de Brito\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n218º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n219º\r\n\r\n19,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n220º\r\n\r\n27,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n221º\r\n\r\n20,25\r\n\r\n40º\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n223º\r\n\r\n18,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n225º\r\n\r\n17,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n226º\r\n\r\n16,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n227º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n228º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n229º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n232º\r\n\r\n19,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n50831836\r\n\r\nThais Christine de Souza Carvalho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n234º\r\n\r\n12,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n235º\r\n\r\n16,25\r\n\r\n49º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n236º\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValéria Lima Ribeiro\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n237º\r\n\r\n18,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n51026546\r\n\r\nRafael Guimaraes Lucinda\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n238º\r\n\r\n14,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n239º\r\n\r\n15,75\r\n\r\n53º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n240º\r\n\r\n15,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n51026538\r\n\r\nLuiz Augusto Pereira de Araújo\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n242º\r\n\r\n15,75\r\n\r\n55º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n244º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n246º\r\n\r\n21,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhães\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n247º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n58º\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n249º\r\n\r\n20,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n251º\r\n\r\n18,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n252º\r\n\r\n20,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n253º\r\n\r\n7,75\r\n\r\n62º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n254º\r\n\r\n18,75\r\n\r\n63º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n255º\r\n\r\n17,75\r\n\r\n64º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n258º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n260º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n261º\r\n\r\n18,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n03.09.16\r\n\r\n262º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n03.06.29\r\n\r\n230º\r\n\r\n16,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2657892"
                        ],
                        "2657893": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 26/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000690/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJosé Carlos Martins da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria José Dias Lisboa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJosé Augusto da Silva Barros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n39,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n41.10.01\r\n\r\n43.10.00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n38,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n48,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValéria Braz da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n41,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n41,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n47,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n38.10.08\r\n\r\n43.00.07\r\n\r\n45,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n40.11.06\r\n\r\n40.11.06\r\n\r\n40.11.06\r\n\r\n40.11.06\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n26,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n27,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n27,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Régis Samico\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n49,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n26,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n28,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.03.04\r\n\r\n32.03.04\r\n\r\n32.03.04\r\n\r\n32.03.04\r\n\r\n42,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n14,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n31,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n36.07.12\r\n\r\n31,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.10.22\r\n\r\n38,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n44,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValéria Vieira Serpa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n40,25\r\n\r\n33º\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n49,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n50,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n34,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n40,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n39,25\r\n\r\n41º\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndré Vieira Schlegel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n29,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n47,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n48,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araújo Leitão\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n38,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n31,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n38,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n53,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n51,50\r\n\r\n49º\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n53,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araújo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n42,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n34,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n19.08.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n06.01.25\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n22,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n43,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n36,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n55,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n26,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n62º\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n47,75\r\n\r\n63º\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n35,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogério Ferreira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n26,25\r\n\r\n69º\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n35,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n52,50\r\n\r\n71º\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n39,75\r\n\r\n72º\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n48,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n47,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n48,75\r\n\r\n76º\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n29,75\r\n\r\n77º\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n23.10.29\r\n\r\n43,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n28.00.04\r\n\r\n27,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n40,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n44,75\r\n\r\n81º\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n44,25\r\n\r\n82º\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n28,75\r\n\r\n83º\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n50,50\r\n\r\n84º\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n29,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n31,50\r\n\r\n86º\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n47,50\r\n\r\n87º\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n47,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n36,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n41,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n35,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndré Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n31,75\r\n\r\n92º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n26,25\r\n\r\n93º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42,75\r\n\r\n94º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre José Lobo Badui Miziara\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n26,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n18,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n34,25\r\n\r\n97º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n23,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n42,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n24,25\r\n\r\n100º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n32,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n22,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n25.10.18\r\n\r\n26,75\r\n\r\n103º\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n9,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n22,25\r\n\r\n105º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n33,75\r\n\r\n106º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n28,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octávio Domingues de Castro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n45,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n50,25\r\n\r\n109º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n24,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n54,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n21,75\r\n\r\n112º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n31,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n22,50\r\n\r\n114º\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio José Santos Maciel\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n52,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n36,75\r\n\r\n116º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n32,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n37,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValéria de Aguiar Rezende\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n24.10.26\r\n\r\n24.10.26\r\n\r\n45,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n37,75\r\n\r\n120º\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n28,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.05.04\r\n\r\n24.05.04\r\n\r\n-21,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n44,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n41.05.05\r\n\r\n31,25\r\n\r\n124º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n28,50\r\n\r\n125º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n30,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n27,25\r\n\r\n128º\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n05.00.17\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n36,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n23,00\r\n\r\n130º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n35,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n22,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n23,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n23.04.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araújo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMônica Mendes Lira Torres\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.05.00\r\n\r\n16.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJosé Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimarães Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araújo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araújo Meireles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araújo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatália Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araújo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n17.01.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n267º\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n268º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n269º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n270º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.11.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n271º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n272º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n273º\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n274º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n275º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n276º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n277º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n278º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n279º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n280º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n281º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n282º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n283º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n284º\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n285º\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n286º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n287º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n288º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n289º\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n290º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n291º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n292º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n293º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n294º\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n295º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n296º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n297º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n298º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n299º\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n300º\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n301º\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n302º\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n303º\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n304º\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n305º\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n306º\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n307º\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n308º\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n309º\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n310º\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n311º\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n28.01.06\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n312º\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n313º\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n314º\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n315º\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n316º\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2657893"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2657855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 60/2023, relativo à contratação de empresa especializada em realizar coleta, transporte, tratamento e destinação final a resíduos de lixo, a fim de suprir as necessidades das unidades do Corpo de Bombeiros Militar da Capital, de acordo com as especificações do Termo de Referência (item III, IV e V) - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 16/06/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.933,20 (duzentos e dezoito mil, novecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000349/2025.\r\n\r\nId: 2657855"
                        ],
                        "2657595": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA EXONERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES VETERANOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/001962/2025, TORNA PÚBLICA A EXONERAÇÃO, a contar de 01 de julho de 2025, dos bombeiros militares veteranos, abaixo elencados, contratados para prestação de tarefa por tempo certo, nos termos do Art. 24, II, b, da Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025:\r\n\r\nPOSTO/ GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nCLÁUDIO CESÁR BANTIM DE ALENCAR\r\n\r\n16.936\r\n\r\n2605748-4\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n10.493\r\n\r\n2644245-0\r\n\r\nSCP\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nWALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n12.835\r\n\r\n1009606-0\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\nMAJOR BM\r\n\r\nEVANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11.871\r\n\r\n610117-8\r\n\r\n1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nALEX RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n16.046\r\n\r\n611373-7\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nAMÍLTON AZEVEDO MANHÃES\r\n\r\n13.396\r\n\r\n2644298-1\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nANDRÉ LUÍS JOSIAS REIS\r\n\r\n14.795\r\n\r\n2611023-7\r\n\r\nCSM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nANTÔNIO GIL LODI CASTRO\r\n\r\n13.418\r\n\r\n2644448-8\r\n\r\n2º GSFMA - MAGÉ\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES\r\n\r\n13.561\r\n\r\n2614901-0\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n9.569\r\n\r\n2648606-7\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS ABRANTES\r\n\r\n9.206\r\n\r\n2649582-1\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCHARLES JARBAS VIRÍSSIMO\r\n\r\n11.935\r\n\r\n2662618-7\r\n\r\nDBM 3/10 - FRADE\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ PEREIRA NUNES\r\n\r\n14.463\r\n\r\n2585561-1\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO\r\n\r\n11.260\r\n\r\n2644492-5\r\n\r\nCTRM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEDMAR ELIAS\r\n\r\n12.232\r\n\r\n2605424-8\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n15.911\r\n\r\n611340-0\r\n\r\nGBS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEDVALDO BRAZ DE LUCENA\r\n\r\n15.196\r\n\r\n2643378-8\r\n\r\n1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n15.318\r\n\r\n2631592-0\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nFLORIAL FERREIRA TOSTA FILHO\r\n\r\n12.483\r\n\r\n2661903-2\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nISAEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.510\r\n\r\n2635053-0\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJARDEL ECCARD RODRIGUES\r\n\r\n15.012\r\n\r\n2674047-8\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJERONIMO DOS SANTOS REIS DO CARMO\r\n\r\n15.480\r\n\r\n2643825-9\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJOCIRELIO JORGE JARDIM SALES\r\n\r\n13.002\r\n\r\n2631772-9\r\n\r\nCBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n8.077\r\n\r\n2494440-1\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJORGE LUÍS LOPES SÁ\r\n\r\n11.442\r\n\r\n2605297-0\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.527\r\n\r\n610321-9\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS ANJOS\r\n\r\n16.267\r\n\r\n2603296-1\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n11.148\r\n\r\n2682481-7\r\n\r\nCBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMANUEL CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n14.552\r\n\r\n2612203-0\r\n\r\nHCAP ADM\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BELMONT\r\n\r\n11.739\r\n\r\n2604405-6\r\n\r\nGEP\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ FERNANDES LARRUBIA\r\n\r\n11.768\r\n\r\n2644832-7\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMAURO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n15.228\r\n\r\n2615216-9\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nNILTON DA SILVA\r\n\r\n14.729\r\n\r\n2688495-0\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nPAULO AFONSO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n11.950\r\n\r\n2646562-0\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRAINNER FRAGA DE CASTRO\r\n\r\n15.827\r\n\r\n2599786-6\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n12.268\r\n\r\n2628286-0\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRICARDO JOSÉ MATIAS DA SILVA\r\n\r\n15.123\r\n\r\n2644397-0\r\n\r\nCEICS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nROBERTO GALDINO\r\n\r\n5.397\r\n\r\n2593449-0\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nROBSON BISPO DE SENA\r\n\r\n5.997\r\n\r\n2684864-3\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA BERMUDO\r\n\r\n12.530\r\n\r\n2631728-1\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nJOSIAS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n22.136\r\n\r\n590731-4\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nId: 2657595"
                        ],
                        "2657596": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES VETERANOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/001962/2025, TORNA PÚBLICA A NOMEAÇÃO, a contar de 01 de julho de 2025, dos bombeiros militares veteranos, abaixo elencados, contratados para prestação de tarefa por tempo certo, conforme Edital PTTC nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008:\r\n\r\nPOSTO/ GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA\r\n\r\n18873\r\n\r\n2620226-3\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n12847\r\n\r\n610442-8\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n28º GBM - PENHA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n12260\r\n\r\n2617606-8\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n28º GBM - PENHA\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA PITALUGA\r\n\r\n18180\r\n\r\n2674462-7\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCBA II - SERRANA\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7919\r\n\r\n2670064-6\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJORCIVAL LIMA VAZ\r\n\r\n7688\r\n\r\n2599756-4\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nARISTOTELES PIRES DA SILVA\r\n\r\n13771\r\n\r\n2634785-7\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEURICO OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n15512\r\n\r\n2654537-3\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA NEVES\r\n\r\n13794\r\n\r\n610712-5\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGBS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA TORRES\r\n\r\n12937\r\n\r\n4142136-1\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nFLAVIO LIMA PIOVESAN\r\n\r\n16486\r\n\r\n2620454-1\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCHC\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEDIVAL ANCHIETA DA SILVA\r\n\r\n13240\r\n\r\n2050767-4\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCIEB\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nNELSON DA SILVA SARAGOCA\r\n\r\n15647\r\n\r\n2600334-1\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCIEB\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nROSA MARIA MONTENEGRO PEREIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18672\r\n\r\n2646414-4\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCIEB\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nHUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n3959\r\n\r\n2592308-0\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\nCAPITÃO BM\r\n\r\nNIVALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5260\r\n\r\n2596464-0\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SEDEC\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nILSON BENTO DA SILVA\r\n\r\n14472\r\n\r\n2600624-3\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRILDO DAS NEVES SILVA\r\n\r\n18843\r\n\r\n2605792-1\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCRD\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nGILBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\n14611\r\n\r\n2596952-8\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCSM/MTEL\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nCLAUDINEI FONTES CISCOTTO\r\n\r\n20034\r\n\r\n611989-1\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGAC\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJORGE LUIZ NERI DE SOUZA\r\n\r\n11496\r\n\r\n2603994-0\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n20078\r\n\r\n2608741-3\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCELO ARTUR VITAL DA SILVA\r\n\r\n20167\r\n\r\n2620153-4\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nDEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA\r\n\r\n14306\r\n\r\n610859-8\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24124\r\n\r\n4186429-8\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nPAULO CESAR MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n22154\r\n\r\n612771-1\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n15944\r\n\r\n2625003-9\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGP\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nJOSE MARCIO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n17308\r\n\r\n2664713-3\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nDGSE\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nALUISIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n9165\r\n\r\n549898-8\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGSE\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRAMON DIAS LESSA\r\n\r\n9229\r\n\r\n2665134-3\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGSE\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES\r\n\r\n19791\r\n\r\n2586506-4\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGST\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCIO MAURILIO VAZ\r\n\r\n10029\r\n\r\n2677661-8\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n13239\r\n\r\n610547-5\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESCBM\r\n\r\nMAJOR BM\r\n\r\nRUIZDAEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n8047\r\n\r\n2623833-0\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGAB COMANDO-GERAL\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nNILSON DA CRUZ SANTANA\r\n\r\n20019\r\n\r\n611974-3\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nRONALDO VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n16309\r\n\r\n2583924-1\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nBRIGIDA NEIDE ROCHA LIRA\r\n\r\n18729\r\n\r\n2651204-1\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nCAPITÃO BM\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n32260\r\n\r\n615108-6\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\nHCAP\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nSIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL\r\n\r\n20082\r\n\r\n2686087-2\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSUAD\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nJORGE GOMES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n28461\r\n\r\n2583786-9\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\n2º SARGENTO BM\r\n\r\nNILTON DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n9372\r\n\r\n2626395-5\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nGILBER CAMARA LIMA\r\n\r\n23673\r\n\r\n613159-0\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSUOP\r\n\r\nId: 2657596"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2657703": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 144/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 111/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLUCONATO DE CÁLCIO 10% - SOLUÇÃO INJETÁVEL -10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 20.997,34 (vinte mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000453/2023.\r\n\r\nId: 2657703"
                        ],
                        "2657704": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 146/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 072/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 429.590,00 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020835/2024.\r\n\r\nId: 2657704"
                        ],
                        "2657827": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 032/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2025 a 26/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.576.575,20 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006941/2024.\r\n\r\nId: 2657827"
                        ],
                        "2657826": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 076/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (MÁSCARA CIRÚRGICA TRIPLA CAMADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 27.465,90 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005219/2024.\r\n\r\nId: 2657826"
                        ],
                        "2657705": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nFELIPPE DE JESUS OLIVEIRA- ID:50907000/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/013166/2025\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS - ID:51150905/1 - FIM DA REQUISIÇÃO EXTERNA - SEI-080001/003625/2023\r\n\r\nId: 2657705"
                        ],
                        "2657706": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/017901/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2657706"
                        ],
                        "2657828": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/004242/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HE ALBERTO TORRES + HE PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFARRO + UPA SÃO GONÇALO I (COLUBANDÊ) , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.700,00 ( três mil e tececentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2657828"
                        ],
                        "2657829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/006821/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2657829"
                        ],
                        "2657830": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/023955/2023, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL anteriormente denominada como INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA E PROFISSONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, no Complexo Estadual de Saúde da Penha ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2657830"
                        ],
                        "2657831": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MESALAZINA 2 G - GRÂNULOS DE LIBERAÇÃO PROLONGADA - SACHÊ), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034802/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2657831"
                        ],
                        "2657832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (USTEQUINUMABE 45 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003061/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2657832"
                        ],
                        "2657833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (“KITS” DE ESTESIÔMETRO), visando suprir as necessidades da Coordenação de Administração e Logística, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036441/202.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2657833"
                        ],
                        "2657834": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (RIVAROXABANA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005438/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2657834"
                        ],
                        "2657835": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009158/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2657835"
                        ],
                        "2657836": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (SOMATROPINA 4 UI - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008582/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2657836"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657731": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.454.600/0001-93. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL CALIBRE: 4 e SONDA NASOENTERICA CALIBRE: 8 - itens 1 e 6), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 57.708,09 (cinquenta e sete mil setecentos e oito reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 262/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91740813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91740813). Processo Administrativo SEI-080002/011474/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.771.867/0001- 43. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA FOLEY calibre 10, CALIBRE: 16, CALIBRE: 22, SONDA NASOGASTRICA POLIVINIL CALIBRE: 14 - itens 2, 3, 4 e 8), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.814,18 (trinta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 262/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91740813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91740813). Processo Administrativo SEI-080002/011474/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 33/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 40.600.760/0001-54. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA NASOENTERICA CALIBRE 6, CALIBRE: 8, CALIBRE: 16, CALIBRE: 18 - itens 5, 7, 9 e 10), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.974,71 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 262/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91740813) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91740813). Processo Administrativo SEI-080002/011474/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2657731"
                            ],
                            "2657732": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (ESCALPE, CALIBRES: 21G, 23G E 25G - Itens: 1, 2 e 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.029,46 (trinta e quatro mil e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (ESPECULO VAGINAL, TAMANHOS: MÉDIO E PEQUENO - Itens: 4 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.234,12 (trinta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (FILME POLIURETANO ADESIVO e FILTRO BARREIRA - Itens: 6 e 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 351.269,49 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (FILME RADIOGRAFICO - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.768,96 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 142/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA GRADE GERAL DE MATERIAL (FIO DE SUTURA - Item: 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.649,67 (dezoito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3095/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84548229) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101500657). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006381/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2657732"
                            ],
                            "2657729": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 751/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2024 à 20/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1113 (SEI-100035977). VALOR TOTAL: R$ 40.915,38 (quarenta mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005086/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 756/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1125 (SEI-100134709). VALOR TOTAL: R$ 78.614,05 (setenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017705/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 828/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1204 (SEI-101054820). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010403/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 858/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro- IECAC, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1275 (SEI-102034672). VALOR TOTAL: R$ 306.086,60 (trezentos e seis mil, oitenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010708/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 866/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1292 (SEI-102208183). VALOR TOTAL: R$ 843.074,97 (oitocentos e quarenta e três mil, setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009621/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 867/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1290 (SEI-102197254). VALOR TOTAL: R$ 849.765,62 (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009659/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 873/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1295 (SEI-102306445). VALOR TOTAL: R$ 301.038,76 (trezentos e um mil, trinta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012274/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 877/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1298 (SEI-102311693). VALOR TOTAL: R$ 290.039,16 (duzentos e noventa mil, trinta e nove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010222/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 897/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1330 (SEI-102467290). VALOR TOTAL: R$ 207.886,17 (duzentos e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010647/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 911/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JÉSSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1351 (SEI-102562883). VALOR TOTAL: R$ 36.680,64 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012101/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 912/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JÉSSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1359 (SEI-102584295). VALOR TOTAL: R$ 41.024,40 (quarenta e um mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012084/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2657729"
                            ],
                            "2657631": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 172/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLARO S/A (Filial). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 172/2022, relativo a prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/06/2025 a 07/06/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 414.189,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e oitenta e nove reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01002 / 2025NE01001. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1176/2025 (doc. SEI nº 100618379) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 101733947). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003857/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2025.\r\n\r\nId: 2657631"
                            ],
                            "2657730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 035/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa M 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.082.697/0001-61.OBJETO: INSERÇÃO DAS UNIDADES: HEAL - Hospital Estadual Azevedo Lima e HEGV - Hospital Estadual Getúlio Vargas. FUNDAMENTO: art. 124, I, a, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer Nº 1293/2025 (SEI nº 102271172) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 102538060). DATA DA ASSINATURA: 232506/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/015863/2024.\r\n\r\nId: 2657730"
                            ],
                            "2657728": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 092/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂNULAS (CANULA VENOSA, TIPO: DESCARTAVEL - Item: 2), para atender aos serviços de Cirurgia Cardíaca do INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYZIO DE CASTRO (IECAC) e demais unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 157.440,00 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3919/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88607615) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101617481). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002456/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 092/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 171/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: (CANULA VENOSA, TIPO: DUPLO ESTAGIO - Item: 3), para atender aos serviços de Cirurgia Cardíaca do INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYZIO DE CASTRO (IECAC) e demais unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 131.760,00 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3919/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88607615) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 101617481). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002456/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2657728"
                            ],
                            "2657585": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 086/25. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de locação de equipamentos laboratoriais com fornecimento de insumos e reagentes - imunologia.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/07/2025, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2025, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35883.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004781/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2657585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2657862": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n35679638/1\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050985/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n43795633/1\r\n\r\nGISELLE FARIA RODRIGUES DEVEZA DE A\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051599/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n51471639/1\r\n\r\nFERNANDO BIANELLI CANDIDO JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055526/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n43788289/1\r\n\r\nINALVA ARCANJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055432/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n39284042/3\r\n\r\nMARISA CARDOSO DE LUCA FONSECA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055470/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n42584469/1\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA JOVENCIO MARTINS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055471/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n42580242/2\r\n\r\nANGELA DE AQUINO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055472/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n5667291/2\r\n\r\nALEXANDRE REIS DE AZEVEDO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055473/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n38336111/2\r\n\r\nJULIANA RANGEL PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055474/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n50327305/2\r\n\r\nFREDERICO UHL JARDIM\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055475/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43782949/1\r\n\r\nLIVIA BENKENDORF DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055476/2025\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43359264/2\r\n\r\nCAMILA AZEREDO CAMPOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055477/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n50342533/1\r\n\r\nDYLAN FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055479/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n43616704/2\r\n\r\nKARINE MOURA VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055480/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n44173091/1\r\n\r\nSULIVAN CARLOS XAVIER MATTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055481/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n43352758/1\r\n\r\nKEILA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055482/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n50266047/1\r\n\r\nFRANCIENE BARTHOLOMEU DA MATA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055483/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n38520044/1\r\n\r\nDENISE TEIXEIRA BREGUNCE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055484/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n42034086/3\r\n\r\nFLAVIA DAMAS VIEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/055485/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n43790500/2\r\n\r\nFABIO FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055486/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n50240889/1\r\n\r\nISABELE CAVALCANTI MATOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055487/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n43834744/1\r\n\r\nIZAR PORTELLA STRECH\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055488/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n43356060/1\r\n\r\nCELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055490/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n51047845/1\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055499/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n5767644/2\r\n\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055500/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n50327240/1\r\n\r\nAILTON DE AZEVEDO MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055501/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n44208553/1\r\n\r\nSUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055502/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n50793349/1\r\n\r\nDAMARIS RAMOS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055503/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n43431860/1\r\n\r\nJANAINA ARANTES COSTA SPERANDIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055504/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n40403866/2\r\n\r\nIVAN SIMOES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055505/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n41818636/2\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055506/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n32729251/2\r\n\r\nANDREA REGINA FERREIRA MAIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026465/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42527236/1\r\n\r\nILNER PEREIRA LEITE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055508/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n41898508/4\r\n\r\nDANIELE TINOCO PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055509/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n43920730/1\r\n\r\nJEFFERSON WALLACE DA SILVA MACIEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055510/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n5590531/3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055511/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n37494724/1\r\n\r\nWELLINGTON GAGO DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055513/2025\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42844568/1\r\n\r\nSELMA MIRANDA FABRICIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055515/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n43843174/1\r\n\r\nPAULA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055516/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n35081678/2\r\n\r\nNATANAEL JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055519/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n34274057/1\r\n\r\nSILVIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055520/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n43701205/1\r\n\r\nLUCIANO SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055521/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n36982261/2\r\n\r\nGILSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055522/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n42535743/1\r\n\r\nBRUNO JOSE BARCELLOS DE PAULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055524/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n43342736/1\r\n\r\nZILCER ZIMMERMANN COURA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055525/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n42125014/2\r\n\r\nBRUNA XAVIER DE SOUSA KOPKE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050949/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n50164031/1\r\n\r\nLINCOLN DE ARAUJO FIDELIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050945/2025\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n44108850/1\r\n\r\nREGINA PISA FIGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/066082/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n34511849/5\r\n\r\nALBA VALERIA MACEDO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/065555/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/07/2025 às 15h\r\n\r\n43490654/1\r\n\r\nANA CECILIA VIEIRA MENDIVIL PELAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053121/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 15h\r\n\r\n42546133/3\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054037/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n43892337/1\r\n\r\nLEONARDO BULHOES MAYERHOFER HERNANDEZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055311/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n38185539/1\r\n\r\nERALDO SANTOS DE PAIVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029278/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n50269445/2\r\n\r\nALINE MENEZES DA PAIXAO VIEGAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058586/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n50155725/2\r\n\r\nCATIA COUTO DA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058613/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n50096125/1\r\n\r\nKAROLYNE ROMERO DE ALCANTARA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058606/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n50352717/1\r\n\r\nANAILDE ANA FEITOSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058625/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n43887481/1\r\n\r\nBRUNO DRUMOND RANGEL CAMPOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058664/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n41383460/2\r\n\r\nELIETE FERNANDES FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/051965/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n5590957/6\r\n\r\nUBIRATAN DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055319/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n50174320/1\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE CARLOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053154/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n50267213/1\r\n\r\nTAMAR ALVES POLICARPO CARDOSO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053179/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n43748341/2\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053817/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n50737147/1\r\n\r\nRENATA MARTUCHELLI TAVELA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053865/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n36850373/1\r\n\r\nPEDRO PAULO SUAREZ RODRIGUEZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053873/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n43949797/1\r\n\r\nDANY ROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053888/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n42015405/4\r\n\r\nBIANCA SARMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053893/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n43899510/1\r\n\r\nROBERTA CHAMARELLI VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053903/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43945821/1\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053922/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43303617/1\r\n\r\nWELTON MORETTI DE MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053930/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n43310044/1\r\n\r\nEVELYN MARQUES DE PAIVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI0-30001/053947/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n43258930/1\r\n\r\nBRUNA CAPELLA PAPACENA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053952/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n44190670/1\r\n\r\nROSANE SANTOS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054305/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n33642966/1\r\n\r\nELISÂNGELA CARNEIRO DE BARROS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054311/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n43273661/1\r\n\r\nANGELO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055303/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n42011426/1\r\n\r\nBIANCA SALGADO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054320/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n42805260/1\r\n\r\nTASSIA DA SILVA HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054334/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n43595561/1\r\n\r\nMARCELA DE ANDRADE LADEIRA SERAFIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055302/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n44108745/1\r\n\r\nLUANE CHRISTINE VIEIRA PONTES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054361/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n50350510/1\r\n\r\nJAMILE MOURA CUNHA CACHAPUZ FAUR CORDEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054366/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n34836012/2\r\n\r\nAMBROSINA GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054371/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n32643381/1\r\n\r\nMARCIA ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054378/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n43584640/1\r\n\r\nJUPIRA GOMES MACIEIRA PAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054403/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n43638082/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054425/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n32637632/2\r\n\r\nIOLANDA CAROLA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054531/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n42100828/2\r\n\r\nRONALD CASTRO CORREA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054542/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n44140690/1\r\n\r\nJULIANA GOMES CUSTODIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054557/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n43310958/1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BIANCHI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054579/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n43298230/1\r\n\r\nLIEGE SARMENTO MENDES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054584/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n43241387/1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054592/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42823609/1\r\n\r\nJOSIMAR PELLEGRINI FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054599/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n43257992/1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DOS SANTOS BALESTRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054603/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n34215662/2\r\n\r\nLAUDICEA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054610/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n37013580/2\r\n\r\nNEIA DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054623/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42546796/1\r\n\r\nANA ROBERTA PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054630/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42626986/2\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES CARDOSO FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054642/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n42665221/1\r\n\r\nALMIR SILVA ROMUALDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054646/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n42728800/2\r\n\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054650/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n42010578/1\r\n\r\nCARLA GABRIELA DOS SANTOS LAGOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054652/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n43280595/1\r\n\r\nANDRE JAIME DE JESUS SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054654/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n42557259/1\r\n\r\nCARLA GREICY HENRIQUE CEZAR SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054655/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n5665825/2\r\n\r\nALESSANDRO ASSIS SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054656/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n42587204/3\r\n\r\nLEONARDO SILVINO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054660/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n43664725/1\r\n\r\nDIOGO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054663/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n43663710/1\r\n\r\nCELSO MATHEUS RAMOS CRUZEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054664/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n42555094/1\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054665/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n42808650/1\r\n\r\nNORMA CELI AMORIM DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054670/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n5614783/2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SCALERCIO FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054672/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n42010551/1\r\n\r\nFRANK BEZERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054675/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n42100747/4\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055022/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n43851703/2\r\n\r\nJORGE NUNES CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055031/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n43899374/1\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055041/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n42009359/1\r\n\r\nMARCOS VINICIO NOVAIS DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055333/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n50743910/1\r\n\r\nGABRIELA MICELI SUCUPIRA DE MELO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055071/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n43888089/1\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA COELHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055080/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n50278126/2\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055086/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n50884654/1\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056902/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n42538394/1\r\n\r\nMAGGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055096/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n37186515/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029547/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n34141472/3\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055101/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n37352865/1\r\n\r\nLUCIA HELENA ANDRADE DUTRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055118/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n34590773/1\r\n\r\nWILSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055126/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n42116856/1\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS MOTTA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055143/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n43302700/1\r\n\r\nFABIO DE PAULA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055166/2025\r\n\r\n08/07/2025às 15h\r\n\r\n43323430/1\r\n\r\nMARCELA COSTA AVILA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055195/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 15h\r\n\r\n42806852/1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055202/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43513964/1\r\n\r\nCARLA MARQUES CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055212/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43880746/1\r\n\r\nLETICIA QUINELLO PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055220/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n44119828/1\r\n\r\nMARCELO CASTANHEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055232/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n41944666/3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055239/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n41787960/2\r\n\r\nCARLA DE MELO QUINTELLA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055255/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n43525865/1\r\n\r\nDIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055268/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n41525663/1\r\n\r\nLETICIA LOPES ALVARO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055286/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n43302750/1\r\n\r\nCARLOS RODRIGO FALCASSA DE ALMEIDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055329/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n50810758/1\r\n\r\nCLEVERSON DA SILVA FLEMING DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055339/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n50183494/1\r\n\r\nCARLOS WENDELL CAMARA DEPLAN DE AZEVEDO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055347/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n42116899/1\r\n\r\nSEVERINO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055348/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n43358039/1\r\n\r\nVALÉRIA PEREIRA MAIA GOMES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055351/2025\r\n\r\n09/07/2025às 15h\r\n\r\n42530431/1\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055949/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 15h\r\n\r\n43929370/1\r\n\r\nALEXANDRE PERES DE ALMEIDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055955/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n43743846/2\r\n\r\nSAINT CLAIR DA SILVEIRA VELLOSO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055959/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n50233661/1\r\n\r\nBIANCA DE VASCONCELLOS SOPHIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055967/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n50972227/1\r\n\r\nLIGIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055971/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n44137826/2\r\n\r\nMICHELLE THOME DE MOURA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055977/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n42039827/3\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS TOMAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055984/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n43888348/2\r\n\r\nBARBARA MENDONCA DOMINGOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055990/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n50969749/1\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056013/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n42634768/1\r\n\r\nMARCOS PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056006/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n42837430/1\r\n\r\nFATIMA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056027/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n43617085/2\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025687/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n41885031/7\r\n\r\nPAULO VINICIUS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/066641/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n43809944/1\r\n\r\nLUCIANO CASTELLANO PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053970/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n37470868/2\r\n\r\nANA LUIZA LUCENA DA FONTOURA BARBOSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054464/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n42778883/1\r\n\r\nOTACILIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054235/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n42807492/1\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054512/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n50175254/2\r\n\r\nRICARDO MOREIRA NICOLAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054792/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n50210947/1\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DA SILVA DINIZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054882/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n42805511/1\r\n\r\nDIVA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054899/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n39422801/1\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054958/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n35561882/1\r\n\r\nEDSON ANTONIO COSTA DO ROSARIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054961/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n42829305/1\r\n\r\nDEBORA DA SILVA STELLET SANCHEZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054964/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n42124344/2\r\n\r\nCLODOMIR PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055103/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n50174371/1\r\n\r\nCRISTIANE COIMBRA AURORA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055117/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n50269917/1\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055120/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n50740130/1\r\n\r\nSHEILA SILVA DIAS DOS PRAZERES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055170/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n42546931/1\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055174/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n43961690/1\r\n\r\nSILVIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/055246/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n43809197/1\r\n\r\nGRACIELE BARCELOS CRISTOVAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/055252/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n5782040/3\r\n\r\nANA CLOTILDE LOURENCO BRUM SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/055590/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n44157444/1\r\n\r\nGLEDIS ELIZIANE FERREIRA DA SILVA L\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055591/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n50746430/1\r\n\r\nVICTOR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055947/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n40716422/2\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055951/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n5620546/3\r\n\r\nWANIA APARECIDA A MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055954/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n5611423/4\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055957/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n5672333/4\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MORAIS FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055962/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n40278107/1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055968/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n30727316/2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055986/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n35405589/1\r\n\r\nMARIA NEIDE DA SILVA DANTAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055991/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n43490832/1\r\n\r\nGICELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055993/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n44209541/1\r\n\r\nFABIA GOULART CAMPOS ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056000/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n50249240/1\r\n\r\nNATHALIA TORRES PIRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056014/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n50801643/1\r\n\r\nFERNANDA VALLE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056411/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n44099347/2\r\n\r\nELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056417/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n43589855/2\r\n\r\nDAVIMARA DA ROCHA SETTI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056433/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n37950355/1\r\n\r\nCARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057301/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42832993/1\r\n\r\nSYLVIA HELENA DE CARVALHO ARCURI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057306/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n37954318/1\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057311/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n36277959/1\r\n\r\nHENADE DE SOUZA PERRET\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057315/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n42775230/1\r\n\r\nMARCELE CRISTIANE DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057319/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n35416726/2\r\n\r\nJUACIARA MACHADO DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057322/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n41942531/7\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057327/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n36525839/2\r\n\r\nMARIVALDA MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057331/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n50242466/1\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057333/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n38837854/3\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057337/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n41912225/2\r\n\r\nROMULO FERREIRA PONTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057364/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n42530113/2\r\n\r\nLUCIANA ALVINA SILVA DO CARMO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057369/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n44248385/1\r\n\r\nIDALINA MARA DE OLIVEIRA BEVILAQUA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057374/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n42649536/3\r\n\r\nGLAUCIA JORGE COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057381/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n36251968/1\r\n\r\nADILSON MAGALHAES PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057393/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n33615594/2\r\n\r\nELIZABETE SANTANA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057399/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n42529085/2\r\n\r\nVILZA OLIVEIRA CORREA L DE MOURA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057404/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n42039886/1\r\n\r\nSERGIO GENEROSO THEODORO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057411/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n36253685/3\r\n\r\nJULIO CESAR BARREIRA MONTEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057414/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n42533058/2\r\n\r\nELAINE FARIAS FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057425/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n39654346/2\r\n\r\nADRIANA BARBOZA BAUER\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057498/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n40171345/2\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA JORDAO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057500/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n42102243/3\r\n\r\nROMUALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057502/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n43495451/1\r\n\r\nALINE MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057507/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n42616336/2\r\n\r\nCAIO CESAR MELLO EUZEBIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057549/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n43384196/1\r\n\r\nANA PAULA NUNES SISTON\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057558/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n42124409/2\r\n\r\nJEAN ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057561/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n40249018/1\r\n\r\nCELIO MAIA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057564/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n42535859/1\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GROBERIO NETTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057569/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n43310125/2\r\n\r\nRENATA PEREIRA RIOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057576/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n37938657/1\r\n\r\nROBSON CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057582/2025\r\n\r\n08/07/2025às 15h\r\n\r\n42533171/2\r\n\r\nCRISTIANO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057586/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 15h\r\n\r\n41900146/3\r\n\r\nCELIA MARIA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057589/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n42734452/1\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DA LUZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057590/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43431437/1\r\n\r\nDEBORA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057605/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n42772230/1\r\n\r\nALBA VALERIA BARBOSA DE PAIVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057607/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n35437839/1\r\n\r\nMAURICIO JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057609/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n5623170/3\r\n\r\nCLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057610/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n39697630/2\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057613/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n36535176/2\r\n\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057615/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n36511277/1\r\n\r\nJANAINA MENDONCA DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057616/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n42533007/1\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058628/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n5617316/5\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS BATISTA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058092/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n43429793/1\r\n\r\nCLAUDIA VALBONETTI RODRIGUES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058099/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n5672678/2\r\n\r\nFERNANDA DE BARROS PESSOA DE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058112/2025\r\n\r\n09/07/2025às 15h\r\n\r\n44079494/2\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058132/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 15h\r\n\r\n50368265/1\r\n\r\nTIAGO COSTA BARCELLOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058135/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n50327909/1\r\n\r\nJORDAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058156/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n35402156/1\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOBO DE MENEZES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058184/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n43760295/1\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA PEREIRA SANT ANNA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058188/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n43795030/1\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058191/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n43887465/1\r\n\r\nJONI MAGALHAES PINTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058192/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n50753592/1\r\n\r\nTASSIA RAQUEL MARQUES GUSMAO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058193/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n44146604/1\r\n\r\nTAYNA SEIXAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058194/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n50245228/2\r\n\r\nMARCELA MARIANA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058197/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n50368273/1\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MANHÃES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058198/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n43888933/1\r\n\r\nELAINE MARIA GOMES SUZANO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058199/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n33419825/1\r\n\r\nANTONIO BERNARDINO BALBINO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058200/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n50352881/1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058201/2025\r\n\r\n10/07/2025às 15h\r\n\r\n44111550/1\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058202/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 15h\r\n\r\n51359022/1\r\n\r\nMARCIO ROBERTO FREITAS MATEUS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058203/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 16h\r\n\r\n43903932/2\r\n\r\nLEANDRO MANGIA RODRIGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058206/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 16h\r\n\r\n50244396/1\r\n\r\nISABELA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058209/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 9h\r\n\r\n50254138/2\r\n\r\nTHAYANA CRISTINA DE GOÉS CORRÊA NETTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058210/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 9h\r\n\r\n43238076/2\r\n\r\nCYNTHIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058539/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 10h\r\n\r\n50304429/2\r\n\r\nLUCIENE PATRICIA CAMARA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058546/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 10h\r\n\r\n42613523/3\r\n\r\nANA PAULA DE GUSMAO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058549/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 11h\r\n\r\n44112165/1\r\n\r\nDIOGO GENTIL BARRETO DIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058553/2025\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/07/2025 às 11h\r\n\r\n44004311/1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058804/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 12h\r\n\r\n42038065/1\r\n\r\nEDHANA DAS GRACAS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058805/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 14h\r\n\r\n42555922/1\r\n\r\nCLAUDIO PATRICIO BONILLA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058806/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 14h\r\n\r\n42542995/2\r\n\r\nALINE FONSECA DE PAIVA FERRAZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058807/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 15h\r\n\r\n41824113/3\r\n\r\nDENISE REGINA GEVU DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058808/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 15h\r\n\r\n43796567/1\r\n\r\nELZA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058809/2025\r\n\r\n11/07/2025 às 16h\r\n\r\n50064932/1\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA CALDEIRA RODRIGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058810/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n50260316/2\r\n\r\nRODRIGO XIMENES RODRIGUEZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029314/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n51430118/1\r\n\r\nMARCO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/060049/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n50261096/1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053352/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n42561108/1\r\n\r\nCRISTIANE CRAVEIRO DE AZEREDO MENDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053358/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n36871370/2\r\n\r\nJOSE DE ARIMATHEIA SANTIAGO DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056100/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n34307532/3\r\n\r\nSELMO RAMOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056117/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n44188374/2\r\n\r\nBRIAN ROBSON DO NASCIMENTO BARROSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056340/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n5676320/3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056756/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n42596343/3\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056757/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n41818261/2\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056759/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n5675448/5\r\n\r\nFABIO CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056760/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43876323/1\r\n\r\nELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056771/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n44193793/1\r\n\r\nALEX DE LIMA MURILO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056773/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n42039029/2\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056987/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n5606756/7\r\n\r\nMARCIO LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056988/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n41824490/6\r\n\r\nVANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056989/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n50233670/1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056990/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n43889263/1\r\n\r\nVERONICA DE AZEVEDO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056991/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n41884639/4\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056993/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n42803292/2\r\n\r\nFREDERICO INACIO ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/056994/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n42600316/3\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/056995/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n5608880/3\r\n\r\nGEORGE SANTOS MENEZES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/056996/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n5677254/6\r\n\r\nDARIO GONCALVES MENDONCA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/056997/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n42596165/2\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/056998/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n42039223/1\r\n\r\nLIDIANE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056999/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n50161610/1\r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057000/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n43893007/2\r\n\r\nMARCOS MATHEUS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057001/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n44250053/1\r\n\r\nIDSON TAVARES MARINHO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057002/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n50249770/1\r\n\r\nTHALYTA LOMBARDO RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057005/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n50251961/1\r\n\r\nLUCAS SILVEIRA GIMENES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057006/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n43876390/1\r\n\r\nALEXANDRE ALVES PINTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057010/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n50922459/1\r\n\r\nBRUNO DA COSTA ABREU\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057011/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n43949932/1\r\n\r\nJULIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057020/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42629802/1\r\n\r\nVIVIANE ALVES CAMPOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057021/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n50760920/1\r\n\r\nESTEVAO SILVEIRA RENDEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057022/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n50701827/2\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057024/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n50355716/1\r\n\r\nCAMILA BORGES LESSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057026/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n50970011/1\r\n\r\nLIVIA ALMEIDA BRITTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057028/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n42006210/1\r\n\r\nDIAMANTINO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051563/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n43877982/1\r\n\r\nLUIS CARLOS PEREIRA SOBRAL\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051575/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n43764010/1\r\n\r\nMARIA CLARA AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051578/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n43247156/1\r\n\r\nCAMILLE PINHO VIEIRA DE CASTRO DA LUZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/054551/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n42099242/1\r\n\r\nLEONARDO MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI -030001/065340/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n43258883/1\r\n\r\nFLAVIO SERRA CARNEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI -030001/065341/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n42732000/1\r\n\r\nLUZIA CRISTINA ASSEMEN DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI -030001/065342/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n42620759/1\r\n\r\nMONICA DE SANTANA FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/066377/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n44143265/1\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/066378/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n43775276/1\r\n\r\nPATRICIA VAZ DE MIRANDA COUTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/066379/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n42626285/2\r\n\r\nANDREON RODRIGUES NUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028235/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n43760287/1\r\n\r\nRONALDO COSTA GOMES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053030/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n42575699/2\r\n\r\nVALERIA PAULA DA SILVA SOARES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056196/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 15h\r\n\r\n42739284/1\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058059/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 15h\r\n\r\n44160283/1\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058078/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n41995317/2\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES VARGAS LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051300/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n51476223/1\r\n\r\nSTEVAM EUGENIO MARQUES HENRIQUES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051309/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n50239015/1\r\n\r\nGLAUCIA KNAUER LAZZARONI CESCON\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051314/2025\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n41873220/2\r\n\r\nJOAO EMILIO MENDES GUERRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051316/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n40534910/2\r\n\r\nSILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051321/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n43892159/1\r\n\r\nWESLEY FARIA ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051322/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n43355099/2\r\n\r\nJOSE CARLOS MORENO JUNIOR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051323/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n42733219/1\r\n\r\nELISANGELA MONTEIRO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051328/2025\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n43589359/2\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051342/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n43511473/1\r\n\r\nROSELI LOPES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051346/2025\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43659365/1\r\n\r\nMARCOS VINICIOS RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051351/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n50086537/1\r\n\r\nANGELICA FABRI MARTINS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051353/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n6423736/5\r\n\r\nCHRISTIANO SERRA CABREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025765/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n44277466/5\r\n\r\nMARILIA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052862/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n43701167/1\r\n\r\nLUIS FELIPE QUITETE DE CAMPOS VIANNA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053152/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n51445549/1\r\n\r\nEDVÂNIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/058594/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n50163841/1\r\n\r\nLALIANN ROCHA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053992/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n37729055/2\r\n\r\nIRENITA ALVES PINTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054286/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n42056004/2\r\n\r\nGISELE MARIA VIANA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054723/2025\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n42774756/4\r\n\r\nDAMIAO NUNES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055806/2025\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n41902998/2\r\n\r\nDIRLENE GOMES RIBEIRO GANDRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/028515/2025\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n43034080/1\r\n\r\nMARIO DA COSTA MEIRELLES NETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029703/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43962610/1\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA NOLASCO JOANES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/058368/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n41369564/1\r\n\r\nRONY DE AZEVEDO SODRE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030066/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n43925944/1\r\n\r\nANA PAULA ALVES PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056560/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n41487303/4\r\n\r\nTEO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056889/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n43914314/1\r\n\r\nDALILA MORAES LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056897/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n41922484/2\r\n\r\nHUERBTON FERREIRA COUTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056904/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n44173849/1\r\n\r\nMARTA APARECIDA VALIM SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056912/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n42035147/1\r\n\r\nCLAUDETE B DA SILVA SONCIN\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056937/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n43806040/1\r\n\r\nANDRÉA COUTINHO MENEZES BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056939/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n43658920/2\r\n\r\nMICHELLE ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056941/2025\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n41922344/2\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056949/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n38505215/1\r\n\r\nMAURO SAAVEDRA BASTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056952/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n42543630/2\r\n\r\nRENATO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056954/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n50734628/1\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056960/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n43281508/1\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057077/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n43269427/1\r\n\r\nIGOR GUIMARAES DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057089/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n42004772/2\r\n\r\nJULIANA GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057103/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n41925238/3\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057127/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n50738534/2\r\n\r\nELTON NOGUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057138/2025\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n43864643/2\r\n\r\nCARLA VERONICA ROMAO NETO MURY DE AQUINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/057166/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n34437525/2\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057217/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n34438920/2\r\n\r\nJOSÉ DE ARAUJO ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057229/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42038022/2\r\n\r\nLEILA MARTA MOREIRA RIBEIRO BERRIEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057238/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42091748/4\r\n\r\nPAULA LARRUBIA MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057252/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n34418547/1\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057377/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n34460446/2\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA MOREIRA DO AMARAL\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057405/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n44055978/4\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PALAGAR RIBEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057432/2025\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n50207377/1\r\n\r\nMICHELLE CHRISTIAN MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/057572/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n50344030/1\r\n\r\nRODRIGO SABINO DE MOURA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057645/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n50763571/1\r\n\r\nALEXON SILVA TAVARES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/057646/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n42092493/2\r\n\r\nCRISTIANO CANDIDO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057647/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n51464322/1\r\n\r\nISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CALDAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057648/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n41789016/1\r\n\r\nANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057650/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n43954049/1\r\n\r\nCRISTIANE DIAS DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/057654/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n35181761/2\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057656/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n37438441/2\r\n\r\nAMELINHA ALEXIM DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057836/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n43855989/1\r\n\r\nNARA CLAUDIA ELIAS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057847/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n44148780/1\r\n\r\nANA PAULA MOTA FARIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057854/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n50726170/1\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057864/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n51444950/1\r\n\r\nMARTA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057870/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n42634814/1\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES PEREIRA BARRETO DE ABREU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057882/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n20950950/4\r\n\r\nMARCOS ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057941/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n41829441/4\r\n\r\nJACQUELINE KELY DE MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057957/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n37442279/2\r\n\r\nLUCIA HELENA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057969/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n43297986/2\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057980/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n50167391/1\r\n\r\nMARIA CAROLINA GOMES AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057989/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 9h\r\n\r\n50184105/1\r\n\r\nKELEN PONTES LOPES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057997/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 9h\r\n\r\n44148577/1\r\n\r\nKARINE GOMES BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058011/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 10h\r\n\r\n5622425/6\r\n\r\nDAYSE CRUZ DIAS GAMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058022/2025\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 10h\r\n\r\n50186523/1\r\n\r\nSANDRO ATALIBA LOPES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030577/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n42098661/2\r\n\r\nSIDNEY CARDOSO SANTOS FILHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057892/2025\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n43533450/2\r\n\r\nCAMILA MATTOSO HAMMES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054415/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n50744585/1\r\n\r\nÂNGELO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/067462/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n34203672/1\r\n\r\nCAIO MARCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/056574/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n42828945/1\r\n\r\nGERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056606/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n50259296/1\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056664/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n42740975/2\r\n\r\nVICTOR EMRICH\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051148/2025\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n50972340/1\r\n\r\nANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/064203/2025\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n6423728/2\r\n\r\nCAROLINA LOPES SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051171/2025\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n50278118/2\r\n\r\nWESLEY DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051352/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n50167677/1\r\n\r\nTHIAGO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/065848/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n5664322/2\r\n\r\nRAINE VIEIRA PIMENTA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/064205/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n38444275/2\r\n\r\nLUCIENE MARON CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051655/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n35878568/1\r\n\r\nCLAUDIO CIRTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051672/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n41927494/3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOORE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051673/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n51377772/1\r\n\r\nNATASHA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051674/2025\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n43906656/1\r\n\r\nMARA TEIXEIRA DA CUNHA WAROL ROSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051683/2025\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n38979454/3\r\n\r\nCARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051686/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n40089940/2\r\n\r\nALEXANDRE RAYMUNDO DE MELLO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051110/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n33295824/1\r\n\r\nENIO SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052395/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n43887813/1\r\n\r\nRENATO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053215/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n41991036/4\r\n\r\nROSEMARY AMORIM ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053218/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n36142670/1\r\n\r\nIURI RIBEIRO FELICIANO SUHETT\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053219/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n43881661/1\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053221/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n33761469/1\r\n\r\nDAVI GONCALVES MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053222/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n43377505/1\r\n\r\nPAULO CESAR BONFIM DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053223/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n36696765/1\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO NOBREGA NETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053225/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n50970348/1\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA DOMINGOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053226/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n33778337/1\r\n\r\nEDILSON CARVALHO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053228/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n42798370/2\r\n\r\nROSY SALDANHA DOS SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053231/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n42526728/1\r\n\r\nSILVIO EDUARDO DE MELO E CRUZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053244/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n50239988/1\r\n\r\nSANDRA DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053245/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n42836824/1\r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS FRANCA CARCERELLI NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053247/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n41907337/2\r\n\r\nCLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053249/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n5616255/4\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA NEVES DE QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054052/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n5616557/3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054055/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42830400/1\r\n\r\nDENISE PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054058/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n33785627/1\r\n\r\nCATIA CYRNE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054061/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n41915917/7\r\n\r\nSOLIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054063/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n43174167/1\r\n\r\nLUCIANO RAPOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054064/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42526493/2\r\n\r\nPAULO RICARDO RAMOS CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054065/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42829275/1\r\n\r\nELIZABETH MACIEL SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054066/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n50335987/1\r\n\r\nRODOLFO DE MORAES SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/054068/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20431\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055468/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23043\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051907/2025\r\n\r\n23525\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051913/2025\r\n\r\n17553\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054027/2025\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17715\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026698/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16378\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052703/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17844\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054327/2025\r\n\r\n17631\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055244/2025\r\n\r\n24633\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052324/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15535\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025563/2025\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17879\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026922/2025\r\n\r\n19062\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/041821/2025\r\n\r\n19505\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054885/2025\r\n\r\n24151\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056007/2025\r\n\r\n16535\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056011/2025\r\n\r\n19862\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056444/2025\r\n\r\n21580\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058542/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19225\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052611/2025\r\n\r\n18720\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057008/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22068\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058085/2025\r\n\r\n20363\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059692/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17246\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/050997/2025\r\n\r\n14808\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051009/2025\r\n\r\n23580\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051035/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21220\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025683/2025\r\n\r\n25729\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053158/2025\r\n\r\n24906\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053138/2025\r\n\r\n16292\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053547/2025\r\n\r\n16562\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054714/2025\r\n\r\n17683\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058610/2025\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22837\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055880/2025\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21638\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031259/2025\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19617\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057188/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21780\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060751/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17839\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064210/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15942\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051235/2025\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15296\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026591/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n34\r\n\r\n17867\r\n\r\nLAURETA CASCARDO CARNEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/07/2025às 15h\r\n\r\n49\r\n\r\n17215\r\n\r\nCESAR ELINALDO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n09/07/2025 às 15h\r\n\r\n50\r\n\r\n20170\r\n\r\nANA PAULA TAVARES DOS SANTOS GROSSI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n63\r\n\r\n16220\r\n\r\nMARCELO MENEZES LOBIANCO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n10\r\n\r\n17943\r\n\r\nANA LUIZA BISPO RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n25653\r\n\r\nDEIVID JUNIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n49\r\n\r\n18575\r\n\r\nTATIANA PEDRO GUEDES DURAN\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n10/07/2025 às 14h\r\n\r\n14\r\n\r\n22231\r\n\r\nCAROLINA DOMICIANO DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/07/2025 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n19765\r\n\r\nFLAVIO STEFONY FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/07/2025 às 9h\r\n\r\n31\r\n\r\n20492\r\n\r\nLIVIA OLIVEIRA DE REZENDE JESUS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n14/07/2025 às 10h\r\n\r\n61\r\n\r\n14891\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n14/07/2025 às 10h\r\n\r\n62\r\n\r\n20162\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SCHETTINI DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n14/07/2025 às 11h\r\n\r\n44\r\n\r\n18767\r\n\r\nJULIANA SANT ANNA DA ROSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n14/07/2025 às 11h\r\n\r\n45\r\n\r\n23969\r\n\r\nCARLA NUNES ANTUNES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n14/07/2025 às 12h\r\n\r\n11\r\n\r\n18371\r\n\r\nGLEICE NASCIMENTO BASILIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n14/07/2025 às 12h\r\n\r\n52\r\n\r\n21798\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n23\r\n\r\n20079\r\n\r\nJESSICA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n3\r\n\r\n18797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DINIZ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n5\r\n\r\n16328\r\n\r\nPRISCILLA ALVES JUVINO COUTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 11h\r\n\r\n11\r\n\r\n18359\r\n\r\nSANIA DA CONCEICAO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n04/07/2025 às 11h\r\n\r\n39\r\n\r\n18362\r\n\r\nROBERTO MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n04/07/2025 às 12h\r\n\r\n40\r\n\r\n19321\r\n\r\nGISELA SAMPAIO MENDONCA DA ROSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n04/07/2025 às 12h\r\n\r\n42\r\n\r\n14839\r\n\r\nSAMILLA MANHAES BARBOSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04/07/2025 às 14h\r\n\r\n43\r\n\r\n21005\r\n\r\nANDREA CARVALHO DE LIMA AGUIEIRAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/07/2025 às 14h\r\n\r\n30\r\n\r\n25167\r\n\r\nMARCELO ARUEIRA ALMADA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 15h\r\n\r\n6\r\n\r\n20183\r\n\r\nEDUARDO SCHUWARTZ BORBA PAZINI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 15h\r\n\r\n6\r\n\r\n23051\r\n\r\nBENEDITO JESUS CORTES NETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n9\r\n\r\n18297\r\n\r\nSANDRO GROSSI NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n28\r\n\r\n15518\r\n\r\nOLNEY HECKERT JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n5\r\n\r\n17486\r\n\r\nLAIS AMANDA RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n11\r\n\r\n23956\r\n\r\nERYCK DE LIMA BARROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\n50066935/1\r\n\r\nMAYCON BARRETO BRAGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055468/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\n43430023/2\r\n\r\nLEANDRO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/041821/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\n41485548/2\r\n\r\nCARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054714/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, os professores abaixo relacionados passam a constar no edital publicado no Diário Oficial de 13/06/2025:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n43173845/1\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051976/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n43326250/2\r\n\r\nVANESSA JORGE DE ARAUJO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052003/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n5682428/6\r\n\r\nARILSON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052439/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n42808642/1\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052455/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n42107040/3\r\n\r\nELOIR BRAVIM JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052985/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n34208747/1\r\n\r\nDENISE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053160/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n42561221/2\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053170/2025\r\n\r\nId: 2657862"
                        ],
                        "2657820": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IIICEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025:Dayane Marcela Provenzano da Silva, João Gabriel Almeida da Silva, Laryssa Reis Candido Bravo, Victor da Silva Oliveira. Secretária Escolar: Lidia Dias do Amaral Corrêa, designada no DOERJ de 18/02/2025, pag.18, 2ª coluna, Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, servidores responsáveis pela publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID-4368397-5, Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira ID-4267476-0. Processo SEI-030001/065202/2025\r\n\r\nId: 2657820"
                        ],
                        "2657821": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IIICEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2025:Ana Beatriz Luz de Jesus, Ana Clara Muller Jorge da Silva Vaz, Ana Paula Lopes Martins, Bianca Rodrigues dos Santos, Dayane Laize Jesus Gomes, Eleni Rodrigues de Araujo, Fernanda Barreto Dias, Flavio Furtado Simas, Gabriel José dos Santos, Icaro Antunes da Silva, Isabela de Oliveira Vieira, Jennifer Julio de Oliveira, Lucas Nunes da Silva, Maria Clara Castro da Cruz, Miguel de Oliveira Cardozo Dimas, Nathalia Pinheiro Guimarães, Otávio Augusto Gomes Sampaio, Raquel Alves Franscisco, Thalita Barbosa da Silva, Vanessa do Nascimento Vitorino, Victor da Silva Oliveira, Yan Gabriel Montenari Pimenta, Secretária Escolar : Lidia Dias do Amaral Corrêa, designada no DOERJ de 18/02/2025, pag.18, 2ª coluna, Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, servidores responsáveis pela publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID-4368397-5, Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira ID-4267476-0.Processo SEI-030001/065202/2025.\r\n\r\nId: 2657821"
                        ],
                        "2657837": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar 33062862, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Aline Gomes da Silva, Jeanne Penudo do Amaral Alves, Tatiana Soares Lopes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Aiuny Rodrigues da Silva Duque, Cassio Santos Monteiro, David da Costa Jorge, Luiz Paulo de Oliveira Ferreira, Maria Luiza Silva Lemos. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretora: Mônica de Freitas Paradela, designada em D.O.E.R.J em 24/02/2025, página 43, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Martins Monteiro ID 4326148-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID. 4330452-4. Processo nº SEI-030001/052834/2025.\r\n\r\nId: 2657837"
                        ],
                        "2657791": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA \r\n\r\nIZABEL DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, Censo Escolar nº 33137269 - torna público o nome da aluna concluinte: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, ano 2005: Léa Cristina Vianna de Araujo. Diretora: Léa Simone de Carvalho, designada por meio do Processo SEI-080001/002000/2024, Secretário Escolar: Sandra Lucia da Silva França, designado por meio do Processo SEI-080001/002000/2024. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID 4326363-1 e André Vianna Carneiro, ID 4280166-4. Processo nº SEI-030001/067354/2025.\r\n\r\nId: 2657791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 027/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir de 25 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.518.465,72 (dez milhões quinhentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/002339/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002339/2021.\r\n\r\nId: 2657489"
                            ],
                            "2657494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE X, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir de 25 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.483.728,64 (seis milhões quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nId: 2657494"
                            ],
                            "2657740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato 028/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir 25 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.133.003,34 (nove milhões cento e trinta e três mil e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/002340/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002340/2021\r\n\r\nId: 2657740"
                            ],
                            "2657739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato 025/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e IBS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE XI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir de 25 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.917.990,94 (um milhão novecentos e dezessete mil novecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/002221/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002221/2021\r\n\r\nId: 2657739"
                            ],
                            "2657497": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 90/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e KITCHEN COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições prontas para o consumo, transportadas e distribuídas em balcões de distribuição de refeições, atendendo à FEBF. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.019.780,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02254. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 102/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 108/2025, Processo nº SEI-260006/020888/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2025.\r\n\r\nId: 2657497"
                            ],
                            "2657322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do Contrato 65/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 138, II, da Lei nº 14133/2021, Processo nº SEI-260007/053167/2023.\r\n\r\nId: 2657322"
                            ],
                            "2657476": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/012974/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) PEDRO LIMA MACEDO RODRIGUES, 491º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) PEDRO ASSIS RODRIGUES, 493º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2657476"
                            ],
                            "2657886": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE QUÍMICA (QUI), DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA (DQGI), ÁREA DE QUÍMICA GERAL E ENSINO DE QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) NATHALIA MOTTA DE CARVALHO TOLENTINO, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/020116/2024.\r\n\r\nId: 2657886"
                            ],
                            "2657482": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2025 \r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051547/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA (MECAN)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA (DME) \r\n\r\nId: 2657482"
                            ],
                            "2657722": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Medicina Interna, Área de Doenças Infecciosas e Parasitárias, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 21/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/019884/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFilipe Anibal Carvalho Costa\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n2\r\n\r\nJoão Alberto De Sá Soares Bittencourt\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,4\r\n\r\nId: 2657722"
                            ],
                            "2657876": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, área: EDUCAÇÃO - Subárea Fundamentos da Edu cação. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FEBF bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua General Manoel Rabelo, s/n°- Vila São Luis - Duque de Caxias- RJ. Processo nº SEI-260006/030583/2025.\r\n\r\nId: 2657876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a BRS SP Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviço continuado de OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea \"b\" e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 290.214,70 (duzentos e noventa mil, duzentos e quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/005727/2023.\r\n\r\nId: 2657466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2657761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Universidade Federal do Rio de Janeiro com interveniência administrativa da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Fica autorizado o apostilamento de inclusão de natureza de despesa ao Contrato nº 001/2025 conforme abaixo:\r\n\r\nNatureza de Despesa 3.3.90.35.02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000893/2024\r\n\r\nId: 2657761"
                        ],
                        "2657758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS N.º 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Beta-I Brasil Consultoria em Inovação Empresarial LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica autorizado o apostilamento de inclusão de natureza de despesa ao Contrato nº 009/2024, conforme abaixo: Natureza de Despesa: 3.3.90.35.01.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002023/2024.\r\n\r\nId: 2657758"
                        ],
                        "2657765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Universidade Federal do Rio de Janeiro com interveniência administrativa e financeira da Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB.\r\n\r\nOBJETO: Fica autorizado o apostilamento de inclusão de natureza de despesa ao Contrato nº 002/2024 conforme abaixo:\r\n\r\nNatureza de Despesa 3.3.90.39.82.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000309/2024\r\n\r\nId: 2657765"
                        ],
                        "2657499": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2024, assinado em 11/10/2024, objeto do processo administrativo SEI-070001/001255/2024, designada pela Portaria SEAS/PSAM NI 16, de 17 de outubro de 2024, vem emitir Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório referente a \"prestação de serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obras localizado no município de São Gonçalo”, a cargo da empresa Original Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nAtestamos que a prestação de serviços de vigilância diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações do canteiro de obras, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros realizada no canteiro de obras de Construção do Sistema de Esgotamento de Alcântara, situado no município de São Gonçalo, foi verificada e atestada que a execução contratual transcorreu conforme o previsto, sem registro de ocorrências graves ou não conformidades relevantes. Os serviços foram prestados de acordo com as especificações estabelecidas no contrato, atendendo aos requisitos técnicos e operacionais. Processo nº SEI-070001/001255/2024.\r\n\r\nId: 2657499"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 375.344,43 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), considerando o prazo total da sua vigência. A parcela mensal será de acordo com a demanda, que é variável, visto que a quantidade de pedidos de fornecimento não pode ser precisamente determinada em razão da imprevisibilidade da necessidade de consumo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/005312/2025.\r\n\r\nId: 2657869"
                            ],
                            "2657579": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo 34/2025 ao Contrato nº 19/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a EMPRESA LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO do contrato nº 19/2024, relativo à aquisição de “FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS UTILIZADAS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea \"d\" da Lei nº 14.133, de 2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 67.361,84 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.067.359,34 (um milhão, sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005989/2025.\r\n\r\nId: 2657579"
                            ],
                            "2657883": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160576 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 52.765,89 em 26 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018138/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA. CNPJ/CPF N° 44.191.880/0002-87. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Nº 8.600, COELHO DA ROCHA, SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2657883"
                            ],
                            "2657870": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160113 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 32.896,96 em 17 de janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 57 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000061/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA GAVINO. CNPJ/CPF N° 111.387.687-58. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, Nº 300, LOTE 59, XERÉM, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2657870"
                            ],
                            "2657878": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136255, em 05/07/2024. Processo nº SEI E-07/002.107117/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LEONARDO MANHÃES AREAS. CNPJ/CPF Nº: 984.770.727-87. ENDEREÇO: FAZENDA SANTA MARIA, S/N° - MOCOTÓ - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2657878"
                            ],
                            "2657863": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160306 emitido com a sanção de Advertência em 05 de março de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019085/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EVANDRO NASCIMENTO DE MIRANDA. CNPJ/CPF N° 160.169.067-35. ENDEREÇO: PRAIA ÁGUAS LINDAS, S/Nº, CASA, ILHA DE ITACURUÇÁ MANGARATIBA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158964 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 4.000,00 em 24 de maio de 2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008342/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REINALDO SILVA. CNPJ/CPF N° 106.043.587-09. ENDEREÇO: RODOVIA 234, KM 4, PUREZA, SÃO FIDÉLIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista Auto de constatação N° SUPMEPCON/01024615 Processo: Nº SEI-070002/016959/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FACILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.349.686/0001-40.ENDEREÇO: RUA GUIOMAR MARCONDES OLIVEIRA LOTES 7-8-9-10-11-1213 QUADRA E LOTES 2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15 DA QUADRA M - JARDIM POLASTRI - QUATIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136892, em 07/08/2024. Processo nº SEI-070002/007949/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VERTENGE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTEÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.618.706/0001-30. ENDEREÇO: AV. MONSENHOR FÉLIX, Nº 616 COMPLEMENTO 8404 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista auto de constatação de infração ambiental SUPMEPCON/01025647. Processo: Nº SEI-070002/010317/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.492.144/0001-14.ENDEREÇO: ESTRADA CAMPO DA AREIA, Nº 182 - PECHINCHA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/19521 Processo nº SEI-070007/000008/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HELENA CRISTIANE DIAS CNPJ/CPF Nº: 022.316.247-70 ENDEREÇO: AVENIDA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO, 348 - FONSECA - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136135, em 02/07/2024. Processo nº SEI E-07/002.9242/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBAS. CNPJ/CPF Nº: 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/19606, em 24/02/2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/021981/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SOCIEDADE CULTURAL RIOLESTE LTDA - FANTASIA COLÉGIO FUTURA VIP. CNPJ/CPF Nº: 51.444.180/0001-96. ENDEREÇO: Rua Doze de Fevereiro, 571 - Bangú - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133618, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/004319/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUCIANO REIS DE BRITO. CNPJ/CPF Nº: 095.831.217-62. ENDEREÇO: ESTRADA VEREADOR ADELINO, S/Nº - ENSEADA - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161221 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 10 outubro de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008946/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA. CNPJ/CPF N° 786.276.997-04. ENDEREÇO: PRAIA DOS ESPINHEIROS, S/N, SACO DO MAMANGUÁ, PARATY, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160778 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.536,26 em 19 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011964/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAUL MARCEL JEAN NATUREL HERY. CNPJ/CPF N° 184.897.587-27. ENDEREÇO: AVENIDA JABAQUARA, Nº 293, JABAQUARA, PARATY, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista Auto de Constatação N° SUPMEPCON/01023892. Processo: Nº SEI-070002/008448/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: N. R. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 01.087.767/0001-62. ENDEREÇO: ESTRADA BARÃO DE VASSOURAS N° 3000 - DEMETRIO RIBEIRO - VASSOURAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação ambiental SUPMEPNOT/01132257.Processo Nº:SEI E-07/002.8262/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRUNO FERNANDO DO VALE. CNPJ/CPF Nº: 047.371.196-60. ENDEREÇO: RUA ELPÍDIO RODRIGUES MOREIRA, Nº 86.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160747 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.019,75 em 12 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011816/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DEOCLYDES IVO JUNIOR. CNPJ/CPF N° 294.858.748-47. ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS (BR-101), S/Nº, KM 560, BARRA GRANDE, PARATY, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista Auto de constatação de infração ambiental SUPMEPCON/01022363 Processo: Nº SEI-070005/000822/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 019.303.967-24. ENDEREÇO: RUA DAS MANGUEIRAS, LOTE 314 - CINCO LAGOS - MENDES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160912 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 16 agosto de 2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019440/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS ALVES FONTES. CNPJ/CPF N° 004.473.057-86. ENDEREÇO: RJ 146KM 04, SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, BOM JARDIM, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2657863"
                            ],
                            "2657697": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n°68 de 13 de Janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de “ESTUDOS E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR (ISR) PARA AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DA BARRAGEM DO AÇUDE DA CONCÓRDIA, MUNICÍPIO DE VALENÇA”\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 582.103,20 (quinhentos e oitenta e dois mil, cento e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/06/2025 ás 11:00 horas\r\n\r\n.DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 20/08/2025 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 20/08/2025 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto .\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014415/2024\r\n\r\nId: 2657697"
                            ],
                            "2657846": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161947\r\n\r\nNOME: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES CNPJ/CPF N° 119.932.957-63 ENDEREÇO: RUA SERAFIM, 38 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento PROCESSO N° SEI-070002/026040/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162254\r\n\r\nNOME: ANDRÉ THIAGO RANGEL DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 113.847.897-07 ENDEREÇO: RUA BARBACENA, 114 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N° SEI-070002/003944/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162140\r\n\r\nNOME: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. CNPJ/CPF: 01.604.588/0001-55. ENDEREÇO: AVENIDA PAPA JOÃO XXIII Nº 1957, LOTEAMENTO INDUSTRIAL CORAL. MUNICIPIO: MAUÁ. INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.814,96. PROCESSO Nº SEI-070005/000911/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162411\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ CNPJ/CPF 28.521.870/0001-25 ENDEREÇO: RODOVIA ESTADUAL RJ 161 (TRECHO ENTRE CASA DA LUA E DI VISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM SÃO PAULO), S/N MUNICIPIO: RESENDE- RJ INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples: R$ 208.368,76 PROCESSO Nº SEI-070002/007222/2024\r\n\r\nId: 2657846"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 102485480/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o município de RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Convênio será de 48 (Quarenta e oito) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000503/2025.\r\n\r\nId: 2657600"
                            ],
                            "2657605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 93833020/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o município de LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Convênio será de 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000108/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/06/2025.\r\n\r\nId: 2657605"
                            ],
                            "2657890": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 001/2022.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Mensagem Eletrônica (e-mail), que o PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à EMATER-RIO, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8 x 5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 25.532,04 (Vinte e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 93.007,23 (Noventa e três mil sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: N. SEI-020002/000622/2023.\r\n\r\nId: 2657890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2657502": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI nº 180001/000652/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL LOCAL: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG\r\n\r\nTRAJETÓRIA DO PROPONENTE: A análise deverá verificar a adequação da trajetória e experiência do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta\r\n\r\n10\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL LOCAL: A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG\r\n\r\nTRAJETÓRIA DO PROPONENTE: A análise deverá verificar a adequação da trajetória e experiência do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta\r\n\r\n10\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 6 a 9 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD.O DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. CATEGORIA B - PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: \r\n\r\nA CATEGORIA B \r\n\r\nLinha B.1 prevê o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) por proposta. \r\n\r\nLinha B.2 prevê o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil) por proposta.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. CATEGORIA B - PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: \r\n\r\nA CATEGORIA B \r\n\r\nLinha B.1 prevê o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil) por proposta. \r\n\r\nLinha B.2 prevê o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) por proposta.\r\n\r\nId: 2657502"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657607": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/277/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA FONTE MUSIC LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo GRUPO BALACOBACO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Santa Maria Madalena, no dia 28.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. VALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01053 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001697/2025.\r\n\r\nId: 2657607"
                            ],
                            "2657723": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/273/2025 PARTES: FUNARJ e INSTITUTO ENSAIO RUA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da artista MARINA IRIS, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", sendo, dia 01 de julho de 2025, no Teatro Armando Gonzaga, às 19h e dia 02 de julho de 2025 no Teatro Arthur Azevedo às 19h. PRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. VALOR: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01055 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001617/2025.\r\n\r\nId: 2657723"
                            ],
                            "2657464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 030/2025.PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001173/2025.\r\n\r\nId: 2657464"
                            ],
                            "2657583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0194/2025. PARTES: FUNARJ e IASMIM CRISTINA DA COSTA 10068758677 OBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA - TAG, para a realização das apresentações do espetáculo \"Malandragem, uma longa estrada\", nos dias 04 e 18 de julho de 2025. VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001321/2025.\r\n\r\nId: 2657583"
                            ],
                            "2657708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0200/2025. PARTES: FUNARJ e SAMY DA SILVA CÂMERA JUNIOR OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"9 Festival Interno Gama\", que acontecerá em 04 de julho de 2025. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de taxa fixa. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001533/2025.\r\n\r\nId: 2657708"
                            ],
                            "2657745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/029/2025 PARTES: FUNARJ e LIKERJ LIGA INDEPENDENTE DE KARATÊ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento Cerimônia de Premiação dos Atletas Melhores do Ano LIKERJ 2024, pela AUTORIZATÁRIA, no dia 27.06.2025. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001272/2025.\r\n\r\nId: 2657745"
                            ],
                            "2657764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/033/2025 PARTES: FUNARJ e CARLOS DA SILVA BARBOSA OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do lançamento do livro \"RIBALTA CARIOCA - CLÁSSICO DO TEATRO\" pelo AUTORIZATÁRIO, no dia 02 de julho de 2025. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001696/2025.\r\n\r\nId: 2657764"
                            ],
                            "2657577": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/146/2025 PARTES: FUNARJ e BARBARA DUVIVIER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS OBJETO: acrescentar no vas datas do espetáculo na cláusula primeira e no anexo I do TPUT nº 180021/146/2025, passando a ser nos dias 06 a 29 de junho e 04,05 e 06 de julho de 2025. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001057/2024.\r\n\r\nId: 2657577"
                            ],
                            "2657505": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000148/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000261/2022. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000148/2025. \r\n\r\nId: 2657505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2657747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 034/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.375.510/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta Nova Iguaçú, realizado nos períodos de: OUTUBRO/2024\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.080,00 (cento e trinta e dois mil oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\n‘FUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ, no que for aplicável\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004763/2024.\r\n\r\nId: 2657747"
                        ],
                        "2657638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato n.º 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 04 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - REGIÃO METROPOLITANA III).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.507.040,00 (cinco milhões, quinhentos e sete mil quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001823/2022.\r\n\r\nId: 2657638"
                        ],
                        "2657671": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de producão, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 08 (Terminais Rodoviários BAIXADAS LITORÂNEAS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.984.320,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001830/2022.\r\n\r\nId: 2657671"
                        ],
                        "2657673": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 02 (Estações Ferroviárias - REGIÃO METROPOLITANA II - BAIXADA FLUMINENSE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.804.800,00 (quatro milhões, oitocentos e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001829/2022.\r\n\r\nId: 2657673"
                        ],
                        "2657698": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.611.866/0008-78.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do estado do rio de janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 06 (Terminais Rodoviários CENTRO-SUL, MÉDIO PARAIBA e COSTA VERDE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.880.300,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001852/2022. \r\n\r\nId: 2657698"
                        ],
                        "2657700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste ao Contrato n.º 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA. - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste do Contrato nº 021/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 07 (Terminais Rodoviários SERRANA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.504.500,00 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001851/2022.\r\n\r\nId: 2657700"
                        ],
                        "2657711": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste, ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA. - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste do Contrato nº 020/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 05 (Terminais Rodoviários NORTE e NOROESTE FLUMINENSE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.550.400,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001850/2022.\r\n\r\nId: 2657711"
                        ],
                        "2657715": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste ao Contrato n.º 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA. - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste do Contrato nº 019/2022, relativo a prestação de serviços de preparo, em central própria de producão, fornecimento e distribuicão de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 03 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS METROPOLITANA II).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.190.240,00 (cinco milhões, cento e noventa mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001849/2022. \r\n\r\nId: 2657715"
                        ],
                        "2657724": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato n.º 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 016/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de producão, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 01 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.212.680,00 (cinco milhões, duzentos e doze mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001828/2022.\r\n\r\nId: 2657724"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2657491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento EXPO APERIBÉ a se realizar entre os dias 26 a 29 de junho de 2025, no Parque de Exposição Antônio José Moreira, na Rua Vereador Airton Leal Cardoso,01, Verdes Campos - Aperibé/ RJ, cep: 28.495-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000642/2025. \r\n\r\nId: 2657491"
                        ],
                        "2657492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°037/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000649/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000598/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000649/2025.\r\n\r\nId: 2657492"
                        ],
                        "2657738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ nº 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de veículos especiais (SUV) com blindagem e opcionais especificado no item 2.2.1 do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO MENSAL: R$ 12.495,90 (doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.148.966,80 (três milhões cento e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) para 7(sete) veículos/36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes, ID Funcional n° 5014787-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390002/0001557/2024.\r\n\r\nId: 2657738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657788": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 016/2025 ao Contrato nº 028/2024, assinado em 25/06/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 028/2024, realativo à prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 08/07/2025 até 07/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.427.976,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00018. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000219/2024.\r\n\r\nId: 2657788"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2657808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP E FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA - CityWorks.\r\n\r\nOBJETO: o Reajuste da 1ª anualidade dos preços do Contrato de Obras nº 039/2023, obedecendo aos Índices Globais Setoriais divulgados pelos Boletins da EMOP (período de Novembro/2022 a Novembro/2023), relativos à 1ª periodicidade, conforme prever a Cláusula Quinta - DO REAJUSTE, do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 520.966,47 (Quinhentos e vinte mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de Junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000569/2025.\r\n\r\nId: 2657808"
                        ],
                        "2657809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP E ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o Reajuste da 1ª periodicidade dos preços do Contrato de Obras nº 009/2024, obedecendo aos Índices Globais Setoriais 01.050, 05.100, 05.103, 05.105 e 05.205, divulgados pelos Boletins da EMOP nos 730/23 e 742/24 (período de Agosto/2023 a Agosto/2024), conforme prever a Cláusula Quinta - DO REAJUSTE, do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 5.476.266,87 (Cinco milhões e quatrocentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de Junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2657809"
                        ],
                        "2657810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Compass Build Control.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 12/2022 por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. Relativo à “Prestação de serviços especializados de Gerenciamento e Apoio Técnico à fiscalização das obras e serviços a serem realizados para a conclusão das obras do Museu da Imagem e Som - MIS, em Copacabana - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.06.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001763/2021.\r\n\r\nId: 2657810"
                        ],
                        "2657590": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa H.J. Rodrigues Melo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à “Execução de Obras Públicas, com vistas à Contratação de Serviços de Usinagem, Transporte, Espalhamento e Cîmðàñtação em CBQU no Município de Barra Mansa/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000715/2024.\r\n\r\nId: 2657590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657814": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 054/2023. PARTES: DER/RJ e WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo sem acréscimo de valores, por 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/017365/2025.\r\n\r\nId: 2657814"
                            ],
                            "2657532": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, empresa para execução de obra emergencial de restauração da passarela de pedestres, em estrutura mista (metálica e concreto armado) na RJ-106 - Rodovia Amaral Peixoto em Arsenal - KM 2 Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 30/06/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser entregues, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física e digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo nº SEI-330002/022044/2025.\r\n\r\nId: 2657532"
                            ],
                            "2657816": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no SEI index n° (102974262), a Ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2023, cujo objeto consiste em contratação de empresa para “PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, MELHORIA DE GEOMETRIA, SINALIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO E ESTABILIDADE DE TALUDES, IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL DA RJ-156, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 17,0 KM”, Processo SEI- 330022/000146/2020. Fica concedido o prazo de 5 dias úteis para eventual interposição de recurso(s).\r\n\r\nId: 2657816"
                            ],
                            "2657817": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE VENTILADORES \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04534/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/023826/2025.\r\n\r\nId: 2657817"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2657536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e EMPRESA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação, na forma de documentos de legitimação (cartão magnéticos/eletrônicos, com chip de segurança e senha), para uso dos servidores efetivos atendendo as necessidades da SEENEMAR.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente CONTRATO é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que, comprovada a vantajosidade de sua continuidade para a Administração, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 923.520,00 (novecentos e vinte e três mil e quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000037/2025.\r\n\r\nId: 2657536"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657565": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO AGENERSA Nº 017/2025\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e TRANSVICTORIA MUDANCAS E GUARDA MOVEIS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de mudança e transporte rodoviário, para realização da mudança dos mobiliários, materiais de expediente, arquivos, documentos, acervo bibliotecário, documentação, congêneres e demais equipamentos da AGENERSA, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos respectivos anexos.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO PNCP: 25 de junho de 2025\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDAA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2025\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00322\r\n\r\nGESTOR: Daniel Tavares do Nascimento - ID. 51447827\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Joyce Natali Ferreira - ID. 51449048\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Bruno Demenciano Santos - ID. 51449013\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Douglas Elisiario da Silva - ID. 51447835\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Wallace Almeida dos Santo - ID. 41860349\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso II, Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010382/2024.\r\n\r\nId: 2657565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2657576": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS FAZ SABER aos interessados que após a correção das provas objetivas do 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado final e CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00129\r\n\r\nRUAN PRAZERES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n29/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n00122\r\n\r\nDAVI EMRICH SANTOS VOGAS\r\n\r\n17/03/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n00123\r\n\r\nSAMYRA HERDY DA SILVA\r\n\r\n16/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n00028\r\n\r\nMILENA DE MELLO PIMENTEL FAIAL\r\n\r\n15/03/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n00091\r\n\r\nALICE DA COSTA MACHADO IGNACIO\r\n\r\n05/07/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n00026\r\n\r\nANA PAULA TARDIN DE ARAUJO\r\n\r\n05/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n00061\r\n\r\nPATRÍCIA ANTÔNIA LIMA PIMENTEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n20/12/1984\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n00084\r\n\r\nSOL GUIMARÃES MARZO\r\n\r\n11/01/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n00126\r\n\r\nCAIO TASSI LOPES DE CARVALHO BAPTISRA\r\n\r\n07/08/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n00039\r\n\r\nMILLENA TEIXEIRA SANSONI\r\n\r\n23/05/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n00071\r\n\r\nVITÓRIA LOURENÇO DUARTE COELHO\r\n\r\n17/06/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n00125\r\n\r\nGABRIELA HARTZ GABETO\r\n\r\n26/06/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n00111\r\n\r\nESTÊVÃO PEDROSA ENNES\r\n\r\n26/11/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n00095\r\n\r\nAÍDA SANCHES BARROZO MARTINS BOM\r\n\r\n22/09/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDÍGENAS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9\r\n\r\n00126\r\n\r\nCAIO TASSI LOPES DE CARVALHO BAPTISRA\r\n\r\n07/08/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59min do dia 14/07/2025.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato. Processo SEI-140001/017697/2025.\r\n\r\nId: 2657576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2658004": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5012215-0, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011156-6, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/112671/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON LOUBACK para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCassio Porthus Peixoto Oliveira, ID Funcional nº 5011156-6. Processo nº SEI-150016/112671/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 13/02/2025, \r\n\r\npublicado no D.O. de 14/02/2025, que designou o Auditor Fiscal da \r\n\r\nReceita Estadual 1ª Categoria, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 4427294-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Corregedoria Setorial, \r\n\r\nda Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº \r\n\r\nSEI-040077/000160/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo \r\n\r\nDecreto nº 25.299, de 19/05/99, o Secretário FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID FUNCIONAL Nº 5141728-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002188/2025.\r\n\r\nNOMEAR FARME SILVARES GONÇALVES, Inspetor de Polícia \r\n\r\nPenal, ID FUNCIONAL Nº 43377572, para exercer o cargo de \r\n\r\nSubsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.689, de 25 de junho de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/076758/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4337962-1, Inspetor de Polícia Penal, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lúcio Flávio Correia Alves, ID Funcional nº 4392884-6. Processo nº SEI-210001/076744/2025. \r\n\r\nNOMEAR THAIS CARNEIRO CLEMENTE para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da \r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Armando Cardoso Neto, ID \r\n\r\nFuncional nº 51598264. Processo nº SEI-260005/005629/2025. \r\n\r\nNOMEAR GABI DE MELO para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nCoordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Adamastor Pereira Barros, ID Funcional nº 51244748. Processo nº SEI-260005/005700/2025. \r\n\r\nId: 2658004"
                    ],
                    "2657998": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/002997/2023:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ADRIANO PESSOA CAMPOS, Identidade Funcional nº 5091031-0, Inspetor de Polícia Penal, com fundamento no disposto no art. 39, V, VI e VII; art. 40, III e XI; art. 46, VI; art. 47 e art. 52, I do Decreto-Lei nº 220/75; no art. 17, XIV; art. 18, I, III, V, VI e VIII; art. 26, IX, XXXV e parágrafo único; art. 28, I, II e III e art. 33 do Decreto 40.013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-330005/000470/2025:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a servidora GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET, ID Funcional 4436018-5, do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Fundiário, do Instituto de Terras e Cartografia do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 04 de julho de 2025. \r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002378/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Alterar a composição nos termos da Lei nº 1.697, de 22.08.1990, alterada pela Lei nº 2.422 de 17.08.1995 e dos Decretos nº 40.706 de 10/04/2007, 41.324 de 28/05/2008 e 42.690 de 09/11/2010, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, para gestão 2023/2025, como segue:\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Alexssandro de Araújo Leite, designada pelo Decreto de 22 de Maio de 2025, publicado no D.O de 23.05.2025.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE \r\n\r\nSuplente: Rodrigo Azambuja Martins, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nEM SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Jorge Luiz Matias Alves, em substituição e complementando o mandato conferido a Alexssandro de Araújo Leite, designada pelo Decreto de 22 de maio de 2025, publicado no D.O de 23.05.2025.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE \r\n\r\nSuplente: Letícia Kirchhoff Ribeiro em substituição e complementando o mandato conferido a Rodrigo Azambuja Martins, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/010427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA JESSULA DELGADO, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2024, publicado no D.O de 05.04.2024.\r\n\r\nSuplente: DIEGO CARVALHO SANTANA, designado pelo Decreto 04 de abril de 2024, publicado no D.O de 05.04.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação \r\n\r\nCarlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: THIAGO GARÇON MARTINHO em substituição e completando o mandato conferido a Cláudia Jessula Delgado, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2024, publicado no D.O de 05.04.2024.\r\n\r\nSuplente: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA em substituição e completando o mandato conferido a Diego Carvalho Santana, \r\n\r\ndesignado pelo Decreto 04 de abril de 2024, publicado no D.O de 05.04.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015854/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, a pedido, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), nos termos da Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18 de novembro de 2013, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Metropolitana II:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Maricá - Denise Marchon, com mandato iniciado em 27.02.2024, conforme Decreto de 23.05.2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26.05.2025, encerrado a contar de 27.05.2025, conforme homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 27.05.2025.\r\n\r\n4) ALTERAR COMPOSIÇÃO, em preenchimento de vacância, nos termos da Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18 de novembro de 2013, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Metropolitana II:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Maricá - ANTÔNIO\r\n\r\nCARLOS CUNHA, a contar de 17.06.2025, conforme homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 17.06.2025, em preenchimento de vacância e complementando o mandato anteriormente conferido a DENISE MARCHON, designado por Decreto de 23.05.2025, publicado no DOERJ de 26.05.2025, iniciado em 27.02.2024 e extinto, por homologação, em 27.05.2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015854/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTitular: Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - Pastoral Leste 1 - MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, mandato conferido pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTitular: Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - Pastoral Leste 1 - MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, mandato conferido pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022, extinto a contar de 11.02.2025.\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015854/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSuplente: Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras (AADORA) - JÚLIO MARTINS, em substituição e completando o mandato conferido a ADRIANA SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nFERREIRA, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 26.03.2024 e extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSuplente: Associação de Apoio aos Cuidadores e pessoas com doenças Raras (AADORA) - JÚLIO MARTINS, a contar de 10.09.2024, em \r\n\r\nsubstituição e completando o mandato conferido a ADRIANA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do \r\n\r\nCES-RJ a contar de 26.03.2024 e extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015854/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Niterói - PAULO LOURENÇO O. RODRIGUES, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Niterói - CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, mandato designado por Decreto de 17.08.2023, publicado no DOERJ de 18.08.2023 e extinto a contar de 29.10.2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Niterói - PAULO LOURENÇO O. RODRIGUES, a contar de 29.10.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Niterói - \r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, mandato designado por Decreto de 17.08.2023, publicado no DOERJ de 18.08.2023, extinto a contar de 29.10.2024.\r\n\r\nD.O.DE 26.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015854/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2a Região - SHANA PRISCILA C. BARROSO, em substituição e complementando o mandato conferido a Érica Tex Paulino, designada por Decreto de 01.02.2024, publicado no DOERJ de 02.02.2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2a Região - SHANA PRISCILA C. BARROSO, a contar de 23.07.2024, em substituição e complementando o mandato conferido a Érica Tex Paulino, designada por Decreto de 01.02.2024, publicado no DOERJ de 02.02.2024 e extinto a contar de 23.07.2024.\r\n\r\nId: 2657998"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2657997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/010802/2024 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Hierárquico formulado por RICARDO ACHA DELLA LIBERA, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/059887/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico formulado por ANATÁLIA TEIXEIRA BRITO - ID 4276751-2, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210001/059887/2025, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360007/005449/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por GUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360007/005449/2024, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2657997"
                    ],
                    "2657935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040004/000056/2024, de 14/03/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Consolidado Exercício 2024. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/02/2025.\r\n\r\nId: 2657935"
                    ],
                    "2658003": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARINA LOPES FRANCO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5135015-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de \r\n\r\nmaio de 2025, CRISTIANO CAMACHO DE SOUZA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5090694-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150002/000876/2025. \r\n\r\nNOMEAR PRISCILA CARDOSO DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RAMOS VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FARIA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARINA LOPES FRANCO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5135015-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO RICARDO CARREIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da \r\n\r\nOperação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Tito dos Santos Rocha, ID Funcional nº 21725179. Processo nº SEI-150001/007761/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLEMENTE LIMA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de \r\n\r\nDivisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Humberto Gomes Ventura, ID Funcional nº 21728810. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/007815/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI, ID FUNCIONAL Nº 51274701, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/117329/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR TAVARES MAIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Anderson da Silva Bergamaschi, ID Funcional nº 51274701. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/117329/2025.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5026176-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/116162/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUCILEIA LOURENÇO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 43590829, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gustavo Silva Cabral, ID Funcional nº 5026176-2. Processo nº SEI-150016/116162/2025.\r\n\r\nEXONERAR JUCILEIA LOURENÇO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 43590829, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/116162/2025. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5026176-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Jucileia Lourenço Soares, ID Funcional nº 43590829. Processo nº SEI-150016/116162/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MOTTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Adriano Siddiqui Barraza, ID Funcional nº 5031439-4. Processo nº SEI-150016/112671/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVARO NUNES, ID FUNCIONAL nº 51174804, exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.697, de 26 de \r\n\r\njunho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA THOMAZ AGUIAR CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MELO RAITER CLARINDO, ID FUNCIONAL Nº 51396645, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5012215-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43479570, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 51586070, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 42565235, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nSuperintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 44014651, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 42760968, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PABLO PAMPOLHA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 50764918, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 613044-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51521725, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIDICLEI DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51387280, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELSO ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 43369090, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE FELIX DO NASCIMENTO MALTA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51399873, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MARASSI MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5028389-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLELIA SANDRA DOS ANJOS SOARES, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51381079, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS GOMES DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 44079559, para exercer o cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL AGUIAR QUEROZ, ID FUNCIONAL Nº 51383519, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINE TORRES MASSUCA, ID FUNCIONAL Nº 51383080, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO, ID FUNCIONAL Nº 51189526, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LÁVINY BEZERRA NICÁCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51504820, para exercer o cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 50885235, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 51521296, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA ALFELD DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51502690, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NASCIMENTO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51502143, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE VILACHA DE ALMEIDA REGO, ID FUNCIONAL Nº 51580691, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LEITE LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 51585901, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDA DE BRITO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51330571, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE DEUS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51175363, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50900609, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EVANGELISTA BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44059345, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51590921, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5128366-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MACEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51142074, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEOPOLDINA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51497506, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA TOBICH DUARTE SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5118172-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51582210, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.698, de 26 de junho 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME ALVARO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51174804, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JACOME TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Passarelli Sardou, ID Funcional nº 51448408. Processo nº SEI-420001/002899/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BECK DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020906-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Suporte \r\n\r\nLogístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Douglas \r\n\r\ndas Chagas Almeida Lima, ID Funcional nº 5000338-0. Processo nº SEI-120001/001651/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAICON ANTÔNIO LOIOLA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.697, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ESTELVIO SCHUNCK, ID FUNCIONAL Nº 5097782-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE IZAMARA SANTIAGO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Viviane\r\n\r\nda Silva Santos, ID Funcional nº 4142714-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/013378/2025. \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA PAMPLONA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5153656-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002929/2024. \r\n\r\nNOMEAR HILTON MUNIZ DE SOUZA SANTOS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 25 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e \r\n\r\nAdolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Leandro de \r\n\r\nSouza de Andrade, ID Funcional nº 51177188. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000546/2025\r\n\r\nNOMEAR ESTELVIO SCHUNCK, ID FUNCIONAL Nº 5097782-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.696, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 17/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/001054/2025, fica esclarecido para 16 de junho de 2025, a validade da nomeação de LEONARDO COSTA FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5139011-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, \r\n\r\nmantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/002553/2025, fica esclarecido para 18 de junho de 2025, a validade da nomeação de JOSIMAR SILVA, ID FUNCIONAL N° 5109472-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2658003"
                    ],
                    "2657582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010179/2024 - Tendo em vista os fundamentos expostos no Relatório exarado pelo Pregoeiro da Secretaria de Estado da Casa Civil referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PATRIMONIAL DE MOBILIÁRIO, OBJETOS E OBRAS DE ARTES HISTÓRICOS QUE COMPÕEM O ACERVO DO PALÁCIO GUANABARA, DO PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO GUANABARA E DO PALÁCIO DAS LARANJEIRAS, cujos argumentos de fato e de direito ADOTO por razões de decidir, ratifico a decisão do i. Pregoeiro que NEGOU \r\n\r\nPROVIMENTO ao recurso interposto pelo licitante CHUBB SEGUROS S/A, mantendo assim, a decisão que declarou vencedora do certame a empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.164.021/0001-00.\r\n\r\nId: 2657582"
                    ],
                    "2658000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000715/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000245/2025 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do servidor Marcelo Nogueira Laino, Agente de Segurança Socioeducativa, Id Funcional: 43353320, vínculo 1, Matrícula 0946981-8, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Franciane Motta, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002834/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Cel BM QOC/94 Welt Canedo Monteiro Ferreira, RG 17.673, Id Funcional: 0026135582, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Transformação Digital/Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, a contar de 23 de junho de 2025, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000465/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre Borges, Assistente Técnico III, Id. Funcional n° 2811247-4, do Quadro de Pessoal da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2658000"
                    ],
                    "2657756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002591/2012 - FLAMARION DA SILVA SANTOS, ID. Funcional: 41772466, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103946/2024 - TERESA CRISTINA MARQUES DA SILVA, ID Funcional 44015216, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024668/2025 - LUCIANE PESSANHA DE SOUZA, ID. Funcional: 43293662, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão D, matrícula 24701 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610467/2004 - IRANI SILVA FILHO, ID Funcional 42832225, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof. Educ. Fisica - D, matrícula 22535 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016333/2025 - RACHEL DE ALMEIDA MOURA, ID. Funcional 5775221, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 264.421-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101747/2018 - ACIOLI GONCALVES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 50957511, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 0421037 (Município de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101256/2009 - CLAUDIA DE CASTRO MARINS, ID. Funcional 42003644, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 16054 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007618/2024 - RODRIGO DE SOUZA GOULART, ID. Funcional: 50324705, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4461/2013 - CLAUDIO MENEZES MAIA, ID. Funcional 42134056, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403609/2012 - SIMONE SILVA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 41858247, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/447/2018 - ELCIANA TEIXEIRA ALVES, ID. Funcional 44158610, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086651/2024 - ELAINE BEZERRA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO, ID. Funcional 39454843, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042007/2024 - ALEXANDRE BRANDAO RIOS DA SILVA ID Funcional 42778620, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 7365 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020348/2025 - KELLY CRISTINA TREVISANO DE CASTRO, ID Funcional 43272606, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062962/2024 - CARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA, ID Funcional 6536026, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1664/2014 - DANIELA PEREIRA BONFIM, ID Funcional 50277235, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 264.451-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2657756"
                    ],
                    "2657721": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 246ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de maio de 2025, com início às 10:00 horas, na sede das empresas, [...], realizou-se a 246ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC, tendo a ausência justificada do senhor Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos, conforme nova regra 2025, informando que a ATA do 245° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001195/2025 para assinaturas. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente: i) no que se refere ao Projeto MDA, informou a realização de reunião, em 21 de maio do corrente, com a equipe da APERJ, para solicitar auxílio para o prosseguimento dos trabalhos. Destacou, que a equipe da APERJ se disponibilizou em auxiliar na capacitação dos empregados que estão atuando no Projeto. Em virtude dos avanços do tratamento da massa acumulada da empresa FLUMITRENS “em liquidação”, informou que os trabalhos iniciarão na FLUMITRENS e no documental da extinta SERVE. Relatou acerca da necessidade da ASSEL analisar a obrigatoriedade de haver um profissional, com formação em arquivologia, para acompanhar e supervisionar o trabalho dos estagiários desta respectiva formação. Registrou que, caso não exista meios de um outro profissional realizar a tarefa de supervisionar os estagiários em questão, a ASSEL encaminhará de forma que os contratados sejam estagiários cursando Administração ou Administração Pública, para auxiliar no referido projeto; ii) alertou quanto às obrigações junto à Receita Federal, informando que a Escrituração Contábil Digital-ECD será até dia 30 de junho e que a Escrituração Contábil Fiscal-ECF, até o dia 31 de julho; iii) a Senhora Assessora-Chefe solicitou atenção quanto aos processos de Obrigações Acessórias, destacando que é necessário que as empresas façam a emissão das certidões antes da transmissão do e-social, e informou, ainda, que o prazo de encaminhamento é até dia 3 de cada mês, para a ASSEL; iv) solicitou que os liquidantes e suas equipes observem as resoluções do Conselho Nacional de Justiça-CNJ mais recentes, principalmente quanto ao Domicilio Judicial Eletrônico e nova contagem de prazos processuais. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) solicitou a previsão para a ocorrência de até 3 (três) Assembleias Gerais Extraordinárias- AGEs ao longo deste exercício: possivelmente na FLUMITRENS, no METRO, bem como no BD-RIO, em virtude dos estudos para atualização dos Estatutos e outros temas relacionados; ii) comunicou que foi realizado o pagamento referente à taxa de registro da JUCERJA, relativo à publicação da Ata da CELF “Em Liquidação”; iii) a Senhora Presidente registrou que as os documentos das Assembleias Gerais Ordinárias-AGOs das liquidandas de 2025 foram realizados conforme a nova Deliberação JUCERJA 168, de 31/03/2025. Assim, pediu atenção aos Liquidantes, no momento do registro na referida Junta Comercial, em razão de possíveis especificidades inerentes a mudança para cada empresa; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2657721"
                    ],
                    "2657851": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/196049/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor André Luiz Mônica e Silva, Id. Funcional n.º 4205972-0, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 16/11/2023 e exoneração em 05/06/2024 (SEI 88990707), no valor total de R$ 16.348,75 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle (SEI 90107049) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI 90109224 e SEI 102789039), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2657851"
                    ],
                    "2657897": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1546\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo e o que consta no processo administrativo SEI-150016/060576/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/060576/2025, publicada através da Portaria nº 1465/2023, na folha 10 do DOERJ nº 085, de 15/05/2025, com o fito de chamar o feito à ordem. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1547\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000407/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 4333863-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JUAREZ TELLES DA SILVA, Id. Funcional nº 4349854-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000407/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1548\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000773/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 4333863-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO dos servidores GUSTAVO AFONSO MUTRAN DA SILVA, Id. Funcional nº 4391539-6, e PAMELA CRISTINA FARIA PESSOA, Id. Funcional nº 5111535-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI150071/000773/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1549\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/096711/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Fun cional nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do \r\n\r\nservidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, Id. Funcional nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/096711/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1550\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000739/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. \r\n\r\nFuncional nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, Id. Funcional nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI- SEI-150071/000739/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\n*PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1538\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/028042/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 26.06.2025.\r\n\r\nId: 2657897"
                    ],
                    "2657850": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/012058/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO \r\n\r\nESCOLA POPULAR LTDA, registro DH AB/1497, no endereço funcional Est. da Gávea, nº 00306, Rocinha, CEP.: 22.451-264, Rio de \r\n\r\nJaneiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016446/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA \r\n\r\nBELFORD ROXO LTDA, registro DH AB/1496, no endereço funcional Est Doutor Plinio Casado, nº 4.083, Centro, CEP.: 26.130-621, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 2657850"
                    ],
                    "2657868": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 673 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR DO QUADRO \r\n\r\nPERMANENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, Hazenclever Lopes Cançado, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.799 de junho de 2006 e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP nº 545 de 26 de abril de 2023;\r\n\r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP nº 617 de 15 de abril de 2025;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº E-12/080/576/2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão funcional ao servidor abaixo mencionado, nos termos da Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006:\r\n\r\nID \r\n\r\nFuncional\r\n\r\nServidor (a)\r\n\r\nCargo \r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNível\r\n\r\nData da \r\n\r\nProgressão\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n50304305\r\n\r\nIgor Nogueira Matturo Dias\r\n\r\nContador\r\n\r\nIV\r\n\r\n3\r\n\r\n28/05/2024\r\n\r\nE-12/080/576/2016\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a dívida do exercício de 2024, no valor de R$ 7.096,02 (sete mil noventa e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data da aquisição do direito de progressão do servidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657868"
                    ],
                    "2657822": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 683 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000245/2025\r\n\r\nContrato \r\n\r\nnº 004/2025\r\n\r\nÔNIX ORGANIZAÇÃO E \r\n\r\nPRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.272.742/0001-04\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nClarimundo Flores - ID 41800290\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nDaniele de Pinho da Costa -\r\n\r\nID 51582929\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro ID 51471922 - Gerson da S. Patrocínio ID 6189105 - José \r\n\r\nLuciano I. de Oliveira ID 6189296 - Eric Leone Bendet ID 51614561 - Carlos Alberto Teixeira ID 44150180 - Alexandre de Oliveira ID 51623498 - Richarles Ramenzoni da Silva ID 52587211 - Thalita Goes Pereira ID 44320221 - José Luiz I. de Oliveira ID 41429443 - Julio Francisco \r\n\r\nQuirino Dutra ID 6189261 - Marco Antonio Gonçalves Soares ID 6189423 \r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2657822"
                    ],
                    "2657783": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-11/005/995/2016 E SEI-150014/001020/2025 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor \r\n\r\nLUIZ VINICIUS NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Metrológi-\r\n\r\nco, ID. Funcional nº 43716873, correspondente ao período base\r\n\r\nde 17/01/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nId: 2657783"
                    ],
                    "2657594": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 43 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ANUAL DE GOVERNANÇA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS (PAGCC), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 361, DE 14 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 2º da Resolução SEPLAG n. 361, de 14 de abril de 2025, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/000718/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como membros da equipe responsável por elaborar e acompanhar o Plano Anual de Governança das Compras Centra lizadas (PAGCC), os seguintes servidores:\r\n\r\nI - da Superintendência de Compras Centralizadas:\r\n\r\na) Zélia Maria Ramalho Lima, Id. Funcional 4362179-1; e\r\n\r\nb) Clarice Amaral Paiva, Id. Funcional 5000354-2.\r\n\r\nII - da Superintendência de Gestão Centralizada:\r\n\r\na) Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, Id. Funcional 5126020-4; e\r\n\r\nb) Lia Lannes de Camargo, Id. Funcional 563772-4.\r\n\r\nIII - da Superintendência de Inteligência Logística:\r\n\r\na) Davi Pais da Silva, Id. Funcional 5150072-8; e\r\n\r\nb) Roberto Wagner Damasio Calixto, Id. Funcional 5015254-8.\r\n\r\nIV - da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico:\r\n\r\na) Luciano Bueno, Id. Funcional 5000351-8; e\r\n\r\nb) Leyla Bianca dos Santos Silva, Id. Funcional 5147616-9.\r\n\r\nV - da Assessoria Técnica de Logística:\r\n\r\na) Tatiana Gaspar Pinheiro, Id. Funcional1907085-3; e\r\n\r\nb) Leonardo Dantas Teixeira, Id. Funcional 5007739-2.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe designada formará a Comissão do Plano Anual de Governança das Compras Centralizadas (PAGCC) e será coordenada pelos integrantes da Assessoria Técnica de Logística.\r\n\r\nArt. 2º - Será publicada Portaria estabelecendo Plano de Trabalho e as atribuições da Comissão do Plano Anual de Governança das Compras Centralizadas (PAGCC), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSubsecretário de Logística. \r\n\r\nId: 2657594"
                    ],
                    "2657759": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 797 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no Parágrafo Único do artigo 148, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040007/000029/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, conhecida como Reforma Tributária do consumo;\r\n\r\n- a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 que regulamenta, parcialmente, a Reforma Tributária do consumo;\r\n\r\n- a tramitação das demais Leis Complementares relacionadas à Reforma Tributária do consumo no Congresso Nacional;\r\n\r\n- a formação do Pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS através dos atos conjuntos do ACT COMSEFAZ-FNP-CNM e a iminente instauração do Comitê Gestor do IBS;\r\n\r\n- que a Reforma Tributária do Consumo, incluindo as alterações legislativas, a regulamentação e a coordenação a ser realizada pelo Comitê Gestor impacta diretamente nas receitas tributárias e não tributárias a serem arrecadadas pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro- SEFAZ-RJ, Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária - GTRT/RJ, com o objetivo de:\r\n\r\nI - estudar os impactos e riscos relacionados às mudanças decorrentes da Reforma Tributária para o estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - avaliar e propor soluções para o aprimoramento da Reforma Tributária;\r\n\r\nIII - integrar grupos de trabalho formados por outros entes federativos para debate, regulamentação e proposição de soluções legislativas, tecnológicas, operacionais, processuais e organizacionais relacionadas à Reforma Tributária;\r\n\r\nIV - interagir com outras Secretarias, entidades, órgãos e setores produtivos, bem como participar de congressos, seminários, reuniões e de treinamentos com o intuito de difundir e captar informações e conhecimentos relacionados à Reforma Tributária;\r\n\r\nV - promover treinamentos para os servidores da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nVI - atuar no âmbito do pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços);\r\n\r\nVII - realizar a integração com os Municípios e suas Administrações Tributárias na busca por convergências para atuação conjunta na gestão do IBS;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades correlatas à Reforma Tributária, por solicitação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIX - assessorar o Secretário de Fazenda e seu suplente nas atividades relacionadas ao Comitê Gestor do IBS e em demais assuntos relativos à Reforma Tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações previstas nos incisos IV e V deste artigo deverão observar, no que couber, o disposto na Resolução SEFAZ nº 395, de 14 de junho de 2022, alterada pela Resolução SEFAZ nº 458, de 20 de setembro de 2022, especialmente quando envolverem participação em eventos externos ou implicarem custos para esta Pasta.\r\n\r\nArt. 2º - A composição do Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária - GTRT/RJ será constituída por representantes das Subsecretarias integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, cujas indicações deverão ser formalmente encaminhadas pelos respectivos titulares à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT, responsável por adotar as providências necessárias à designação dos membros por meio de portaria específica.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária no Estado do Rio de Janeiro - GTRT/RJ será composto pelas seguintes funções de coordenação e apoio:\r\n\r\nI - Coordenador Executivo: Fábio Rocha Verbicario, titular da Assessoria Especial da Reforma Tributária da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais -SUBPOT;\r\n\r\nII - Subcoordenador Executivo: Guilherme Alcântara Buarque de Holanda, titular da Superintendência de Inovação e Representação Técnica da SUBPOT;\r\n\r\nIII - Gerente de Projetos: Reuben da Cunha Rocha;\r\n\r\nIV - Secretária Executiva: Eduarda Cardoso Motta.\r\n\r\nArt. 4º - Competirá ao Coordenador Executivo do GTRT/RJ e, na sua falta, ao Subcoordenador Executivo, convocar as reuniões, distribuir as tarefas, organizar os trabalhos do grupo e representá-lo externamente.\r\n\r\nArt. 5º - Competirá ao Gerente de Projetos do GTRT/RJ confeccionar o Plano de Trabalho e os Relatórios de Atividades respectivos com a periodicidade mínima mensal destinados ao Secretário de Fazenda e ao titular da SUBPOT, assim como manter controle permanente das tarefas e subtarefas do grupo.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Secretário Executivo registrar em ata as reuniões do GTRT, assim como compilar as atas e demais documentos do grupo e dos seus eventuais subgrupos.\r\n\r\nArt. 7º - No interesse do GTRT/RJ poderão ser convidados a participar das reuniões e dos trabalhos outros servidores da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - A designação ocorrerá sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores elencados, de forma não remunerada e sem implicar em aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2657759"
                    ],
                    "2657769": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 798 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo SEI-040002/001614/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor FERNANDO BRAGA NEIVA, Id. Funcional nº 5109831-8, Assessor Chefe da Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria e à servidora LUANA SIQUEIRA CABRAL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5119819-3, lotada na Assessoria Financeira do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, competência para autorizar movimentação de Registros de Envio - REs executados junto à Conta Corrente n° 0000000027, Agência nº 6898, Banco 237 Bra desco, no tocante à Unidade Gestora 200100, e à Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n\r\nArt. 2º - O ato correspondente à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ n° 631 de de 07 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2657769"
                    ],
                    "2657784": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 799 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, INCLUI O CAPÍTULO XLIV NO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040006/006137/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica inserido o art. 15-A na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-A - O contribuinte que efetuar o pagamento do ICMS-ST, a cada operação, em cumprimento ao §3º do art. 3º desta Resolução e ao §2º do art. 21 do Livro II do RICMS/RJ, deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar nos Registros C197, C597, D197 ou D737, de acordo com a operação ou prestação de serviço realizada, os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - a título de \"dedução\", devendo informar:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ61000004;\r\n\r\nb) no campo VALOR, o valor do ICMS-ST recolhido, relativo à operação ou prestação realizada;\r\n\r\nII - a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ71000004;\r\n\r\nb) no campo VALOR: o valor do ICMS-ST recolhido, relativo à operação ou prestação realizada;”\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o Capítulo XLIV composto pelos artigos 185 e 186 no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“CAPÍTULO XLIV\r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO RELATIVA AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA VENDA INTERESTADUAL AO CONSUMIDOR FINAL SITUADO NESTE ESTADO\r\n\r\nArt. 185 - A escrituração do diferencial de alíquota do ICMS relativo às operações e prestações de serviço realizadas por contribuinte situado em outra unidade da Federação, destinadas a consumidor final situado neste Estado, deverá ser realizada no Registro E300 da EFD-ICMS/IPI e nos registros àquele subordinados, de acordo com as instruções do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.\r\n\r\nArt. 186 - O contribuinte que efetuar o pagamento do diferencial de alíquotas, a cada operação, como previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021, deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - no Registro E311:\r\n\r\na) a título de \"dedução\", devendo informar:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ240001;\r\n\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do diferencial de alíquota recolhido;\r\n\r\nb) a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ250001;\r\n\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do diferencial de alíquota recolhido;\r\n\r\nII - no Registro E313, as informações relativas aos documentos fiscais aos quais correspondem os pagamentos realizados e registrados na forma do inciso I.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o §2º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 253, de 12 de agosto de 2021, renumerando-se o parágrafo único para §1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§2º - O contribuinte de outra unidade da Federação que realizar o pagamento do diferencial de alíquota a cada operação deve, além de destacar o imposto devido no documento fiscal, efetuar os seguintes lançamentos:\r\n\r\nI - no Registro E311:\r\n\r\na) a título de \"dedução\", devendo informar:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ340001;\r\n\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do FECP apurado;\r\n\r\nb) a título de \"débitos especiais\", devendo informar:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR, o código RJ350001;\r\n\r\n2 - no campo VL_AJ_APUR, o valor do FECP apurado;\r\n\r\nII - no Registro E313, as informações relativas aos documentos fiscais aos quais correspondem os pagamentos realizados e registrados na forma do inciso I.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2657784"
                    ],
                    "2657785": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 800 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040006/006662/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do artigo 36 da Resolução SEFAZ nº 182, de 16 de dezembro de 2027, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de atos extrajudiciais, o órgão responsável deverá apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração e Guia de Lançamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2657785"
                    ],
                    "2657773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/003250/2025 - NADA BÁSICA CONFECÇÕES LTDA. - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2025, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 101713793, 101756822, 101758526 e 103044698.\r\n\r\nId: 2657773"
                    ],
                    "2657521": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002341/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25006075 - SEFAZ (103151608) e da Nota Patrimonial - NP 2025NP000335 - SEFAZ (103151608), referente ao Abono de Permanência, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamentos (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2023, no valor total de R$ 3.544,65 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2657521"
                    ],
                    "2657522": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002341/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25006077 - SEFAZ (103151631) e da Nota Patrimonial - NP 2025NP000336 - SEFAZ (103151631), referente ao Abono de Permanência, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2022, no valor total de R$ 479,85 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2657522"
                    ],
                    "2657523": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002341/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25006078 - SEFAZ (103152161) e da Nota Patrimonial - NP 2025NP000336 - SEFAZ (103152161), referente ao Décimo Terceiro Salário Encerramento de Folha, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2024, no valor total de R$ 4.009,08 (quatro mil nove reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2657523"
                    ],
                    "2657539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 420 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021585/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao inciso III - ENERGÉTICOS do Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.61\r\n\r\nRB Summer Nectarina 250ml\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3.62\r\n\r\nRB Summer Nectarina SF 250ml\r\n\r\n250\r\n\r\n10,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2657539"
                    ],
                    "2657797": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 256ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 12 de junho de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 14:53 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quinquagésima sexta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Passando ao primeiro item da pauta, foram apreciados os seguintes processos administrativos: 1) SEI-040012/000012/2024: a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira explicou o encaminhamento jurídico adotado e informou que o processo se encontra na PG-15 para manifestação. Após debates, o Conselho resolveu aguardar a emissão de parecer pela PGE. 2) SEI-040038/000185/2023: o Presidente Dr. Juliano Pasqual ponderou que, embora a competência deste Conselho restrinja-se à propositura do modelo da carteira funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, há a necessidade de se definir os setores que atuarão no processo de contratação do fornecedor da carteira, razão pela qual encaminhou proposta de elaboração de resolução para definição de competências, previamente à abertura do procedimento licitatório. A proposta foi aprovada pelo Conselho, sendo designada Relatora a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Passando ao item 2, relativo à alteração da Resolução SEFAZ n° 603/2024, após discussões, o Conselho determinou a abertura de processo administrativo, sendo designada Relatora do feito a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas. Não havendo mais assuntos a tratar, às 15:37 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2657797"
                    ],
                    "2657733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nCONCEDE a ELSON FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) TERESA CRISTINA NABUCO DE ARAUJO SOUZA, matrícula 090422- 7, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.937,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2022. Processo nº SEI-040150/000828/2022. \r\n\r\nCONCEDE a JANILSE DE AZEVEDO SOUSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOEL HENRIQUE DE SOUSA, matrícula 155291, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.547,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2015. Processo nº SEI-PD-01/020.460/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JURANDIR DA COSTA PEREIRA, matrícula 1025121, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 842,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2015. Processo nº SEI- PD-01/027.46/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO NUNES BRAGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DA SILVA BRAGA, matrícula 035828-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 38.565,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2022. Processo nº SEI-040150/000342/2022.\r\n\r\nCONCEDE a INA PIRES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDEMAR CARLOS DE SOUZA, matrícula 1166024, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.049,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.176/2019.\r\n\r\nCONCEDE a CAMILA COLINA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IARA PRADO BARRETO, matrícula 0279-0, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.305,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 01/04/2025, publicado no D.O. de 04/04/2025. Processo nº SEI-040150/001454/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA ALVIM GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO HENRIQUE MORENO GONCALVES, matrícula 0141018- 2, cargo de AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.069,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2022. Processo nº SEI-040150/000193/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANA SALES MARIANO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZAGA DA SILVA, matrícula 112268, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SECEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.626,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2024. Processo nº SEI-040014/008272/2024 e processo nº SEI-040014/008273/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HELGA HUXHOLD PERIARD, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JURACY PERIARD, matrícula 00-0020882-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.026,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2016, tornando sem efeito o ato datado de 16/06/2025 publicado no D.O. de 17/06/2025. Processo nº SEI-PD-01/020.479/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIO SILVA COUTO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) VANIA LUCIA GOULART COUTO, matrícula 517915-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.809,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2022. Processo nº SEI-040150/000468/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS MOACIR EIRAS ESTEVES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CEZARIA SILVA ESTEVES, matrícula 056842-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.381,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2022. Processo nº SEI-040150/000360/2022. \r\n\r\nId: 2657733"
                    ],
                    "2657734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013491/2025 - beneficiário(a) ELISABETE MACABU JORGE, ID 4325562-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000224/2022 - beneficiário(a) VALÉRIA DOS SANTOS NEVES, ID 1516437-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051017/2024 - beneficiário(a) IVANILDE FERREIRA FORTUNA, ID 1233162-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000808/2023 - beneficiário(a) ANGELA BRAUN DE MENEZES, ID Funcional nº 4465474-0. INDEFIRO a concessão da isenção do IR, tendo em vista a impossibilidade de realização da junta médica.\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/071837/2024 - beneficiário(a) PAOLA BONELLI DE SOUZA COSTA, ID 1174816-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069359/2024 - beneficiário(a) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA, ID 5153435-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040154/000059/2022 - beneficiário(a) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 51058057. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000972/2022 - beneficiário(a) LUCIA LIRIA MACHADO CRUZ, ID Funcional nº 4460940-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000585/2023 - beneficiário(a) ARTHUR PERLOV, ID 5098766-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000574/2023 - beneficiário(a) SONIA MAIA BELMONT RAPOZO, ID 602780-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040800/2024 - beneficiário(a) MARIA CAROLINA DIAS DE SOUZA, ID 908924-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/059998/2024 - beneficiário(a) MARIA ALICE DA FONSECA SOUZA, ID 1551337-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/074229/2024 - beneficiário(a) CELIA DA SILVA MARTINS, ID 1872255-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/074036/2024 - beneficiário(a) GILSOMAR MARTINS MATTOS, ID 1082921-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2657734"
                    ],
                    "2657736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000523/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ISABELLE ARÊDES ROCHA, na qualidade de NETA, NÃO FAZ (EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IRAIR INÁCIO DA ROCHA, ID Funcional nº 4149903-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por falta de amparo legal, conforme o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei nº 3189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/072329/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SERGIO CAMINHA DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte \r\n\r\ndo ex-segurado ALESSANDRA NASCIMENTO DE ALENCAR, ID Funcional nº 50815989 do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único\r\n\r\ndo art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual \r\n\r\nnº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/139.80/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GISELE DE DEUS TAVARES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ (EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FERNANDO DE FONTES TAVARES, ID Funcional nº 6236375 do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I \r\n\r\ndo art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual \r\n\r\nnº 7628/2017.\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002625/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADILSON ALVES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA MOREIRA DOS SANTOS ALVES, ID Funcional nº 2108236-7 do(a) IASERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018293/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CECILIA LOBO DE SOUZA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ (EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEONIA TELES LOBO DE SOUZA, ID Funcional nº 43460720 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018269/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZA HELENA LOBO DE SOUZA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ (EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEONIA TELES LOBO DE SOUZA, ID Funcional nº 43460720 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2657736"
                    ],
                    "2657735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/35/2019- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 78/2025, expedida em 19/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CLAUDIO ARAUJO PIRES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008387/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) SEAP, referente a PAULO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001422/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 339/2025, expedida em 28/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MÔNICA DE CASTRO GUIMARÃES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601309/2006- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 89/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) SES, referente a HERBERT CAMPANATI RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 02/03/2023 que homologou a Certidão de número 026/2023 publicada no D.O. número 050 de 17/03/2023 pelo PROCESSO Nº E-08/601.309/2006. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003505/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 340/2025, expedida em 29/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDA DE SOUSA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000149/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 344/2025, expedida em 29/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LEONARDO MATTOS CRUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061173/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 346/2025, expedida em 29/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HEIDI LOPES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058431/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 347/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PABLO LUIZ FREIRE E LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000133/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 345/2025, expedida em 29/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA CLEMENTINO DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007797/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 10/03/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ALEXANDRE JUNQUEIRA MARQUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039780/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 211/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DANIELA GÔMES ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023500/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 125/2025, expedida em 17/04/2025 pelo(a) SES, referente a HERMES SOARES DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001147/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4444/2025, expedida em 17/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a PETER PAUL COSTA CORREA LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006650/2022- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 126/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SES, referente a ROSANE ESTEVES SIQUEIRA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003276/2022- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2025, expedida em 27/03/2025 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ ANTONIO COSTA, tornando sem efeito o despacho de 30/11/2022 que homologou a Certidão de número 296/2022 publicada no D.O. número 235 de 20/12/2022 pelo PROCESSO Nº SEI-360021/003276/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021634/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3016/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a RICARDO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003944/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2025, expedida em 05/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a NORMA CRISTINA DA COSTA VIEIRA ALENCASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004920/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 212/2025, expedida em 06/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ISABEL CRISTINA CAVALCANTI CAMPOS DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/006165/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 235/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA TEREZA FRÓES PINTO DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/05754/2002- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 361/2025, expedida em 07/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELENILZE FERREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2417/2018- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 350/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VANIA BEATRIZ BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018851/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 362/2025, expedida em 07/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA DOS REIS ORLINDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104862/2018- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 07/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANA DA SILVA BESSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002082/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 352/2025, expedida em 05/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ISABEL MARIA GUERREIRO PEREIRA DA SILVA CABRAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003755/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 502/2025, expedida em 18/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a THEREZINHA DE JESUS LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003755/2022- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 360/2025, expedida em 07/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JULIANA DA SILVA GONÇALVES CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1976/2019- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 507/2025, expedida em 17/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULA DE SOUZA LIMA, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/004.011058/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057847/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 363/2025, expedida em 07/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALCIONE APARECIDA DE OLIVEIRA GALVAO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043404/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/225, expedida em 21/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a PAULO GUERRA TEIXEIRA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011280/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 130/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SES, referente a NIVALDO SIERVI JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024794/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 79/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SES, referente a MARCELO GUIMARÃES BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001726/2023- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 206/2025, expedida em 05/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCO ANTONIO MARIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033394/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2025, expedida em 29/04/2025 pelo(a) SES, referente a SUELY GONÇALVES ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/267/2020- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) SES, referente a ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025301/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) PGE, referente a CATIA REGINA DO CANTO BARROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004533/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 05/05/2025 pelo(a) SEPLAG, referente a JOSÉ GUILHERME ORSINI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002832/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2025, expedida em 05/05/2025 pelo(a) FAETEC, referente a MICHAEL PONTES DE ABREU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010679/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 55/2025, expedida em 19/03/2025 pelo(a) UERJ, referente a BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015040/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2025, expedida em 15/05/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a VERONICA DE AMORIM ZAMITH. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001088/2022- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 65/2025, expedida em 25/02/2025 pelo(a) SES, referente a JANEIDE COSME HENRIQUES, tornando sem efeito o despacho de 08/12/2022 que homologou a Certidão de número 215/2022 publicada no D.O. número 012 de 17/01/2023 pelo PROCESSO Nº SEI-080001/001088/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036580/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) SES, referente a BENTO GONÇALVES DE FREITAS NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601580/2000- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 113/2025, expedida em 09/04/2025 pelo(a) SES, referente a ZORAIDE NASCIMENTO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209049/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2025, expedida em 01/04/2025 pelo(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a FERNANDO AUGUSTO LEMOS BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016351/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 354/2025, expedida em 06/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIS NERY RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000595/2024- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2025, expedida em 29/04/2025 pelo(a) LEÃO XIII, referente a HERCULES FERREIRA MENDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012782/2025- HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 63/2025, expedida em 28/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a ROSANA MENDES DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003916/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 05/02/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a JORGE LUIZ FERRAZ FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2657735"
                    ],
                    "2657210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/06/2025 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 78/2025 - NOMEIA GABRIELE SILVEIRA PAULO, matrícula: 089-3, com validade a contar de 01 de julho de 2025, no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto nº 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000322/2025.\r\n\r\nId: 2657210"
                    ],
                    "2657787": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000374/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n002/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n001/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ 00.604.122/0001-97\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES MOTA\r\n\r\n5855578-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nId: 2657787"
                    ],
                    "2657780": [
                        "I - Apostila",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo Administrativo SEI-220011/000458/2020, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2025/2026, com base na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, correspondente ao período de 03/2025 a 01/01/2026, celebrado com a empresa VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de copeiragem. O presente apostilamento tem o valor total de R$ 27.769,18 (vinte e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2657780"
                    ],
                    "2657782": [
                        "I - Apostila",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo Administrativo SEI-220011/000457/2020, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2025/2026, com base na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, correspondente ao período de 03/2025 a 01/01/2026, celebrado com a empresa VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio logístico e infraestrutura. O presente apostilamento tem o valor total de R$ 100.015,58 (cem mil, quinze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2657782"
                    ],
                    "2657807": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ Nº 7384\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- processo Administrativo nº SEI-350002/005837/2025;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Quissamã;\r\n\r\n- programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Quissamã: \r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura do Município de Quissamã:\r\n\r\n(i) Titular: Paulo Vitor Arquejada da Fonseca - Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, RG: 129587648, inscrito no CPF sob o nº 088.568.567-94;\r\n\r\n(ii) Titular: Janderson Barreto Chagas -Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, RG: 086766771, inscrito no CPF sob o nº 081.470.627-45; \r\n\r\n(iii) Suplente: Vitor Lopes da Silva - Comandante da Guarda Civil Municipal, RG:107453318 e inscrito no CPF sob o n° 076.800.397-04.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Quissamã, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nPrefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nId: 2657807"
                    ],
                    "2657640": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7538 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/037549/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0 em substituição a servidora SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5 para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4409879-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657640"
                    ],
                    "2657641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7540 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/028020/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2025, o servidor CB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID FUNC. 5008683-9 em substituição ao servidor CB PM RG 108.503 WALBER GOMES BRAGA, ID FUNC. 5105082-0 e designada a servidora CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID FUNC. 5021220-6 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID: 2320546-6: 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 76.442 VICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, ID: 2185355-0: 15º BPM - Fiscal\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID: 4357985-0 : 15º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID: 5014411-1: 15º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- CB PM RG 101.200 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO VIDAL, ID: 5021220-6: 15º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- CB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID: 5008683-9: 15º BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657641"
                    ],
                    "2657639": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7551 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350016/015421/2025, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.732 EDUARDO FERREIRA ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4 em substituição ao SUBTEN PM RG 61.197 ADRIANO OLEGÁRIO NUNES, ID FUNC. 2236416-1, para compor a Comissão Fiscalizadora do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 65.710 WAGNER LUIZ MAGALHÃES DA SILVA, ID FUNC. 2303094-1.\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.732 EDUARDO FERREIRA ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4.\r\n\r\nCB PM RG 97.605 JONES DIAS SANTANA, ID FUNC. 5008411-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657639"
                    ],
                    "2657866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7552 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350016/013168/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de junho de 2025 os servidores: 2º TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS, ID FUNC. 51302349 e 1º SGT PM RG 77.676 CLAUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 05929687, em substituição: 1º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID FUNC. 5103331-3 e 2° SGT PM RG 85. GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4, para compor a Comissão do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 110.923 GABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS, ID FUNC. 0593309-9;\r\n\r\nST PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.960 ROBSON ALMEIDA DA SILVA, ID FUNC. 2249315-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.676 CLAUDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\n\r\nCB PM RG 103.823 THIAGO PIMENTA BRAGA, ID FUNC. 5030866-1;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657866"
                    ],
                    "2657884": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7556 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000852/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.475) ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2025;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.141) ALEXANDRE FELIX BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Maio 2025;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2025;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Maio 2025;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.580) MONICA SIMOES DA MOTTA DUARTE, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.577) MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.602) CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\nh) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.618) ANDREA MARI GUIMARAES D BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\ni) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.604) ROSEMERE NINCK MENDONÇA DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\nj) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.615) CYNTIA SOARES CRUZ, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\nk) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.595) MARCIA REGINA DA R ALVES DE CARVALHO, do QOS/Q-I, a contar de 16 Maio 2025;\r\n\r\nl) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.806) MARCIO FEITAL, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Maio 2025;\r\n\r\nm) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.157) LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jun 2025;\r\n\r\nn) O Tenente - Coronel PM Fisioterapeuta (RG- 76.990) KEITE NUNES AMARAL DE ALBUQUERQUE, do QOS/Q-I, a contar de 03 Jun 2025;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 70.882) RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\np) O Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\n\r\nq) O Major PM (RG- 82.507) RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\n\r\nr) O Major PM (RG- 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Maio 2025;\r\n\r\ns) O Major PM (RG- 82.464) YURI PASSOS CORREIA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Maio 2025;\r\n\r\nt) O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jun 2025;\r\n\r\nu) O Major PM (RG- 82.466) VENANCIO VILLELA LOUREIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2025;\r\n\r\nv) O Capitão PM (RG- 96.345) BRUNO DOS ANJOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2025; e\r\n\r\nw) O 2º Tenente PM (RG- 58.047) CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, do QOA/Q-I, a contar de 11 Jun 2025.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 55.553) SERGIO GOMES MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 57.390) PATRICIA LIMA DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 56.130) MARCELO ABEL DA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 56.465) EMERSON JOSE DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 57.371) CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nf) O Coronel PM (RG- 56.480) ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\ng) O Coronel PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025; e\r\n\r\nh) O Coronel PM Médico (RG- 60.723) JOAO BOSCO LOPES DE BARROS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2025.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.528) SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 53.597) MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025; e\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do art. 96, da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei 8.483/19:\r\n\r\n- O Coronel PM Médico (RG- 54.663) JOSE MARIO DE LUCA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Maio 2025.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, da Lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o art. 39 § 1º da lei nº 9.537/21:\r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.591) SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Maio 2025.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976/2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da lei 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n\r\n- O Coronel PM (RG- 55.545) ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Jun 2025.\r\n\r\nVII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Major PM Enfermeiro (RG- 76.938) CLAUDIO ANTUNES DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 30 Maio 2025;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 51.868) JORGE SILVA MELLO, do QOA/Q-I, a contar de 16 Jun 2025;\r\n\r\nc) O 2º Tenente PM (RG- 61.795) GILSON DE CARVALHO SANTOS, QOA/Q-I, a contar de 17 Abr 2025; e\r\n\r\nd) O 2º Tenente PM (RG- 56.883) GELTON SIQUEIRA FARIAS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Maio 2025.\r\n\r\nVIII - De acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 106.448) THIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Maio 2025.\r\n\r\nIX - De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\n- O Major PM (RG- 80.456) IARA SIMAS ROSA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2025.\r\n\r\nX - De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Capitão PM (RG- 82.454) LEONARDO MAGALHAES GOMES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Ago 2022.\r\n\r\nXI - De acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 85.126) JOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 77.557) RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jun 2025; e\r\n\r\nc) O 1º Tenente PM (RG- 53.095) CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 22 Maio 2025.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 60.906) NILTON JOAO DOS PRAZERES NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2025.\r\n\r\nII - De acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.610) ANTONIO CARLOS GUARANA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 Maio 2025; e\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 67.825) MARCOS PAULO SOUZA LIMA, do QOPM /Q-I, a contar de 03 Jun 2025.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Major PM (RG- 81.570) ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2025.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.092) FABIO DE SA ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 53.597) MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2025;\r\n\r\nd) O Coronel PM Médico (RG- 54.663) JOSE MARIO DE LUCA, do QOS/Q-I, a contar de 28 Maio 2025;\r\n\r\ne) O Coronel PM (RG- 56.472) CLAUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Maio 2025;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.833) VANILDO SENA LEMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Maio 2025;\r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.390) ALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Abr 2025;\r\n\r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Maio 2025;\r\n\r\ni) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.806) MARCIO FEITAL, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Jun 2025;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 72.668) LAZARO PEREIRA PALOTE, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nk) O Major PM (RG- 72.682) CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nl) O Major PM (RG- 80.483) WAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO, do QOPM /Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nm) O Major PM (RG- 85.126) JOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nn) O Major PM (RG- 84.833) RODRIGO BENTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Maio 2025;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 77.338) AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 Maio 2025;\r\n\r\np) O Capitão PM (RG- 82.454) LEONARDO MAGALHAES GOMES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Maio 2022;\r\n\r\nq) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Abr 2025;\r\n\r\nr) O Capitão PM Médico (RG- 89.367) RENATA ROSSI RODRIGUES, do QOS/Q-I, a contar de 08 Abr 2025;\r\n\r\ns) O Capitão PM (RG- 96.345) BRUNO DOS ANJOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Abr 2025;\r\n\r\nt) O Capitão PM (RG- 75.732) ALAN GARCIA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nu) O Capitão PM (RG- 79.460) ELIEZE DOS SANTOS SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nv) O Capitão PM (RG- 85.889) JOAO PAULO BALTHAR ACHI, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nw) O Capitão PM (RG- 84.120) DIOGO FERREIRA LUIZ, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nx) O Capitão PM (RG- 90.826) HUGO PEREIRA MENDES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\ny) O Capitão PM (RG- 98.681) GABRIEL DOS SANTOS MORAES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\nz) O Capitão PM (RG- 85.894) HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHAES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Abr 2025;\r\n\r\na.a) O Capitão PM (RG- 98.683) ANDRE LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Jun 2025;\r\n\r\na.b) O 1º Tenente PM (RG- 104.597) LEONARDO MURI DA SILVA CHAVES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025;\r\n\r\na.c) O 1º Tenente PM (RG- 106.439) JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Abr 2025; e\r\n\r\na.d) O 2º Tenente PM (RG- 58.047) CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, do QOA/Q-I, a contar de 11 Jun 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do Coronel PM (RG- 56.475) ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7206, de 03 de abril de 2025, contida em DOERJ nº 062, 07 de abril de 2025, de acordo com insubsistência de ato publicado em Boletim PM nº 070, 17ABR25.\r\n\r\nArt. 5º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do Coronel PM (RG- 55.557) LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7206, de 03 de abril de 2025, contida em DOERJ nº. 062, 07 de abril de 2025, de acordo com insubsistência de ato publicado em Boletim PM nº 068, 15ABR25.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 26 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657884"
                    ],
                    "2657865": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7557 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350015/002664/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de junho de 2025 o servidor: ST PM RG 107.466 LEONAM BATISTA ROSA, ID FUNC 5100328-7, em substituição: CB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 50788392-0, para compor a Comissão do CPAM (Comando de Polícia Ambiental), com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002300/2021 e SEI-350192/000706/2021 firmados com as empresas ÁGUAS DO RIO 1 S.A e SAAE ANGRA DOS REIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS, ID FUNC. 2382782-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.821 CARLOS EDUARDO JAMES COSTA, ID FUNC. 595075-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID FUNC. 2195407-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.750 LORRANE FERNANDES MARQUES, ID FUNC. 4375403-1;\r\n\r\nCB PM RG 107.466 LEONAM BATISTA ROSA, ID FUNC. 5100328-7;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657865"
                    ],
                    "2657552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/06/25\r\n\r\nSUSPENDO A PENSÃO MILITAR da beneficiária CLAUDIANA FIDALGO CAMPOS DA SILVA, cônjuge do Extinto SUB TEN PM RG 39.086 PAULO FRANKLIN DA SILVA, por motivo de falecimento da pensionista no dia 03 de junho de 2025, conforme certidão de óbito lavrada pelo Cartório da CAPITAL 07 RCPN da Capital-RJ, conforme SEI-350009/008285/2025.\r\n\r\nId: 2657552"
                    ],
                    "2657634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nTORNA NULO o ato de aptidão na 9ª etapa do certame do concurso ao Curso de Formação de Soldados do ano de 2023, com efeitos “extunc”, referente aos candidatos relacionados abaixo, em razão da publicação da inaptidão na 8ª Etapa - Exame Toxicológico e Social, por contrariar o item 19.1 do Edital de Abertura n° 001, de 25 de maio de 2023. Assim TORNA SEM EFEITO a sua inclusão nas fileiras da Corporação, passando para condição de eliminado do certame por inaptidão na 8ª Etapa - Exame Toxicológico e Social. OPMS CITADAS: SSGP, DCP, DPA, DGEI, CFAP/31Vol e GCG. Processo nº SEI-350009/019244/2025.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n1428324\r\n\r\nRUAN ROBERTO MAIA RANGEL\r\n\r\n1088\r\n\r\n1323942\r\n\r\nMARCELO PAIN PITOMBEIRA\r\n\r\n1135\r\n\r\n1275983\r\n\r\nJONATHAN CESAR NEVES GOMES\r\n\r\n1427\r\n\r\n1394936\r\n\r\nIURI HOLANDA MARQUES\r\n\r\n1429\r\n\r\n1297502\r\n\r\nAMANDA GRACE COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1433\r\n\r\n1340362\r\n\r\nYURI BRENO ANDRADE PINTO\r\n\r\n1559\r\n\r\n1264495\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2080\r\n\r\nId: 2657634"
                    ],
                    "2657553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007939/2025 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por BARBARA MOREIRA MARTINS DA SILVA, ex-esposa/cotista do extinto TEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTINS DA SILVA, falecido em 25 fevereiro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2657553"
                    ],
                    "2657554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007939/2025 - Considerando o que \r\n\r\nconsta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por BARBARA MOREIRA MARTINS DA SILVA, ex-esposa/cotista \r\n\r\ndo extinto TEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTINS DA SILVA, falecido em 25 fevereiro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por \r\n\r\nestar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de \r\n\r\ndezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004364/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por ALDENIR ELVIRA DE SOUSA, viúva do extinto SUB TEN PM RG 29.014 LUCIANO ROSA DA SILVA FILHO, falecido em 02 fevereiro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027890/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por GILDA DE OLIVEIRA LIMA, viúva do extinto CAP PM RG 40.250 IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA RÊGO, falecido em 05 de setembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2657554"
                    ],
                    "2657537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012168/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/028484/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027273/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2657537"
                    ],
                    "2657551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004364/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIANE BATISTA ROSA DA SILVA, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 29.014 LUCIANO ROSA DA SILVA FILHO, falecido em 02 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.594,23 (dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004364/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUANN DE SOUSA ROSA E SILVA, filho do Extinto SUB TEN PM RG 29.014 LUCIANO ROSA DA SILVA FILHO, falecido em 02 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.594,23 (dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027752/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SONIA REGINA GONÇALVES CASTANHO CARVALHO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 34.966 LUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO, falecido em 19 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUB TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037609/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELENI CEZAR CAVALCANTE, cotista do Extinto 3° SGT PM RG 09.678 JOÃO HOLANDA CAVALCANTE, falecido em 19 de outubro de 2024, com a cota de 15%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.431,72 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037609/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VALQUIRIA MARCIA DE SOUZA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 09.678 JOÃO HOLANDA CAVALCANTE, falecido em 19 de outubro de 2024, com a cota de 100% para 85%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.113,07 (oito mil, cento e treze reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002650/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GIOVANA APARECIDA ANGELLO ENES, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 84.986 ROBSON DE OLIVEIRA ENES, falecido em 06 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.509,51 (cinco mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002650/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JULIA DE PAULA DA SILVA ENES, filha do Extinto 2° SGT PM RG 84.986 ROBSON DE OLIVEIRA ENES, falecido em 06 de dezembro de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.836,48 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002650/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAIS SEABRA ENES, filha do Extinto 2° SGT PM RG 84.986 ROBSON DE OLIVEIRA ENES, falecido em 06 de dezembro de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.836,48 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002650/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JORGE HENRIQUE BAERE ENES, filho do Extinto 2° SGT PM RG 84.986 ROBSON DE OLIVEIRA ENES, falecido em 06 de dezembro de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.836,48 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007298/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SILVIA MARIA BASTOS VIANA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/13.135 PEDRO DE JORGE VIANA, falecido em 02 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.175,15 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000361/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SÔNIA ANTÔNIA DE SOUZA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 26.789 DURVAL CESAR DE ALMEIDA, falecido em 25 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.929,03 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005158/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELENICE DO VALLE MOREIRA, viúva do Extinto CEL PM RG 1/00012 JOSÉ MOREIRA, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 52.192,29 (cinquenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007681/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DO PATROCINIO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 72.629 MARCIO PATROCINIO PEREIRA, falecido em 26 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.769,46 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007681/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA, filho do Extinto 1° SGT PM RG 72.629 MARCIO PATROCINIO PEREIRA, falecido em 26 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.769,46 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010999/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARCIA PINTO, viúva do Extinto TEN CEL PM RG 25.973 ROBSON JOSE CARDOSO CABRAL, falecido em 25 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL + 20% PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 40.682,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003459/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRÉ PROTASIO MOREIRA FILHO, filho do Extinto SD PM RG 1/05.410 ANDRÉ PROTASIO MOREIRA, falecido em 24 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.187,75 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2657551"
                    ],
                    "2657856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do MAJ PM RG 80.968 - TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 62.381- NEMIR FRANCO NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 04.07.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 66.911- JOSE CLOVIS VIANA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 74.782 - ANTÔNIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 78.109 - VICTOR CESAR ROSARIO E SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 28.12.2024, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.380 - MARCUS VINICIUS PESSANHA CRUZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15.07.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT RG 94.644 - LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 25.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT RG 96.319 - EDIPO WESLEY ROCHA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24.07.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT RG 96.742 - ANGELO MATEUS DE FRANÇA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 28.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT RG 97.531 - MICHAEL JEFFERSON MORAES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006607/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 100.859 - ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Governo, para continuar exercendo suas funções na COORDENARIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA (CISALERJ), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29.06.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2657856"
                    ],
                    "2657637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/001312/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/001312/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2025.\r\n\r\nId: 2657637"
                    ],
                    "2657571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/031460/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/031460/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2025.\r\n\r\nId: 2657571"
                    ],
                    "2657483": [
                        "I - Ato",
                        "lSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 30 de junho de 2025 e término de 30 de junho de 2027, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, os servidores abaixo: Processo n° SEI-350009/019835/2025.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nCAP PM RR \r\n\r\n43.392\r\n\r\n24624357\r\n\r\nJORGE MANOEL FERREIRA\r\n\r\nDMP\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nId: 2657483"
                    ],
                    "2657598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/020734/2024 -SUBTEN PM RG 56.843 CLEBIO FRANCISCO DE PAULA, ID Funcional 23526602 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nDE 25/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038561/2024 -SUBTEN PM RG 61.971 VANILSON MARINHO XAVIER, ID Funcional 23434368 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007785/2023 - 1º SARGENTO PM RG 70.165 RENATO SOARES GENTIL, ID Funcional 21660743 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000661/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.161 EVANDRO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 23151650- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/002269/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.926 VANDER DURVAL MACHADO, ID Funcional 24774723- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2025.\r\n\r\nId: 2657598"
                    ],
                    "2657710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/015555/2025 - SUBTEN PM RG 66.965 ÉRICO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MEYER, ID Funcional 24782971- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003349/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID Funcional 22584277 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19\r\n\r\ndo art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 \r\n\r\ne nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente \r\n\r\nadministrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/01/2025.\r\n\r\nId: 2657710"
                    ],
                    "2657513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000726/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, concernente à aquisição de aparelhos de musculação e ergométricos para atender as necessidades Centro de Educação Física e Desportos, Academia de Polícia Militar D. João VI e Batalhão de Polícia de Choque, no valor de R$ 96.998,86 (noventa e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa ATLAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME (51.654.628/0001-41) (MPE) vencedora do Lote 1, no valor de R$ 569.990,00 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa reais), em favor da empresa CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA (31.915.974/0001-29) vencedora do Lote 2 e no valor de R$ 589.632,00 (quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e trinta e dois reais), em favor da empresa EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA (37.670.865/0001-75) (MPE) vencedora do Lote 3, perfazendo um Valor Total de R$ 1.256.620,86 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2657513"
                    ],
                    "2657560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022898/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.644,44 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 16.232 LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2657560"
                    ],
                    "2657561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022674/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 10.875 JOSÉ PAES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2657561"
                    ],
                    "2657558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022980/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 16.614 GERSON MARTINS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2657558"
                    ],
                    "2657559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023128/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 44.116 ERALDO FRANÇA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2657559"
                    ],
                    "2657881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005967/2025- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) em favor da empresa CONTROLE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ n.º 10.592.584/0001-76.\r\n\r\nId: 2657881"
                    ],
                    "2657882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005967/2025- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 1.247.337.99 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) em favor da empresa ARTFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA CNPJ n.º 79.984.357/0001-01\r\n\r\nId: 2657882"
                    ],
                    "2657888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000939/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 104.105,79 (cento e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e nove centavos) em favor da empresa CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA CNPJ: 31.915.974/0001-29.\r\n\r\nId: 2657888"
                    ],
                    "2657574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000930/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 56.991,70 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e setenta centavos) em favor da empresa EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA. (CNPJ: 37.670.865/0001-75).\r\n\r\nId: 2657574"
                    ],
                    "2657632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000049/2022 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço especializado de preparação de solução nutritiva parenteral para uso neonatal e pediátrico manipulada no HCPM, em favor da Empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.017.671/0001-28, no valor total de R$ 103.284,00 (cento e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°345/2023.\r\n\r\nId: 2657632"
                    ],
                    "2657803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000188/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Repactuação ao Contrato 274/202, que tem como objeto serviço de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, com aplicação de mão de obra residente das unidades hospitalares da SEPM(PREGÃO Eletrônico n° 057/2022), em favor da Empresa CETEST RIO no valor mensal de R$ 424.944,13 (quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) perfazendo um total anual de R$ 5.099.329,53 (cinco milhões noventa e nove mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2657803"
                    ],
                    "2657609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005400/2024- ADJUDICO E HOMOLOGO procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP 058/24, tipo menor preço por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO PARTE 1 em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME , CNPJ 52.969.017/0001-55,vencedora dos itens 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 19, 23, 24, 27, 35, 38, 39, 40, 43 e 46 com o valor total registrado de R$ 78.103,37 (setenta e oito mil cento e três reais e trinta e sete centavos), MEDITON FARMACEUTICA LTDA , CNPJ 29.614.830/0001-90,vencedora do item 25 com o valor total registrado de R$ 290.135,25 (duzentos e noventa mil cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do item 26 com o valor total registrado de R$ 16.030,00 (dezesseis mil trinta reais). Perfazendo o valor total de R$ 384.268,62 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2657609"
                    ],
                    "2657608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003520/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LACTÁRIO, na forma do Edital - Pregão SRP 026/2025 (SEPM), em favor da empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CNPJ 20.331.303/0001-02, perfazendo um valor total de R$ 31.320,18 (trinta e um mil trezentos e vinte reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2657608"
                    ],
                    "2657789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora FLÁVIA CRISTINA SÁ DE CASTRO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.021.840-9, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 102405788, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360009/003212/2025.\r\n\r\nId: 2657789"
                    ],
                    "2657760": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA EDÉSIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, identidade funcional nº 565.269-3, matrícula nº 871.441-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360017/001239/2025.\r\n\r\nId: 2657760"
                    ],
                    "2657762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DE CARVALHO MOURA, identidade funcional nº 2.958.442-6, matrícula nº 266.223-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001616/2025.\r\n\r\nId: 2657762"
                    ],
                    "2657463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000898/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Fernando Lima da Silva, Comissário de Polícia, id. Funcional nº 2.938.932-1, na forma do índice 102959494 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001331/2025 - CONCEDO o benefício \r\n\r\nde Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Bruno Ra-\r\n\r\nposo de Oliveira, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 565.148-4,\r\n\r\na partir de 18/06/2025, em caráter permanente, na forma do índice 102884130 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2657463"
                    ],
                    "2657477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001332/2025 - DEFIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, Bruno Raposo de Oliveira, Comissário de Polícia, ID 565.148-4, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 102885360 a partir de 12/06/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2657477"
                    ],
                    "2657601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000253/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil, na razão de 1/8 para os policiais civis André Felippe Cavalcante, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.023.055-7, lotado na DHBF, com posse em 20/12/2013; Marcelo de Goes Gomes, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 3.236.606-0, lotado na DHBF, com posse em 21/06/2000; Alexandre Lopes Pinheiro, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 565.025-9, lotado na DHBF, com posse em 02/04/2002 e Manoela de Oliveira Sampaio Cabral, Inspetora de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.972-9, com posse em 27/12/2023, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2657601"
                    ],
                    "2657699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002525/2025 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor GILMAR DE JESUS MOREIRA, ID 2.917.277-2, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor GILMAR DE JESUS MOREIRA, Id 2.917.277-2, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois)anos, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2657699"
                    ],
                    "2657468": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001898/2025 - INDEFIRO, nos autos do procedimento 003776-1404/2025 (PAD 31/21), com fundamento no art. 20, § único do DL 218/75 o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão de 90 (noventa) dias, em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID 4.196.237-0.\r\n\r\nId: 2657468"
                    ],
                    "2657473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001833/2025 - Sr(a). RONALDO SERGIO DE SÁ MOURA, CPF 601.528.937-68, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2657473"
                    ],
                    "2657520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA SANT' ANNA COELHO, ID. Funcional nº 5.102.612-0, Perita Papiloscopista Policial, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126201070704030 - PRPTC - Santo Antônio de Pádua e 126108080500000 - 5ª CRP/Norte, Núcleo Composto 0269-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 24/06/2025. Processo nº SEI-360007/001393/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICK RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4.218.301-4, Perito Papiloscopista Policial, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126201070704030 - PRPTC - Santo Antônio de Pádua e 126108080500000 - 5ª CRP/Norte, Núcleo Composto 0269-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 24/06/2025. Processo nº SEI-360007/001393/2025.\r\n\r\nId: 2657520"
                    ],
                    "2657484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/001113/2025 - Ruan Dias Anuda, Inspetor de Policia, I.d. Funcional nº 4.405.468-8 - 358 dias de efetivo exercício à SEPOL - Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Investigador Policial de 3ª Classe \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2657484"
                    ],
                    "2657894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003152/2025 - CASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.019-5 - 358 dias no cargo de Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004651/2025 - SERGIO LUIZ DE BARCELOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.942.610-3 - 304 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001299/2025 - CARLOS EDUARDO SALBEGO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.351-9 - 2.705 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004651/2025 - SERGIO LUIZ DE BARCELOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.942.610-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/11/1989, publicado no DOERJ nº 218 de 20/11/1989, a averbação de tempo de serviço de 300 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/00404/300-89, face o extravio do processo original.\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005258/2025 - ELBER DE FREITAS FARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.297-9 - 2.732 dias ao Ministério do Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005258/2025 - ELBER DE FREITAS FARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.297-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/07/2002, publicado no DOERJ nº 135 de 22/07/2002, a averbação de tempo de serviço de 2.727 dias prestados ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, através do Processo nº E-09/2221/1166/2002, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2657894"
                    ],
                    "2657479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/001932/2025- Rafael Silva de Chiara, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.d. Funcional nº 5.022.448-4 - 5.552 dias \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2657479"
                    ],
                    "2657578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/004409/2025 - MARCEL FERNANDO MOTTA RELVA DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 4.251.034-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL.\r\n\r\nId: 2657578"
                    ],
                    "2657794": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2025\r\n\r\nPÁG. 20, 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nProc. nº SEI-360334/000126/2022 - Andrea Andrade dos Santos Pizzino, Oficial de Cartório Policial (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 564.749-5.\r\n\r\nOnde se lê: “..no período de 27/04/2012 a 25/12/2017...\r\n\r\nLeia-se: “.. no período de 27/04/2012 a 25/04/2017...”\r\n\r\nId: 2657794"
                    ],
                    "2657713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CELSO SALGUEIRO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19952716 e Matrícula: 822.625-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/009546/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, KARINNI SOUZA DE SÁ, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19919646 e Matrícula: 822.577-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º e §12, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021.Processo SEI-210001/032421/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20009674 e Matrícula: 000-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/032816/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CLAUDIA CRISTINA CALABRIA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19774168 e Matrícula: 817.789-1, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/026515/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 312,05\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 187,06\r\n\r\nProventos -R$ 3.186,17\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCELO LUIZ RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19861753 e Matrícula: 888.338-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/101594/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19907958 e Matrícula: 835.071-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/028847/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, TERESA CRISTINA MONTEIRO PELAGIO DA CUNHA , MÉDICO, Ref. Sup VII, ID. Funcional: 19758456 e Matrícula: 815.667-1, em conformidade com o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/029897/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 2.844,87\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 1.564,68\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 512,08\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 314,26\r\n\r\nProventos -R$ 5.235,89\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GERSON DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20049463 e Matrícula: 816.612-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/033368/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20011024 e Matrícula: 816.594-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º e §11, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/120963/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05.\r\n\r\nId: 2657713"
                    ],
                    "2657348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nNOMEIA SIMONE DE OLIVEIRA REGO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50000667, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração \r\n\r\nPenitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carla\r\n\r\ndo Nascimento Paiva, ID Funcional nº 50295411. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/143301/2024.\r\n\r\nId: 2657348"
                    ],
                    "2657342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nNOMEIA THALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537680, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana da Silva Machado Wanzeller, ID Funcional nº 43481205. Processo nº SEI-210001/060387/2025.\r\n\r\nId: 2657342"
                    ],
                    "2657299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43246206, do cargo em Comissão de Diretor Operacional DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040452/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228870, o cargo em Comissão de Diretor Operacional DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique Silva Diniz, ID Funcional nº 43246206. Processo nº SEI-210001/040452/2025.\r\n\r\nId: 2657299"
                    ],
                    "2657924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nEXONERA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621, com validade a contar de 26 de junho de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/076722/2025.\r\n\r\nEXONERA JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, com validade a contar de 26 de junho de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/076722/2025.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vitor Waynne Barreto Ferreira, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379621. Processo SEI-210001/076722/2025.\r\n\r\nId: 2657924"
                    ],
                    "2657369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ LOPES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43567789, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Documentação Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Luiz França, ID Funcional nº 50294741. Processo nº SEI-210001/049878/2025.\r\n\r\nId: 2657369"
                    ],
                    "2657719": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nATO 20/05/2025 - Publicado no DOERJ 22/05/2025 - Processo SEI-210001/120852/2024 - Fica alterada a fundamentação legal da aposentadoria de MARIA INÊS BORGES MEIRA LIMA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref: 1º G IV, ID. Funcional: 19706634 e Matrícula: 861420-8 do Quadro pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e os proventos fixados pelo art.3, §6º II. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base na média aritmética e sendo reajustado pelo índice INPC, conforme artigo 3º, §6º, II da EC 90/2021.\r\n\r\nDiscriminação da parcela:\r\n\r\nProventos valor bruto -R$ 2.480,94\r\n\r\nId: 2657719"
                    ],
                    "2657498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042856/2024 - ANULO PARCIALMENTE, pelas razões expostas nos autos, o ato de homologação publicado em 29/04/2025, no que tange ao LOTE 01, da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 009/2024, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de colchões para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ, cujo a licitante vencedora foi a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.848.339/0001-54. No que refere aos demais lotes (02 e 03), restam mantidos os atos conforme praticados.\r\n\r\nId: 2657498"
                    ],
                    "2657798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119715/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 31.723,79 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133440/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 5% (cinco por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 317.237,90 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2657798"
                    ],
                    "2657804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038247/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026102/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049554/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050592/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055479/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056700/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065384/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066699/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044954/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033497/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043825/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053976/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2657804"
                    ],
                    "2657737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074588/2025 - CONCEDO à GISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4371459-5, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 16/06/2025 a 12/12/2025. \r\n\r\nId: 2657737"
                    ],
                    "2657625": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 482 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270002/001529/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CRVD), Código 16.01.245.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 2º Sargento BM Q06/AxE/08 Nathalia Carvalho da Silva, RG 43.017, Id Funcional 4340518-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2657625"
                    ],
                    "2657626": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 483 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002070/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a SANDRA CRISTINA SIMÕES CORREIA CARNEIRO, Coronel BM, Id Funcional 2639357-3, Diretor-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2588643-6, Subdiretor-Geral de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDEC nº 414, de 17.09.2024, publicada no D.O. de 18.09.2024, e nº 426, de 03.10.2024, publicada no D.O. de 04.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2657626"
                    ],
                    "2657799": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 484 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002152/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RENATA DA SILVA VASCONCELLOS NEIVA, Coronel BM, ID Funcional 559670-0, Subdiretora Administrativa, da Diretoria-Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2657799"
                    ],
                    "2657526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nEXONERA RUIZDAEL DA SILVA FILHO, Major BM RR, ID Funcional 2623833-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002133/2025.\r\n\r\nEXONERA GILBER CAMARA LIMA, 1º Sargento BM RR, ID Funcional 613159-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002133/2025.\r\n\r\nId: 2657526"
                    ],
                    "2657628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nDISPENSA a Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 LUCIANA BARROS DOS SANTOS, RG 28.472, Id Funcional 2587518-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA. 16.01.225 (Centro Gestor de Odontologia Móvel - CGOM). Processo nº SEI-270006/034846/2024.\r\n\r\nDESIGNA a 1º Sargento BM Q06/ACD/02 AMANDA SOUZA ALVES COELHO, RG 30.657, Id Funcional 614072-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA. 16.01.225 (Centro Gestor de Odontologia Móvel - CGOM). Processo nº SEI-270006/034846/2024.\r\n\r\nId: 2657628"
                    ],
                    "2657629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2025, RAIMUNDO NETO NARCISO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 462.794.663-53, no cargo de Cabo Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP/06 (Técnico de Enfermagem), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Segunda Câmara de Direito Privado da Comarca da Capital nos autos do processo nº 0286291-36.2008.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/057490/2024.\r\n\r\nId: 2657629"
                    ],
                    "2657549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016727/2025, MARIANA GOMES MARTINS, CPF.: 058.536.637-39;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027263/2025, VIVIAN MONTANHA SOARES MAZON, CPF.: 047.132.076-59;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019237/2025, WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, CPF.: 047.926.217-98;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015609/2025, MARCIO RODOLFO FONSECA, CPF.: 012.206.737-14;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030419/2025, REGINA CÉLIA DOS SANTOS BRANDÃO, CPF.: 963.744.707-53;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027564/2025, ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF.: 042.591.687-11;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017006/2025, IDALINA MARIA PIXIOLINE ARANTES, CPF.: 098.121.067-82;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017657/2025, DENISE FERREIRA DA SILVA, CPF.: 001.010.897-16;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017698/2025, MARVIN NICOLAS DA SILVA, CPF.: 146.867.497-86;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025375/2025, FERNANDA ALVES FEITOSA, CPF.: 106.937.917-48.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2657549"
                    ],
                    "2657550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018999/2025, EVANDRO DE SOUZA RODRIGUES, RG 18638, Id Funcional 26634830, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030346/2025, GUILHERME DOS SANTOS MORCILLO RG 24130 - Id Funcional 26557541, a contar de 31 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/002057/2025, JULIANO DE MELO, RG 26.480, Id Funcional 26464560, a contar de 23 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000941/2025, LUCIANO SILVA PEREIRA, RG 24.402, Id Funcional 26527227, a contar de 16 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030239/2025, MATUSALÉM ANTONIO DE MACEDO, RG 21.531, Id Funcional 6125280, a contar de 05 de outubro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026944/2025, PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO RG 20.687 - Id Funcional 26218070, a contar de 16 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030473/2025, ROSITA MARCIA MONTEIRO VINCENZI, RG 18.527, Id Funcional 8855951, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030827/2025, FABIO ROHEM TINOCO, RG 21.732, Id Funcional 26091968, a contar de 27 de março de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027537/2025, ADRIANO MARTINS DE ASSIS, Rg.: 22598, Id. Funcional 6130100, a contar de 19 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026409/2025, FREDE JONE FARIA PAES, RG 22.193, Id Funcional 6127908, a contar de 15 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021021/2025 ANDERSON FERREIRA DA SILVA, RG 25.594, Id Funcional 26721341, a contar de 22 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026289/2025, LINCOLN JORGE ELIAS DE BARROS, RG 18.362, Id Funcional 6117139, a contar de 21 de maio de 2025; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018962/2025, VERONICA BARBOSA FERRER DE OLIVEIRA, RG 18582, Id Funcional 41422562, a contar de 07 de junho de 2025; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028661/2025, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIRES, RG 22.365, Id Funcional 6128858, a contar de 24 de outubro de 2024; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028574/2025, MANOEL JOAQUIM DE SOUZA RODRIGUES, RG 20.901, Id Funcional 6123287, a contar de 03 de junho de 2025; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019819/2025, ANTONIO JORGE DE MORAIS CARVALHO, RG 18.178, Id Funcional 6116582, a contar de 21 de maio de 2025; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018981/2025, ROSEANE BASTOS FERREIRA, RG 18507, Id Funcional 6117295, a contar de 07 de junho de 2025; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027500/2025, CLAUDIO BANDEIRA RODRIGUES, RG 20.717, Id Funcional 2624894-8, a contar de 24 de abril de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2657550"
                    ],
                    "2657692": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 BRUNO BORBA HAFNER CRUZ, RG 2200.973, Id Funcional 5132083-5, CPF 164.806.817-03, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º e art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/007886/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 02 de abril de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 BRYAN DE OLIVEIRA GUSMÃO, RG 2201.035 CBMERJ, Id Funcional 5131380-4, CPF 168.961.057-39, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º e art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/008438/2025.\r\n\r\nId: 2657692"
                    ],
                    "2657696": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nSUSPENDO os descontos relativos ao Imposto de Renda, incidentes sobre os proventos do Coronel BM Ref MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, RG 05.506, Id Funcional 2028424-1, a contar de 14 de maio de 2025, data da intimação do Processo Judicial nº 0972738-16.2024.8.19.0001. Processo nº SEI-140001/037021/2025.\r\n\r\nId: 2657696"
                    ],
                    "2657693": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010312/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. RITA DE CASSIA SOARES FERREIRA AZEVEDO, CPF: 007.XXX.177-50, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref NILTON OLIVEIRA DE AZEVEDO, RG 13.860, Id Funcional 2592448-6, CPF: 444.XXX.246-20, falecido em 05 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2657693"
                    ],
                    "2657695": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032403/2024 - CONCEDO, a contar de 08 de novembro de 2024, ao Coronel BM Ref NILSON MARTINS DA SILVA, RG 555.630, Id Funcional 825405-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 242/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011611/2025 - CONCEDO, a contar de 18 de fevereiro de 2025, ao 2º Tenente BM Ref WILSON AMANCIO DE SOUZA, RG 02.003, Id Funcional 608420-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 318/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012699/2025 - CONCEDO, a contar de 18 de fevereiro de 2025, ao Subtenente BM Ref PAULO CESAR SOARES DO NASCIMENTO, RG 03.325, Id Funcional 2668665-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 297/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033138/2024 - CONCEDO, a contar de 26 de novembro de 2024, ao 2º Sargento BM Ref FABIANO SA RANGEL, RG 43.042, Id Funcional 4339421-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 622/2024.\r\n\r\nId: 2657695"
                    ],
                    "2657840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, CAPITÃO BM QOC/13 GABRIEL LUIZ PEREIRA, RG 49.115, Id Funcional 5013085;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, 1º TENENTE BM QOC/17 EDUARDO FERREIRA TIMÓTEO, RG 53.394, Id Funcional 5088088;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, 1º SARGENTO BM Q03/02 MOISÉS BATISTA GOMES, RG.32.110, Id Funcional 4142568;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, CABO BM Q00/14 FELIPE CARNEIRO DE MOURA, RG 49.483, Id Funcional 5033499;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, CABO BM Q02/14 WASHINGTON GONÇALVES JAYME, RG 49.813, Id Funcional 5034267;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, SOLDADO BM Q03/24 DAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO, RG 54.509, Id Funcional 5034364;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, SOLDADO BM Q03/24 WILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 54.529, Id Funcional 5152042;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, SOLDADO BM Q03/24 PHELIPE CORREA DE OLIVEIRA, RG 54.544, Id Funcional 5151577;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, SOLDADO BM Q03/24 MARCO ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS JÚNIOR, RG 54.546, Id Funcional 5151662;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, SOLDADO BM Q03/24 JULIAN PATRICK TELLES SILVA, RG 54.606, Id Funcional 5151809;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016658/2025, SOLDADO BM Q03/24 FELIPE FIRME DA ROCHA, RG 54.614, Id Funcional 5150922;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2657840"
                    ],
                    "2657824": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3658 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010757/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o plano Estadual de Saúde 2024-2027; \r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/010757/2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.526 de 20 de maio de 2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o cofinanciamento de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, adulto, localizadas nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto e limitar-se-á aos valores constantes do Anexo III.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde gestoras de Unidades de Terapia Intensiva dotadas das características mencionadas no artigo anterior poderão aderir de forma voluntária à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução e os repasses serão calculados da seguinte forma:\r\n\r\nI- farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nII- farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos, localizados nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento.\r\n\r\n§2º - A contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\n\r\n§3º - Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio dia.\r\n\r\n§4º - Em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\nArt. 3º - O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar. \r\n\r\n§1º - Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito UTI, Tipo II Adulto, a Superintendência Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) analisará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n§2º - A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada pela SUPAECA se devidamente instruída com:\r\n\r\nI - parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n\r\nII - cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nIII - acesso ao prontuário eletrônico de cada unidade. \r\n\r\n§3º - O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. \r\n\r\n§4º - A produção das unidades será verificada pelo Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- ter perfil de utilização regional; e\r\n\r\nV- estar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro os termos constantes nos anexos I e II devidamente assinados pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto;\r\n\r\nb) repassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; e\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) observar os prazos e condições estabelecidas no instrumento legal;\r\n\r\nb) apresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III);\r\n\r\nc) apresentar cópia do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\n\r\nd) comprovar a habilitação ou a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\ne) disponibilizar os leitos de UTI, tipo II, adulto exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório da unidade de saúde, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\ng) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nh) solicitar o repasse até o 5º (quinto) dia útil, contado a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER);\r\n\r\ni) comprovar que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, adulto permaneceu em observação na enfermaria da unidade de saúde por, pelo menos, 48h (quarenta e oito).\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de serviço próprio, o ente municipal deverá utilizar integralmente os recursos transferidos por meio desta Resolução para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto. Caso o serviço seja contratado, o ente municipal deverá realizar o repasse integral dos recursos para custeio dos serviços ao prestador.\r\n\r\nIII - compete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto:\r\n\r\na) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto;\r\n\r\nb) atender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) submeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário;\r\n\r\ne) submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nf) apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 2961.10.302.0508.4528 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100.\r\n\r\n§ 2° - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 3° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§4º A aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nArt. 9º - O aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar-se-á ao valor anual de R$ 29.880.000,00 (vinte e nove milhões oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2025.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ________________________________\r\n\r\nCNPJ: ______________________________________\r\n\r\nCNES: _____________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:__________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº , de de 2025, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNº LEITOS DISPONIBILIZADOS NO SER\r\n\r\nNº LEITOS HABILITADOS (LH)\r\n\r\nVALOR MENSAL (LH)\r\n\r\nNº LEITOS NÃO HABILITADOS (LNH)\r\n\r\nVALOR MENSAL (LNH)\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 1.650.000,00\r\n\r\nR$ 23.400.000,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHospital de Miracema\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 2.160.000,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 4.320.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nR$ 29.880.000,00\r\n\r\nId: 2657824"
                    ],
                    "2657825": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3659 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS REGIONAIS DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SRCO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI 080001/019485/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a dificuldade da certificação de óbitos não fetais por causas naturais ocorridos em domicílio, sem assistência médica, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a implementação de políticas de saúde, que visem o aprimoramento do sistema de vigilância epidemiológica do óbito, detecção das emergências epidemiológicas, diagnóstico de casos isolados ou surtos de doenças emergentes e reemergentes e ainda dos agravos inusitados.\r\n\r\n- a dificuldade de implantação de Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) municipais e/ou regionais no estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo o recebimento de óbitos por causa natural sem definição diagnóstica, para fim de certificação do óbito e qualificação da causa mortis.\r\n\r\n- que cabe ao Instituto Médico Legal (IML) o recebimento apenas de óbitos por causas externas, acidentes ou violências, sendo os primeiros caracterizados como um acontecimento imprevisto, em geral indesejável que produz lesões de caráter traumático que podem atingir pessoas sadias e doentes; e as violências caracterizadas por uma ação brutal e prepotente que em geral faz uso da força, das armas ou de outros meios agressivos.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021 que pactua a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) no Estado do Rio de Janeiro, ocorridos em domicílio, sem assistência médica, por causa natural.\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ Nº 770 DE 03 DE JULHO DE 2024, que “Altera o artigo 5º da Deliberação CIB RJ nº 6.483 de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre os Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) e os municípios sede que compõem a rede regional no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n- a necessidade de organização das regiões de saúde para a implantação do Serviço Regional de Certificação de Óbitos (SRCO).\r\n\r\n- a atribuição do estado de coordenar e apoiar tecnicamente a implantação da Rede dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas para a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) quanto às competências; composição e funcionamento; instrumentos; financiamento; prestação de contas; monitoramento e avaliação.\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete às equipes dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO), o deslocamento até a residência do(a) falecido(a), após o acionamento realizado pelos familiares, responsáveis legais e/ou conhecidos, para constatar o óbito, avaliar as condições da morte, identificar ou afastar a possibilidade de causa externa, identificar as causas naturais da morte e, por fim, certificar o óbito. Além de orientar os familiares sobre os trâmites legais quanto ao sepultamento e acesso aos direitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Na suspeita ou constatação de causa externa, acionar a Polícia Civil ou Militar para solicitar o encaminhamento do corpo para o Instituto Médico Legal (IML) e preservar o local até a chegada da equipe, conforme Resolução SES nº 1.640, de 26 de Janeiro de 2018, que “Define critérios para emissão da Declaração de Óbitos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - Os SRCOs serão formados por equipe mínima diária, composta por um(a) médico(a), um(a) assistente social e um(a) motorista.\r\n\r\nArt. 4º - O seu funcionamento deverá ser de 24 horas por dia, durante os 07 dias na semana.\r\n\r\nArt. 5º - A descrição detalhada do fluxo e funcionamento dos SRCOs desde o acionamento da equipe até a entrega dos documentos aos familiares ou responsáveis e liberação do corpo, bem como as atribuições e responsabilidades de cada profissional integrante da equipe, do município sede, dos demais municípios da região e dos SRCOs, devem constar nos Projetos Regionais de Certificação de Óbitos, considerando os acordos da homologação da proposta de implantação da Rede Regional de Certificação de Óbitos na CIR da região.\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 6º - A Declaração de Óbito (DO) é o instrumento base a ser preenchido pelo médico(a) no processo de certificação do óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros instrumentos de informação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município sede e/ou pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverão ser preenchidos pelos SRCOs e encaminhados nos prazos definidos por estes órgãos.\r\n\r\nDO FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Saúde (SES) fará a cessão de um veículo modelo Pick-up Nissan Frontier ATK X4, por SRCO.\r\n\r\nArt. 8º - O Governo Estadual, através da SES, irá co-financiar os SRCOs com um repasse mensal para custeio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por SRCO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses serão realizados mensalmente, através do Fundo Estadual de Saúde (FES), para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sedes, conforme pactuações realizadas em CIR (Comissão Intergestores Regional) de cada região de saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A transferência do recurso financeiro mensal, será iniciada a partir da formalização, via ofício no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo município sede, atestando que as atividades referentes ao Serviço Regional de Certificação de Óbito tenham sido iniciadas.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica, Natureza de despesa: 340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da SES.\r\n\r\nParágrafo Único - A fonte de recurso a ser utilizada, poderá ser do Tesouro Estadual, 100, 122 e do Tesouro Federal, 225.\r\n\r\nArt. 11 - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não utilizados nas ações do Serviço Regional de Certificação de Óbitos, poderão ser executados no exercício posterior, desde que apresente a prestação de contas da execução dos recursos utilizados no exercício anterior.\r\n\r\nArt. 12 - A prestação de contas municipais referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta Resolução deverão ser ressarcidos aos cofres do Fundo Estadual de Saúde/SES.\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - A SES realizará monitoramento e avaliação dos SRCOs, por meio de critérios a serem definidos pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), podendo considerar adicionalmente os critérios acordados na região. Os municípios sede deverão informar mensalmente à SES:\r\n\r\nI - estoque de DO: Informar o intervalo numérico das DO retiradas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município onde estiver localizado o SRCO;\r\n\r\nII - perdas e extravios: Informar o número da DO rasurada ou extraviada;\r\n\r\nIII - dados do falecido: como número da DO, data do óbito, causa da morte, etc;\r\n\r\nIV - notificação negativa: Quando não houver ocorrência de óbito ou acionamento ao serviço.\r\n\r\nArt. 15 - A forma de monitoramento e avaliação das ações realizadas pelos SRCOs pelos municípios que compõem a região de saúde deve constar nos Projetos Regionais de Certificação de Óbitos e ser acordada em CIR da região.\r\n\r\nDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ADESÃO\r\n\r\nArt. 16 - A manifestação de vontade de adesão de Regiões de Saúde à proposta que não aderiram inicialmente ou a troca de municípios sede, poderá ser feita em qualquer momento do ano, cabendo à SES, avaliar se há justificativa técnica e previsão orçamentária no exercício que comporte a inclusão de novos SRCOs.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2657825"
                    ],
                    "2657823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031550/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 102/25, para aquisição do material de consumo SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA - MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTÉRIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER LOCK, CAPACIDADE: 3 ML, GRADUAÇÃO MÁXIMA: NUMERADA 0,1 EM 0,1 ML, ESCALA EXTERNA GRAVADA COM IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE OU NUMERADA NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LÁTEX, AGULHA: 13 MM X 0,45 MM (26G 1/2``), MATERIAL PONTA: PROTETOR PLÁSTICO DESCARTÁVEL (item 01), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 275.168,00 (duzentos e setenta e cinco mil cento e sessenta e oito reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2657823"
                    ],
                    "2657942": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.021 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Ofícios n° 143/2025 e n° 171/2025 que solicitam Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) localizado no município de Bom Jardim;\r\n\r\n- a Deliberação CIR SERRANA n° 013 de 30 de abril de 2025, que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Bom Jardim;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014130/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). \r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde\r\n\r\nId: 2657942"
                    ],
                    "2657943": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.022 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI - DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n\r\n- Oficio n° 0432/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021199/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 859 de 29 de Janeiro de 2025 e a Deliberação CIB RJ nº 9.247 de 20 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde\r\n\r\nId: 2657943"
                    ],
                    "2657944": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.023 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021197/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) no período de julho a dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 860 de 29 de Janeiro de 2025 e a Deliberação CIB-RJ nº 9.248 de 20 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde\r\n\r\nId: 2657944"
                    ],
                    "2657774": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.714 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 7.895 de 24 de agosto de 2023 que pactuou o fluxo de serviços de média complexidade a serem credenciados/ habilitados e descredenciados/desabilitados do município do Rio de Janeiro, incluindo os serviços de planejamento reprodutivo de laqueadura e vasectomia,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013049/2025, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação, junto ao Ministério da Saúde para realização de Laqueadura Tubária do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657774"
                    ],
                    "2657642": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.783 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648207202500, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 168/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002773/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648207202500, no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657642"
                    ],
                    "2657643": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.784 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648284202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 168/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002773/2025, e \r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648284202500, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657643"
                    ],
                    "2657644": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.785 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648332202500, NO VALOR DE R$ 301.263,00 (TREZENTOS E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES Nº 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 168/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002773/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648332202500, no valor R$ 301.263,00 (trezentos e um mil duzentos e sessenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES nº 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657644"
                    ],
                    "2657645": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.786 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651482202500, NO VALOR DE R$ 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 213 de 11 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019378/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651482202500, no valor R$ 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657645"
                    ],
                    "2657646": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.787 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000655591202500, NO VALOR DE R$ 245.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 145/SMS/GAB de 12 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019570/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000655591202500, no valor R$ 245.985,00 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657646"
                    ],
                    "2657647": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.788 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651482202500, NO VALOR DE R$ 647.598,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA/RJ, CNES Nº 6400175, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/GAB nº 213 de 11 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019378/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651482202500, no valor R$ 647.598,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara/RJ, CNES nº 6400175, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657647"
                    ],
                    "2657648": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.789 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000645520202500, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, CNES Nº 2704633, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício SMS nº 92/2025 de 9 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019359/2025, e \r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000645520202500, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657648"
                    ],
                    "2657649": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.790 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653331202500, NO VALOR DE R$ 4.325.985,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/RJ, CNES Nº 6432352, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do OF/SMS/N° 0711/25 de 11 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019488/2025,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000653331202500, no valor R$ 4.325.985,00 (quatro milhões trezentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ, CNES nº 6432352, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657649"
                    ],
                    "2657650": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.791 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000650431202500, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 303/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019551/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000650431202500, no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657650"
                    ],
                    "2657651": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.792 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647314202500, NO VALOR DE R$ 750.000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício Nº 0238/2025 - GABINETE SMS e 16 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020167/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000647314202500, no valor R$ R$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657651"
                    ],
                    "2657652": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.793 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000647446202500, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício Nº 239/2025 de 16 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020172/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000647446202500, no valor R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657652"
                    ],
                    "2657653": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.794 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661647202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício Nº 100/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020180/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000661647202500, no valor RR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657653"
                    ],
                    "2657654": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.795 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000656066202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO/RJ, CNES Nº 2267713, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 236/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020309/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000656066202500, no valor R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, CNES nº 2267713, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657654"
                    ],
                    "2657655": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.796 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000659249202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO/RJ, CNES Nº 2267713, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 236/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020309/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000659249202500, no valor R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, CNES nº 2267713, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657655"
                    ],
                    "2657656": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.797 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000659318202500, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO/RJ, CNES Nº 2267713, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 236/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020309/2025,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000659318202500, no valor R$ R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ, CNES nº 2267713, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657656"
                    ],
                    "2657657": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.798 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648592202500, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 304/2025 de 10 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019811/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648592202500, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657657"
                    ],
                    "2657658": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.799 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000660613202500, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo através do Ofício Nº 950/2025 - 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020395/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000660613202500, no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657658"
                    ],
                    "2657659": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.800 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 12292556000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 2.999.998,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício Nº 0255/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002899/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta n° 12292556000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 2.999.998,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657659"
                    ],
                    "2657660": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.801 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000653992202500, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0257/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002902/2025,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000653992202500, no valor R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657660"
                    ],
                    "2657661": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.802 DE 24 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654075202500, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0258/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002903/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654075202500, no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657661"
                    ],
                    "2657662": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.803 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654152202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0259/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002904/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654152202500, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657662"
                    ],
                    "2657663": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.804 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000663506202500, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019187/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000663506202500, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657663"
                    ],
                    "2657664": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.805 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000664248202500, NO VALOR DE R$ 649.993,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019215/2025, e \r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000664248202500, no valor R$ 649.993,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e três reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657664"
                    ],
                    "2657665": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.806 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PROPOSTA Nº 36000664214202500, NO VALOR DE R$ 395.985,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019218/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000664214202500, no valor R$ 395.985,00 (trezentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657665"
                    ],
                    "2657666": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.807 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 35949791000125001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018836/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 35949791000125001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657666"
                    ],
                    "2657667": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.808 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONFORME PROPOSTA N° 10411707000125003, SEGUINDO PORTARIA GM/MS N° 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA n° 098/2025, de 17 de junho de 2025, que solicita aprovação de recursos de aquisição de ambulância tipo A - remoção simples e eletiva, do município de Italva,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020182/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - remoção simples e eletiva, do município de Italva através de emenda parlamentar individual conforme proposta n° 10411707000125003, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657667"
                    ],
                    "2657668": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.809 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFEREMTE À PROPOSTA Nº 36000663755202500, NO VALOR DE R$ 318.000,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 104/2025 de 18 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020346/2025,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000663755202500, no valor R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657668"
                    ],
                    "2657669": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.810 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661515202500, NO VALOR DE R$ 739.332,00 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 99/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020190/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000661515202500, no valor R$ 739.332,00 (setecentos e trinta e nove mil trezentos e trinta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657669"
                    ],
                    "2657670": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.811 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661073202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 97/2025 de 17 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020184/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661073202500, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657670"
                    ],
                    "2657674": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.812 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661686202500, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, CNES Nº 2268434, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena através do Ofício nº 248/2025 de 17 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020193/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661686202500, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, CNES nº 2268434, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657674"
                    ],
                    "2657675": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.813 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000661716202500, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, CNES Nº 2268434, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena através do Ofício nº 248/2025 de 17 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020193/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000661716202500, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, CNES nº 2268434, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657675"
                    ],
                    "2657676": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.814 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654236202500, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0252/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002874/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000654236202500, no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657676"
                    ],
                    "2657677": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.815 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000645084202500, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000645084202500, no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657677"
                    ],
                    "2657678": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.816 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000656983202500, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000656983202500, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657678"
                    ],
                    "2657679": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.817 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000648391202500, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000648391202500, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657679"
                    ],
                    "2657680": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.818 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000656969202500, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício nº 0265 de 11 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019677/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000656969202500, no valor R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657680"
                    ],
                    "2657681": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.819 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654618202500, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 175/2025 - GABINETE de 16 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019924/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000654618202500, no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657681"
                    ],
                    "2657682": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.820 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654586202500, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 175/2025 - GABINETE de 16 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019924/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000654586202500, no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657682"
                    ],
                    "2657683": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.821 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000654547202500, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 175/2025 - GABINETE de 16 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019924/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000654547202500, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657683"
                    ],
                    "2657684": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.822 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651010202500, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES/RJ, CNES Nº 6600409, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes através do Ofício n° 139/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019977/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta nº 36000651010202500, no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes/RJ, CNES nº 6600409, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657684"
                    ],
                    "2657685": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.823 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000651657202500, NO VALOR DE R$ 254.353,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES/RJ, CNES Nº 6600409, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes através do Ofício n° 139/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019977/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000651657202500, no valor R$ 254.353,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Moraes/RJ, CNES nº 6600409, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657685"
                    ],
                    "2657686": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.824 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000645018202500, NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 165/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020575/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000645018202500, no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657686"
                    ],
                    "2657687": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.825 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000658397202500, NO VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício Nº 167/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020581/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000658397202500, no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657687"
                    ],
                    "2657688": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.826 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000658428202500, NO VALOR R$ R$ 438.630,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício Nº 168/2025 de 20 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020584/2025;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000658428202500, no valor R$ R$ 438.630,00 (quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657688"
                    ],
                    "2657775": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.827 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000657776202500, NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 170/2025 de 20 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020597/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000657776202500, no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657775"
                    ],
                    "2657776": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.828 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REFERENTE À PROPOSTA N° 36000657755202500, NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 166/2025 de 20 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020606/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 24/06/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), referente à proposta n° 36000657755202500, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657776"
                    ],
                    "2657720": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000164/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa HOSANA MARIA VIEIRA DE ANDRADE, Médica, Id Funcional nº 8580928, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 20.05.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, data da junta médica 27.05.2025, em caráter permanente, index 102657427. Data do início da doença 01.03.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000246/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de MICHELE DE SOUZA LIMA, relativo ao falecimento da servidora aposentada Maria Sonia de Souza Lima, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 210822065, data de falecimento 08.01.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000325/2025 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor HENRIQUE SANTA MARINHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21156131, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 10.10.2018.\r\n\r\nId: 2657720"
                    ],
                    "2657504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2165 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-320001/000897/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor Elvecio Vital da Silva - ID.: 3214933-6, da servidora Elaine Camodego Coelho, ID 4436411-3 e da servidora Claudia Maria Gomes Flausino, Id Funcional n° 5102203-6, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2657504"
                    ],
                    "2657795": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015304/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 55.244,83 (cinquenta e cinco mil e duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2657795"
                    ],
                    "2657717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049334/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/049334/2025, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 24/06/2025 a 10/08/2025, em face de ELIANE DE FATIMA DE LIMA JERONIMO, Id. Funcional nº 41885716, vínculo 5, matrícula nº 0950249-3, para participar do \"Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI)\", referente ao Edital 27/2024, CAPES - o Fulbright Brasil.\r\n\r\nId: 2657717"
                    ],
                    "2657495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO ADRIANO NUNES DE JESUS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41390369, vínculo 03, matrícula n° 929012-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-030001/063520/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIA CARLA REIS RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 37972162, vínculo 01, matrícula n° 808288-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/06/2025. Processo nº SEI-030001/062667/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SOLANGE OLIVEIRA DA COSTA QUEIROZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 4, Identidade Funcional n° 43222480, vínculo 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/06/2025. Processo nº SEI-030001/059569/2025.\r\n\r\nId: 2657495"
                    ],
                    "2657593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA DO CARMO NETO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 5458218, vínculo 01, matrícula nº 249.255-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/040049/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MURILO JARDIM, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional nº 38725924, vínculo 01, matrícula nº 270.810-5, nos termos do art. 4° caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/049532/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/06/2025, LUCIA CRISTINA MUNIZ BACELAR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32802889, vínculo 02, matrícula nº 828.706-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/061665/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/06/2025, SAMUEL SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5608791, vínculo 03, matrícula nº 904.383-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/062848/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/06/2025, ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5638569, vínculo 02, matrícula nº 939.375-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/067161/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FABIOLA CORREA LOPES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40672859, vínculo 02, matrícula nº 838784-7, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/020797/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIANE VIANA LOOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional nº 5607795, vínculo 05, matrícula nº 959.947-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014831/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LUIS MOTA DE LIMA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 50065785, vínculo 02, matrícula nº 3.065.387-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. SEI-080001/019596/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LUIZ DE GUSMAO LOUREIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5592992, vínculo 01, matrícula nº 848.048-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020036/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 36948837, vínculo 02, matrícula nº 946.115-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020034/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 43039120, vínculo 01, matrícula nº 935.627-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020035/2025.\r\n\r\nId: 2657593"
                    ],
                    "2657690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DE ALMEIDA DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36016462, vínculo 01, matrícula nº 5.003.479-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Consti tucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/045816/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CANDIDA DA SILVA MENDES, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38825457, vínculo 01, matrícula nº 290.169-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/043630/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36019135, vínculo 02, matrícula nº 838.966-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/043241/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES DA PAIXAO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33238928, vínculo 02, matrícula nº 848.061-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/037287/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO BARROS SEQUEIRA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 5614821, vínculo 06, matrícula nº 912.815-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/035419/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA LESSA MESQUITA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34595422, vínculo 01, matrícula nº 815.097-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de. R$ 1.532,76.Processo nº SEI-030001/032351/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DA SILVA LIMA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34308750, vínculo 01, matrícula nº 5015131-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/006032/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLARA DE ALCANTARA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 5599580, vínculo 03, matrícula nº 913.090-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/065096/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DE MELO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39516156, vínculo 01, matrícula nº 5.010.030-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/038741/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 30/05/2025, VALERIA DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34233342, vínculo 01, matrícula nº 92.852-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/10002545/1997.\r\n\r\nId: 2657690"
                    ],
                    "2657573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 25/06/2025, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 29/08/2005, e publicado no DOERJ de 31/08/2005, que aposentou EDMÊ DE OLIVEIRA QUITETE SILVA, Identidade Funcional n° 38173182, vínculo 01, matrícula n° 270919-4, do cargo de Agente Administrativo, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o § 1º do art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/98, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/010592/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MÁRIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ, Professor Docente I 18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 19871570, vínculo 02, matrícula n° 830073-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/02/1999. Processo nº SEI-030002/004134/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDUARDO POSSIDONIO, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 42627389, vínculo 02, matrícula n° 3056117-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-030001/066505/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DE NAZARÉ DO VALLE LIMA, Professor Docente, Identidade Funcional n° 5412463, vínculo 01, matrícula n° 153298-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2000. Processo nº SEI-E-03/034/1067/2019.\r\n\r\nId: 2657573"
                    ],
                    "2657750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALINE OLIVEIRA DA SILVA DE BARROS, Professor Docente I 18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 50355821, vínculo 01, matrícula n° 3072960-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/05/2025. Processo nº SEI-030001/054918/2025.\r\n\r\nId: 2657750"
                    ],
                    "2657792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO MARTINS, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35578866, vínculo 02, matrícula nº 831035-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/044396/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SANTOS, de Servente, nível I, Identidade funcional nº 34515739, vínculo 01, matrícula nº 5.010.544-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/044141/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE REGLY DE MOURA SOUZA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40188922, vínculo 02, matrícula nº 829218-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/044363/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JONAIR FERNANDES DA SILVA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 38038447, vínculo 01, matrícula nº 278.615-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/044079/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA COSTA PEREZYNSKI, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5613086, vínculo 03, matrícula nº 933.372-5, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/031451/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NAIRA ORIGUELA FERREIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34483241, vínculo 01, matrícula nº 5.010.948-7, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.508,15. Processo nº SEI-030037/005405/2023.\r\n\r\nId: 2657792"
                    ],
                    "2657845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS MARTINS RODRIGUES, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35582588, vínculo 01, matrícula nº 270.993-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/046896/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAIMAR DA CONCEICAO DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36452564, vínculo 01, matrícula nº 5.003.833-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/012949/2025.\r\n\r\nId: 2657845"
                    ],
                    "2657606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066340/2025 - CLEBER DOS REIS JUNIOR, Identidade Funcional 43431488/04, matrícula 3084803-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2011 a 13/11/2015, num total de 1565 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500385/2006 - LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO, Identidade Funcional 19855753/01, matrícula 835897-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 19/10/1989 a 06/05/1993, num total de 1296 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 05/08/1998 a 30/09/1998, a pedido do servidor e de 01/10/1998 a 06/10/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024513/2025 - MARCIA REGINA DOS SANTOS, Identidade Funcional 41914376/02, matrícula 938.600-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/04/2004 a 10/02/2008, num total de 1388 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2657606"
                    ],
                    "2657691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064652/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA CRISTINA AYROLA DE CARVALHO, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40523241, vínculo 02, matrícula 0839377-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062863/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEORGIA NIVIA DE AZEREDO DUARTE, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 41243340, vínculo 01, matrícula 5012858-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063202/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO SANT ANA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 38428458, vínculo 01, matrícula 0826431-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063260/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEISE HELENA SILVA DE MENDONCA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 34714723, vínculo 02, matrícula 0914767-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062612/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIGIA ROCAS LOPES DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 37302957, vínculo 01, matrícula 0827546-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058249/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DERLI SILVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 20840861, vínculo 03, matrícula 828154-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058766/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA SANTOS DA SILVA ROGERIO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33943583, vínculo 01, matrícula 5025257-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052719/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELOISA ELENA RENO GRILO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 33751943, vínculo 01, matrícula 0840007-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048354/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA BARCELLOS COUTINHO, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional no 38672367, vínculo 01, matrícula 277873-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048605/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERES LOPES MARTINS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 36978434, vínculo 01, matrícula 5017495-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043492/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILMA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33075999, vínculo 01, matrícula: 5023959-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040481/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DARISA LEONORA PEREIRA DE MATOS, Professor Docente I 30horas Ex 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36230138, vínculo 01, matrícula 838.524-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037713/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA ALVES NICOLAU, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33958050, vínculo 01, matrícula 5007406-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034877/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUCIARA TERRA DE SOUSA, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência. 09, Identidade Funcional no 32661363, vínculo 02, matrícula 0826670-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033185/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE CAMILO GUEDES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 36143138, vínculo 01, matrícula 5014646-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032424/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, Professor Docente II, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 40177637,vínculo 02, matrícula 0293881-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003036/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRE LUIZ FERREIRA COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42060028, vínculo 01, matrícula 916.089-6, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003316/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIO FERNANDES POMPEU, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19864175, vínculo 01, matrícula 835902-8, tendo em vista ter reunido, com base §3o do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065698/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA CARLA VIANA MACHADO DE PAULA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 38283042, vínculo 01, matrícula 0833639-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035074/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALIRIA DE BRITTO DUQUE, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35276304, vínculo 01, matrícula 829.303-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089681/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CARLOS DE MELLO, Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32864620, vínculo 01, matrícula 5023118-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103943/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA PEREIRA DE SOUZA CANDIDO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34969365, vínculo 01, matrícula 5008380-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106891/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA DE LIMA FERREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional no 36254070, vínculo 02, matrícula 844372-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018144/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARINETE PESSANHA DA SILVA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 35973056, vínculo 01, matrícula 5012356-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006423/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 5673674,vínculo 03, matrícula 3068748-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003760/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIVAL CABRAL DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 33437432, vínculo 01, matrícula 0825305-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021 , os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020350/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA SA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 5562236, vínculo 02, matrícula 0830890-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª coluna.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016646/2024 - SANDRA REGINA ROSA NOVAES.\r\n\r\nOnde se lê: ...tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2010.\r\n\r\nId: 2657691"
                    ],
                    "2657793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010991/2025 - RAQUEL CORDEIRO RAFAEL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43321267, vínculo 01, matrícula n° 942967-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.505,76 (mil quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos) e complementação de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010996/2025 - RAQUEL CORDEIRO RAFAEL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43321267, vínculo 02, matrícula n° 961353-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.453,27 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) e complementação de R$ 64,73 (sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061113/2024 - JORGE DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 35332980, vínculo 01, matrícula n° 830508-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.264,61 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2657793"
                    ],
                    "2657806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098689/2024 - ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43751970/01, matrícula 958706-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1979 a 06/02/1979, de 09/04/1980 a 23/04/1981, de 13/05/1981 a 31/03/1982, de 04/06/1982 a 30/06/1983 e de 18/11/1992 a 30/07/1994, num total de 1752 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 06/07/1983 a 09/04/1991, de 01/07/1992 a 17/11/1992, de 02/01/1995 a 30/03/1995, de 01/10/1996 a 05/10/1999, de 01/05/2000 a 13/09/2004, de 01/10/2004 a 31/10/2004 e de 01/02/2010 a 02/02/2010, a pedido do servidor; de 01/04/2003 a 30/04/2003 e de 01/04/2004 a 30/04/2004, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 03/02/2010 a 31/03/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2657806"
                    ],
                    "2657540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/052116/2025 E E-03/034/116/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Creche Escola Shalon Baby, Endereço: Rua Cléa do Valle, s/nº, Lote 225 e 226, João Caetano - Itambi, Itaboraí/RJ - CEP: 24.866-628. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Creche Escola Shalon Baby LTDA-ME, CNPJ: 13.979.631/0001-46, Endereço: Rua Cléa do Valle, s/nº, Lote 225 e 226, João Caetano - Itambi, Itaboraí/RJ - CEP: 24.866-628, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MII.01014020/SEEDUC/COGIE/2020. Representante Legal: Hellen Cristina Dantas Estrada, CPF: ***.304.**7-25 e Maria do Carmo Dantas Estrada, CPF: ***.852.**7-46. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Hellen Cristina Dantas Estrada, CPF: ***.304.**7-25 e Maria do Carmo Dantas Estrada, CPF: ***.852.**7-46. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Hellen Cristina Dantas Estrada, CPF: ***.304.**7-25. Diretor(a) Substituto(a): Franciane de Almeida Santos, CPF: ***.242.**7-41. Secretário(a) Escolar: Rita Liziet Ferreira de Carvalho, CPF: ***.211.**7-07. Com vigência a partir de 03/02/2020, sob o registro COOIEMII.CAD01.000561.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092358/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO, mantida por CERIL - CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0001-39, Endereço: RUA DO RIACHUELO, 592 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-450. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIANA MARIA NETO RANGEL, CPF: ***.618.**7-15 em substituição a ANGELICA MENDES MENDONÇA, cadastrado pelo: REG COOIENORTE.CAD06.001570.2023, com vigência a partir de 27/05/2024. Diretor(a) substituto(a): LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, CPF: ***.686.**7-57 em substituição a GERUZA PRAZERES CAXIAS, cadastrado pelo: REG COOIENORTE.CAD06.001570.2023, com vigência a partir de 27/05/2024. Secretário(a) Escolar: MARIANA CARDOSO RANGEL, CPF: ***.509.**7-44 em substituição a LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, cadastrado pelo: REG COOIENORTE.CAD06.001570.2023, com vigência a partir de 27/05/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): LAÍS LOUVAIN SOARES DE CASTRO, CPF: ***.820.**7-81, em substituição a ISABELLA PINTO DE ALMEIDA, cadastrado pelo: REG COOIENORTE.CAD06.001570.2023, com vigência a partir de 27/05/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003442.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108422/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE MACAÉ, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE MACAÉ LTDA, CNPJ: 26.634.460/0001-65, Endereço: RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 1231- CENTRO - MACAÉ/RJ- CEP: 27.916-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SERGIO LUIS RODRIGUES BOLDIÃO, CPF: ***.077.**7-80 em substituição a ALINE MARIA TOLEDO, cadastrado pelo: REG 041.SE.36666.165.0593.0120, com vigência a partir de 10/12/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003473.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016669/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/06/2026, publicado no D.O. de 16/06/2025, referente ao a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FIRMO - CEF, mantida por N S FIRMO-ME, CNPJ: 01.576.587/0001-44, Endereço: Rua Major José de Paula, nº 60, Suruí, Magé/RJ e CEP: 25.922-488. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Sob o registro COOIESI.CAD06.003463.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016669/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FIRMO - CEF, mantida por N S FIRMO-ME, CNPJ: 01.576.587/0001-44, localizado na(o) Rua Major José de Paula, nº 60, Suruí, Magé/RJ e CEP: 25.922-488. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): NATHALIA CRISTINA OLIOSE DOS SANTOS, CPF: ***.404.**7-21 com vigência a partir de 11/02/2024, sob o registro COOIESI.CAD07.003486.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/4025/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ROSA DOS VENTOS, mantida por ESCOLA AUCTO BASTOS LTDA, CNPJ: 03.453.869/0001-80, Endereço: RUA SAQUAREMA, 225, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ROBERTA BARBOSA DOMINGOS D´AJUDA, CPF: ***.886.**7-60, com vigência a partir de 26/07/2016. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003487.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/2317/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ROSA DOS VENTOS, mantida por ESCOLA AUCTO BASTOS LTDA, CNPJ: 03.453.869/0001-80, Endereço: RUA SAQUAREMA, 225, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SILVANIA SILVA CONSTANCIO, CPF: ***.831.**7-00 em substituição a PRISCILA SARGES BAPTISTA, cadastrado pelo: COOIE.MIV.CAD06.003415.2025, com vigência a partir de 26/04/2017. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003488.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/0283/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ROSA DOS VENTOS, mantida por ESCOLA AUCTO BASTOS LTDA, CNPJ: 03.453.869/0001-80, Endereço: RUA SAQUAREMA, 225, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: RAÍSSA ALMEIDA DA SILVA, CPF: ***.485.**7-03 em substituição a SILVANIA SILVA CONSTANCIO, cadastrado pelo: E-03/008/2317/2017, com vigência a partir de 15/01/2018. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003489.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075352/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) ORION COLEGIO E CURSO, mantida(o) por COLEGIO JOÃO CANDIDO LTDA, CNPJ nº 43.396.769/0001-83, localizada na Rua Resende, 100, Jardim Marilea/Rio das Ostras-RJ, CEP: 28.895-883, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024825/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sul Fluminense de Aplicação, mantida pela Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ: 32.410.037/0012-37, Endereço: Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, nº 280, Bloco 7, Centro, Vassouras/RJ, CEP 27.700-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador Técnico: José Rinaldo Brum Marques, CPF: ***.532.**7-04, em substituição a Sergio Henrique Machado, cadastrado pelo registro 031.CT.67509.184.0095.0113, com vigência a partir de 23/09/2020. Sob o registro COOIECS.CAD06.003311.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024825/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sul Fluminense de Aplicação, mantida pela Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ: 32.410.037/0012-37, Endereço: Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, nº 280, Bloco 7, Centro, Vassouras/RJ, CEP 27.700-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador Técnico: Celso Antunes de Souza, CPF: ***.687.**6-15, primeiro cadastro com vigência a partir de 01/01/2002. Sob o registro COOIECS.CAD06.003312.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064030/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO APOGEU SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL C.C.S. LTDA-ME, CNPJ: 01.756.745/0001-48, Endereço: Rua Montecaseros, nº 240, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.685-006. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): EMILCE ZANATTA QUADRELLI, CPF: ***.143.**7-70 em substituição a HENRIQUE ZANATTA QUADRELLI, cadastrado pelo: DOERJ 20/12/2022 PAG. 19, com vigência a partir de 10/06/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): ADRIANA DE OLIVEIRA QUITES TORRESIA, CPF: ***.963.**6-34, em substituição a ALESSANDRA BARRIOL DE MENEZES SANTANA, cadastrado pelo: DOERJ 28/08/2024 PAG. 19, com vigência a partir de 10/06/2025, LUCILENE ALESSANDRA LUIZ FERREIRA MASELLO, CPF: ***.961.**7-40, em substituição a EMILCE ZANATTA QUADRELLI cadastrado pelo: DOERJ 28/08/2024 PAG.19 E GUSTAVO LUIZ DA COSTA RACCO, cadastrado pelo: DOERJ 15/12/2023 PAG. 24, com vigência a partir de 10/06/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003501.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2657540"
                    ],
                    "2657541": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0491\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049891/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA DA COSTA GOUVÊA, ID 3813426-8, NÍDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID 04195695-8 e MARIA DE NAZARE MUNIZ AVELAR CAJE, ID 4369456-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/049891/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0492\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/043894/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA DA COSTA GOUVÊA, ID 3813426-8, NÍDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, ID 04195695-8 e MARIA DE NAZARE MUNIZ AVELAR CAJE, ID 4369456-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/043894/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.208\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049030/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, ID 4328979-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/049030/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 06 de junho de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2025\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2657541"
                    ],
                    "2657899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3170/2014 - BIANCA AFONSO CADENA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928120-5, período base de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3798/2016 - MARIA HELENA ALVES TOSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0927788-0, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1596/2019 - DENISE VIVIANI DE SOUSA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0904010-6, período base de 23/04/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410134/2003 - RICARDO FONSECA FERRARI, Prof. Doc. I, mat. nº 0827813-7, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310036/2000 - ROBSON ROBLEDO CALIXTO DE JESUS, Datilógrafo, mat. nº 5024156-1, período base de 09/04/2020 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003731/2022 - CRISTINA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0294284-5, período base de 05/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061663/2025 - CAMILLA CORDEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0974349-3, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062055/2025 - ROSA MARIA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5024644-6, período base de 04/09/2018 a 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1320/2015 - JOYCE RAMOS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0960087-5, período base de 15/03/2020 a 21/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3010057/2005 - CLAUDETE MENDES MEZAVILLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0839458-7, período base de 12/11/2019 a 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062916/2025 - DAIANE DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0956948-4, período base de 20/07/2016 a 07/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062962/2025 - DAIANE DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3047897-8, período base de 30/11/2017 a 29/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410208/2010 - ANA PAULA DE ALCANTARA ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0844200-6, período base de 22/05/2020 a 21/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2051/2019 - CARLA SALVADOR LARA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943185-9, período base de 25/10/2018 a 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1966/2018 - CARLA SALVADOR LARA, Prof. Doc. I, mat. nº 0962445-3, período base de 16/05/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700544/2005 - PATRÍCIA ALVES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840067-3, período base de 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065724/2025 - BRUNNA PAULINO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3072228-4, período base de 12/11/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1540/2018 - DANIELE DE SOUZA LOUZADA EVANGELISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0971976-6, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1632/2019 - RAFAEL CONRADO MACEDO, Assistente Executivo, mat. nº 3049864-6, período base de 23/11/2018 a 22/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/0001242/1994 - TÂNIA MARIA SILVA TAVARES, Inspetor de Alunos, mat. nº 0272262-7, períodos base de 03/05/2015 a 02/05/2020 e de 03/05/2020 a 01/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060940/2025 - LEILA REGINA MEDEIROS BARTOLINI SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006877-4, períodos base de 07/03/1994 a 12/04/1999 e de 23/05/2012 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410059/2011 - ELIANE BARROS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840509-4, períodos base de 06/06/2015 a 03/06/2020 e de 04/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063595/2025 - SUELI RODRIGUES PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0951781-4, períodos base de 17/11/2010 a 16/11/2015 e de 17/11/2015 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210202/2001 - LIDIMAR FURTADO NASCIMENTO, Agente Administrativo, mat. nº 5006549-9, períodos base de 27/07/2011 a 26/07/2016 e de 27/07/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064538/2025 - SAULLO MENDES MULLER, Prof. Doc. I, mat. nº 3067837-9, períodos base de 14/07/2014 a 13/07/2019 e de 14/07/2019 a 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042605/2024 - LÚCIA MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0944930-7, períodos base de 19/08/2011 a 18/08/2016 e de 19/08/2016 a 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067133/2025 - CAROLINA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3034870-0, períodos base de 02/01/2013 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 30/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210142/2005 - MARIA ONEIDA DO NASCIMENTO, Merendeira, mat. nº 5020044-3, períodos base de 03/11/2008 a 24/12/2013, de 25/12/2013 a 24/12/2018 e de 25/12/2018 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063866/2025 - FÁBIO GREGÓRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0926542-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, de 14/10/2011 a 13/10/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066529/2025 - ALESSANDRA SILVA GRAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945044-6, períodos base de 09/06/2009 a 17/08/2014, de 18/08/2014 a 17/08/2019 e de 18/08/2019 a 17/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700637/2010 - DENISE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911598-1, períodos base de 30/12/2010 a 28/01/2016 e de 29/01/2016 a 28/01/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047054/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Assistente Executivo...\r\n\r\nId: 2657899"
                    ],
                    "2657474": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 754\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006450/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 23 de junho de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2657474"
                    ],
                    "2657255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 11/03/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 03 (três) dias à servidora ELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO, ID. 19833288, em virtude do descumprimento das normas do § 4º, do art. 131, da Portaria Degase nº 805/2020, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2479/79 e nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/009688/2024.\r\n\r\nId: 2657255"
                    ],
                    "2657290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 24/03/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor CARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES, ID. 50193317, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo SEI-030002/001231/2024.\r\n\r\nId: 2657290"
                    ],
                    "2657283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 02/04/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALBANÍSIO ALEXANDRE RIBEIRO, ID. 5009586-2, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo SEI-030002/003251/2024.\r\n\r\nId: 2657283"
                    ],
                    "2657296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 15/04/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA, ID. 51330598, pelo descumprimento dos deveres legais previstos nos incisos V, VII e VIII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/001605/2024.\r\n\r\nId: 2657296"
                    ],
                    "2657420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 17/04/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ANDRE LUIZ MENESES CÉSAR, ID. 5037203-3, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/001286/2025.\r\n\r\nId: 2657420"
                    ],
                    "2657302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 28/04/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor TONNY MARCUS DE BRITO SANTANA, ID. 5009497-1, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/009044/2024.\r\n\r\nId: 2657302"
                    ],
                    "2657429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 29/04/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor NILSON LOPES, ID. 4328049-8, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/008860/2024.\r\n\r\nId: 2657429"
                    ],
                    "2657433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 21/05/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO DE 02 (dois) dias ao servidor LAIO DE JESUS SAMPAIO, ID. 5023294-0, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/001368/2025.\r\n\r\nId: 2657433"
                    ],
                    "2657424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 15/04/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ANDRE MARIANO DA SILVA, ID. 50093894, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/001289/2025.\r\n\r\nId: 2657424"
                    ],
                    "2657568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005273/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2657568"
                    ],
                    "2657712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 683 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/002248/2024;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024 e Portaria Cecierj SEI n.º 648 de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657712"
                    ],
                    "2657584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 767 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS E SERVIDORES COM FUNÇÃO DECISÓRIA EM EDITAIS PROMOVIDOS OU COFINANCIADOS PELA FAPERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 18, inciso I do Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ e o que consta no Processo n° SEI-260003/006429/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do art. 70 § único - CF/88, e\r\n\r\n- as boas práticas de gestão em cumprimento a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Código Administração Financeira do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao ordenador de despesas, bem como a qualquer servidor com função decisória sobre a liberação de recursos financeiros ou aprovação de projetos, submeter propostas, direta ou indiretamente, a editais lançados pela FAPERJ ou por instituições parceiras que contem com a cofinanciação da Fundação, durante o período em que exercer tal função.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação aplica-se inclusive aos editais em que a FAPERJ atue apenas como cofinanciadora, independentemente do órgão executor do fomento.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se submissão indireta a participação como integrante de equipe proponente, colaborador, consultor, orientador, supervisor ou qualquer outra forma de vinculação que possa representar conflito de interesses ou quebra da impessoalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância desta norma sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2657584"
                    ],
                    "2657786": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - CARLA SISMIL BONZOUMET, ID 20759622. FICA alterado o nome da servidora para CARLA CORREA SISMIL, em virtude de divórcio. Processo nº.: SEI-260005/005699/2025.\r\n\r\nId: 2657786"
                    ],
                    "2657475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/71.734/2004 - ESTHER FARIAS DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0221424-5 e Id. Funcional nº 20825366, período base de 14.03.2019 a 11.03.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005746/2025 - ODILEA CORREA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.625-4, ID 3226257-4, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005757/2025 - SERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.130-7, ID 2083962-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.04.2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. de 06.10.2009\r\n\r\nPágina 14 - 3ª coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº SEI- E-26/34.931/2009\r\n\r\nOnde se lê:..., no total de 4.265 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se:..., no total de 4.269 (quatro mil duzentos e sessenta e nove) dias...\r\n\r\nId: 2657475"
                    ],
                    "2657871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA E DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA REITORIA/PGUERJ Nº 495 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DO Fundac-PGUERJ E SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 17, incisos I, V e VI do Estatuto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e o PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 10, I e II, da Resolução CONSUN 09/2020, da Lei Estadual nº 9.080/20, nos termos do Processo nº SEI-260006/027319/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia universitária prevista no art. 207, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os termos da Portaria nº 1719/REITORIA/2025, de 13 de maio de 2025, publicada no D.O do Estado do Rio de Janeiro em 19 de maio de 2025;\r\n\r\n- o disposto no art. 14, caput da Lei estadual nº 9.080 de 05 de novembro de 2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar as diretrizes operacionais do Fundac-PGUERJ e sua gestão.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundac-PGUERJ terá escrituração contábil própria, observada a legislação federal e estadual aplicáveis, bem como as normas contábeis vigentes, sendo de responsabilidade da Diretoria de Administração Financeira (DAF) a contabilização, a liquidação, o registro e a prestação de contas de todas as suas operações.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o depósito, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de percentual correspondente a 10% do total arrecadado pelo Fundac-PGUERJ, a título de ressarcimento das despesas decorrentes de sua gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao Procurador-Geral da UERJ regulamentar, por ato próprio, os procedimentos necessários ao funcionamento e e à operacionalização do Fundac-PGUERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria de Administração Financeira prestará o apoio necessário à Procuradoria-Geral da UERJ para o cumprimento das disposições previstas neste Ato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2657871"
                    ],
                    "2657889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 445/2025 - PROMOVE, a contar de 21/05/2025, KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 39.2274 / ID 25775421, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/015917/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 446/2025 - PROMOVE, a contar de 16/05/2025, JULIANA AMARAL PRATA, matr. nº 39.3520 / ID 44667337, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/025049/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2025 - PROMOVE, a contar de 24/03/2025, MARCELO LINS DE MAGALHÃES, matr. nº 38.615-1 / ID 50701967, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/013361/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 448/2025 - PROGRIDE, a contar de 20/05/2025, ANA FLAVIA ALMEIDA BARBOSA, matr. n.º 41.2106 / ID 51350530, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/024716/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2025 - PROMOVE, a contar de 25/05/2025, MARCELO JOSE BRAGA PINHÃO, matr. nº 33.167-8 / ID: 25539957, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/025266/2025.\r\n\r\nId: 2657889"
                    ],
                    "2657872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2025 - DESIGNAR ISRAEL FELZENSZWALB, matr. nº 02.887-8, ID: 25287427, como substituto de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, ID: 25288717, no exercício do Cargo em Comissão de Sub-reitor de Pós-graduação, símbolo CC-03, código 004, durante o período de 21/07/2025 a 19/08/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/029419/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2025 - DESIGNA ERNANI ALFREDO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, matr. nº 36.995-9, ID: 44575742, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 877,a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028924/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2025 - EXONERA JESSICA TAVARES DE BRITO, matr. nº 37.878-6, ID: 44646860, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II,, símbolo CC-09, código 595, a contar de 11/06/2025, por motivo de cessão. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2025 - NOMEIA LÍVIA ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 41.642-0, ID: 51390922, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 595, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2025 - DISPENSA MARCELO OURIQUES MENDES DE CARVALHO, matr. nº 35.236-9, ID: 43841082, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 877, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2025 - NOMEIA MARCELO OURIQUES MENDES DE CARVALHO, matr. nº 35.236-9, ID: 43841082, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico-Gerencial, símbolo CC-09, código 1323, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 467/2025 - DISPENSA PATRÍCIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES, matr. nº 41.653-7, ID: 51395614, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 468/2025 - NOMEIA PATRÍCIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES, matr. nº 41.653-7, ID: 51395614, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 1209, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2025 - EXONERA LIVIO FRANCISCO VIEIRA, matr. nº 30.988-0, ID: 9604464, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 1209, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 470/2025 - DESIGNA PAULA DOS SANTOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 41.318-7, ID: 51363550, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2025 - DISPENSA MARCELO RAMOS FURRIEL, matr. nº 37.189-8, ID: 25308858, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 960, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2025 - DESIGNA YAN BAPTISTA DE CASTRO VAZ, matr. nº 42.307-9, ID: 51483173, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 960, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 473/2025 - DESIGNA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID: 44591047, como substituto de LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, ID: 43841066, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação em Gestão de Pessoas, símbolo CC-07, código 3054, durante o período de 16/06/2025 a 05/08/2025, por motivo de férias e licença prêmio. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2025 - EXONERA LISSA ELISABETH LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, ID: 443841066, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação em Gestão de Pessoas, símbolo CC-07, código 3054, a contar de 06/08/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 475/2025 - NOMEIA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID: 44591047, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação em Gestão de Pessoas, símbolo CC-07, código 3054, a contar de 06/08/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 476/2025 - EXONERA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, Técnico Universitário Superior / Administrador, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 477/2025 - DISPENSA ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Acompanhamento e Provimento Funcional, símbolo FG-01, código 952, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 478/2025 - NOMEIA ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028656/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2025 - DESIGNA THAYS BRAGA ALMEIDA, matrícula nº 42.783-1, ID: 51538075, como substituta de LILIAN SILVA THOMÉ, matr. nº 41.186-8, ID: 51350173, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/CIEN. AMB. SOC., símbolo FG-03, código 2049, durante o período de 07/05/2025 a 28/11/2025, por motivo de férias, dispensa decorrente de serviço obrigatório por lei e licença gestante. Processo nº SEI-260006/028459/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 481/2025 - DISPENSA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID nº 51317893, como substituto eventual da de ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula 37.517-0, ID nº 44638256, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Acompanhamento e Provimento Funcional, símbolo FG-01, código 952, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2025 - DISPENSA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID: 51317893, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 483/2025 - DESIGNA BRUNA BLEHER BRAGA, matr. nº 41.071-2, ID: 50934074, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2025 - DESIGNA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID: 51317893, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço de Acompanhamento e Provimento Funcional, símbolo FG-01, código 952, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2025 - DISPENSAR JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA ALENCAR, matr. nº 37.786-1, ID: 44646704, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 486/2025 - DESIGNA JOÃO GABRIEL DIAS FERREIRA, matr. nº 41.658-6, ID: 51395665, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 487/2025 - DISPENSA ERNANI ALFREDO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, matr. nº 36.995-9, ID: 44575742, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1079, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 488/2025 - DESIGNA JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA ALENCAR, matr. nº 37.786-1, ID: 44646704, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1079, a contar de 16/06/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 489/2025 - DISPENSAR LUCIANA LORENSONE VASCONCELOS, matr. nº 36.959-5, ID 44575165, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 852, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/2025 - DESIGNA IAGO HENRIQUE ROSA DE SOUZA SILVA, matr. nº 41.046-4, ID: 51336650, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 852, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-260006/028878/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 491/2025 - EXONERA RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38.038-6, ID: 44662050, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Capacitação, símbolo CC-09, código 158, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-260006/026781/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2025 - EXONERA VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, matr. nº 38.001-4, ID: 44660510, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo CC-07, código 62, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-260006/026781/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2025 - NOMEIA RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38.038-6, ID: 44662050, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo CC-07, código 62, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-260006/026781/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2025 - EXONERA TERESINHA YOSHIKO MAEDA, matr. nº 04.557-5, ID: 25515578, Docente/Professor Assistente, do cargo em comissão de Coordenadoria de Pacientes Externos, símbolo CC-09, código 1233, a contar de 23/06/2025, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/030260/2025.\r\n\r\nId: 2657872"
                    ],
                    "2657873": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015030/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. SABRINA BALTOR DE OLIVEIRA, matr. nº 36435-6, para realizar Pesquisa no Centro de Literaturas e Culturas Lusófonas e Europeias, da Universidade de Lisboa, Portugal, no período de 11/08/2025 a 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016413/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. CHARLLES DA FRANÇA ANTUNES, matr. nº 33930-9, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Geografia Humana da Universidade de São Paulo - USP/SP, no período de 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019599/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. GUILHERME CARNEIRO MONTES, matr. nº 40193-5, para realizar Pós-doutorado na Université Clermont-Auvergne, França, no período de 01/09/2025 a 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018357/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA DE LOURDES DA SILVA, matr. nº 35966-1, para realizar Pós-doutorado no Programa Interdisciplinar de Pós-Graduação em Linguística Aplicada da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/RJ, no período de 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018211/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CLAUDIA MERCEDES MORA CÁRDENAS, matr. nº 38892-6, para realizar Pesquisa na Escuela de Estudios de Género da Universidad Nacional de Colômbia, Bogotá, Colômbia, no período de 01/07/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018256/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES, matr. nº 32642-1, para realizar Pós-doutorado no Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade - CECS, Instituto de Ciências Socias - ICS, da Universidade do Minho, Braga, Portugal e no Núcleo de Pesquisa e Produção de Imagem (NUPPI) da Universidade Federal do Maranhão - UFMA/MA, no período de 01/09/2025 a 31/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018718/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. RENATA FIGUEIREDO MORAES, matr. nº 38498-2, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em História, da Universidade Federal da Bahia - UFBA/BA, no período de 11/08/2025 a 10/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015928/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ISABEL ALMEIDA CARNEIRO, matr. nº 39471-8, para realizar atividades como Professor Visitante na Universidade Britânica de Columbia - UBC, Vancouver, Canadá, no período de 01/08/2025 a 30/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019700/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, matr. nº 33981-2, para realizar Pós-doutorado na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Chile, Chile, no período de 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018356/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA ALICE REZENDE GONÇALVES, matr. nº 6836-1, para realizar Pesquisa na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ/RJ, no período de 01/08/2025 a 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019756/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. DANIELA FABRINI VALLA, matr. nº 39113-6, para cursar Doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro/RJ, no período de 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020077/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, matr. nº 40911-0, para realizar Estágio de Pesquisa na Society for Cancer Research (VFK, Instituto Hiscia), Suiça, no período de 01/07/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018800/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CÍNTIA SANMARTIN FERNANDES, matr. nº 37.090-8, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Cultura da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro/RJ, no período de 01/08/2025 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019386/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PALLOMA VALLE MENEZES, matr. nº 40.180-2, para realizar Pós-doutorado no Departamento de Antropologia da Universidade de Utrecht - Holanda, no período de 30/09/2025 a 29/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019527/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº 39.954-3, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 18/07/2025 a 17/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019583/2025 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado (liberação de 20h/s) pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PATRÍCIA BRITTO RIBEIRO DE JESUS, matr. nº 39.376-9, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 11/08/2025 a 20/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011180/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARTA CITELLI DOS REIS, matr. nº 35.268-2, para realizar atividades como Professor Visitante Sênior na Université Pierre-et-Marie Curie - Paris VI, França, no período de 01/09/2025 a 31/05/2026, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2657873"
                    ],
                    "2657874": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025097/2025 - ISABELLA BELMIRO ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 42.504-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026321/2025 - TAINÁ DE SOUSA OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.492-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025103/2025 - GABRIEL BARRUCI DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 43.130-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021333/2025 - ALINE RAQUEL VIEIRA NUNES, Professor Adjunto, matr. nº 43.118-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025090/2025 - MARGARIDA MARIA CAMÕES ORLANDO. Professor Adjunto, matr. nº 30.795-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025307/2025 - GABRIEL ALONSO GUIMARÃES, Professor Adjunto, matr. nº 43.052-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022624/2025 - JOSÉ LUIZ ALVES SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 43.136-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024219/2025 - ROBERT JÄCKEL, Professor Adjunto, matr. nº 43.073-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023000/2025 - SILAS PEREIRA LIMA FILHO, Professor Adjunto, matr. nº 42.995-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025964/2025 - JOÃO CARLOS JÂNIO GIGOLOTTI, Professor Adjunto, matr. nº 40.021-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024246/2025 - ARMANDO PRESTES DE MENEZES FILHO, Professor Adjunto, matr. nº 38.221-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025085/2025 - LUIGI MACIEL RIBEIRO, Professor Assistente, matr. nº 42.383-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023010/2025 - KARINA LIVRAMENTO DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 43.126-2.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores docentes relacionados acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030629/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 08/08/2025, da candidata CAMILA CAMARGO DA SILVA SANTANA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 749/2025 publicada no DOERJ em 10/06/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2025\r\n\r\nPAG. 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/011768/2025\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/058919/2023\r\n\r\nId: 2657874"
                    ],
                    "2657875": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 012/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. ADACTO BENEDICTO OTTONI, matr. nº 08.007-7, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/047115/2024:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nUBIRAJARA ALUÍZIO DE OLIVEIRA MATTOS - UERJ;\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO - UERJ; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERRAZ DE MELLO - UFOP; \r\n\r\nELSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO - UFF;\r\n\r\nHELOISA TEIXEIRA FIRMO - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARCIA MARQUES GOMES - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA KAMEL - UFRJ.\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 014/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. WILSON FREITAS REBELLO DA SILVA JUNIOR, matr. nº 36.646-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/030853/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MAGALHÃES - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - UERJ; \r\n\r\nADEMIR XAVIER DA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nFERNANDO MANUEL ARAÚJO MOREIRA - IME;\r\n\r\nANDRÉ BEN-HUR DA SILVA FIGUEIREDO - IME;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nBERNADETE RAGONI DANZIGER - UERJ;\r\n\r\nALPHONSE GERMAINE ALBERT CHERLES KELECOM - UFF.\r\n\r\nId: 2657875"
                    ],
                    "2657470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002401/2025 - Com base na análise técnica (98443540/99558461), AUTORIZO a empresa RS MACHADO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.013.413/0001-85, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-757, e utilizando o veículo KXB9D98, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002972/2025 - APROVO o modelo de planta nº DPO 991, requerido por COMIL Ônibus S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL Ônibus S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 991\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Rodoviário modelo Versatile, com ar condicionado e poltrona elevatória (D.P.M.)\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17.230S - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.950 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n12.500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem sanitário.\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003429/2025 - APROVO o modelo de planta nº DPO 994, requerido por COMIL Ônibus S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL Ônibus S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO-994\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Campione Invictus 1050, com ar condicionado\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolvo B320R Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7.060 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom sanitário e Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/005/3202/2013- CONCEDO nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio pelo servidor Leonardo Fernandez Casado Barcellos, Inspetor de Controle Operacional , Id. Funcional n° 42821622 , correspondente ao período de 06/08/2007 a 09/08/2012 , 10/08/2012 a 17/09/2017 e 18/09/2017 a 16/09/2022.\r\n\r\nId: 2657470"
                    ],
                    "2657861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001692/2025 - APROVO o modelo de planta nº 015.14821, requerido por CAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequeremte \r\n\r\nCAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.14821\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip V, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 15.210 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5.180 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n11.390 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n34 passageiros sentados + 1 PPD e 28 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001919/2025 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (97415419).\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002288/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (98560377).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002289/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica ( 98557202).\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002555/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA (RJ-150): Com base na análise técnica (99228185/99255377), AUTORIZO a adoção de tarifas promocionais nas linhas indicadas no quadro abaixo até o próximo reajuste tarifário.\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nTarifa Promocional\r\n\r\n151011001\r\n\r\nMacaé - Quissamã\r\n\r\nR$ 20,40\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\n150002002 B432\r\n\r\nCarapebus - Barra de São João\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001623/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (97043859/99318008).\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001624/2025 - Com base no parecer da área técnica (99683897) AUTORIZO a implantação das seções Aperibé - Miracema, Cantagalo - Nova Friburgo, Cordeiro - Valão do Barro, Miracema - Valão do Barro, Niterói - Valão do Barro, Nova Friburgo - Valão do Barro, Santo Antônio de Pádua - Valão do Barro, Cantagalo - Manilha, Aperibé - Niterói, Alcântara - Aperibé e Manilha - Valão do Barro , na linha Itaperuna - Rio de Janeiro (via Niterói e Miracema) A, operado pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nQuilometragem\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nAperibé x Miracema\r\n\r\n32,00 km\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\nCantagalo x Nova Friburgo\r\n\r\n50,20 km\r\n\r\nR$ 20,10\r\n\r\nCordeiro x Valão do Barro\r\n\r\n49,40 km\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\nMiracema x Valão do Barro\r\n\r\n76,10 km\r\n\r\nR$ 30,50\r\n\r\nNiterói x Valão do Barro\r\n\r\n206,70 km\r\n\r\nR$ 82,85\r\n\r\nNova Friburgo x Valão do Barro\r\n\r\n94,30 km\r\n\r\nR$ 37,80\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua x Valão do Barro\r\n\r\n58,40 km\r\n\r\nR$ 23,40\r\n\r\nCantagalo x Manilha\r\n\r\n151,00 km\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\nAperibé x Niterói\r\n\r\n250,80 km\r\n\r\nR$ 100,50\r\n\r\nAlcântara x Aperibé\r\n\r\n243,00 km\r\n\r\nR$ 97,40\r\n\r\nManilha x Valão do Barro\r\n\r\n197,10 km\r\n\r\nR$ 79,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001626/2025 - Com base na análise técnica (99370309/99660150), AUTORIZO a implantação das seções Manilha - Ponto da Pergunta, Alcântara - Ponto da Pergunta, Rio de Janeiro - Ponto da Pergunta e Aperibé - Ponto da Pergunta, na linha Rio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo) A, operado pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nQuilometragem\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nManilha x Ponto da Pergunta\r\n\r\n213,10 km\r\n\r\nR$ 85,40\r\n\r\nAlcântara x Ponto da Pergunta\r\n\r\n222,10 km\r\n\r\nR$ 89,00\r\n\r\nAperibé x Ponto da Pergunta\r\n\r\n20,90 km\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002477/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (99687285).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002609/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (99533818/99709196).\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002669/2025 - DEFIRO conforme análise da Diretoria Técnica Operacional (99891887) e parecer da Assessoria Jurídica (100024027).\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001330/2025 - Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende - NOVACOOPER (RJ-718): Com base na análise técnica (99901691/101101416/101166368), AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa LMD4E62, do cooperado Márcio Batista Tavares, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003135/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (100693203/100690959).\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002284/2025 - Com base na análise técnica (98204905/99821388/100962293), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-327 conferido à empresa D ALMEIDA JUNIOR TRANSPORTES EIRELI, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002476/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (101194648/101412124).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003088/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (100871327).\r\n\r\nId: 2657861"
                    ],
                    "2657512": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 65 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - INSTAURAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO PARA ANÁLISE DE PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08/2001.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-E-12/004.296/2017, e o deliberado por unanimidade dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05 de junho de 2025;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a instauração de procedimento consensual, por meio de mesa de negociação, com a participação desta AGETRANSP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e da Concessionária Rota 116 S.A., para análise do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 08/2001.\r\n\r\nArt. 2º - A mesa de negociação será presidida pelo Conselheiro Relator e contará com a participação da Procuradoria Geral da Agência (PGA), da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) e da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), cujos representantes serão designados por meio de ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que adote as providências necessárias para a instalação da mesa de negociação ora deliberada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2657512"
                    ],
                    "2657500": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 171 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/2019 - COMPERJ 1 E TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTES AO COMPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2025, Processos Administrativos nº SEI E-07/026.228/2019 e SEI-07/026/004632/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2019 - Comperj 1), celebrado nos autos do processo SEI E-07/026.228/2019, celebrado em 09/08/2019, homologado pela juíza em 13/08/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/08/2019, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), referente ao Comperj;\r\n\r\n- que o referido TAC tem por objeto chegar a um acordo sobre a integralidade dos pedidos feitos na ACP 9919-12.2018.819.0023 do Comperj, havendo o ajustamento de conduta com aquelas obrigações as quais a Compromissária não cumpriu ainda ou são por meio do presente TAC alteradas, além dos seguintes pedidos: ACP 0009884-52.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 95/2011) pedidos 4.2.1, 4.4.4, 4.3.1, 4.3.2, 10, ACP 0009859-39.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 102/2011) pedidos 4.3, 4.4.4, 4.4.5, 10, ACP 0009869-83.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 01/2013) pedidos 4.2.3.a, 4.2.3b, 4.2.3c, 4.2.3d, 10 e ACP 0009897-51.2018.8.19.0023 (Inquérito Civil nº 106/2010), pedidos C.3f, C8, C9, C10, C11, C12, C14, C16, 10;\r\n\r\n- que em 18/02/2020 foi celebrado o TAC.INEA.01/2020 - Comperj 2 -, nos autos do SEI-07/026/004632/2019, homologado pela juíza em 19/02/2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/03/2020, entre o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e\r\n\r\n- que no TAC.INEA.01/2020 (Comperj 2), as partes acordaram sobre a integralidade dos pedidos remanescentes (que não foram incluídos no TAC celebrado na ACP nº 0009919-12.2018.819.0023) feitos nas ACPs de números 0009884-52.2018.8.19.0023 (Emissário Terrestre e Submarino), 0009897-51.2018.8.19.0023 (Sistema de Dutos e Terminais do Comperj), 0009869-83.2018.8.19.0023 (UPGN) e 000985939.2018.8.19.0023 (Linhas de Transmissão 345kV), havendo o ajustamento de conduta relativo às obrigações que a Compromissária Petrobras não cumpriu ainda ou são, por meio do presente TAC, alteradas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2019 - Comperj 1 e TAC.INEA.01/2020 - Comperj 2), celebrados entre o MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Seas e pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Inea e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao Comperj.\r\n\r\nArt. 2º - O GT ficará assim composto, pela:\r\n\r\nI - Seas: Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660, como Coordenadora; e Telmo Borges Silveira Filho, id. funcional 4372258-0;\r\n\r\nII - Ouvidoria: Brenda de Souza Pereira, id. funcional 5122650-2;\r\n\r\nIII - Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (Dirseq): Edson Magalhães Araujo, id. funcional 4330347-1;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Estudos Ambientais (COOEAM): Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; e Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1;\r\n\r\nV - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE): Raphael da Costa da Silva, id. funcional 5159196-0; e Mirian Nunes Botelho, id. funcional 4461204-4;\r\n\r\nVI - Diretoria de Licenciamento Ambiental (DIRLAM): José Quirino Matos, id. funcional 2147831-7;\r\n\r\nVII - Diretoria Executiva e de Planejamento (DIREX): Ronie Lima Deluiz, id. funcional 5017135-6;\r\n\r\nVIII - Diretoria de Recuperação Ambiental (DIRRAM): Júlio Cezar Afonso Pereira, id. funcional 4423152-0; e\r\n\r\nIX - Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS): Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2; Claudio Nogueira Vignoli, id. funcional 4326641-0; Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1; e Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções Conjuntas SEAS/INEA nº 12, de 23/09/2019, publicada em 25/09/2019, nº 14, de 19/11/2019, publicada em 22/11/2019, nº 20, de 30/03/2020, publicada em 14/04/2020, nº 32, de 22/12/2020, publicada em 19/01/2021, e a nº 34, de 04/02/2021, publicada em 11/02/2021; e as Portarias INEA/PRES nº 923, de 23/03/2020, publicada em 25/03/2020, nº 985, de 08/12/2020, publicada em 14/12/2020, e a nº 1009, de 01/02/2021, publicada em 03/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2657500"
                    ],
                    "2657755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 225 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/000076/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil, no âmbito das atividades de meio ambiente, para fins de participar do chamamento público destinado à seleção de novo Gestor Operacional para o Mecanismo para Conservação da Biodiversidade Fluminense Fundo da Mata Atlântica (FMA), responsável pela execução dos serviços de gestão previstos no referido mecanismo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.572/13 e Lei n° 7.061/15, será constituída por servidores da SEAS, presidida pelo 1º Titular, na forma seguinte:\r\n\r\n1º Titular: Raphael Freire de Souza, Id. Funcional n°: 4331923-8;\r\n\r\n2º Titular: Telmo Borges Silveira Filho, Id. Funcional n°: 4372258-0,\r\n\r\n3º Titular: Sidnei Nazaré de Oliveira, Id. Funcional n°: 5029166-1\r\n\r\nSuplente: Felipe Drummond Alves, Id. Funcional n°: 43362656.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; \r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de seleção das Entidades obedecerá ao disposto na Lei nº 13.019/24.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2657755"
                    ],
                    "2657490": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 98 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 07/2027, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012977/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2027, referente à \"CONTRATAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE 103 (CENTO E TRÊS) LICENÇAS DA SUITE ADOBE CREATIVE CLOUD ID: 167515 POR 36 (TRINTA E SEIS) MESES\", a cargo da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Júlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3, para a gestão do contrato; Tayana Gomes de Carvalho - Id. Funcional: 51623730 e João Gabriel Ribeiro Marques de Moraes Pinto - Id. Funcional: 5156652-4, para a fiscalização, e Giovani Silva Carvalho do Nascimento - Id. Funcional: 4424909-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 18 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2657490"
                    ],
                    "2657580": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 98 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 07/2027, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012977/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2027, referente à \"CONTRATAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE 103 (CENTO E TRÊS) LICENÇAS DA SUITE ADOBE CREATIVE CLOUD ID: 167515 POR 36 (TRINTA E SEIS) MESES\", a cargo da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Júlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3, para a gestão do contrato; Tayana Gomes de Carvalho - Id. Funcional: 51623730 e João Gabriel Ribeiro Marques de Moraes Pinto - Id. Funcional: 5156652-4, para a fiscalização, e Giovani Silva Carvalho do Nascimento - Id. Funcional: 4424909-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2657580"
                    ],
                    "2657853": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011717/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.771.48870001-67, no valor de R$ 1.622.283,04 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos), referente ao pagamento de 11ª medição do Contrato 28/2021 (54521828), realizadas no período de 27/06/2022 a 26/07/2022, cujo objeto é a “ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE RIO (UTR'S) NO RIO DOS POÇOS E NO RIO IPIRANGA”.\r\n\r\nId: 2657853"
                    ],
                    "2657864": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014953/2024 - Considerando a PORTARIA INEA N. 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela ASSPLAN (101012708), RECONHEÇO A DIVIDA em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no valor de R$ 3.294,48 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), relacionados à débitos referentes ao período de abril a dezembro de 2022, em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001500/2025 - Considerando a PORTARIA INEA N. 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela Assessoria de Planejamento e Gestão (INEA/ASSPLAN) (100966207), RECONHEÇO A DIVIDA em favor da empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 1.196,95 (um mil cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), referente a liquidação dos serviços do mês de Dezembro de 2024, NF nº 130034/E (91848660) referentes ao Contrato INEA nº 04/2023 (91846956), em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2657864"
                    ],
                    "2657877": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/511510/2011 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Tânia Maria Costa da Silva, Id. nº 21465037, cargo de Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 29/01/2020 a 26/01/2025.\r\n\r\nId: 2657877"
                    ],
                    "2657382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 065 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000368/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 03/07/2025, Raquel de Oliveira Marins Ramalho, CPF 074.868.827-79, para exercer o cargo comissionado de Encarregada de Serviços, Símbolo FC 5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2657382"
                    ],
                    "2657725": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 418 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 335 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180007/001826/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Art.4º da Resolução SECEC nº 335 de 20 de agosto de 2024 que dispõe sobre a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), para:\r\n\r\nI - Substituir os servidores exonerados Alessandro Siqueira da Silva Pinto, ID Funcional: 4405594-3, Coordenador de Desenvolvimento, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - que atuava como membro suplente do Presidente do Comitê para Propostas de Soluções Tecnológicas e Yke de Castro Leon, ID Funcional: 5113875-7, Superintendente de Leitura e do Conhecimento (SUPLC) - que atuava como membro.\r\n\r\nII - Incluir como suplente do presidente e membro para as Propostas de Soluções Tecnológicas permanente do Comitê a servidora Marcela Luiza Soares Assed, ID Funcional nº 51554461, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) e membro para Estratégias da Área Finalística permanente do Comitê o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional: 51106981, Assessor Chefe de Cultura e Sociedade (ASSCS).\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 4º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SECEC será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID Funcional: 5100415-1, Assessor Chefe, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Presidente do Comitê;\r\n\r\nMarcela Luiza Soares Assed, ID Funcional: 51554461, Analista de Proteção de Dados, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Suplente do Presidente do Comitê e Membro para Propostas de Soluções Tecnológicas;\r\n\r\nRosemary Gomes Moreira da Costa Almeida, ID Funcional: 560368-4, Subsecretária, Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG) - Membro do Comitê Representante da Administração;\r\n\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes, ID Funcional: 5076095-5, Assessora, Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG) - Membro do Comitê para Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nGabriel Fernando Sabóia Silva, ID Funcional: 51074583, Assessor Chefe, Assessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM) - Membro do Comitê para Estratégias de Comunicação;\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID Funcional: 51000016, Coordenador de Infraestrutura, Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI) - Membro do Comitê para Contratações e Aquisições de TI;\r\n\r\nThiago Martins de Sales, ID Funcional: 51106981, Assessor Chefe de Cultura e Sociedade (ASSCS) - Membro do Comitê para Estratégias da Área Finalística;\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 5142011-2, Gestora de Patrimônio - Coordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP) - Membro do Comitê para Gestão Patrimonial; e,\r\n\r\nRodrigo Deodato de Moura, ID Funcional nº 5112785-7 - Controle Interno + Ouvidoria e Corregedoria. (Consultor).”\r\n\r\nArt. 3º - Os demais ditames da Resolução SECEC nº 335 de 20 de agosto de 2024 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de junho de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2657725"
                    ],
                    "2657726": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 419 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NSTIC/RJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA (SECEC), DIVULGADO PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 336 DE 20 DE AGOSTO DE 2024. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180007/001826/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado o Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para substituição dos servidores exonerados ou que não atuam mais na área específica de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme relação abaixo:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto - ID Funcional: 4405594-3 - Coordenador de Desenvolvimento - ASSTI; exonerado;\r\n\r\nJulia Silva dos Santos - ID Funcional: 51145235 - Analista de Sistemas e Negócios - ASSTI; exonerada;\r\n\r\nGabriel Kloper Estrella - ID Funcional: 51421054 - Analista Desenvolvedor - ASSTI; exonerado;\r\n\r\nMarco Aurélio Fernandes - ID Funcional: 51493462 - Analista de Processos - ASSTI; exonerado;\r\n\r\nEvelyn Barbosa Pereira Santos - ID Funcional: 51499401 - Analista Desenvolvedor - ASSTI; exonerada; e,\r\n\r\nFernando da Silva Estácio - ID Funcional: 51534410 - Assistente de Suporte - ASSTI; exonerado;\r\n\r\nO GT-LPG RJ passará a ser constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro\r\n\r\nArt. 2º- O NSTIC desta Secretaria será composto pelos servidores abaixo listados:\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID Funcional: 5100415-1 - Assessor Chefe - ASSTI - Principal Responsável do SECEC/NSTIC/RJ;\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva - ID Funcional: 51000016 - Coordenador de Infraestrutura - ASSTI;\r\n\r\nMarcela Luiza Soares Assed - ID Funcional: 51554461 - Analista de Proteção de Dados - ASSTI;\r\n\r\nAdilson da Rocha Carvalho Filho - ID Funcional: 51609924 - Assistente de Suporte - ASSTI;\r\n\r\nDiogo Gomes Galvão - ID Funcional: 51402777 - Assistente de Infraestrutura - ASSTI;\r\n\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira Lemos - ID Funcional: 51628821 - Analista de Sistemas - ASSTI;\r\n\r\nArt. 3º - Os demais ditames da Resolução SECEC nº 336 de 20 de agosto de 2024 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2657726"
                    ],
                    "2657743": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 33- 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 391 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180001/002491/2021,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - ... Taíla de Oliveira Borges de Faria....\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - ... Taíla de Oliveira Borges....\r\n\r\nId: 2657743"
                    ],
                    "2657819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1551 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, DESIGNANDO NOVO RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04 e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001733/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 640, de 27 de dezembro de 2017, para designar a responsável pelos bens patrimoniais da unidade de apoio do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, LEONARDO FERREIRA GOMES, ID: nº 5156813-6, em substituição a GABRIEL PERES GARCIA DA SILVA, ID: nº 5141089 3. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 09/04/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657819"
                    ],
                    "2657472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000607/2024 - Tendo em vista o que consta no pronunciamento da Pregoeira, index 103012883, referente ao Pregão FUNARJ nº 004/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid, visando a atender o Projeto aprovado segundo as diretrizes das normas NBR5410, NBR16690, NBR5419 e NBR16612 para algumas das unidades administrativas pertecentes a FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame em favor das empresas: DMTEC SOLAR LTDA (16.888.581/0001-80), segunda proponente vencedora do no Item 2 valor de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2657472"
                    ],
                    "2657570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000727/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião, referente ao PED 11/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento e instalação de piso emborrachado de linóleo na Sala de Dança do CCJN-Imperator, HOMOLOGO o presente certame a empresa SLOW COFFEE BRASIL E PFD LTDA., CNPJ de nº 08.639.849/0001-11, no valor total de R$ 19.937,38 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2657570"
                    ],
                    "2657748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 519 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, como fiscais e como suplente Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9, para atuarem na fiscalização da prestação de serviços de Locação de Veículo (SEDAN), contrato nº 03/2025, em favor da empresa REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, conforme processo SEI-180005/000219/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2657748"
                    ],
                    "2657744": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 520 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0 como fiscais e Daniel Malet Lopes, ID nº 51366231-1 como suplente para atuarem na fiscalização da prestação de serviços de Locação de Veículo (VAN), contrato nº 04/2025, em favor da empresa ALAG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI-180005/000157/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2657744"
                    ],
                    "2657741": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 521 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 e Isabela Carvalho Miguel, ID nº 5156536-6 como fiscais para atuarem na fiscalização da prestação de serviços da 12º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, conforme processo SEI-180005/000451/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2657741"
                    ],
                    "2657742": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 522 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4 e Adilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel, ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da Empresa INSTITUTO SOCIAL SE LIGA , que tem por objeto à Prestação de Serviço de vigia diurno e noturno, com a inclusão do fornecimento dos insumos necessários, para jornada de 12x36, 07 dias da semana, nas dependências do prédio histórico, prédio anexo central técnica de produção de Inhaúma e central técnica de produção da Gamboa, - Processo SEI-180005/000482/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2657742"
                    ],
                    "2657503": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DA Ata da º Reunião Ordinária dia 21 de Maio de 2025 de CEDDH/RJ \r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, no horário das 14:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, a reunião ocorreu on-line e as seguintes pautas foram debatidas: Item 01-Pauta a ser aprovada da Ata de 16 de abril de 2025, aprovada por todos os conselheiros. Item 02 Alternância da Presidência, a Sra. Patrícia de Oliveira (MNDH) assume o cargo e por conseguinte, a Sra. Eliane Almeida (SEDSODH/RJ), a vice-presidência. Item 03- Inclusão de Representação do Conselho Estadual do Rio de Janeiro; Item 04 - Inclusão de Informação sobre Conferência Estadual dos Direitos Humanos; Item 05- Informações Gerais. Conselheiros da Sociedade Civil: Marilza Barbosa Mariano; Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva ( Pretas Ruas ); Aldo Pereira de Faro Júnior ( FAFERJ) ; Ana Paula Soeiro (Ins. De Cultura Mandela (ABL); Monica Campista Gurjão Quintão (União de Negros Pela Igualdade do RJ); Dilcéia da Rocha Quintela e Irene Cassiano Marques (UBM); Paulo Henrique de Oliveira ( Mov. Parem de Nos Matar); Carlos Alberto M. Alves (Movimento Negro Unificado); Jackson Rodrigues dos Santos Silva e Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Monica de Alkmim M. Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva ( MNDH); Carolina Bispo Pereira (Favela ONG); Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão de Amiga); Octávio Floro B. Costa (ABI); Lucia Maria da Silva (7ª Região CRES); Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Eliane Almeida Bruno Alves (SEEDUC); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Sabrina Pacheco (OAB); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Justificativa: Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento) Lilian Cardoso de Freitas (SES); Herbert da Saúde (Movimento Negro Unificado). A vice-presidente Patrícia cumprimentou a todos os conselheiros presentes e foi iniciada a reunião com a verificação da convocatória, sendo confirmado que todos haviam recebido o comunicado da última reunião. O primeiro ponto de pauta foi a aprovação da ata da reunião anterior, do mês de abril. Sugeriu-se que esse ponto fosse invertido na ordem da pauta, para aguardar a chegada de mais membros e garantir a votação. Em seguida, foi abordado o segundo ponto de pauta: a alternância entre presidência e vice-presidência, prevista para o próximo mês, junho, conforme prática estabelecida. A vice-presidência assumirá a presidência, e vice-versa, garantindo a rotatividade acordada entre os membros. Confirmado o quórum com a presença de 25 conselheiros, procedeu-se com o retorno ao primeiro ponto da pauta - a aprovação da ata da reunião do mês de abril. Após consulta se todos haviam lido o documento enviado pela conselheira Ângela, e sem objeções ou sugestões de alteração, a ata foi aprovada por unanimidade. O ponto seguinte tratou das representações do conselho. Patrícia explicou que o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro sempre integrou a Rede de Conselhos, inclusive em gestões anteriores nas quais ela própria atuou como representante. Relatou que a secretária executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Arine Caçador Martins, havia entrado em contato no início de maio solicitando a indicação das representações do Estado do Rio de Janeiro para o encontro da Rede de Conselhos em Brasília. Relatou também, que houve atraso no envio do ofício e que, ao ser cobrada, solicitou prorrogação do prazo e compartilhou a informação no grupo do conselho, buscando transparência e diálogo com os demais conselheiros. No entanto, esse processo gerou insatisfação e conflitos internos. A princípio, haveria apenas uma vaga, e a primeira pessoa que se manifestou - integrante da comissão de comunicação - parecia a escolha natural. Patrícia mencionou que outras pessoas também se inscreveram, como Luciano, da Frente Estadual pelo Desencarceramento, e Ivanir, da Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo, mas considerou que, naquele momento, não estavam preparados para representar o conselho em Brasília. A situação evoluiu para um impasse, pois surgiram múltiplas candidaturas, houve sugestões de sorteio e posteriormente votação, mas essa votação apresentou problemas: votos duplicados, votos do Poder Público em uma vaga da Sociedade Civil, e empate. Diante do impasse, discutiu-se se o Poder Público poderia desempatar, o que foi amplamente criticado. A vice-presidente defendeu que, historicamente, a Sociedade Civil deve indicar seus representantes, e o Poder Público os seus, de forma independente. Ressaltou que essa tentativa de interferência contrariava os princípios democráticos e históricos do conselho. A situação causou desgaste desnecessário, com acusações e mal-entendidos, e quase comprometeu a participação do estado no encontro em Brasília. A conselheira Dilcéia, presente apenas parcialmente por estar em trânsito, pediu esclarecimentos sobre a pauta e reforçou a necessidade de seguir com os demais pontos. A conselheira Mônica também se manifestou, reconhecendo o desgaste do episódio, mas ressaltando a importância de discutir, em momento oportuno, os critérios para representações externas do conselho. Propôs que a mesa diretora, presidência e vice-presidência elaborem uma proposta de critérios para deliberação posterior, com foco em institucionalidade e organização interna. Patrícia reforçou que trouxe o assunto à pauta justamente para pensar esses critérios futuros, evitando repetir os mesmos problemas. O conselheiro João, da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, também se manifestou, explicando sua limitação de tempo e solicitando esclarecimentos sobre o debate da representação, que acompanhou apenas parcialmente. Retomando a explicação, Patrícia reforçou que houve número elevado de interessados para uma única vaga, e que a tentativa de votação resultou em problemas de legitimidade. A discussão se estendeu ao longo do dia e gerou desconfortos desnecessários entre os membros. O conselheiro Bruno sugeriu que, por questão de praticidade e agilidade, a mesa diretora - eleita democraticamente - possa indicar os representantes em situações de prazo exíguo, com posterior ratificação da assembleia. Patrícia considerou a sugestão válida, mas ponderou que a escolha exclusiva pela mesa pode ser vista como pouco democrática. Reforçou que a ideia é estabelecer critérios claros e uma memória institucional para esses processos. Dando continuidade à pauta, iniciou-se a discussão sobre a Conferência Estadual de Direitos Humanos. Patrícia manifestou preocupação com o calendário divulgado pela Rede de Conselhos, destacando que as conferências municipais deveriam ter ocorrido entre abril e maio de 2025, o que, no caso do Rio de Janeiro, não aconteceu. As etapas estaduais estão previstas entre junho e agosto de 2025, mas há dúvidas sobre a viabilidade desse cronograma, dado o atraso no planejamento. Foi mencionado que, na reunião anterior de abril, foi criado um grupo de conselheiros para organizar a conferência estadual, porém ainda há escassez de informações. Ressaltou-se a necessidade de definir uma data limite para a realização da conferência estadual e a escolha dos delegados que participarão da etapa nacional, prevista para dezembro de 2025, em Brasília. A conselheira Mônica, complementou dizendo que todos os estados enfrentam dificuldades semelhantes, e que há até dúvidas sobre a realização da conferência nacional na data prevista. Sugeriu como primeiro passo o mapeamento atualizado dos conselhos municipais de direitos humanos no estado, já que o último levantamento está desatualizado. Foi informado que Ângela iniciou o envio de ofícios para os municípios com esse objetivo, mas ainda não recebemos nenhuma orientação oficial do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o que tem dificultado o planejamento da conferência estadual. Encaminhamos um ofício solicitando informações sobre o número de delegados e outras diretrizes, mas até o momento não obtivemos retorno. A expectativa é que no encontro da Rede de Conselhos, que acontecerá nos dias 2 e 3 de junho, essas informações sejam repassadas, inclusive o tema oficial da conferência nacional. Enquanto isso, algumas secretarias municipais têm procurado o Conselho Estadual com dúvidas sobre a realização das conferências municipais. Infelizmente, ainda não temos condições de responder com segurança, pois as diretrizes nacionais ainda não foram oficialmente compartilhadas. Por isso, é fundamental que, mesmo diante da ausência dessas informações, possamos avançar em algumas decisões práticas e estruturais. Durante a reunião, foi destacada a importância de o Conselho Estadual coordenar o processo da conferência, inclusive emitindo orientações para os municípios. Mesmo onde não existam conselhos municipais constituídos, a sociedade civil pode organizar conferências livres. A proposta é que o Conselho Estadual aprove uma resolução definindo a data da conferência estadual, a criação de uma comissão organizadora e a elaboração de orientações que possam ser seguidas pelos municípios e regiões, com ou sem conselho formalmente ativo. Na última reunião do conselho, realizada em 16 de abril, já foi formada uma comissão com o objetivo de organizar a conferência estadual, antecipando possíveis atrasos. Agora, com a provável definição do tema e das diretrizes nacionais nos próximos dias, o foco está em definir o calendário e planejar as etapas regionais. Foi sugerido dividir o estado em cinco regiões - como já ocorre em outros processos - e realizar conferências livres em cada uma delas, alcançando assim municípios que não possuem conselhos ativos ou constituídos. Durante a reunião, foi informado que o tema central da conferência nacional já foi definido: “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas.” Também foram apresentados os eixos temáticos: Enfrentamento das violações e retrocessos; Democracia e participação popular; Igualdade e justiça social; Justiça climática, meio ambiente e direitos humanos; Proteção dos direitos humanos no contexto internacional e Fortalecimento da institucionalização na promoção e proteção de direitos humanos. Além disso, o calendário nacional estabelece que as conferências municipais devem ser realizadas até 30 de agosto, as estaduais até setembro, e a etapa nacional está prevista para ocorrer de 10 a 12 de dezembro. Também foi mencionado que estão previstas etapas livres, municipais e estaduais, e que cabe avaliar a realização de conferências livres nos municípios que não possuem conselhos constituídos. Durante os debates, foi destacada a necessidade de definir com brevidade a data da conferência estadual, levando em consideração que o mês de novembro não é viável devido à realização da COP 30, e que a etapa nacional ocorrerá em dezembro. Houve consenso sobre a necessidade de que a conferência estadual ocorra preferencialmente até setembro, no máximo na primeira quinzena de outubro, de forma a garantir tempo hábil para sistematização das propostas, elaboração do caderno orientador e definição dos critérios de eleição dos delegados que participarão da etapa nacional. Ressaltou-se também que o caderno orientador deverá conter os critérios para eleição tanto das propostas quanto dos delegados, valendo igualmente para as conferências regionais. Dessa forma, esse material será fundamental para garantir clareza, organização e transparência em todo o processo. Algumas falas reforçaram preocupação com os prazos curtos e com a falta de informações mais consolidadas até o momento, motivo pelo qual foi sugerido, por alguns membros, que a conferência estadual seja realizada na primeira quinzena de outubro, como forma de mitigar riscos e garantir tempo suficiente para os encaminhamentos necessários. Houve ainda manifestações sobre a importância de que os membros do conselho estejam efetivamente comprometidos com a construção da conferência, visto que o trabalho demandará dedicação de todos para que as atividades sejam realizadas com sucesso. Foi apontada também a necessidade de buscar apoio institucional e parcerias, tanto para viabilizar a sistematização das propostas quanto para garantir os recursos logísticos, como local, alimentação e demais custos operacionais. Foram sugeridos espaços como a UERJ, que não demandaria custo com aluguel, ou ainda os salões da OAB, localizados na Marechal Câmara, sugeridos pela conselheira Sabrina, que oferecem infraestrutura adequada, cujo o Salão Nobre comporta mais de 200 pessoas. Em relação aos encaminhamentos para a conferência, discutiu-se se já seria o momento de definir uma data específica ou se deveria ser mantida apenas uma previsão de realização no mês de setembro. Até aquele momento, poucos conselheiros haviam se manifestado. A conselheira Ana Carolina expressou concordância com as opiniões de Pâmela e Mônica, destacando que setembro parecia ser um mês viável, embora tenha ponderado que talvez ainda não fosse o momento para votações muito específicas com o grupo completo. Sugeriu que essas discussões poderiam avançar em um grupo menor. Em seguida, ausentou-se rapidamente para ir ao banheiro. Ficou decidido registrar a sugestão de setembro como previsão de realização, ficando a definição da data para um momento posterior. Na sequência, Mônica solicitou a palavra, mas Patrícia e Ana Paula informaram que havia outras pessoas na fila de fala. Ana Paula manifestou-se, apontando que, antes de definir uma data, seria necessário verificar se já existe um documento normativo nacional orientando os prazos das conferências. Informou que participa da Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Políticas para Mulheres e relatou que muitos atrasos se deram em virtude da não publicação da portaria que regulamenta os prazos para as conferências estaduais e municipais. Ressaltou que a portaria da conferência das mulheres foi publicada apenas no final de abril, com previsão da conferência estadual para o fim de agosto, restringindo as etapas municipais aos meses de junho, julho e agosto - o que já é considerado apertado. Mencionou ainda que as conferências municipais deveriam ter ocorrido entre abril e maio, o que não ocorreu, e que as conferências livres estão previstas para os meses de setembro e outubro de 2025, enquanto as estaduais devem ocorrer entre junho e agosto, com a conferência nacional prevista para o dia 10 de dezembro. Assim, entendeu que setembro seria uma alternativa tardia, mas ainda viável, considerando que não seria possível realizar algo já no mês seguinte. O conselheiro Aldo fez uso da palavra propondo a formação de um grupo de trabalho com o maior número possível de conselheiros interessados, para posteriormente eleger uma coordenação que atuasse seguindo as diretrizes nacionais. Após resumir os pontos abordados anteriormente, expressou que, embora haja intenção de realizar a conferência em setembro, é mais provável que o evento seja concretizado em outubro, com mais calma e organização. Defendeu que a data não deve ser decidida imediatamente, mas sim dentro do grupo de trabalho. Sugeriu que a coordenação fosse composta por quatro pessoas, garantindo, entretanto, ampla participação dos conselheiros no processo organizativo. Criticou o comportamento recorrente de pessoas que preferem participar apenas como delegados, evitando o trabalho prévio, o que acaba sobrecarregando poucos membros. Ressaltou que o trabalho preparatório é coletivo e exige esforço. Reforçou que, na reunião anterior, já havia sido sugerida a formação desse grupo e que os interessados poderiam se inscrever por e-mail. Mencionou ainda que os membros que participarão de viagem a Brasília trarão mais informações sobre o número de delegados e demais orientações relativas à conferência. Nos informes gerais, foi comunicado que, conforme deliberação da reunião anterior, o ofício à Polícia Civil sobre o uso de ambulâncias foi elaborado e enviado pelo conselheiro Gilbert, tendo já sido respondido. A resposta será compartilhada com os membros do conselho. A conselheira Andréia trouxe reflexões sobre a comunicação do conselho, mencionando a produção de cards e perguntando à Patrícia se poderia publicar os cards verdes já prontos. Sugeriu postar o material no grupo, apesar das dificuldades de visualização. Apontou que, embora a comunicação esteja tentando manter uma presença ativa, enfrenta dificuldades. Destacou que pouca gente conhece a existência do Conselho Estadual de Direitos Humanos e relembrou discussões anteriores sobre a necessidade de postagens mais frequentes e a elaboração de um documento sobre a fala do governador, que não avançaram. Defendeu que a comunicação tenha mais liberdade para publicar conteúdos, sem necessidade de aprovação em reunião mensal, o que tem atrasado o processo. Ressaltou a importância de uma comunicação mais ativa e responsável, que amplifique a presença do conselho na sociedade. Aldo apoiou a proposta de Andréia, destacando que a comunicação deveria ter liberdade para responder rapidamente a eventos urgentes, como chacinas, sugerindo a adoção de meios eletrônicos para deliberações em caráter emergencial. Propôs também a realização de campanhas em campo, com distribuição de cards e panfletos em comunidades, além da criação de um canal próprio de denúncias, considerando que atualmente não há um telefone específico para isso. Apontou a gravidade da situação de muitas pessoas submetidas à violência de milícias, da polícia, do tráfico e da omissão estatal. Defendeu que a atuação em campo ajudaria a ouvir essas populações e buscar soluções. Recordou uma denúncia anterior sobre uma criança vítima de violência, que não teve desdobramentos, e se colocou à disposição para ajudar como advogado, junto à OAB e outros profissionais como psicólogos e assistentes sociais, na criação de um grupo itinerante de apuração. Finalizou reforçando que o conselho não pode se limitar à discussão teórica. Foi lembrado que, no caso mencionado, a pessoa responsável pela denúncia não enviou o resumo da situação, impossibilitando qualquer ação concreta. A Comissão de Segurança Pública e Prevenção poderia ter atuado, mas depende dessas informações iniciais. Reforçou-se a importância do comprometimento de todos os conselheiros com os encaminhamentos do conselho. Informou-se ainda que o conselho, em conjunto com a Comissão de Orçamento, elaborou um pedido de materiais, incluindo dois celulares - um destinado à secretária Ângela, evitando o uso de seu aparelho pessoal, e outro para uso do conselho. A medida visa melhorar a estrutura interna, prejudicada pela falta de memória institucional em gestões anteriores. Ressaltou-se que, para que Ângela encaminhe um ofício, ela deve previamente receber o conteúdo do texto. No que diz respeito à comunicação, reforçou-se a necessidade de o conselho se posicionar de maneira mais ativa, uma vez que muitas pautas relevantes têm sido negligenciadas por falta de organização ou de meios eficazes de comunicação. Foi mencionado, inclusive, que há dificuldade em organizar as falas dos inscritos durante as reuniões, sendo que Pâmela, Ana Paula e Henrique se revezaram para se manifestar. A conselheira Pâmela complementou a fala de Andréia, informando que integra a Comissão de Comunicação, também responsável por Políticas Públicas e Articulação. Disse que a comissão tem ideias e se reunido frequentemente, embora muitos integrantes estejam em seu primeiro mandato. Sugeriu ações simples, como a realização de registros fotográficos nas reuniões e a produção de cards com pautas debatidas, como por exemplo a pergunta provocativa “Direitos humanos para quem?”. Apoiou a proposta de Aldo e o convidou a integrar a comissão. Defendeu que o trabalho da comunicação é essencial, inclusive para divulgar as conferências e alcançar municípios que desconhecem a existência do conselho. Enfatizou que, mesmo sem dar conta de todas as demandas, o conselho deve atuar naquilo que for possível, com critérios e encaminhamentos definidos. Relatou que as poucas postagens já realizadas geraram engajamento e propôs que sejam definidos conteúdos que possam ser publicados imediatamente e outros que precisem de debate prévio. Em sequência, o conselheiro Henrique Palmieri, do movimento \"Pare de Nos Matar\", destacou sua principal preocupação com a capacidade de comunicação e resposta do conselho frente a eventos graves, especialmente no estado do Rio de Janeiro. Reforçou a necessidade de agilidade diante da velocidade da informação nos tempos atuais e criticou a precariedade da estrutura da comunicação conselho para responder adequadamente às demandas sociais urgentes. Foi pontuado que, quando se começa a dar \"sobrenome à cidadania\", ou seja, a restringi-la a determinados grupos, há algo de errado, pois o direito à informação é um direito sagrado, que deve ser garantido e respeitado. Ressaltou-se que, embora o Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro tenha a missão de garantir tais direitos, frequentemente enfrenta limitações estruturais e falta de força política, o que dificulta sua atuação eficaz em diversos contextos. Em decorrência disso, muitas vezes, o Conselho falha na divulgação de informações e na garantia de direitos, especialmente quando se trata de reagir a operações desastrosas, episódios de racismo, legislações e decisões judiciais que ferem os direitos das minorias, favelas e periferias. Foi defendida a necessidade de respostas rápidas e eficazes, destacando que não se pode demorar um mês para emitir uma nota, pois o momento já terá passado. Assim, foi reforçada a importância de celeridade na divulgação de informações em canais oficiais, especialmente em relação à educação em direitos humanos, e na definição de diretrizes para a emissão de notas públicas, garantindo prontidão na resposta do Conselho. Defendeu-se também que o Conselho não pode ser vencido pela burocracia, morosidade ou falta de interesse político, e que é preciso rever sua atuação, especialmente no que diz respeito ao acompanhamento das ações dos poderes públicos. Foi sugerido que, mesmo sem uma nota oficial pronta, a comunicação do Conselho poderia, diante de certos eventos, informar que providências estão sendo tomadas para ouvir as partes envolvidas, garantindo uma resposta oficial imediata por meio de e-mails e ofícios. Destacou-se ainda a necessidade de revisar o regimento interno do Conselho, que é de 2010, a fim de atualizar suas diretrizes quanto à comunicação, promovendo maior agilidade e liberdade nas manifestações públicas. Sugeriu-se pactuar algumas diretrizes mínimas entre todos os conselheiros para orientar a comunicação, já que todos fazem parte do Conselho. Lamentou-se a ausência de manifestações do Conselho em datas relevantes, como o Dia da Visibilidade Lésbica e o aniversário da Chacina da Baixada, além de eventos em que o Brasil foi condenado internacionalmente, como os casos da Favela Nova Brasília e da Chacina do Jacarezinho. A ausência de manifestações públicas nessas ocasiões prejudica a imagem do Conselho e reforça estigmas como o de que os direitos humanos só defendem determinados grupos. Foi defendido que o Conselho se posicione de maneira mais equilibrada diante de todas as vítimas, independentemente de suas identidades, e que demonstre solidariedade tanto em relação à morte de policiais quanto de jovens de periferia, uma vez que, em ambos os casos, são mães que perdem filhos. Ressaltou-se a importância de organização entre os conselheiros para garantir representatividade institucional nesses eventos, respeitando as sensibilidades envolvidas. Foi relatado um episódio passado em que a presença de conselheiros em um enterro de policial causou desconforto, o que evidencia a necessidade de melhor articulação e posicionamento público. Reforçou-se que todos os conselheiros representam o Conselho Estadual de Direitos Humanos e que isso deve ser assumido com responsabilidade. Sugeriu-se que, ao se deslocar para determinados espaços, os conselheiros comuniquem previamente ao grupo do Conselho sobre sua intenção e objetivos, evitando ações isoladas e garantindo transparência. Destacou-se também a importância de divulgar as publicações do Conselho nos grupos de comunicação interna, para que todos possam amplificar sua visibilidade. Foi debatido o uso do nome do Conselho em intervenções públicas e a necessidade de estabelecer critérios para esse uso. Destacou-se a importância da produção de cards educativos, como forma de ampliar o conhecimento da população sobre a existência e atuação do Conselho, uma vez que muitas pessoas desconhecem seu papel. No entanto, ponderou-se sobre a necessidade de tempo para a verificação das informações recebidas pela imprensa, a fim de evitar posicionamentos precipitados. Foi sugerida a possibilidade de o Conselho se manifestar, inicialmente, de forma solidária, sinalizando que está acompanhando a situação. Discutiu-se também a proposta de criação de um canal de denúncias para a população, com ressalvas quanto à capacidade do Conselho de responder de forma eficaz às demandas recebidas, a fim de não gerar falsas expectativas. Considerou-se que as instituições representadas no Conselho podem realizar ações em seus próprios âmbitos e encaminhá-las ao coletivo, que então decidiria como se posicionar oficialmente. Ressaltou-se a importância da celeridade nas manifestações e o uso do grupo de WhatsApp como ferramenta para decisões rápidas. Foi proposto que as instituições que compõem o Conselho compartilhem informações relevantes no grupo, aproveitando o trabalho que já realizam, evitando sobreposição de esforços e promovendo a visibilidade das ações. Ressaltou-se que muitas vezes é necessário buscar ativamente as vítimas e suas famílias para oferecer acolhimento e proteção, e que essas informações podem ser repassadas ao grupo do Conselho para decisão sobre ações e publicações. Foi sugerido que o Conselho se utilize de seu espaço institucional para amplificar essas demandas e se tornar mais conhecido da sociedade. Foram feitas considerações sobre a presença de conselheiros em funerais de agentes de segurança pública e a importância de se preparar previamente esses espaços para evitar constrangimentos. Foi relatado um caso em que o conselheiro buscou se articular com membros da Polícia Civil para viabilizar essa presença, mas não obteve retorno, o que gerou preocupação com a receptividade. Ressaltou-se a importância de criar pontes de diálogo com as forças de segurança, inclusive com ações voltadas à saúde mental desses profissionais, como forma de prevenir violências futuras e redirecionar recursos para áreas mais adequadas. Por fim, reiterou-se que o Conselho deve atuar de forma institucional, evitando o uso de nomes de organizações isoladas, reforçando que se trata de um órgão de participação social e construção de políticas públicas. Lembrou-se que o Conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e que seu nome deve ser utilizado de forma coletiva e responsável. Foi defendido que os espaços públicos devem ser ocupados e que, ao não fazê-lo, outros atores ocupam esses lugares e propagam visões distorcidas sobre os direitos humanos. Assim, enfatizou-se que o Conselho não atua em defesa de “bandidos”, mas sim em defesa de cidadãos cujos direitos foram violados, e que é preciso tornar essa atuação visível à sociedade. Foi sugerido que se encaminhe ofício à Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros solicitando informações sobre o pagamento de indenizações a agentes de segurança mortos em serviço, como forma de tornar públicas essas informações e mostrar o compromisso do Conselho com a defesa dos direitos de todos os cidadãos. O conselheiro Gilberto expressou sua preocupação com a necessidade de ampliar o foco das ações do Conselho Estadual de Direitos Humanos, destacando que o trabalho não deve se restringir apenas às questões policiais. Ele ressaltou que o Conselho deve atuar também em outras áreas, como saúde, educação, habitação e o combate ao abandono de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exemplificando a problemática do consumo de drogas em espaços públicos e a ausência de políticas públicas eficazes. Gilberto enfatizou que a ampliação desse campo de atuação poderia contribuir para uma visão mais ampla e legítima dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Conselho com todas as vidas e contextos sociais. Em resposta, outros conselheiros reafirmaram a importância de ampliar o escopo do Conselho, mas pontuaram a necessidade de compreender claramente qual é a missão e a função do órgão para direcionar adequadamente seus esforços, ponderando sobre a viabilidade de se aprofundar em casos específicos diante da limitação de tempo e recursos. Houve concordância sobre a necessidade de dar maior visibilidade às ações do Conselho em diferentes áreas, sobretudo nas questões de saúde pública e habitação, para que a população reconheça a atuação da instituição. Foi ressaltada a importância de ocupação efetiva dos espaços institucionais por meio de ações práticas, como o envio de ofícios a órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instâncias competentes, reivindicando soluções para problemas sociais e denunciando violações de direitos humanos. A comunicação e divulgação dessas ações junto à imprensa também foram destacadas como estratégias fundamentais para dar visibilidade ao trabalho do Conselho. Durante a discussão, foi apontada a necessidade de aprimorar a linguagem adotada pelo Conselho, evitando termos que possam ser ofensivos ou ultrapassados, e buscando uma comunicação mais atualizada e inclusiva, principalmente no que tange à terminologia usada para adolescentes e pessoas com deficiências. A comissão de comunicação foi incentivada a assumir maior protagonismo na divulgação das atividades do Conselho, com maior autonomia para publicar conteúdos que retratem o dia a dia da instituição e ampliem sua visibilidade junto à sociedade. A Presidente Eliana, que retornava de férias, parabenizou o nível da discussão e reafirmou o compromisso da equipe da presidência em apoiar os trabalhos do Conselho, destacando a expectativa de avanços produtivos nas próximas etapas. Encerrando a reunião, a vice-presidente Patrícia agradeceu a participação de todos e lembrou da importância do envio das justificativas por parte dos conselheiros que não puderam comparecer. Informou que algumas organizações que têm apresentado dificuldades para participar serão contatadas para avaliar sua continuidade no Conselho. Também comunicou que ela e a conselheira Pâmela farão um encontro no início do mês em Brasília para tratar de assuntos relacionados. Por fim, foi mencionada uma proposta de nota sobre a situação em Gaza, que será encaminhada pelo conselheiro responsável para avaliação no grupo do Conselho, com o intuito de manifestar solidariedade e posicionamento diante dos conflitos internacionais, reforçando a importância de não se fechar em uma bolha local, mas de estar atento às questões globais que impactam os direitos humanos. A reunião foi oficialmente encerrada pela Vice- Presidente Patrícia de Oliveira com agradecimentos gerais, e todos os participantes se despediram cordialmente. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a ata que foi por mim assinada e pela Vice - Presidente. \r\n\r\nProc. SEI-310001/002470/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Maio de 2025\r\n\r\nPATRICIA DE OIVEIRA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2657503"
                    ],
                    "2657898": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 24/06/2025\r\n\r\nPágina 76 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA/P Nº 757 DE 16 DE Junho DE 2025.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310002/000495/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica delegada a competência a MOISÉS CARVALHO BENATTI, ID. Funcional nº 5106507-0, para na qualidade de Superintendente Financeiro, nos termos do art. 54, subseção III, incisos IV e VI do Regimento Interno da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, praticar atos relacionados às UG's nº 424100 - FIA/RJ, Fundo FEAS nº 490100, Fundo FIA nº 326400, a saber: assinar Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), geradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE.RIO, de autorização as Instituições Financeiras para efetuar os pagamentos de Ordens Bancárias (OB's), conforme art. 7º do Decreto 49.134/2024, de despesas previamente autorizadas pelos ordenadores de despesas, na forma da lei;”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica delegada a competência exclusiva a MOISÉS CARVALHO BENATTI, ID. Funcional nº 5106507-0, para na qualidade de Superintendente Financeiro, nos termos do art. 54, subseção III, incisos IV e VI do Regimento Interno da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, praticar atos relacionados às UG's nº 424100 - FIA/RJ, Fundo FEAS nº 490100, Fundo FIA nº 326400, a saber: assinar, sem necessidade de ratificação da Presidente, Relação de Ordens Bancárias Externas (RE), geradas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE.RIO, de autorização as Instituições Financeiras para efetuar os pagamentos de Ordens Bancárias (OB's), conforme art. 7º do Decreto 49.134/2024, de despesas previamente autorizadas pelos ordenadores de despesas, na forma da lei;”\r\n\r\nId: 2657898"
                    ],
                    "2657749": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 758 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo SEI- 310002/000533/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem em dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, estabelece no art. 20 a obrigatoriedade de nomear 1 (um) Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\n- que a Resolução da Casa Civil nº 350/2014 dispõe sobre a implantação do sistema de convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR SOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Identidade Funcional n° 511.7622-0, Assessor Especial, para atuar como Coordenador Geral de Convênios, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657749"
                    ],
                    "2654494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001381/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), referente ao Projeto “BRÉSCIA CLUBE - INICIAÇÃO DESPORTIVA”, do proponente BRÉSCIA BARRA CLUBE LTDA - CNPJ nº 30.599.310/0001-35.\r\n\r\nId: 2654494"
                    ],
                    "2656401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001147/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES SA, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGOS DA BAIXADA”, do proponente EDITORA A NOTÍCIA LTDA - CNPJ nº 40.213.951/0001-63.\r\n\r\nId: 2656401"
                    ],
                    "2649600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.222.665,63 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0177-68, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0191-16, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 85.600,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0208-07, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0423-63, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 150.700,00 (cento e cinquenta mil e setecentos reais) , referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0194-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002713/2024- CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0042-75, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 2 - 2ª ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2649600"
                    ],
                    "2657842": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 26 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva. Foi tempestivamente justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - A BASE VEM FORTE - FUTEBOL NO INTERIOR (SEI-300001/001886/2025) - Aprovado; (II) - JOGA PETRÓPOLIS - NÚCLEOS (SEI-300001/001845/2025) - Aprovado; (III) - PROJETO ARENA ATYTUDE (SEI-300001/001740/2025) - Aprovado; (IV) - GERAÇÃO VENCEDORA (SEI-300001/001874/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - ATLETA CLAUDIO MATOS 2025 (SEI-300001/001707/2025) - Aprovado; (VI) - PARÁ NOEL (SEI-300001/001804/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - GAMELAB MESQUITA AMPLIAÇÃO (SEI-300001/001805/2025) - Aprovado; (VIII) - PAC OPEN DE SQUASH 2025 (SEI-300001/001708/2025) - Aprovado; (IX) - EQUIPE DE ALTO RENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO ANO 2 (SEI-300001/001709/2025) - Aprovado; (X) - CELEBRAÇÃO DOS 74 ANOS JORNAL O DIA (SEI-300001/001713/2025) - Aprovado, por maioria dos votos, com ressalva; (XI) - FUTEBOL BASE SUB 20 - MARICÁ FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/001764/2025) - Aprovado parcialmente, com glosa . Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que vai por mim assinada e, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2657842"
                    ],
                    "2657839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000099/2025 - APROVO a contratação por dispensa na forma do art. 75, inciso II da Lei Federal nº14.133/2021, em favor empresa URIB COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.417.073/0001-25, no valor de R$ 47.196,00 (quarenta e sete e noventa e seis reais) cujo objeto é a aquisição de 03(três) aparelhos de ar condicionados, sendo 02 (dois) com capacidade de 30.000 British Thermal Unit (BTU's) de potência de refrigeração e 01(um) de 18.000 British Thermal Unit (BTU's) de potência de refrigeração, incluindo serviços de instalação e manutenção para suprir as demandas do Equipamento Esportivo Vila Olimpica do Sampaio da SUDERJ. \r\n\r\nId: 2657839"
                    ],
                    "2657619": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/DGAF Nº 203 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/000905/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como contratada a empresa CLARO S/A, Contrato n.º 001/2021 - SEI 320001/000905/2021, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nElaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nGabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657619"
                    ],
                    "2657611": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/DGAF Nº 204 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOES DE APOIO À GOVERNANÇA DE TIC, CONTEMPLANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA CONSULTORIA TECNOLÓGICA E SUSTENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AÇÕES PROATIVAS, PREVENTIVAS, PREDITIVAS E CORRETIVAS, CONTRATO 007/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000406/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, tendo como contratada a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA , Contrato n.º 007/2024 - SEI 320001/000406/2024, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, Id. Funcional 51147874-1\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nElaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 442175\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nGabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657611"
                    ],
                    "2657612": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/DGAF Nº 205 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/000593/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, tendo como contratada a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Contrato n.º 003/2024 - SEI 320001/000593/2024, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, ID. Funcional 5013196-6\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nNilson Vieira Larcher, ID. Funcional 5161522-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nFlávio Sales de Carvalho, ID. Funcional 2195124-1\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues, ID. Funcional 5100144-6\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, ID funcional nº 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657612"
                    ],
                    "2657613": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/DGAF Nº 206 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 001/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/003287/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, tendo como contratada a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, Contrato n.º 001/2024 - SEI 320001/003287/2024, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, ID. Funcional 5013196-6\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nNilson Vieira Larcher, ID. Funcional 5161522-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nCleisso da Rocha Rodrigues, ID. Funcional 5100144-6\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nGustavo Nakamura da Silva, ID. Funcional 5155190-0\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nLuiz Carlos de Lima Diogo, ID funcional nº 5140561-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657613"
                    ],
                    "2657617": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/DGAF Nº 210 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO, REFERENTE AO CONTRATO n° 002/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI - 320001/000681/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO, tendo como contratada a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, Contrato n.º 002/2023 - SEI 320001/000681/2023, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, ID. Funcional 5013196-6\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nNilson Vieira Larcher, ID. Funcional 5161522-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nAline Garcia Ferreira, ID. Funcional 5116046-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues, ID. Funcional 5100144-6\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nLilian Anselmo dos Santos, ID funcional nº 4277701-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657617"
                    ],
                    "2657610": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 202 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA, CONTRATO 003/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/004440/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, tendo como contratada a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, Contrato n.º 003/2021 - SEI 320001/004440/2021, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nElaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nGabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657610"
                    ],
                    "2657896": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/064346/2001 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora DENISE CARVALHO DE FREITAS, Auditor do Estado, ID nº 1943665-3, referente ao período aquisitivo de: 13/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nId: 2657896"
                    ],
                    "2657818": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1293 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO Corregedor-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022, e o contido no Processo SEI-320001/001090/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Investigativa, tendo por objeto os fatos relacionados ao Processo SEI-320001/002781/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la os servidores Alexander Bento Rezende, Auditor do Estado, ID 4426712-6 e Lucas Santos Ferreira, Auditor do Estado, ID 5155214-0, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2657818"
                    ],
                    "2657838": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1296 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nRECONDUZ A COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, somado ao que consta do Processo SEI - 320001/002473/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - RECONDUZIR a Comissão responsável pelo Processo Administrativo de Responsabilização - nº SEI - 320001/002058/2020, visando a dar continuidade aos trabalhos apuratórios instituídos pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, cujo objeto é a apuração de supostas práticas de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei 12.846/2013, com vistas à conclusão dos trabalhos, face às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 39 de 24/06/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2657838"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2657767": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000236/2025 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de despesas de caráter secreto/reservado, em favor da servidora Andréa Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4.424.862-8, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2657767"
                    ],
                    "2657465": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 13 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000892/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, que autoriza a edição de resoluções conjuntas por Secretários de Estado e dirigentes máximos de entidades da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- as competências atribuídas à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) pelo Decreto Estadual nº 48.378/2023, e ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), nos termos da Lei Estadual nº 4.480/2004;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671/2023, que institui o Portal Único RJ Digital e define diretrizes para a unificação dos canais digitais do Governo do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672/2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020 e dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326/2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) e estabelece diretrizes para o avanço da transformação digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de mensurar a maturidade digital dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, como subsídio à formulação de políticas públicas de transformação digital;\r\n\r\n- que a presente iniciativa não acarreta aumento de despesas, nos termos expressos no art. 1º desta Resolução; e\r\n\r\n- o teor do Processo nº SEI-430002/000793/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Institui, sem aumento de despesas, o Prêmio Maturidade Digital no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio tem por finalidade mensurar a transformação digital nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar o Nível de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), representado pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no planejamento segmentado das ações em governo digital e em Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) conforme as necessidades de cada instituição que integra a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação da maturidade digital no Estado do Rio de Janeiro se destina ao acompanhamento das políticas públicas de gover nança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e verificação do grau de conformidade das instituições que integram o Nível Setorial de TIC (NSTIC), representado pelas Assessorias de Informática e setores equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, às normas expedidas pelo Nível de Direção Geral do SETIC.\r\n\r\nArt. 4º - A premiação será realizada anualmente com o objetivo de reconhecer e incentivar o desenvolvimento de projetos e soluções em governo digital no Estado do Rio de Janeiro, assim como, divulgar as iniciativas que com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, fomentam a modernização da gestão pública em benefício do cidadão fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA METODOLOGIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Dimensões e dos índices\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação da maturidade digital no Poder Executivo estadual divide-se em 4 dimensões, assim definidas:\r\n\r\nI - dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC: tem por objetivo mensurar as ações de oferta de serviços públicos digitais, de capacitação dos recursos humanos em TIC, de aprimoramento contínuo das ferramentas tecnológicas utilizadas na atividades laborais dos servidores, de planejamento das contratações de soluções de TIC e de conformidade com os normativos estaduais relacionados à transformação digital, à digitalização de serviços públicos e à governança de TIC;\r\n\r\nII - dimensão 2 - Planos e Programas Setoriais de Governo Digital: tem por finalidade acompanhar a efetividade do uso de TIC como um ativo estratégico da instituição;\r\n\r\nIII - dimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): objetiva verificar os esforços empregados para estabelecer a conformidade dos atos administrativos com a Lei Federal nº 13.709/2018; e\r\n\r\nIV - dimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação: destina-se a estimar as operações destinadas ao desenvolvimento contínuo da segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual, e a assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os índices ficam estabelecidos com a finalidade de mensurar, quantitativa e qualitativamente, as iniciativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na efetivação da transformação digital dos serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - As Dimensões e seus respectivos índices serão revisados anualmente na forma do art. 12, inciso II desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Pontuação e dos Critérios de Desempate\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecida a pontuação dos índices do Prêmio Maturidade Digital na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 8º - A pontuação dos índices firma-se em critérios objetivos, capazes de fornecer ao avaliador a síntese adequada de cada índice analisado, de modo a fortalecer a transparência e lisura durante todo o procedimento avaliativo.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de empate na pontuação total obtida ao final da avaliação de todos os índices terá preferência a instituição que, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - obtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 1 - Governo Digital e Governança de TIC;\r\n\r\nII - obtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 2 - Planos e Programas Setoriais de Governo Digital;\r\n\r\nIII - obtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 3 - Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nIV - obtiver a maior pontuação isolada na Dimensão 4 - Procedimentos de Segurança da Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - Persistindo o empate após a aplicação do inciso IV deste artigo, terá preferência a instituição que obteve a maior nota no índice 1 da Dimensão 2, qual seja, nota do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) do ano corrente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica da Comissão\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Avaliação do Prêmio tem por finalidade garantir a transparência em todo o procedimento avaliativo, por meio de uma análise objetiva das evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em estrita observância aos normativos vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins desta Resolução Conjunta, caracteriza-se por evidência toda e qualquer informação capaz de comprovar a compatibilidade integral entre as ações desempenhadas pela instituição e os quesitos formulados nos índices do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Avaliação do Prêmio fica assim estruturada:\r\n\r\nI - presidente da Comissão: Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\nII - membro: Vice-Presidente de Tecnologia do PRODERJ;\r\n\r\nIII - membro: Vice-Presidente de Governo Digital do PRODERJ; e\r\n\r\nIV - membro: Assessor Especial da Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nI - revisar e publicar, no portal do SETIC, o cronograma anual do Prêmio;\r\n\r\nII - por meio de processo único no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\na) revisar as Dimensões e os índices utilizados para ranqueamento das instituições e adjudicação do Prêmio; e\r\n\r\nb) encaminhar à Presidência do PRODERJ, a minuta de atualização do Anexo Único desta Resolução Conjunta com os índices revisados, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nIII - encaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de processo único no SEI-RJ, o link disponibilizado no Portal Único do Governo do Estado do Rio de Janeiro para preenchimento e demonstração de evidências que comprovem a adequação aos índices relacionados no Anexo Único desta Resolução Conjunta;\r\n\r\nIV - disponibilizar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso anterior, o template padronizado por dimensão para o preenchimento das evidências;\r\n\r\nV - analisar as evidências encaminhadas no link referenciado no inciso anterior, atribuindo nota a todos os índices avaliados, e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\nVI - registrar, em caso de evidência considerada incompleta ou não comprovada, justificativa fundamentada em critérios objetivos, permitido o embasamento em parâmetros legais, técnicos e nas melhores práticas de planejamento, gestão e governança, por meio da apresentação das principais razões que levaram à incompletude ou não comprovação da evidência;\r\n\r\nVII - encaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo único no SEI-RJ citado no inciso II deste artigo, o link para complementação das evidências julgadas como não comprovadas;\r\n\r\nVIII - analisar as novas evidências encaminhadas, atribuindo nota a todos os índices avaliados e registrando as avaliações em planilha eletrônica;\r\n\r\nIX - arquivar, em documento eletrônico interno, as evidências encaminhadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - consolidar, em planilha eletrônica única, o ranqueamento geral e por dimensão, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - elaborar e encaminhar à Presidência do PRODERJ, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da premiação, relatório oficial contendo:\r\n\r\na) o cronograma do Prêmio de que trata o inciso I deste artigo, e\r\n\r\nb) o ranqueamento geral e por dimensão de que trata o inciso X deste artigo.\r\n\r\nXII - participar da cerimônia anual de entrega do Prêmio.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência de algum membro desta Comissão, por motivo de força maior, o Presidente da Comissão poderá designar outro servidor do quadro de servidores do PRODERJ, salvo no caso de ausência de membro da SETD, que deverá ser indicado pela autoridade máxima do órgão, ou a quem este delegar essa competência. \r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Avaliação contará com o suporte de Consultoria Técnica que, com sua atuação de caráter permanente, destina-se ao assessoramento consultivo e orientação técnica da Comissão, composta pelos seguintes diretores:\r\n\r\nI - diretor de Governança e Inovação do PRODERJ;\r\n\r\nII - diretor de Infraestrutura Tecnológica do PRODERJ;\r\n\r\nIII - diretor de Planejamento Estratégico do PRODERJ;\r\n\r\nIV - diretor de Segurança da Informação do PRODERJ;\r\n\r\nV - diretor de Sistemas e Soluções do PRODERJ;\r\n\r\nVI - diretor de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais do PRODERJ; e\r\n\r\nVII - assessor Especial da Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação da SETD.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Consultoria Técnica da Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nI - fornecer diretrizes e orientações de ordem técnica para correta manutenção dos procedimentos de análise e verificação das evidências recebidas pela Comissão;\r\n\r\nII - apoiar a Comissão de Avaliação nas revisões anuais dos índices do Prêmio;\r\n\r\nIII - sugerir, indicando as razões de ordem técnica, revisão extraordinária de índice; e\r\n\r\nIV - sanar dúvidas e questionamentos de natureza técnica, suscitados pelos integrantes da Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 15 - A instituição da Comissão de Avaliação do Prêmio e da Consultoria Técnica da Comissão não acarreta aumento de despesa, bem como a designação de servidor para integrar qualquer uma delas, não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Procedimento Avaliativo\r\n\r\nArt. 16 - O Procedimento Avaliativo do Prêmio Maturidade Digital é caracterizado por todos os processos, metodologias, etapas e documentos utilizados pela Comissão de Avaliação para mensurar a adequação das evidências ao índice avaliado.\r\n\r\nArt. 17 - Os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro designados para o fornecimento das informações solicitadas no Prêmio Maturidade Digital deverão acessar o link encaminhado pela Comissão de Avaliação, para preenchimento dos índices, acompanhados de sua respectiva evidência.\r\n\r\nArt. 18 - O Procedimento Avaliativo subdivide-se nas seguintes etapas:\r\n\r\nI - autoavaliação: procedimento realizado pelo órgão ou entidade do Poder Executivo do Estadual, caracterizado pelo levantamento interno e envio, à Comissão de Avaliação do Prêmio, das evidências internas da instituição, destinadas ao preenchimento dos índices;\r\n\r\nII - validação: operação realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio de atesto das evidências que comprovam o atendimento do índice referenciado, por meio de verificação das informações encaminhadas na forma do inciso anterior;\r\n\r\nIII - convalidação: processo de complementação, pelo órgão ou en tidade do Poder Executivo do Estadual, das informações consideradas incompletas e/ou inválidas pela Comissão de Avaliação do Prêmio; e\r\n\r\nIV - validação de novas evidências: ratificação, pela Comissão de Avaliação do Prêmio, das novas evidências encaminhadas.\r\n\r\nArt. 19 - Será considerado, para fins de pontuação, o último envio do conjunto de evidências no link disponibilizado pela Comissão de Avaliação do Prêmio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A Cerimônia de Premiação será realizada na data estabelecida no cronograma definido pela Comissão de Avaliação do Prêmio e publicado no Portal SETIC.\r\n\r\nArt. 21 - A Premiação será concedida aos três melhores posicionados no ranking geral do Prêmio Maturidade Digital, por meio da entrega do Troféu.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O ranqueamento geral dos órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nArt. 23 - O cronograma do Prêmio Maturidade Digital será publicado no portal SETIC.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ Nº 05, de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA BRAGASecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÍNDICES DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL\r\n\r\ninserir as imagens pag01, pag02, pag03, pag04, pag05 e pag06.\r\n\r\nId: 2657465"
                    ],
                    "2657752": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.293 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000122/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Link Data Informática e Serviços S/A, por meio do processo nº SEI-120001/000122/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID. Funcional nº 51147360; \r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID. Funcional nº 4408123-5; \r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Bruno Barbosa do Nascimento, ID. Funcional nº 5192044-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Claucimar Conceição Costa, ID. Funcional nº 5144937-4; \r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID. Funcional nº 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: André Rodrigues, ID. Funcional nº 5126433-1;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID. Funcional nº 3240448-4;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Eduardo Villela Meireles, ID. Funcional nº 5109016-3;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante Externo: Bethânia Martins de Souza Mota, ID. Funcional nº 571919-4; e\r\n\r\nX - Suplente do Fiscal Requisitante Externo: Karinne Magalhães Meneses, ID. Funcional nº 0501540-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657752"
                    ],
                    "2657754": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.294 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000122/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Link Data Informática e Serviços S/A, por meio do Processo nº SEI-120001/000122/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID. Funcional nº 51147360; \r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID. Funcional nº 4408123-5; \r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Bruno Barbosa do Nascimento, ID. Funcional nº 5192044-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Claucimar Conceição Costa, ID. Funcional nº 5144937-4; \r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID. Funcional nº 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: André Rodrigues, ID. Funcional nº 5126433-1;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID. Funcional nº 3240448-4;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Eduardo Villela Meireles, ID. Funcional nº 5109016-3;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante Externo: Bethânia Martins de Souza Mota, ID. Funcional nº 571919-4; e\r\n\r\nX - Suplente do Fiscal Requisitante Externo: Karinne Magalhães Meneses, ID. Funcional nº 0501540-5.\r\n\r\nArt. 3º - A ComIssão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 006/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657754"
                    ],
                    "2657811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 907 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000053/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000053/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2657811"
                    ],
                    "2657812": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 908 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000538/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI - SEI-330001/000538/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2657812"
                    ],
                    "2657813": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 909 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI-330018/000630/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 26 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2657813"
                    ],
                    "2657567": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 21- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1449 DE 23 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso SEI-170002/002088/2022\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/06/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/06/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2657567"
                    ],
                    "2657530": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 352 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 168 DE 02 DE MARÇO DE 2018, QUE ALTEROU A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 063 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, ESTABELECENDO NORMAS RELACIONADAS COM A LAVRATURA DE TERMOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, COM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE APOIO E DISIGNAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, ente vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei (E) 1.738 de 05 de novembro de 1990, alterada pela Lei 2.695 de 19 de fevereiro de 1997, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos SEI nºs. E-19/200.381/2009, E-07/020/36/2018 e SEI-330005/000485/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 168 de 02 de março de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Grupo de Apoio à lavratura dos termos administrativos de titulação, continuará sendo composto pelos servidores nele elencados, excluindo a servidora Andreia Marinho Igayara Ziotto - ID 5075912-4, substituída pela servidora Madlene Maria Provençano do Outeiro - ID 1940035-7”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 168 de 02 de março de 2018, passará a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam designados os servidores Antônio Sérgio de Oliveira Carvalho - ID 5016128-8 e/ou Camila Vieira Rios - ID 4436061-4 e/ou Jacqueline da Silva Moreira Dias - ID 4442669-0, como responsáveis, juntos os separadamente, pela lavratura dos termos administrativos e respectivas publicações no DOERJ e Luiz Cláudio Vieira - ID 2052863-9, como responsável pela guarda dos livros destinados à lavratura dos atos”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2657530"
                    ],
                    "2657815": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 17/06/2025, os termos do Ato de Nomeação da Comissão de Aceitação Provisória, de 16/01/2025, publicado no DOERJ n.º 015, de 23/01/2025, pág. 67, pertinente à fiscalização do Contrato nº 067/2022, a cargo do Engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Id. Funcional nº 5119900-9 - PROCESSO Nº SEI- 330002/002284/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 17/06/2025, o servidor JULIO CESAR SAIDE DE MELLO, Engenheiro, Id. Funcional nº 5146888-3, como presidente, da comissão designada no Ato de Nomeação de Comissão (91640102), referente à prestação de serviços ao objeto do Processo nº SEI-160002/000713/2021, a cargo da empresa GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. relativo ao contrato n° 067/2022. Processo 330002/002284/2025.\r\n\r\nId: 2657815"
                    ],
                    "2657900": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, os servidores: GIZELLA BRUM BAPTISTA, Id. Funcional n° 5118052-9, como gestora; JONATHAN ROSA BARBOSA DO VALLE, Id. Funcional n° 5155588-3 e ADEIR MESQUITA MADALENA, Id. Funcional n° 2839694-4, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330027/002421/2022, a favor da DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA., relativo ao Contrato nº 003/23. - Processo nº SEI-330027/002421/2022.\r\n\r\nId: 2657900"
                    ],
                    "2657496": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 70 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICOS/ELETRÔNICOS, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA) PARA USO DOS SERVIDORES QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000037/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 005/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- ADNARA DE SOUZA FERNANDES, ID. Funcional nº '07026479776 - Função: Gestor\r\n\r\n- REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID. Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- ALESSANDRA MELLO BADARO, ID. Funcional nº 4.185.674-0 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657496"
                    ],
                    "2657327": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nNOMEIA THIAGO AUGUSTO MEDINA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Carina Regina Soares Machado, ID Funcional nº 51449080, com validade a contar de 01/07/2025. Processo n° SEI-480002/005416/2025.\r\n\r\nId: 2657327"
                    ],
                    "2657885": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 86 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000202/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 003/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000202/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, a saber:\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Santos - Assistente II - Id. 5156754-7\r\n\r\nParágrafo Único - Designar o Gestor, conforme Resolução SEIJES Nº 38 de 11 de Novembro de 2023;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o Art. 24 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do Art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.7.1.6 do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 13/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2657885"
                    ],
                    "2657630": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDCON Nº 56 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000418/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000418/2025, que visa a contratação de empresa especializada em serviços gráficos, em geral, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 48.650/2023; Decreto Estadual nº 48.816/2023 e Decreto Estadual nº 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional nº 4279717-9 (Integrante Administrativo);\r\n\r\nViviane de Souza Moratti, Id. Funcional nº 5148514-1 (Integrante Técnico); \r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional nº 5151457-5 (Pesquisa de Preços).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (Pregoeiro/Agente da Contratação Titular); \r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional nº 4258346-2 (Agente da Contratação Suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional nº 5148102-2 (Integrante Técnico Titular); \r\n\r\nThiago Barros Garcia, Id. Funcional nº 5147503-0 (Integrante Técnico Suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nViviane de Souza Moratti, Id. Funcional nº 5148514-1 (Gestor do Contrato);\r\n\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional nº 5148102-2 (Fiscal do Contrato); \r\n\r\nThiago Barros Garcia, Id. Funcional nº 5147503-0 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual nº 48.816/2023; Decreto Estadual nº 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2025\r\n\r\nId: 2657630"
                    ],
                    "2657481": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC Nº 09 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício Financeiro de 2025, e com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090001/000971/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de 2 (duas) vagas no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no período de 08 a 10 de outubro de 2025, em Belo Horizonte/MG, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência desde sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26010.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.5.00.100\r\n\r\nValor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2657481"
                    ],
                    "2657857": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nREVERTE, a contar de 30/03/2025, em favor de LUCIA DEL CASTILLO BARROSO, filha do falecido Procurador do Estado FLAVIO PORTO BARROSO, a cota da pensão especial percebida por sua irmã EDY OLIVEIRA BARROSO, em virtude do seu falecimento ocorrido 30/03/2025, cabendo à requerente o percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento-base e da verba de representação do cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria, acrescido do percentual de triênios, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.301, de 23/11/1973, alterada pela Lei nº 1.795, de 25/02/1991. Processo nº SEI-140001/035613/2025.\r\n\r\nId: 2657857"
                    ],
                    "2657858": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora RACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA, Técnico Processual, Id Funcional nº 44249896, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora TERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Analista Processual, Id Funcional nº 19212950, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, os efeitos do ato datado de 26/06/2024, publicado em DOERJ de 28/06/2024, que designou a servidora CLAUDIA GEANE ALVES, Analista Processual, Id Funcional nº 44052642, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, os efeitos do ato datado de 26/06/2024, publicado em DOERJ de 28/06/2024, que designou a servidora SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, Analista Processual, Id Funcional nº 44055730, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, RACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA, Técnico Processual, Id Funcional nº 44249896, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, TERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Analista Processual, Id Funcional nº 19212950, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, MARIA CRISTINA DINIZ, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50158783, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, CLAUDIA GEANE ALVES, Analista Processual, Id Funcional nº 44052642, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL, Analista Processual, Id Funcional nº 44055730, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2657858"
                    ],
                    "2657859": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, DANIELLE MOREIRA MOTTA, Id. Funcional nº 50730223, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, LAYDE ROBERTA BARROS MOREIRA, Id. Funcional nº 50142755, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, DANIELLE MOREIRA MOTTA, Id. Funcional nº 50730223, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Layde Roberta Barros Moreira. Processo nº SEI-140001/005643/2025. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de julho de 2025, LAYDE ROBERTA BARROS MOREIRA, Id. Funcional nº 50142755, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Danielle Moreira Motta. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2657859"
                    ],
                    "2657485": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088487/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2025, cujo objeto é a Guarda Externa de Documentos (caixa box, processos e outros), pertencentes à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, e ADJUDICO o objeto licitado à empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 09.635.631/0001-51) no valor total de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2657485"
                    ],
                    "2657524": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029565/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA ME, que tem como objeto o Curso \"Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações”, no valor total de R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2657524"
                    ],
                    "2657771": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea b, da Lei nº 14.133/2021, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ (CNPJ nº 33.663.683/0001-16), com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC (CNPJ nº 72.060.999/0001-75), no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), relativo à prestação de serviço de perícia técnica no âmbito do processo judicial nº 0046192-47.2004.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2657771"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}