{
    "2025-06-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2655394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/06/2025 a 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n260117-9/2023\r\n\r\nELIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11107/2025\r\n\r\n078.754.377-25\r\n\r\n215986-7/2025\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 11158/2025\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n218028-0/2024\r\n\r\nJESSICA GUIMARÃES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCGC 11150/2025\r\n\r\n125.497.257-94\r\n\r\n217004-9/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 11165/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11163/2025\r\n\r\n117.799.677-48\r\n\r\n216911-9/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 11147/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n213826-7/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 11155/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n210084-0/2025\r\n\r\nALEXANDRE LEONARDO DA COSTA SILVA\r\n\r\nCGC 10980/2025\r\n\r\n053.317.697-21\r\n\r\n215984-9/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 11236/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n209988-6/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 10802/2025\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n200824-6/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 11204/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 296/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n209988-6/2019\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 10799/2025\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n218358-5/2025\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 11174/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n215984-9/2025\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 11239/2025\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11022/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n200889-6/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 11205/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 301/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 11254/2025\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n215934-4/2025\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 11273/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n215933-0/2025\r\n\r\nJORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 11178/2025\r\n\r\n055.188.117-80\r\n\r\n213860-3/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 11299/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n214891-9/2025\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 11303/2025\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 300/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 298/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 288/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 287/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA MERLIM LOPES\r\n\r\nCGC 11171/2025\r\n\r\n084.375.787-60\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 286/2025\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n218358-5/2025\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 11175/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n221490-6/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11069/2025\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n221490-6/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11074/2025\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n221490-6/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11075/2025\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n211861-3/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 11209/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n215934-4/2025\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 11274/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 293/2025\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n217755-0/2025\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 11170/2025\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n101212-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11310/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n219162-1/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11281/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2655394"
                    ],
                    "2655479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.901-9/2024 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO PARCIALMENTE EM TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO / RECURSO DE REVISÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 40/17, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/16, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARICÁ E A EMPRESA RAV COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. - ME, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nRECORRENTE:SR. MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nId: 2655479"
                    ],
                    "2655242": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO de 25/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 302.294-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO (INT)/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por WILLIAM MACIEL ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO: DR. WILLIAM MACIEL ANDRADE (OAB-RJ Nº 100.099)\r\n\r\nId: 2655242"
                    ],
                    "2655406": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/06/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.549-4/2020 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉA DE SOUZA TELES \r\n\r\nPROCURADORES: DR. MICHEL RANGEL CURY (OAB/RJ N.º 179.772); DR. JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY (OAB/RJ N.º 230.217); DRA. JÉSSICA DUARTE CRUZ RODRIGUES (OAB/RJ N.º 201.043)\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.981-3/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO LOURENÇO SILES \r\n\r\nADVOGADO: DR. DAVID SOARES DA SILVA RUAS (OAB-RJ Nº 132.829) \r\n\r\nId: 2655406"
                    ],
                    "2655193": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 104/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 23/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: ORDENADOR DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 2010 - JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.954-6/2011\r\n\r\nId: 2655193"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2655214": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-1/2005 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-1/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-4/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113546-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115623-0/2023 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-1/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-4/2019 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-8/2008 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-6/2022 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-9/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-1/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-5/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2655214"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2655511": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO N° 293, de 16 de junho de 2025\r\n\r\nInstitui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Sustentabilidade, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o artigo 197, inciso I e artigo 198, inciso III, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PET 2024-2031), em especial o Objetivo Estratégico 8, que visa “elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do TCE-RJ ao nível da excelência na Gestão de Logística e Sustentabilidade”.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Iniciativa Estratégica 8.19 do Planejamento Estratégico, que estabelece a criação e implementação da Política de Sustentabilidade no âmbito do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as iniciativas táticas do Planejamento Estratégico que preveem a realização de diagnóstico, estudo, proposição, elaboração e implementação da Política de Sustentabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o pressuposto fundamental n° 4 das Diretrizes da Gestão 2025-2026 do TCE-RJ, instituído pelo Ato Executivo n° 27.225/2025, que estabelece como prioridade institucional a ampliação das ações de sustentabilidade socioambiental no âmbito do Tribunal e o incentivo à adoção dessas ações pelos jurisdicionados, além da valorização do caráter pedagógico e dialógico nas ações de controle;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre unidades organizacionais para a promoção da sustentabilidade institucional, em alinhamento às diretrizes da gestão e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.725-4/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente de Sustentabilidade, de natureza representativa, com funções consultivas, propositivas e de acompanhamento técnico das iniciativas institucionais voltadas à sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Comissão Permanente de Sustentabilidade:\r\n\r\nI - Propor, apoiar e acompanhar a implementação da Política de Sustentabilidade do TCE-RJ;\r\n\r\nII - Monitorar e avaliar a execução do Plano de Logística Sustentável (PLS), propondo ações corretivas ou de aprimoramento;\r\n\r\nIII - Atuar como instância de articulação entre as unidades organizacionais na execução de iniciativas relacionadas à sustentabilidade;\r\n\r\nIV - Apoiar e propor compromissos com entidades públicas e privadas que promovam ou certifiquem iniciativas relacionadas às ações de sustentabilidade social, ambiental e/ou de governança, como contribuição para o atingimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030 da ONU;\r\n\r\nV - Propor campanhas, treinamentos e materiais educativos para sensibilização dos servidores sobre práticas sustentáveis;\r\n\r\nVI - Elaborar e apresentar relatórios periódicos com os avanços e resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Permanente de Sustentabilidade terá a seguinte composição multidisciplinar:\r\n\r\nI - Representante do Gabinete do Conselheiro Vice-Presidente do TCE-RJ;\r\n\r\nII - Representante do Gabinete da Presidência - GAP;\r\n\r\nIII - Representante do Ministério Público de Contas - MPC;\r\n\r\nIV - Representante da Secretaria-Geral de Administração - SGA;\r\n\r\nV - Representante da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA;\r\n\r\nVI - Representante da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG;\r\n\r\nVII - Representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES;\r\n\r\nVIII - Representante da Subsecretaria de Planejamento - SSP;\r\n\r\nIX - Representante da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC;\r\n\r\nX - Representante da Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI;\r\n\r\nXI - Representante da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO;\r\n\r\nXII - Representante da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG;\r\n\r\nXIII - Representante da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA;\r\n\r\n§1º Ato Executivo designará os membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade, a serem indicados pelos órgãos elencados nos incisos deste artigo.\r\n\r\n§2º Nas eventuais ausências dos titulares, os membros da Comissão Permanente serão representados pelos respectivos substitutos, a serem designados no ato mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º A critério da Presidência da Comissão, poderão ser convidados a participar de reuniões da Comissão Permanente outros servidores do TCE-RJ, a fim de contribuir para os debates e subsidiar as deliberações.\r\n\r\nArt. 4º A Presidência da Comissão Permanente será exercida pelo representante do Gabinete do Conselheiro Vice-Presidente do TCE-RJ, que será responsável por articular os trabalhos, convocar e definir as datas e pautas das reuniões a serem realizadas e representar institucionalmente o colegiado e o TCE-RJ sempre que necessário. \r\n\r\nArt. 5º A Comissão Permanente poderá requisitar, sempre que necessário para o desempenho de suas funções, o apoio técnico e operacional das unidades organizacionais do TCE-RJ, que envidarão esforços para atender às demandas apresentadas, respeitadas suas competências e disponibilidades. \r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2655489": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.990-4/2025\r\n\r\nDIA: 01.07.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de eletroeletrônicos, com vistas ao suporte na consecução dos serviços realizados pelas diversas unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 49.209,24\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2655489"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2655525": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.617-1/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por JOSE CARLOS MORAES JUNIOR, matrícula 02/4361, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.455-1/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por TATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA, matrícula 02/4254 no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2655525"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2655565": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDL N.º 100/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 08 de junho a 07 de julho do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nRODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFCP N.º 134/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Diretor:\r\n\r\nVenho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência minha ausência temporária desta Casa Legislativa, solicitando para tanto, licença temporária, nos termos do artigo 252. inciso I do Regimento Interno no período entre 18 de junho de 2025 a 23 de Junho de 2025, pelo período de 6 dias, por motivo de viagem ao exterior para participar do evento JUBILEU DOS GOVERNANTES em Roma/Itália, com o intuito de representar o estado do Rio de Janeiro, a convite da Frente Parlamentar Católica e a Conferência Nacional dos Bispos\r\n\r\nSem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nRODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n5084 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, a instalação de uma cabine da Polícia Militar na praça do bairro de Marechal Hermes no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5085 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Sra. Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, a adoção de medidas necessárias para a implementação de um Colégio Cívico-Militar em Vassouras-RJ.\r\n\r\n5086 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Sra. Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de um Colégio Cívico-Militar no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da Capital.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5087 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Secretaria de Estado de Governo, a implantação do Programa Segurança Presente no município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n5088 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro de Bomfim e Silva e a Ilma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, o envio de mensagem solicitando que seja dada celeridade a reforma do Colégio Estadual José Francisco de Salles em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n5089 - INDICAÇÃO para a construção de ponte em estrutura mista na Rua A do loteamento Recanto dos Paratis, Barra de São João, Casimiro de Abreu/RJ, ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n5090 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias para retirada de uma árvore e a limpeza do local, na rua Doutor Gonçalves Lima, Nº 773, no bairro de Marechal Hermes, em razão de oferecer riscos aos moradores da localidade, garantindo a segurança dos mesmos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1556 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coronel de Artilharia ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n1557 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao COLETIVO TREM DO CHORO, que há 13 anos mantém vivo o espírito do choro nas linhas férreas da memória e da música.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1558 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora RENATA DE SOUZA LEITE DELAROLI, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n1559 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora PÂMELA PALMEIRA QUEIROZ DA SILVA DELAROLI, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n1560 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Excelentíssimo Juiz de Direito DANIEL DA SILVA FONSECA, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1561 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Excelentíssima Juíza de Direito ROSANA ALBUQUERQUE FRANÇA, DA 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1562 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. SÁVIO OLIVEIRA DE CASTRO, pelos relevantes serviços prestados como Chefe do Transporte da Secretaria de Saúde do Município de Itaboraí.\r\n\r\n1563 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor MARCELO JANDRE DELAROLI, Prefeito do Município de Itaboraí, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itaboraí.\r\n\r\n1564 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, RG 53.582, Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1565 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR a Sra. MARIA EDUARDA SANTOS ANDRADA, como reconhecimento público ao seu mérito e à sua contribuição para a construção de um turismo mais acessível, humano e democrático.\r\n\r\n1566 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR a Sra. MARIANA MIRANDA BATISTA, como reconhecimento de seu mérito e incentivo à continuidade de sua trajetória de sucesso.\r\n\r\nId: 2655565"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2655566": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de os laboratórios conveniados à rede pública do Estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre Deputada é meritório, pois amplia a garantia aos cuidados da saúde dos idosos que se encontram acamados ou que sejam portadores de deficiências uma vez que, visa possibilitar que realizem exames laboratoriais em domicílio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1418/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1418/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4926/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutor da Emenda de Plenário: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Brazão que dispõe sobre o programa estadual de vacinação nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada ao projeto não altera sua essência, mas busca aprimorar sua redação e garantir maior efetividade a implementação do programa.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, pois fortalece as políticas públicas de saúde, amplia o acesso à vacinação e contribui para a redução das taxas de doenças imunopreveníveis entre crianças e adolescentes em idade escolar.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4926/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4926/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2023, QUE PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, de autoria da Deputada Índia Armelau, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos voltados à defesa de preferências de gênero e movimentos sobre diversidade sexual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria do Deputado Carlos Minc, foi pela inconstitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme corretamente destacado pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição apresenta incompatibilidades com os princípios constitucionais previstos no Artigos 1º; Inciso III; 5º, Inciso XV; e 226, § 4º, todos da Constituição Federal. Ademais, a proposta também conflita com disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, especialmente no que se refere às responsabilidades legais atribuídas aos responsáveis por menores de idade em nosso país. \r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1315/2025 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de ABRIL de 2025\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 9.347/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PARA AMPLIAR E ESTABELECER A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS IDOSOS NOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2048/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais, para ampliar e estabelecer a garantia de acessibilidade e atendimento especializado para os idosos nos serviços que trata a lei.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSobre o mérito da proposição trata-se de inclusão dos idosos como grupo beneficiário das medidas previstas, ampliando-se a proteção àqueles que igualmente enfrentam barreiras de mobilidade e comunicação no uso de serviços públicos essenciais.\r\n\r\nÉ de se reconhecer a importância da proposta legislativa na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos prevendo que estes também se beneficiem do atendimento prioritário.\r\n\r\nDestaca-se também a inovação em incluir no rol de atendimento prioritários ascendentes e descendentes de pessoas com deficiência e idosos, desde que comprovem que residem juntos, como forma de trazer celeridade e eficiência ao atendimento desses acompanhantes.\r\n\r\nÉ fato que os idosos frequentemente enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais, especialmente quando dependem de concessionárias para obtenção de energia elétrica, água, gás, transporte, telecomunicações, entre outros. Tal realidade exige do Estado e das empresas concessionárias a adoção de medidas que assegurem atendimento humanizado, especializado e com plena acessibilidade, sobretudo também com a divulgação dos portais de atendimento e das acessibilidades propostas no PL.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei n° 2048/2023, sob a análise é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2048/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2023, QUE DISCIPLINA A GARANTIA DA PESSOA IDOSA A FORMAS EFETIVAS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA, DE OCUPAÇÃO E CONVÍVIO COM AS DEMAIS GERAÇÕES, NA FORMA DO INCISO IV DO §1º, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2346/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que disciplina a garantia da pessoa idosa a formas efetivas de participação ativa, de ocupação e convívio com as demais gerações, na forma do Inciso IV do §1º, do Art. 3º, da Lei Federal Nº 10.741 de 01 de outubro de 2023, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, está fundamentada no princípio da valorização da pessoa idosa e na promoção do envelhecimento ativo, em consonância com políticas públicas nacionais e internacionais voltadas à população idosa.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 2346/2023.\r\n\r\nA proposição fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da solidariedade intergeracional, sendo de suma relevância diante do crescimento progressivo da população idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta está alinhada com o inciso IV do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.741/2003, que assegura à pessoa idosa o direito à participação na vida comunitária, ao exercício da cidadania e ao convívio entre gerações.\r\n\r\nA implementação das ações previstas no projeto contribui para a prevenção do isolamento social da pessoa idosa, o estímulo ao seu protagonismo e o fortalecimento de políticas públicas integradas às demais faixas etárias, promovendo o diálogo e a cooperação entre gerações.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra vício de constitucionalidade ou ilegalidade que obsta o regular trâmite da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei n° 2346/2023, sob a análise é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2346/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3393/2024, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3393/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre transferência e matrícula para crianças e adolescentes em medida de proteção de acolhimento\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990); visando garantir a continuidade dos vínculos educacio nais e promover a inclusão social desses sujeitos de direitos, resta claro que o projeto apresentado pelo Deputado Munir Neto merece acolhimento. O projeto de lei em questão encontra sólido amparo legal e constitucional, especialmente no Artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, impondo ao Estado, à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nOutrossim, os Artigos 4º e 53 do ECA reforçam esse dever, ao estabelecer que é direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como o direito à educação visando o pleno desenvolvimento. E por fim, o projeto encontra eco na Resolução nº 113/2006 do CONANDA, que recomenda expressamente a garantia de matrícula imediata na rede de ensino, independente do período letivo, como medida de reparação de vínculos sociais interrompidos.\r\n\r\nDiante ao exposto, o projeto é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3393/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3394/2024, QUE DISPÕE SOBRE O RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3394/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre o recambiamento de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsiderando a legislação vigente e os princípios que regem a proteção integral de crianças e adolescentes, este parecer manifesta-se favoravelmente à prática do recambiamento de crianças e adolescentes, sempre que necessário, para instituições de acolhimento, familiares responsáveis, programas de proteção ou outros locais apropriados, em municípios diferentes daquele de origem, com o prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\nMedidas como estas, que visam garantir a segurança, o bem-estar e a continuidade do cuidado adequado às crianças e adolescentes, merecem prosperar pois asseguram o encaminhamento de forma rápida, segura e adequada para locais que oferecerão o suporte necessário, respeitando os direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3394/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4111/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei 4111/2024 de autoria da Deputada Carla Machado, que dispõe sobre a criação do Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande relevância social, pois contribui para a qualidade de vida da população idosa institucionalizada, além de incentivar práticas sustentáveis e educativas dentro das ILPIs.\r\n\r\nAs emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a redação e adequam o projeto as normas técnicas e jurídicas vigentes, sem comprometer sua essência ou finalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4111/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4111/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada SARAH PONCIO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na sala 1801, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença do Senhor Deputado Danniel Librelon, Presidente, junto à Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), com a presença da Senhora Deputada Tia Ju, Presidente da Unale, para discutir o seguinte tema: “Desafios e Caminhos: Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas - Abordagem Integral na Escola e na Família”. Estiveram presentes também o Dr. Wanderley Rebello, Presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ; o Tenente Coronel Pimenta, Coordenador do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência/PMERJ); a Defensora Pública Dra. Letícia Kirchhoff Ribeiro, Coordenadora de Infância e Juventude da DPGE-RJ; o Sr. Douglas Manassés, Superintendente Terapêutico da Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria da Casa Civil; o Sr. Paulo Cesar Ribeiro, Superintendente da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; a Dra. Alcilene Mesquita, Presidente da Comissão OAB Vai à Escola (COVE); o Professor Márcio Farias, Coordenador do Núcleo de Atenção às Pessoas com Problemas de Álcool e outras Drogas/Hospital Escola São Francisco de Assis/UFRJ. A audiência pública prosseguiu de acordo com as notas taquigráficas transcritas em anexo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário; Deputado Danniel Librelon. Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Bom dia, gente.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e de todas nessa audiência pública que nós realizamos, através da Comissão Permanente da Casa, de Prevenção e Dependência Química, como também da Secretaria da Unale, a qual nós estamos à frente como Presidente, de Prevenção à Depressão e às Drogas. \r\n\r\nEu quero aqui agradecer a presença de todos vocês em que nós temos um tema muito importante a ser tratado nessa audiência. Não é as drogas, e sim de que forma nós vamos construir dentro dos lares, com seus familiares e dentro das escolas. \r\n\r\nSão duas bases em que eu acredito e vejo a importância da formação e da prevenção às pessoas que enveredam por essa vida, ficam à mercê dessa substância que tem devastado e destruído vidas. É importante a gente ter pessoas de bem, engajadas não só em combater, mas também prevenir, que é o melhor caminho, e mais barato, para ressocializar. \r\n\r\nEu queria já chamar as pessoas aqui para compor a Mesa. Eu gostaria de já convidar a Deputada Tia Ju, que é a nossa Deputada Presidente da Unale, que é a União do Legislativo Nacional. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nQuero também convidar para sentar aqui à Mesa o Dr. Wanderley Rebello, que é o Presidente da Comissão de Política sobre Drogas da OAB; a Dra. Alcilene Mesquita, Presidente da Comissão da OAB Vai à Escola; convidar também o Sr. Paulo César, Superintendente da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; convidar o Professor Márcio Farias, Coordenador do Núcleo de Atenção de Pessoas com Problemas de Álcool e Outras Drogas, da Escola São Francisco de Assis, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; convidar também para compor a Mesa o senhor Douglas Manassés, Superintendente Terapêutico da Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria da Casa Civil. Eu gostaria de pedir à Carla, eu estou vendo ali o coronel, se ele pudesse compor à Mesa com a gente aqui o Coronel Carlos Eduardo Pimenta, Coordenador do Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Polícia Militar, nas Escolas. Muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nGostaria de convidar todos a assistir o vídeo de abertura dessa audiência de hoje, por favor, coloque para a gente. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Esse vídeo, ele é triste, mas ele é uma realidade, hoje, bem presente na família brasileira, por não dizer também na família fluminense. E o que se dá hoje, esta audiência, é exatamente para que possamos ouvir, tanto da Casa Civil, tanto da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência de Direitos Humanos, também ouvir aqui a Polícia Militar, ouvir especialistas também que têm esse trabalho dentro da OAB aqui do nosso estado, e aqui a Casa Legislativa e o trabalho que é feito da Unale, que é um trabalho que nós realizamos juntamente com a Deputada Tia Ju, que está à frente como Presidente da Unale, em todo o território brasileiro, em todos os estados, onde nós temos deputados estaduais também engajados nesse tema. \r\n\r\nE para que eu não viesse deixar passar nenhuma observação, diante desta audiência que é a que nós estamos realizando no dia de hoje, eu fiz uma pequena pauta, eu gostaria de fazer uma breve leitura para que vocês que estão hoje aqui pela primeira vez ou nos assistindo através da TV Alerj - inclusive eu quero aqui agradecer toda a equipe da TV Alerj, que tem nos dado essa oportunidade de levar esta audiência a quem está conectado no canal do Youtube e acompanhando de perto as atividades aqui da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Prevenção e Uso de Drogas e Dependentes Químicos, em geral aqui da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e, também da Prevenção à Depressão e Drogas da Unale, farei algumas considerações. \r\n\r\nDesde o início do nosso primeiro mandato, tenho atuado com dedicação na presidência da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química da Casa. Atualmente, assumimos também a Presidência da Comissão de Prevenção e a Depressão e Drogas da Unale. Em ambas as Comissões, nossa prioridade é a prevenção, pois acreditamos firmemente que esse é o caminho mais eficaz e humanizado para enfrentarmos os problemas das drogas no nosso país. Entendemos que todo o trabalho para a prevenção ao uso de drogas e álcool deve ter como base dois pilares fundamentais: a família e a escola. \r\n\r\nA família tem um papel crucial na formação de valores, na transmissão de afeto, limites e responsabilidades. É no ambiente familiar que se constrói a base emocional que pode proteger crianças e adolescentes do envolvimento com substâncias psicoativas. Além do fortalecimento dos vínculos familiares e promoção de um ambiente acolhedor, algumas ações são necessárias na questão da prevenção, tais como: a educação de pais e responsáveis sobre os riscos do uso do álcool e das drogas, orientando os mesmos para a identificação de sinais de alerta; criação de programas preventivos que envolvam família, como palestra, oficinas e grupos de apoio. \r\n\r\nNo âmbito da escola, reconhecemos o papel estratégico como um espaço de socialização e construção de conhecimento. Defendemos políticas públicas que promovam a inclusão do tema álcool e droga no currículo escolar, com ênfase na promoção da saúde, a formação continuada de educadores e equipes pedagógicas, por meio de cursos, seminários e debates. O desenvolvimento de projetos pedagógicos que abordem a temática que formam críticas construtivas, como roda de conversas, eventos, teatros e produções culturais. \r\n\r\nEstamos convencidos de que a articulação entre família e escola é a chave para o resultado duradouro e eficaz. Um trabalho conjunto, com estratégia coordenada de apoio mútuo, pode transformar a realidade de nossas crianças e jovens, afastando-os dos riscos com estratégia coordenada de apoio mútuo pode transformar a realidade de nossas crianças e, também, jovens afastando-os dos riscos e aproximando do futuro com mais saúde, oportunidade e, também, dignidade.\r\n\r\nSeguimos firmes nesse compromisso confiantes de que as ações integradas de políticas públicas bem estruturadas tornem possível conseguir bons resultados. \r\n\r\nCom esse tema família e escola nós vamos sair desta audiência pública depois de ouvir todos os convidados. Nós vamos realizar uma agenda com a SEEDUC, que é a Secretaria de Educação do Estado, com a nossa Secretária Roberta, que muito tem nos atendido nós, que estamos à frente do Parlamento Juvenil aqui da Casa, temos tratado questões sobre alunos que envolvem os 92 municípios. Então, nós temos sido praticamente parceiros na construção do futuro do nosso Estado na evolução dos nossos jovens, aqui no caso o Parlamento Juvenil do primeiro e segundo ano, mas com esse tema onde muitos pais têm se surpreendido com novas drogas e ficam particularmente à mercê do desconhecimento. Por ficar à mercê do desconhecimento não têm aquela prevenção, aquele cuidado para impedir que o consumo ou a dependência venha a ser evitada.\r\n\r\nEntão nós, após esta audiência pública, levaremos até a Secretaria de Educação, construindo em quatro mãos, podemos assim dizer, algo que venhamos tirar do papel. \r\n\r\nHoje, a audiência pública é para a gente ouvir, para a gente fazer as nossas explanações, as nossas preocupações. Muitas outras audiências nós já fizemos, tivemos bons resultados. O Disque Prevenção é um que tem sido um sucesso aqui nesta casa. É um canal onde não só atende a pessoa que tem a dependência química e recebe o auxílio do Legislativo, mas como também familiares, que às vezes sentem falta de suporte, de entendimento. A Casa “abraça” essa demanda, mostrando que podemos, sim, ajudar o próximo de uma forma humanizada.\r\n\r\nA Casa aqui, hoje, é bem ativa. Nós estamos no meio da semana. Então, eu já quero abrir aqui a fala para a Tia Ju para que possa fazer o uso da sua fala sobre esse tema, também sobre essa matéria, que traz esse apoio à esta audiência pública.\r\n\r\nTia Ju, bom dia, obrigado por aceitar o nosso convite. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia, Deputado Daniel Librelon, bom dia a todos e todas. O Deputado, como já bem disse, além de presidir a comissão aqui da Casa também assumiu uma responsabilidade importantíssima em nível nacional, que é a Comissão de Depressão e Drogas, também, da UNALE, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Essa entidade se compõe de 1.059 Deputados do Brasil inteiro e as 27 Casas Legislativas. Este ano, fui eleita Presidente da entidade. Nós temos, enquanto entidade, o compromisso nas comissões temáticas, uma delas é a que o Deputado Danniel Librelon preside, o compromisso de levar os debates com seminários, simpósios, audiências públicas por todo o Brasil. \r\n\r\nEssa comissão do Deputado Danniel Librelon, para nós, é importantíssima. É um tema muito caro para nós, enquanto brasileiros, enquanto sociedade, porque só para que os senhores e senhoras entendam estudos mostram que 35 milhões de pessoas no Brasil já sofrem com transtornos que são totalmente relacionados ao uso de álcool e drogas. Então, 35 milhões é um número muito significativo para que a gente ignore esse debate; para que a gente deixe de estar constantemente discutindo e debatendo junto com a sociedade civil, como, hoje, aqui nós estamos vendo especialistas, pessoas totalmente aqui envolvidas.\r\n\r\nSaudar a mesa na pessoa do Deputado Danniel Librelon até mesmo porque todas as autoridades aqui presentes já foram citadas. Eu aprendi com o Judiciário para que se ganhe tempo nos debates, se a mesa já foi supracitada, que a gente escolha um membro e cita para que a gente tenha um tempo maior no debate. Então, sintam-se todos aqui citados pela minha pessoa na figura do Presidente, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEntão, com esse número assustador aqui citado pela minha pessoa, através da figura do presidente, o deputado Danniel Librelon. Então, com esse número assustador, os senhores e as senhoras entendem por que para a Unale essa é uma das comissões importantíssimas, importantíssimas. \r\n\r\nA depressão é outro problema também significativo na nossa sociedade. Cerca de 15,5% da população brasileira já esteve em algum momento da sua vida imerso em uma depressão, o que tem levado muitos a problemas mentais gravíssimos e, muitas das vezes, a morte. Como a gente vê, volta e meia pessoas se suicidando por conta da depressão. \r\n\r\nEntão, dois temas importantíssimos aqui que o presidente traz, que são as drogas e o álcool, dois problemas crônicos na nossa sociedade. O Ministério da Saúde vem trabalhando com algumas políticas públicas, mas ainda nós temos que aqui pontuar, políticas públicas essas ainda muito a passos lentos. Podia dizer que nem passos estamos dando, dado o número assustador de pessoas que se envolvem com esses elementos tão danosos. As políticas públicas ainda são muito pequenas, são muito poucas para o número da população atingida. E algo que é importantíssimo é a prevenção; prevenir é o melhor remédio, não existe remédio melhor do que a prevenção. E, como aqui bem citou o deputado, as escolas têm um papel crucial e fundamental nessa questão da prevenção, porque quando a gente fala para os adolescentes, para os jovens nas escolas, para as crianças que já estão prontas para ingressar na pré-adolescência e na adolescência, é um meio de inibir a elevação desses números tão grandes. \r\n\r\nEntão, deixo a minha fala aqui com o compromisso que a Unale tem de apoiar e de estar sempre apoiando os deputados que presidem a comissão, apoiando no sentido dos seus estados e em nível de Brasil, porque o Deputado Danniel também tem feito, como no ano passado, audiências e mobilização, em nível nacional. E nós contamos com todos vocês, porque só a quatro mãos conseguiremos criar caminhos e soluções efetivos, políticas públicas assertivas que venham de fato estancar esse mal crônico que tem afetado a nossa sociedade. As crianças que agora estão sendo acometidas, Deputado, cada vez mais jovens, pela depressão; é um sinalizador ali muito importante que as crianças estão sofrendo depressão, os pré-adolescentes com 12, 13 anos, tirando a própria vida. Então, a gente precisa estar atento. \r\n\r\nAgradeço o convite, tenha o meu total apoio, o total apoio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos e o apoio desta Casa, com certeza, através do nosso Presidente Rodrigo Bacelar. Muito obrigada a todos. \r\n\r\nEu vou pedir licença, vou me ausentar, porque eu vou correr agora para o Palácio Tiradentes para abrir uma outra discussão com alunos de diversas faculdades, através do nosso Fórum Permanente de Diálogo, que é o nosso Fórum de Desenvolvimento Econômico. Muito obrigada, obrigada a todos e bom debate. Obrigada, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Eu que agradeço, Tia Ju. Quero destacar que a Tia Ju, também, repetindo do ano passado, é a nossa segunda vice-presidente desta Casa. Então, a gente recebe um apoio duplo, que é da presidência da Unale e, também da vice-presidência desta Casa, que tem nos apoiado nessa pauta. Muito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nQuero convidar para compor a Mesa, representando a Defensoria Pública, a Coordenadora da Infância e Juventude, a doutora Letícia Ribeiro. Por favor, sinta-se à vontade. Enquanto a Dra. Letícia se junta a todos nós aqui na Mesa, quero convidar para o uso da fala, o presidente da Comissão de Política sobre Drogas da OAB do Rio de Janeiro, Dr. Vanderlei Rebelo. Muito obrigado por aceitar o nosso convite e, também, estar presente conosco nessa audiência de hoje. \r\n\r\nO SR. Vanderlei Rebelo - Bom dia a todas e todos. Queria cumprimentar todos da Mesa na pessoa do deputado. Obrigado pelo convite. E deixa eu marcar meu tempo aqui para respeitar. \r\n\r\nNa realidade, Deputado, a fala da Tia Ju foi muito relevante, porque é o que nós temos que fazer, todos nós. Nós temos que trabalhar a prevenção. E a prevenção nessa área principalmente, ela só se dá, básica e praticamente, pela prevenção, pela educação. É educação, é palestra, é seminário, tudo. Temos que ir às escolas falar sobre isso. \r\n\r\nA gente estava conversando lá embaixo e alguém falou de São João Del Rei. Há pouco tempo eu fui lá fazer uma palestra para crianças e adolescentes, quase 300 no auditório. E surgiu um questionamento dessa garotada, que é uma coisa que eu sempre falo e a gente não encontra uma resposta para isso. Eu me lembro que quando eu entrei para a faculdade em 1976, entrou em vigor a Lei, 6368, que definia os crimes de tráfico e uso. E naquela época a pena mínima para o uso era o artigo 16, salvo engano, eram três anos. E eu me formei em 80, comecei a defender vários amigos meus acusados de tráfico de entorpecentes, e eles eram acusados de tráfico de entorpecentes. Por quê? Porque um resolveu fumar um cigarro de maconha, digamos, e passou para o outro fumar. Então ele era traficante, o outro era usuário. Quer dizer, foi uma lei que mandou para a cadeia milhares de usuários de drogas e uma aberração que só terminou 30 anos depois em 2006 com a Lei 11.343, que não diz que portar, consumir, deixa de ser crime. Mas, na realidade, não tem mais pena de prisão, não tem mais pena privativa de liberdade, nem em caso de reincidência. No máximo vai lá diante do juiz, ele dá uma bronca ou vai prestar um serviço à comunidade. Na cabeça dessa garotada, Deputado, eles não têm crime mais, porque não têm prisão. Como é que a gente vai querer explicar para um adolescente, uma criança, se é lei penal, se não é, se é lei criminal, se não é, se é justiça criminal, se não é. Eles não querem saber, eles só querem saber que não vão mais para a prisão. E aí me perguntam: mas se eu não vou mais para a cadeia, não tem mais pena privativa de liberdade, se não é crime, e eu posso, eles acham que podem, e eu posso adquirir, onde eu vou comprar? A minha dúvida é essa. Eu não estou defendendo liberação das drogas, não estou defendendo regulamentação do uso de drogas, ainda não fiz a minha cabeça com relação a isso. Mas eu sei que uma coisa é certa: o Supremo deu uma decisão, liberou uma quantidade de maconha que vai caracterizar o uso, hoje em dia não tem mais pena de prisão. Onde é que essa garotada vai adquirir droga? Com quem eles compram drogas? \r\n\r\nA gente não fala nisso, a gente não regulamenta, a gente não libera, a gente não descriminaliza, a gente não discrimina, seja lá o que for. Sei que eu estou preocupado com o pensamento das crianças e dos adolescentes. Não é com a gente aqui. Aqui todo mundo sabe o que quer, se vai usar, se não vai usar, se usa álcool, se não usa. Aliás, o álcool é o chefe da quadrilha, todo mundo sabe disso. Mas com relação a qualquer outra droga, onde eles vão adquirir essas drogas, se não com o traficante? O Estado não se ocupa disso, ninguém se ocupa disso. Na verdade, ninguém fala disso. Então como, eu peço a ajuda de todos, peço a ajuda do Deputado, o que eu respondo para essa garotada? Que é quem me preocupa. São as crianças e os adolescentes. \r\n\r\nE falo com toda tranquilidade, eu não quero liberação de nada. Eu em 2005 escrevi um livro Drogas por Quem Nunca Usou. Porque eu li vários livros sobre dependentes químicos, pessoas que foram ao fundo do poço e voltaram. E resolvi escrever um livro passando a minha experiência, de uma pessoa que conviveu com as drogas a vida inteira.\r\n\r\nMoro até hoje num grupo de pessoas em Copacabana, uma turma da pesada. Eu contabilizo hoje, sem qualquer exagero, pelo menos 30 amigos meus que já morreram em decorrência do uso, do abuso, envolvimento com tráfico de drogas. Então a coisa é muito mais séria do que a gente imagina. \r\n\r\nE hoje, quando me submetem a esse questionamento, onde é que eu vou adquirir drogas se está liberado e eu tenho que comprar com o traficante? Então é uma coisa que a gente tem que começar a pensar. O que nós vamos fazer com relação a isso. E não é por causa dos adultos, não é por causa de ninguém, não. É por causa das crianças e dos adolescentes. Porque eu já fui em audiência criminal, eu sou advogado criminalista. A garotada considera essa lei a “lei do ai-ai-ai”, porque eles só vão levar uma bronca do juiz. É raríssimo o juiz impor pena privativa, pena de prestação de serviço à comunidade. Geralmente é a bronca mesmo. Então eles chamam da “lei do ai-ai-ai”, mas aqueles que vão usar drogas, eles vão adquirir com o traficante. E aí é o que eu digo, é uma armadilha da nova lei. Porque é uma lei que tem a prevenção, ela trata da prevenção, trata da repressão, mas ela não diz como vai ser essa prevenção. E de que maneira a gente vai alertar a essas crianças e adolescentes com relação ao acesso a essas drogas? Porque milhares vão continuar usando. E a gente tem que entender isso. \r\n\r\nA deputada tocou num ponto crucial, que é a saúde mental hoje em dia. A gente veio de uma pandemia que enfiou milhares e milhares de pessoas no mundo das drogas, principalmente do álcool. Hoje em dia a depressão alcançando crianças, crianças de 10, 11, 12 anos frequentando narcóticos anônimos e alcoólicos anônimos. Onde é que a gente vai parar com isso? Entendeu. Então, de qualquer maneira, essa lei, ela facilitou a aproximação dos usuários com um possível tratamento, porque hoje eles não têm mais tanto medo de admitir. “Eu uso, sim, e tal”, porque hoje em dia não tem mais pena privativa de liberdade, que é isso que assusta todo mundo. \r\n\r\nEntão era esse posicionamento que eu queria deixar. Essa é uma grande preocupação minha, porque aparentemente a droga está “liberada”, entre aspas, e todo mundo que continua usando, e aqueles que ainda vão usar, continuam tendo que comprar com os traficantes. E esse é o pior perigo que a gente pode esperar para essa nossa garotada aí no futuro e no presente.\r\n\r\nEntão, obrigado, deputado, obrigado a todos os presentes aí, meus parceiros, Elizabeth, Fernando, Wallace, Marcos, todos aqui, pastor Edvandro. E obrigado, deputado, e vamos refletir um pouquinho sobre isso. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Eu entendo a preocupação do Dr. Wanderley mediante essa questão do traficante, até porque se não tem traficante, não tem consumo. E como nós fizemos essa base da escola e da família, é algo que soma muito na vida de um adolescente. Eu falo que hoje muitos pais não têm nenhum controle dos próprios filhos diante de uma educação a qual eu tive. \r\n\r\nEu me assusto quando, dependendo da família, tem uma educação muito diferente, e hoje o filho, vamos assim dizer, a geração Z, ela não só tem declinado na questão das drogas, da dependência química, mas também na questão profissional. Você vê hoje jovens com um futuro brilhante pela frente, mas diante de várias questões que não têm limitações ou senso de responsabilidade, não cria neles a maturidade. Eu falo que a maturidade não vem com a idade, ela vem com a responsabilidade. E tem muitos adolescentes, jovens, que já recebem essa maturidade já jovem, porque eu já particularmente deparei com certas situações, quando eu vou nas cidades, quando eu atendo algumas demandas, eu vejo que para o pai ou para a mãe que tem que fazer o serviço dos dois dentro de casa, porque estão separados, quem cuida da casa é uma filha de 12 anos, uma filha de 15 anos, então ela tem que ser a mãe, ela tem que ser a dona de casa dois dentro de casa, porque estão separados, quem cuida da casa é uma filha de 12 anos, uma filha de 15 anos, então ela tem que ser a mãe, ela tem que ser a dona de casa, porque se a mãe não trabalhar, não tem o que comer. Se a filha não cuidar, a casa fica jogada. \r\n\r\nEntão, nós temos um retrato muito diferente de casa por casa. Então, eu falo que a questão de humanização é a questão de sensibilidade, de entender a realidade de cada família e ajudar os próprios pais. Porque hoje, quando você se senta com um adolescente, não são os mesmos adolescentes de 10 anos atrás. Às vezes, com a internet, com o avanço, a gente acha que a gente está lá na frente, e eles estão muito mais na frente do que a gente. \r\n\r\nEntão, e eu procuro nas minhas audiências públicas, nas palestras, nos atendimentos, entender a realidade, e quando a gente procura entender a realidade, a gente já começa a ficar ultrapassado, porque a realidade vem evoluindo, não é nem por dia, é por um minuto. Enquanto nós estamos aqui, falando, debatendo um problema que foi ontem, hoje já está surgindo uma nova substância. \r\n\r\nNós colocamos o vídeo ali de adolescentes que fizeram o uso do K2, mas sabemos que tem hoje drogas K4, K9, K12, e eu não sei até onde que vai ficar, não. Mas você vê que quanto mais tem saída, mais tem procura, a demanda, ela traz a oferta. \r\n\r\nE eu falo, só aproveitando a fala do doutor Wanderlei, que foi uma das coisas que fez com que o tabagismo viesse a declinar muito, diante do que é hoje, do que era o tabagismo. Eram as gravuras, que eu vou dar um exemplo. Quando você compra um maço de cigarro, até nos próprios expostos, onde ficam ali os tabletes, você vê a criança, você vê a pessoa doente, o que causa o tabaco, aquela substância que você coloca para dentro do seu pulmão, o que ela faz, não só para você, mas para aqueles que estão em sua volta, você vê que foi uma campanha educativa, que veio trazer um efeito, claro, de curto a longo prazo. Algo de curto a longo prazo. Você vê que a pessoa, quando ela ficava nervosa, ela já acendia um cigarro. \r\n\r\nEu falo porque os meus pais, meu pai fumava três carteiras de cigarro por dia, minha mãe fumava duas carteiras de cigarro por dia. Hoje, eles não são fumantes. Então, a consciência, a prevenção, como aqui colocou o doutor, nós temos essa consciência. E os jovens, os adolescentes? Eles são inconsequentes. Eles querem ir ao limite. Vai chegar um determinado momento que aquela K2 não vai ter mais efeito, então ela vai para o K9. Daqui a pouco já está no K14. Então ela sempre vai buscar algo mais forte. \r\n\r\nEntão, é uma preocupação que nós precisamos ter dentro das salas de aulas, por isso que eu estou reforçando aqui a minha fala que, após essa audiência pública, estarei, sim, sentando com a secretária de Educação para entender o que tem sido feito, de que forma nós podemos potencializar isso de uma forma pedagógica, até com os próprios professores, até porque os professores têm os seus desafios diários dentro da sala de aula, você imagina, com essa questão de droga e, também, de depressão. \r\n\r\nEntão, conto com os senhores, com as senhoras, para que nós possamos, sim, tirar do papel todo esse assunto para que a gente venha a combater. Não é enxugar gelo, como aqui colocou. Todo dia a gente vai vir aqui, é audiência pública, é seminário, é uma apresentação, é um vídeo, é um teatro. Se nós cercarmos de todos os lados, nós vamos conseguir chegar no objetivo que é diminuir essa estatística e fazer com que vidas e famílias venham a ser salvas. \r\n\r\nEu quero passar a palavra para o senhor Douglas Manassés, ele que é superintendente terapêutico da Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria da Casa Civil. Douglas, obrigado por aceitar o nosso convite e a palavra está com a vossa pessoa. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS MANASSÉS - Bom dia. Maravilha, bom dia. Eu quero cumprimentar aqui o nosso presidente, o Deputado Daniel Librelon, e as demais autoridades aqui da mesa, nossos colegas de trabalho e todos os presentes. Parabenizar vocês pela atitude de estarem aqui com a gente, muitos gestores de políticas públicas em seus municípios. A gente vê Friburgo, a gente vê a galera de Nova Iguaçu, a gente vê aqui muitas pessoas presentes hoje participando dessa audiência pública, gestores de comunidades terapêuticas, o nosso amigo Duque, a minha equipe também da superintendência terapêutica, porque se a gente não parar para falar sobre esse assunto hoje e a gente começar a provocar algumas ações, deputado, a gente vai ficar, continuar nessa situação que a gente vem vivendo, que é o crescimento desse uso abusivo de substâncias, tanto as lícitas como as ilícitas, que são drogas que muitas vezes ficam maquiadas na propaganda da televisão, da internet, das músicas, das redes sociais, e essas drogas atingem os nossos lares. Mas como sendo de uma subsecretaria de políticas inclusivas na Casa Civil, lá nós temos três superintendências, a superintendência da pessoa com deficiência, a superintendência que cuida de alguns contratos da FIA, que são entidades que trabalham com pessoas com deficiência, e, também, temos a nossa superintendência terapêutica que coordena as ações das comunidades terapêuticas no Estado. E por se tratar de uma subsecretaria de políticas inclusivas, eu gostaria de fazer aqui a minha audiodescrição, para que isso fique registrado até mesmo na TV Alerj, ou se porventura tiver alguém com baixa visão aqui na plateia, possa me identificar. Vou falar um pouquinho fora do microfone. Vou me levantar. Meu nome é Douglas Manassés, eu tenho aproximadamente 1,90 m, hoje estou vestido de um terno azul claro, com a camisa branca, estava de gravata, acabei de tirá-la, estou à esquerda da mesa, ao lado do nosso colega, Sr. Adel Pimenta, que é uma grande referência para nós, ao lado da esquerda da mesa e à direita do auditório. Bom, é importante também a gente falar o seguinte, que, deputado, devido às nossas ações com a área de recuperação, do cuidado, do tratamento da dependência química, nós temos aumentado o número de pessoas com deficiência que procuram esse programa de recuperação das comunidades terapêuticas para fazer o seu tratamento. É uma promoção do Estado, levando direito a essas pessoas, que a gente não se dá conta quantos deficientes se tornam dependentes químicos e quantos dependentes químicos se tornam deficientes por causa da dependência das drogas. Então a gente só começa a entender esse universo quando a gente começa a promover ações. Então isso é importante falar para todos vocês. \r\n\r\nComo superintendente terapêutico, até organizei um pouco aqui a minha fala, eu quero dizer para vocês o seguinte, eu trabalho numa prevenção secundária, mais secundária, não se usa mais essa terminologia pela Organização Mundial de Saúde, mas a gente trabalha numa perspectiva de prevenção secundária, que é o tratamento, e na terciária também, que é o tratamento e a reinserção das pessoas com dependência química. Então a gente lida com o problema quando ele já está instalado, deputado, e já está numa situação crítica, grave, muitas vezes de uso abusivo de substâncias, de drogas, álcool, já com problemas avançados e muito graves. Então quando uma pessoa chega numa comunidade terapêutica para fazer um tratamento, ela já chega, muitas vezes, com os seus vínculos totalmente rompidos, numa situação muito crítica, e a gente precisa ter algumas ações ali para que essa pessoa possa aderir ao programa de recuperação e avançar. E é uma guerra, e a gente tem um índice de recuperação muito baixo, falando de nível nacional, nível mundial. Quando a pessoa entra nas drogas, para ela sair, é muito difícil, é muito crítico. Por quê? Porque ela fica muitos anos no uso abusivo e causa muitos danos, muitos prejuízos para ela, para a família, para a vida social, para a vida jurídica. Então a gente vê como é grave esse problema. Muitas pessoas morrem ao longo dessa estrada, e as drogas, de fato, matam as pessoas. E a gente tem que entender que hoje nós vivemos um problema muito grave no nosso país e aqui no Rio de Janeiro, que se a gente não começar a fortalecer essas ações de prevenção que nós temos no nosso Estado e nos municípios, a gente vai continuar tendo que tratar os nossos jovens no futuro. E tratar os nossos jovens no futuro nem sempre dá tempo, deputado. \r\n\r\nEntão eu quero parabenizar o senhor por essa ação, por estar presidindo essa audiência pública e a comissão, com tanta veemência, porque o senhor nunca desistiu, o senhor sempre esteve ali, firme nesse propósito. A cada dia a gente vê as pessoas se aproximando. E diante disso, desse apoio que a gente está tendo do judiciário, da polícia militar, de todo esse conjunto que faz parte dessa força-tarefa que nós criamos no Estado do Rio de Janeiro, eu queria propor algumas ações importantes que a gente já vê como resultado. Até no governo passado, no Governo Federal, a gente teve ali uma ação muito interessante, que eu acho que é importante, uma proposta propositiva aqui para que a gente possa estudar, a criação de um programa estadual de formação continuada para educadores sob prevenção às drogas e promoção de saúde mental. Se a gente cria um projeto desse por lei, a gente institucionaliza isso para depois que a gente passar por esse processo. Porque nós estamos hoje, principalmente a gente que representa Governo, que é cargo comissionado, a gente passa, mas a lei permanece. Então eu acho que é uma sugestão importante, nós podemos apresentar um projeto nesse sentido, deputado. \r\n\r\nO segundo projeto é o investimento em campanhas educativas voltadas às famílias, com linguagem acessível e foco na escuta, no acolhimento, na orientação parental dessas pessoas. Porque se a gente não tem esse tipo de investimento para inibir essas questões que hoje, a cada dia, são mais fortes, o lobby da maconha vem crescendo a cada dia. A gente aqui lutando para poder fazer prevenção, para mostrar o caminho sem as drogas, e aí tem um outro lobby, um outro movimento sendo feito muito forte, muito organizado, promovendo o uso recreativo da maconha a cada dia mais forte, que hoje já avançou muito no Brasil, e a gente precisa ver até onde isso, de fato, vai ser bom para o nosso Estado. \r\n\r\nE a gente também tem as músicas hoje, que são coisas que estão muito fluentes, essa apologia ao tráfico, essas questões tão graves que a gente tem das pessoas promovendo o uso da substância dentro das comunidades e na classe mais vulnerável. Quem consome esse produto na sua grande massa é a sociedade mais vulnerável, é a pessoa que está dentro da comunidade, que está dentro da favela, que consome esse conteúdo e acaba, de alguma forma, levando isso para dentro da sua casa. E a terceira opção é a inclusão das comunidades terapêuticas nesse planejamento intersetorial, reconhecendo como parceiras da rede de cuidado, de prevenção, até do tratamento e da reinserção desses indivíduos que já estão com problemas graves e que precisam ser tratados a cada dia. \r\n\r\nEntão, eu acho que essas são três sugestões que depois eu passo para o deputado, para que a gente possa estudar a possibilidade, deputado, como sugestão aí para a gente fortalecer a política pública de prevenção. E eu não posso deixar de falar, deputado: recursos financeiros para o Estado continuar fazendo as suas ações. Sem dinheiro a gente não consegue montar programas efetivos, sem grana a gente não consegue tocar a prevenção no nosso Estado e fazer o que de fato tem que ser feito. A gente precisa ter uma subsecretaria ou até mesmo uma secretaria de política sobre drogas cada vez mais fortalecida. A Secretaria precisa ter estrutura financeira, ela precisa ter pessoal, ela precisa de recursos para poder ser um braço do Legislativo, ser um braço da sociedade civil organizada e corresponder a essa necessidade que a gente tem tão grande. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para trazer aqui um abraço do nosso Governador Cláudio Castro, do nosso Secretário Nicola, também da nossa Subsecretária Bianca Pacheco, e nos colocamos à disposição e parabéns mais uma vez pela sua ação. Está bom, Deputado? Obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Eu que agradeço, Douglas Manassés, pelas palavras e são observações importantes. Esses dois projetos de lei, você pode ter certeza, nós vamos estar debruçando juntamente com o nosso Legislativo e através desta Comissão e dessa frente nós vamos estar realizando a construção desse projeto para ser tramitado aqui na Casa e trazer esses caminhos aqui para o nosso Estado e desenvolver da melhor forma possível esses projetos de lei. Convido a Dra. Letícia, defensora pública, que é coordenadora da Infância e da Juventude, para fazer o uso da palavra. De antemão agradeço a presença e obrigado por aceitar o nosso convite. Bom dia. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA - Bom dia a todos. Obrigada, Deputado. Estou muito feliz de estar aqui hoje representando a Defensoria, porque esse tema é muito presente na nossa instituição, porque nós defendemos os vulneráveis a todo tempo, desde os adolescentes, nós estamos presentes nas audiências, representando os adolescentes. Eu sou defensora, agora eu estou na Coordenação da Infância, desde janeiro, só que eu sou defensora da Vara Protetiva da Capital, onde as famílias, muitas vezes, perdem o poder familiar ou têm suspenso o poder familiar de seus filhos por conta do uso abusivo de substâncias entorpecentes.\r\n\r\nEntão, esse tema é muito importante. Nós precisamos mesmo de políticas públicas eficazes no combate a esse tema que é muito caro para a Defensoria. \r\n\r\nComo eu fui pega de surpresa, então eu também não me programei para falar nada. Então, eu queria colocar a Defensoria à disposição e estaremos sempre presentes aqui nas audiências. Obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Nós que agradecemos. Passo a palavra para o Tenente-Coronel Carlos Eduardo Pimenta, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que tem estado à frente do programa do Proed dentro das escolas do nosso Estado. Tenente-Coronel, muito obrigado por aceitar o nosso convite. A sua presença nesta audiência pública é muito importante. Desde o nosso primeiro mandato, tem sido um parceiro e atuado de uma forma muito humanizada. Então, muito obrigado pela sua parceria e à Polícia Militar eu agradeço também, pois eu tenho a certeza que tem sido um braço forte aqui na Casa Legislativa. Bom dia.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO PIMENTA - Maravilha. Bom dia a todos. Cumprimentando o Deputado Danniel Librelon, saúdo toda a Mesa. \r\n\r\nInicialmente, dar os parabéns pela organização, por toda a audiência que aqui compõe esta plenária. Primeiramente, dar parabéns pelo próprio tema, pelo tema que se propõe no debate Desafios e Caminhos, Políticas Públicas Sob Álcool e Drogas. A gente entende que essa discussão sobre drogas e todas as dependências químicas e tudo o que decorre de malefícios à saúde e à sociedade, a gente não pode se negar em discutir a questão do álcool, que por vezes é subdimensionado. O álcool existe. A gente entende que o grande desafio do álcool é a questão da glamourização do álcool. Como o Deputado Luiz falou há pouco, a gente é de uma geração que viu nossos pais fumarem; meu pai e minha mãe também eram fumantes. Talvez, se não houvesse todo esse esforço que houve da sociedade, dos entes governamentais, no que diz respeito principalmente à propaganda, porque, essencialmente, a política que se adotou em desfavor do cigarro, do tabaco, foi a propaganda. \r\n\r\nA gente participa de muitos eventos culturais, eventos sociais, competições esportivas que você tem lá como patrocinador uma marca de cerveja, é um produtor de álcool. Então, você começa a associar o álcool a uma qualidade de vida, a um bem-estar, a uma saúde. As pessoas vão para a praia e postam determinada marca de cerveja. Ele vai para uma festa, ele está bebendo determinado tipo de bebida. Então, você começa a associar aquilo ali a um valor positivo, a um glamour, em contrapartida, o que efetivamente causa na saúde e ao custo social. \r\n\r\nEntão, eu penso que, enquanto sociedade, é um debate que nós temos que levar, sim, para o plano estadual, para o plano federal, mas a questão, principalmente, no que diz respeito à propaganda. Mais uma vez, nos valendo da experiência que todos nós vivenciamos em relação ao tabaco, ao cigarro, e que hoje a gente vive uma outra epidemia, que é a utilização dos cigarros eletrônicos. A molecada, hoje em dia, está usando porque é uma outra coisa que virou onda, virou glamour. No início, se tinha até uma compreensão equivocada, que aquilo ali era pouco nocivo à saúde. Muito pelo contrário. Você está fumando ali 10, 15 cigarros em uma tragada só. E como os jovens estão cada vez ingerindo mais álcool, cada vez eles bebem mais de maneira precoce, ingerindo cada vez doses mais perigosas, doses mais temerarias. Uma questão que os estudos nos apontam é que quanto mais precoce se dá a utilização da substância química, do álcool, de outras drogas, maior é a probabilidade de o sujeito se tornar um usuário, de o sujeito se tornar um dependente químico. Então, como esse incremento do álcool como sendo essa primeira substância que vai modificar o funcionamento do organismo do indivíduo, como ela é perigosa, porque, em muitas oportunidades, ela se apresenta de maneira muito precoce, como a primeira substância que vai introduzir o indivíduo nesse mundo que é o uso das drogas.\r\n\r\nPorque, inegavelmente, o desafio da droga é o efeito que ela causa no indivíduo, guardando as particularidades biológicas, fisiológicas, ser homem, ser mulher, mas, inegavelmente, a droga vai atingir uma área do cérebro do indivíduo ligada à recompensa e prazer. \r\n\r\nEntão, inegavelmente, a droga causa muito prazer ao indivíduo, é uma atividade muito prazerosa. Em contrapartida, o problema é o preço que ela cobra. No início, o sujeito utiliza doses pequenas e ele tem grandes efeitos. \r\n\r\nEu demorei a começar a beber café. Toda substância que vai alterar o funcionamento do organismo, a Organização Mundial da Saúde vai dizer que pode ser conceituada como droga. Eu demorei a beber café. No início, isso deve ter uns 10, 15 anos, eu tomava uma xícara de café e ficava sem dormir. Hoje em dia, eu acho que eu posso beber uma garrafa de café e daqui à meia hora eu posso adormecer. \r\n\r\nE assim é com a maconha, com a cocaína, é com ecstasy. No início, o sujeito utiliza pouca substância e o efeito é grande. No início, pouca substância e o efeito é grande. Com o passar do tempo, o organismo começa a se adequar e se arrumar à introdução daquela substância que é nova para ele. E com o passar do tempo, tolerância. Com o passar do tempo, o sujeito precisa cada vez usar doses maiores para ter a mesma sensação. Doses maiores para ter a mesma sensação. Até que chega um ponto que, na verdade, ele já não passa a mais utilizar a droga para ter prazer. É a ausência da droga no organismo do indivíduo que causa nele um grande sofrimento. \r\n\r\nTinha um rapaz que frequentava a nossa vizinhança, lá, quando eu era adolescente. Cinco horas da manhã, ele estava na padaria. Ele estava tremendo assim. Gente boa, um bom cumpridor das suas obrigações, um bom vizinho, não fazia mal a ninguém. Mas enquanto a padaria não abria, ele não tomava a primeira talagada, ele não parava de tremer. Síndrome de abstinência. \r\n\r\nO sujeito não utiliza mais a droga para ter prazer. Mas a ausência da droga no organismo do indivíduo causa nele um grande sofrimento. Esse é o grande problema e a temeridade da droga. \r\n\r\nQuanto mais cedo o indivíduo utiliza a droga, maior é a probabilidade dele se tornar um usuário abusivo. Então, a gente fala muito da prevenção. Da prevenção, quanto mais precoce ela acontece, melhor é. \r\n\r\nExiste um esforço da polícia militar, e eu falo desse lugar, que é o PROERD, o Programa Educacional de Resistência às Drogas. Existe um esforço da polícia militar e nós fazemos uma interação junto com as secretarias de educação e, a partir dos 10 anos, a polícia militar, através de uma estratégia de fortalecer a habilidade de resistência. \r\n\r\nQuando a gente fala sobre prevenção de drogas, a gente basicamente vai falar sobre dois fatores: fatores de riscos e fatores de prevenção. Você tem que colocar na balança sempre o que expõe o indivíduo a risco, o que o sujeita a utilizar drogas, e fatores de proteção. O que são os fatores de proteção? São as instituições, como nós falamos aqui: a família fortalecida, a escola que acolhe aquele indivíduo e suas demandas emocionais, sociais, intelectuais, a igreja, como a questão da relação com a espiritualidade, com o espiritual, independente da vocação que seja, como ela também é um fator de proteção, e a polícia militar, ela adota a estratégia através da educação em fortalecer a habilidade de vida, fortalecer a habilidade de resistência. \r\n\r\nPorque, para além da comunidade, também existe a estratégia a qual trabalha as comunidades, e aqui é um mérito muito grande dessa plenária estar discutindo esse tema, de como as comunidades podem interferir e ajudar nesse particular. Mas uma das estratégias que a ciência da prevenção vai apontar como de eficiência é você fortalecer a habilidade de vida, fortalecer a habilidade de resistência. \r\n\r\nPorque, em última análise, no frigir dos ovos, o que vai fazer a diferença entre o indivíduo que usa e o que não utiliza a droga é se compreender que é a habilidade de resistência. Porque essa droga, quer seja ela o tabaco, o cigarro ou as drogas ilícitas, vão aparecer na vida do indivíduo, minimamente através das drogas lícitas. Ele vai frequentar uma festa e vão ofertar para ele a cerveja, vão ofertar o vinho, vão ofertar talvez um cigarro, um vape. E o que vai tornar, o que vai fazer a diferença entre o indivíduo usar ou não drogas, a ciência da prevenção vai falar que, dentre outras possibilidades, é a habilidade de resistência. Ele dizer não. \r\n\r\nE quanto mais, pelo menos, ele diz não, e por mais que ele não se mantenha em abstinência por toda a sua vida, mas que ele consiga prolongar para uma idade mais avançada esse primeiro uso, maior é a probabilidade dele não se tornar um usuário abusivo. \r\n\r\nEntão, em breves linhas, para a gente respeitar o tempo aqui dessa plenária, a Polícia Militar tem esse esforço e a gente entende que são muito bem vindas outras áreas, outras especialidades, outros atores, porque cada qual vai trazer a sua experiência, cada qual vai fazer sua estratégia, cada qual vai trazer sua melhor técnica para a gente, nesse quebra-cabeça que a gente tem que montar no que diz respeito a gente construir uma sociedade mais justa, mais harmoniosa, mais segura, mais saudável, nesse particular de prevenção às drogas.\r\n\r\nEntão, conte com a Polícia Militar, deputado, a gente que se sente muito orgulhoso em estar nessa caminhada, certamente isso aqui é um trabalho que tem que ser desenvolvido a muitas e muitas mãos. \r\n\r\nEsse é um tema que é caro para a sociedade, por corolário, é caro para a Polícia Militar, a gente desenvolve isso aqui com muito carinho, com muito orgulho. \r\n\r\nA gente vê aqui, o nosso conselheiro Marcos, também. Marcos, do nosso Conselho Estadual de Prevenção à Droga, também na nossa caminhada, na nossa labuta, a gente sabe de como não é fácil, mas conte com a gente, a Polícia Militar estará sempre às ordens, tudo de bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Agradeço, coronel, pelas palavras. \r\n\r\nE quem acompanha o PROERD nas escolas, sabe o quanto tem sido um resultado positivo na vida dos adolescentes, E é uma forma até de mostrar para a sociedade que a Polícia Militar, ela não só atua na área do combate, mas também da prevenção, muitas mídias trazem a repreensão da atuação da Polícia Militar que às vezes é necessária, em certos momentos, agir, mas não impossibilita de agir de uma forma preventiva.\r\n\r\nE o PROERD tem mostrado isso, ao longo desses anos, como aqui nós apresentamos, antes de colocar a fala do coronel. Eu estou no meu segundo mandato e desde o meu primeiro mandato eu estou à frente da Comissão Permanente dessa Casa de Prevenção às Drogas e sempre quando eu tenho oportunidade, eu sempre convido o coronel, a Polícia Militar para se fazer presente para que venhamos ser esse apoio, até porque é um tema, como ele aqui colocou, para o governo, para a sociedade, para a família é um tema muito caro, que pouco se fala, mas é algo que está crescendo. E se nós não nos unirmos de várias frentes e não combater, não prevenir, não conscientizar, é uma coisa que vai deixando correr solto, como a que colocou o doutor Wanderley, e é uma coisa que não vai ter fim. \r\n\r\nE não é esse o resultado que a gente quer para o nosso futuro, e o futuro é o nosso jovem.\r\n\r\nEntão, muito obrigado pelo coronel, pelas palavras e sempre conta, sempre com essa Comissão para lhe ajudar.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para a doutora Alcilene. Mas, antes, eu quero aqui registrar a presença do secretário executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, Marcos Antônio Marques, que está ali. Muito obrigado pela presença. \r\n\r\nO diretor da Associação Maranata, Alexandre Duque, muito obrigado por estar presente. O conselheiro do UNIPRAD, o senhor Alberto Carlos, muito obrigado pela sua presença. \r\n\r\nEu passo a palavra para a presidente da Comissão da OAB, Vai à Escola, da doutora Alcilene Mesquita, muito obrigado pela sua presença, por aceitar o nosso convite. Muito bom dia.\r\n\r\nA SRA. ALCILENE MESQUITA - Bom dia a todos.\r\n\r\nCumprimento o nosso presidente da Mesa, saúdo na pessoa dele, eu cumprimento a todos, vou fazer que nem a Tia Ju, falar e seguir os moldes da Tia Ju.\r\n\r\nDeputado, eu estudei sempre em colégio público, até o ginásio. Era em uma comunidade chamada Brás de Pina, e lá a gente via muito essa questão das drogas, da maconha. Hoje, a gente vê assim como evoluíram as drogas. \r\n\r\nO deputado falou que hoje a gente está conversando aqui, mas daqui a pouco já se tem outro tipo de drogas. E é assustador como isso chega nas mãos das nossas crianças no colégio. \r\n\r\nO meu colega aqui da Comissão de Drogas, lá da OAB, falou uma coisa muito importante, porque a Lei 11.343 estabeleceu várias responsabilidades, a responsabilidade do município, do estado em fazer essa prevenção, mas também deixou muito abertas as questões, não se fechou. \r\n\r\nVeio a lei que estabeleceu o PROERD, Coronel Pimenta, e é uma lei maravilhosa, onde estabelece realmente essa coisa da prevenção contra as drogas e contra o álcool e das outras disposições. \r\n\r\nMas eu acredito que isso tem que ser uma coisa obrigatória a nível nacional. Aí, vai a nossa sugestão e já tem até, a gente estava conversando lá embaixo, tem um projeto lei, que é do pastor Gil, se eu não me engano, de tornar obrigatória esse programa do PROERD a nível nacional. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse programa vai ser de suma importância para a gente poder realmente não ficar só na parte teórica, mas realmente a gente conseguir agir nesse enfrentamento de forma mais assertiva. \r\n\r\nA Comissão participou anteontem de uma audiência, outra audiência pública, falando sobre as questões de racismo, de bullying, a questão da depressão, a Tia Ju falou sobre 35 milhões de pessoas com depressão. Nós estamos perdendo as nossas crianças nas escolas, onde teria que ser um local de mais segurança, não tem. \r\n\r\nVocê deixa o seu filho no colégio, mas está pensando que lá eles estão tendo toda a educação, todo o atendimento, toda a segurança, mas não está. A coisa está muito, muito, muito feia. \r\n\r\nA gente tem que, a gente que, nós estamos aqui pela OAB, OAB Rio de Janeiro, mas a gente tem que realmente requerer do Estado, do município, esse atendimento mais incisivo nessa comunidade escolar. Eu sugeri, eu sugiro aqui também, deputado, que a gente introduza a mediação escolar nessa área da comunidade escolar. Por quê? A mediação escolar, ela não tem só como finalidade punir ou só prevenir. \r\n\r\nNós também temos a mediação escolar, ela capacita esses atores. E mais do que você punir e só conversar com o aluno, você tem que capacitar todos os atores que estão envolvidos na comunidade escolar. Colega Vanderlei, quem são esses atores? É o porteiro, ninguém dá valor para o porteiro, mas é o porteiro que vê essa criança saindo e de como ela está saindo. Principalmente a diretoria do colégio. Se a diretora não abraçar a causa, não adianta a gente ter lei de prevenção, não adianta ter PROERD, ela tem que abraçar. \r\n\r\nEu vi nessa audiência pública, teve um suicídio de uma criança e o colégio simplesmente não deu atenção para a mãe. A mãe ia no colégio, ia no conselho tutelar, ia em todas as frentes que os senhores possam imaginar. E ela perdeu o filho de 13 anos. É uma coisa muito triste você ter o seu filho em um colégio pensando que está seguro e não está seguro. \r\n\r\nEntão, isso é uma coisa muito forte. O Estado e eu parabenizo o Deputado Librelon, que ele sempre coloca pautas de alta relevância. E não é só colocar pautas de alta relevância, mas ele constrói conexões com seus pares, que a gente está vendo aqui, para justamente agir de forma incisiva, de forma preventiva nessas questões. \r\n\r\nHoje a gente está tratando sobre álcool, sobre a prevenção. Eu me lembro, Coronel Pimenta, que eu aprendi a beber cerveja, porque eu não gostava. Por que eu aprendi a beber cerveja quando eu era adolescente? Porque eu ia me sentir incluída no grupo. \r\n\r\nAssim são as drogas. Os adolescentes, os jovens adolescentes, eles começam a experimentar isso para se sentirem incluídos naquele grupo. E a gente tem que começar a dar um outro tipo de tratamento para essas crianças, para esses jovens cidadãos. \r\n\r\nAtravés de quê, deputado? Da educação. Então, na educação, a educação salva. Não é um jargão, não. Salva. Eu faço o meu depoimento, porque estudei do primeiro ano, que antigamente era o primeiro ano até o quinto ano; sexto; oitavo, oitavo, não, nono, em diante sempre mesmo colégio, e a educação de casa é muito importante. Eu nunca me envolvi naquelas questões que a gente via direto, era questão de bolha, era questão de droga, eram várias questões, porque a gente tinha uma educação familiar forte. \r\n\r\nEntão, temos que pensar nisso quando o nosso filho está lá dentro do quarto, no celular, no computador. “Não, ele está seguro, está lá no quarto.” As telas são um mundo muito perigoso. Na tela as crianças ficam lá, não sabem quem é quem que está do outro lado. Então, eu acho, Deputado, que essa pauta é super relevante. \r\n\r\nAgradeço, a Dra. Ana Tereza agradece o convite que o senhor fez para as nossas comissões.\r\n\r\nEu, pelo menos; a comissão, e acredito que o Wanderlei também, estaremos sempre presentes aqui para colaborar com essa Casa; com o senhor; com o Coronel Pimenta, se a gente for chamado lá no Proerd.\r\n\r\nQuero agradecer a atenção de todos e parabenizar vocês por estarem aqui tentando buscar uma solução para esse problema e não só ficar na conversa. \r\n\r\nBom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado, Dra. Letícia. \r\n\r\nEu, particularmente, agradeço pela palavra. Como experiência no que tem sido feito nas escolas, fala com propriedade. Por isso que esse tema, hoje, fala sobre escolas e famílias, que é o importante. \r\n\r\nTransmita o meu abraço à Dra. Ana Basílio, que tem um carinho muito grande por esta Casa, e a Casa também tem um apreço muito grande por ela. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA - Quebrando o protocolo, desculpa, eu esqueci de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Sim.\r\n\r\nA Comissão OAB Vai à Escola tem como finalidade, justamente, visitar as escolas levando palestras, temas multidisciplinares não só palestras em relação ao direito e deveres da criança, mas questões sobre bullying, mediação escolar, comunicação não violenta. Então, a Comissão OAB está à disposição de qualquer um de vocês gestores que estão aqui presentes. Pode convidar a gente que a gente vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Nós agradecemos. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - De nada. \r\n\r\nRegistrar a presença aqui, representando a Cidade de São Gonçalo, a clínica terapêutica, o Pastor Wanderson; representando a OAB de Cachoeira de Macacu, Heitor Carlos Ribeiro Soares; representando o Município de Nova Friburgo, nosso Subsecretário de Política sobre Drogas, Antônio Fagundes; também representando, junto ao nosso subsecretário, a Vice-Presidente do Conselho de Política sobre Drogas, Beth Carranza; a assessora parlamentar da Deputada Gisele Monteiro que faz parte dessa Comissão, Lidiane Silva.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Paulo César, Superintendente da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nSr. Paulo, muito obrigado por aceitar o nosso convite. \r\n\r\nBom dia, a palavra está com o senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR - Bom dia; bom dia a todos; bom dia, Deputado. Cumprimentando aqui o Deputado, cumprimento toda a Mesa. \r\n\r\nDeputado, admiro muito a sua atuação parlamentar, parabéns. Eu creio que esta Casa está aqui nessa Mesa muito bem representada pelo senhor. \r\n\r\nFaço parte da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química do Estado. \r\n\r\nTrago um abraço da nossa Subsecretária Ana Darc, também da Deputada e Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Rosângela Gomes.\r\n\r\nEu gostaria de falar um pouquinho sobre a atuação tanto da nossa subsecretaria quanto do nosso Conselho Estadual de Política sobre Drogas. \r\n\r\nNós encontramos um cenário, infelizmente, alguns anos atrás, sabemos que esse tema muito caro, como já foi dito aqui, nós encontramos um cenário, infelizmente, alguns anos atrás, sabemos que esse tema é muito caro, como já foi dito aqui, mas é um tema que, infelizmente, poucas são as pessoas que se propõem a discutir e a debater. E nós sabemos que, diante dos nossos olhos, aonde nós vamos, aqui, principalmente, no centro da cidade, nós nos deparamos com usuários, com dependentes, que passam por nós a todo tempo - paramos numa lanchonete, somos abordados por pessoas em situação de rua. E, também, pudemos verificar que essa questão não só atinge a nossa capital, mas atinge praticamente os 92 municípios.\r\n\r\nEntão, em pouco tempo, nós conseguimos a reativação do nosso Conselho Estadual, era um Conselho que estava parado há mais de seis anos, esse Conselho foi reativado.\r\n\r\nNós conseguimos entender a importância do diálogo com os municípios, porque uma política pública efetiva, ela tem que chegar na ponta e, para chegar na ponta, você precisa chegar ao município. Então nós procuramos estabelecer algumas estratégias de trabalho. Na temática da prevenção, começamos a dialogar com os municípios, a promover ações, palestras, caminhadas. Procuramos iniciar esse diálogo tanto com as gestões municipais, quanto com a sociedade civil nos municípios. E o Conselho faz esse papel, traz junto o poder público e os municípios. Então promovemos caminhadas da prevenção, reuniões com os atores municipais que atuam na política sobre drogas.\r\n\r\nCada município tem a sua particularidade. Esse tema, em alguns municípios, está dentro da Assistência, em outros na Saúde, em outros municípios no Esporte. As ações que nós levamos juntamente com os entes municipais, nós concluímos também o seguinte, que não adianta nós chegarmos ou aqui, na capital, ou em algum município do estado, colocarmos uma tenda, uma mesa, uma cadeira e dizer o seguinte: viemos aqui falar sobre drogas. Nós seríamos aquela voz que clama no deserto. Então nós, quando vamos aos municípios, e aqui também na capital, junto com a nossa equipe, nós levamos também os serviços que o estado proporciona e os serviços que o município também proporciona: documentação, atendimento da saúde, medição de pressão.\r\n\r\nEntão, quando a gente consegue atrair os munícipes nesse conjunto, vêm, também, as pessoas que estão sofrendo os prejuízos com o uso da droga. Então essa estratégia tem dado certo.\r\n\r\nNós também, na questão do cuidado, nós temos um convênio com nove instituições, nove comunidades terapêuticas. É muito pouco ainda, a nossa intenção é ampliar esse convênio, o Douglas sabe muito bem disso, a gente tem trabalhado nesse sentido. Nós precisamos ampliar porque nós queremos chegar, pelo menos, em cada região do estado, nós queremos conveniar algumas instituições, porque, infelizmente, a gente não consegue evitar que todos não usem as drogas, os que já estão em prejuízo, temos que cuidar.\r\n\r\nMas, também, pensando na reinserção social dessa pessoa para que ela não volte ao uso da droga. Quando ela sai, por exemplo, do período de acolhimento: vão fazer o quê? Vínculos rompidos, perdeu a confiança da família, perdeu a sua dignidade. Então nós estamos formatando um acordo com o SEBRAE, estamos conversando com instituições como a CECIERJ, a FAETEC, a Secretaria de Trabalho e Renda, pensando na reinserção dessas pessoas que estão no período de acolhimento, porque esse é o nosso papel enquanto estado: oferecer à pessoa uma possibilidade de uma vida nova, de uma perspectiva nova, de uma esperança, porque muitos acabam reincidindo porque saem do acolhimento e, por não terem nenhum tipo de apoio, acabam voltando ao uso da droga.\r\n\r\nEntão é muito importante, Deputado, e achei muito...\r\n\r\nO SR. PAULO - ... acolhimento e por não ter nenhum tipo de apoio acabam voltando ao uso da droga. \r\n\r\nDeputado, achei muito interessante a sua fala quando disse que daqui desta audiência pública será feito um encontro com a Secretaria de Educação. Nós já tivemos algumas reuniões com a Educação. Tivemos algumas reuniões com a Saúde. É importante isso. Precisamos envolver os atores. É muito importante termos aqui a Defensoria Pública. É importante nós termos aqui a OAB. Até proponho, Dr. Vanderlei, que é muito importante a capilaridade da OAB no Estado, nas suas subseções, de nós abrirmos essa comissão de política sobre drogas nas subseções da OAB. Fortalecermos os Conselhos Municipais. Isso é extremamente importante, porque é lá no município que a política pública funciona. É lá no município que a gente consegue chegar na ponta. \r\n\r\nEntão, Deputado, nós nos colocamos à disposição nesse encontro. Gostaríamos muito de fazer parte desse encontro com a Secretaria de Educação. \r\n\r\nA Alerj vai ter esse papel extremamente importante de chamar esses atores, de nós unirmos forças para que a gente possa, então, efetivamente chegar nos municípios, chegar com propostas de políticas de Estado, não políticas de Governo, porque a política de Governo passa, mas a política de Estado perdura, permanece, como bem disse o Douglas, hoje, estamos aqui, amanhã não estaremos. E qual o legado que nós vamos deixar para aqueles que vierem depois de nós? \r\n\r\nEntão, particularmente, isso é uma coisa que confesso que muito me aflige, porque é uma responsabilidade muito grande você estar representando uma instituição que é o Estado do Rio de Janeiro e, muitas vezes, você ter a sensação de que está “enxugando gelo”, “chovendo no molhado”.\r\n\r\nEntão, Deputado, contamos muito com a sua pessoa. Contamos também com esta Casa. \r\n\r\nUma sugestão que também faço: que o senhor possa sensibilizar esta Casa: que nós possamos ter mais deputados “abraçando” esse tema, “abraçando” essa causa. \r\n\r\nTambém aproveito, nós temos aqui o nosso Secretário Executivo, Marco Marques, vamos realizar, em 30 de maio, um fórum na OAB onde teremos dois temas de discussão: o primeiro tema, falando sobre o cenário atual do uso da droga e o segundo tema é, exatamente, o desta audiência, que é a importância da família, a importância da educação. \r\n\r\nEu sou de uma geração que fez todo o ensino fundamental em escola pública. Eu me lembro de perfilar, antes da aula, e cantar o Hino Nacional, o Hino à Bandeira. Então, as escolas perderam essa identidade. Eu acho que seria importante o resgate dessa identidade da escola na formação tanto da criança, do adolescente. Precisamos resgatar isso. Então, eu acho que se nós unirmos forças aqui, todos esses atores aqui presentes, a gente vai chegar muito mais longe, eu acredito. \r\n\r\nEu agradeço aqui o convite. Agradeço a oportunidade. Fico feliz de ver aqui representantes dos municípios, de saírem dos seus municípios, virem de longe participar desta audiência isso só mostra que estamos no caminho certo. Temos ainda uma jornada longa, mas estamos no caminho certo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Agradeço a fala do Sr. Paulo, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nRegistrar aqui a presença do Sr. Luiz Eduardo, da Clínica Terapêutica Nova Instância do Nascimento, lá da Cidade de Duque de Caxias, representando a Dra. Rosana Barbosa, Promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Produção à Educação da Capital, a Jéssica da Silva. Registrar também a presença do Diretor do Instituto Protege Rio, o Sr. Edilson Marcolino. Registrar aqui também o Município de Vassouras representado pelo Presidente do Instituto Protege Rio, Luiz Eduardo. Registrar a presença das assessorias da Deputada Lília, que também compõe esta comissão nesta casa a Sandra Aroeira e a Helena Piragibe. \r\n\r\nQuero passar a palavra aqui para o professor Marcio, que está compondo a Mesa conosco. Ele é coordenador do Núcleo de Atenção de Pessoas com Problemas de Álcool e Outras Drogas. Muito obrigado por aceitar o nosso convite, professor Marcio, e contemplar hoje aqui essa audiência pública, com a sua presença e diante de muitos trabalhos realizados na questão da prevenção, a dependência química e também do álcool. \r\n\r\nO SR. MARCIO DE ARAUJO - Bom dia a todos. Cumprimentando e agradecendo o deputado cumprimento toda a Mesa, cumprimento todos os presentes. \r\n\r\nEu proponho falar um pouco do nosso trabalho lá na UFRJ, para chegar a um ponto onde os meus antecessores já falaram. Então, para quem não conhece, no Hospital São Francisco, aqui no centro da cidade, nós temos um ambulatório de prevenção e tratamento a dependentes químicos, que funciona desde o ano de 2000. Então, estamos completando Bodas de Prata neste ano, com todas as dificuldades. Nossa equipe é formada por dois assistentes sociais, dois enfermeiros, uma psiquiatra, uma psicóloga e os outros serviços do hospital que nos ajudam, como cardiologia, até pediatria, que agora não tem tanto, mas enfim. Então, esse trabalho é difícil, como já foi dito aqui, não é fácil. \r\n\r\nEssa clientela que o Sr. Paulo acabou de falar aqui para a gente, que nos rodeia aqui pelo centro da cidade, justamente é a nossa clientela, que chega lá para a gente. Com que diferencial? Eles já chegam com o problema de uso crônico de álcool e outras drogas. Quer dizer, a prevenção ali já não cabe mais, é um tratamento já direto, e, como eu falei, não é fácil. A gente tem situações de sucesso? Sim, temos. Mas, infelizmente, também temos as situações por conta de casos de depressão, porque nós temos um aumento, estamos tendo um aumento de pessoas em situação de rua usando droga, absurdamente. E o que oferecer para essa pessoa? Ela, de repente, não tem a família para dar um respaldo, a família não quer saber dessa pessoa, nós temos uma preocupação em fazer contato com as famílias, justamente porque a gente considera que a família é um elo importantíssimo no tratamento. Então, muitas vezes a gente ouve do familiar que não quer mais saber dessa pessoa não, quer mais que morra. Então, acabamos sendo, de uma certa forma, a família dessa pessoa. Então, o que acontece é que, às vezes, por exemplo, eu estou de férias, por exemplo, retorno para trabalhar e tem alguém que vai me procurar, mas já esteve lá. 'Ah, o Marcio está de férias', então, espera o Marcio voltar de férias para conversar comigo, mas a equipe está lá. Então, também tem esse lado do apego, porque justamente eles não encontram aqui fora esse olhar diferenciado. \r\n\r\nEntão, ali eu trouxe uma proposta, que é o PRAD, que nós tratamos dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Então, os problemas são vários, que todo mundo conhece, que vai, não vou me alongar muito, mas que vai da saúde até outro ponto lá, que é a educação, que é justamente o que nós estamos tratando aqui. Passando por família, por trabalho, por uma série de coisas que esse indivíduo vai perdendo com o uso da droga. E, especificamente em relação à educação, eu trouxe uma proposta de currículo para ser implementado nas escolas. E aí, reforçando o trabalho que já é feito pelo Tenente Coronel Pimenta, em relação a palestras, a Dra. Letícia também tem um trabalho de palestras.\r\n\r\nAí eu proponho algo mais efetivo, ou seja, por que não incluir como uma disciplina o PRADE nas escolas? E aí vale também até para a universidade, se for o caso. Porque não existe isso. E eu vejo como muito importante esse trabalho sendo feito de uma maneira mais efetiva. \r\n\r\nEntão, lembrando aqui a palavra do Dr. Wanderlei, que foi maravilhoso na sua fala, e aí eu quero aproveitar também naquele projeto ali, está implícita uma outra situação que eu vejo como muito importante ser comentada aqui, que é da SAF, que é da Síndrome Alcoólica Fetal. Então, moças que estão fazendo uso de álcool durante a gravidez, e isso está trazendo uma repercussão na saúde desse feto e futuro aluno, terrível. E é uma doença que o diagnóstico visual é muito difícil. Então, eu não sei se, por exemplo, nos pré-natais isso é perguntado. E ainda que seja, será que essa moça, essa gestante ela vai falar a verdade? Não, eu estou grávida, mas eu bebo, sim. Será que isso acontece? Então isso vai o quê, respingar lá na sala de aula de uma criança com uma série de problemas cognitivos, onde a professora, não por culpa dela, obviamente, não tem a capacidade de reconhecer. Então, é aquela criança que não sossega, é o pestinha da sala, é a pestinha da sala que é jogada lá para trás, e essa criança tem um problema de saúde, e a coisa vai evoluindo. \r\n\r\nEntão, eu quero aproveitar para incluir essa situação da Síndrome Alcoólica Fetal também, que tem tudo a ver com o nosso assunto aqui de hoje. E lembrar que, bem recentemente, nós recebemos um pedido do Hemo Rio para que nós pudéssemos ajudá-los, porque os pacientes de lá muitos estão entrando no mundo das drogas. E aí foi uma coisa que no início eu não entendi direito, por quê? Os pacientes que fazem tratamento no Hemo Rio, eles já fazem uso de muitas drogas, de muitos remédios. Então, como é que pode? Aí nós fomos lá, conversamos, e aí eles nos explicaram. Não, nós temos uma série de pacientes aqui que estão de cocaína, de maconha. Eu falei, caramba, então é mais um leque. Foi uma coisa que eu não esperava. Eu fui realmente pego de surpresa nesse assunto. \r\n\r\nEntão, só para fechar ali a questão da sugestão, e usando uma frase do Sr. Paulo, que ele quando falou, voz que clama no deserto, eu gostei muito dessa frase, justamente para não ficar algo periódico. E eu já dei palestra em várias escolas também. Mas a gente não volta para saber o resultado, teve algum efeito ou não teve? \r\n\r\nEntão, para não ficar nessa voz que clama no deserto, eu proponho esse currículo para ensino médio, ensino fundamental. E por que não dizer também universidade. \r\n\r\nPara fechar, fico muito feliz quando o Deputado falou da agenda com a Secretaria de Educação, isso é fundamental, levar o que estamos discutindo aqui para a Secretaria de Educação, isso é importantíssimo. E tomara que aqui seja mais um ponto de partida para que venhamos a contribuir com a nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) -Eu agradeço ao professor Márcio pelas palavras. E essa iniciativa da Comissão em fazer essa agenda com a Secretaria de Educação do nosso Estado é justamente tirar do papel tudo o que nós aqui colocamos e tudo o que nós ouvimos. Cada audiência, cada encontro que nós realizamos desta Comissão, conseguimos extrair riquezas de detalhes de situações que podemos sim potencializar, e começando dentro da sala de aula, sem tomar o espaço do direito dos pais, porque isso também é importante.\r\n\r\nPorque na verdade a escola ela educa, ela não responsabiliza, ela não traz a criação, mas ela traz a educação. Então se nós temos essa missão de trazer uma educação, então que nós venhamos fazer com que ela seja de uma forma eficaz. \r\n\r\nNós vamos, todas as audiências, eu não sei quem acompanha desde o início nosso trabalho aqui na comissão, todas as audiências, todos os encontros que nós realizamos, nós temos criado sempre um grupo de trabalho para que venhamos debater sobre esses assuntos que foram aqui abordados e também acompanhar todos os passos que vão ser dado posteriormente a essa audiência pública, até para que ela não venha ser apenas uma das audiências públicas que já aconteceu em outras ocasiões. Na verdade, nós sempre temos essa preocupação de ouvir e de encontrar uma forma de atuar e obter o resultado. \r\n\r\nEu quero aqui já, partindo para os minutos finais da nossa audiência, agradecer a presença da Dra. Andréia da Silva Pereira, presidente da 8ª subseção de São Gonçalo da OAB. Quero aqui agradecer Dr. Eduardo Teles, que ele é defensor público, assessor parlamentar de relações institucionais. Quero agradecer o presidente de conselho sobre drogas de São Gonçalo, assessor Wallace Arias. Também agradecer a presença do presidente da comissão de álcool e drogas da OAB de São Gonçalo, Dr. Evandro Machado. Agradecer a presença do Sr. Leonardo Souza, presidente da casa de recuperação Help Life. É isso? Help Life. Então, fica aqui o registro da presença de vocês.\r\n\r\nE a todos que nos acompanham pela TV Alerj, muito obrigado por ter acompanhado essa audiência pública. \r\n\r\nPois bem, quero aqui já anunciar que mês que vem, dia 26 de junho, nós teremos um simpósio na Fecomércio. Nós vamos tratar sobre, é o primeiro simpósio do semestre que teremos da Unale, que é prevenção de depressão e drogas, onde nós estaremos recebendo alguns deputados de outros estados, debatendo também, falando sobre esse tema muito importante, que vai potencializar justamente essa audiência de hoje que nós aqui realizamos. Então, já estendo também um convite a todos vocês. Se caso houver da parte das pessoas aqui presentes ou de quem está nos assistindo a participar desse simpósio, que entre em contato com a nossa assessoria, que entre em contato com a comissão permanente desta Casa, que é de suma importância a participação e também a contribuição de todos os senhores e de todas as senhoras. \r\n\r\nEu tenho aqui, a Carla sempre me traz pessoas.\r\n\r\nAqui os representantes do projeto Resgatando Vida, que é o Gilson Rosa, Marcele Gollart, Reinaldo de Oliveira e Valdir Ferreira. Muito obrigado pela presença de vocês. Se caso eu não usei aqui o microfone para usar a representatividade ou nome dos senhores, eu peço perdão, eu peço desculpa, mas só a presença de vocês hoje aqui, nós estamos, para quem não está acompanhando presencialmente, mas está acompanhando online, nós estamos aqui na sala 1801 da sala de comissões da Alerj. A sala não tem nem onde mais sentar a gente, é um tema que a casa ela tem sempre essa preocupação e muitas pessoas, assessores, deputados, municípios, quando nós disparamos, que tem audiência pública, tem algum encontro que envolve prevenção e drogas, é algo que tem casa cheia. Então, muito obrigado por vocês estarem presentes no dia de hoje, uma bela quarta-feira, na metade da semana, um dia muito agitado, mas que venhamos ter muitas outras oportunidades como essa.\r\n\r\nObrigado, gente, e mais nada havendo a declarar, declaro encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nId: 2655566"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2655567": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3224/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11110/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE LEMOS MARTINS PINHEIRO, matrícula nº 433.914-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3225/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10984/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL DA SILVEIRA CARDOSO, matrícula nº 433.916-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12424/2024 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Diretoria-Geral da ALERJ, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação parcial da licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2025, referente aos agrupamentos de itens 2, 3 e 5.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 46/2025\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 1106/2025, como membros efetivos os Senhores Deputados, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, FILIPPE POUBEL - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, RODRIGO AMORIM - UNIÃO, LUIZ PAULO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados, ALAN LOPES - PL, RENAN JORDY - PL, PROFESSOR JOSEMAR- PSOL e THIAGO RANGEL - PMB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4090/2025 - TAIENY APARECIDA DO AMARAL SODRÉ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2655567"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2655568": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; YURI MOURA, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO E RENAN JORDY membro suplentes, para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de junho de 2025 das 10h às 14h, no Auditório de 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte Tema: “SOLUÇÕES HABITACIONAIS E DE INFRAESTRUTURA ÀS FAMÍLIAS DO INGA - PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO e BRUNO BOARETTO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 18 de junho do corrente, às 10h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI -- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3371/2020 do Deputado DANNIEL LIBRELON que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5976/2022 do Deputado FLAVIO SERAFINI que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2012/2023 do Deputado MARINA DO MST que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2975/2024 do Deputado ELTON CRISTO que “INSTITUI O BALCÃO VIRTUAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E USUÁRIOS PARTICULARES”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6149/2022 do Deputado CARLOS MINC que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA DA ANCESTRALIDADE AFRICANA E INDÍGENA”\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2128/2023 da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS”\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2310/2023 da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CIENTÍFICO E CULTURAL, O PARQUE TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2539/2020 da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1574/2023 do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros titulares e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, SARAH PONCIO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, às 10 horas, por meio híbrido, no Plenário do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- MULHERES E MATERNIDADE ATÍPICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 18 de junho de 2025, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 34/2015, do DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3731/2017, do DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, que ALTERA A LEI Nº 4.808 DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3759/2017, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 4078/2018, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3305/2020, do DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, que “AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1206/2023, do DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, que “CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1206/2023, do DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, que “CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1342/2023, do DEPUTADO ÉLIKA TAKIMOTO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2133/2023, do DEPUTADO CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2134/2023, do DEPUTADO CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2135/2023, do DEPUTADO CARLINHOS BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2519/2023, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2665/2023, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2670/2023, do DEPUTADO FILIPPE POUBEL, que “ISENTA DE IPVA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS OU DE MOTOR MOVIDO A HIDROGÊNIO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 2946/2024, do DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3698/2024, da DEPUTADA CARLA MACHADO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4103/2021, do DEPUTADO FILIPPE POUBEL, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2023, do DEPUTADO ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676/2023, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Impactos Socioambientais e Reparação Integral: As Consequências do Despejo de Esgoto na ETE Barra da Tijuca e os Caminhos para a Justiça Ambiental e o Ressarcimento à Sociedade.\r\n\r\n- Avanço da indústria imobiliária sobre áreas naturais protegidas na Zona Oeste do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Pedra da Gávea - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Ordenamento pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro e combate à pesca predatória\r\n\r\nIV - Deliberações de Vistorias Técnicas:\r\n\r\n- Rodovia Presidente Dutra - Trecho Duque de Caxias\r\n\r\n- ETE Trindade - São Gonçalo\r\n\r\n- ETE Barra da Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Emissário Submarino da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Lagoa de Marapendi - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Canal da Joatinga - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Lagoa da Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Lagoa de Jacarepaguá - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Aeroporto de Jacarepaguá- Rio de Janeiro\r\n\r\n- Canal do Cortado - Jacarepaguá- Rio de Janeiro\r\n\r\n- Ilha da Gigoia - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Praia da Macumba - Rio de Janeiro\r\n\r\n- Canal do Cascalho - Recreio - Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente, no dia 24 de junho, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2110/2023 do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, que DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2206/2023 do Deputado THIAGO RANGEL que DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5025/2021 do Deputado CARLOS MINC que DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 501/2023 do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2411/2023 dos Deputados RENATO MACHADO e ANDREZINHO CECILIANO que DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA TARIFA ZERO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2750/2023 do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA JUNTO AS RODOVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2495/2023 do Deputado JARI OLIVEIRA que ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3738/2024 do Deputado RODRIGO AMORIM que ALTERA A LEI N.º 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002 PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Ofer ta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2655568"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2654192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.265.850/0001-76\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº28/2025\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de um residencial multifamiliar em terreno de 3.322,83m², área total a ser construída de 5.745,49m², movimentação de terra de 2.822,00m³ e instalação do seu canteiro de obras no endereço da Estrada Leopoldo Fróes, nº 157, bairro São Francisco, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2654192"
                        ],
                        "2655490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7707/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3917.33.00\r\n\r\n7708/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7323.94.00\r\n\r\n7709/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n77102025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n7711/2025-RJ\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\n4703.11.00\r\n\r\n7712/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n7754/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n7755/2025-RJ\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\n4703.21.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7713/2025-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8524.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente ITALTEL BRASIL LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7756/2025-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\n7757/2025-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.77\r\n\r\n7758/2025-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2655490"
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                        "2655364": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PONTA DA AREIA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.794.461/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPONTA DA AREIA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 35.794.461/0001-68, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, através do processo de N.: º 250/000597/2020 a Licença Ambiental Municipal de Operação N.:º 34/2023, com validade até 13/08/2025, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizado na Avenida Feliciano Sodré, N. º 01, Centro- Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2655364"
                        ],
                        "2655109": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGO que se realizará no dia 25/06/2025, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2024, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da diretoria; c) Ratificação do mandato da Diretoria Executiva, eleita na AGO de 15/08/2024, nos termos do Art. 9º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2655109"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO - LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2001/1º Semestre: Hugo Matos da Silva. Diretora Substituta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Reg. 038.DS.86419.240.0297.0217. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. \r\n\r\nId: 2653959"
                    ],
                    "2655481": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Thiago das Neves Schneiberg. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Ademilson Nunes da Silva, Adilson Carvalho da Silva, Alessa Rodrigues Dummel, Alessandra Machado Pandolfo, Alex Sandro de Jesús do Nascimento, Alexandre Assis das Virgens, Alexandro Correia Teixeira da Silva, Aline Silva Gomes, Aline Soares da Costa Souza, Ana Clara Rodigliano Bueno, Ana Gabriela da Silva, Ana Paula Vieira Amorim, Ana Thayna Broxado Fernandes, Andreia Chaves da Costa, Andreia de Laia Braga Oliveira, Andressa da Silva Maciel, Andreza Micarla Candido Santos, André Luiz Neves de Souza, Antonia Lucilene Ferreira, Armiston Fernando da Silva Henrique, Arthur Lucas Pereira Soares, Benicio Lucio de Almeida, Bernardo Fagundes Lemos, Bianca Gonçalves da Silva, Breno de Souza Azevedo, Bruno Garcia da Cruz, Bruno Santos Batista, Caique Everton Rosa da Silva, Camila Mayra Gomes Braga, Carlos Eduardo Rocha, Carlos Henrique Dissena Gomez, Caroline de Lima, Catia Cilene de Souza, Claudiney Vieira Martins, Cláudia Silva Barbosa, Cristiano Lima Martins, Daiane Artmann Eichner, Daniel Porto Araujo, Daniela Barros da Silva, Danieli Bazeth, Danielle Moreira da Costa Paiva, Danilo Azevedo Dias de Araújo, Dayani Maia Ramos, Denise Marins Pereira, Dezirre de Lira Faliz, Diego Aguirre Redieske, Diego Gonçalves Moreira, Diego Pereira, Dilcléa Souza Barreto, Dilma Tiburcio dos Santos, Disnlefon Fernandes Soares, Douglas Nahum de Oliveira, Douglas da Silva, Dulce Emiliana Ribeiro, Débora Cristina Rosa Santos, Dênis da Silva, Edgar Araujo Gama, Edson Correa Lemos Junior, Eduarda Félix de Moura, Edwiges Cristiane Géssica de Araujo Almeida, Elaine Brito Peixoto, Elber Chaves Soares, Elci Dias Pereira, Elexandre Barbosa de Oliveira, Elão Sena da Silva, Émerson Araujo do Carmo, Emerson Ferreira Silva, Êmily Braga Alves, Enock Texas, Erick Luan Moreira da Silva, Erika Siqueira de Sousa, Ernisa Hammer Possmoser, Evandro Soares Sá Ramos, Evelyn Rosa Rodrigues, Ewerton Barboza de Oliveira Ferrari, Fabio Alves de Oliveira, Fabricio Henrique do Nascimento Bicalho, Fagner de Oliveira Sorato, Felipe da Silva Giaparelli, Fernando Sousa do Nascimento, Fernando Vieira de Souza, Flavia Vieira Vaz Fully, Flavio Navega Ribeiro, Flávia Elaine da Silva, Francisca Geane de Sousa Ferreira Silva, Francisca Mikaelly Pinto da Silva, Francisco Bolivar Costa, Francisco de Assis Moreira Alves, Gabriel Luís dos Santos, Gabriel da Silva Bento, Gabriel de Carvalho Pereira, Gabriela Tavares de Souza da Silva, Genivaldo Almeida de Oliveira, Geovanna Fernandes da Silva, Gesiana Pereira Rodrigues, Gileade Barros Marques, Gilson de Oliveira Neto, Giulia Racanelli Falcão de Brito, Glaucio de Carvalho Corrêa, Guilherme Antony de Oliveira, Guilherme Cerqueira Hering Baltz, Guilherme Dorneles Brasil, Guilherme Rodrigues Martins, Gustavo de Freitas Foster, Géssica Ferreira Botelho Fernandes, Heloyne do Nascimento Claudio, Herielson de Souza Machado, Ingrid Vellasco Rosa, Ingridy Silva Saturnino, Israel Köche Waltrick, Janis do Nascimento Faria, Jaqueline Maria de Souza, Jeane de Almeida, Jeiderson Alves Mendes, Jenise Caroline de Lacerda Lana, Jenmerson Nunes de Carvalho, Jeremias Damasceno Puia Marmal, Jhennifer Cristina Coelho Fernandes, Jonathan Flores, Jorge Alberto de Souza do Bomfim, José Araujo de Moraes, José Armando Santos Ferreira, Joyce Aparecida Lobianchi Krauss, João Artur Moreira Fontoura Soares, João Marques Ferreira Pereira, João Victor Sanchez Barreto, Juliana Abadia Aparecida dos Santos Silva, Juliano Vasconcelos Santos, Juliélen Roberta Bigoni, Jullian de Araujo Muniz do Couto, Jussára da Costa Pinheiro, Jânyo Kleber Gomes de Oliveira, Jéssica Paula de Souza, Júllia Kigler Pinto Figueiredo, Karen Letícia Ferreira, Karina de Oliveira Adão, Kenia da Silva Correia, Kíssila Pandolfi Monteiro, Larissa Guarilha Borghi, Larissa Rego de Almeida Gomes dos Santos, Larissa da Rocha Gomes, Leidiane Barbosa da Silva, Leilane Pereira de Castro, Leonardo das Chagas Coutinho, Letícia Horizonte Dantas, Lorran Carlos Moacir Wanderley, Lourenço José Miguel Manhães Porto, Luan Miranda Antunes Portugal, Luana Stefferson da Silva Rodrigues, Luana da Silva Ramos, Luaner de Almeida Patricio, Luano Braz Silva, Lucan Martins Santos Zaneti, Lucas Alexsander da Silva Vicente de Carvalho, Lucca Dentello Silva Gabalde, Luciana Gomes Neumeg, Luciano Pereira de Freitas, Luiz Antonio Silva Ribeiro, Luiz Roberto Stringhetta, Luzeli Baia de Almeida, Luã Parrella de Oliveira Carmo, Lívia Cabral Lagares Ribeiro, Maicon Lima da Silva, Manuela Receputi Duarte, Marcela Albuquerque da Silva, Marcelle Gabrielle Peixoto do Rosario, Marcelo Belisanda Arruda Bastos, Marcelo Nascimento Gomes Junior, Marcelo dos Santos Roma Santa, Marcio Aparecido da Silva, Marcos Paulo de Oliveira Nunes, Maria Eduarda Garcia Leires Palhares Gomes, Maria Eduarda Ramos Lopes, Maria Eduarda do Nascimento Pinheiro, Maria Luiza Paula da Silva de Oliveira, Maria do Carmo Gonçalves de Lima, Mariana Carvalho Monteiro, Marina Domingos dos Santos, Marina Oliveira Viana, Matheus Wellington de Souza Barçal, Matheus de Moura Pereira Pires Pessôa, Mauricio Matos de Melo, Mauro Santiago Vaitsman, Moacyr Pimentel Junior, Natanael Ramos da Silva, Nildo Fidelis Estevam, Nivia Cristine Carlos de Souza, Núbia dos Santos Nicolau, Orlaneto Moreira Oliveira, Otacília da Silva Sousa, Patrícia Rodrigues Macena de Lima, Paulo Cesar Santos Souza, Paulo Vinícius Candido de Figueiredo, Pedro Antonio de Oliveira Santos, Priscila Melo da Silva Azevedo, Quintino Alves Feitoza Junior, Radija Oliveira Lopes, Rafaél de Souza Godois, Raniere de Caldas Cardoso, Rayane Vieira Soares, Rayanne Cristina Sales de Oliveira da Costa, Renata Correa de Barros Gomes, Renato Gouveia Batista, Renato Macedo Pereira, Renato da Conceição Braga, Rita de Cassia Macedo de Oliveira, Robson Gomes de Oliveira, Rodrigo do Nascimento Teixeira de Souza, Ronaldo Bento dos Santos, Ronne Marinho da Rocha, Rosane Santos Pacine de Oliveira, Roseli de Oliveira de Almeida, Rosivaldo Alves dos Santos, Ruana de Souza Cruz Tavares, Rubem Berling da Costa, Rudnei Thiago Oliveira da Silva, Rômulo da Costa Moser, Sandra Souza de Lima, Sarah Emanuelly da Silva Miranda, Simon Gräf, Simone Soares Ramalho, Stephany Albuquerque Fonseca Cardoso, Tailize Loreno Marcelino Alves, Tainá Teixeira Elorde, Tamirez Cristina Vieira da Silva, Thais de Macedo Constantino Oliveira, Thamyres Alves Silva, Thayane Rodrigues da Silva, Thays Ambrosine Souza de Oliveira, Valesca de Melo Costa, Valéria Moreira Mendes de Paulo, Vandique Lopes de Souza, Vanessa Miranda de Morais Costa, Vanessa de Souza Macedo, Vitoria Lacerda de Souza, Vitória Oliveira Neiva da Silva, Wagner Gomes Ferreira, Wallace Rodrigues Siqueira, Washington Assis da Silva, Welington Brigido Ferreira Junior, Wellinton Matheus de Almeida Silva, Wenderson Barbosa Ferreira, Weslem de Oliveira Costa, Wictor Giffoni Marques Pereira, Yago Giacomini, Yêdda Maria Carnevale de Toledo. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2655481"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PLAST LABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ:31.864.051/0001-95\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS\r\n\r\nPLAST LABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Arraias, 88 - Jacarepaguá, CEP 22.780-020/RJ, Inscrita no CNPJ sob o nº 31.864.051/0001-95 e no CADERJ sob o nº 83.535.113, COMUNICA o extravio de seu LIVRO REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS DE ICMS - RUDFITO, MODELO 6, Nº 01 ABERTO EM 1987.\r\n\r\nId: 2654781"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2654961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 032/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de cestas básicas em atendimento as famílias m estado de vulnerabilidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 09 de julho de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 032/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 18 de junho de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 1.287.953,00.\r\n\r\nCordeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2654961"
                        ],
                        "2654962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 033/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. locação de máquinas copiadoras, para impressão de cópias xerográfica, cópias, impressão e scanner, com fornecimento e instalação dos equipamentos, com tecnologia monocromática, juntamente com os serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, incluindo o fornecimento de peças e suprimentos, excetuando-se o papel, em atendimento as demandas dos equipamentos do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 10 de julho de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 033/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 18 de junho de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 66.547,08.\r\n\r\nCordeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2654962"
                        ],
                        "2654963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 030/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de caminhão Munck, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 08 de julho de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 030/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 18 de junho de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 171.500,00.\r\n\r\nCordeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2654963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 167/2025 - Objeto: Aquisição de óleo lubrificante e materiais diversos, conforme edital. P. A. n°: 28.691/2024. Data/Hora 08/07/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 168/2025 - Objeto: Serviço de revitalização da Praça do Alto dos Passos, conforme edital. P. A. n°: 16.626/2024. Data/Hora 08/07/2025 às 14:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 16/2025 - Serviço de revitalização de área de lazer - bairro Surubi Velho, conforme edital. P. A. n°: 6.870/2025. Data/Hora 29/07/2025 às 13:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 17/2025 - Serviço de conclusão da reforma e ampliação do Hospital Oncológico, conforme edital. P. A. n°: 17.945/2025. Data/Hora 30/07/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, torna público aos interessados a nova data da licitação na modalidade de: -Concorrência Eletrônica nº 4/2025 - 4ª ERRATA - REGISTRO DE PREÇOS para serviços de levantamento topográfico, conforme edital. P. A. n°: 5.240/2025. Data/Hora 31/07/2025 às 13:00 horas, por motivo de errata. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2655370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 90002/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 12.501/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encosta, Urbanização, Drenagem e Pavimentação em Área de Risco na Rua Vinte e Sete de Julho no Bairro Lindo Parque, no Município de São Gonçalo/RJ. Fica remarcado para o dia 24/07/2025, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias \r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2655127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90050/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90050/2025. OBJETO: Registro de preços para contratação de serviços de exames especializados de imagem em cardiologia, urologia, ginecologia, neurologia, cintilografia e ultrassonografias.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2655387"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2655574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.684 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007517/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado o saldo remanescente, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.681, 13/06/2025\r\n\r\nR$ 6.059,94\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2025\r\n\r\nId: 2655574"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2655555": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040004/000056/2024, de 14/03/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2024. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nREPUBLIQUE-SE\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 27/02/2025.\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2655555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2655573": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Saulo da Silva Bitão, ID Funcional nº 2366615-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007389/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2025, \r\n\r\nGUSTAVO LEAL MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5139306-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/111188/2025.\r\n\r\nNOMEAR NICOLLY VICTÓRIA AZEVEDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.684, de 13 de junho de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO JOSÉ MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Nathan Trajano do Nascimento, ID Funcional n° 5150050-7. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Beatriz da Cunha Santana, ID Funcional nº 5115156-1. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5097857-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER COELHO, ID FUNCIONAL N° 5114105-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ANTÔNIO BORGES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51123983, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Eduardo Antônio Borges Júnior, ID Funcional nº 51123983. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO IMBICO FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5105189-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51386461, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leandro Imbico França, ID Funcional nº 5105189-3. Processo nº SEI-150016/109262/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO HAGGE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Tyndaro de Menezes Neto, ID Funcional n° 5142838-5. Processo nº SEI-150016/110085/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE OLIVEIRA PEDROSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Gilson Cardoso dos Santos Junior, ID Funcional nº 5031028-3. Processo nº SEI-150016/110085/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº SEI-150016/110085/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA RAMOS RABELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº SEI-150016/110085/2025.\r\n\r\nEXONERAR WALTER DA CRUZ FONSECA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2414852-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nEXONERAR ERICK VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4213753-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4367785-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4370125-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO UBALDO ANTUNES para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por João Carlos Xavier de Brito, ID Funcional nº 51435195. Processo nº SEI-150018/000353/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA RIBEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ligia Werneck Damasceno Marins, ID Funcional nº 5157549-3. Processo nº SEI-040004/000086/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.668, de 09 de \r\n\r\njunho de 2025. Processo nº SEI-220004/000563/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAILTON JACINTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Caio Fabio Pires Tostes Coimbra, ID Funcional nº 5149373-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/064384/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2025, BRUNA MENDES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5147578-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065244/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2025, AMANDA AURELIA SANTOS DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51130807, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/001149/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUISA HELENA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5153663-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002950/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA LEMOS FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5158940-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nCoordenadoria de Políticas da Primeira Infância, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do \r\n\r\nAdolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000390/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LEMOS FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5158940-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gisele de Lima Nascimento, ID Funcional nº 5029589-6. Processo nº SEI-310001/000390/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MARINHO SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Julianna Pinheiro Daier David, ID Funcional nº 5158227-9. Processo nº SEI-400001/000671/2025. \r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS LUIZ DE SOUZA BASTOS para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Santos, ID Funcional nº 51357062. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001114/2025.\r\n\r\nNOMEAR IZADORA PACÍFICO FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Jamille Naíra Torezani Kede, ID Funcional n° 5117749-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001114/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2025, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5117007-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000467/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5007791-0, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-240002/002307/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5117007-8, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-240002/002364/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007401/2025, fica retificado os IDS Funcionais presente no Anexo I do Decreto nº 49.681, de 13/06/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n42111846\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51175010\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n...\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51180200\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n...\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51522020\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51521750\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n...\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nATO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 42111846, o ID Funcional de ÁLVARO DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 51175010, o ID Funcional de MARISA MODESTO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 51180200, o ID Funcional de NELIO PEREIRA DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 51522020, o ID Funcional de RAFAEL PATRICK DE SALLES TEIXEIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 51521750, o ID Funcional de CATIA NUNES DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-280001/000306/2025, fica retificado JESSYKA KALINE AUGUSTO RIBEIRO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655573"
                    ],
                    "2655575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000115/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000809/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006198/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2655575"
                    ],
                    "2655164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10500304/2004 - JOSE CARLOS CONDE DE SIQUEIRA TORRES, ID Funcional 36503770, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31.07.2015. \r\n\r\nId: 2655164"
                    ],
                    "2655157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/042178/2024 - JOSE CARLOS \r\n\r\nNAPOLEAO JUNIOR, ID Funcional 17796008, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Historia - D, matrícula 50301 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130232/2008 - VALERIA PAULA DA SILVA SOARES, ID. Funcional 42575699, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.484-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612366/2008 - RENATO MARTINS DIAS, ID Funcional 43351999, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 278.023-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006089/2011 - SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ, ID Funcional 42808871, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696792 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028697/2024 - NILCE FERNANDES \r\n\r\nCOSTA, ID Funcional 51501600, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Fisica, matrícula 288.286-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101549/2018 - IZONY DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional 33833672, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 30H, matrícula 4505-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029177/2025 - LIZ GONCALVES DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID Funcional 43909663, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II Matematica, matrícula 50298 (Município de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004724/2022 - FERNANDA FLORENCIO DA SILVA, ID. Funcional 5593107, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4110/2013 - MARCELLE RIBEIRO \r\n\r\nCORDEIRO DO AMARAL, ID Funcional 43717381, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3415/2015 - ALEXANDRE GOMES DA SILVA, ID Funcional 5683840, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612200/2012 - ANDREON RODRIGUES NUNES, ID Funcional 42626285, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021526/2025 - DIEGO BOTELHO HOTTZ, ID Funcional 42839165, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/00995/2001 - LUCIANA MORAES MACHADO, ID Funcional 39627047, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33226/2011 - GILENO DOMINGOS DE \r\n\r\nAZEREDO, ID Funcional 37718010, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof FAETEC ENS SUP 40 H, vínculo 4 \r\n\r\n(FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2655157"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 653 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMIS-\r\n\r\nSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA \r\n\r\nSEI-1500015/002376/202 (PROEIS).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo n° SEI-150015/002376/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação na Ordem Pública SEI-1500015/002376/2022 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do PROEIS, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: Rodrigo Marques Pinho, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula 2098, Jorge Sgambato, matrícula 616 e Rafaela Mendonça Bittencurt, matrícula 2081, sob a presidência do primeiro, sendo os dois últimos designados em substituição aos ex-funcionários, WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999, e WALLACE SILVA MARINS, Gerente Agência, matrícula 2076 .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2655198"
                        ],
                        "2655211": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista Qualidade C, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica de Laboratório III, ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório II, como Membros Titulares e MEYRILANE TELLES DE MENDONÇA, Agente de Saneamento C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, bem como JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização a “AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO DE BANCADA COM PRINCÍPIO DE MEDIÇÃO NEFELOMÉTRICA, TECNOLOGIA DE MEDIÇÃO 360º X 90° E RESOLUÇÃO DE 0,0001 UNT” - Processo n° SEI-150017/004501/2024 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.797-00.\r\n\r\nId: 2655211"
                        ],
                        "2655212": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica Laboratório III, como Membra Titular, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para a Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA MICROBIOLOGIA, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo n° SEI-150017/003413/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.798-00.\r\n\r\nId: 2655212"
                        ],
                        "2655360": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6759 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPPDP) NO ÂMBITO DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas, emite a seguinte Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP), a vigorar a partir da data de sua assinatura, revogando todas as disposições contrárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 - aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 - que instituem os direitos à privacidade, notadamente no art. 5º, dispostos nos incisos X e XII,\r\n\r\n- a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Lei do Habeas Data,\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- a Lei nº 12.965, de 23 de junho de 2014 - Marco Civil da Internet,\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 - que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril DE 2022 - que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024 - que institui a Política de Governança em Privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), \r\n\r\n- a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 - Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade - Sistemas de Gestão de Segurança da Informação, e\r\n\r\n- a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 - Técnicas de segurança para gestão da privacidade da informação;\r\n\r\n- o constante no processo administrativo nº SEI-150016/101334/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 2º - A PPPDP do DETRAN-RJ aplica-se a todo e qualquer tratamento de dados realizado em nome e/ou com participação do órgão, além de por qualquer servidor ou funcionário, pertencente aos quadros do órgão ou seus prestadores de serviço, nas suas diversas formas, aos fornecedores, parceiros e cidadãos, sendo cada um, no seu respectivo papel de atuação, responsável por proteger a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados pelo órgão, zelando pelo respeito aos princípios basilares da Privacidade, contidos no art. 6° da LGPD.\r\n\r\nSEÇÃO I - PROPÓSITO\r\n\r\nArt. 3º - Esta PPPDP visa demostrar as diretrizes que garantem o tratamento de dados pessoais, de forma abrangente, de leis, regulações e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais, promovendo transparência junto aos titulares de dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - Esta Política aplica-se a todos os servidores ou funcionários, pertencentes ou cedidos ao quadro do DETRAN-RJ, bem como aos prestadores de serviços, fornecedores e conveniados (tanto internos quanto externos);\r\n\r\nArt. 5º - Os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres devem atender aos requisitos especificados neste documento.\r\n\r\nArt. 6º - A PPPDP será, obrigatoriamente, acessível a todos que operam ou utilizam os serviços prestados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os envolvidos devem ter acesso claro e compreensível sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo conceitos técnicos e legais essenciais para o entendimento adequado dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - Para os efeitos desta política, entende-se por:\r\n\r\nI - AGENTES DE TRATAMENTO - são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam o tratamento de dados pessoais, podendo ser classificado como controlador ou operador;\r\n\r\nII - ANONIMIZAÇÃO - meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\n\r\nIII - ARMAZENAMENTO - é a ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;\r\n\r\nIV - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;\r\n\r\nV - AVISO DE PRIVACIDADE - é o documento o qual a organização comunica a um titular ou a um grupo de titulares, como seus dados pessoais são tratados, quais são os tipos utilizados, para qual(is) finalidade(s), com quem são compartilhados, quais medidas de segurança são adotadas, por qual período, dentre uma série de outras informações responsáveis garantir transparência para os donos dos dados pessoais.\r\n\r\nVI - COLETA - é o recolhimento de dados com finalidade específica;\r\n\r\nVII - CONTROLADOR - é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nVIII - CONSENTIMENTO - é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\n\r\nIX - COOKIES - são pequenos arquivos que são salvos no computador dos usuários de internet a armazenar as preferências e outras informações usadas nas páginas da web que visitam;\r\n\r\nXI - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nXII - DADO ANONIMIZADO - dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;\r\n\r\nXIII - DADO PESSOAL - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nXIV - DADOS PESSOAL SENSÍVEL - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural;\r\n\r\nXV - DPO (Data Protection Officer) - Encarregado pelo Tratamento de Dados;\r\n\r\nXVI - DUE DILIGENCE - procedimento prévio de avaliação em privacidade aplicado aos terceiros com os quais se pretende contratar;\r\n\r\nXVII - ELIMINAÇÃO -/é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\n\r\nXVIII - ENCARREGADO DE DADOS - trata-se da pessoa indicada pelo controlador ou pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nXIX - FINALIDADE LEGÍTIMA - finalidade conduzida pela mora, legalidade, razão, bons costumes e boa-fé, distanciando-se, portanto, da iniciativa emocional, ilícita e de má-fé.\r\n\r\nXX - OPERADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador - cujas instruções, limitações e finalidades impostas devem ser obedecidas, em conformidade com as disposições da LGPD;\r\n\r\nXXI - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento;\r\n\r\nXXII - PSEUDONIMIZAÇÃO - tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;\r\n\r\nXXIII - RIPD (Relatório de Impacto de Proteção de Dados) - relatório elaborado pelo controlador, que deve elucidar os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos sobre as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares de dados, bem como um plano de ação detalhado para mitigação dos riscos mapeados\r\n\r\nXXIV - TITULAR DE DADO PESSOAL - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;\r\n\r\nXXV - TRATAMENTO - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR\r\n\r\nArt. 8º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), com personalidade Jurídica de direito público interno, autonomia administrativa operacional, técnica e financeira, cuja estrutura básica e atribuições são disciplinadas pelo Decreto Estadual Nº 42.669, de 27 de outubro de 2010.\r\n\r\nI - Denominação: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ)\r\n\r\nII - CNPJ: 30.295.513/0001-38\r\n\r\nIII - Site Institucional: http://www.detran.rj.gov.br\r\n\r\nIV - Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Brasil\r\n\r\nV - Telefone: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nPRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 9º - O tratamento de dados pessoais ocorrerá sempre em concordância com a boa-fé e os seguintes princípios:\r\n\r\nI - ACESSO - a garantia aos titulares de dados pessoais sobre a consulta gratuita acerca dos dados que são mantidos pelo DETRAN-RJ. Os dados serão disponibilizados conforme prazo previsto na lei 13.709/2018. Para fins de segurança, a identidade do titular/responsável legal será devidamente confirmada antes do atendimento à solicitação;\r\n\r\nII - ADEQUAÇÃO - o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\r\n\r\nIII - FINALIDADE - o tratamento de dados deverá ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;\r\n\r\nIV - LIVRE ACESSO - é a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\r\n\r\nV - NÃO DISCRIMINAÇÃO - impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;\r\n\r\nVI - NECESSIDADE - o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;\r\n\r\nVII - PREVENÇÃO - adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nVIII - QUALIDADE DOS DADOS - é também uma garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\r\n\r\nIX - RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.\r\n\r\nX - SEGURANÇA - utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\n\r\nXI - TRANSPARÊNCIA - garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;\r\n\r\nArt. 10 - É obrigatório o conhecimento dos princípios inerentes à privacidade e à proteção de dados pessoais por todos os servidores, terceirizados, prestadores de serviço e qualquer outra pessoa que possa manusear dados pessoais no âmbito do DETRAN-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nSEÇÃO I - DAS BASES LEGAIS\r\n\r\nArt. 11 - O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado desde que obedeça às hipóteses legais previstas na LGPD e cumpra com os demais requisitos nela contidos.\r\n\r\nArt. 12 - É de suma importância que os titulares saibam que os seus dados pessoais estão sendo tratados e para quais as finalidades, para que possam ser capazes de exercer os seus direitos garantidos e protegidos por lei.\r\n\r\nArt. 13 - O DETRAN-RJ deverá seguir as diretrizes abaixo, em relação aos tratamentos de dados pessoais que faz ou que pretenda fazer.\r\n\r\n§ 1º - Os tratamentos serão sempre enquadrados em uma das hipóteses de legais de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, enumeradas, respectivamente, no art. 7º e art. 11 da LGPD.\r\n\r\n§ 2º - O DETRAN-RJ deverá avaliar de forma prévia ao tratamento de dados pessoais que pretenda iniciar, qual hipótese autorizativa aplicável para ele. No caso de processos já em andamento, deverá proceder com a identificação, registro e respectivo enquadramento.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser especificada a necessidade e a finalidade da coleta e tratamento de dados pessoais, garantindo a aderência aos princípios da Adequação e da Transparência.\r\n\r\n§ 4º - A finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.\r\n\r\n§ 5º - O DETRAN-RJ deverá assegurar que os tratamentos de dados pessoais estejam em conformidade com a legislação aplicável e contenham uma base jurídica permissível.\r\n\r\n§ 6º - O titular dos dados pessoais deverá ser comunicado sobre a nova finalidade de tratamento, antes do momento em que a informação for coletada ou usada pela primeira vez para um novo objetivo.\r\n\r\n§ 7º - Nos comunicados direcionados a qualquer tipo de titular de dados, internos ou externos, o DETRAN-RJ deverá utilizar uma linguagem clara e apropriada, que seja de fácil entendimento do titular.\r\n\r\n§ 8º - O DETRAN-RJ deverá seguir as diretrizes expostas no art.14 da LGPD para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescente. Assim, deve-se avaliar, de forma prévia, qual é a hipótese autorizativa aplicável ao tratamento de dados pessoais de menores de idade e as condições para que isso ocorra, sempre zelando pela proteção desse grupo de titulares.\r\n\r\nSEÇÃO II - DO DIREITO DOS TITULARES\r\n\r\nArt. 14 - O DETRAN-RJ respeitará a titularidade, comprovada, dos dados pessoais, garantindo ao seu titular os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta política.\r\n\r\nArt. 15 - É direito do titular dos dados pessoais, a qualquer momento, desde que precedido de requisição formal, o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.\r\n\r\nParágrafo Único - As requisições dos titulares de dados deverão ser cumpridas pelo DETRAN-RJ, garantindo a estes, o pleno exercício dos direitos abaixo elencados:\r\n\r\nI - Acesso: o DETRAN-RJ deverá garantir o acesso ao titular dos dados pessoais sempre que solicitado, informando qual meio necessário para solicitação, como será a validação da sua identificação para requisição e definindo um prazo para atendimento;\r\n\r\nII - Confirmação de Tratamento de Dados: o DETRAN-RJ, sempre que solicitado, deverá confirmar, caso ocorra, a existência de tratamento de dados pessoais ao seu titular;\r\n\r\nIII - Correção de Dados: o DETRAN-RJ, sempre que solicitado, deverá realizar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\n\r\nIV - Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: o DETRAN-RJ, independente de provocação, mas sempre que solicitado, deverá anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;\r\n\r\nV - Portabilidade de Dados: o DETRAN-RJ precisará realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo usuário;\r\n\r\nVI - Eliminação de Dados: sempre que solicitado pelo titular e não havendo disposição legal contrária que exija a sua manutenção, o DETRAN-RJ deverá realizar a eliminação dos dados tratados que tiveram o consentimento como hipótese legal de tratamento;\r\n\r\nVII - Informações sobre Compartilhamento: o titular obterá informações sobre os terceiros com as quais o DETRAN-RJ compartilhar os seus dados;\r\n\r\nVIII - Não Fornecimento do Consentimento: o titular deverá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como sobre as consequências em caso de negativa; e\r\n\r\nIX - Revogação: nos casos de tratamentos embasados no consentimento, o titular poderá, sempre que desejar, revogar o consentimento.\r\n\r\nSEÇÃO III - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 16 - Considera-se Tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\n\r\nArt. 17 - Para realizar o tratamento de dados pessoais, o DETRAN-RJ deverá verificar se há alguma hipótese legal que os autorize, devendo também avaliar previamente cada novo caso de tratamento que pretenda realizar, identificando as hipóteses legais autorizativas aplicáveis, documentando aquelas que forem aplicadas.\r\n\r\nArt. 18 - O consentimento será considerado nulo, caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.\r\n\r\nArt. 19 - Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o titular deverá ser informado previamente sobre as mudanças de finalidade, podendo revogar o consentimento, caso discorde com as alterações.\r\n\r\nArt. 20 - Independente do enquadramento em uma ou mais hipóteses legais, o tratamento deverá seguir os Princípios de Privacidade expostos na LGPD, sob pena de ser considerado irregular.\r\n\r\nArt. 21 - As medidas técnicas e administrativas que serão adotadas para proteger os dados pessoais também deverão ser registradas.\r\n\r\nArt. 22 - As medidas que serão adotadas para prevenir a ocorrência de danos ao titular ou a terceiros em virtude do tratamento de dados pessoais (princípio da prevenção) deverão ser identificadas e registradas.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS\r\n\r\nArt. 23 - O tratamento de dados sensíveis deverá observar as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Consentimento fornecido pelo titular através da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;\r\n\r\nII - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;\r\n\r\nIII - Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;\r\n\r\nIV - Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;\r\n\r\nV - Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;\r\n\r\nVI - Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;\r\n\r\nVII - Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;\r\n\r\nVIII - Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO V - MINIMIZAÇÃO DE DADOS COLETADOS\r\n\r\nArt. 24 - O DETRAN-RJ realizará o tratamento de dados pessoais respeitando os princípios da LGPD buscando sempre limitar os dados coletados e processados em relação a finalidade específica, minimizando os dados coletados.\r\n\r\nArt. 25 - É imprescindível conceber e implementar procedimentos necessários, minimizando os dados tratados e o número de partes interessadas e ainda, as pessoas a quem são divulgados os dados pessoais ou quem tem permissão para tratá-los.\r\n\r\nArt. 26 - O DETRAN-RJ deverá usar ou oferecer como opções-padrão, sempre que possível, interações e transações que não envolvam a identificação de titulares de dados pessoais, reduzam seus comportamentos e limitem a vinculação de dados pessoais coletados.\r\n\r\nArt. 27 - De modo seguro, o descarte os dados pessoais serão realizados, sempre que for prático fazê-lo, em particular quando o objetivo para tratamento dos dados pessoais tiver expirado, havendo requisitos legais para mantê-los.\r\n\r\nSEÇÃO VI - ANONIMIZAÇÃO E PSEUDONIMIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - Segundo a LGPD, dado anonimizado é o dado que, considerados os meios técnicos razoáveis no momento do tratamento, perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.\r\n\r\nArt. 29 - Para reduzir a possibilidade de identificação direta do titular dos dados pessoais, as informações de identidade poderão ser substituídas por pseudônimos antes da transmissão dos dados. Esse processo, denominado pseudonimização, visa proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais e será executado pelo controlador ou operador responsável pela anonimização dos dados, conforme necessário e permitido pela legislação.\r\n\r\nSEÇÃO VII - TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS \r\n\r\nE ADOLESCENTES\r\n\r\nArt. 30 - A LGPD determina, em seu art. 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. Requerendo para tanto, um consentimento específico e em destaque, dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal. As hipóteses que dispensam o consentimento mencionado acima ocorrem quando:\r\n\r\nI - A coleta for necessária para contatar os pais, ou o responsável legal, ou, ainda, para a própria proteção da criança ou adolescente. \r\n\r\nII - Nesses casos, os dados deverão ser utilizados uma única vez, vedados o armazenamento e o seu repasse a terceiros;\r\n\r\nIII - O tratamento de dados for imprescindível para o exercício de direitos da criança ou adolescente ou para lavratura de registros públicos.\r\n\r\nSEÇÃO VIII - DA COLETA\r\n\r\nArt. 30 - O DETRAN-RJ deverá fornecer informações que permitam que os titulares de dados pessoais entendam quais elementos de dados pessoais estão sendo coletados, aderindo ao princípio da limitação de coleta, limitando a coleta dentro do limite da lei aplicável e estritamente necessário e para os objetivos especificados.\r\n\r\nArt. 31 - Os dados não deverão ser coletados indiscriminadamente. A quantidade e os tipos de dados coletados devem ser limitados ao necessário para cumprir os objetivos especificados pelo controlador.\r\n\r\nArt. 32 - O DETRAN-RJ documentará todo dado pessoal coletado, bem como sua justificativa para fazê-lo e práticas de manuseio de informações.\r\n\r\nArt. 33 - Os dados pessoais serão coletados por meios éticos e legais e armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido pela lei ou regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 34 - O DETRAN-RJ fornecerá as informações que permitam que os titulares entendam quais elementos de dados pessoais estão sendo coletados, mesmo quando a coleta de elementos particulares de dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO IX - DO AVISO DE PRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 35 - O aviso de privacidade é o documento de comunicação que direciona informações quanto ao tratamento de dados pessoais aos titulares de uma categoria específica. Exemplos: servidores, cidadãos atendidos, representantes de parceiros comerciais ou institucionais, prestadores de serviço dentre outros.\r\n\r\nArt. 36 - O DETRAN-RJ deverá elaborar um Aviso de Privacidade para cada categoria de titulares identificada durante o mapeamento de dados pessoais, a fim de garantir a plena, clara e objetiva comunicação aos mesmos quanto como seus dados são tratados, por qual razão, a fim de que seja respeitado o princípio da transparência.\r\n\r\nArt. 37 - Os Avisos de Privacidade deverão ser ofertados à ciência dos titulares em todos os canais de comunicação, locais físicos e sistemas do DETRAN-RJ em que ocorram coleta de dados pessoais. No caso de dados pessoais recebidos por compartilhamento vindo de outros órgãos, instituições ou empresas, o DETRAN-RJ deverá se certificar de que a comunicação ao titular quanto a esse compartilhamento foi feita de maneira efetiva.\r\n\r\n§ 1º - Os Avisos de Privacidade deverão abordar os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - Introdução e Propósito: breve explanação sobre o propósito do aviso e a importância da proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - Informações de Contato: detalhes de contato do órgão responsável pela coleta e processamento dos dados pessoais;\r\n\r\nIII - Dados Coletados: lista dos tipos de dados coletados, incluindo exemplos específicos, como nome, endereço, e-mail, dentre outros.\r\n\r\nIV - Finalidades da Coleta: apresentação das razões pelas quais os dados são coletados e como serão utilizados;\r\n\r\nV - Bases Legais: descrição das bases legais nas quais a empresa se baseia para processar os dados pessoais;\r\n\r\nVI - Compartilhamento de Dados: informações sobre como e com quem os dados pessoais são compartilhados;\r\n\r\nVII - Transferências Internacionais: informações sobre o envio ou recebimento de dados pessoais de agentes de tratamento fora do Brasil;\r\n\r\nVIII - Segurança de Dados: descrição das medidas de segurança implementadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, perda ou alteração etc.\r\n\r\nIX - Retenção de Dados: informações sobre quanto tempo os dados pessoais serão mantidos e os critérios usados para determinar o período de retenção;\r\n\r\nX -Direitos do Titular dos Dados: lista com os direitos que os titulares dos dados têm em relação aos seus dados pessoais tratados;\r\n\r\nXI - Contatos e Canais de Comunicação: apresentação dos contatos do encarregado de dados e dos canais para requisições dos titulares de dados pessoais;\r\n\r\nXII - Alterações no Aviso de Privacidade: informação aos titulares quanto à possibilidade de alteração do aviso de privacidade e como eles serão informados quanto a essas alterações.\r\n\r\nSEÇÃO X - DA TRANSFERÊNCIA, DO USO COMPARTILHADO \r\n\r\nE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 38 - Devido à natureza da atividade exercida pelo DETRAN-RJ é possível o compartilhamento de dados pessoais. Na distribuição ou divulgação dos dados pessoais para dentro e para fora da fase de compartilhamento é preciso mapear os ativos envolvidos do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 39 - O compartilhamento de dados pelo DETRAN-RJ deverá atender as finalidades específicas e base legais que justificam o tratamento.\r\n\r\nArt. 40 - O DETRAN-RJ deverá observar o princípio da segurança, previsto no art. 6º, VII da LGPD, as ferramentas a serem contratadas e/ou desenvolvidas deverão assegurar a adoção de medidas técnicas aptas a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como a privacidade dos titulares.\r\n\r\nArt. 41 - O DETRAN-RJ somente poderá transferir ou receber dados pessoais em que haja a celebração de um contrato ou outro instrumento formal vinculante com o terceiro participante do tratamento conforme disposto no art. 26, inciso IV da LGPD.\r\n\r\nArt. 42 - A transferência, o uso compartilhado e o compartilhamento de dados pessoais com outros entes públicos atenderão a finalidades específicas de execução de políticas públicas e de exercício das suas atribuições legais. Portanto, deverão respeitar os princípios de proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares previstos na LGPD.\r\n\r\nSEÇÃO XI - DA GESTÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nArt. 43 - O DETRAN-RJ reserva-se o direito de contratar terceiros para atuarem no processo de tratamento de dados, incluindo os pessoais, porém continua sendo responsável (controlador) pelos dados pessoais tratados pelo contratado.\r\n\r\nArt. 44 - Dentro deste contexto, a LGPD estabelece que todos os agentes de tratamento podem ser responsáveis por eventuais dados causados ao titular; dessa forma, a responsabilidade no caso de dados derivados do não cumprimento à legislação é solidária entre o controlador e os operadores que atuem para ou em seu nome.\r\n\r\nArt. 45 - Assim, serão aplicados todos os esforços necessários para verificar, analisar e garantir que terceiros contratados cumpram com a legislação de proteção de dados aplicável. Por isso, todos os contratos com terceiros devem especificar cláusulas relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, estabelecendo que o tratamento ocorra somente dentro da finalidade estipulada em contrato, além de definir deveres que visem atestar o compromisso do terceiro em conformidade com a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 46 - Os terceiros contratados que venham a tratar dados pessoais em nome do DETRAN-RJ devem assinar o termo de conhecimento das políticas instituídas por esta autarquia. Os novos contratos firmados, assim como aqueles assinados anteriormente à data de publicação desta política, nos casos em que houver tratamento de dados pessoais, devem ser revisados e submetidos à aprovação do Comitê de Implantação do Programa de Governança em Privacidade (COMPGP).\r\n\r\nArt. 47 - Ao trabalhar com um terceiro (fornecedor ou parceiro), a respectiva área do DETRAN-RJ deverá celebrar um instrumento formal que regule a relação entre as partes, incluindo as boas práticas e adequação a LGPD. Ao selecionar terceiros, o DETRAN-RJ deverá atentar as seguintes boas práticas:\r\n\r\nI - Avaliação quanto ao fornecimento, pelo terceiro, de medidas de se gurança técnica e organizacional necessárias para realizar um tratamento em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis;\r\n\r\nII - Elaboração de contrato escrito ou documentado de outra forma que defina inequivocamente os direitos e obrigações do Controlador e do Operador (para verificar a definição desses, consulte nossa Cartilha) que estejam em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados;\r\n\r\nIII - Exigência do DETRAN-RJ para que os terceiros tratem os dados pessoais com o mesmo nível de seriedade que o órgão executa as suas atividades de tratamento.\r\n\r\nArt. 48 - Dentro dos processos de Gestão de Terceiros, o DETRAN-RJ poderá aplicar questionários de due diligence para avaliação de seus parceiros comerciais. Além disso, o DETRAN-RJ deverá programar auditorias recorrentes para serem aplicadas aos terceiros contratantes com o órgão. O objetivo é manter um acompanhamento constante quanto a implementação e execução de boas práticas de segurança e privacidade por estes órgãos, instituições ou empresas.\r\n\r\nArt. 49 - Todos os terceiros, parceiros e fornecedores que, direta ou indiretamente, realizarem tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade do DETRAN-RJ deverão assinar o Termo de Conhecimento e Compromisso de Observância das Políticas, conforme disposto no Anexo I desta Política, para assegurar o cumprimento das diretrizes de proteção e confidencialidade de dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - A assinatura do termo de conhecimento das políticas é condição indispensável para a gestão de terceiros no contexto das operações de tratamento de dados, conforme previsto nesta Seção, e tem como objetivo mitigar riscos de vazamento, uso indevido e acesso não autorizado aos dados pessoais.\r\n\r\nSEÇÃO XII - PRAZO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 50 - O DETRAN-RJ deverá manter os dados pessoais armazenados em concordância com os prazos legais e em consonância com os Princípios da Necessidade e da Finalidade elencados no art. 6° da LGPD. Para isto, deverá atentar-se as seguintes orientações:\r\n\r\nI - Se o armazenamento não for necessário para a finalidade e não houver obrigação legal de mantê-los os dados deverão ser excluídos de acordo com a finalidade relacionado ao processo de tratamento;\r\n\r\nII - O armazenamento pelo DETRAN-RJ será definido por períodos estabelecidos por leis e regulações aplicáveis às atividades exercidas;\r\n\r\nIII - Pelo tempo necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nIV - O DETRAN-RJ também pode manter dados pessoais de forma anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um titular de dados, por períodos maiores, para análise estatística e pesquisa.\r\n\r\nV - Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação dos dados, de forma anonimizada, para uso exclusivo do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 51 - Para tanto, o DETRAN-RJ implementará uma Política de Retenção de Dados Pessoais e dará publicidade para os responsáveis pela gestão e armazenamento deles. A Política de Retenção de Dados Pessoais deverá, dentre outros, abordar os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - Finalidade da Retenção;\r\n\r\nII - Legislação e Regulamentações;\r\n\r\nIII - Categoria dos Dados Retidos;\r\n\r\nIV - Métodos de Armazenamento;\r\n\r\nV - Período de Retenção;\r\n\r\nVI - Processos de Exclusão;\r\n\r\nVII - Transparência e Consentimento;\r\n\r\nVIII - Responsabilidade e Prestação de Contas.\r\n\r\nSEÇÃO XIII - DAS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAIS\r\n\r\nArt. 52 - A transferência internacional de dados consiste no envio ou recebimento de dados pessoais para empresas, órgãos ou instituições localizadas fora do território brasileiro.\r\n\r\nArt. 53 - Para que as transferências ocorram, o DETRAN-RJ deverá comunicar de forma prévia e clara ao titular quais dados pessoais serão transferidos e para quais finalidades. Ainda, informará quais países estarão envolvidos e o grau de proteção que eles oferecem ao mesmo.\r\n\r\nArt. 54 - Ademais, o DETRAN-RJ deverá comprovar a garantia dos princípios e direitos do titular durante todo este tratamento, tendo como análise importante a avaliação quanto à legislação que deverá ser igual ou superior aos apresentados pela LGPD.\r\n\r\nArt. 55 - O controlador poderá oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios através do uso de cláusulas contratuais especificas para transferência, cláusulas padrão contratuais, normas corporativas globais, selos e certificados de conduta emitidos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA GESTÃO DOS DADOS PESSOAIS\r\n\r\nSEÇÃO I - MEDIDAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 56 - O DETRAN-RJ deverá adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para realizar o tratamento de dados pessoais oferecendo segurança ao titular, protegendo os dados pessoais sob sua autoridade com controles apropriados nos níveis operacionais, funcional e estratégico, para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais. Para além destas medidas, deverá proteger contra riscos de acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, ou divulgação não autorizados por todo o seu ciclo de vida.\r\n\r\nArt. 57 - Para tanto, o DETRAN-RJ deverá elaborar e manter atualizada à sua realidade a sua Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC, formulada de acordo com as boas práticas internacionais sobre o tema, em especial a ABNT NBR ISO 27001 e 27701, baseando ainda, os seus controles em requisitos legais aplicáveis, normas de segurança, resultados de análises de riscos sistêmicos, como descrito na ABNT NBR ISO 31000;\r\n\r\nArt. 58 - O DETRAN-RJ deverá formular um procedimento de avaliação de terceiros, para que a escolher dos operadores de dados pessoais seja pautada na apresentação de garantias suficientes da aplicação de controles organizacionais e físicos e técnicos no tratamento de dados e que assegurem esses controles nos mesmos níveis de segurança aplicados no DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 59 - O acesso aos dados pessoais deverá ser feito apenas por aqueles que necessitam deles para o cumprimento de suas obrigações para a execução das funções que desempenham.\r\n\r\nArt. 60 - O DETRAN-RJ deverá elaborar um plano para aplicação de auditorias recorrentes, a fim de identificar e solucionar os riscos e vulnerabilidades descobertos pelas avaliações de riscos de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 61 - O DETRAN-RJ deverá elaborar e implementar planos e procedimentos para gestão e tratamento de violação de dados pessoais, bem como criar um canal para receber notificações de possíveis incidentes de segurança e/ou privacidade.\r\n\r\nSEÇÃO II - AVALIAÇÃO DE RISCOS DE PRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 62 - A avaliação de risco de privacidade é um processo realizado para identificar e avaliar riscos específicos de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 63 - O DETRAN-RJ deverá definir a metodologia de risco que irá empregar em suas operações, pautando-a em frameworks consolidados no mercado, como a ISO 27001, 27002 e 27701, bem como o NIST Privacy Framework, dentre outros.\r\n\r\nArt. 64 - A metodologia deverá ser aplicada para avaliar os riscos nas operações de tratamento de dados pessoais, para que as possíveis vulnerabilidades sejam identificadas e respectivos controles sejam implementados.\r\n\r\nSEÇÃO III - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO (RIPD)\r\n\r\nArt. 65 - Em conformidade com o artigo, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados será conduzido de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - será aplicado a todos os processos de trabalho, com frequência igual a 1 (uma vez no ano), exceto nos casos em que a quantidade/criticidade dos dados tratados exigir maior frequência;\r\n\r\nII - será revisitado nos casos em que houver mudanças de alto impacto nos processos de trabalho ou situações em que o responsável pela privacidade e proteção de dados identifique a necessidade;\r\n\r\nIII - caberá a área envolvida fornecer informações a respeito de todos os dados tratados, bem como seu respectivo clico de vida, de forma a propiciar uma adequada análise de riscos, bem como a elaboração de um plano de ação mitigatório eficiente;\r\n\r\nIV - o resultado do processo conduzido, além do relatório de avaliação de impacto, um dicionário completo a respeito dos dados tratados e o mapa final do ciclo de vida desses dados.\r\n\r\nSEÇÃO III - POLÍTICAS DE COOKIES\r\n\r\nArt. 66 - O DETRAN-RJ deverá adotar como boa prática a Política de Cookies. Trata-se de uma ferramenta importante para fornecer informações sobre atividade online dos titulares.\r\n\r\nArt. 67 - Desta forma, o DETRAN-RJ deverá sinalizar na Política de Cookies quais cookies são utilizados (cookies proprietários e terceiros); quais dados são coletados pelos cookies; qual finalidade do uso dos cookies; e como o usuário pode obter mais informações sobre os cookies de terceiros utilizados no serviço.\r\n\r\nArt. 68 - Recomenda-se que a referida política seja informada para o titular de dados pessoais por meio de uma janela pop-up, ao acessar o serviço/site. A política deverá disponibilizar a opção de desabilitar a coleta de cookies conforme sua preferência, salvo aqueles estritamente necessários. Além disso, a política deverá identificar as bases legais utilizadas, de acordo com cada finalidade/categoria de cookie, utilizando o consentimento como principal base legal, exceção feita aos cookies estritamente necessários, que podem ter como base as outras hipóteses legais.\r\n\r\nArt. 69 - A política também deverá fornecer informações precisas e específicas sobre os dados que cada cookie rastreia, bem como sobre sua finalidade, em linguagem simples e, quando for o caso, antes que o consentimento seja recebido.\r\n\r\nArt. 70 - Nos casos em que o consentimento for a base legal utilizada para a coleta de cookies e posterior tratamento dos respectivos dados, o DETRAN-RJ deverá documentar e armazenar o consentimento recebido dos usuários. A revogação do consentimento deverá ser tão fácil quanto sua concessão.\r\n\r\nArt. 71 - Os usuários deverão poder acessar os serviços, mesmo quando recusarem a coleta de cookies não considerados como estritamente necessários.\r\n\r\nSEÇÃO IV - CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 72 - O DETRAN-RJ deverá dispor de diretrizes de conscientização e capacitação dos seus colaboradores e terceiros da organização, na temática de proteção de dados pessoais e privacidade nos moldes previstos na LGPD, a fim de ampliar cada vez mais a cultura do respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 73 - Os colaboradores que possuírem acesso aos dados pessoais tratados pelo DETRAN-RJ deverão participar continuamente de programas de conscientização, cujos eventos deverão possuir listas de chamada para conferência.\r\n\r\nSEÇÃO V - DEVERES DO COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO \r\n\r\nDO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE (COMPGP)\r\n\r\nArt. 74 - Caberá ao COMPGP, a competência para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formular e conduzir princípios, diretrizes e estratégias para a gestão da segurança da informação e da proteção e privacidade de dados pessoais em conformidade com a POSIC e com as disposições da LGPD, bem como para a gestão dos riscos relacionados, de modo que os gestores implementem processos de trabalho, métodos, técnicas, ferramentas, arquitetura e padrões;\r\n\r\nII - apresentar ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) propostas de princípios, diretrizes e políticas para a gestão da segurança da informação e proteção de dados pessoais, bem como dos riscos relacionados;\r\n\r\nIII - analisar periodicamente a efetividade dos princípios, diretrizes e estratégias estabelecidas;\r\n\r\nIV - propor melhorias à POSIC, subsidiado pelo monitoramento e avaliação periódicos das práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nV - propor a elaboração e a revisão de normas, procedimentos, planos e/ou processos, visando à operacionalização e monitoramento da POSIC e da LGPD no âmbito do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - promover a divulgação da POSIC, LGPD e normativos afins, bem como ações para disseminar a cultura em segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVII - identificar, no âmbito do DETRAN-RJ, os agentes de tratamento de dados pessoais referidos na Lei n.º 13.709, de 2018, bem como definir suas atribuições e responsabilidades;\r\n\r\nVIII - propor ações visando à fiscalização da aplicação da POSIC, LGPD e normas afins;\r\n\r\nIX - propor recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nX - prospectar, analisar, e implementar ações, metodologias, processos, responsabilidades, mecanismos e ferramentas que visem à melhoria da gestão da segurança das informações digitais e da proteção de dados pessoais em cadastros, bases de dados e sistemas informatizados, de acordo com padrões nacionais e internacionais, bem como zelar pela efetiva aplicabilidade dos recursos destinados às ações estabelecidas;\r\n\r\nXI - deliberar acerca de relatório da identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos a ser elaborado pelo CGTIC, com periodicidade semestral ou quando necessário;\r\n\r\nXII - deliberar sobre relatório de impacto à proteção de dados pessoais que deve descrever processos de tratamento de dados capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, bem como conter medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação desses riscos, a ser elaborado pelo CGTIC, com periodicidade anual ou quando necessário;\r\n\r\nXIII - propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação e de tratamento inadequado ou desprotegido de dados pessoais;\r\n\r\nXIV - propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), de acordo com a norma vigente;\r\n\r\nXV - propor a constituição de comissões e grupos de trabalho para tratar de temas sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nXVI - analisar padrões de integração, qualidade e segurança dos sistemas de informação;\r\n\r\nXVII - auxiliar a Presidência na gestão da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, submetendo-lhe as deliberações;\r\n\r\nXVIII - deliberar sobre matérias que lhe sejam submetidas relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nXIX - acompanhar regulamentação no âmbito do DETRAN-RJ e monitorar o cumprimento de determinações provenientes da ANPD com relação a tratamento e proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nXX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DEVERES DO ENCARREGADO\r\n\r\nPELO TRATAMENTO DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 75 - Caberá ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN-RJ a competência para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - avaliar, autorizar e, quando aplicável, negar solicitações de acesso e/ou compartilhamento a dados pessoais tratados pelo DETRAN-RJ, assegurando que tais pedidos estejam em conformidade com as bases legais e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todas as decisões de acesso deverão considerar a finalidade específica da solicitação, os direitos dos titulares e as diretrizes internas do DETRAN-RJ, a fim de garantir o cumprimento dos preceitos de privacidade e proteção de dados pessoais estabelecidos pela legislação vigente;\r\n\r\nII - informar e orientar os Diretores e Assessores Chefe sobre o cumprimento das obrigações, nos Termos da LGPD;\r\n\r\nIII - realizar as atividades do COMPGP, incluindo a elaboração do Cronograma a ser seguido, definição das metas e divulgação dos resultados alcançados;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento do cronograma a ser estabelecido, reportando ao Comitê e as Diretorias e/ou Assessorias situações que possam representar risco à execução e à qualidade das entregas;\r\n\r\nV - convocação de reuniões do COMPGP e delas participar;\r\n\r\nVI - promover as boas práticas para a proteção de dados, instruindo os envolvidos a respeito da conduta a ser seguida para assegurar a conformidade com a LGPD;\r\n\r\nVII - conduzir o mapeamento de operações, envolvendo tratamento de dados, bem como a construção da matriz de riscos e do RIPD;\r\n\r\nVIII - promover as abordagens de Privacy by design e Privacy by Default, adotando a preocupação com a proteção de dados pessoais, desde a concepção dos projetos.\r\n\r\nIX - promover auditorias internas para avaliação de exposição a riscos de violações de privacidade, além de propor ações mitigatórias;\r\n\r\nX - ser o ponto de contato com as autoridades de controle e os titulares de dados, no que diz respeito às questões relacionadas ao tratamento de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências, quando necessário.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DEVERES DOS COLABORADORES E TERCEIROS\r\n\r\nArt. 76 - Caberá a todos os colaboradores, prestadores de serviços e terceiros que atuem direta ou indiretamente nas atividades do DETRAN-RJ, assegurando a observância das normas de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito organizacional, a competência para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - respeitar as normas dispostas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP), assegurando o tratamento adequado, seguro e responsável dos dados pessoais.\r\n\r\nII - manter a confidencialidade dos dados pessoais aos quais tenham acesso, evitando o compartilhamento ou exposição não autorizada, bem como adotar as medidas de segurança previstas pela PPPDP e demais políticas internas;\r\n\r\nIII - garantir que os dados pessoais sob sua responsabilidade estejam corretos, atualizados e alinhados às finalidades institucionais, respeitando o princípio da minimização de dados e evitando coletas desnecessárias;\r\n\r\nIV - concluir o curso \"Proteção de Dados Pessoais no Setor Público\", disponibilizado pela Escola Virtual de Governo, a fim de assegurar uma formação mínima e contínua sobre boas práticas de proteção de dados. O curso deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início das atividades no DETRAN-RJ ou, no caso de colaboradores, prestadores de serviços e terceiros já em exercício, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta PPPDP;\r\n\r\nV - notificar imediatamente, em caso de suspeita ou confirmação de violação de dados pessoais, o Gestor de Segurança da Informação e/ou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para a tomada de medidas mitigatórias;\r\n\r\nVI - conhecer e cumprir integralmente as políticas institucionais aplicáveis, como a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), a Política de Controle de Acesso (PCA) e esta PPPDP, zelando pela proteção dos dados e pela conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nSEÇÃO VII - CONTATO\r\n\r\nArt. 77 - Permanecerá disponível aos titulares de dados/responsáveis legais, o canal de atendimento, por meio do endereço eletrônico “encarregado@detran.rj.gov.br”, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento de seus Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 78 - Serão solicitados os dados pessoais, abaixo relacionados, para a devida confirmação de identidade, bem como para o adequado prosseguimento do assunto.\r\n\r\nI - CPF do Titular;\r\n\r\nII - Nome Completo do Titular;\r\n\r\nIII - Documento de Identidade Oficial com foto;\r\n\r\nIV - CPF do responsável legal, nos casos de dados referentes a menores de idade;\r\n\r\nV - Nome completo do responsável legal, nos casos de dados referentes a menores de idade;\r\n\r\nVI - Documento de Identidade Oficial do responsável legal, nos casos de dados referentes a menores de idade;\r\n\r\nVII - Celular e E-mail para contato;\r\n\r\nVIII - Comprovante de Residência;\r\n\r\nIX - Foto de rosto (selfie) do cidadão (ou responsável legal, se for o caso) segurando o próprio documento de identidade.\r\n\r\nArt. 79 - Para menores de 16 anos, tutelados ou sujeitos à guarda:\r\n\r\nI - documento de identidade oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor, ou responsável pela guarda)\r\n\r\nII - documento que comprove a tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz\r\n\r\nArt. 80 - Pessoas com deficiência e mais de 18 anos (solicitado por parente até 3º grau):\r\n\r\nI - laudo médico atestando a deficiência;\r\n\r\nII - documento de identificação oficial com foto do solicitante (cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º grau);\r\n\r\nIII - documento que comprove o parentesco.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 81 - Esta política deverá ser revisada e atualizada sempre que necessário ou, obrigatoriamente, no prazo de um ano a contar da data da sua última publicação, a fim de garantir a contínua evolução do PPPDP do DETRAN-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 82 - A elaboração da PPPDP adotou por referência o disposto na legislação e normatização elencada no preâmbulo;\r\n\r\nArt. 83 - Os casos omissos e as dúvidas sugeridas na aplicação desta Política serão dirimidos pelo Presidente do DETRAN-RJ;\r\n\r\nArt. 84 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CONHECIMENTO E COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS (POSIC, PPPDP, PCA E PRCS)\r\n\r\nPor este Termo, tomei conhecimento do teor da PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.739/2025, que instituiu a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), da PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.759/2025, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP), da PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.760/2025, que instituiu a Política de Controle de Acesso (PCA), e da PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.762/2025, que instituiu a Política de Responsabilidade, Confidencialidade e Sigilo (PRCS) do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), bem como o estabelecido em eventuais alterações das referidas normas, que deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio da internet www.detran.rj.gov.br, devendo observar estritamente seus termos.\r\n\r\nDeclaro que me comprometo a cumprir integralmente as Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), à Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP), à Política de Controle de Acesso (PCA) e à Política de Responsabilidade, Confidencialidade e Sigilo (PRCS) do DETRAN-RJ, bem como àquelas relativas à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, adotadas ou editadas pelo DETRAN-RJ, as quais serão informadas no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br. Além disso, reconheço e assumo o compromisso de cumprir os princípios inerentes à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme previstos na PPPDP, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Nº. 13.709/2018) e na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Nº. 12.527/2011), garantindo sua aplicação e observância em todas as atividades sob minha responsabilidade.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que minhas ações serão monitoradas de acordo com a POSIC e PCA do DETRAN-RJ, como também qualquer alteração, inclusão e exclusão autenticada através da minha identificação, que é de minha responsabilidade, estando ciente, ainda, de que serei o responsável pelo dano eventualmente causado em razão de realizar uma ação de iniciativa própria de tentativa de modificação da configuração, física ou lógica, dos recursos computacionais sem a permissão da área competente, em descumprimento da POSIC do DETRAN-RJ.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que devo comunicar imediatamente e por escrito, ao Gestor de Segurança da Informação e/ou ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, qualquer fato relevante ou violação de segurança que possa comprometer a integridade, confidencialidade ou disponibilidade dos dados pessoais sob minha guarda ou de terceiros, os quais tenha tomado ciência, ainda que não tenha sido responsável pela ocorrência.\r\n\r\nComprometo-me, em especial, a guardar sigilo acerca de todas e quaisquer Informações Confidenciais relativas a dados pessoais, e/ou processos aos quais eu tenha acesso em razão da prestação de serviços ao DETRAN/RJ, sendo expressamente vedada a utilização de Informações Confidenciais para qualquer outra finalidade diversa do objetivo específico da prestação do serviço ao DETRAN/RJ, assim como a usar adequadamente os recursos tecnológicos que estiverem à minha disposição, sob pena do pagamento de multa, indenização material e/ou moral, e/ou ressarcimento de todas as perdas, danos causados, lucros cessantes, danos diretos e indiretos, direitos autorais, e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência de minha ação ou omissão, além da instauração de apuração de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, sem prejuízo das sanções previstas na LGPD e na LAI.\r\n\r\nEstou ciente que este termo não possui data de validade e permanecerá válido enquanto vigentes as diretrizes dos instrumentos jurídicos que menciona, podendo ser revisto e atualizado em caso de alterações normativas.\r\n\r\nNome Completo: __________________________________________________________\r\n\r\nCPF: __________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________________ de ____________.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DECLARANTE\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nDIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nId: 2655360"
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                        "2655397": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003796/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA CENTRAL MANTIQUIRA LTDA - DH AB/847, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003831/2022 - APLICO penalidade de suspensão de 05 (cinco) dias ao CFC PRIMU'S LTDA - DH AB 932, fundamentada no art. 74, § 2º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/016453/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC JARDIM NOVA ERA LTDA, registro DH AB/1494, no endereço funcional Rua Doutor Mario Pinotti, 1648, Lj - Quadra B - Lote 1 - Nova Era - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26265-630.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/020919/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA CAXIENSE BERNARDO VASCONCELOS LTDA, registro DH B/1495, no endereço funcional Rua Bernardo de Vasconcelos, s/nº - Quadra 16 - Lote 473 - Loja - Vila Maria Helena - Duque de Caxias - RJ, CEP 25251-300.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/105603/2025 - DETERMINO a submissão do condutor JOILMO DOS SANTOS, Registro nº 5654317950, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/109861/2025 - DETERMINO a submissão do condutor CLEYTON RAMOS DE SOUZA, Registro nº 6470541863, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2655397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2655129": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 696 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores Bruna Camila Barreto Flores , ID Funcional nº 1489468-8 e Gabriel André Ferreira, ID Funcional nº 5157777-1, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidores Marcus Vinicius Motta da Silva, ID Funcional nº 5074061-0, e Edna Medeiros de Souza, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de FISCAIS SUPLENTES, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.910.334/0001-56 para a aquisição de café (embalado a vácuo), constante do processo administrativo SEI-040002/001187/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o(a) servidor(a) SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR(A) TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o(a) servidor(a) ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTOR(A) SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2655129"
                    ],
                    "2655165": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 698 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 70882358), presente no processo administrativo n° SEI-040178/000381/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante demandante e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2655165"
                    ],
                    "2655467": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 591 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/224/461/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte PCG COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Inscrição Estadual: 12.069.669 CNPJ: 41.858.235/0001-04:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655467"
                    ],
                    "2655468": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 592 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 1472 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/224/336/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 1472 de 17 de novembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ASAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, Inscrição Estadual: 11.645.92-5 CNPJ: 36.037.739/0001-15:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655468"
                    ],
                    "2655469": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 593 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI- E-04/224/570/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS N° 1564 de 22 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte FOLHA AMARELA DISTRIBUIDORA DE ALIMETOS E BEBIDAS LTDA, Inscrição Estadual: 11.207.30-8, CNPJ: 30.368.844/0001-50:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655469"
                    ],
                    "2655470": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 594 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/236/40/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS N° 1500 de 05 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte GRANITOS E MARMORES DE SAPUCAIA LTDA, Inscrição Estadual: 11.770.03-7, CNPJ: 37.931.853/0001-57:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655470"
                    ],
                    "2655471": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 595 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1510 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/224/491/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS N° 1510 de 21 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte BVX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, Inscrição Estadual: 11.688.80-2, CNPJ: 36.635.064/0001-06:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655471"
                    ],
                    "2655472": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 596 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/224/264/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS N° 1485 de 09 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte UP BECK COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA, Inscrição Estadual: 11.626.55-6, CNPJ: 35.776.498/0001-63:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655472"
                    ],
                    "2655473": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 597 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS N° 444 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI- E-04/046/44/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A PORTARIA SUFIS N° 444 de 23 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655473"
                    ],
                    "2655474": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 598 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 001 DE 27 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-040223/000395/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SUFIS N° 001 de 27 de julho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte MEGA DISTRIBUIDORA CAXIENSE LTDA Inscrição Estadual: 12.341.970 CNPJ: 44.825.045/0001-70.\r\n\r\n“Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655474"
                    ],
                    "2655475": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 599 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/224/430/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ELETROBON COMERCIAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, Inscrição Estadual: 84.625.248, CNPJ: 40.416.729/0001-68:\r\n\r\n“Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655475"
                    ],
                    "2655476": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 600 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/11/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1564 de 22 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte CRUZ DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.570.321, CNPJ: 34.533.298/0001-17:\r\n\r\n“Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655476"
                    ],
                    "2655231": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80757 - Processo nº SEI-E-04/079/000663/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLARO S.A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecido e rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.944 - EMENTA: REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL REJEITADO POR UNANIMIDADE. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/06/2025\r\n\r\nRecursos FÍSICOS nºs 51650, 51651, 51652 e 51653 - Processos nºs E-04/059337/2012, E-04/059338/2012, E-04/059339/2012 e E-04/059340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.963, 11.964, 11.965 e 11.966 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INCIDÊNCIA DO ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Deve ser mantida a exigência da diferença do imposto em razão da utilização de normativo legal não ratificado pelo Estado do Rio de Janeiro para que seja aplicada redução da base de cálculo. Incidência do ICMS no Serviço de Comunicação Multimídia. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2655231"
                    ],
                    "2655263": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de julho de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.244 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016146/2019 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Gabriel Vargas Menezes - OAB/RJ nº 239.543.\r\n\r\nRecurso nº 81.118 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/041/000353/2021 -Interessada: MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.119 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/041/000354/2021 -Interessada: MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.120 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/041/000355/2021 -Interessada: MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.271 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/000533/2023 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2655263"
                    ],
                    "2655261": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de julho de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 77.085 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/035/100023/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ n° 82.129. \r\n\r\nRecurso nº 76.060 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/023935/2019 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida - Patronos da Recorrente, Drs. Moacyr de Oliveira Araujo - OAB/RJ nº 168.616 e Iago V. Macello Figueiredo - OAB/RJ nº 214.626. \r\n\r\nRecurso nº 76.061 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/024301/2019 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida - Patronos da Recorrente, Drs. Moacyr de Oliveira Araujo - OAB/RJ nº 168.616 e Iago V. Macello Figueiredo - OAB/RJ nº 214.626. \r\n\r\nRecurso nº 75.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/037/100201/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida Maurell - Patrono Luís Felipe Frota Rocha - OAB/RJ n° 146.783. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2655261"
                    ],
                    "2655262": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de julho de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.616 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000050/2023 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Luiz Gustavo A. S. Bichara- OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 77.891 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/000437/2021 - Recorrente: RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Luís Fernando Ayres de Mello Pacheco - OAB/RJ nº 58.898.\r\n\r\nRecurso nº 82.879 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000181/2023 -Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.880 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000189/2023 -Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.261 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/046/005010/2018 - Recorrente: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono Ozair Felix Ferreira - OAB/RJ nº 178.625.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2655262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/000934/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO no valor total de R$ 2.984,71 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Gustavo Alejandro Oviedo.\r\n\r\nId: 2655491"
                        ],
                        "2655492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013093/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM NILSON PINTO MADUREIRA no valor total de R$ 1.929,56 (mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira LUCENA BARBOSA MADUREIRA.\r\n\r\nId: 2655492"
                        ],
                        "2655493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042204/2021 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nde despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE JOSE MARIA SPITZ no valor total de \r\n\r\nR$ 4.843,12 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e\r\n\r\ndoze centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira EDA MENDONÇA SPITZ.\r\n\r\nId: 2655493"
                        ],
                        "2655494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000364/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL HERCILIA CARDOSO DE BRITTO no valor total de R$ 2.378,94 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Alexandre Britto Leitão.\r\n\r\nId: 2655494"
                        ],
                        "2655460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012280/2025 - Beneficiário(a) MARLENE DE OLIVEIRA CALDEIRA, ID 3199684-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020371/2025 - Beneficiária ANGELA MARIA GUERRA SILVA, CPF: 355.607.977-15, ID 4119033-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/020/000782/2015 - Beneficiário ARLETE RIBEIRO DA SILVA, Id Funcional 1946167-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000485/2023 - Beneficiário VANIA FERREIRA DE FREITAS, Id Funcional 4337019-5. INDEFIRO o pedido de isenção de IR tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000062/2023 - Beneficiário DORCELINA PEREIRA DOS SANTOS, Id Funcional 4423207-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado\r\n\r\nId: 2655460"
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                        "2655458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025 \r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA DA SILVA MATOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO DA SILVA MATOS, matrícula 137420-6, cargo de ARTÍFICE do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.871,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2022. Processo nº SEI-040150/001080/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO CARVALHO COSTA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANA MARIA LEITE FONTES CARVALHO COSTA, matrícula 6049, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 8.529,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2022. Processo nº SEI-040150/001456/2022.\r\n\r\nId: 2655458"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GRACA BAPTISTA CALDEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GENZON MARTINELLI, matrícula 292110-4, cargo de MÚSICO INSTRUMENTISTA do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.733,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2022. Processo nº SEI-040150/000628/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada VALCIRA SOUZA DA SILVA, matrícula 288303-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 280,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.275/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WILMA PAVAO DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REINATO DE CASTRO, matrícula 621580-0, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.452,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2022. Processo nº SEI-040150/001377/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DIANA RIBEIRO DOUETTS, na qualidade de COTISTA do ex-segurado LUIZ FERREIRA DOUETTS, matrícula 00-0105198-6, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.937,84, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.48/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA ALVES SILVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO CARVALHO SILVEIRA, matrícula 283991-8, cargo de MOTORISTA do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.603,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2022. Processo nº SEI-040150/001287/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DARCIDES MENDES DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARI PAULA DA ROCHA, matrícula 691949, cargo de VIGIA do(a) SEAPEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.279,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2022. Processo nº SEI-040150/001514/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE AZEREDO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS D OLIVEIRA, matrícula 18017830, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 5.552,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2022. Processo nº SEI-040150/001165/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NADYR SILVA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAYME FERREIRA LIMA, matrícula 2905289, cargo de AUXILIAR EM ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.681,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2022. Processo nº SEI-040150/001230/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE LUIZ DE AVELLAR, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) NEIDE MAGALHAES MAUTONI, matrícula 0136941-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.817,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/05/2022. Processo nº SEI-040150/001115/2022.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDA ABRAHAO FRANCA, na qualidade de FILHA MAIOR do(a) ex-segurado(a) FERNANDO ANTONIO FRANCA, matrícula 2640068, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.794,43, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2022. Processo nº SEI-040150/001315/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NIVEA PATRICIA ABRAHAO FRANCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO ANTONIO FRANCA, matrícula 2640068, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.794,43, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2022. Processo nº SEI-040150/001315/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE LUIZ SILVA KORFF, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) CLOTILDE WINTHER COSME DA MOTTA MARTINS, matrícula 0025790-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.524,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2022. Processo nº SEI-040150/000960/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA SAES GARCIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO GARCIA DA ROSA FILHO, matrícula 11217767, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 26.455,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2022. Processo nº SEI-040150/000758/2022.\r\n\r\nCONCEDE a HELGA HUXHOLD PERIARD, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JURACY PERIARD, matrícula 00-0020882-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.805,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/020.479/2016.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO ROCCA CAMANHO, na qualidade de COMPANHEIRO do ex-segurado UBIRACY CALDEIRA DE SOUZA FILHO, matrícula 408-5, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.526,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2020, tornando sem efeito o ato datado de 05/06/2024, publicado no D.O. de 07/06/2024. Processo nº SEI-PD-04/135.512/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SIDNEY MOREIRA DE ABREU, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA COUTINHO DE ABREU, matrícula 00-0295091-3, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.441,85, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2022. Processo nº SEI-040150/001150/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSÁRIA DE BARROS BRAGA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MAURICIO RICARDO DE MAGALHÃES, matrícula 00-0112587-1, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.555,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.163/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZA MACHADO CARVALHO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ESPEDITO ROCHA DE CARVALHO, matrícula 00-0176898-5, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte no valor de R$ 946,61, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2022. Processo nº SEI-040150/000886/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SILVANIA DOS SANTOS MORAES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARTINS DE MORAES, matrícula 00-0177477-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.844,30, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2022. Processo nº SEI-040150/000911/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUCELENA LOURENÇO GRIPP, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WISLLEN FUCHS GRIPP, matrícula 8672743, cargo de QUIMICO SUP B do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.246,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.308/2020.\r\n\r\nId: 2655421"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 786 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 381, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ACADEMIA DE POLÍCIA SYLVIO TERRA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360019/001202/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 11 e 24 da Resolução SEPOL nº 381, de 25 de julho de 2022, que passam a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos (CGEPE) será dirigido por um Diretor de Centro Geral de Estudos, símbolo DAS-7, ocupante do cargo de Delegado de Polícia ou da classe mais elevada de qualquer outro cargo efetivo do Quadro Permanente da SEPOL, em atividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24 - A Divisão de Administração (DA) será dirigida por um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupante do cargo de Delegado de Polícia ou da classe mais elevada de qualquer outro cargo efetivo do Quadro Permanente da SEPOL, em atividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2655119"
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                    "2655135": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 789 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FORENSES (CEPF), DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA (SGPTC), DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (SEPOL), COMO INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) NO ÂMBITO DA SEPOL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Eletrônico nº SEI-360007/003428/2025;\r\n\r\n- que constitui dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa, a capacitação e a inovação, bem como estimular a constituição de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), públicas e privadas, para que, nessa qualidade, tornem-se aptas a fomentar, coordenar e executar pesquisas científicas e tecnológicas, conforme disposto na Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 e Lei Estadual nº 9.809/2022, e\r\n\r\n- a necessidade de realizar pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas às Ciências Forenses no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), por meio da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica (SGPTC), para a otimização e a inovação de processos e para o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnico-científica prestados à sociedade fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer no âmbito da SEPOL, sem aumento de despesa, o Centro de Estudos e Pesquisas Forenses (CEPF), da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica (SGPTC), da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).\r\n\r\nArt. 2º - O CEPF tem como missão institucional planejar, coordenar, monitorar, normatizar e promover pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços, processos, projetos e procedimentos relacionados às Ciências Forenses no âmbito da SEPOL, nos termos da Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 e Lei Estadual nº 9.809/2022, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.273/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O CEPF deverá constituir Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) e estabelecer sua Política de Inovação, por meio de ato normativo de competência da SGPTC, bem como adotar as demais providências necessárias para atender às exigências legais pertinentes e para se adequar à execução das ações relativas às políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação aplicadas às Ciências Forenses.\r\n\r\nArt. 4º - Para a consecução da missão institucional do CEPF, a SEPOL poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que demonstrada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira da respectiva ação, atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2655135"
                    ],
                    "2655098": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nATO DE 03/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. Nº 209 DE 05/11/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência/SPMSO, nos autos do processo de nº SEI-360022/000792/2021, e nos autos do processo de aposentadoria de nº SEI-360022/000395/2021, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor JOÃO DE DEUS ALCANTARA DE LIMA, identidade funcional nº 2.995.274-3, matrícula nº 269.589-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 05.11.2021.\r\n\r\nId: 2655098"
                    ],
                    "2655181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora JORDANA NOGUEIRA MAGALHÃES GOMES, Inspetora de Polícia de 4ª classe, Matrícula 3.053.662-7, com início de exercício em 06/12/2013, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 101913812, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo n° SEI-360009/001418/2025.\r\n\r\nId: 2655181"
                    ],
                    "2655199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALCIDES COELHO, identidade funcional nº 2.921.077-1, matrícula nº 260.601-0, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/003055/2025.\r\n\r\nId: 2655199"
                    ],
                    "2654858": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000215/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000150/2024 e nº SEI-405-00077/2024 (SS 405-00077/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.252-2, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/03/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654858"
                    ],
                    "2654859": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000215/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024 e nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.252-2, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654859"
                    ],
                    "2654860": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000215/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.252-2, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654860"
                    ],
                    "2654867": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001465/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/007870/2024 e nº SEI-024-02162/2023 (SS 024-02162/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANIEL DAVI SILVA FRÓES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.136-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654867"
                    ],
                    "2655172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000570/2025 - 93ª DP - Volta Redonda. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2655172"
                    ],
                    "2655173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000566/2025 - ANTÔNIO ROBERTO KNAUER, Comissário de Polícia, aposentado, ID 2.972.226-8. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2655173"
                    ],
                    "2655174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000567/2025 - FERNANDO HENRIQUE ROCHA, Inspetor de Polícia. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2655174"
                    ],
                    "2655337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000424/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o artigo 1º do Decreto 44.251/13 de 17 de junho de 2013, D.O. 109 de 18.06.2013.\r\n\r\nId: 2655337"
                    ],
                    "2655487": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001190/2025 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora GABRIELA DE MORAIS FERRAS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.021.718-6, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 101913869, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2655487"
                    ],
                    "2655269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005071/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 851.970,85 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) em favor de LUCIO ROCHA DOS SANTOS, Id. Funcional 2.997.623-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário, CPF: 887.626.887-15, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 025, de 06 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2655269"
                    ],
                    "2655391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360216/000032/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Mauro Sérgio Uebe Mansur, Inspetor de Polícia \r\n\r\nde 3ª classe, I.D. Funcional nº 4.177.503-1, a contar de 06/03/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da\r\n\r\nCERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2655391"
                    ],
                    "2655287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002864/2025 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa 005734-1404/2025 formulado pelo ex servidor VITOR DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID nº 50218867, no processo administrativo disciplinar E-09/007/0257/2016 (PAD 37/16).\r\n\r\nId: 2655287"
                    ],
                    "2655160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001760/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de CARLINDA MOREIRA BARRETO - CPF: 638.971.567-68, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor UBIRAJARA BARRETO ocorrido em 19/11/2024, competência: 11/2024.\r\n\r\nId: 2655160"
                    ],
                    "2655274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003873/2025 - RENATA LOPES DE OLIVEIRA LEITE - Oficial de Cartório - ID 2.956.614-2 - período base: 16/03/2018 a 14/03/2023 - 3 meses.\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004242/2025 - ADRIANO DE MARINS MOREIRA - Inspetor de Polícia - ID 5.022.260-0 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 6 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/001691/2025 - DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM - Inspetor de Polícia - ID 4.196.178-1 - período base: 10/12/2019 a 06/02/2025 - 3 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003447/2025 - FABIANO RAMOS FRANCO - Inspetor de Polícia - ID 3.228.154-4 - período base: 18/11/2014 a 16/11/2019 e 17/11/2019 a 14/11/2024 - 6 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/003543/2025 - FABIO VILAS GONÇALVES FILHO - Papiloscopista Policial - ID 5.102.601-5 - período base: 27/06/2019 a 24/06/2024 - 3 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/001384/2025 - GILSON JOSE SANTOS DE ARAUJO - Inspetor de Polícia - ID 2.948.853-2 - período base: 16/02/2012 a 13/02/2017 e 14/02/2017 a 12/02/2022 - 6 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/000475/2025 - JULIANA DE ALMEIDA SANTOS - Inspetor de Polícia - ID 4.373.388-3 - período base: 09/05/2020 a 07/05/2025 - 3 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/003396/2025 - LEANDRO TERRA PASSOS - Perito Criminal - ID 4.377.704-0 - período base: 30/11/2019 a 27/11/2024 - 3 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004033/2025 - MARCEL NARCIZO DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia - ID 2.986.743-6 - período base: 11/11/2016 a 03/01/2022 - 3 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003006/2025 - PEDRO PAULO DOS SANTOS - Investigador Policial - ID 2.958.214-8 - período base: 10/04/2020 a 08/05/2025 - 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2655274"
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                    "2655275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004257/2025 - CONCEDO a ALLAN DUARTE LACERDA, Delegado de Polícia (2ª classe), id. funcional 43953417, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 02/05/2025 a 31/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000447/2025 - CONCEDO à FLAVIA DIAS MOREIRA, Oficial de Cartório (2ª classe) , Id. funcional nº 4.385.814-7, afastamento pelo período de 60 dias de licença-aleitamento, compreendendo o segundo e terceiro períodos, de 21/04/2025 a 19/06/2025.\r\n\r\nId: 2655275"
                    ],
                    "2655036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002788/2024 - DANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELLES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.407.031-4 - 2.888 dias como cargo em comissão na Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002788/2024 - DANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELLES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.407.031-4 - 1.547 dias como cargo em comissão na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004100/2025 - RODRIGO DE SOUZA BERNARDO, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.156.050-0 - 4.974 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004756/2025 - SERGIO ASTROLABIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.971.796-5 - 1.414 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004756/2025 - SERGIO ASTROLABIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.971.796-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/01/2012, publicado no DOERJ nº 019 de 27/01/2012, a averbação de tempo de serviço de 1.412 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/0362/1166/2011, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003084/2025 - MIGUEL CUNHA LOPES, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.455-6 - INDEFIRO o pe dido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio no TJRJ e como estágio no Município de Santo Antônio de Pádua, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2655036"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001614/2025 - Carla Dutra Guilherme, Oficial de Cartório - 3ª Classe, I.d. Funcional nº 5.083.589-0 - 2.484 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2655265"
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                    "2655289": [
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                    ],
                    "2655351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/001700/2025 - PALOMA BEATRIZ SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, I.d. Funcional nº 4.281.605-0 - 358 dias de efetivo exercício à SEPOL - Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Investigador Policial de 3ª Classe.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2655351"
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                    "2655480": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008636/2024 - GEUDSY ABIB DA SILVA, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA (1ª Classe), ID Funcional nº 2.999.173-0 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época, a concessão deferida no Processo nº E-09/412/53/2016, despacho de 09/01/2017, publicado no DOERJ Nº 008 de 11/01/2017, que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 06/01/2007 a 04/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008636/2024 - GEUDSY ABIB DA SILVA, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA (1ª Classe), ID Funcional nº 2.999.173-0 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época, a concessão deferida no Processo SEI-360007/008636/2024, despacho de 27/01/2015, publicado no DOERJ Nº 019 de 29/01/2015, que concedeu 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos seguintes período base: 28/09/2014 a 26/09/2019 e 27/09/2019 a 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008636/2024 - GEUDSY ABIB DA SILVA, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA (1ª Classe), ID Funcional nº 2.999.173-0 - períodos base: 06/01/2007 a 04/01/2012, 05/01/2012 a 02/01/2017 e 03/01/2017 a 01/01/2022, 09 meses. RECONHEÇO a licença-prêmio ao servidor aposentado.\r\n\r\nId: 2655480"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. I, ID 5032562-0/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802310565, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/04/2025, publicado no DOERJ de 29/04/2025. Processo nº SEI-030001/055530/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/05/2025, VALERIA DA SILVA, Prof. AAE. I, ID 3423334-2/1, da função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054637/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRIKA RIBEIRO FELIX LEAL, Prof. Doc. II, ID 3620103-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2014, publicado no DOERJ de 06/05/2014. Processo nº SEI-030001/047885/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEMIR BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4416778-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cristovão Colombo, U.A. 11802307566, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050384/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA CIPITELLI CHAVES PRATA, Prof. Doc. I, ID 4347364-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Cristina da Cunha Oliveira, ID 4193781-3/2. Processo nº SEI-030001/045549/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BIANCA SOARES PESSANHA, Prof. Doc. I, ID 4280507-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 11802308506, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Guthmann Viana, ID 3463214-0/1. Processo nº SEI-030001/049806/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA LAURITA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 5136458-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, U.A. 11802304582, Tipo A, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/057806/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSE NOGUEIRA MENDES, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3331992-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 11802313508, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ayane Tavares Gomes Lima, ID 5013702-6/1. Processo nº SEI-030001/050047/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ILKA NOGUEIRA DA FONSECA PIRES, Prof. Doc. I, ID 3757058-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIA Monsenhor Tomás Tejerina de Prado, U.A. 11802302533, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/08/2019, publicado no DOERJ de 05/08/2019. Processo nº SEI-030001/057157/2025.\r\n\r\nDESIGNA KATIUSCIA QUIRINO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4388172-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 11802304554, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vania Fraga Rocha de Mello de Moraes, ID 5009859-4/1. Processo nº SEI-030001/056649/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DOS REIS SILVA, Prof. Doc. I, ID 5023052-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 11802310519, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061374/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIS EDUARDO SILVA SEABRA, Prof. Doc. I, ID 5016106-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 11802303567, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Gonçalves, ID 4413073-2/3. Processo nº SEI-030001/038467/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ISABELLE DE LACERDA NASCENTES COELHO, Prof. Doc. I, ID 4203232-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084279/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEIDE DAIANA DO AMARAL HERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4393064-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Andrade Nóbrega, ID 3354234-1/3. Processo nº SEI-030001/045099/2025.\r\n\r\nDESIGNA IRVING MARTINS DA SILVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5144201-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josiane Fernandes da Silva Guerreiro Arêas, ID 4418919-2/1. Processo nº SEI-030001/045099/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOSÉ AUGUSTO DE MOURA FIRMINO PERES, Prof. Doc. I, ID 5018753-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/049463/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 4303508-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049935/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALDA LUIZA DE SOUZA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID 4303508-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 11802307508, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Socorro da Costa Krick, ID 4332134-8/1. Processo nº SEI-030001/049935/2025.\r\n\r\nId: 2655307"
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                    "2655385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DA SILVA SIQUEIRA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, ID 3474775-3/1, da função de Secretário do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 11802307508, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055034/2025.\r\n\r\nDESIGNA MONIKY DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID 5020511-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Clodomiro Vasconcelos, U.A. 11802307508, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana da Silva Siqueira de Almeida, ID 3474775-3/1. Processo nº SEI-030001/055034/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE COELHO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4410118-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/052926/2025.\r\n\r\nDESIGNA VIRGINIA MARIA DA SILVA GUERRA, Prof. Doc. I, ID 561558-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 11802304554, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosemere Soares da Silva Areas, ID 4194029-6/1. Processo nº SEI-030001/053242/2025.\r\n\r\nDESIGNA ISABELLA DO CARMO MORAES MONTELLA, Inspetor de Alunos, ID 5020514-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Susi Carla Gonçalves de Mesquita, ID 3277721-3/1. Processo nº SEI-030001/048643/2025.\r\n\r\nDESIGNA IRENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA LESSA, Prof. Doc. II, ID 3803356-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 11802305545, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosemary Teixeira Aparício, ID 3586307-2/1. Processo nº SEI-030001/051230/2025.\r\n\r\nDESIGNA RUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA, Assistente Executivo, ID 5013497-3/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 11802308567, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Guttemberg Roberto de Araujo, ID 3702538-4/1. Processo nº SEI-030001/058870/2025.\r\n\r\nId: 2655385"
                    ],
                    "2655221": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 505 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ABDIAS NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/063124/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Lilian de Araujo Dutra, ID Funcional nº 4260898-8 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Abdias Nascimento e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Walker dos Santos Antero, ID Funcional nº 4324567-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 507 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA SEDE/SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Resolução n° 5989 de 04 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n°49.289 de 17 de setembro de 2024, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030001/063827/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a alteração da composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na SEDE/SEEDUC, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Vanessa Soares Bomfim, ID 5027143-1\r\n\r\nSuplente: Augusto Cesar Lemos de Andrade, ID 5016535-6\r\n\r\nTitular: Joberlan Borges Patrício, ID 5007838-0\r\n\r\nSuplente: Simone Oliveira da Costa Almeida, ID 4273699-4\r\n\r\nTitular: Rita Luane Dias Benigno de Souza, ID 5028009-0\r\n\r\nSuplente: Marcia Santos de Brito, ID 5035801-4\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Vanessa Azevedo da Motta, ID 5035781-6\r\n\r\nSuplente: Vanessa Soares Bomfim, ID 5027143-1\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2655221"
                    ],
                    "2655418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 506 DE 13 DE junho DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE AMBAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/063053/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Elaine Cristina Rocha Pinto de Oliveira, ID Funcional nº 3904701-6 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Ambaí e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Renata Gomes Vargas, ID Funcional nº 4363825-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2655418"
                    ],
                    "2655255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081988/2024 - DEFIRO a reassunção de AUGUSTO HENRIQUE ARANTES HOFMANN, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, ID Funcional 38765942, vínculo 2, matrícula 0928930-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/09/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2655255"
                    ],
                    "2655276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000184/2022 - DEFIRO a reassunção de REGINA SHERIQUE, Professor Docente II, referência 8, nível C, Identidade Funcional nº 33001057, vínculo 01, matrícula nº 8058646, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2655276"
                    ],
                    "2655425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004416/2023 - SAULO CEZAR GUIMARAES DE FARIAS, Identidade Funcional 43704590/01, matrícula 956278-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 28/06/2025 a 27/06/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2125/2018 - ROSA ELAINE DA SILVA, Identidade Funcional 5746710/01, matrícula 5019980-1, Professor Docente II. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016382/2022 - ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO, Identidade Funcional 41884922/03, matrícula 953401-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 16/05/2025 a 15/05/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036221/2025 - ANDREA RIBEIRO SECUNDO GONZALEZ, Identidade Funcional 43035337/01, matrícula 935955-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2655425"
                    ],
                    "2655222": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nATO DE 24/04/2015, PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2015 - FICA RETIFICADA para 26/03/2015, a validade do ato que exonerou o servidor DEBORAH FERREIRA DE AZEVEDO Professor Docente I 16h, Identidade Funcional n° 34580174, vínculo 02, matrícula n° 937840-7, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/007/1543/2015\r\n\r\nId: 2655222"
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                    "2655223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nDESIGNA KÁTIA RAMOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 5135979-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314525, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/046301/2025.\r\n\r\nId: 2655223"
                    ],
                    "2655285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA HERMES JOSE SANTOS MACHADO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36155608, vínculo 01, matrícula nº 5.023.012-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/010062/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DE MELO E SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35217057, vínculo 01, matrícula nº 838.405-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/030978/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA RABELO SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35821566, vínculo 01, matrícula nº 5024779-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/034664/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GREICE DANTAS MELO DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37290665, vínculo 01, matrícula nº 833.594-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/042397/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA CLAUDIA GUIMARAES DE CASTRO SOARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32661550, vínculo 01, matrícula nº 826.547-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/027692/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOSTIANE CLEA LIMA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33658358, vínculo 01, matrícula nº 830529-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/029445/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NALU DE FATIMA RIBEIRO MENDES DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35195843, vínculo 01, matrícula nº 5004907-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/038045/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABET DA SILVA TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43855903, vínculo 01, matrícula nº 961.636-8, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/038265/2025.\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DE ASSIS LUCAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34174273, vínculo 01, matrícula nº 817.029-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/018802/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA GAMA PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34372644, vínculo 01, matrícula nº 826.597-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/021714/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EVELISE LACERDA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33927413, vínculo 01, matrícula nº 5004190-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/039838/2025. \r\n\r\nAPOSENTA GERUZA BATISTA BARCELLOS VIEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33916950, vínculo 01, matrícula nº 5024859-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/040247/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARCIA GENASIO DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37792253, vínculo 01, matrícula nº 826.058-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo n° SEI- 030001/042503/2025.\r\n\r\nId: 2655285"
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                    "2655304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 235 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/7586/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do TERMO DE CESSÃO DE USO DE GESTÃO COMPARTILHADA DE IMÓVEL, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Saquarema, cujo objeto do instrumento é a cessão de uso parcial do imóvel, a título gratuíto, do Colégio Estadual Ismênia de Barros Barroso, em horário noturno, de forma compartilhada, com a Escola Municipal Ismênia de Barros, situado na Rua 96, s/nº, em Jaconé, no 3º distrito do Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8; e\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2655304"
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                    "2655122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1105 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/011607/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 25/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 25/2025 celebrado com a EMPRESA DISLIV DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI-ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de material de apoio pedagógico com o intuito de promover a história e a valorização dos povos afro-brasileiros e indígenas, nas suas mais variadas formas, dentro do âmbito das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, através do Projeto de Educação Afro-Brasileira e Indígena, por meio de livros paradidáticos e iniciativas desenvolvidas especialmente para esta finalidade.\r\n\r\nGestor: Wagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1\r\n\r\nFiscal técnico: Teresa Sales Marques - ID: 3586862-7\r\n\r\nFiscal técnico suplente: Edson da Rocha - ID: 4177618-6\r\n\r\nFiscal administrativo: Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\n\r\nFiscal administrativo suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2655122"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.470/2019 - JOCILEA DE SOUZA TATAGIBA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.274-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.081/2017 - KEDMA LADEIRA MENDONÇA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.191-9, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.593/2016 - FRANKLIN CURTY DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 961.849-7, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0043/000.582/2020 - ROGERIO DIMANE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.552-6, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064.827/2025 - VIVIANE MARIA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.784-9, período base de 27/10/2015 a 09/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.377/2021 - MARCELLE DUTRA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.496-5, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064.818/2025 - VANESSA LIMA SANCHES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.103-9, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.025/2000 - ALCENIDES JOSÉ VASCONCELOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.888-3, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/4.016/2014 - LANÚZIA INÁCIO PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 956.743-9, períodos base de 10/11/2014 a 09/11/2019 e de 10/11/2019 a 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063.996/2025 - PATRICK DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.156-4, períodos base de 28/11/2012 a 27/11/2017 e de 28/11/2017 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064.771/2025 - WILLIAM RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.909-9, períodos base de 05/11/2013 a 04/11/2018 e de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.210.006/2009 - FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.683-5, períodos base de 27/09/2009 a 26/09/2014; de 27/09/2014 a 26/09/2019 e de 27/09/2019 a 26/06/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03043/002.204/2021 - FELIPE AMADURO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.396-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 17/06/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064.044/2025 - JOEDILMA MARIA PEREIRA ALBANI, Prof. Doc. I, mat. nº 934.912-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065.042/2025 - SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS PERES, Servente, mat. nº 5.003.755-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2655124"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056637/2025 - ADRIANA GONÇALVES BADARÓ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900391, mat. nº 3055652-6, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050552/2025 - MAURICIO DA MATA LOSQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39659151, mat. nº 0833981-4, período base de 23/03/2001 a 29/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6864/2017 - CISINO DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35322985, mat. nº 0838805-0, período base de 02/10/2014 a 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200513/2007 - CARMEN ROSA BARBOSATEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40460762, mat. nº 0838773-0, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/251346/2001 - CARLA VERONICA BATISTA BENETTI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36395056, mat. nº 5000558-6, período base de 04/06/2020 a 03/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060412/2025 - IRLENE SANTIAGO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39657248, mat. nº 0935181-8, período base de 21/10/2014 a 20/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061683/2025 - EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 20100647, mat. nº 0943227-9, períodos base de 02/10/2011 a 01/10/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300081/2007 - ALVARINA MIGUEIS GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33525609, mat. nº 0844267-5, períodos base de 20/03/2012 a 30/04/2017 e de 01/05/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300045/2004 - CARLOS MAURICIO BUENO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34731580, mat. nº 0837622-0, período base de 22/04/2014 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3638/2013 - JOSILANE ALVES DA CUNHA DURANGE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42772184, mat. nº 0930053-4, período base de 25/05/2012 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063746/2025 - LUDMILA SERAFIM DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43665284, mat. nº 0956064-0, período base de 06/08/2013 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060233/2025 - CRISTIANO MARCOS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43250998, mat. nº 0964010-3, período base de 15/05/2013 a 23/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201574/2006 - GISELIA VIEIRA DE SOUZA, Servente, ID. Funcional 36500232, mat. nº 5002667-3, períodos base de 29/12/2005 a 28/12/2010 e de 21/04/2015 a 13/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062348/2025 - VANDERLI MARCELINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5604389, mat. nº 0891298-2, períodos base de 28/07/2003 a 27/07/2008, de 11/12/2009 a 18/02/2015 e de 19/02/2015 a 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062303/2025 - ADRIANA CARREIRO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33524246, mat. nº 0939440-4, período base de 26/02/2008 a 25/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062292/2025 - ADRIANA CARREIRO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33524246, mat. nº 0870371-2, período base de 15/06/2004 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061679/2025 - EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 20100647, mat. nº 0918112-4, períodos base de 07/05/1999 a 06/05/2009, de 02/10/2011 a 01/10/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057919/2025 - RENATA FAUSTINO DA SILVA MILITÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34232842, mat. nº 5021821-3, períodos base de 07/10/1999 a 06/10/2009 e de 22/11/2013 a 24/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300015/2000 - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional 32611579, mat. nº 5018779-8, períodos base de 31/05/2004 a 29/07/2014 e de 15/01/2015 a 13/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055869/2025 - PAULO COUTO CORREA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36524735, mat. nº 0829473-8, período base de 09/02/1998 a 18/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056245/2025 - SUELI FERREIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 37921371, mat. nº 0275701-1, períodos base de 01/01/1988 a 31/03/2013 e de 09/08/2019 a 08/08/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062168/2025 - SÉRGIO LICURGO PIRES,Prof. Doc. I, ID. Funcional 41902785, mat. nº 3066937-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800682/2011 - MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42002753, mat. nº 0913692-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101845/2018 - ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5600456, mat. nº 0940954-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060445/2025 - ANA PAULA SOARES CRUZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5619840, mat. nº 0913228-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059167/2025 - EDUARDO DEOLIVEIRA SIMÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42099021, mat. nº 0965023-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050585/2025 - SANDRA HELENA LEITE GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36504580, mat. nº 5015056-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062009/2025 - ELISANDRA ARAUJO DIAS CAETANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748406, mat. nº 0957851-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063154/2025 - LEILA MARIA DA SILVA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36595080, mat. nº 0830530-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063430/2025 - DANIELA MARIA DE ABREU LAVOURAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35418338, mat. nº 0911135-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2655413"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202805/2004 - LENIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II ID Funcional 3573574-0/1, mat. 5018746-7, período base de 11/12/2019 a 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203344/2002 - VITOR PAULO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID Funcional 3571734-3/1, mat. 5252007-9, período base de 08/07/2017 a 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/007096/2023 - ROSÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3291005-3/2, mat. 0913950-2, período base de 01/06/2020 a 31/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016355/2025 - SÔNIA REGINA MATTOS VALLE, Prof. Doc. I, ID Funcional 4253393-7, mat. 0927128-9, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105681/2018 - BRUNA GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4414273-0, mat. 09070960-1, período base de 08/06/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/71300887/2005 - IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. II, ID Funcional 3632437-0/1, mat. 5015311-3, período base de 05/06/2017 a 04/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001432/2021 - PRISCILA PERES RIBAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4371631-8/2, mat. 0958155-4, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063440/2025 - ANDREA PAULA CORREA GARCIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4375358-2, mat. 0957942-6, períodos base de 11/07/2013 a 10/07/2018 e de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063975/2025 - ADRIANA LIMA DE FARIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3957625-6, mat. 0833212-4, períodos base de 28/08/1998 a 27/08/2003 e de 11/10/2019 a 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026720/2025 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4196693-7/8, mat. 0974230-5, períodos base de 08/11/2011 a 07/11/2016 e de 08/11/2016 a 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/653/2014 - CRISTIANE DOS SANTOS CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional 3352298-7, mat. 0805064-3, períodos base de 01/04/2012 a 31/03/2017 e de 01/04/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062198/2025 - VANIA APARECIDA SILVA CORREA PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3287326/2, mat. 09041575, períodos base de 10/04/2004 a 31/05/2009, e de 01/06/2009 a 06/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043597/2025 - DAYSE FRÓES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3968512-8/2, mat. 0926665-1, períodos base 06/02/2006 a 05/022011, de 06/02/2011 a 06/04/2016 e de 16/05/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060953/2025 - MÔNICA MOURELLE BERTACCHINI, Prof. Doc. I, ID Funcional 4376550-5/1, mat. 0958872-4, períodos base de 25/02/2010 a 24/02/2015, de 25/02/2015 a 24/02/2020 e de 25/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063405/2025 - CARLA CRISTINA FERREIRA PEDROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4212047-0/2, mat. 0929280-6, períodos base de 02/02/2005 a 01/02/2010, de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 16/03/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050177/2025 - MARIA DO CARMO RIBEIRO MATOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3286298-9/1, mat.0838736-7, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004, de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057128/2025 - CARLOS OCTÁVIO DE ABREU E SILVA MENDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4283952-1, mat. 0935216-2. CONCEDO a alteração de nome \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1052/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...PAULA GALVÃO PRAÇA DE MATTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...PAULA FERREIRA GALVÃO DOS SANTOS...\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039156/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIANE MARIA DE JESUS ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIANA MARIA DE JESUS ALMEIDA...\r\n\r\nId: 2655145"
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                    "2655348": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 174 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-120001/000521/2025, n° SEI-120001/003326/2024 e n° SEI-120001/001578/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional nº: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscaliza ção técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 173, de 05 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\n1 \r\n\r\nSEI-120001/012616/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO Nº 001/2022\r\n\r\nEric Silva - ID Funcional n.º: 5158395-0-SUBADM;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional n.º: 5147250-3 n.º: - DPERJ;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 -SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1-SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional n.º: 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional n.º: 19113096-1 - DPE/J.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2-SUBADM; e\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional n.º: 4343318-9 - DPERJ.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2023\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000480/2025\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7;\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; \r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/000518/2025\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS,\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\nIsabelle Nines Mattos - ID Funcional n.º: 5098499-3; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/006796/2022\r\n\r\nLIGHT - Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2021\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional n.º: 5147250-3 - DPERJ;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 -SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1-SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional n.º: 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional n.º: 19113096-1 - DPERJ;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2-SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 - SUBADM; e\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional n.º: 4343318-9 - DPERJ.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/007389/2022\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2022\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/004201/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/010658/2021\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1\r\n\r\nJosé Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º5146639-2; e \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/008107/2022\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID 5149751-5;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/001536/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 8733562 - SUBADM;\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5 - DPE/RJ; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM; e\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0 - DPE/RJ.\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/001130/2023\r\n\r\nHADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; \r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/004328/2023\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-120001/000871/2023\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133.21\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8;\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e\r\n\r\nMaria Luiza Silva - ID Funcional n.º 5119812-6.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago- ID Funcional n.º: 51472430;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez -ID Funcional n.º:51497891; e \r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003326/2024\r\n\r\nTAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2025\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6;\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas- ID - 5112718-0.\r\n\r\nId: 2655260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655371": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 169 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES JUCERJA DE N. 89, 97, 100, 103 e 105.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2647ª, realizada em 03 de junho de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação e padronização para aceitação de documentos apresentados para registro em delegacias e postos avançados;\r\n\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI-220005/000960/2025;\r\n\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI-220005/001560/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogam-se as seguintes deliberações JUCERJA:\r\n\r\nI - N. 89, de 18 de novembro de 2015;\r\n\r\nII - N. 97, de 07 de dezembro de 2016;\r\n\r\nIII - N. 100, de 16 de agosto de 2017;\r\n\r\nIV - N. 103, de 06 de dezembro de 2017; e\r\n\r\nV - N. 105, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2655371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2655488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7354 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI- 350001/000930/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor1 TEN FISIO RG 3000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAK, CPF: 078.503.049-26, lotada no CFRPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal CAP PSI RG 90.254MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA, CPF: 101.501.497-60, lotado na PPM- Cascadura, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655488"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7515 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/004066/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de junho de 2025, o servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4, lotado no 18° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020, firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7516 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/004066/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de junho de 2025, o servidor 1° SGT PM RG 77.679 RUBEM DA SILVA NETO, ID FUNC. 0592971-7, em substituição aos servidores SUB TEN PM RG 74.503 JOSE CARLOS DE ARAUJO SANCHEZ, ID FUNC. 2310075-3 e 1° SGT PM RG 64.481 JOSE CARLOS LUCIANO, ID FUNC. 2519628-6 para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2022, oriundo do Processo nº SEI-350035/002065/2020, firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3 - GESTOR\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID FUNC. 5034438-2 - GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.921 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MUGUET, ID FUNC. 4249277-7 - FISCAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.679 RUBEM DA SILVA NETO, ID FUNC. 0592971-7 - FISCAL\r\n\r\nCB PM RG 106.538 DOUGLAS FERRARI MARCOL, ID FUNC. 5095150-5 - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655218"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7520 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/029665/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de Junho de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- subten PM RG 57.868 ALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES, ID: 2370637-6- 14° BPM- Fiscal\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 70.711 MARCOS CARVALHO RODRIGUES DA SILVA, ID: 2159914-9- 14° BPM - Fiscal\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 93.523 JEAN PIERRE DE FREITAS COSTA, ID: 4419749-7- 14° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.508 ULISSES MARINHO COLLYER, ID: 5011335-6- 14° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- cb PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES, ID: 5030982-0- 14° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- cb PM RG 106.159 MICHELLE FERREIRA DA SILVA, ID: 5080660-2- 14° BPM- Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655248"
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                    "2655202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2024, SUB TEN PM RG 74.065 ERICH HENRIQUES TOSTES, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, designado por ato de 19/09/2024, publicado em DOERJ de 30/09/2024. Processo nº SEI-350014/004084/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, 1º SGT PM RG 70.080 JÚLIO CÉSAR SILVA MOURA, ID 2294845-7 para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do Centro de Instrução Especializada e Pesquisas Policial. Processo nº SEI-350014/011837/2025.\r\n\r\nId: 2655202"
                    ],
                    "2655206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2024, SUB TEN PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da Fazenda Marambaia, designado por ato de 28/10/2022, publicado em DOERJ de 01/11/2022. Processo nº SEI-000079/000311/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, 1º SGT PM RG 80.274 LEANDRO VERAS DA COSTA, ID 4140721-0 para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da Fazenda Marambaia. Processo nº SEI-350006/009537/2024.\r\n\r\nId: 2655206"
                    ],
                    "2655190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019765/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008728/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019960/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014755/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027078/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020197/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/029648/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020203/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020455/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019441/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014452/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/035190/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2655190"
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                    "2655249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004624/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Embrapec Comércio e Distribuição LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.739.464/0001-21, no valor global de R$ 33.475,57 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2655249"
                    ],
                    "2655402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/003429/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 11/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/070/21/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 18/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018408/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001611/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046856/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011809/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/001088/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 08/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000324/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008120/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000213/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/019122/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001957/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/467/52/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000699/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010757/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2655402"
                    ],
                    "2655349": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 490 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a decisão exarada no documento nº 101818239, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/004414/2025, dando conta de que a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.214.056/0001-19, que assinou o Contrato nº 001/2023 index 95973971, cujo o objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (lote 1), conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que:\r\n\r\n- a contratada realizou com atraso o pagamento do salário referente ao mês de fevereiro de 2025, cuja quitação deveria ter ocorrido até o quinto dia útil subsequente à prestação do serviço, ou seja, dia 10 de março de 2025 (index SEI-350006/002191/2025);\r\n\r\n- a contratada realizou o depósito do FGTS no aplicativo Caixa Econômica Federal - CEF, somente até junho de 2024 (index 99621821 e 101813686) ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.214.056/0001-19, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG 98110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, da DABST, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 101818239 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2655349"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO, ID: 4321970-5, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/069471/2025.\r\n\r\nId: 2655420"
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                    "2655422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001060075/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal ASTOLFO LUIS BARREIRO - ID 4252827-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061606/2025 - INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo Servidor Inspetor de Polícia Penal, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA - IDF 5012809-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/905.234/2006 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2655422"
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                    "2655419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066769/2025 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração, proposto pelo servidor MARCELO VINICIUS ARAÚJO DA SILVA - IDF 5021234-6. \r\n\r\nId: 2655419"
                    ],
                    "2655220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBAM Nº 574 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/062906/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza em geral para atender aos estabelecimentos prisionais, hospitalares e setores administrativos e atender as necessidades básicas da população carcerária, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 575 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/063158/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 15/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de kit higiene pessoal (sabonete, creme dental, escova dental, papel higiênico e absorvente) para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 576 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/062884/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, que tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza em geral para atender aos estabelecimentos prisionais, hospitalares e setores administrativos e atender as necessidades básicas da população carcerária, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 577 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ISRAEL WEAPON INDUSTRIES - I.W.I. POR INTERMÉDIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NO BRASIL, EMPRESA M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210089/000095/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ISRAEL WEAPON INDUSTRIES - I.W.I. por intermédio de sua representante legal, no Brasil, empresa M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, que tem por objeto a aquisição de armas de fogo, tipo carabina calibre 5,56x45 mm, acompanhadas dos respectivos acessórios e peças de reposição, com o objetivo de equipar a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital;\r\n\r\nArt. 2º - Designar WILLIAM ELORZA, ID 42531160, Coordenador, para a função de gestor titular; e MARIO SERGIO THOMAZ LYRIO, ID 43927815, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- ANDRÉ ZEIR CORREA BORGES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43209777;\r\n\r\n- YURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42531055;\r\n\r\n- PAULO FILIPE DURCE MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50023870.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 579 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A MULTI REFORMAS, CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/009673/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 20/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a MULTI REFORMAS, CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a reforma do telhado da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP -EB, na forma da proposta e do instumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Tavares Palma, ID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; e Alexandre Lima Costa Abreu, ID 4281675-0, Coordenador Pref. Gericinó, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcelo Costa V. Borges, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2;\r\n\r\n- Leandro Gomes Gonçalves, Engenheiro Civil, ID nº 5137024-7;\r\n\r\n- Leandro Brascher de Paula, Policial Penal, ID nº 4337618-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2655220"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/069614/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.06. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068315/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064122/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071066/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID. 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070248/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/069466/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/069203/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/113628/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor FILIPE DA CUNHA MAÇANEIRO ID. 51240378, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 4336795-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069449/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/069336/2025.\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/068853/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070030/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068735/2025.\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065575/2025.\r\n\r\nId: 2655431"
                    ],
                    "2655428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal, LEANDRO LIMA, ID. 43716113. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051059/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/069581/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070786/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE12. 06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070578/2025.\r\n\r\nId: 2655428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001321/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), em favor de YASMIM CERES SALDANHA SAMPAIO DA MOTA, relativo ao falecimento da ex servidora IARA DE SOUZA SALDANHA, ID. Funcional nº 21008353/1, Técnico de Nível Superior - SUP. XII, falecida em 04.01.2025.\r\n\r\nId: 2655356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2655324": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 481 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a extinção da Unidade Administrativa - U.A. 16.04.124 - PSE/AMO, através da Resolução SEDEC nº 211 de 03.03.2021, publicada no D.O. de 15.03.2021; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-270006/017686/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. 16.04.124 - PSE/AMO, o Subtenente BM Q06/ACD/02 CRISTIAN SACRAMENTO DA SILVA, RG 30.696, Id Funcional 614087-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2655324"
                    ],
                    "2655201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de junho de 2025, ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2600304-0, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270001/002021/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588643-6, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Elias Silva de Oliveira, ID Funcional 2600304-0. Processo nº SEI-270001/002021/2025.\r\n\r\nId: 2655201"
                    ],
                    "2655325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q00/14 RICHARD JULIANO MIRANDA JUNIOR, RG 49.643, Id Funcional 5034341-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.181 (20º GBM - São Gonçalo). Processo nº SEI-270007/055975/2024.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q02/08 EDUARDO DOS REIS BRAGA, RG 43.443, Id Funcional 4341400-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.181 (20º GBM - São Gonçalo). Processo nº SEI-270007/055975/2024.\r\n\r\nId: 2655325"
                    ],
                    "2655326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 ALEX LINO DE SOUZA, RG 27.494, Id Funcional 613731-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.182 (DBM 1/20 - Itaboraí). Processo nº SEI-270007/015809/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 FELIPE CUNHA PORTELA MENDES, RG 49.801, Id Funcional 5034107-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.182 (DBM 1/20 - Itaboraí). Processo nº SEI-270007/015809/2025.\r\n\r\nId: 2655326"
                    ],
                    "2655327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q02/08 CELIO EDUARDO DE SOUZA HENRIQUES, RG 43.456, Id Funcional 4341412-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.126 (DBM 1/23 - Itatiaia). Processo nº SEI-270007/023104/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 VALDEZ BARCELOS DOS SANTOS, RG 49.795, Id Funcional 5033971-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.126 (DBM 1/23 - Itatiaia). Processo nº SEI-270007/023104/2025.\r\n\r\nId: 2655327"
                    ],
                    "2655328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/98 LUIS ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, RG 23.702, Id Funcional 2622276-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.102 (DBM 2/24 - Parada de Lucas). Processo nº SEI-270007/021807/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q00/08 GUILHERME BRITO MENDES, RG 44.294, Id Funcional 4342002-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.102 (DBM 2/24 - Parada de Lucas). Processo nº SEI-270007/021807/2025.\r\n\r\nId: 2655328"
                    ],
                    "2655329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2025, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Enf/00 ROGERIO MARCIO RIBEIRO, RG 28.552 CBMERJ, Id Funcional 564065-2, CPF 032.982.507-08, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/013204/2025.\r\n\r\nId: 2655329"
                    ],
                    "2655330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 12 de dezembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/018891/2025)\r\n\r\nMaj BM QOC/06 VINICIUS LEMOS VILLELA, RG 37.906, Id Funcional 4262737-0.\r\n\r\nA contar de 23 de dezembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/019236/2025)\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 CYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO, RG 32.484, Id Funcional 615293-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 VITOR BORGES ARAUJO, RG 40.020, Id Funcional 4279686-5; e\r\n\r\nCap BM QOA/91 ANDRE LUIS VIEIRA DOS SANTOS, RG 15.710, Id Funcional 2652356-6\r\n\r\nA contar de 02 de junho de 2025: (Processo nº SEI- 270006/019232/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/96 MARCELO CARLETTI, RG 19.192, Id Funcional 4142268-6.\r\n\r\nA contar de 11 de junho de 2025: (Processo nº SEI-270006/019303/2025)\r\n\r\nMaj BM QOC/02 JOAO FLAVIO BRAZ MACHADO, RG 31.278, Id Funcional 614216-8; e\r\n\r\nMaj BM QOC/05 FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, RG 36.601, Id Funcional 4214924-0.\r\n\r\nId: 2655330"
                    ],
                    "2655331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 23 de dezembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/018479/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 MARCOS JOSE VIEIRA, RG 22.717, Id Funcional 2628458-8;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 MARIANA DOMINGOS ANTUNES FERNANDES SANTOS, RG 19.501, Id Funcional 611895-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 SANDRO SAMPAIO PINTO, RG 28.921, Id Funcional 2645398-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG 28.925, Id Funcional 613961-2;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 DIOGO AMOREIRA DA PAIXAO, RG 35.695, Id Funcional 4189702-1; e\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANA CAROLINA VIVEIROS DE ALMEIDA, RG 42.081, Id Funcional 4340247-0.\r\n\r\nA contar de 02 de junho de 2025: (Processo nº SEI-270006/019227/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOA/94 CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, RG 18.679, Id Funcional 2663174-1; e\r\n\r\nCap BM QOC/13 RAMON MACHADO DE MIRANDA, RG 49.109, Id Funcional 5012738-1.\r\n\r\nA contar de 03 de junho de 2025: (Processo nº SEI-270006/019238/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/95 FERNANDO HORACIO DOS SANTOS, RG 14.310, Id Funcional 2588335-6;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, RG 27.996, Id Funcional 613889-6;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 LUIS OTAVIO CORDEIRO DA SILVA, RG 35.705, Id Funcional 4189712-9; e\r\n\r\nMaj BM QOC/08 LEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA, RG 40.871, Id Funcional 4334459-3.\r\n\r\nId: 2655331"
                    ],
                    "2655204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/010512/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 110.863,33, em favor do HOSPITAL CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ , CNPJ 29.640.612/0001-20, que tem por objeto credenciamento de empresa para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro , referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2655204"
                    ],
                    "2655229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013621/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.141,32, em favor do INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ 10.562.003/0001-72, que tem por objeto credenciamento de empresa para prestação de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do corpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro (cbmerj) no interior do estado , referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2655229"
                    ],
                    "2655426": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nANULA exclusivamente em relação ao militar JORGE ANTONIO DE SALES, RG 12.878, Id Funcional 610448-7, o Ato do Comandante Geral de 30 de abril de 2014, publicado no DOERJ de 07 de maio de 2014, que anulou a promoção à 3º Sargento BM, a contar de 13 de agosto de 2005, em cumprimento de decisão judicial contida no Processo nº 0285117-45.2015.8.19.0001 traçada no Ofício PGE/PG04/PP. Processo nº SEI-140001/039521/2023.\r\n\r\nANULA exclusivamente em relação ao militar JORGE ANTONIO DE SALES, RG 12.878, Id Funcional 610448-7, o Ato de Promoção à graduação de 3º Sargento BM, por tempo de serviço, a contar de 18 de setembro de 2015, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 006, de 11 de janeiro de 2016, na forma do Decreto nº 22.169/96 modificado pelo Decreto nº 23.673/97. Processo nº SEI-140001/039521/2023.\r\n\r\nPROMOVE, para 3º Sargento BM, a contar de 13 de agosto de 2005, em ressarcimento de preterição, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento de decisão judicial contida no Processo nº 0285117-45.2015.8.19.0001 traçada no Ofício PGE/PG04/PP e de acordo com o Artigo 9° e com o item 1 do Artigo 17 do Decreto nº 4.582/81 e o constante no Processo nº SEI-140001/039521/2023:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nQBMP/ANO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCabo BM\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SALES\r\n\r\n12.878\r\n\r\n6104487\r\n\r\nId: 2655426"
                    ],
                    "2655333": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013042/2025. - CONCEDO, a contar de 25 de março de 2025, ao Subtenente BM Ref MILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR, RG 09.503, Id Funcional 2605488-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 184/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009871/2025 - CONCEDO, a contar de 06 de novembro de 2024, ao Subtenente BM Ref VALDECIR MACHADO RIBEIRO, RG 03.924, Id Funcional 2653216-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 202/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011789/2025 - CONCEDO, a contar de 04 de setembro de 2024, ao 1º Sargento BM Ref ADILSON DA SILVA CARDOSO, RG 03.740, Id Funcional 2614314-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 224/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000195/2025 - CONCEDO, a contar de 20 de dezembro de 2024, ao 3º Sargento BM Ref EDSON DA GLORIA MACHADO, RG 397.699, Id Funcional 495437-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 216/2025.\r\n\r\nId: 2655333"
                    ],
                    "2655429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação os seguintes membros, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 123/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/019314/2025. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nSai: Maj BM QOC/02 PAULA QUINTANILHA RANGEL, RG: 19.149, Id Funcional: 0611860-7.\r\n\r\nEntra: 2º TENENTE BM QOC/19 FRANCISCO BRUNO NUNES, RG: 53.500, Id Funcional: 5106825-7.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nSai: Maj BM QOC/02 ALEX PINTO COLAÇO, RG: 31.359, Id Funcional: 614289-3.\r\n\r\nSai: Maj BM QOC/02 LEONARDO DE MARCO, RG: 31.273, Id Funcional: 614212-5.\r\n\r\nSai: Maj BM QOA/94 CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, RG: 18.679, Id Funcional: 2663174-1.\r\n\r\nEntra: 2º SGT KARINA ROCHA DA SILVA BORGES GODINHO, RG: 42.412, Id Funcional: 004340390-5.\r\n\r\nEntra: SUBTENENTE BM Q09/89 LUCAS DA SILVA MOREIRA, RG: 11.439, Id Funcional: 002606588-6.\r\n\r\nEntra: CB BM RAFAEL DA SILVA FERREIRA, RG: 49.999, Id Funcional: 503387-0.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO\r\n\r\nSai: Maj BM QOC/02 RAPHAEL DE MELLO PESSOA, RG: 20.980, Id Funcional: 612370-8.\r\n\r\nEntra: 2º SARGENTO BM Q02/08 EDUARDO SAMPAIO DA SILVA, RG: 43.628, Id Funcional: 00432924-9.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, a seguinte inclusão dos servidores relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 107/2023, oriundo do processo SEI-270054/000659/2022, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/017390/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/09 ADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA, RG: 27.510, ID: 02639711-0.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG: 49.911, ID: 5037355-2.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nENTRA: 1º TEN BM QOC/17 KAMILA COSTA LOPES DA SILVA, RG: 53.375, ID: 5090432-9.\r\n\r\nENTRA: 1° TEN BM QOC/19 IGOR DA SILVA VIEIRA, RG: 53.454, ID: 5033533-2.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/09 ADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA, RG: 27.510, ID: 02639711-0.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/15 ALEX VANDER CORREA DE MORAES JÚNIOR, RG: 49.911, ID: 5037355-2.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/98 JOSE ARISTOTELES ALVES PINTO FILHO, RG: 22.748, ID: 000613142-9, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOC/96 MARCELO CARLETTI, RG: 19.192, ID: 4142268-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 126/2022, oriundo do processo SEI-270006/016772/2025, firmado com a empresa MBM SEGURADORA SA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270042/001095/2021.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/09 ADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA, RG: 37.510, ID: 2639711-0, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: CAP BM QOC/09 ARTUR DOS SANTOS ROZA, RG: 37.883, ID: 4262671-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 082/2023, oriundo do processo SEI-270042/000160/2022, firmado com a empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/015501/2025\r\n\r\nId: 2655429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2655433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.099.889-2, ID Funcional nº 4265544-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, dos servidores,\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA S DE ASSIS, Professor Docente I, matricula nº 940.132-4 e nº 918.347-6, ID Funcional nº 4207484-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula nº 3.035.403-9, ID Funcional nº 5009692-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nDANIELLE PAIVA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 935.343-4, ID Funcional nº 4283795-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMILENA DE ARAUJO E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 974.332-9, ID Funcional nº 4424225-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nPAULO FERNANDO GUMES, Inspetor de Policia, matricula nº 263.060-6, ID Funcional nº 2988115-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA, Defensor Público, matricula nº 836.346-7, ID Funcional nº 1930606-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA, Agente Administrativo, matricula nº 3.072.410-8, ID Funcional nº 5035120-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA FONSECA, Professor Docente, matricula nº 950.147-9, ID Funcional nº 4256579-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 931.029-3, ID Funcional nº 4269825-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 939.158-2 e Professor Faetec, matricula nº 225.918-2, ID Funcional nº 4190654-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nCRISTINA GONCALES ZAGALIA, Professor Docente I, matricula nº 3.052.137- 1, ID Funcional nº 4276439-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA CZERNOCHA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.090.882-6, ID Funcional nº 5011299-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nEDISON TEIXEIRA RAEDER JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.444-6, ID Funcional nº 565272-3, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.064-9, ID Funcional nº 4200075-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nGISELLE PROTTA NEIVA, Perito Criminal, matrícula nº 3.082.558-2, ID Funcional nº 5037553-9, em local próximo à residência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nHELIANA PENHA DE OLIVEIRA PAULA, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.315-3, ID Funcional nº 5016301-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMARCIA GOMES DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 966.618-1, ID Funcional nº 4392265-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMARCIA MARINHO DANIELLI, Professor Docente I, matrícula nº 831.183-9, ID Funcional nº 3402347-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMARCIO SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 808.900-5, ID Funcional nº 3036133-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMARCOS CORREA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925.428-5, ID Funcional nº 4178939-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMAURO SERGIO DIAS DA MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 950.472-1, ID Funcional nº 3624398-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMERI MAGDALENA MANOLOFF HRISTOFF, Professor Docente I, matrícula nº 956.776-9, ID Funcional nº 4371906-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nMICHELE RAMOS DE PAULA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 862.972- 7, ID Funcional nº 3109334-5, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 951.099-1 e Professor Faetec I, matricula nº 225.974-5, ID Funcional nº 4349338-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nSIMONE ELIAS NAZARETH, Professor Docente I, matrícula nº 933.505-0, ID Funcional nº 3457417-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nVANDA SOUZA COSTA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.096-5, ID Funcional nº 3024474-9, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, JOYCE SILVA DO CARMO, Professor Docente I, matrícula nº 967.210-6 e nº 960.905-8, ID Funcional nº 4379541-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/019496/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 825.472-4, ID Funcional nº 3981854-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI- 080001/019496/2025\r\n\r\nId: 2655433"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002983/2023 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação técnica na forma elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e, consequentemente, a habilitou tecnicamente, referente ao item único do Pregão Eletrônico nº 105/2025, que visa à aquisição do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nId: 2655436"
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                    "2655437": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004058/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor BENTO GONÇALVES DE FREITAS NETO, ID Funcional nº 31788530, no valor de R$ 61.708,88 (sessenta e um mil setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2655437"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080001/011260/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor CLAIR NEVES DUARTE CHAVES, ID Funcional nº 30311772, no valor de R$ 29.924,60 (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2025.\r\n\r\nId: 2655438"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019679/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ESIVALDO JORGE DE CARVALHO, ID Funcional nº 3167246-9, no valor de R$ 101.098,16 (Cento e um mil, noventa e oito reais, dezesseis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2655439"
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                    "2655440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017098/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor LILIANE TEIXEIRA DAS TRINAS, ID Funcional 31479634/01, no valor de R$ 17.630,76 (Dezesete mil, seiscentos e trinta reais, setenta e seis centavos) de Licença Prêmio não usufruída e R$ 4.353,27 ( Quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais, vinte e sete centavos) de Férias não usufruídas, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2655440"
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                    "2655432": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDESUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICASUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nATO DE 06/06/2025 - ACRESCENTAR o termo “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor MARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.794-9, ID Funcional nº 1986714-0, concedida através do Ato datado de 15/02/2024 e publicado no Diário Oficial nº 041 de 04/03/2024. Processo nº SEI-030022/008524/2021.\r\n\r\nId: 2655432"
                    ],
                    "2655434": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4191 DE 10 DE junho DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019179/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.817/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n155/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMartino Laboratório Médico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernadino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.327.383/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.117/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clinicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n156/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A.- CDPI - DASA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Maracanã, Nº 987 / Sala 501 A 508 Blc 1 Parte 601 A 608 E 702 A 708 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0524-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.412/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n157/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico Nuclear De Volta Redonda - Cintimed Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 33, Nº 157- Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.763.314/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.819/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n158/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua México, Nº 98 / Salas 307 A 313, 401 A 413 E 510 A 513 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.932/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n159/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2655434"
                    ],
                    "2655441": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 114 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DO PAR SEI-080001/017565/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR do SEI-080001/017565/2024, instaurado pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 94, de 18 junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 25 de junho de 2024, ante as razões apresentadas pela Comissão na CI SES/COOPARPJ SEI nº 102081544, de 11 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral interina\r\n\r\nId: 2655441"
                    ],
                    "2655435": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 318 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES- RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 289, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta dos Processos Nos SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/011705/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10.09.2024;\r\n\r\n- o Regimento Interno da 5ª CESTT, publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 291, de 13.09.2024, no Diário Oficial do Estado do Riode Janeiro (DOERJ) de 01.11.2024, com 1ª republicação no DOERJ de 27.11.2024 e 2ª republicação no DOERJ de 28.03.2025;\r\n\r\n- as alterações em dispositivos regimentais, objeto da decisão da Comissão Executiva do CES-RJ, ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 03.06.2025, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o Regimento da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO com nova redação, em conformidade com as alterações aprovadas pela da Comissão Executiva do CES-RJ, reunida ordinariamente em 03.06.2025, em decisão ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03.06.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT)\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI. A 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal;\r\n\r\nII. Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n\r\nIII. Processo horizontal: etapas preparatórias;\r\n\r\nIV. Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\n\r\nV. A realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\n\r\nArt. 3º - A 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\n\r\nParágrafo único. Os eixos da 5ª CESTT são:\r\n\r\nI. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII. As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\n\r\nIII. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 5ª CESTT\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI. Coordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\n\r\nII. Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII. Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV. Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\n\r\nV. Subcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\n\r\nParágrafo único. Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub- Coordenador(a).\r\n\r\nArt. 5º A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - À Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\n\r\nI. Apoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII. Promover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\n\r\na)Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\n\r\nb)Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\n\r\nc)Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\n\r\nd)Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne)Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nf)Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\ng)Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh)Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\n\r\ni)Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\n\r\nj)Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\n\r\nk)Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\n\r\nl)O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\n\r\nm)Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nn)A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\n\r\no)A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII. Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII. Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV. Supervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nV. Coordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\n\r\nI. Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n\r\nII. Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII. Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV. Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV. Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI. Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Estruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\n\r\nVIII. Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\n\r\nIX. Contratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\n\r\nI. Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\n\r\nII. Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII. Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\n\r\nIV. Elaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nV. Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVIII. Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX. Recepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\n\r\nI. Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\n\r\nII. Propor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII. Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV. Orientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\n\r\nV. Estimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nVII. Fortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\n\r\nVIII. Promover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX. Promover lives sobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 11 - Cabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ:\r\n\r\nGarantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nI. Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n\r\nII. Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII. Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\n\r\nIV. Encaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n\r\nV. Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Acompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nVII. Promover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\n\r\nVIII. Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\n\r\nIX. Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\n\r\nX. Acompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 12 - Consideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - Etapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem- se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Etapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa, assembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\n\r\n§ 3º - As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 4º - As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS ETAPAS DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA\r\n\r\nArt. 13 - A 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\n\r\nI. Etapa Municipal: até o dia 16 de março de 2025;\r\n\r\nII. Etapa Regional: até o dia 04 de maio de 2025;\r\n\r\nIII. Etapa Estadual: será composta de 2 (duas) atividades:\r\n\r\na)Plenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025;\r\n\r\nb)A Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Recomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\n\r\n§ 2º - Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 3º - Na Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 4º - Os debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 5º - Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\n§ 6º - As deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 7º - A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 8º - Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 9º - Em todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\n\r\n§ 10 - Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\n\r\nArt. 14 - A competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 15 - As Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na)analisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\n\r\nb)debater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc)elaborar o Relatório Final; e\r\n\r\nd)incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem as etapas municipais.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nArt. 18 - No município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 19 - Na Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º - O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º - As etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 20 - As Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 04 de maio de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na)analisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nb)debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc)a comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\n\r\nd)garantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\n\r\ne)elaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 21 - As Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 22 - As Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. No município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\n\r\nArt. 23 - Cada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\n\r\n§ 1º - Serão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\n\r\n§ 2º - O Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\n\r\n§ 3º - A região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\n\r\n§ 4º - Cada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e- mail para comunicação oficial.\r\n\r\n§ 5º - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\n\r\n§ 6º - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\n\r\n§ 7º - O Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\n\r\n§ 8º - As informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT. \r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 24 Na Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º - O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º - As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 25 - A Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES- RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Constitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\n\r\nArt. 26 - Dos objetivos:\r\n\r\nI. Analisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\n\r\nII. Analisar e deliberar moções;\r\n\r\nIII. Identificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\n\r\nIV. Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\n\r\nV. Formular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\n\r\nVI. Acompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\n\r\nArt. 27 A Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\n\r\nI. Plenária de Abertura;\r\n\r\nII. Ato político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\n\r\nIII. Instâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\n\r\nIV. Atividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\n\r\nV. Plenária Final.\r\n\r\nArt. 28 São instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\n\r\nI. Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII. A Plenária.\r\n\r\n§ 1º - Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º - Todos os participantes dos Grupos de Trabalho discutirão cada um dos três Eixos e votarão os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\n\r\n§ 3º - Na etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\n\r\n§ 5º - O Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - O Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 7º - O Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\n\r\nArt. 29 - O Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\n\r\nArt. 30 - Participam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\n\r\nParágrafo Único. Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\n\r\nSEÇÃO V - PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 31 - A Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - Pessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\n\r\n§ 2º - A definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º - A composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\n\r\n§ 4º - Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI. 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\nArt. 32 - Dispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º - Delegadas, com direito a voz e voto.\r\n\r\n§ 2º - Convidadas, com direito a voz.\r\n\r\n§ 3º - Observadoras, com direito a voz.\r\n\r\n§ 4º - Resguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\n\r\nArt. 33 - As pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n\r\nI. Pessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\n\r\nII. Integrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIII. Representantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\n\r\n§ 2º - Busca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a representar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\n\r\nArt. 34 - As pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 35 - Os Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 36 - A delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a eleição de um suplente para cada titular.\r\n\r\n§ 1º - As Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 2º - Esta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º - No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\n\r\n§ 4º - A delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 5º - As despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\n\r\n§ 6º - As despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\n\r\n§ 7º - O Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 8º - As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 37 - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\n\r\nI. Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n\r\nII. Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII. Pessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Pessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Pessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. Artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. Os Membros da Comissão Organizadora da 5ªCESTT terão garantidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro despesas com alimentação e hospedagem para no local de realização da 5° CESTT; e\r\n\r\nIX. Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 38 - Caberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n\r\n§ 1º - O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 2º - O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\n\r\n§ 3º - O custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no caput do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 39 - As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único. A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n\r\nArt. 40 - Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nSEÇÃO VII - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 41 - Caberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\n\r\nParágrafo Único. A Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\n\r\nArt. 42 - O monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\n\r\nParágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 43 - As previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 44 - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.\r\n\r\nArt. 45 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS À 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n08\r\n\r\nMédio Paraíba I (Volta Redonda)\r\n\r\n16\r\n\r\nMédio Paraíba II (Resende)\r\n\r\n08\r\n\r\nMetropolitana I (Duque de Caxias)\r\n\r\n36\r\n\r\nMetropolitana I (Nova Iguaçu)\r\n\r\n44\r\n\r\nMetropolitana I (Rio de Janeiro)\r\n\r\n80\r\n\r\nMetropolitana II (Maricá)\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitana II (Niterói)\r\n\r\n16\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n16\r\n\r\nNorte\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana I (Nova Friburgo)\r\n\r\n12\r\n\r\nSerrana II (Petrópolis)\r\n\r\n12\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n36\r\n\r\n5° CESTT (Total)\r\n\r\n368\r\n\r\nObs.: para a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\n\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\n\r\nPARTICIPANTES DA 5ª CESTT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPessoas Delegadas\r\n\r\n368\r\n\r\nPessoas Convidadas\r\n\r\n32\r\n\r\nPessoas Observadoras\r\n\r\n50\r\n\r\nANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n2\r\n\r\n1U, 1G\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n2\r\n\r\n1U, 1P\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n27\r\n\r\n13U, 7P, 7G\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n7\r\n\r\n3U, 2P, 2G\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nNorte\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n5\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\n10U, 5P, 4G, 1C\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\n40U, 20P, 19G, 1C\r\n\r\nU = Usuário | P = Profissional de Saúde | G = Gestor - Prestador de Serviço | C = Coordenador da Delegação\r\n\r\nId: 2655435"
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SILVA FREIRE\r\n\r\nANDRÉ DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO ÁGUIA\r\n\r\nETE DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nVANJA HELENA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nJULIETA BRITES FIGUEIREDO\r\n\r\nETE DE REST. CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nETE DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nRODRIGO MARCONI\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nEEEF REPÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nRITA DA SILVA CAJAZEIRA\r\n\r\nEEEF HENRIQUE LAGE\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO SOUZA TORRES\r\n\r\nWALDEK ROCHA NOBRE\r\n\r\nEEEF VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nJUREMA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nVIVIAN FRAZÃO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nEE FAVO DE MEL\r\n\r\nMÁRCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nISERJ\r\n\r\nGIOVANE SAIONARA RAMOS\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO ISERJ\r\n\r\nLEILA JACYNTO DUTRA\r\n\r\nTEREZA PAULA ALVEZ CALZOLARI\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVIS MARTINS\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO ISEPAM\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nLEANDRO SANT'ANNA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nFAETERJ BARRA MANSA\r\n\r\nRICARDO ALVES SAID\r\n\r\nWALTER DE BRITO MENDES\r\n\r\nFAETERJ BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nFAETERJ DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOSE MAURO BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\nJOÃO WELLITON FIGUEREDO DE ASSIS\r\n\r\nFAETERJ ITAPERUNA\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CÔRTES\r\n\r\nFAETERJ PARACAMBI\r\n\r\nMARCIA LIE AYUKAWA\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nFAETERJ PETRÓPOLIS\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINGO\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO BURLE NETO\r\n\r\nFAETERJ RIO\r\n\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ROENICK GUIMARÃES\r\n\r\nFAETERJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEVA DE FATIMA CHIAPINI DE S. PEREIRA\r\n\r\nMARIA CECILIA DAHER ROCHA\r\n\r\nFAETERJ TRÊS RIOS\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nId: 2655149"
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regulamentar os procedimentos de consulta para indicação dos membros do Colégio de Diretores da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC, é um órgão de caráter consultivo, que funciona no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Colégio de Diretores, por meio de indicação realizada entre os pares, escolher os membros representantes para cada mandato, de acordo com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 4 (quatro) membros representantes de Unidades de Ensino da Educação Básica dentre os quais:\r\n\r\na) 2 (dois) diretores de Colégio de Aplicação, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente;\r\n\r\nb) 2 (dois) diretores de Unidades de Ensino Fundamental, sendo 1 (um) titular e 1 (um)suplente.\r\n\r\nII - 10 (dez) membros representantes das Unidades de Ensino de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, sendo:\r\n\r\na) 6 (seis) diretores de Unidades de Ensino de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Ensino Médio Integrado, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;\r\n\r\nb) 4 (quatro) diretores de Unidades de Ensino de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Subsequente/Concomitância Externa, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nIII - 4 (quatro) diretores de Unidades de Ensino Superior, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nIV - 2 (dois) diretores de Unidades de Ensino de Educação Especial, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de indicação dos representantes por nível de ensino, deverá observar, o quanto possível, a diversidade de regiões nas quais existe a oferta do segmento.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados aptos a participar do processo de indicação dos membros do Colégio de Diretores (como candidatos e/ou votantes), os gestores das Unidades de Ensino nomeados pelo chefe do Poder Executivo, na conformidade do Art. 1º da Lei Estadual 7.299/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato do Colégio de Diretores terá a duração de três anos a contar da data da publicação do ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de indicação dos representantes do Colégio de Diretores deverá ser concluído em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da nomeação dos diretores em Diário Oficial, preferencialmente, concomitante ao processo de Consulta de que trata a Lei Estadual 7.299/2016.\r\n\r\nArt. 6º - Será constituída uma Comissão Organizadora e Fiscalizadora dos Procedimentos de indicação dos membros representantes do Colégio de Diretores formada por 3 (três) membros, escolhidos por seus pares, dentre o grupo de diretores nomeados pelo chefe do Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de todos os diretores impetrarem candidatura ao Colégio, serão indicados (3) três servidores estatutários, em comum acordo entre os esses e que não tenham impetrado candidatura, para compor a Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 7º - Os procedimentos para a indicação dos membros do Colégio de Diretores, elencados de acordo com o Art. 2º, deverão seguir as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Período de estabelecimento da Comissão Organizadora e Fiscalizadora;\r\n\r\nII - Divulgação do Cronograma do processo de indicação, com período para:\r\n\r\na) Inscrição dos candidatos;\r\n\r\nb) Resultado das inscrições;\r\n\r\nc) Recurso;\r\n\r\nd) Homologação das inscrições;\r\n\r\ne) Período de votação;\r\n\r\nf) Resultado preliminar;\r\n\r\ng) Recurso;\r\n\r\nh) Resultado Final.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão Organizadora e Fiscalizadora:\r\n\r\nI - estabelecer as datas do cronograma do processo de indicação dos membros representantes do Colégio de Diretores respeitando as etapas constantes no Artigo 3°;\r\n\r\nII - orientar, acompanhar e fiscalizar a realização dos procedimentos de indicação dos membros representantes do Colégio de Diretores;\r\n\r\nIII - receber e analisar os requerimentos de candidaturas;\r\n\r\nIV - atestar o atendimento ou não atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria, para cada requerimento de candidatura;\r\n\r\nV - emitir o aceite ou o não aceite dos requerimentos de candidatura;\r\n\r\nVI - receber, analisar e manifestar-se, no prazo estabelecido em cronograma, sobre os pedidos de reconsideração previstos nesta Portaria;\r\n\r\nVII - apurar e validar o resultado da indicação dos membros do Colégio de Diretores encaminhando ata de finalização dos procedimentos de consulta para Presidência, a qual remeterá o resultado à SECTI para publicação.\r\n\r\nVIII - divulgar e zelar pela observância de toda a normatização de que trata esta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Avaliadora e Fiscalizadora poderá adotar as medidas cabíveis, na hipótese de constatação de descumprimento das regras estabelecidas pela Resolução Conjunta SECTI/FAETEC Nº 34/2024 e pela presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Os procedimentos de votação serão realizados de forma presencial ou remota de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão Avaliadora e Fiscalizadora, assegurando a garantia de lisura e inviolabilidade do processo de indicação.\r\n\r\nArt. 10º - Se dois ou mais candidatos concorrentes obtiverem o mesmo percentual de votos, o critério de desempate levará em consideração, o candidato que comprovar, pela ordem:\r\n\r\nI - maior tempo de serviço na FAETEC (do ingresso mais antigo); e\r\n\r\nII - maior idade.\r\n\r\nArt. 11 - Todos os documentos provenientes do Colégio de Diretores, tais como atas de reuniões, circulares e propostas de que tratam o Art. 2º da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 34/2024, inclusive os documentos relativos à indicação do Membros do Colégio e da Mesa Diretora, devem ser encaminhados à VicePresidência Educacional da FAETEC, imediatamente após sua expedição, para ciência e guarda dos documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação de que trata o caput deste artigo não é condicionante às ações do Colégio de Diretores conforme estabelece o Art. 6º da Lei Estadual nº 9.084 de 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 12 - As assembleias realizadas pelo Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC, em caráter ordinário ou extraordinário, deverão ocorrer nas dependências da instituição, mediante prévia autorização por escrito do setor responsável Vice-Presidência Educacional.\r\n\r\n§ 1º - O Colégio de Diretores das Unidades de Ensino da FAETEC reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - As sessões do Colégio de Diretores deverão ser públicas, precedidas de ampla divulgação com antecedência mínima de 15 (quinze dias).\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos deverão ser analisados pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2655099"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37077/2006 - CAIO MARIO FREITAS DE ANDRADE - ARTÍFICE - matrícula nº 0822951-0 e Id. Funcional nº 20745583, período base de 08.09.2015 a 04.12.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36306/2011 - CARLOS DA SILVA PINHEIRO - INSTRUTOR DISC PROF I - matrícula nº 0222526-6 e Id. Funcional nº 20905254, período base de 02.04.2010 a 28.03.2025. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32135/2011 - CLEIDE DOS SANTOS CRISPIM - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 2242170 e Id. Funcional nº 41474066, período base de 01.01.2020 a 14.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2855/2013 - LUCIANA DE ANDRADE SILVA, INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224.116-4 e Id. Funcional nº 41473450. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30880/2008 - SILVANA DE CARVALHO DIAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.579-4 e Id. Funcional nº 5787017, período base de 04.02.2016 a 10.02.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2655427"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260006/036570/2024. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº88/2025).\r\n\r\nId: 2655150"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº NUT 589/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. INÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO, matr. nº 32.386-5, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/027739/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nLUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO - UERJ;\r\n\r\nLIGIA AMPARO DA SILVA SANTOS - UFBA; \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS ANJOS - UFF;\r\n\r\nKENNETH ROCHEL CAMARGO - UERJ;\r\n\r\nMARÍLIA SÁ CARVALHO - FIOCRUZ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO - UERJ;\r\n\r\nELISA MARIA DE AQUINO LACERDA - UFRJ.\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº NUT 721/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. JULIO BELTRAME DALEPRANE, matr. nº 36.052-9, os Docentes: JOSELY CORREA KOURY - UERJ; ANGELA DE CASTRO RESENDE - UERJ; DEMISE MAFRA - UFF, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/027739/2025.\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº NUT 775/2025 - PRORROGA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS NA SALA DO INTERNATO DE SAÚDE COLETIVA a partir de 5 de maio de 2025. A Comissão dessa sindicância será composta pelos servidores: Fabiana Bom Kraemer, Flávia dos Santos Barbosa Brito, Leandro Cunha Salgado de Almeida. Processo nº SEI-260006/027739/2025.\r\n\r\nId: 2655414"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017368/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MONIQUE DA SILVA RODRIGUES CORRÊA, matr. nº 42.470-5, à Marinha do Brasil, no período de 11/01/2010 a 11/01/2018, totalizando 2.923 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023317/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por HERMES ALVES FILHO, matr. nº 34.560-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 27/09/1976 a 30/12/1977, 01/03/2003 a 29/02/2004 e de 01/04/2004 a 31/12/2004, totalizando 1.099 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025560/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RODOLFO LEANDRO ASSIS, matr. nº 39.642-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 21/07/2000 a 06/04/2001, 11/01/2002 a 11/03/2002, 24/06/2002 a 01/08/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004, 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 30/04/2005, 25/09/2006 a 28/04/2007, 06/12/2010 a 11/08/2011, 18/01/2012 a 20/02/2013 e de 01/06/2013 a 05/09/2016, totalizando 3.053 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023282/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FLAVIA FERREIRA FERNANDES, matr. nº 41.859-0, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 05/11/2001 a 25/02/2008, totalizando 2.304 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, pela aplicação da Lei Complementar 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023164/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matr. nº 43.069-4, à Marinha do Brasil, no período de 15/03/2004 a 25/05/2011, totalizando 2.628 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, pela aplicação da Lei Complementar 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023560/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA BOTELHO MONTEIRO MATTOS, matr. nº 33.808-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/07/1993 a 09/01/2001, totalizando 2.732 dias de exercício, para fins de aposentadoria\r\n\r\nId: 2655415"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000254/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a despesas de exercícios anteriores em favor do servidor EDMUNDO JORGE ABILIO, aposentado em 04/11/2022, atinente a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, no valor de R$ 157.172,58 (cento e cinquenta e sete mil e cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em atendimento ao Decreto nº 49.509 de 14/02/2025, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2655267"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/021305/2004 - EDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO, ID Funcional nº 2882145-9, Profissional de Nível Superior, período de 31/05/2019 a 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050633/2005 - LUCIANA SILVA TIMOTEO, ID Funcional nº 641339-0, Profissional de Nível Médio, período de 22/07/2019 a 21/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051609/2005 - MARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENSTEIN, ID Funcional nº 641371-4, Profissional de Nível Superior, período de 03/04/2020 a 02/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052137/2007 - EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641232-7, Professor Associado, período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052410/2008 - MARIA CELI ALVES DE CARVALHO, ID Funcional nº 641159-2, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053073/2011- ANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641213-0, Professor Titular, período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004712/2023 - MARILVIA DANSA DE ALENCAR, ID Funcional nº 641273-4, Professor Associado, período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003276/2025 - PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA, ID Funcional nº 4137423-1, Professor Associado. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004, 03/05/2004 a 02/05/2009, 03/05/2009 a 02/05/2014 e 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2655309"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 075 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000018/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato n° 005/2025, firmado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa I.V Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços LTDA, cujo objeto é a prestação dos serviços terceirizados de dedetização e desratização nos ambientes internos, escritórios e áreas comuns do Edifício Sede, Unidade Maria da Graça e Unidade São Salvador, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - gestor de contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\n\r\nII - suplente de gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\n\r\nIII - fiscal de contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIV - fiscal de contrato: Vanessa Gomes Da Cunha, ID: 5135708;\r\n\r\nV - fiscal de contrato: Cassio Nascimento de Souza, ID: 5145727;\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2655195"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 081 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOTRILHOS SEI N° 280 DE 28/08/2023 ATUALIZAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/001222/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros participantes da Comissão de Gestão de Documentos, instituída pela Portaria RIOTRILHOS SEI n° 280 de 28/09/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar parcialmente o artigo 2º, excluindo da Comissão de Gestão de Documentos, os funcionários Newton Rodrigues da Silva e Caio Gabriel Costa Teixeira, substituindo-os pelos funcionários Cassio Nascimento de Souza e Janaína de Oliveira Mota, abaixo identificados, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira, para orientar os Procedimentos referentes à Gestão de Documentos: I.Vera Lúcia Rodrigues Rocha - ID Funcional: 2708567 II. Cássio Nascimento de Sousa - ID Funcional: 51457270 III. Marilea Vargas Labriola - ID Funcional: 2027083-6 IV.Janaína de Oliveira Mota - ID Funcional: 51192616 V.Vanessa Gomes da Cunha Moran - ID Funcional: 5135708-9. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2655196"
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                        "2655197": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 082 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 04/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000323/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os(as) funcionários(as) abaixo para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 04/2023, cujo objetivo é a prestação de prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios de água potável, destinados ao consumo humano, que abastecem os prédios administrativos da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nI - gestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\n\r\nII - suplente de Gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\n\r\nIII - fiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, ID: 270951;\r\n\r\nIV - fiscal de Contrato: Vanessa Gomes Da Cunha, ID: 5135708;\r\n\r\nV - fiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, ID: 5145727;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2655197"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001242/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (94875430/95140029).\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001411/2025 - Com base na análise técnica (97333465/99562806), AUTORIZO a empresa MARIANA TOUR LTDA, nome de fantasia Mariana Tour, inscrita no CNPJ sob o n° 25.140.677/0001-56, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-756, e utilizando o veículo LTN8B37, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2655477"
                        ],
                        "2655461": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010213/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 844214; SEI-100005/010216/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 842821; SEI-100005/010215/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 848626; SEI-100005/000031/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 845035; SEI-100005/000033/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO - AI 836609; SEI-100005/010373/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842822; SEI-100005/010369/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 836452; SEI-100005/010367/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 836454; SEI-100005/010379/2024 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 832274; SEI-100005/010365/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 839261; SEI-100005/010371/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 858125; SEI-100005/010381/2024 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 862605; SEI-100005/010374/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI 858127; SEI-100005/010363/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI 838853; SEI-100005/010360/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI 845808; SEI-100005/010366/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 858128; SEI-100005/010372/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI 842823; SEI-100005/010364/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA - AI 838849; SEI-100005/010378/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI 834118; SEI-100005/010376/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI 848631; SEI-100005/010555/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI 846530; SEI-100005/010564/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI 839263; SEI-100005/010562/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO - AI 839262; SEI-100005/010554/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 831282; SEI-100005/000035/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI 854257; SEI-100005/000048/2025 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI 862601; SEI-100005/000049/2025 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI 862602. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: SEI-100005/005878/2024 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI 851227.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS: SEI-100005/010214/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 847816; SEI-100005/010212/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 844212; SEI-100005/010278/2024 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 856443; SEI-100005/010359/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845807; SEI-100005/010392/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI 858134.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/010361/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 858133; SEI-100005/010553/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI 831281; SEI-100005/000026/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 839272; SEI-100005/000008/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 839265; SEI-100005/000024/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 845809; SEI-100005/000007/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 839260; SEI-100005/000025/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI 838854; SEI-100005/000027/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 839273; SEI-100005/000030/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI 862624; SEI-100005/000034/2025 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO - AI 854255; SEI-100005/000006/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 838852; SEI-100005/000029/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 840043; SEI-100005/000028/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 839274; SEI-100005/000067/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI 862620; SEI-100005/000619/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 851606; SEI-100005/000608/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI 831284; SEI-100005/000620/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 862629; SEI-100005/000604/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 862618; SEI-100005/000665/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI 836456; SEI-100005/000664/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI 862619; SEI-100005/000706/2025 - IARA DE SOUZA FERREIRA - AI 849857; SEI-100005/000757/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI 859870; SEI-100005/000764/2025 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA - AI 861626; SEI-100005/000825/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 847228. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2655461"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1611 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAPÓLICES DE SEGURO 2017/2018 - CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONCESSIONÁRIA SUPERVIA\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/004.414/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros votantes presentes, vencido o voto do Conselheiro Vicente Loureiro referente à dosimetria da penalidade aplicada no Art. 5º;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sexta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, reconhecendo que todas as espécies de seguros contratualmente exigidas foram adequadamente celebradas pela Concessionária, no que se refere ao período compreendido entre 04/09/2017 à 04/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária Supervia do § 7º da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão, já que tal Cláusula é clara ao estabelecer que a Concessionária deve fazer constar nas apólices de seguro a obrigação das seguradoras em informar à AGETRANSP, à Concessionária e ao Estado quaisquer alterações nas condições pactuadas, o que configura uma exigência de natureza formal e prévia, não condicionada à efetiva ocorrência de alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Diante do descumprimento enumerado no Art. 2º, de gravidade leve, aplicar à Concessionária, com fundamento na alínea “a” e parágrafos 1º e 2º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração pelo descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária Supervia do § 8º também da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão, pois que determina o envio anual de certificado emitido pela seguradora atestando a validade e eficácia das apólices já que na Nota Técnica nº 048/2022 da CAPET, a câmara técnica competente para a análise da matéria, concluiu que o referido certificado não foi apresentado nos moldes previstos contratualmente.\r\n\r\nArt. 5º - Diante do descumprimento enumerado no Art. 4º, aplicar à Concessionária Supervia, com fundamento na alínea “a” e parágrafos 1º e 2º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a penalidade de advertência.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655107"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1612 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - APÓLICES DE SEGUROS 2022/2023 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001159/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar adimplidas pela SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. do disposto na Cláusula Décima, Inciso X, e Cláusula Décima Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, quanto à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655108"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1614 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCCR BARCAS - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023 - TAXA RECOLHIDA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000093/2023, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET Nº 010/2024 (86679011), e jurídica da PGA, Parecer nº 264/2024/AGETRANSP/PGA (88475982), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária BARCAS S.A ao disposto na Cláusula 16ª, IX, do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, com o recolhimento integral dentro do prazo da Taxa de Regulação e da entrega de todos os balancetes do exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655117"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1616 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - TRANSFERÊNCIA DOS ELEVADORES EV0050 e EV0051 PARA A ÁREA INTERNA DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA PAVUNA, CONFORME PROPOSTA APRESENTADA NA CARTA 09-CR-024-ENV-0028, DE 22 DE MAIO DE 2024 (SEI Nº 66953170) - MODIFICAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS POR MOTIVOS TÉCNICOS JUSTIFICADOS E ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000099/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Com base na Cláusula Décima Sétima, §8º do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, manifestar NADA A OPOR à proposta apresentada pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. para transferência dos elevadores EV0050 e EV0051 para a área interna da estação metroviária Pavuna, nos termos da Carta 09-CR-024-ENV-0028 (SEI nº 66953170), complementada pela Carta 09-CR-024-ENV-0310 (SEI nº 75576364), com seu anexo, o Cronograma Macro do Remanejamento do Elevador (SEI nº 75578661).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CONCESSIONÁRIA o cumprimento, em sua integralidade, da Cláusula Décima Sétima, §8º e Cláusula Décima, incisos II e XI, 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CONCESSIONÁRIA observar as recomendações emanadas dos seguintes documentos, constantes do presente processo:\r\n\r\nI - Despachos de Encaminhamento de Processo da CATRA (SEI nº 74076775) e (SEI nº 96219501);\r\n\r\nII - Despacho de Encaminhamento de Processo da PGA (SEI nº 771000951); e\r\n\r\nIII - PARECER PGA Nº 32/2025 (SEI nº 93759407).\r\n\r\nArt. 4º - Em que pese a recomendação da PGA, ao concluir no item (vi) do Parecer nº 32/2025 (SEI nº 93759407) que a intervenção a ser realizada seja formalizada por meio de Termo Aditivo para atualização do rol de bens reversíveis, por tratar-se de alteração pontual e tendo em consideração a economia de meios, a elaboração de tal documento poderá ser postergada até o advento de novo Termo Aditivo, para a devida formalização.\r\n\r\nArt. 5º - Parabenizar a CONCESSIONÁRIA pela inciativa, visto que as modificações sugeridas proporcionarão melhor segurança, acessibilidade e circulação dos usuários na estação Pavuna.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva comunicar à SETRAM - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e RIOTRILHOS - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro da decisão ora tomada.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria Executiva a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655121"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2655462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 224 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O USO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA - SISREV-RJ COMO FERRAMENTA OFICIAL PARA O REPORTE DAS INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/001447/2025. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.305, de 30 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.151, de 20 de dezembro de 2018, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.354, de 03 de fevereiro de 2023, que institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Sistema de Logística Reversa - SISREV-RJ como ferramenta oficial para o recebimento, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, das informações relativas ao cumprimento das obrigações de logística reversa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O SISREV-RJ será utilizado para atendimento das obrigações previstas nos Arts. 8 e 11 da Lei Estadual nº 8.151, de 2018.\r\n\r\nArt. 3º O SISREV-RJ estará disponível a partir de 01 de julho de 2025, para reporte dos dados e comprovações referentes às informações do ano anterior.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEAS nº 13, de 13 de maio de 2019 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2655462"
                    ],
                    "2655244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nDESIGNA BRUNA NOGUEIRA DA SILVA BRUNO, Id Funcional n° 51523272, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Gerente Executivo do Convênio nº 1014/2023, firmado entre a SEAS e o Município de Teresópolis, com vistas ao apoio financeiro temporário para fechamento do lixão do Fischer, através da disposição final dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado, conforme estabelece o Decreto 44.879/2014. Processo n° SEI-070026/001411/2023.\r\n\r\nId: 2655244"
                    ],
                    "2655143": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ 06/06/2025\r\n\r\nPAG. 30- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO \r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 170 \r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO REFERENTE AO CICLO DE 2025.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-E-07/001.77/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir de 15 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2655143"
                    ],
                    "2655389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 99 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREVOGA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 4.815, DE 17/04/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em sua reunião de 23/05/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/201998/2001, \r\n\r\n- que a DZ-582.R-1 - Diretriz para Concessão e Renovação do Certificado de Registro para Medição Veicular foi revogada pela Resolução INEA n° 58, Publicada no Boletim de Serviço de 22/11/2024,\r\n\r\n- o despacho da Procuradoria do INEA que aprovou a proposta de revogação das Deliberações CECA nº 4.815, de 17/042007,\r\n\r\n- que a coexistência de uma diretriz aprovada pela CECA e uma norma operacional interna do INEA sobre o mesmo tema poderia gerar insegurança jurídica e administrativa,\r\n\r\n- que essa medida visa garantir a segurança jurídica, a modernização administrativa e a coerência normativa dentro do escopo de atuação do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\n- que o texto de 2007 não contempla os atuais fluxos eletrônicos, exigências de homologação de equipamentos, metodologia de auditoria nem os critérios atualizados do Programa PROCON Fumaça Preta,\r\n\r\n- que o CREV é um ato administrativo interno ao INEA, cuja emissão, fiscalização e normatização são de competência exclusiva do Instituto, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os termos da Deliberação CECA nº 4.815, de 17/04/2007, que aprovou o documento DZ-582.R-1 - DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 4.815, de 17/04/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655389"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011076/2025- AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Rafael Alves Pinto dos Santos, executor do funeral do ex-servidor Edson dos Santos, ID Funcional nº 2147495-8, estatutário, inativo, falecido em 12/05/2025.\r\n\r\nId: 2655393"
                        ],
                        "2655396": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010860/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor da Sra. Rosemeri Westphal de Azeredo, executora do funeral do ex-servidor Sérgio Vasconcelos de Azeredo, ID Funcional nº 2146144-9, estatutário, inativo, falecido em 23/04/2025.\r\n\r\nId: 2655396"
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                        "2655403": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1401 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVI DORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SEMEANDO VERDE (ISV).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/019121/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar os servidores Eduardo Pinheiro Antunes - ID. 4459715-0, para as atribuições de Gerente Executivo e, Clarice Costa, ID. 43378455, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Acordo de Cooperação Técnica 04/2025, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Instituto Semeando Verde (ISV), cujo objeto é estabelecer a cooperação para a instituição de conectividade das unidades de conservação estaduais, conforme o Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto com o ISV, que será parte integrante deste ACORDO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2655403"
                        ],
                        "2655237": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003616/2025 - JOSELIO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO, Técnico em Computação, matrícula nº 2701614-6, ID 2150173-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 04/02/2025, relativo ao período de 01/06/1981 a 30/06/1981; 06/07/1981 a 11/01/2009 e 12/01/2009 a 06/12/20011, no total de 11.131 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 02/05/2011 a 16/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2025\r\n\r\nId: 2655237"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003037/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária CAMILA PIMENTA FERNANDES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2655292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO/SECC/SUBCOM Nº 270\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-020003/000411/2025/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 09/06/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1354 -Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 1354.20.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 junho de 2025\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nDiretor -Presidente da Empresa de Pesquisas \r\n\r\nde Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2655454"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 788\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO E ENVIO DE DADOS À CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO RJ NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI: 02-0002/000266/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de servidores responsáveis pelo preenchimento e envio de dados, através do sistema e-TCE e SIGFIS, ambos vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO:\r\n\r\nASPLAG - Renato da Silva Vicente - Assessor de Planejamento e Gestão - ID. 5094355-3.\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\nCOOFIN - José Wellington Cabral de Alencar - Coordenador Financeiro - ID. 5134779-2.\r\n\r\nOBRAS - Roberto Isídio de Oliveira Silva - Escriturário - ID 2692335-1.\r\n\r\nASSCOA - Valéria Maria da Silva - Assessora de Contabilidade Analítica - ID. 4349104-9.\r\n\r\nEDITAIS E CONTRATOS:\r\n\r\nCOOAD - Carllota Barros Botta Pereira - Coordenadora de Administração - ID. 551472422 e;\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID: 2697351-0.\r\n\r\nATOS JURÍDICOS:\r\n\r\nASSJUR - Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID 5106380-8.\r\n\r\nÁREA DE PESSOAL:\r\n\r\nCOODRH - Gicelly Martins da Conceição Gomes Moura - Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID 5157613-9.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO E CONTROLE:\r\n\r\nASSCOI: Raul dos Santos Rangel - Assessor de Controle Interno - ID. 5108725-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, revogando-se a PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 702 de 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2655296"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 411 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Resolução SECEC no 169, de 06 de outubro de 2021 que instituiu o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo n° SEI-180007/000084/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 5142011-2 - Presidente\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4 - Membro\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8 - Membro\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7 - Membro substituto\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\n\r\nId: 2655243"
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Ficam designados para compor o Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, como membros titulares, os seguintes representantes:\r\n\r\nI - Taíla de Oliveira Borges, representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ);\r\n\r\nII - Carlos Eduardo Fíngolo Tostes, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema;\r\n\r\nIII - Marcelo Salim de Martino, representante da Sociedade Civil do município de Miracema;\r\n\r\nIV - Maria Lúcia de Castro Melo Oliveira Souza, representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DE PROGRAMAÇÃO DO CINE MIRACEMA\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, responsável por emitir recomendações sobre a programação do referido equipamento cultural, constitui um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ).\r\n\r\nArt. 2º O presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Consultivo do Cine Miracema, abrangendo sua finalidade, atribuições, competências, estrutura interna, funcionamento, regulação das relações entre as partes envolvidas e a sociedade civil.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema tem como finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no equipamento atendam às necessidades e aos interesses da população do município de Miracema, observando os princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º São atribuições e competências do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, cabendo a todos os seus integrantes o cumprimento de suas disposições:\r\n\r\nI - Atuar como órgão consultivo para a programação de exibição cinematográfica do equipamento cultural, assegurando que esta seja adequada às demandas e interesses da população local;\r\n\r\nII - Propor iniciativas que promovam a inclusão cultural, a diversidade e a democratização do acesso à cultura, incluindo a realização de festivais, mostras cinematográficas e ações sociais ou educativas;\r\n\r\nIII - Acompanhar e avaliar o impacto das atividades realizadas no equipamento cultural, recomendando melhorias sempre que necessário;\r\n\r\nIV - Garantir que todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho sejam registradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, assegurando a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5º O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema é composto por pelo menos 04 (quatro) membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda.;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da população do município de Miracema, prioritariamente integrante do Conselho Municipal de Cultura de Miracema.\r\n\r\nArt. 6º A nomeação dos membros integrantes do Conselho será realizada pelas autoridades competentes correspondentes a cada entidade ou segmento representado, conforme descrito:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, para a designação de seu representante;\r\n\r\nII - Pela empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., para a designação de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável por suas atribuições, para a designação de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, para a designação do representante da população do município de Miracema.\r\n\r\nParágrafo único. As autoridades responsáveis deverão formalizar a nomeação por meio de ato administrativo específico, que deverá ser devidamente comunicado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Compete ao membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro a presidência do conselho.\r\n\r\nArt. 8º Compete à presidência do Conselho:\r\n\r\nI - Presidir as reuniões, coordenar e supervisionar as atividades.\r\n\r\nII - Ter o voto de qualidade no caso de empate das votações das pautas submetidas a este conselho.\r\n\r\nIII - Elaborar a pauta e a ata das reuniões.\r\n\r\nArt. 9º Em casos de férias, afastamento por motivos médicos ou demais hipóteses aplicáveis, caberá à autoridade competente correspondente a cada membro integrante do Conselho designar um substituto para sua representação, conforme especificado:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 10 Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento de qualquer conselheiro, competirá à autoridade superior respectiva proceder à indicação de um novo representante para o preenchimento da vaga.\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 12 As reuniões poderão ser realizadas de forma remota, desde que seja assegurada a plena participação de todos os membros integrantes do Conselho.\r\n\r\nArt. 13 As deliberações de caráter consultivo e as recomendações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, sendo restrito o direito de voto aos membros formalmente nomeados.\r\n\r\nArt. 14 Todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 O presente regulamento poderá ser alterado mediante aprovação por maioria simples dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 16 A Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro terá competência para promover alterações neste regulamento, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, visando ao aprimoramento das normas que regem o funcionamento do Conselho Consultivo, observando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, ética, transparência, impessoalidade e participação democrática.\r\n\r\nArt. 16 Os casos omissos neste regulamento serão deliberados em reunião do Conselho, observando-se os princípios da participação democrática, eficiência, ética e transparência.\r\n\r\nArt. 17 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2655246"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1545 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, Id Funcional n.º 4322758-9 e GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, Id. Funcional n° 5075769-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 180021/258/2024, processo n.º SEI-180002/000870/2025 com a empresa PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE MENSAGERIA ELETRÔNICA (E-MAIL), INCLUINDO ARMAZENAMENTO DE ARQUIVO NA NUVEM, INFRAESTRUTURA DE HARDWARE, SOFTWARE, ARMAZENAMENTO, BACKUP DOS DADOS, SEGURANÇA E MONITORAMENTO, VISANDO ATENDER A DEMANDA DO DOMÍNIO GERIDO PELA FUNARJ (@FUNARJ.RJ.GOV.BR), UTILIZANDO AS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA DE TI, POSSIBILITANDO CONCENTRAR ESFORÇOS NA GESTÃO E EXECUÇÃO DE TAREFAS, DISPENSANDO ALTOS INVESTIMENTOS PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE HARDWARE, SOFTWARE E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM SERVIÇO DE MENSAGERIA ELETRÔNICA (E-MAIL) PRÓPRIO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025 \r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655303"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000607/2025 - CÍCERO GOMES RI-\r\n\r\nBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa\r\n\r\nde ponto.\r\n\r\nId: 2655258"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2655405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARINA MENDONÇA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5160624-0, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade- CRC/RJ sob o nº 138212-0, como responsável suplente da Coordenadoria de Contabilidade - COOCON, e lhe conferindo perfil de acesso à Unidade Gestora: 170100 - SEEL do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-300001/001808/2025.\r\n\r\nId: 2655405"
                    ],
                    "2655291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002255/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletrecidade S/A\r\n\r\nProjeto: Esporte e Vida Quatis\r\n\r\nProponente: M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total: R$ 500.509,23 (quinhentos mil quinhentos e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2655291"
                    ],
                    "2655357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000196/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Viva Vôlei\r\n\r\nProponente: Instituto VivaVôlei\r\n\r\nCNPJ: 05.860.777/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 196.129,54 (cento e noventa e seis mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2655357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655284": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000231/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEmenta - Contrato nº04 CNPJ/MF sob o nº 256.254.818-3\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEmenta - Contrato nº04 CNPJ/MF SOB O Nº 61.602.199/0284-75\r\n\r\nId: 2655284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2655495": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA à servidora MAGDA GLORIA ARANTES, Identidade Funcional nº 3613976-9, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula nº 5022477-3, Vínculo 1, por transgressão ao disposto no art. Art. 37, XVI e seu Parágrafo 10º da CF/88, bem como o disposto no art. 37, parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/000492/2024.\r\n\r\nId: 2655495"
                    ],
                    "2655152": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHODO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/6914/2017. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através do art. 1º, §1º, da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, e tendo em vista o preconizado no art. 55 da Lei nº 5.427/2009, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação técnica da CGE/CRE/3ª CPPAD (SEI nº 102002451), e DECIDE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em face da penalidade de SUSPENSÃO POR 75 (SETENTA E CINCO) DIAS aplicada no Processo nº E-03/008/6914/2017, instaurado em face da servidora Nélia de Paula Oliveira, Identidade Funcional nº 32655738, Professora Docente II, Nível A, Referência 6, Matrícula nº 293.72-2, por inobservância ao art. 39, incisos V, VI e VII e às proibições previstas no art. 40, inciso III, c/c art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979, mantendo o quantum da penalidade aplicada.\r\n\r\nId: 2655152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2655372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/06/2025 \r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO ROCHA RODRIGUEZ - ID Funcional nº 5155302-3, para compor a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES/RJ, como Suplente, e DISPENSA o servidor JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR - ID Funcional nº 5143529-2, em atendimento ao que determina o Artigo 11, Parágrafo Único, do Regimento Interno do CEES/RJ, e o que consta no PA SEI-400001/000798/2021. \r\n\r\nId: 2655372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2655115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 76 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, VISANDO À ADESÃO E À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS\", NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002064/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica (SEI n.º 102369883) que celebram entre si, sem aumento de despesas, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e os municípios fluminenses, visando à adesão e à implantação do projeto \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\", no âmbito do Programa RJ Digital Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMinuta de Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE XXX, VISANDO À ADESÃO E À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS\", NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.046.958/0001-91, com sede na Rua da Conceição, nº 69, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.051-011, neste ato representada por seu Secretário, Senhor xxx, brasileiro, xxx, portador da Carteira de Identidade nº xxx (órgão expedidor xxx) e do CPF nº xxx, e o MUNICÍPIO DE XXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede no endereço XXX, CEP XXX, doravante denominado PARTÍCIPE, neste ato representado por seu PREFEITO(A), Senhor(a) XXX, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº XXX (órgão expedidor XXX) e do CPF nº XXX, considerando o constante no Processo nº SEI-XXX, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT.\r\n\r\n1.2. O presente ACT é parte integrante do Planejamento Estratégico Institucional da SETD. A segunda fase do Programa terá ações voltadas especificamente para o apoio à implementação de soluções que visem à aceleração da transformação digital nos municípios, tais como: Portal Único de Serviços Digitais, incluindo suas integrações e ferramentas de digitalização dos serviços; ferramentas da Rede GOV.BR; e customizações/configurações para cada município, tudo em ordem a potencializar o alcance da população fluminense.\r\n\r\n1.3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO proverá as condições necessárias para uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS pelo PARTÍCIPE, enquanto este fizer parte do Programa RJ Digital Municípios e enquanto o ACT estiver vigente.\r\n\r\n1.4. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que modifique os códigos-fonte dos sistemas disponibilizados, exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização do software.\r\n\r\n1.5. Este ACT não inclui o fornecimento de rede lógica e links de internet.\r\n\r\n1.6. O objeto do presente ACT compreende: Licença para Plataforma Digital, Serviço de Customização de Software de Plataforma de Transformação Digital, Serviço de Consultoria em Processos de Transformação Digital e Serviço de Treinamento da Plataforma de Transformação Digital.\r\n\r\n1.7. A Plataforma Digital incluirá: Portal único (Portal web, Login único, Área do cidadão, Gerenciamento de conteúdo (CMS), Carta de serviços, Notificações, Avaliação dos serviços e Monitoramento de uso); Módulo de agendamento e atendimento; Módulo de ouvidoria e e-SIC; Módulo de integração, tramitação e digitalização de serviços; Módulo integrado de demandas; Módulo de tracking e privacidade de dados; Módulo de inteligência artificial; Aplicativo; Sustentação; Plano de Implantação; Dimensionamento; Matriz de responsabilidades; Serviço de Customização da Plataforma; Serviços em Transformação Digital; e Serviços de Treinamento.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO\r\n\r\n2.1 O presente ACT tem por objetivo estabelecer uma parceria entre a SETD e o Município PARTÍCIPE para a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS.\r\n\r\n2.2. Este acordo visa facilitar o acesso e o intercâmbio de informações entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Município PARTÍCIPE, monitorando indicadores como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas estaduais.\r\n\r\n2.3. As informações e dados obtidos por meio deste acordo serão tratados conforme a legislação pertinente, sendo uttilizados exclusivamente em suas atividades finalísticas.\r\n\r\n2.4. A disponibilização de dados com acesso restrito deverá ser precedida de assinatura de acordo específico que aborde, no mínimo: (i) Especificação dos dados pessoais envolvidos; (ii) Finalidade específica do tratamento dos dados; (iii) Operações de tratamento de dados pessoais autorizadas; (iv) Duração do tratamento dos dados; (v) Mecanismos de prevenção e segurança para proteger os dados; e (vi) Responsabilidades dos PARTÍCIPES no tratamento e proteção dos dados.\r\n\r\n2.5. Para aperfeiçoar os resultados, será criado o Comitê Gestor da Solução, composto por servidores nomeados pelos PARTÍCIPES, responsável por: avaliar o avanço da implementação do Projeto; levantar as informações a serem disponibilizadas no PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS; acompanhar o Projeto e avaliar os resultados; aprovar os planos de trabalho e relatórios anuais; emitir as recomendações à Equipe de Gestão do Projeto, assegurando que este alcance os resultados esperados.\r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL\r\n\r\n3.1. O presente ACT reger-se-á pelo disposto no Art. 1º, §4º, inciso IV e no Art. 13, ambos do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n4.1. São atribuições e responsabilidades do ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n4.1.1. Implantar e disponibilizar uma solução de governo digital, composta por uma plataforma tecnológica que inclua: portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo; serviços de customização de software; serviços de consultoria em processos de transformação digital; e serviços de treinamento; \r\n\r\n4.1.2. Fornecer o Serviço de Treinamento da Plataforma Digital ao Município após a implantação da solução de governo digital, capacitando seus administradores e usuários designados a utilizar eficazmente as ferramentas de administração do software e a dominar as funcionalidades básicas dos sistemas que gerenciam o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS. O objetivo é capacitá-los a executar tarefas específicas nos sistemas com eficácia, garantindo a compreensão e conformidade com as políticas e procedimentos governamentais. O treinamento, previamente agendado, será realizado remotamente, online e ao vivo, por instrutores qualificados, com conhecimento do sistema e experiência prática;\r\n\r\n4.1.3. Nomear servidores para o Comitê de Gestor da Solução, que atuarão como ponto focal para implantação da solução de governo digital e como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e, do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n\r\n4.1.4. Promover o serviço de suporte técnico, realizado por meio de uma ferramenta de chamados, mediante solicitação do PARTÍCIPE;\r\n\r\n4.1.5. Disponibilizar, manter e administrar uma ferramenta de gestão de chamados para os usuários e o Comitê Gestor da Solução, permitindo que os usuários internos (agentes e administradores) registrem falhas e defeitos;\r\n\r\n4.1.6. Garantir o sigilo dos dados e informações não públicas, acessando apenas das informações que forem indispensáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, sob pena de responsabilização;\r\n\r\n4.1.7. Utilizar os dados disponibilizados exclusivamente nas atividades que lhe compete exercer por lei, sob pena de responsabilização;\r\n\r\n4.1.8. Definir a forma e periodicidade de fornecimento dos dados solicitados com base no item 5.1.13;\r\n\r\n4.1.9. Armazenar e proteger os dados recebidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis;\r\n\r\n4.1.10. Promover a customização, configuração e testes necessários ao perfeito funcionamento da solução e para atender às particularidades e especificidades do Município, após análise de sua viabilidade técnica; e\r\n\r\n4.1.11. Notificar imediatamente o PARTÍCIPE sobre a ocorrência de incidente de segurança, relacionado a dados pessoais, por ela tratados, fornecendo informações suficientes para que cumpra quaisquer obrigações de comunicação da ocorrência, à autoridade nacional, e aos titulares dos dados.\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\r\n\r\n5.1. São obrigações do PARTÍCIPE:\r\n\r\n5.1.1. Regulamentar, por meio de decreto municipal, o uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS como um dos canais de prestação de serviços ao cidadão no âmbito da administração municipal;\r\n\r\n5.1.2. Utilizar o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS fornecido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5.1.3. Nomear servidores públicos, por meio de Portaria, para o Comitê Gestor da Solução, designando-os como ponto focal para implantação da solução de governo digital e como Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, e do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n\r\n5.1.4. Elaborar e executar um plano de comunicação sobre a implantação e uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n\r\n5.1.5. Fornecer ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme forma e periodicidade definidas pela SETD e observando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), os dados municipais relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas estaduais;\r\n\r\n5.1.6. Indicar servidores para o Treinamento da Plataforma Digital, organizando turmas de até 10 (dez) alunos para otimizar o uso das vagas e garantir que os participantes atuem como multiplicadores do conhecimento em seus órgãos;\r\n\r\n5.1.7. Designar servidores para acompanhar os técnicos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO durante a realização da implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n\r\n5.1.8. Esclarecer dúvidas de usuários externos sobre a funcionalidades do sistema e informações referentes aos serviços municipais;\r\n\r\n5.1.9. Fornecer as especificidades necessárias para que seja realizado o Serviço de Customização, que deverá ser validado após análise técnica pela SETD;\r\n\r\n5.1.10. Fornecer rede lógica, conectividade (internet), estação de trabalho (já utilizada para outras atividades), contendo computador que não será destinado à dedicação exclusiva do Portal;\r\n\r\n5.1.11. Participar de iniciativas de integração regional do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, colaborando com os outros municípios para otimizar o uso do sistema e compartilhar boas práticas, integrando a Rede RJ Digital Municípios;\r\n\r\n5.1.12. Notificar imediatamente a SETD sobre qualquer incidente de segurança relacionado a dados pessoais tratados, fornecendo informações suficientes para cumprir as obrigações de comunicação à autoridade nacional e aos titulares dos dados;\r\n\r\n5.1.13. Fornecer, via Application Programming Interface (API), ou da forma e periodicidade definidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, ou outros indicadores relevantes para monitoramento de políticas públicas e ações governamentais; e\r\n\r\n5.1.14. Priorizar a disponibilização de serviços sociais para uso direto pela população, integrando-os ao PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, com mapeamento descritivo em linguagem simples conforme ABNT NBR 24495-1.\r\n\r\n6. CLÁUSULA SETXA - DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÔES E DADOS\r\n\r\n6.1. Os PARTÍCIPES deverão tratar as informações e dados obtidos por meio deste acordo conforme a legislação sobre tratamento de informações sigilosas, utilizando-os exclusivamente em suas atividades finalísticas.\r\n\r\n6.2. O servidor que tiver acesso às informações sigilosas, objeto deste acordo, deve observar as regras e diretrizes da política de governança de dados e sistemas dos PARTÍCIPES, especialmente quanto à manutenção do sigilo das informações disponibilizadas, mesmo após o cancelamento do acesso, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, conforme a legislação vigente.\r\n\r\n6.3. No âmbito das atividades decorrentes deste ACT, os PARTÍCIPES devem observar o regime legal de proteção de dados pessoais em qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais durante a execução do objeto.\r\n\r\n6.4. Considerando que o acesso aos dados pessoais, por meio da plataforma digital de serviços, ocorrerá mediante consulta à base de dados, controlada pelo PARTÍCIPE, a SETD deve obter o consentimento do titular no momento da interação na plataforma. O PARTÍCIPE deve observar todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais durante toda a vigência do ACT.\r\n\r\n6.5. Considerando a natureza dos dados tratados, pertinentes ao objeto deste ACT, os PARTÍCIPES devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados e informações pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n\r\n6.6. Os PARTÍCIPES devem adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de incidentes de segurança, quando identificada a responsabilização exclusiva de um dos PARTÍCIPES.\r\n\r\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA \r\n\r\n7.1. Este ACT entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos PARTÍCIPES, por meio de Termos Aditivos, desde que o interesse se ja manifestado previamente e por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência.\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA MODIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1. Este instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo, exceto em relação ao seu Objeto, por meio de Termos Aditivos, desde que uma dos PARTÍCIPES manifeste o interesse previamente e por escrito, sendo necessária, em qualquer caso, a anuência da outra parte quanto à alteração proposta.\r\n\r\n9. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA \r\n\r\n9.1. Este ACT poderá ser denunciado pelos PARTÍCIPES qualquer tempo, devendo a PARTE interessada comunicar formalmente a sua intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o encerramento das atividades.\r\n\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\r\n\r\n10.1. A rescisão ocorrerá em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste ACT, devendo a PARTE que se considerar prejudicada notificar a outra PARTE para que apresente seus esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme o seguinte:\r\n\r\n10.1.1. Após a apresentação dos esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão decidir, em comum acordo, sobre a rescisão ou a manutenção deste ACT;\r\n\r\n10.1.2. Caso não haja resposta após o prazo para esclarecimentos, este ACT será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n10.1.3. Em caso de rescisão, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO oferecerá todo o suporte necessário para a transferência das informações para a localidade indicada pelo PARTÍCIPE, garantindo a continuidade da utilização do sistema pelo PARTÍCIPE durante este processo; \r\n\r\n10.1.4.. Em caso de rescisão pela inexecução do ACT devido à ausência de informações prestadas pelo PARTÍCIPE ou seu representante perante o Comitê Gestor da Solução, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO oferecerá o suporte necessário para a transferência das informações à localidade indicada pelo PARTÍCIPE, assegurando que a continuidade do uso do sistema próprio pelo PARTÍCIPE não seja prejudicado; e\r\n\r\n10.1.5. Em caso de rescisão por culpa exclusiva do PARTÍCIPE, este ficará impedido de participar do PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo posicionado em último lugar na lista dos municípios a serem contemplados com a solução digital.\r\n\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n11.1. O presente ACT não envolve a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, sendo que cada uma arcará com as despesas inerentes à execução das ações e obrigações de sua responsabilidade.\r\n\r\n11.2. Cada PARTE será responsável pela remuneração de seus respectivos servidores designados para as ações e atividades previstas neste ACT.\r\n\r\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\n12.1 Os PARTÍCIPES serão responsáveis por indicar servidores para fiscalizar a execução do objeto deste ACT.\r\n\r\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n13.1. O presente ACT será publicado pela SETD, na forma de extrato, até o 10º (décimo) dia útil após a sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), conforme disposto no art. 26, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, ficando as despesas da publicação a cargo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS\r\n\r\n14.1. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem serão solucionados por meio de entendimentos entre os PARTÍCIPES, formalizados por correspondência.\r\n\r\n14.2. Os casos omissos neste ACT serão resolvidos conforme os preceitos do direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.\r\n\r\n14.3. As disposições deste ACT somente poderão ser alteradas ou complementadas pelos PARTÍCIPES, mediante termos aditivos.\r\n\r\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO\r\n\r\n15.1. As questões decorrentes da execução deste ACT e de seus instrumentos específicos, que não puderem ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca da Capital do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com renúncia dos PARTÍCIPES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu anexo, o presente ACT é assinado eletronicamente pelos PARTÍCIPES.\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPrefeitura do Município de XXXXXX\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1. Este Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem como objeto a adesão e a implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\n1.2. A implantação e a disponibilização do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS consistem na entrega de uma solução de governo digital, composta por solução tecnológica de plataforma digital que inclui um portal único com seus respectivos sistemas (módulos), um aplicativo, serviços de customização de software, consultoria em processos de transformação digital e treinamento. \r\n\r\n1.3. O PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, cedido gratuitamente pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deverá ser utilizado pelo PARTÍCIPE durante a vigência deste ACT.\r\n\r\n1.4. Este Plano de Trabalho tem por objetivo detalhar a execução do ACT celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD) e o Município de XXX.\r\n\r\n2. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n2.1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SETD e o Município PARTÍCIPE identificaram uma oportunidade para estabelecer uma parceria colaborativa, com o objetivo de promover a modernização e a digitalização dos serviços públicos municipais no ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Esta iniciativa se baseia na identificação da oportunidade de cooperação mútua para a implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, considerando os seguintes fatores:\r\n\r\nI) Modernização e Eficiência na Administração Pública: A modernização dos processos administrativos municipais é essencial para aumen tar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. O PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS visa desburocratizar e digitalizar a prestação de serviços de todo Executivo Municipal, a fim de aumentar a eficiência dos serviços públicos, gerar economia para o Município e para a sociedade, fomentar a transparência e proporcionar mais qualidade no atendimento ao cidadão;\r\n\r\nII) Alinhamento com as Diretrizes de Transformação Digital: A implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS nos municípios está alinhada com as diretrizes de transformação digital estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. A SETD tem como missão promover a digitalização dos serviços públicos e o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS é uma peça-chave nesse processo;\r\n\r\nIII) Alinhamento com Metas de Desenvolvimento Sustentável: A disponibilização de dados municipais também contribuirá para o monito ramento de indicadores relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo o desenvolvimento sustentável e a implementação de políticas públicas eficazes; e\r\n\r\nIV) Maior eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas: Ao proporcionar um intercâmbio de dados, este projeto fornecerá uma importante ferramenta para a identificação de problemas públicos, bem como para a elaboração, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas elaboradas para superar tais problemas.\r\n\r\n2.2. Dessa forma, a justificativa para o Plano de Trabalho do ACT reside na busca por uma administração pública mais moderna, eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade, garantindo a conformidade com as exigências legais e promovendo a digitalização dos serviços municipais e o acesso às informações públicas.\r\n\r\n3. PRODUTOS E METAS\r\n\r\nPRODUTOS E METAS\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nDisponibilização de Licença para Plataforma Digital.\r\n\r\nRealização de Recebimento Provisório / definitivo da Licença.\r\n\r\nFornecimento de Serviço de Customização de Software de Plataforma de Transformação Digital.\r\n\r\nA ser iniciado por meio da solicitação de demanda pelo PARTÍCIPE que deverá passar todos os dados necessários a personalização da demanda, a partir da qual será confeccionada Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento a ser firmada pelo preposto que comporá o Comitê Gestor da Solução.\r\n\r\nServiço de consultoria em processos de Transformação Digital.\r\n\r\nA ser iniciado port meio da solicitação de demanda pelo PARTÍCIPE.\r\n\r\nFornecimento de suporte técnico contínuo para a manutenção do sistema.\r\n\r\nDisponibilidade de canal para comunicação imediata e para registro de demandas.\r\n\r\nCompartilhamento de dados, informações e conhecimentos, respeitadas as restrições legais e requisitos de segurança da informação e comunicações previstos nas políticas de governança de dados e de sistemas dos PARTÍCIPES.\r\n\r\nDados compartilhados.\r\n\r\nFornecimento de Serviço de Treinamento da Plataforma de Transformação Digital.\r\n\r\nRealizado após a implantação da Solução Digita\r\n\r\n4. ETAPAS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n4.1. Planejamento:\r\n\r\n4.1.1. Início: Adesão do PARTÍCIPE ao programa RJ Digital Municípios e conseguinte assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre os PARTÍCIPES;\r\n\r\n4.1.2. Duração: até a publicação do ACT;\r\n\r\n4.1.3. Estabelecer atribuições entre os PARTÍCIPES: Detalhamento e formalização das responsabilidades de cada PARTE no projeto; e Definição clara de papéis e funções do Comitê Gestor da Solução para uma colaboração eficiente;\r\n\r\n4.1.4. Disponibilizar as informações necessárias à compatibilização das soluções já existente e utilizadas no Município, com o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS: Criação de material que comunique efetivamente os objetivos e diretrizes do projeto;\r\n\r\n4.1.5. Entender as necessidades do Município: Realização de levantamento das demandas e requisitos específicos do Município; e Análise para compreender os desafios e particularidades a serem considerados no projeto;\r\n\r\n4.1.6. Preparar capacitação: Desenvolvimento de programas de treinamento para capacitar os envolvidos no projeto;\r\n\r\n4.1.7. Definição de quais dados municipais serão compartilhados: Identificação e especificação dos conjuntos de dados que serão objeto de compartilhamento; e Decisão sobre informações a serem partilhadas para o sucesso do projeto;\r\n\r\n4.1.8. Estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para realização das ações necessárias: Análise da LGPD para garantir conformidade legal; e Identificação e preparação para implementação de medidas necessárias para assegurar a privacidade e segurança dos dados; e\r\n\r\n4.1.9. Definição de metas: Estabelecimento claro de objetivos a serem alcançados ao longo do projeto; e Identificação de resultados esperados para avaliação do sucesso e eficácia das ações planejadas;\r\n\r\n4.2. Execução:\r\n\r\n4.2.1. Início: Emissão da Ordem de Serviço após publicação do ACT;\r\n\r\n4.2.2. Duração: 15 dias;\r\n\r\n4.2.3. Elaboração de normativo municipal para adoção do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS como solução de governo digital oficial utilizado pelo PARTÍCIPE: Redação de documento normativo que oficialize o uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS no âmbito municipal; e Redação de documento normativo que oficialize a composição do COMITÊ GESTOR DA SOLUÇÃO no âmbito municipal;\r\n\r\n4.2.4. Assinatura do ACT: Formalização da parceria por meio da assinatura do acordo, delineando os termos e compromissos;\r\n\r\n4.2.5. Disponibilização técnica do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS: Configuração e preparação técnica do sistema para pleno funcionamento; e Garantia de acessibilidade e operacionalidade para os usuários;\r\n\r\n4.2.6. Adequação dos sistemas e aplicações utilizados pelo Município que comporão o PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS: Modificação e adaptação do sistema de gestão de demanda para atender às necessidades específicas do Município; e Integração eficiente do sistema municipal ao PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS;\r\n\r\n4.2.7. Início de uso do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS pelo Município: Implementação efetiva do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICÍPIOS no Município;\r\n\r\n4.2.8. Realização de capacitação quanto ao uso e administração da Plataforma Digital para o Comitê Gestor da Solução: Desenvolvimento e aplicação de programas de treinamento específicos para o Comitê Gestor municipal; Capacitação abrangente visando o domínio tanto do uso quanto da administração do sistema; e Destaque para as funcionalidades chave e procedimentos de uso relevante para os servidores; e\r\n\r\n4.2.9. Disponibilização do ambiente de Serviço de Treinamento da Plataforma Digital para acesso dos servidores municipais: Criação de um ambiente virtual dedicado ao treinamento, permitindo o acesso e prática dos servidores; e Garantia de que os profissionais possam se familiarizar com o Serviço de Treinamento da Plataforma Digital em um ambiente controlado.\r\n\r\n5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\n5.1. A execução global do objeto do ACT terá duração incial de 12 meses, prorrogáveis na forma estabelecida neste ACT.\r\n\r\n5.2. As etapas ou fases previstas para sua execução terão o seguinte cronograma:\r\n\r\nNº Etapa\r\n\r\nDescrição Etapa\r\n\r\ndias\r\n\r\n0\r\n\r\nAssinatura do ACT\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nReunião kick off entre as PARTÍCIPES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDefinição de responsabilidades\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nEstudo LGPD\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\nDefinição de metas\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nElaboração de normas técnicas para o Portal de Serviços\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\nDefinição do programa de treinamento - Presencial TECNOLÓGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nDefinição do programa de treinamento - Remoto TECNOLÓGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nDefinição de compartilhamento de dados\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nOperação assistida (Negocial e técnica)\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\nLevantamento de requisitos municipais (Negócio)\r\n\r\n30\r\n\r\n10.1\r\n\r\nDisponibilização técnica do Portal\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\nMigração do Portal atual\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\nDisponibilização documentação técnica para integração\r\n\r\n5\r\n\r\n12.1\r\n\r\nDocumentação DBSeller e CIX\r\n\r\n5\r\n\r\n12.2\r\n\r\nDocumentação GOV e CIX\r\n\r\n5\r\n\r\n12.3\r\n\r\nDocumentação DIXI e CIX\r\n\r\n5\r\n\r\n12.4\r\n\r\nDocumentação AtendSaude e CIX\r\n\r\n5\r\n\r\n12.5\r\n\r\nDocumentação outros e CIX\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\nAdequação dos sistemas integrados\r\n\r\n30\r\n\r\n13.1\r\n\r\nDesenvolvimento de APPs\r\n\r\n30\r\n\r\n13.2\r\n\r\nSubstituição de plataformas\r\n\r\n30\r\n\r\n13.2.1\r\n\r\nVAL - GOVE\r\n\r\n120\r\n\r\n13.2.2\r\n\r\nDEM - GOVE\r\n\r\n120\r\n\r\n14\r\n\r\nDesenvolvimento de Dashboards (BI)\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nDisponibilização do ambiente de treinamento\r\n\r\n1\r\n\r\n15.1\r\n\r\nTreinamento dos servidores para utilização do Portal\r\n\r\n30\r\n\r\n15.2\r\n\r\nTreinamento técnico de utilização do Portal - Comitê Gestor\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\nImplantação do Portal em produção\r\n\r\n90\r\n\r\n6. TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS\r\n\r\n6.1. Os PARTÍCIPES deverão tratar as informações e dados obtidos por intermédio deste ACT conforme a legislação relativa ao tratamento de informações sigilosas, utilizando-as exclusivamente nas suas atividades finalísticas.\r\n\r\n6.2. O servidor ao qual for conferido acesso às informações sigilosas, objeto do presente acordo, deverá observar as regras e diretrizes definidas na política de governança de dados e de sistemas dos PARTÍCIPES, especialmente, no que se refere à manutenção do sigilo das informações nele disponibilizadas, mesmo após o cancelamento de seu acesso, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n7. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n7.1. As despesas decorrentes deste ACT correrão por conta das dotações orçamentárias próprios dos PARTÍCIPES, em conformidade com as responsabilidades assumidas neste instrumento e nos eventuais termos aditivos, não havendo qualquer repasse de orçamento ou de remuneração entre os PARTÍCIPES para a sua execução.\r\n\r\n7.2. Os PARTÍCIPES concordam que eventuais desdobramentos deste acordo, que demandem alocação de recursos financeiros para sua viabilidade, serão objeto de instrumentos futuros.\r\n\r\n7.3. As atividades constantes do presente acordo serão custeadas com recursos orçamentários próprios de cada PARTE, já previstos em suas atividades naturais e regulares e que se relacionam estritamente com os objetos e propósitos deste ACT.\r\n\r\n8. RESULTADOS ESPERADOS \r\n\r\n8.1. Como resultado deste ACT, os PARTÍCIPES esperam: (i) proporcionar a digitalização dos processos administrativos municipais; (ii) aumentar a eficiência e agilidade na administração municipal; (iii) aumentar a transparência na gestão pública; (iv) melhorar o monitoramento dos indicadores para o desenvolvimento sustentável; (v) melhorar a identificação e tratamento de problemas públicos; e (vi) aumentar a oferta de serviços públicos digitais para a sociedade. \r\n\r\nId: 2655115"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.286 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.°5073536-5; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.°5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.218, de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA Presidente\r\n\r\nId: 2655316"
                        ],
                        "2655313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.287 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.°5073536-5; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.°5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.219, de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA Presidente\r\n\r\nId: 2655313"
                        ],
                        "2655314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001045/2024 - ANDRE LUIZ SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID FUNCIONAL N° 28237811 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.102022006, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 28/05/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2655314"
                        ],
                        "2655315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002118/2024 - ELIZABETH CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO, Analista de Sistemas, ID 6604943/01. Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/002118/2024, INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em face da servidora inativa, de acordo com a avaliação da perícia médica - Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SES/SUPCPMSO, conforme index nº. 102407494\r\n\r\nId: 2655315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654672": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, VITOR MELLO ALEXANDRE, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Caroline Nascimento de Andrade, Id. Funcional nº 5152564-0. Processo nº SEI- 330002/029194/2025.\r\n\r\nId: 2654672"
                        ],
                        "2655298": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, BRUNA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5155563-8, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, BRUNA ANTUNES GOMES, ID Funcional 5154640-0, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, CRISAN JACKSON DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional 4387764-8, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos II, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, DAVID CURTY DOS SANTOS, ID Funcional 5121298-6, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, DAVID PAIVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5155794-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, DINORAH RODRIGUES SILVA CARACOCI, ID Funcional 4333349-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, EVERTON PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 5156243-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nId: 2655298"
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                        "2655299": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, FERNANDA ESTEVES DE CASTRO COSTA, ID Funcional 5159877-9, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional 5155556-5, do cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, FERNANDO CORTEZE DE SOUZA BANDEIRA, ID Funcional 5127479-5, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA, ID Funcional 5112528-5, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, KARINA DA FONSECA CAVALCANTE, ID Funcional 5155540-9, do cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, ISADORA REZENDE CRESPO, ID Funcional 5128915-6, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, MATHEUS DE SOUZA ARAUJO, ID Funcional 5155550-6, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nId: 2655299"
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                        "2655300": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, MAYARA DE FRANÇA FREITAS, ID Funcional 5159070-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, RAFAELA CHRISTINE FERREIRA MARQUES, ID Funcional 51405911, do cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, THIAGO DE CASTRO COSTA, ID Funcional 5156704-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos III, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, VICTOR FARIA DA COSTA, ID Funcional 5134865-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, ANTHERO GOMES ROSA, ID Funcional 5161042-8, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, DANIEL NUNES MARINHO, ID Funcional 5162157-6, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, BRUNO AMADOR CRUZ, ID Funcional 5158337-2, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2025, PRISCILA VIANNA MADEIRA, ID Funcional 5159877-9, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/029116/2025. \r\n\r\nId: 2655300"
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                        "2655301": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30/05/2025, os servidores: ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5, como gestora, EMERSON PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5122663-4 e EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4, como fiscais, para compor a comissão de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330032/001690/2023, a favor da COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA., relativo ao Contrato nº 015/2025. Processo nº SEI- 330032/001690/2023.\r\n\r\nId: 2655301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2655208": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 68 DE 03 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CODIN E SEENEMAR \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/001058/2024 (Administrativo: Análise de Projetos), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional, \r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Termo de Cooperação Técnica - CODIN e SEENEMAR (99913683), que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), com a finalidade de mobilização para alavancar a produtividade regional através do encadeamento produtivo, com melhoria de desempenho dos distritos industriais fluminense, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 15, de 2025, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Gabriel Loio - Assessor, Id Funcional: 5102983-3.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Erick Andrade Jr. - Chefe de Gabinete, Id Funcional: 5116607-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Termo de Cooperação Técnica - CODIN e SEENEMAR (99913683) não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2655208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2655367": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Heloisa Aguiar (SEM). Conselheiras presentes:Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PcdoB), Fatima Santos (MMSG), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Vania Miguez (CUT). Para debaterem a seguinte pauta:1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Aprovação do Calendário 2025 de reuniões ordinárias; 3 - V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 2025; 4 - Planejamento do CEDIM para 2025; 5 - Informes das comissões e representações do CEDIM em comissões, conselhos e comitês externos; 6 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todas as demais conselheiras presentes, anunciando que a presidenta Heloisa estava em período de férias.Em seguida, a ata da última reunião foi aprovada pelo pleno. No segundo item da pauta, a proposta do calendário de reuniões ordinárias anual foi apresentada, sendo aprovada por todas. Sobre o item 3, a sra. Aline atualizou o pleno sobre as informações acerca da portaria do Ministério das Mulheres referente à V Conferência Nacional, e a necessidade de seguir com a convocação para a Conferência Estadual, possibilitando assim que os municípios se articulem e organizem suas respectivas conferências. As conselheiras dialogaram sobre possíveis datas, metodologias e estruturas; com base no informe do Ministério das Mulheres de que a V Conferência Nacional ocorrerá entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro. Ao final do tópico, o pleno deliberou que a comissão responsável pela temática elabore, em seu âmbito, uma minuta de normativa com as diretrizes e orientações sobre a V Conferência, e que posteriormente seja aprovada pelo pleno. Sobre item 4, referente ao planejamento anual do conselho para 2025, a sra. Aline destacou que a prioridade deve ser a realização das conferências, com a presença e apoio das conselheiras nos municípios, o agendamento da V Conferência Estadual. O pleno discutiu as demais prioridades, como o apoio às Marchas das Mulheres Negras;o próximo encontro do Fórum Estadual de Conselhos, além de atividades baseadas em datas emblemáticas. Por fim, as conselheiras sugeriram datas possíveis para a reinauguração da sede do CEDIM. No item 5, a conselheira Fatima atualizou o pleno sobre as atividades mais recentes da Comissão de Saúde e o planejamento para o ano de 2025. Em seguida a conselheira Alessandra discorreu sobre os encontros do GT do Observatório do Feminicídio, ao qual ela representa o CEDIM. Nos informes, a conselheira Edna agradeceu o apoio da SEM, da Fundação Santa Cabrini e da equipe do CEDIM para a realização do XVII Festival de Seresta. Registrou um agradecimento também ao Dr. Andrio Maciel, Juiz do Tribunal de Justiça de Saquarema, pelo trabalho aliado em prol das mulheres. Ao final, convidou a todos para o próximo Festival de Marchinhas Chiquinha Gonzaga, que acontecerá nos dias 14 e 15 de fevereiro em Saquarema.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de dezembro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Conselheiras presentes:Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales (SEEDUC), Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Fabiana Porfírio. (MMSG), Paula Martinez (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Apresentação do planejamento 2025 consolidado; 3 - Aprovação das datas e prazos para a publicação da resolução da V Conferência Estadual; 4 - Representações do CEDIM no Comitê do Colégio Pedro II; 5 - Capacitação de conselhos municipais - Magé e Itatiaia; 6 - Informes das Comissões e representações do CEDIM; 7 - Informes: 7.1 - Atualizações do site do CEDIM; 7.2 - Previsão de abertura da sede; 7.3 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas a todas. Logo após, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada, após observação pertinente da conselheira Juçara. No segundo item da pauta, foi apresentado ao pleno o Planejamento 2025 do CEDIM consolidado. Com organizações de eventos e comemorações de datas emblemáticas previstas, o calendário foi aprovado e apreciado pelas conselheiras, que aproveitaram para sugerir outros eventos e datas emblemáticas importantes para as mulheres. Em relação ao terceiro item da pauta, a conselheira Aline informou que, em consulta à Procuradoria, houve a necessidade de atualizar o documento para uma minuta de decreto. Após apresentar o modelo e o pleno discutir os artigos detalhadamente, foi deliberado que a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres ocorrerá nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2025, na cidade do Rio de Janeiro. O pleno deliberou ainda sobre a o agendamento da Reunião do Fórum de Conselhos, que tratará prioritariamente sobre as Conferências Municipais, a serem realizadas antes da V Conferência Estadual. Acerca do item 4, o Comitê de Ética em Pesquisa do Colégio Pedro II (CEP-CPII) consultou o conselho sobre o interesse em renovar a participação do CEDIM, indicando duas representantes. Após deliberações, as conselheiras Bárbara e Edna foram eleitas representantes do CEDIM no CEP-CPII. No quinto item da pauta, a sra. Aline anunciou que o CEDIM recebeu solicitações dos conselhos municipais de Itatiaia e Magé para capacitações de conselheiras, visando apoiar e fortalecer os organismos. As conselheiras Angela, Bárbara, Edna, Fatima e Rosilene Torquato se dispuseram a ministrar essas capacitações, dentro de suas respectivas disponibilidades de agenda e logísticas. No sexto item da pauta, a conselheira Fátima discursou para o pleno sobre os recentes assuntos discutidos na Comissão de Saúde, como o Comitê Estadual de Mortalidade Materna, o Fórum Perinatal, e duas novas denúncias de violações de direitos que chegaram ao grupo da comissão. As conselheiras ouviram e debateram esses tópicos. Logo após, a conselheira Dolores discorreu sobre o Observatório do Feminicídio e a agenda de reuniões, além da parceria com a UFRJ e o alinhamento de metodologias. Nos informes gerais, a conselheira Aline atualizou sobre o site do CEDIM. Haverá uma reunião com o PRODERJ sobre os detalhes técnicos e a equipe responsável do órgão já está ciente da importância da preservação da memória do conselho. Sobre a sede, a obra está em sua fase final. Assim que a presidenta tiver uma posição da empresa sobre a data da entrega da obra, as conselheiras serão informadas. A sra. Aline pontuou que, em conversa com a presidenta Heloisa, foi aventado o início do mês de março para a inauguração. Ainda nos informes, a conselheira Edna falou sobre o Festival de Marchinhas, que acontecerá entre 14 e 15 de fevereiro, em Saquarema. Ao final, todo o pleno registrou uma respeitosa homenagem póstuma à conselheira Vânia Miguez, que faleceu no mês de janeiro.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de janeiro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM) e Juçara Portugal (RFS). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Fabiana Porfírio e Letícia Rodrigues.Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre a V Conferência Estadual; 3 - Programação do II Fórum de Conselhos Municipais de Direitos da Mulher; 4 - Atualizações do Site institucional do CEDIM; 5 - Ações de combate à violência contra a mulher no carnaval (Dolores); 6 - Informes das comissões e representações do CEDIM; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando boas vindas para todas. A seguir, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada. No segundo item da pauta, a conselheira Edna - integrante da Comissão da V Conferência - informou ao pleno sobre o último encontro do grupo e os detalhes sobre a organização e convocação do evento. No terceiro item da pauta, a conselheira Aline apresentou a programação do II Fórum de Conselhos Municipais, informando que, a partir de um consenso entre as próprias conselheiras, foi definido que o evento será aberto para a participação de gestoras, considerando os municípios que não têm conselhos de direitos da mulher, além de representantes da sociedade civil que têm interesses na realização das conferências. Acerca do item 4, a sra. Aline informou que, sobre o site institucional do CEDIM, o PRODERJ já formulou um protótipo, dentro dos padrões atuais utilizados pelo governo, e considerando a demanda pela preservação da memória do conselho e do conteúdo hospedado no sítio eletrônico anterior. A conselheira Elza propôs que o lançamento do site seja acompanhado de um evento, reafirmando a importância do conselho para as mulheres fluminenses. No 5° item da pauta, a conselheira Dolores falou sobre a oportunidade de distribuição de materiais de conscientização sobre o assédio para estudantes. A conselheira prosseguiu, relatando uma situação de assédio que testemunhou no Sambódromo, e completou com uma indagação sobre como vem sendo feito o treinamento das equipes de segurança destacadas para lidar com esse tipo de situação. A conselheira Aline mencionou as capacitações de agentes de segurança, por meio da aplicação do protocolo “Não é Não: Respeite a Decisão”, além da importância da mobilização de diversas instâncias e órgãos envolvidos na proteção e segurança das mulheres. Nos informes de Comissões, a conselheira Roberta Lannes falou sobre a Rede Alyne, programa que substitui e reestrutura o Rede Cegonha e que pretende reduzir as taxas de mortalidade materna em todo o país. A conselheira respondeu dúvidas e questionamentos do pleno sobre o programa. Em seguida, a conselheira Ana Lucia falou sobre estudos no impacto do racismo na saúde primária das mulheres. Nos informes gerais, a conselheira Santinha clamou que a sociedade civil preste apoio à ministra Cida Gonçalves, pela importância do trabalho que desempenha no Ministério das Mulheres e em prol das mulheres brasileiras. A conselheira Edna propôs que essa questão seja levada para discussão na Comissão de Segurança. Ao fim, a conselheira Aline agradeceu a presença de todas e reforçou a importância do II Fórum de Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres, a ser realizado em 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de fevereiro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS) e Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ). Conselheiras presentes:Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fátima Cidade (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Vania Bretas (UBM) e Victoria do Livramento (MMSG).Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Discussão sobre a 5ª Conferência Estadual e indefinições das conferências municipais e nacional; 3 - Atualização sobre as emendas parlamentares destinadas ao CEDIM; 4 - Criação de comissão para acompanhamento do projeto da Marcha das Mulheres Negras; 5 - Planejamento e organização da inauguração da sede do CEDIM; 6 - Definição da composição da mesa de abertura e da mesa temática; 7 - Informes sobre o calendário de reuniões do Fórum Perinatal e do Comitê de Mortalidade Materna; 8 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todas e justificando a ausência da presidenta do conselho em razão de estar em trânsito, retornando de uma agenda em Brasília. No primeiro ponto de pauta, foi discutida a aprovação da ata da reunião ordinária anterior. Não havendo objeções, a ata foi aprovada por unanimidade. No segundo ponto de pauta seguiu-se o debate acerca da 5ª Conferência Estadual e questões relacionadas à Conferência Nacional e à realização das conferências municipais. As conselheiras manifestaram preocupação com a falta de informações por parte do Ministério das Mulheres, mencionando os adiamentos no lançamento do regimento interno e dos eixos temáticos. Como encaminhamento, foi definido que o CEDIM encaminhará um comunicado interno aos conselhos municipais sobre a situação atual e reforçando que nenhuma deliberação poderá ser validada até a publicação dos documentos oficiais. A conselheira Fabiana se colocou à disposição para elaborar a minuta, que será publicizada caso não haja notificação do Ministério das Mulheres até dia 4 de abril. No terceiro item, foi feita uma atualização sobre as emendas parlamentares destinadas ao CEDIM. Foram apresentadas as emendas destinadas à Marcha das Mulheres Negras, infraestrutura e conservação do CEDIM e ao programa Mais Saúde para as Mulheres. Sobre a última emenda citada, a sra. Aline sugeriu que seja levada para debate no âmbito da Comissão de Saúde. Ao final desse tópico, as conselheiras concordaram em criar uma comissão para acompanhar a elaboração do projeto da Marcha das Mulheres Negras, garantindo transparência e participação do conselho no processo decisório. No quarto item da pauta foi abordado a inauguração da sede do CEDIM, prevista para o dia 27 de março. Discutiu-se a composição da mesa de abertura e da mesa temática, que contará com ex-presidentas e representantes da sociedade civil. As conselheiras citaram mulheres importantes na trajetória do conselho, como a sra. Nair Jane e a sra. Cecília Teixeira Soares. Também foi sugerido pela conselheira Amanda um compromisso de inclusão da diversidade de mulheres na cerimônia. Nos informes sobre o calendário de reuniõesdo Fórum Perinatal e do Comitê de Mortalidade Materna, as conselheiras dialogaram sobre as composições, datas e ações de ambos os grupos. Por fim, as conselheiras dialogaram sobre o decreto da comissão responsável pela organização da V Conferência.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de março de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, com início às 14h. Ausências justificadas: Claudia Cunha (SETRAB). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Marques (Ilê Omolu Oxum), Santinha Tavares (RFS), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidada: Julia Kronemberger (SEDSODH). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Balanço sobre a inauguração do CEDIM; 3 - Informes e atualizações sobre a V Conferência Estadual; 4 - Apresentação da CETP-COETRAE/SEDSODH - Atendimento a mulheres resgatadas de condições análogas à escravidão no trabalho doméstico; 5 - Informe sobre a Casa da Mulher Brasileira; 6 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todas e apresentando o primeiro ponto da pauta, a aprovação da ata da reunião ordinária anterior. Não havendo objeções, o documento foi aprovado por unanimidade. No segundo item da pauta a sra. Aline fez um balanço sobre a reinauguração da sede, ocorrida em março. As conselheiras parabenizaram novamente pela conquista, porém ressaltaram o atraso no início do evento e o esvaziamento do público no segundo bloco - a mesa temática. A sra. Aline esclareceu que os apontamentos serão considerados para futuros eventos. Em seguida reiterou o compromisso de refazer as artes pre sentes no espaço antes da obra de revitalização, e informou que será necessária a ajuda do conselho para recuperar os nomes dos espaços; propondo a ratificação do nome do auditório como \"Cristina Dorigo\" - em homenagem a uma antiga conselheira. A proposta foi aprovada por unanimidade e será oficializada com uma placa e futura cerimônia de homenagem. Acerca do terceiro item da pauta, as conselheiras foram informadas sobre a publicação do regimento interno da V Conferência Nacional pelo Ministério das Mulheres e sua circulação para os conselhos municipais. Foi apresentado o cronograma da conferência, com etapas municipal, territorial e estadual, além do número de delegadas por segmento. As conselheiras dialogaram sobre a importância de divulgar o regimento estadual, ao que a conselheira Aline informou que a minuta será disponibilizada para as conselheiras. Após o diálogo, ficou definido que será realizada uma reunião extraordinária no dia 12 de maio, às 14h, para tratar especificamente da organização da V Conferência Estadual. No quarto item da pauta a convidada, sra. Julia Kronemberger, apresentou o trabalho de atendimento às mulheres resgatadas de condições análogas à escravidão no trabalho doméstico. Ela descreveu o contexto, as dificuldades de fiscalização e a importância do acolhimento às vítimas. Foi relatado o caso de uma trabalhadora doméstica que ainda está na casa do empregador, e a necessidade de garantir sua segurança e seus direitos. A convidada propôs a criação de um fluxo de atendimento para mulheres resgatadas do trabalho escravo, similar ao das mulheres em situação de violência doméstica, com a participação do CEDIM. Após o diálogo entre as conselheiras, foi sugerida a interlocução com outras secretarias, com o CEDIM apoiando a iniciativa da CETP-COETRAE e aprofundando o tema em reuniões futuras. No item 5, a servidora Natalia, da Superintendência de Enfrentamento às Violências da SEM, informou que estão sendo finalizados os procedimentos administrativos referentes aos contratos de repasse para a Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é iniciar as obras das Casas da Mulher Brasileira nas cidades do Rio de Janeiro e Volta Redonda; os terrenos já se encontram garantidos e devidamente regularizados. Os recursos provêm do programa federal, sendo a Secretaria de Estado da Mulher responsável por executá-los. As conselheiras presentes consideraram a notícia um ganho importante para o estado do Rio de Janeiro. A Presidente Heloisa agradeceu a Natália e as conselheiras que representaram o CEDIM na cerimônia de assinatura. Acerca do sexto item da pauta, a conselheira Juçara iniciou seu relato sobre a Comissão Estadual de Controle e Prevenção do HIV/AIDS. Participando como convidada representando o CEDIM, falou sobre a Programação Anual de Saúde -PAS do estado, em que é sugerido pactuar ações conjuntas com base em um documento a ser enviado por e-mail. Em seguida, a conselheira Fatima falou sobre a Comissão de Saúde. A conselheira solicitou que o conselho providenciasse esclarecimentos sobre as notícias de demolição do Hospital da Mãe em São Gonçalo e que a representante da Secretaria Estadual de Saúde apresente o relatório de mortalidade materna. A sra. Aline respondeu que solicitará à SES as informações mencionadas. Sobre o Observatório do Feminicídio, a conselheira Dolores relatou sua representação e informou que o CEDIM deve receber umformulário. A conselheira finalizou informando que a próxima reunião do Observatório é dia 12 de maio. Sobre o Comitê de Ética e Pesquisa do Colégio Pedro II, as conselheiras Edna e Bárbara estão participando das reuniões representando o CEDIM. Ao final da reunião, as conselheiras Edna e Santinha propuseram a organização de um evento, em formato de roda de conversa com estudantes de enfermagem da Universidade de Vassouras - Campus Saquarema. Santinha propôs que o evento aconteça no dia 28 de maio (Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna), na sede do CEDIM. A proposta foi bem recebida e será encaminhada para a Comissão de Saúde organizar a programação, com aprovação do pleno.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de abril de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM), Juçara Portugal (RFS) e Odisseia Carvalho (CUT). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Liliana Graciano (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Rosangela Castro (PT), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Para debaterem a pauta única: 1 - 5ª Conferência Estadual: revisão do cronograma e demais atividades previstas. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todas. A seguir, foi iniciada a revisão da minuta do decreto da convocação. A presidenta Heloisa ressaltou a urgência na aprovação do decreto para dar segurança jurídica aos municípios e viabilizar os trâmites administrativos e logísticos das conferências. A publicação do documento o quanto antes, viabilizaria contratações, articulações regionais e definição de cronograma necessário. Após revisões pontuais, a minuta foi finalizada com ajustes relacionados às conferências livres e menção à IV Conferência Estadual nos “considerandos”. Acerca da definição da data da conferência estadual, houve amplo debate sobre a data mais adequada para a realização do evento. A proposta inicial - discutida no âmbito da Comissão organizadora - de 22 a 24 de agosto foi reavaliada e algumas alternativas foram consideradas, mas após deliberação, a maioria do pleno votou pela proposta inicial de 22 a 24 de agosto, que está em conformidade com a janela temporal estabelecida pelo Ministério das Mulheres, de 1º de julho a 31 de agosto. Sobre a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual, a composição desta suscitou divergências quanto à participação de titulares e suplentes e foi aventada a inclusão de todo o pleno. Conselheiras manifestaram preocupação com questões como a paridade entre sociedade civil e governo e com a presença de entidades que não têm sido assíduas às reuniões do conselho. Ficou acordado que o debate será aprofundado em reunião extraordinária posterior, que também deliberará sobre a composição das comissões específicas. Após esse tópico, o pleno tratou da realização das comissões livres e sobre o papel do CEDIM na mobilização da sociedade civil. Foi esclarecido que estas ocorrerão de forma autônoma, sendo credenciadas diretamente na Plataforma Brasil Participativo, junto ao Ministério das Mulheres e ao Conselho Nacional, sem ingerência do CEDIM quanto a prazos e cronogramas. As conselheiras comprometeram-se a estimular sua realização, especialmente em municípios onde não há conselhos ou organismos de políticas para mulheres. A conselheira Aline lembrou que, conforme o Art. 53 do regimento nacional, o custeio da participação de delegadas eleitas nas conferências livres será de responsabilidade do Ministério das Mulheres. Ao final da reunião foi ressaltada a importância de apresentar definições claras no encontro agendado com as gestoras e os conselhos municipais. Também foi definido que será convocada uma nova reunião extraordinária, com data e horário a definir, com o objetivo de deliberar sobre a minuta do regimento interno da V Conferência Estadual, a composição da Comissão Organizadora e das comissões específicas.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de maio de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. SEI-380001/000460/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2655367"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.215 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004115/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); - que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão de Termo de Transferência de Bem Móvel, de Termo de Doação de Bem Móvel, de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel, na forma dos Anexos, que acompanham a presente Resolução, a serem adotadas pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Resoluções PGE nº 4.247, de 03 de agosto de 2018, e nº 4.570, de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência do uso de bem público móvel entre órgãos (despersonalizados) da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente CEDENTE, e, de outro, __________________________, com sede na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ sob o nº _________, neste ato designado simplesmente DO NATÁRIO, representada por _____________ (indicar o cargo do representante do donatário ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou cédula de identidade, CPF e endereço, caso o donatário não seja integrante da administração pública estadual), é firmado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, e o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a DOAÇÃO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa em relação a outra forma de alienação, consta no Doc. ___ do processo SEI- _____.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA\r\n\r\nA presente doação foi autorizada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº _____ de _____.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de doação de bens móveis à pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou Fundação instituída pelo Poder Público (art. 168, §1º, Lei no 287/1979) ou de casos em que os bens doados forem considerados em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis (art. 168, §2º, Lei no 287/1979), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA:\r\n\r\nA presente doação enquadra-se em dispensa autorização legislativa, conforme art. 168, da Lei no 287/1979, tendo sido autorizada pelo Titular da Unidade Gestora OU U por autoridade a quem esta competência foi delegada, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente doação tem como finalidade(s): ___________ (descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso da não devolução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATVA:\r\n\r\nTratando-se de doação com encargo, deverá ser instaurado prévio procedimento licitatório, podendo ser dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, § 6º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. Neste caso, deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOAÇÃO MEDIANTE ENCARGO\r\n\r\nA presente doação é feita mediante encargo imposto ao DONATÁRIO, que deverá (descrever de forma detalhada o encargo imposto, bem como a forma, o modo e os prazos para seu cumprimento).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O encargo deverá ser cumprido no prazo de ___ (extenso) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nAdemais, devem ser removidos os parágrafos primeiro ao terceiro da cláusula terceira e acrescentados os seguintes parágrafos à cláusula quarta (renumerando-se o “único” para “primeiro”:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso não sejam cumpridos os encargos na forma, modo e no prazo estabelecidos na cláusula quarta, poderá ser revogada a doação, observado devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, voltando o OBJETO DA DOAÇÃO ao patrimônio do DOADOR, sem que ao DONATÁRIO caiba indenização de qualquer natureza.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o OBJETO DA DOAÇÃO, arcando com os custos da devolução e sem qualquer ônus financeiro pendente.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO este ficará sujeito ao pagamento de indenização ao DOADOR do valor correspondente à depreciação do OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação ou seu valor integral, no caso de não devolução.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor de R$ _____________(extenso), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo ( OU que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da doação, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ ____________(extenso), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\n\r\nObriga-se o DOADOR a:\r\n\r\na) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, emitido na sua posse;\r\n\r\nb) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\nObriga-se o DONATÁRIO a:\r\n\r\na) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;\r\n\r\nb) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio, conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiro decorrentes da doação;\r\n\r\nc) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom estado de uso e conservação;\r\n\r\nd) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Em se tratando de doação com encargo deverá ser incluída a seguinte cláusula, renumerando-se as demais:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO DONATÁRIO\r\n\r\nO DONATÁRIO fica impedido de transferir, vender, emprestar, ceder, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita autorização do DOADOR, o OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO\r\n\r\nO OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita o OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA DOAÇÃO poderão ser de responsabilidade do DOADOR ou do DONATÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do DOADOR, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE D\r\n\r\nIncumbirá ao DOADOR divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O DOADOR deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\nO DONATÁRIO apresenta neste ato toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nCargo do(a) Titular da UG doadora (ou a autoridade que recebeu a delegação) (DOADOR)\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE/PJ NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO (DONATÁRIO)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTESTEMUNHAS\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nnotaS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nO procedimento para a doação dos bens deve observar o art. 168 da Lei Estadual nº 287, de 1979, que impõe as seguintes condições: (i) lei específica de iniciativa exclusiva do Governador; (ii) prévia avaliação dos bens e (iii) justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como (iv) laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nTratando-se de doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, fica dispensada a lei autorizativa, sendo necessária a autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. \r\n\r\nRecomenda-se, no caso de doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno, a observância do Enunciado nº 24-PGE.\r\n\r\nNo caso de doação de bens desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 1979, é dispensada a exigência de lei autorizativa. Neste caso, podem ser doados com ou sem encargos, inclusive à pessoa jurídica de direito privado, desde que (i) reconhecidamente de utilidade pública e (ii) cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Nestes casos, caberá autorização do Titular da Unidade Gestora ou do Governador, conforme se trate de hipótese englobada no §1º ou §2º, do art. 73, decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nRessalta-se que a doação de bens móveis culturais (bens de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros), dependerá da autorização do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, conforme disposto no §1º do art. 81 do decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a regra geral quanto à necessidade de realização de procedimento licitatório previamente à doação de bem móvel, exceto quando se enquadrar no caso de dispensa de licitação, esta permitida no caso de doação exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação (art. 76, II, “a” da Lei no 14.133/2021).\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU U a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação) é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________, que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDevem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou, nos termos do art. 89, I, do Decreto no 48.929/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de cessão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado e sua vida útil, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979 e o decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme disposto no art. 88 do decreto nº 49.289/2024, o prazo máximo para a cessão de uso de bens móveis está limitado ao tempo de vida útil do bem, exceto no caso de obras de arte, nos termos do parágrafo único do dispositivo.\r\n\r\nPara fins de controle, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do CESSIONÁRIO no caso concreto.\r\n\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nSe houver benfeitorias, mediante a apresentação de adequada justificativa, a cessão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem cedido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do cessionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\n\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse público subjacente à cessão, bem como restar devidamente motivada no processo administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao CEDENTE, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 30% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\n\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CESSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo CEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCaso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nSe a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação, correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do CEDENTE ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do CEDENTE, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CEDENTE especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONÁRIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao CEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao CEDENTE a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao CEDENTE, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo CEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Incumbirá ao PERMITENTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O PERMITENTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nEste instrumento destina-se à formalização da permissão de uso pela qual a administração pública faculta a utilização privada de bem público móvel, para fins de interesse público, à pessoa física ou jurídica de direito privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, mediante autorização do Governador e observados os procedimentos licitatórios, quando cabíveis, nos termos dos artigos 91 e 93, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e do Enunciado nº 13 da PGE. \r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________. \r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ ( OU o titular da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade __________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica) é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo SEI-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, e pelo Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDevem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE \r\n\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDescrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de permissão de uso de veículos, deverá ser inserido parágrafo segundo que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, conforme dispõe o art. 25 do Decreto n º 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), que corresponde ao seu valor contábil líquido na data de elaboração deste termo (ou que corresponde ao seu valor de reavaliação), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), que corresponde ao somatório do valor contábil líquido de cada bem na data de elaboração deste termo ( OU ao somatório dos valores resultantes de reavaliação), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, de acordo com a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá o prazo da PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observados os prazos previstos no art. 110 da Lei no 14.133/2021 como parâmetro para o administrador balizar o prazo para o presente instrumento, a depender da existência, ou não, de investimentos por parte do PERMISSIONÁRIO no caso concreto.\r\n\r\nEm regra, então, deve-se adotar o prazo de até 10 (dez) anos, conforme o previsto no inc. I do art. 110 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nSe houver benfeitorias, a permissão poderá ter prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no inc. II do art. 110 da Lei 14.133/2021. Contudo, não se entende como benfeitoria ou investimento despesas unicamente relacionadas à manutenção do bem requerido, justamente por essa já se tratar de uma obrigação originária do permissionário, conforme cláusula sexta abaixo.\r\n\r\nA escolha do prazo deve, em todo caso, ser adequada ao interesse manifestado pelo PERMISSIONÁRIO em seu requerimento, bem como restar devidamente validado pela Administração no processo administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa administrativa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total desta cessão de uso.\r\n\r\nSem prejuízo da multa administrativa, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o PERMISSIONÁRIO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo PERMITENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice). \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCaso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/1979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nSe a permissão de uso for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da permissão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias corridos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Incumbirá ao PERMITENTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O PERMITENTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ____ de 20__.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ ( OU a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o Titular da Autarquia ou Fundação Estadual)\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2- Nome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.216 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 24 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004115/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância dos Enunciados e Orientações Administrativas como instrumentos de consolidação e divulgação de orientações jurídicas uniformes em todo o Sistema Jurídico e à Administração Pública estadual,\r\n\r\n- a alteração da Lei estadual nº 287/1979 pela Lei nº 6.072/2011, e\r\n\r\n- a revogação do Decreto nº 46.223/2018 e o advento do Decreto n° 49.289/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Enunciado nº 24 da PGE-RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ENUNCIADO Nº 24 - PGE: Doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da Administração estadual\r\n\r\nÉ permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade a quem tenha sido delegada tal competência.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2655186"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/047785/2023 - Em razão do exposto no referido processo administrativo, APLICO à B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 17.298.685/0001-05) a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea 'c', e Parágrafo Oitavo, alínea 'a' do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2655187"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094006/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (CNPJ.: 33.683.111/0001-07), no valor total estimado de R$ 62.233,44 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), relativo à prestação do serviço Portal de Cadastros RFB - Cooperação (PCAD), fornecido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), com o objetivo de garantir o acesso seguro, contínuo e estruturado às informações cadastrais oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB), referentes ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2655336"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023204/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP - Ltda., que tem como objeto o Curso de Pós-Graduação em Governo Digital, Inteligência Artificial e Inovação no Setor Público, no valor total de R$ 395.136,00 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e seis reais), nos termos da autorização do Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2655375"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022332/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Publicações Técnicas Internacionais Ltda., que tem como objeto a renovação da assinatura da base de dados Hein Online, no valor total de R$ 76.955,00 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2655379"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021641/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, que tem como objeto a Conferência Gartner Data & Analytics 2025, no valor total de R$ 11.975,00 (onze mil, novecentos e setenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2655386"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016738/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL LTDA, que tem como objeto o evento 12º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, no valor total de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2655486"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.034477/2014 - OLIVIA RICCI DA SILVA FLORINDO - Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id. Funcional nº 8679754. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 10/11/2014.\r\n\r\nId: 2655465"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 03/06/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19228082, correspondente ao período de 02/04/2025 a 16/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 18/03/2025 a 01/05/2025 (45 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 28/03/2025 a 16/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 03/03/2025 a 01/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 17/04/2025 a 01/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 28/03/2025 a 16/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 05/02/2025 a 05/03/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 17/03/2025 a 31/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 21/04/2025 a 30/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 21/04/2025 a 30/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 16/03/2025 a 14/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 08/04/2025 a 17/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 08/04/2025 a 17/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 10/04/2025 a 23/04/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 02/04/2025 a 20/04/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 21/04/2025 a 27/04/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 29/04/2025 a 08/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 15/04/2025 a 29/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 17/03/2025 a 23/03/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 20/02/2025 a 28/02/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 22/04/2025 a 01/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 22/04/2025 a 01/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 22/04/2025 a 06/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 22/04/2025 a 06/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 01/04/2025 a 01/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143778, correspondente ao período de 01/04/2025 a 01/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 10/04/2025 a 29/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232470, correspondente ao período de 10/04/2025 a 29/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 28/04/2025 a 12/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 28/04/2025 a 12/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 09/04/2025 a 08/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 09/04/2025 a 08/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 03/03/2025 a 17/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19226063, correspondente ao período de 24/04/2025 a 08/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 24/04/2025 a 08/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 30/04/2025 a 09/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 30/04/2025 a 09/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 01/05/2025 a 10/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238940, correspondente ao período de 24/04/2025 a 13/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 15/04/2025 a 14/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 29/04/2025 a 13/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 07/05/2025 a 16/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 07/05/2025 a 16/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 01/05/2025 a 10/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 29/04/2025 a 13/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 03/05/2025 a 10/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 03/05/2025 a 10/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 15/04/2025 a 14/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 51264080, correspondente ao período de 01/04/2025 a 15/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 04/04/2025 a 27/04/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 30/03/2025 a 08/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143778, correspondente ao período de 02/05/2025 a 09/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 02/05/2025 a 09/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991365, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 15/05/2025 a 24/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 06/05/2025 a 15/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143735, correspondente ao período de 11/05/2025 a 15/05/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 05/05/2025 a 24/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 06/05/2025 a 15/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 03/02/2025 a 31/03/2025 (57 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 28/04/2025 a 03/05/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 04/05/2025 a 15/05/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 02/05/2025 a 30/05/2025 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 03/05/2025 a 23/05/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 05/05/2025 a 31/05/2025 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 01/05/2025 a 05/05/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 16/05/2025 a 31/05/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/05/2025 a 05/05/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 16/05/2025 a 31/05/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 06/05/2025 a 15/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 25/05/2025 a 31/05/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 05/05/2025 a 24/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 03/05/2025 a 23/05/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 24/04/2025 a 08/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 24/01/2025 a 31/01/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 05/05/2025 a 24/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 02/05/2025 a 16/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 12/05/2025 a 31/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 12/05/2025 a 31/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/05/2025 a 11/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 12/05/2025 a 31/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 01/05/2025 a 11/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 12/05/2025 a 31/05/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 01/05/2025 a 11/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2655321"
                    ],
                    "2655320": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2655320"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2655216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 49/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AOB/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 2019/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005933/2025.\r\n\r\nId: 2655216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655155": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 078/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO DO BRASILS.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de contas de água e esgoto.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 535.200,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009099/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL n 016/2024 (DFI).\r\n\r\nId: 2655155"
                            ],
                            "2655156": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 062/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção do elevador da Universidade Corporativa da CEDAE (UNIVERCEDAE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.799,04 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/024430/2023 (Dispensa de Licitação - DL nº 07/2025 - DFI).\r\n\r\nId: 2655156"
                            ],
                            "2655398": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 099/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CLIMEDTRAN - Clínica Médica de Trânsito do Vilar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001133/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 122/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Santo Expedito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150028/000781/2023.\r\n\r\nId: 2655398"
                            ],
                            "2655399": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150112/000212/2021 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de soluções de tecnologia RedHat.\r\n\r\nSEI-150016/034394/2025 - Contratação de empresa especializada na prestação dos Serviços de Impressão e Personalização de Carteiras de Identidade nas modalidades: papel, cartão de policarbonato, crachás descritivos em PVC e carteiras de visitantes SEAP em PVC.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2655399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2655102": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a CS BRASIL FROTAS S/A\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 100 (cem) veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 15/06/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080.153,90 (um milhão, oitenta mil cento e cinquenta e três reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01893 / 2025NE01894\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000891/2022.\r\n\r\nId: 2655102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2655362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício, torna públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas. \r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS OBJETIVAS \r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA \r\n\r\n10000502, Adriana de Sousa Montenegro, 6.00, 8.00, 6.00, 4.00, 10.00, 34.00, 14.00, 18.00, 8.00, 10.00, 50.00, 84.00 / 10003284, Adriana Evaristo Pinheiro, 8.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 45.00, 44.00, 32.00, 20.00, 26.00, 122.00, 167.00 / 10004041, Adriano dos Santos Barbosa, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 6.00, 58.00, 46.00, 38.00, 18.00, 26.00, 128.00, 186.00 / 10004475, Adriano Limoeiro Barreto, 8.00, 24.00, 4.00, 3.00, 10.00, 49.00, 34.00, 26.00, 18.00, 24.00, 102.00, 151.00 / 10000350, Adriano Ribeiro dos Santos, 18.00, 18.00, 5.00, 4.00, 8.00, 53.00, 48.00, 20.00, 22.00, 26.00, 116.00, 169.00 / 10001400, Agnaldo Cieslak, 18.00, 24.00, 6.00, 4.00, 8.00, 60.00, 42.00, 32.00, 18.00, 28.00, 120.00, 180.00 / 10002413, Alan Leandro Domingos, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 57.00, 44.00, 34.00, 16.00, 28.00, 122.00, 179.00 / 10000059, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 20.00, 16.00, 7.00, 3.00, 6.00, 52.00, 48.00, 30.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10001565, Alan Luis Nogueira Pinto, 12.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10004642, Alberto Cordeiro Sampaio, 12.00, 12.00, 5.00, 7.00, 12.00, 48.00, 42.00, 18.00, 12.00, 28.00, 100.00, 148.00 / 10002570, Alceu Vilela Paiva Neto, 6.00, 12.00, 6.00, 7.00, 10.00, 41.00, 44.00, 24.00, 16.00, 28.00, 112.00, 153.00 / 10004515, Aldeselha da Silva Rodrigues Brites, 14.00, 12.00, 1.00, 4.00, 6.00, 37.00, 44.00, 30.00, 18.00, 20.00, 112.00, 149.00 / 10003091, Aldo Henrique Constant da Silva, 8.00, 22.00, 6.00, 3.00, 6.00, 45.00, 46.00, 26.00, 16.00, 24.00, 112.00, 157.00 / 10000528, Alessandra de Moura Martinez, 18.00, 28.00, 8.00, 7.00, 6.00, 67.00, 52.00, 32.00, 22.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10001221, Alexandra Carvalho e Silva, 10.00, 18.00, 3.00, 9.00, 6.00, 46.00, 44.00, 28.00, 12.00, 24.00, 108.00, 154.00 / 10004825, Alexandre Andrade da Conceicao, 16.00, 16.00, 5.00, 3.00, 12.00, 52.00, 34.00, 24.00, 14.00, 28.00, 100.00, 152.00 / 10002038, Alexandre Chaves Santa Rita, 14.00, 28.00, 9.00, 3.00, 14.00, 68.00, 48.00, 26.00, 18.00, 28.00, 120.00, 188.00 / 10003814, Alexandre Elias Pancardes, 16.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 60.00, 44.00, 26.00, 16.00, 22.00, 108.00, 168.00 / 10001982, Alexsander Thierry Silva do Rosario, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 10.00, 51.00, 52.00, 32.00, 20.00, 24.00, 128.00, 179.00 / 10000352, Alexsandro Barbosa da Silva, 10.00, 20.00, 5.00, 7.00, 8.00, 50.00, 40.00, 18.00, 10.00, 26.00, 94.00, 144.00 / 10001270, Aline Araujo Neves da Silva, 16.00, 20.00, 6.00, 6.00, 8.00, 56.00, 46.00, 38.00, 14.00, 28.00, 126.00, 182.00 / 10003752, Aline Aurilio Pacheco Rio, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10002641, Aline Cristina Accioly Wanzeller, 6.00, 24.00, 3.00, 5.00, 6.00, 44.00, 38.00, 22.00, 12.00, 18.00, 90.00, 134.00 / 10004447, Aline da Rocha Soares, 16.00, 16.00, 3.00, 5.00, 10.00, 50.00, 48.00, 24.00, 20.00, 24.00, 116.00, 166.00 / 10002640, Aline de Oliveira Santana, 12.00, 14.00, 5.00, 6.00, 10.00, 47.00, 36.00, 28.00, 16.00, 28.00, 108.00, 155.00 / 10004019, Aline de Sousa dos Santos, 18.00, 24.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 48.00, 36.00, 22.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10003623, Aline Felix Oliveira, 10.00, 16.00, 3.00, 4.00, 12.00, 45.00, 36.00, 18.00, 12.00, 24.00, 90.00, 135.00 / 10001647, Alisson Emanuel Raposo, 18.00, 22.00, 5.00, 5.00, 12.00, 62.00, 52.00, 34.00, 20.00, 26.00, 132.00, 194.00 / 10000097, Amanda Lemos Lucas de Souza, 8.00, 12.00, 6.00, 4.00, 16.00, 46.00, 28.00, 26.00, 10.00, 24.00, 88.00, 134.00 / 10003619, Amanda Marques de Souza, 16.00, 26.00, 5.00, 5.00, 8.00, 60.00, 50.00, 32.00, 18.00, 26.00, 126.00, 186.00 / 10004564, Ana Carolina dos Santos de Assis, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 4.00, 32.00, 30.00, 22.00, 8.00, 24.00, 84.00, 116.00 / 10003821, Ana Carolina Machado Coelho, 12.00, 24.00, 4.00, 4.00, 8.00, 52.00, 54.00, 30.00, 16.00, 28.00, 128.00, 180.00 / 10000099, Ana Clara do Nascimento Alves de Miranda, 12.00, 8.00, 3.00, 4.00, 10.00, 37.00, 24.00, 8.00, 6.00, 14.00, 52.00, 89.00 / 10002590, Ana Flavia Portellada Menezes Ferreira, 16.00, 24.00, 5.00, 5.00, 4.00, 54.00, 50.00, 30.00, 12.00, 28.00, 120.00, 174.00 / 10003966, Ana Katia da Costa Rodrigues, 16.00, 12.00, 4.00, 3.00, 12.00, 47.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 47.00 / 10000195, Ana Paula Cunha Souza, 24.00, 20.00, 10.00, 5.00, 14.00, 73.00, 48.00, 30.00, 28.00, 24.00, 130.00, 203.00 / 10000713, Ana Paula de Oliveira Lima Nascimento, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 30.00, 18.00, 28.00, 120.00, 169.00 / 10001767, Ana Paula dos Santos Pereira, 14.00, 26.00, 7.00, 4.00, 4.00, 55.00, 52.00, 32.00, 10.00, 22.00, 116.00, 171.00 / 10003690, Ana Paula Mondaini da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 3.00, 10.00, 46.00, 30.00, 20.00, 12.00, 26.00, 88.00, 134.00 / 10002171, Ana Paula Prado Pereira, 10.00, 24.00, 3.00, 2.00, 8.00, 47.00, 42.00, 24.00, 14.00, 22.00, 102.00, 149.00 / 10000512, Analia Maria Ferreira Freitas, 14.00, 20.00, 8.00, 4.00, 8.00, 54.00, 46.00, 28.00, 18.00, 28.00, 120.00, 174.00 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 20.00, 26.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 46.00, 38.00, 18.00, 28.00, 130.00, 200.00 / 10002716, Anderson de Souza do Monte, 14.00, 14.00, 7.00, 3.00, 6.00, 44.00, 40.00, 32.00, 14.00, 28.00, 114.00, 158.00 / 10001344, Anderson Luiz Gomes de Paula, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 6.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10000298, Anderson Pereira Dutra, 12.00, 12.00, 4.00, 2.00, 8.00, 38.00, 40.00, 22.00, 16.00, 16.00, 94.00, 132.00 / 10001629, Anderson Vieira Lima, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 10.00, 40.00, 50.00, 30.00, 10.00, 26.00, 116.00, 156.00 / 10004132, Andre de Souza Archanjo, 14.00, 24.00, 8.00, 6.00, 10.00, 62.00, 52.00, 32.00, 16.00, 20.00, 120.00, 182.00 / 10003336, Andrea Azevedo Moraes, 16.00, 26.00, 8.00, 6.00, 12.00, 68.00, 52.00, 30.00, 28.00, 30.00, 140.00, 208.00 / 10000586, Andreia Cristina Paiva da Silveira de Carvalho, 10.00, 18.00, 6.00, 5.00, 8.00, 47.00, 54.00, 34.00, 14.00, 30.00, 132.00, 179.00 / 10001100, Andreia da Conceicao Moura, 6.00, 18.00, 5.00, 6.00, 8.00, 43.00, 36.00, 24.00, 14.00, 26.00, 100.00, 143.00 / 10003620, Andreia Vieira Bolzan, 4.00, 14.00, 5.00, 3.00, 4.00, 30.00, 30.00, 20.00, 14.00, 16.00, 80.00, 110.00 / 10003235, Andressa Costa Werneck, 12.00, 20.00, 6.00, 6.00, 12.00, 56.00, 44.00, 36.00, 24.00, 28.00, 132.00, 188.00 / 10003917, Andressa da Silva Souza, 2.00, 14.00, 2.00, 3.00, 8.00, 29.00, 32.00, 20.00, 18.00, 10.00, 80.00, 109.00 / 10004595, Andressa Moraes Rego Oliveira, 8.00, 26.00, 7.00, 5.00, 8.00, 54.00, 36.00, 24.00, 16.00, 24.00, 100.00, 154.00 / 10001239, Andressa Vaz Drumond Santos do Nascimento, 8.00, 20.00, 4.00, 4.00, 2.00, 38.00, 24.00, 18.00, 16.00, 26.00, 84.00, 122.00 / 10000520, Angelica de Freitas Crespo, 4.00, 20.00, 6.00, 3.00, 4.00, 37.00, 40.00, 32.00, 12.00, 4.00, 88.00, 125.00 / 10000843, Anna Beatriz Oliveira Silveira Gomes, 8.00, 26.00, 5.00, 4.00, 10.00, 53.00, 40.00, 30.00, 10.00, 28.00, 108.00, 161.00 / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto, 18.00, 22.00, 6.00, 5.00, 8.00, 59.00, 46.00, 36.00, 24.00, 26.00, 132.00, 191.00 / 10001402, Antonio Manuel de Araujo Rafael Frio, 6.00, 12.00, 2.00, 4.00, 2.00, 26.00, 32.00, 18.00, 12.00, 20.00, 82.00, 108.00 / 10002660, Antonio Maria de Carvalho Negrao, 14.00, 24.00, 2.00, 9.00, 10.00, 59.00, 50.00, 26.00, 12.00, 28.00, 116.00, 175.00 / 10003018, Arthur Lopes Bompet, 14.00, 24.00, 4.00, 6.00, 12.00, 60.00, 46.00, 34.00, 12.00, 28.00, 120.00, 180.00 / 10001543, Arthur Rezende da Silva, 24.00, 24.00, 6.00, 3.00, 10.00, 67.00, 56.00, 32.00, 18.00, 24.00, 130.00, 197.00 / 10002082, Artur dos Santos Vigario, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 14.00, 60.00, 42.00, 24.00, 18.00, 22.00, 106.00, 166.00 / 10002762, Artur Pellegrinetti Junqueira Rodrigues, 6.00, 14.00, 4.00, 6.00, 12.00, 42.00, 42.00, 18.00, 16.00, 26.00, 102.00, 144.00 / 10003302, Barbara Almeida Penna Firme, 16.00, 28.00, 7.00, 5.00, 10.00, 66.00, 52.00, 34.00, 12.00, 28.00, 126.00, 192.00 / 10000220, Beatriz Barreiros Lasmar Pacheco, 10.00, 24.00, 4.00, 3.00, 12.00, 53.00, 46.00, 30.00, 16.00, 24.00, 116.00, 169.00 / 10001977, Beatriz Campos de Abreu, 26.00, 26.00, 7.00, 7.00, 12.00, 78.00, 48.00, 38.00, 22.00, 28.00, 136.00, 214.00 / 10000939, Beatriz dos Santos Peixoto da Silva, 12.00, 24.00, 6.00, 3.00, 10.00, 55.00, 48.00, 36.00, 18.00, 30.00, 132.00, 187.00 / 10004667, Beatriz Helena Martes do Nascimento, 14.00, 22.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 46.00, 28.00, 16.00, 20.00, 110.00, 166.00 / 10001896, Beatriz Juliano Martins de Souza, 22.00, 22.00, 10.00, 2.00, 10.00, 66.00, 48.00, 30.00, 22.00, 28.00, 128.00, 194.00 / 10002844, Bernard Cerqueira Neves, 20.00, 22.00, 9.00, 6.00, 10.00, 67.00, 46.00, 36.00, 18.00, 28.00, 128.00, 195.00 / 10003510, Bianca Ramalho Almeida dos Santos, 14.00, 20.00, 2.00, 4.00, 12.00, 52.00, 40.00, 24.00, 10.00, 28.00, 102.00, 154.00 / 10002211, Bianca Sobreira Araujo da Silva, 10.00, 10.00, 4.00, 4.00, 6.00, 34.00, 36.00, 20.00, 14.00, 24.00, 94.00, 128.00 / 10000383, Breno Lucas de Assis Santos, 4.00, 22.00, 6.00, 4.00, 8.00, 44.00, 44.00, 34.00, 20.00, 28.00, 126.00, 170.00 / 10000697, Breno Pereira Moura, 22.00, 18.00, 10.00, 9.00, 12.00, 71.00, 52.00, 36.00, 18.00, 30.00, 136.00, 207.00 / 10002321, Bruna Christina Costa Garcia, 4.00, 18.00, 1.00, 4.00, 6.00, 33.00, 46.00, 26.00, 12.00, 28.00, 112.00, 145.00 / 10002070, Bruno Alexandre Barreiros Rosa, 14.00, 14.00, 3.00, 5.00, 14.00, 50.00, 42.00, 26.00, 14.00, 30.00, 112.00, 162.00 / 10000009, Bruno Borges Alves, 14.00, 20.00, 7.00, 6.00, 8.00, 55.00, 48.00, 24.00, 10.00, 28.00, 110.00, 165.00 / 10001222, Bruno da Silva Valverde, 22.00, 20.00, 3.00, 5.00, 6.00, 56.00, 36.00, 26.00, 16.00, 22.00, 100.00, 156.00 / 10004334, Bruno Fernandes Chaibem, 10.00, 20.00, 3.00, 4.00, 8.00, 45.00, 40.00, 20.00, 6.00, 22.00, 88.00, 133.00 / 10002302, Bruno Marques Monteiro de Castro, 10.00, 18.00, 7.00, 5.00, 6.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10001081, Bruno Roberto Santos, 22.00, 22.00, 4.00, 8.00, 14.00, 70.00, 54.00, 34.00, 24.00, 28.00, 140.00, 210.00 / 10000636, Bruno Rodrigues Adao, 12.00, 16.00, 3.00, 6.00, 8.00, 45.00, 38.00, 24.00, 12.00, 20.00, 94.00, 139.00 / 10002568, Bruno Souza Esteves, 16.00, 18.00, 6.00, 4.00, 6.00, 50.00, 48.00, 34.00, 14.00, 28.00, 124.00, 174.00 / 10004143, Caio Henriques de Carvalho, 10.00, 14.00, 4.00, 8.00, 14.00, 50.00, 42.00, 26.00, 10.00, 26.00, 104.00, 154.00 / 10002350, Camila Ana de Souza Campelo Salgado, 10.00, 24.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 176.00 / 10001162, Camilla Caetano Cunha, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 36.00, 32.00, 26.00, 12.00, 28.00, 98.00, 134.00 / 10002315, Camilla Maia dos Reis, 16.00, 10.00, 2.00, 5.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10004416, Carine da Silva Santos Marques, 16.00, 24.00, 8.00, 6.00, 8.00, 62.00, 52.00, 34.00, 12.00, 24.00, 122.00, 184.00 / 10000258, Carla Cristina Mendes Alferes, 14.00, 16.00, 2.00, 3.00, 12.00, 47.00, 46.00, 26.00, 18.00, 28.00, 118.00, 165.00 / 10003133, Carlos Alberto da Costa Fraga, 12.00, 18.00, 5.00, 5.00, 6.00, 46.00, 40.00, 24.00, 22.00, 20.00, 106.00, 152.00 / 10000642, Carlos Alexandre Alcoforado Strauch Kuntz, 26.00, 24.00, 8.00, 7.00, 12.00, 77.00, 50.00, 34.00, 16.00, 28.00, 128.00, 205.00 / 10003887, Carlos Augusto Oliveira Bordalo da Costa, 8.00, 12.00, 4.00, 3.00, 10.00, 37.00, 38.00, 22.00, 12.00, 16.00, 88.00, 125.00 / 10002850, Carlos Eduardo Teixeira Lucas, 16.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 60.00, 48.00, 36.00, 12.00, 28.00, 124.00, 184.00 / 10001177, Carlos Henrique Rodrigues Monnerat, 20.00, 26.00, 8.00, 7.00, 6.00, 67.00, 54.00, 38.00, 26.00, 28.00, 146.00, 213.00 / 10002069, Carolina da Silva, 0.00, 2.00, 2.00, 2.00, 2.00, 8.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 8.00 / 10000412, Carolina Felix Mendes, 16.00, 24.00, 8.00, 4.00, 10.00, 62.00, 36.00, 34.00, 16.00, 28.00, 114.00, 176.00 / 10001218, Carolina Flora Almeida, 22.00, 24.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 48.00, 32.00, 22.00, 30.00, 132.00, 193.00 / 10003379, Carolina Mol de Castro, 14.00, 18.00, 8.00, 3.00, 6.00, 49.00, 40.00, 30.00, 20.00, 28.00, 118.00, 167.00 / 10001720, Carolina Rabelo Moreira da Silva, 16.00, 30.00, 4.00, 4.00, 8.00, 62.00, 50.00, 38.00, 20.00, 28.00, 136.00, 198.00 / 10002430, Caroline da Silva Marques, 10.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 50.00, 44.00, 28.00, 22.00, 28.00, 122.00, 172.00 / 10002949, Carolinne Gomes de Magalhaes, 6.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 26.00, 24.00, 20.00, 10.00, 18.00, 72.00, 98.00 / 10001335, Cassiano Xavier Mota, 10.00, 12.00, 4.00, 2.00, 8.00, 36.00, 38.00, 16.00, 8.00, 24.00, 86.00, 122.00 / 10004553, Cauai Mello Inacio, 14.00, 24.00, 5.00, 3.00, 8.00, 54.00, 52.00, 30.00, 20.00, 28.00, 130.00, 184.00 / 10003918, Cecilia da Silva, 16.00, 14.00, 2.00, 7.00, 12.00, 51.00, 36.00, 26.00, 12.00, 18.00, 92.00, 143.00 / 10000941, Celeste Santos Dias, 22.00, 28.00, 7.00, 4.00, 12.00, 73.00, 56.00, 34.00, 24.00, 30.00, 144.00, 217.00 / 10003402, Christian Ferreira dos Santos, 12.00, 16.00, 7.00, 4.00, 6.00, 45.00, 48.00, 26.00, 10.00, 26.00, 110.00, 155.00 / 10002412, Christine de Assis Piccoli, 16.00, 10.00, 3.00, 4.00, 12.00, 45.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 45.00 / 10000419, Cinthia Cardoso de Moraes Telles, 16.00, 14.00, 5.00, 5.00, 10.00, 50.00, 40.00, 30.00, 10.00, 28.00, 108.00, 158.00 / 10001176, Cintia Hor Meyll Silva, 20.00, 28.00, 9.00, 7.00, 10.00, 74.00, 54.00, 28.00, 24.00, 28.00, 134.00, 208.00 / 10001495, Cintia Nunes Mourao, 18.00, 16.00, 8.00, 5.00, 12.00, 59.00, 46.00, 26.00, 26.00, 28.00, 126.00, 185.00 / 10004240, Clara Melo de Freitas, 8.00, 20.00, 1.00, 3.00, 6.00, 38.00, 38.00, 24.00, 12.00, 26.00, 100.00, 138.00 / 10000285, Clarissa Pacheco Costa Reis, 10.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 49.00, 48.00, 26.00, 18.00, 30.00, 122.00, 171.00 / 10002443, Clarissa Vieira Aguiar Maia, 18.00, 20.00, 7.00, 5.00, 12.00, 62.00, 44.00, 32.00, 18.00, 24.00, 118.00, 180.00 / 10002432, Daiana Damiao Fernandes, 6.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 40.00, 38.00, 28.00, 8.00, 12.00, 86.00, 126.00 / 10004298, Daiele de Assis Assuncao, 14.00, 20.00, 2.00, 3.00, 8.00, 47.00, 30.00, 30.00, 20.00, 22.00, 102.00, 149.00 / 10000351, Damiana Galvao Raimundo, 14.00, 8.00, 4.00, 6.00, 6.00, 38.00, 50.00, 32.00, 10.00, 26.00, 118.00, 156.00 / 10003922, Daniel Farias Gomes, 14.00, 24.00, 4.00, 6.00, 6.00, 54.00, 44.00, 34.00, 24.00, 30.00, 132.00, 186.00 / 10000367, Daniel Fragoso de Queiroz, 20.00, 28.00, 9.00, 4.00, 6.00, 67.00, 46.00, 34.00, 18.00, 24.00, 122.00, 189.00 / 10003387, Daniel Gomes da Costa, 26.00, 28.00, 6.00, 8.00, 12.00, 80.00, 54.00, 36.00, 20.00, 30.00, 140.00, 220.00 / 10004684, Daniel Miranda Sampaio, 6.00, 10.00, 1.00, 5.00, 4.00, 26.00, 42.00, 26.00, 10.00, 28.00, 106.00, 132.00 / 10002679, Daniel Pinto Ferreira Wimmer, 8.00, 20.00, 5.00, 7.00, 10.00, 50.00, 44.00, 28.00, 12.00, 28.00, 112.00, 162.00 / 10003177, Daniel Ramos Gullo, 2.00, 16.00, 5.00, 5.00, 6.00, 34.00, 26.00, 6.00, 10.00, 14.00, 56.00, 90.00 / 10002241, Daniel Soriano Vahia de Abreu, 22.00, 24.00, 8.00, 9.00, 12.00, 75.00, 54.00, 38.00, 24.00, 28.00, 144.00, 219.00 / 10004261, Daniela David Cavalcante, 10.00, 6.00, 3.00, 5.00, 10.00, 34.00, 38.00, 18.00, 10.00, 22.00, 88.00, 122.00 / 10002022, Danielle Biolchini Justo Camarinho, 6.00, 22.00, 4.00, 6.00, 14.00, 52.00, 38.00, 18.00, 16.00, 20.00, 92.00, 144.00 / 10000683, Davi Rodrigues dos Santos, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 4.00, 49.00, 48.00, 30.00, 10.00, 28.00, 116.00, 165.00 / 10003271, Dayane Alves de Carvalho, 22.00, 20.00, 6.00, 7.00, 12.00, 67.00, 48.00, 34.00, 20.00, 30.00, 132.00, 199.00 / 10003109, Debora Adriana Pereira, 18.00, 28.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 46.00, 34.00, 14.00, 28.00, 122.00, 192.00 / 10003349, Debora Regina Aprigio dos Santos, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 24.00, 32.00, 12.00, 22.00, 90.00, 132.00 / 10000194, Deborah Cristina Ferreira da Silva, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 38.00 / 10002189, Denise de Barros Ribeiro, 18.00, 24.00, 8.00, 4.00, 14.00, 68.00, 50.00, 34.00, 26.00, 26.00, 136.00, 204.00 / 10004700, Denise Lins Hollanda, 10.00, 14.00, 2.00, 4.00, 12.00, 42.00, 44.00, 36.00, 10.00, 22.00, 112.00, 154.00 / 10000106, Denise Rodrigues Marquez Carvalho, 8.00, 18.00, 6.00, 6.00, 8.00, 46.00, 46.00, 34.00, 18.00, 30.00, 128.00, 174.00 / 10003498, Dian Souza Garcia, 24.00, 26.00, 9.00, 6.00, 14.00, 79.00, 48.00, 32.00, 22.00, 26.00, 128.00, 207.00 / 10003484, Diana Espozel Antoniazzi, 18.00, 22.00, 7.00, 6.00, 12.00, 65.00, 54.00, 34.00, 20.00, 28.00, 136.00, 201.00 / 10000237, Diego Luiz da Costa Cavalcante, 14.00, 12.00, 3.00, 4.00, 6.00, 39.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 147.00 / 10003151, Diego Ramirez Cordeiro Flores, 16.00, 14.00, 6.00, 5.00, 4.00, 45.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 45.00 / 10004383, Diego Vinicius da Trindade, 18.00, 30.00, 7.00, 6.00, 8.00, 69.00, 48.00, 36.00, 18.00, 26.00, 128.00, 197.00 / 10001140, Dilma Martins Hora, 20.00, 30.00, 7.00, 7.00, 6.00, 70.00, 54.00, 38.00, 20.00, 26.00, 138.00, 208.00 / 10003491, Diogo Rodrigues Dias de Lima, 10.00, 24.00, 5.00, 6.00, 8.00, 53.00, 48.00, 32.00, 14.00, 28.00, 122.00, 175.00 / 10003748, Douglas Adriano da Silva, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 12.00, 51.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 51.00 / 10000224, Douglas Elisiario da Silva, 26.00, 24.00, 6.00, 5.00, 6.00, 67.00, 50.00, 32.00, 20.00, 30.00, 132.00, 199.00 / 10004625, Douglas Farias de Araujo, 8.00, 18.00, 4.00, 4.00, 10.00, 44.00, 50.00, 26.00, 16.00, 28.00, 120.00, 164.00 / 10001139, Douglas Mencalha Caldeira de Souza, 24.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 64.00, 52.00, 36.00, 22.00, 30.00, 140.00, 204.00 / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior, 12.00, 20.00, 5.00, 4.00, 14.00, 55.00, 44.00, 26.00, 14.00, 28.00, 112.00, 167.00 / 10001602, Eduardo Fontes Reis, 4.00, 26.00, 5.00, 3.00, 10.00, 48.00, 40.00, 28.00, 18.00, 28.00, 114.00, 162.00 / 10003708, Eduardo Lasmar Pacheco Filho, 24.00, 22.00, 6.00, 5.00, 12.00, 69.00, 52.00, 36.00, 8.00, 26.00, 122.00, 191.00 / 10000421, Eduardo Lavourinha Santiago, 18.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 58.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 58.00 / 10004103, Edwilson Sabino da Silva, 8.00, 6.00, 2.00, 4.00, 10.00, 30.00, 10.00, 6.00, 12.00, 16.00, 44.00, 74.00 / 10002483, Elias Barbosa de Mendonca Junior, 6.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 35.00, 36.00, 14.00, 20.00, 24.00, 94.00, 129.00 / 10002613, Elias Fernandes Saraiva, 24.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 63.00, 46.00, 32.00, 22.00, 28.00, 128.00, 191.00 / 10003415, Elisabeth Couto Parkutz Costa Nelson, 16.00, 24.00, 2.00, 2.00, 6.00, 50.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 180.00 / 10003900, Elisangela Areas Richter dos Santos, 8.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 44.00, 42.00, 22.00, 14.00, 26.00, 104.00, 148.00 / 10002029, Elizabeth Lahamar, 14.00, 26.00, 3.00, 5.00, 6.00, 54.00, 50.00, 32.00, 16.00, 28.00, 126.00, 180.00 / 10001644, Emerson Pinheiro, 22.00, 20.00, 10.00, 4.00, 14.00, 70.00, 50.00, 36.00, 18.00, 26.00, 130.00, 200.00 / 10000603, Emerson Sobral Vicente da Silva, 14.00, 16.00, 5.00, 7.00, 6.00, 48.00, 52.00, 26.00, 20.00, 22.00, 120.00, 168.00 / 10002824, Erico Ferreira Chaves, 8.00, 16.00, 4.00, 4.00, 8.00, 40.00, 40.00, 18.00, 14.00, 18.00, 90.00, 130.00 / 10001329, Erik Braun Malafaia, 12.00, 18.00, 2.00, 4.00, 8.00, 44.00, 36.00, 30.00, 14.00, 30.00, 110.00, 154.00 / 10000416, Evelyn Coutinho de Aquino, 10.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 53.00, 48.00, 26.00, 16.00, 28.00, 118.00, 171.00 / 10000515, Fabiana Abreu da Silva, 10.00, 16.00, 4.00, 4.00, 10.00, 44.00, 32.00, 28.00, 16.00, 20.00, 96.00, 140.00 / 10000511, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 14.00, 16.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 50.00, 36.00, 26.00, 20.00, 132.00, 177.00 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 54.00, 38.00, 20.00, 30.00, 142.00, 209.00 / 10003317, Fabio Amaral dos Santos, 12.00, 20.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 44.00, 34.00, 18.00, 30.00, 126.00, 175.00 / 10003876, Fabio Calili Barreto da Silva, 8.00, 10.00, 4.00, 3.00, 6.00, 31.00, 30.00, 14.00, 16.00, 22.00, 82.00, 113.00 / 10003693, Fabio Leituga Carvalho Pellon de Miranda, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10003247, Fabio Lopes, 4.00, 8.00, 4.00, 3.00, 10.00, 29.00, 32.00, 16.00, 12.00, 14.00, 74.00, 103.00 / 10003783, Felipe Bessa Lorenski, 10.00, 18.00, 4.00, 4.00, 10.00, 46.00, 32.00, 8.00, 8.00, 14.00, 62.00, 108.00 / 10001879, Felipe Cruvel Clemente, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 8.00, 54.00, 46.00, 40.00, 16.00, 26.00, 128.00, 182.00 / 10003439, Fernanda de Carvalho Chagas, 16.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10002310, Fernanda Santanna Silva Ferreira, 12.00, 14.00, 6.00, 4.00, 12.00, 48.00, 40.00, 22.00, 14.00, 22.00, 98.00, 146.00 / 10000658, Fernanda Selles Ultra Soares, 12.00, 12.00, 5.00, 6.00, 12.00, 47.00, 46.00, 26.00, 16.00, 26.00, 114.00, 161.00 / 10000827, Fernanda Valle Sayao, 26.00, 18.00, 8.00, 5.00, 18.00, 75.00, 56.00, 38.00, 24.00, 30.00, 148.00, 223.00 / 10000810, Fernando Santa Cecilia, 14.00, 22.00, 6.00, 7.00, 14.00, 63.00, 46.00, 30.00, 20.00, 30.00, 126.00, 189.00 / 10000204, Filipe Arthur da Silva, 12.00, 12.00, 4.00, 6.00, 4.00, 38.00, 52.00, 28.00, 16.00, 24.00, 120.00, 158.00 / 10002737, Filipe Correa da Costa Meira, 16.00, 24.00, 4.00, 6.00, 10.00, 60.00, 54.00, 34.00, 20.00, 28.00, 136.00, 196.00 / 10001573, Filipe Souza da Silva, 18.00, 22.00, 4.00, 4.00, 12.00, 60.00, 56.00, 36.00, 20.00, 30.00, 142.00, 202.00 / 10000608, Flavia dos Santos Tardelli, 2.00, 18.00, 5.00, 4.00, 10.00, 39.00, 34.00, 18.00, 12.00, 22.00, 86.00, 125.00 / 10004088, Flavia Lais Gomes Bonfim, 10.00, 16.00, 3.00, 5.00, 10.00, 44.00, 42.00, 28.00, 10.00, 18.00, 98.00, 142.00 / 10003004, Flavia Machado Sanches, 26.00, 18.00, 5.00, 5.00, 12.00, 66.00, 52.00, 38.00, 14.00, 28.00, 132.00, 198.00 / 10000594, Flaviana Marques Lima Ferreira, 16.00, 22.00, 6.00, 4.00, 12.00, 60.00, 50.00, 34.00, 24.00, 28.00, 136.00, 196.00 / 10000444, Franciele Alcantara de Oliveira Araujo, 8.00, 26.00, 6.00, 6.00, 10.00, 56.00, 44.00, 26.00, 18.00, 28.00, 116.00, 172.00 / 10003352, Gabriel Araripe Guterres, 20.00, 24.00, 4.00, 7.00, 6.00, 61.00, 52.00, 32.00, 20.00, 30.00, 134.00, 195.00 / 10000826, Gabriel dos Santos de Oliveira, 6.00, 16.00, 5.00, 7.00, 14.00, 48.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 166.00 / 10000256, Gabriel Villela Tude Avena, 16.00, 26.00, 3.00, 8.00, 12.00, 65.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 65.00 / 10002795, Gabriela Freire de Arruda, 12.00, 20.00, 3.00, 7.00, 4.00, 46.00, 52.00, 34.00, 14.00, 26.00, 126.00, 172.00 / 10003631, Gabriela Helena Gomes dos Santos, 10.00, 26.00, 6.00, 4.00, 4.00, 50.00, 40.00, 20.00, 8.00, 26.00, 94.00, 144.00 / 10002323, Gabryel Araujo de Souza, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10000793, Gardenya Monteiro de Araujo, 8.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 34.00, 18.00, 10.00, 22.00, 84.00, 121.00 / 10000317, Gilmar Gomes da Silva, 16.00, 16.00, 6.00, 4.00, 8.00, 50.00, 44.00, 30.00, 24.00, 24.00, 122.00, 172.00 / 10001070, Giovana Cardeal dos Santos, 10.00, 12.00, 1.00, 4.00, 4.00, 31.00, 38.00, 32.00, 14.00, 22.00, 106.00, 137.00 / 10001835, Gisele Abraao do Carmo, 18.00, 24.00, 5.00, 6.00, 10.00, 63.00, 48.00, 32.00, 10.00, 28.00, 118.00, 181.00 / 10003362, Gislane Sousa Gomes, 12.00, 16.00, 4.00, 5.00, 6.00, 43.00, 44.00, 20.00, 14.00, 28.00, 106.00, 149.00 / 10004224, Giulia Pontes da Silva, 18.00, 26.00, 3.00, 7.00, 6.00, 60.00, 52.00, 34.00, 10.00, 28.00, 124.00, 184.00 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 22.00, 24.00, 7.00, 4.00, 10.00, 67.00, 56.00, 30.00, 18.00, 24.00, 128.00, 195.00 / 10002281, Glauco Costa Santana, 24.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 73.00, 54.00, 38.00, 26.00, 28.00, 146.00, 219.00 / 10001894, Gleice Christine do Naswcimento, 10.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 43.00, 36.00, 18.00, 16.00, 14.00, 84.00, 127.00 / 10002053, Gleice da Rocha Chada, 12.00, 12.00, 3.00, 3.00, 8.00, 38.00, 34.00, 22.00, 12.00, 12.00, 80.00, 118.00 / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 26.00, 24.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 58.00, 38.00, 24.00, 28.00, 148.00, 226.00 / 10004413, Guilherme Brandao Patusco, 18.00, 26.00, 9.00, 6.00, 2.00, 61.00, 54.00, 38.00, 26.00, 30.00, 148.00, 209.00 / 10004557, Guilherme Esteves Galvao Lopes, 10.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 48.00, 52.00, 26.00, 14.00, 26.00, 118.00, 166.00 / 10001988, Guilherme Faria de Moraes, 6.00, 26.00, 5.00, 6.00, 6.00, 49.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 49.00 / 10003164, Guilherme Henrique Terra de Oliveira Antunes, 20.00, 18.00, 4.00, 5.00, 12.00, 59.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 59.00 / 10004192, Guilherme Oliveira Platt, 18.00, 28.00, 5.00, 5.00, 8.00, 64.00, 46.00, 24.00, 16.00, 30.00, 116.00, 180.00 / 10000973, Gustavo Cardoso Tostes, 16.00, 18.00, 7.00, 5.00, 10.00, 56.00, 46.00, 32.00, 16.00, 28.00, 122.00, 178.00 / 10002115, Heitor Militao Pereira, 16.00, 22.00, 6.00, 7.00, 12.00, 63.00, 50.00, 34.00, 22.00, 30.00, 136.00, 199.00 / 10003199, Helio Correia Heleno Junior, 8.00, 22.00, 1.00, 3.00, 12.00, 46.00, 30.00, 18.00, 12.00, 16.00, 76.00, 122.00 / 10002354, Henrique Jaske da Silva, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10003361, Hevilon Diniz Costa Guimaraes, 10.00, 20.00, 4.00, 4.00, 4.00, 42.00, 42.00, 22.00, 8.00, 26.00, 98.00, 140.00 / 10003513, Honorina Aparecida do Espirito Santo, 8.00, 14.00, 3.00, 7.00, 4.00, 36.00, 38.00, 26.00, 16.00, 16.00, 96.00, 132.00 / 10004407, Hugo de Mello Sampaio, 20.00, 20.00, 6.00, 6.00, 14.00, 66.00, 42.00, 30.00, 14.00, 26.00, 112.00, 178.00 / 10003067, Hugo Pereira Pascoal Rangel da Silva, 22.00, 20.00, 7.00, 7.00, 10.00, 66.00, 48.00, 32.00, 22.00, 30.00, 132.00, 198.00 / 10003920, Iara Cupertino da Silva, 22.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 58.00, 48.00, 30.00, 16.00, 26.00, 120.00, 178.00 / 10002479, Indira de Carvalho de Oliveira, 26.00, 20.00, 9.00, 4.00, 14.00, 73.00, 46.00, 32.00, 20.00, 24.00, 122.00, 195.00 / 10002664, Ingrid Craveiro da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 6.00, 10.00, 47.00, 38.00, 28.00, 18.00, 28.00, 112.00, 159.00 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 22.00, 20.00, 6.00, 8.00, 10.00, 66.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 192.00 / 10002178, Isabella Silva Cordeiro Nobre, 16.00, 20.00, 5.00, 5.00, 12.00, 58.00, 50.00, 38.00, 18.00, 28.00, 134.00, 192.00 / 10001863, Ivan Ribeiro da Cruz, 16.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 58.00, 48.00, 32.00, 16.00, 26.00, 122.00, 180.00 / 10002558, Jaira Lima Ruas Paiva Pinto, 8.00, 16.00, 3.00, 4.00, 6.00, 37.00, 44.00, 22.00, 14.00, 22.00, 102.00, 139.00 / 10000574, Janaina Almeida Chaves, 4.00, 20.00, 4.00, 2.00, 6.00, 36.00, 44.00, 30.00, 14.00, 24.00, 112.00, 148.00 / 10001339, Jaqueline dos Santos Freitas, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 10.00, 34.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 34.00 / 10000596, Jaqueline Maria da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 4.00, 41.00, 46.00, 32.00, 14.00, 22.00, 114.00, 155.00 / 10004589, Jessica Fabiano de Souza, 12.00, 10.00, 3.00, 4.00, 2.00, 31.00, 38.00, 14.00, 12.00, 22.00, 86.00, 117.00 / 10003537, Joanna Pereira Carvalho, 14.00, 18.00, 5.00, 2.00, 14.00, 53.00, 42.00, 24.00, 16.00, 26.00, 108.00, 161.00 / 10004223, Joao Gilberto Antoun Afif Lima da Silva, 10.00, 30.00, 5.00, 7.00, 10.00, 62.00, 50.00, 28.00, 12.00, 28.00, 118.00, 180.00 / 10000332, Joao Pedro Santos da Costa, 18.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 48.00, 44.00, 24.00, 14.00, 26.00, 108.00, 156.00 / 10001860, Joao Victor Barbosa Vieira, 8.00, 26.00, 6.00, 7.00, 8.00, 55.00, 46.00, 30.00, 24.00, 28.00, 128.00, 183.00 / 10003719, Joao Victor Brum Vicente, 8.00, 24.00, 5.00, 5.00, 10.00, 52.00, 42.00, 30.00, 14.00, 30.00, 116.00, 168.00 / 10000404, Johnny Oliveira da Silva, 4.00, 24.00, 6.00, 3.00, 2.00, 39.00, 40.00, 28.00, 10.00, 26.00, 104.00, 143.00 / 10002644, Jonatas Dutra Gomes, 24.00, 26.00, 9.00, 6.00, 14.00, 79.00, 58.00, 36.00, 18.00, 30.00, 142.00, 221.00 / 10001475, Jonathan Rosa de Paula, 20.00, 24.00, 6.00, 4.00, 14.00, 68.00, 38.00, 30.00, 18.00, 14.00, 100.00, 168.00 / 10001395, Jorge Andre Vergueiro Santana, 8.00, 24.00, 3.00, 7.00, 12.00, 54.00, 44.00, 32.00, 16.00, 24.00, 116.00, 170.00 / 10003996, Jorge Ricardo Borges Rodrigues, 24.00, 16.00, 7.00, 4.00, 8.00, 59.00, 58.00, 36.00, 20.00, 28.00, 142.00, 201.00 / 10001786, Jose Barcelos da Silva, 6.00, 18.00, 2.00, 5.00, 10.00, 41.00, 38.00, 16.00, 16.00, 16.00, 86.00, 127.00 / 10001059, Jose Carlos Silva Maciel Junior, 12.00, 18.00, 6.00, 3.00, 10.00, 49.00, 50.00, 32.00, 16.00, 26.00, 124.00, 173.00 / 10000324, Jose Renan de Lavor Oliveira, 14.00, 12.00, 2.00, 2.00, 6.00, 36.00, 38.00, 30.00, 10.00, 10.00, 88.00, 124.00 / 10004828, Jose Renato Costa Ribeiro, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 54.00, 32.00, 22.00, 28.00, 136.00, 189.00 / 10003139, Juliana Actis da Franca Gomes, 22.00, 16.00, 4.00, 3.00, 12.00, 57.00, 40.00, 28.00, 16.00, 24.00, 108.00, 165.00 / 10000602, Juliana Rodrigues de Oliveira Guerreiro, 14.00, 22.00, 6.00, 3.00, 10.00, 55.00, 40.00, 24.00, 18.00, 28.00, 110.00, 165.00 / 10001063, Juliana Soares, 12.00, 26.00, 6.00, 6.00, 8.00, 58.00, 38.00, 32.00, 14.00, 24.00, 108.00, 166.00 / 10001456, Juliane Celeste Souza da Silva Brocorni, 4.00, 14.00, 2.00, 2.00, 16.00, 38.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 38.00 / 10003408, Jully Costa da Silva Mendes, 12.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 46.00, 36.00, 26.00, 14.00, 28.00, 104.00, 150.00 / 10001191, Karina Cecilia Manhaes Pereira dos Santos, 24.00, 26.00, 10.00, 7.00, 8.00, 75.00, 50.00, 38.00, 22.00, 30.00, 140.00, 215.00 / 10003431, Karina Ferrarez Pessanha de Souza, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 6.00, 49.00, 50.00, 28.00, 20.00, 28.00, 126.00, 175.00 / 10001620, Karina Maria Costa da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 2.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10000261, Karinni Luise Dias Baeza, 18.00, 26.00, 3.00, 5.00, 12.00, 64.00, 48.00, 32.00, 18.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10001646, Karla Borges Pinheiro de Souza, 12.00, 20.00, 7.00, 5.00, 12.00, 56.00, 46.00, 30.00, 20.00, 28.00, 124.00, 180.00 / 10000044, Larissa Alves Nogueira, 14.00, 20.00, 4.00, 4.00, 14.00, 56.00, 48.00, 30.00, 24.00, 28.00, 130.00, 186.00 / 10003261, Larissa Ramalho Braga, 14.00, 26.00, 4.00, 5.00, 6.00, 55.00, 48.00, 36.00, 18.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10002055, Laura Guimaraes Correia Pinto, 16.00, 26.00, 6.00, 6.00, 14.00, 68.00, 52.00, 34.00, 22.00, 30.00, 138.00, 206.00 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 22.00, 24.00, 7.00, 8.00, 12.00, 73.00, 50.00, 30.00, 22.00, 30.00, 132.00, 205.00 / 10002971, Leidilene Jesus de Souza, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 44.00, 34.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10003316, Leonardo Augusto Mattos Guedes, 18.00, 20.00, 7.00, 8.00, 10.00, 63.00, 52.00, 38.00, 16.00, 28.00, 134.00, 197.00 / 10002765, Leonardo da Silva Coreicha, 16.00, 22.00, 6.00, 6.00, 14.00, 64.00, 48.00, 36.00, 14.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10003464, Leonardo Ostwald Vilardi, 18.00, 24.00, 8.00, 5.00, 12.00, 67.00, 54.00, 36.00, 22.00, 26.00, 138.00, 205.00 / 10002718, Leonardo Ramos de Souza Daumas, 4.00, 26.00, 6.00, 5.00, 10.00, 51.00, 46.00, 24.00, 18.00, 2.00, 90.00, 141.00 / 10002231, Leonardo William de Oliveira Dias, 12.00, 20.00, 4.00, 3.00, 14.00, 53.00, 40.00, 28.00, 10.00, 28.00, 106.00, 159.00 / 10004262, Leticia Guimaraes Campos, 10.00, 22.00, 6.00, 5.00, 8.00, 51.00, 52.00, 30.00, 14.00, 28.00, 124.00, 175.00 / 10001126, Lidiane Batista Ribeiro, 26.00, 30.00, 5.00, 7.00, 14.00, 82.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 212.00 / 10000851, Lilian Furtado Figueiredo, 10.00, 8.00, 5.00, 3.00, 10.00, 36.00, 34.00, 30.00, 22.00, 20.00, 106.00, 142.00 / 10001794, Louise Albuquerque Bassan, 12.00, 16.00, 6.00, 7.00, 12.00, 53.00, 48.00, 32.00, 20.00, 28.00, 128.00, 181.00 / 10003788, Luana Belmiro Venancio da Silveira, 10.00, 20.00, 7.00, 5.00, 10.00, 52.00, 46.00, 28.00, 20.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10004074, Lucas Antunes Costa, 18.00, 22.00, 3.00, 5.00, 14.00, 62.00, 50.00, 30.00, 14.00, 26.00, 120.00, 182.00 / 10004238, Lucas Coimbra Garcia Portella, 8.00, 24.00, 5.00, 5.00, 6.00, 48.00, 52.00, 24.00, 10.00, 28.00, 114.00, 162.00 / 10003718, Lucas e Silva Maciel, 10.00, 24.00, 3.00, 5.00, 2.00, 44.00, 44.00, 28.00, 12.00, 28.00, 112.00, 156.00 / 10003590, Lucas Estevam Barbosa, 10.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 50.00, 46.00, 30.00, 16.00, 24.00, 116.00, 166.00 / 10002900, Lucas Matheus de Souza Bassi, 20.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 64.00, 42.00, 28.00, 14.00, 28.00, 112.00, 176.00 / 10002529, Lucas Texeira Facanha Mendes, 24.00, 26.00, 10.00, 9.00, 16.00, 85.00, 52.00, 36.00, 20.00, 28.00, 136.00, 221.00 / 10003711, Luciana dos Santos Botelho, 16.00, 12.00, 4.00, 6.00, 10.00, 48.00, 34.00, 18.00, 12.00, 26.00, 90.00, 138.00 / 10004247, Luciana Pires de Mello Hahn Vieira, 10.00, 26.00, 4.00, 6.00, 10.00, 56.00, 40.00, 28.00, 14.00, 28.00, 110.00, 166.00 / 10000595, Luciane Bersot Aguiar, 14.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 54.00, 52.00, 32.00, 12.00, 28.00, 124.00, 178.00 / 10001714, Luciano Batista do Nascimento, 12.00, 6.00, 5.00, 4.00, 4.00, 31.00, 28.00, 18.00, 8.00, 16.00, 70.00, 101.00 / 10001745, Luciano Cunha Damasceno Filho, 24.00, 24.00, 8.00, 7.00, 14.00, 77.00, 56.00, 36.00, 20.00, 28.00, 140.00, 217.00 / 10002926, Lucinete dos Santos Alves, 10.00, 12.00, 3.00, 3.00, 8.00, 36.00, 28.00, 20.00, 10.00, 24.00, 82.00, 118.00 / 10001362, Lui Vasconcelos Rocha Fortes, 14.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 60.00, 50.00, 30.00, 20.00, 26.00, 126.00, 186.00 / 10003469, Luis Marcelo Gasparri, 12.00, 12.00, 9.00, 3.00, 8.00, 44.00, 36.00, 22.00, 20.00, 26.00, 104.00, 148.00 / 10004348, Luiz Carlos Cardoso Ribeiro Junior, 16.00, 14.00, 2.00, 4.00, 8.00, 44.00, 38.00, 28.00, 16.00, 26.00, 108.00, 152.00 / 10004219, Luiz Ernesto Magalhaes Afonso, 26.00, 20.00, 7.00, 6.00, 14.00, 73.00, 50.00, 34.00, 26.00, 30.00, 140.00, 213.00 / 10000073, Luiz Felipe Resende de Avila Pires, 18.00, 28.00, 6.00, 6.00, 10.00, 68.00, 50.00, 34.00, 20.00, 30.00, 134.00, 202.00 / 10003928, Maiane Silva de Medina Batista, 26.00, 30.00, 8.00, 8.00, 12.00, 84.00, 48.00, 34.00, 24.00, 30.00, 136.00, 220.00 / 10003269, Manuela Rodrigues de Paiva, 2.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 29.00, 42.00, 16.00, 12.00, 24.00, 94.00, 123.00 / 10002608, Marcele Beatriz Pegado Rocha, 16.00, 22.00, 4.00, 6.00, 16.00, 64.00, 46.00, 24.00, 14.00, 28.00, 112.00, 176.00 / 10001502, Marcelle Cerqueira de Araujo, 20.00, 28.00, 6.00, 8.00, 10.00, 72.00, 48.00, 36.00, 22.00, 30.00, 136.00, 208.00 / 10002752, Marcelo Cristofori da Silva, 18.00, 12.00, 3.00, 4.00, 12.00, 49.00, 46.00, 14.00, 22.00, 24.00, 106.00, 155.00 / 10002668, Marcelo Macedo Pitanga, 12.00, 20.00, 5.00, 7.00, 8.00, 52.00, 40.00, 28.00, 22.00, 26.00, 116.00, 168.00 / 10000610, Marcelo Machado Coelho de Souza, 18.00, 22.00, 5.00, 6.00, 14.00, 65.00, 40.00, 36.00, 16.00, 28.00, 120.00, 185.00 / 10000080, Marcia Brum dos Santos, 8.00, 6.00, 5.00, 4.00, 2.00, 25.00, 36.00, 14.00, 8.00, 18.00, 76.00, 101.00 / 10000714, Marcia Cristina Barros Pereira, 18.00, 24.00, 7.00, 7.00, 12.00, 68.00, 50.00, 32.00, 18.00, 30.00, 130.00, 198.00 / 10003544, Marcia Cristina Magalhaes de Almeida, 6.00, 20.00, 5.00, 4.00, 10.00, 45.00, 54.00, 26.00, 14.00, 28.00, 122.00, 167.00 / 10001712, Marcia Fernanda Ladeira de Oliveira, 6.00, 12.00, 2.00, 4.00, 8.00, 32.00, 30.00, 12.00, 6.00, 16.00, 64.00, 96.00 / 10003733, Marcia Regina Pimentel, 20.00, 26.00, 8.00, 5.00, 14.00, 73.00, 48.00, 32.00, 18.00, 30.00, 128.00, 201.00 / 10000906, Marcia Silva de Castro, 6.00, 22.00, 3.00, 4.00, 10.00, 45.00, 32.00, 18.00, 14.00, 20.00, 84.00, 129.00 / 10001585, Marcio Antonio Bastos Amato, 12.00, 16.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 42.00, 30.00, 20.00, 26.00, 118.00, 161.00 / 10003372, Marcio Fabregas de Paiva, 6.00, 22.00, 3.00, 4.00, 12.00, 47.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 47.00 / 10000991, Marcio Fernando Soares, 12.00, 16.00, 4.00, 5.00, 4.00, 41.00, 42.00, 20.00, 16.00, 18.00, 96.00, 137.00 / 10001203, Marcio Henrique Goncalves da Silva Filho, 6.00, 14.00, 6.00, 3.00, 8.00, 37.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 37.00 / 10000036, Marco Antonio da Silva, 12.00, 12.00, 5.00, 6.00, 4.00, 39.00, 56.00, 32.00, 22.00, 22.00, 132.00, 171.00 / 10002060, Marcos Correa Abranches, 24.00, 22.00, 9.00, 7.00, 18.00, 80.00, 56.00, 40.00, 22.00, 30.00, 148.00, 228.00 / 10000715, Marcos Estevam Freitas de Oliveira, 12.00, 12.00, 5.00, 3.00, 14.00, 46.00, 30.00, 20.00, 6.00, 12.00, 68.00, 114.00 / 10003757, Marcos Flavio dos Santos Diniz, 4.00, 16.00, 5.00, 4.00, 8.00, 37.00, 46.00, 28.00, 14.00, 18.00, 106.00, 143.00 / 10000945, Marcos Pontes de Miranda Pereira, 28.00, 28.00, 8.00, 6.00, 12.00, 82.00, 54.00, 36.00, 24.00, 26.00, 140.00, 222.00 / 10001483, Marcos Rozario do Nascimento da Mota, 12.00, 26.00, 6.00, 5.00, 4.00, 53.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 53.00 / 10000074, Maria Claudia de Moraes Sarmento, 12.00, 18.00, 4.00, 3.00, 8.00, 45.00, 44.00, 26.00, 16.00, 26.00, 112.00, 157.00 / 10000464, Maria do Amparo Santos da Silva, 18.00, 24.00, 9.00, 6.00, 8.00, 65.00, 50.00, 34.00, 18.00, 24.00, 126.00, 191.00 / 10004128, Maria Tatiana Gomes da Silva Benincasa, 14.00, 18.00, 5.00, 2.00, 6.00, 45.00, 44.00, 26.00, 18.00, 26.00, 114.00, 159.00 / 10002671, Mariana Cohen Seidl, 10.00, 6.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 46.00, 22.00, 14.00, 26.00, 108.00, 139.00 / 10002274, Mariana Ferreira Werdan, 10.00, 26.00, 4.00, 6.00, 10.00, 56.00, 48.00, 34.00, 24.00, 28.00, 134.00, 190.00 / 10000354, Mariana Leite Alves Costa, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 12.00, 53.00, 46.00, 26.00, 14.00, 22.00, 108.00, 161.00 / 10001614, Mariana Rocha Assumpcao, 4.00, 18.00, 7.00, 5.00, 10.00, 44.00, 46.00, 28.00, 10.00, 22.00, 106.00, 150.00 / 10002138, Mariangela Giuliane Guida da Cunha Veneziano de Carvalho, 6.00, 26.00, 6.00, 4.00, 10.00, 52.00, 48.00, 24.00, 12.00, 24.00, 108.00, 160.00 / 10004505, Marianne Melo Monnerat, 22.00, 30.00, 6.00, 6.00, 10.00, 74.00, 52.00, 38.00, 24.00, 28.00, 142.00, 216.00 / 10002311, Marina de Freitas Alves Vieira, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 14.00, 66.00, 50.00, 32.00, 18.00, 30.00, 130.00, 196.00 / 10003683, Marina Moreira Vicente Gomes, 26.00, 22.00, 9.00, 7.00, 12.00, 76.00, 56.00, 32.00, 20.00, 28.00, 136.00, 212.00 / 10004379, Mario Marcio de Souza Nunes Junior, 18.00, 18.00, 4.00, 6.00, 12.00, 58.00, 44.00, 16.00, 16.00, 28.00, 104.00, 162.00 / 10001951, Marion de Carvalho Bonomia Marques, 10.00, 10.00, 5.00, 5.00, 2.00, 32.00, 32.00, 24.00, 10.00, 16.00, 82.00, 114.00 / 10003709, Marlon Teixeira de Oliveira, 26.00, 28.00, 7.00, 7.00, 14.00, 82.00, 54.00, 36.00, 22.00, 28.00, 140.00, 222.00 / 10002291, Mateus Rodrigues dos Santos Frango, 10.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 56.00, 38.00, 28.00, 16.00, 28.00, 110.00, 166.00 / 10002663, Matheus Goncalves de Souza, 14.00, 12.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 150.00 / 10000905, Matheus Mendes Lucas, 14.00, 24.00, 4.00, 7.00, 6.00, 55.00, 48.00, 28.00, 6.00, 26.00, 108.00, 163.00 / 10003070, Mauricio Gomes Ribeiro Junior, 18.00, 18.00, 6.00, 6.00, 12.00, 60.00, 44.00, 32.00, 18.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10000490, Maximiniano da Conceicao, 8.00, 18.00, 3.00, 2.00, 10.00, 41.00, 44.00, 22.00, 8.00, 22.00, 96.00, 137.00 / 10000881, Mayara Caroline Fonseca dos Santos, 16.00, 26.00, 8.00, 4.00, 6.00, 60.00, 48.00, 32.00, 14.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10002067, Mayrlon Lopes Roque, 22.00, 26.00, 8.00, 5.00, 14.00, 75.00, 56.00, 30.00, 22.00, 24.00, 132.00, 207.00 / 10003559, Melina Moreira Amato, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 65.00, 48.00, 32.00, 24.00, 26.00, 130.00, 195.00 / 10004031, Melissa de Moraes Poyares, 18.00, 24.00, 5.00, 3.00, 8.00, 58.00, 50.00, 30.00, 14.00, 24.00, 118.00, 176.00 / 10003236, Michele Caetano dos Santos Ribeiro, 12.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 46.00, 40.00, 22.00, 14.00, 20.00, 96.00, 142.00 / 10001762, Michele da Rocha Sant Anna, 18.00, 26.00, 9.00, 6.00, 10.00, 69.00, 44.00, 34.00, 18.00, 26.00, 122.00, 191.00 / 10001385, Michele Gomes Volotao Silva, 8.00, 18.00, 3.00, 3.00, 6.00, 38.00, 36.00, 16.00, 16.00, 24.00, 92.00, 130.00 / 10004351, Mislene Aparecida Moreira, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 8.00, 32.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 32.00 / 10004876, Monica Regina Aguiar Faria, 16.00, 18.00, 1.00, 3.00, 10.00, 48.00, 40.00, 22.00, 12.00, 24.00, 98.00, 146.00 / 10000479, Monique Rodrigues de Goes, 10.00, 20.00, 3.00, 4.00, 8.00, 45.00, 48.00, 28.00, 12.00, 26.00, 114.00, 159.00 / 10004257, Morgana Mellp Veiga, 16.00, 12.00, 5.00, 3.00, 10.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10002424, Nalinle Reis Rodrigues, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 8.00, 55.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 173.00 / 10001500, Nathali Pimentel da Rosa, 16.00, 22.00, 6.00, 5.00, 14.00, 63.00, 50.00, 32.00, 14.00, 28.00, 124.00, 187.00 / 10003958, Nathalia Pereira Heckmaier, 10.00, 24.00, 2.00, 5.00, 10.00, 51.00, 54.00, 30.00, 14.00, 22.00, 120.00, 171.00 / 10003834, Nayara Santos Freire, 10.00, 30.00, 7.00, 5.00, 10.00, 62.00, 42.00, 26.00, 14.00, 26.00, 108.00, 170.00 / 10001814, Newton da Cruz Santiago, 16.00, 20.00, 9.00, 5.00, 16.00, 66.00, 44.00, 34.00, 16.00, 24.00, 118.00, 184.00 / 10002152, Newton Greco, 18.00, 24.00, 7.00, 8.00, 10.00, 67.00, 50.00, 30.00, 14.00, 30.00, 124.00, 191.00 / 10002714, Nicole Ebano da Silva Vidal, 0.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 35.00, 36.00, 18.00, 6.00, 16.00, 76.00, 111.00 / 10002340, Nivia Maria Azevedo da Silva, 10.00, 16.00, 2.00, 2.00, 8.00, 38.00, 42.00, 24.00, 20.00, 28.00, 114.00, 152.00 / 10003616, Paceli de Araujo Duarte Vasconcellos, 12.00, 14.00, 5.00, 3.00, 6.00, 40.00, 46.00, 28.00, 18.00, 26.00, 118.00, 158.00 / 10001971, Pamella Regina Rodrigues da Silva, 16.00, 26.00, 7.00, 6.00, 8.00, 63.00, 42.00, 36.00, 20.00, 26.00, 124.00, 187.00 / 10003633, Patricia Duarte, 20.00, 26.00, 7.00, 7.00, 4.00, 64.00, 48.00, 36.00, 18.00, 28.00, 130.00, 194.00 / 10002710, Patricia Henriques Soares, 6.00, 12.00, 5.00, 3.00, 2.00, 28.00, 36.00, 14.00, 8.00, 20.00, 78.00, 106.00 / 10004766, Paulo Eduardo de Paula Pinto, 12.00, 24.00, 5.00, 5.00, 8.00, 54.00, 42.00, 32.00, 14.00, 26.00, 114.00, 168.00 / 10000774, Pedro de Moraes Rocha, 14.00, 22.00, 6.00, 5.00, 14.00, 61.00, 50.00, 32.00, 18.00, 26.00, 126.00, 187.00 / 10003287, Pedro Henrique Moreira Marques, 8.00, 26.00, 3.00, 7.00, 8.00, 52.00, 48.00, 28.00, 22.00, 30.00, 128.00, 180.00 / 10004812, Pedro Paulo Ferreira Bahia, 8.00, 26.00, 4.00, 5.00, 6.00, 49.00, 44.00, 28.00, 10.00, 30.00, 112.00, 161.00 / 10002047, Philippe Brandao Lago, 24.00, 22.00, 7.00, 8.00, 16.00, 77.00, 54.00, 36.00, 22.00, 26.00, 138.00, 215.00 / 10003458, Phillipe de Oliveira Marques, 22.00, 28.00, 7.00, 7.00, 6.00, 70.00, 48.00, 34.00, 16.00, 28.00, 126.00, 196.00 / 10002273, Poliana Martins de Aguiar, 16.00, 22.00, 2.00, 5.00, 14.00, 59.00, 56.00, 32.00, 16.00, 28.00, 132.00, 191.00 / 10002113, Priscila do Carmo Itokazu, 18.00, 24.00, 9.00, 5.00, 12.00, 68.00, 44.00, 28.00, 14.00, 26.00, 112.00, 180.00 / 10002688, Priscila Ferreira Gomes, 6.00, 24.00, 4.00, 4.00, 6.00, 44.00, 42.00, 26.00, 16.00, 26.00, 110.00, 154.00 / 10003810, Priscila Goncalo Borges Lage, 14.00, 14.00, 2.00, 3.00, 8.00, 41.00, 38.00, 20.00, 16.00, 18.00, 92.00, 133.00 / 10001919, Priscila Tais Pereira da Costa, 8.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 28.00, 34.00, 24.00, 8.00, 22.00, 88.00, 116.00 / 10002774, Priscila Vaz, 16.00, 16.00, 5.00, 4.00, 18.00, 59.00, 36.00, 16.00, 14.00, 22.00, 88.00, 147.00 / 10003670, Priscilla dos Santos Pereira, 14.00, 26.00, 8.00, 5.00, 10.00, 63.00, 48.00, 34.00, 20.00, 30.00, 132.00, 195.00 / 10003793, Rafael Esteves Gomes, 22.00, 28.00, 10.00, 4.00, 10.00, 74.00, 50.00, 34.00, 16.00, 28.00, 128.00, 202.00 / 10004364, Rafael Luis Araujo Peres, 16.00, 18.00, 4.00, 5.00, 6.00, 49.00, 40.00, 32.00, 20.00, 28.00, 120.00, 169.00 / 10003000, Rafael Siufi Gasparini, 6.00, 10.00, 5.00, 5.00, 10.00, 36.00, 38.00, 16.00, 6.00, 18.00, 78.00, 114.00 / 10000113, Rafaela Raiz Silva de Melo, 20.00, 26.00, 9.00, 4.00, 8.00, 67.00, 56.00, 34.00, 20.00, 28.00, 138.00, 205.00 / 10003595, Rafaella Santos Guerrese, 20.00, 22.00, 3.00, 6.00, 10.00, 61.00, 50.00, 30.00, 14.00, 26.00, 120.00, 181.00 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 26.00, 18.00, 9.00, 4.00, 10.00, 67.00, 50.00, 36.00, 14.00, 28.00, 128.00, 195.00 / 10000564, Raiane Targino da Silva, 12.00, 18.00, 4.00, 3.00, 8.00, 45.00, 52.00, 30.00, 18.00, 30.00, 130.00, 175.00 / 10000091, Raisa Vicente da Silva, 0.00, 18.00, 4.00, 7.00, 6.00, 35.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 35.00 / 10000914, Raphael Galucio Soares, 18.00, 14.00, 7.00, 7.00, 8.00, 54.00, 58.00, 28.00, 20.00, 20.00, 126.00, 180.00 / 10000393, Raquel Beringui Moreno Barbosa, 14.00, 16.00, 4.00, 6.00, 6.00, 46.00, 46.00, 32.00, 16.00, 24.00, 118.00, 164.00 / 10001119, Raqueli Silva de Menezes, 8.00, 10.00, 2.00, 3.00, 8.00, 31.00, 34.00, 16.00, 8.00, 18.00, 76.00, 107.00 / 10002539, Ravi Maia Patchineelam, 8.00, 18.00, 4.00, 3.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10004770, Regis Luis de Oliveira, 18.00, 14.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 48.00, 30.00, 16.00, 26.00, 120.00, 169.00 / 10002489, Rejane Cristina Fernandes Delduque Boaventura, 8.00, 18.00, 1.00, 2.00, 6.00, 35.00, 38.00, 20.00, 22.00, 20.00, 100.00, 135.00 / 10003538, Renata Cunha Rodrigues Pinheiro de Moura, 8.00, 26.00, 4.00, 7.00, 12.00, 57.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 57.00 / 10004117, Renata de Azevedo de Souza, 22.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 65.00, 54.00, 34.00, 20.00, 28.00, 136.00, 201.00 / 10003155, Renata Silva Reis, 12.00, 28.00, 5.00, 3.00, 10.00, 58.00, 46.00, 38.00, 12.00, 26.00, 122.00, 180.00 / 10002202, Ricardo Antunes Portela, 6.00, 6.00, 4.00, 4.00, 4.00, 24.00, 40.00, 18.00, 14.00, 26.00, 98.00, 122.00 / 10002145, Ricardo Batista de Santana, 24.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 71.00, 50.00, 36.00, 20.00, 30.00, 136.00, 207.00 / 10004676, Ricardo Mello Maluf, 14.00, 26.00, 3.00, 8.00, 12.00, 63.00, 46.00, 30.00, 10.00, 30.00, 116.00, 179.00 / 10001095, Rita de Cassia Gagliardo, 20.00, 16.00, 6.00, 4.00, 8.00, 54.00, 50.00, 28.00, 16.00, 26.00, 120.00, 174.00 / 10000283, Roberta da Silva Rosa, 6.00, 18.00, 3.00, 6.00, 8.00, 41.00, 36.00, 30.00, 14.00, 20.00, 100.00, 141.00 / 10004034, Roberta Lima Capella Manhaes, 12.00, 20.00, 3.00, 6.00, 10.00, 51.00, 48.00, 26.00, 10.00, 28.00, 112.00, 163.00 / 10002920, Roberto Carlos Nascimento Lopes, 30.00, 26.00, 9.00, 6.00, 10.00, 81.00, 50.00, 34.00, 24.00, 26.00, 134.00, 215.00 / 10003607, Rodolfo Bessa Lorenski, 10.00, 14.00, 3.00, 5.00, 6.00, 38.00, 40.00, 22.00, 18.00, 28.00, 108.00, 146.00 / 10004043, Rodrigo Alan Machado Cardoso, 14.00, 24.00, 7.00, 7.00, 10.00, 62.00, 50.00, 30.00, 16.00, 30.00, 126.00, 188.00 / 10004624, Rodrigo de Oliveira Canterbury, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 16.00, 57.00, 44.00, 32.00, 20.00, 30.00, 126.00, 183.00 / 10003870, Rodrigo Marques Monteiro de Castro, 6.00, 24.00, 6.00, 4.00, 8.00, 48.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 48.00 / 10003211, Rodrigo Siste Kireeff de Moraes, 8.00, 16.00, 4.00, 5.00, 12.00, 45.00, 42.00, 30.00, 16.00, 24.00, 112.00, 157.00 / 10001694, Rodrigo Vieira Gomes, 14.00, 14.00, 6.00, 6.00, 6.00, 46.00, 42.00, 26.00, 16.00, 20.00, 104.00, 150.00 / 10001436, Romina Oliveira Bezerra, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 42.00, 30.00, 10.00, 26.00, 108.00, 158.00 / 10002799, Ronan de Moraes Sousa, 22.00, 28.00, 9.00, 6.00, 12.00, 77.00, 50.00, 34.00, 22.00, 28.00, 134.00, 211.00 / 10001005, Rosangela Maria Silva Oliveira, 12.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 50.00, 34.00, 24.00, 14.00, 18.00, 90.00, 140.00 / 10001263, Roseli Maria da Silva, 8.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 28.00, 24.00, 16.00, 10.00, 12.00, 62.00, 90.00 / 10000724, Sabrina Dias de Souza, 18.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 66.00, 44.00, 32.00, 12.00, 26.00, 114.00, 180.00 / 10000269, Sabrina Utrini Pagano Prado, 12.00, 16.00, 4.00, 4.00, 8.00, 44.00, 32.00, 28.00, 18.00, 28.00, 106.00, 150.00 / 10003600, Samuel de Oliveira, 18.00, 28.00, 10.00, 5.00, 14.00, 75.00, 58.00, 38.00, 26.00, 28.00, 150.00, 225.00 / 10000695, Samuel Delvage Lamy Cancado, 6.00, 10.00, 5.00, 4.00, 6.00, 31.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 31.00 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 26.00, 26.00, 7.00, 8.00, 12.00, 79.00, 56.00, 38.00, 20.00, 30.00, 144.00, 223.00 / 10000118, Serginaldo Luiz Silva, 10.00, 16.00, 2.00, 2.00, 4.00, 34.00, 22.00, 10.00, 10.00, 12.00, 54.00, 88.00 / 10002013, Silvia Pissurno Lima, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 56.00, 32.00, 18.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10003986, Silvia Valeria Moreira Rangel, 12.00, 22.00, 5.00, 5.00, 4.00, 48.00, 40.00, 20.00, 18.00, 22.00, 100.00, 148.00 / 10001166, Simone Pizzino de Luca, 24.00, 26.00, 7.00, 4.00, 4.00, 65.00, 50.00, 30.00, 18.00, 24.00, 122.00, 187.00 / 10003632, Simone Viegas Pinto, 12.00, 14.00, 6.00, 7.00, 10.00, 49.00, 40.00, 28.00, 14.00, 26.00, 108.00, 157.00 / 10001488, Sofia Piscitelli Trindade, 22.00, 28.00, 8.00, 5.00, 12.00, 75.00, 52.00, 34.00, 24.00, 30.00, 140.00, 215.00 / 10000638, Suelen Simiao Ventura, 18.00, 24.00, 7.00, 6.00, 2.00, 57.00, 42.00, 36.00, 14.00, 30.00, 122.00, 179.00 / 10000319, Suzana dos Reis Silva, 10.00, 12.00, 7.00, 5.00, 10.00, 44.00, 42.00, 32.00, 16.00, 16.00, 106.00, 150.00 / 10001225, Tacio Felipe Santos Barros, 20.00, 22.00, 4.00, 5.00, 8.00, 59.00, 48.00, 34.00, 16.00, 28.00, 126.00, 185.00 / 10001226, Taiane Andrade Braga, 10.00, 16.00, 9.00, 4.00, 12.00, 51.00, 48.00, 30.00, 16.00, 30.00, 124.00, 175.00 / 10000600, Tainah de Oliva Andrade, 24.00, 26.00, 8.00, 7.00, 10.00, 75.00, 50.00, 38.00, 20.00, 30.00, 138.00, 213.00 / 10004562, Talita Firmino Maranhao, 16.00, 12.00, 2.00, 3.00, 6.00, 39.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 157.00 / 10004821, Tatiana Turboli de Azevedo, 8.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 15.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 15.00 / 10002757, Tauany Felix Ranauro Alves, 16.00, 18.00, 6.00, 4.00, 12.00, 56.00, 46.00, 30.00, 18.00, 28.00, 122.00, 178.00 / 10004465, Thaina Diirr Pinto de Medeiros, 12.00, 18.00, 4.00, 6.00, 12.00, 52.00, 38.00, 18.00, 14.00, 28.00, 98.00, 150.00 / 10004602, Thaina Soares Paes, 10.00, 16.00, 4.00, 2.00, 6.00, 38.00, 34.00, 16.00, 12.00, 18.00, 80.00, 118.00 / 10004774, Thais Goncalves Sermenho, 18.00, 24.00, 7.00, 6.00, 16.00, 71.00, 54.00, 34.00, 22.00, 26.00, 136.00, 207.00 / 10001459, Thais Leite Costa da Silva, 24.00, 28.00, 7.00, 7.00, 14.00, 80.00, 52.00, 36.00, 22.00, 30.00, 140.00, 220.00 / 10004183, Thais Torres Rocha de Carvalho, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 40.00, 24.00, 18.00, 22.00, 104.00, 154.00 / 10000691, Thales Freitas do Nascimento, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 55.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10001199, Thalles Rocha Uatanabe, 10.00, 14.00, 7.00, 6.00, 10.00, 47.00, 44.00, 22.00, 22.00, 14.00, 102.00, 149.00 / 10000571, Tharsila Yses Neri Gomes, 12.00, 16.00, 6.00, 5.00, 10.00, 49.00, 38.00, 26.00, 12.00, 28.00, 104.00, 153.00 / 10004517, Thatiane Alves Pereira, 8.00, 18.00, 4.00, 5.00, 6.00, 41.00, 40.00, 18.00, 14.00, 8.00, 80.00, 121.00 / 10001668, Thiago Garcia Valadao, 12.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 42.00, 18.00, 14.00, 22.00, 96.00, 138.00 / 10000440, Thiago Goncalves Soares, 20.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 66.00, 56.00, 34.00, 20.00, 30.00, 140.00, 206.00 / 10000797, Thiago Nicolau da Silva, 22.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 62.00, 44.00, 36.00, 18.00, 26.00, 124.00, 186.00 / 10004120, Thiago Paulo Menezes, 24.00, 28.00, 8.00, 8.00, 10.00, 78.00, 54.00, 36.00, 18.00, 26.00, 134.00, 212.00 / 10000927, Thiago Rodrigues Dannenhauer, 10.00, 20.00, 5.00, 7.00, 6.00, 48.00, 46.00, 30.00, 18.00, 26.00, 120.00, 168.00 / 10004402, Thiago Teixeira Lins, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 6.00, 47.00, 48.00, 32.00, 14.00, 30.00, 124.00, 171.00 / 10004580, Tuane Costa Campos, 14.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 50.00, 48.00, 38.00, 20.00, 28.00, 134.00, 184.00 / 10000429, Vagner Gomes dos Santos, 6.00, 16.00, 4.00, 4.00, 4.00, 34.00, 38.00, 30.00, 18.00, 22.00, 108.00, 142.00 / 10000363, Valeria Rodrigues dos Santos, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 24.00, 16.00, 28.00, 114.00, 164.00 / 10001831, Vanessa Tavares da Silva Mendonca, 14.00, 20.00, 7.00, 4.00, 6.00, 51.00, 36.00, 30.00, 20.00, 22.00, 108.00, 159.00 / 10003866, Vania Jordao Peixoto, 16.00, 24.00, 8.00, 3.00, 8.00, 59.00, 46.00, 26.00, 18.00, 26.00, 116.00, 175.00 / 10000745, Victor Alves Assuncao, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 8.00, 42.00, 48.00, 22.00, 12.00, 20.00, 102.00, 144.00 / 10004397, Victoria Sousa Martins Americo, 18.00, 22.00, 5.00, 4.00, 6.00, 55.00, 48.00, 24.00, 14.00, 28.00, 114.00, 169.00 / 10004326, Victoria Thomaz Felix Gomes, 10.00, 16.00, 3.00, 4.00, 10.00, 43.00, 38.00, 20.00, 20.00, 26.00, 104.00, 147.00 / 10003739, Vinicius Cunha dos Santos, 10.00, 20.00, 4.00, 5.00, 12.00, 51.00, 34.00, 24.00, 18.00, 20.00, 96.00, 147.00 / 10000341, Vinicius Eder Mejia Cartagena Pereira, 20.00, 20.00, 5.00, 5.00, 14.00, 64.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 64.00 / 10000149, Vinicius Ferreira Legat, 22.00, 14.00, 7.00, 6.00, 12.00, 61.00, 52.00, 34.00, 22.00, 28.00, 136.00, 197.00 / 10001818, Virgilia Antonia Pinto Lopes, 6.00, 10.00, 2.00, 4.00, 8.00, 30.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 30.00 / 10003360, Vitor Lucas dos Santos Soares, 10.00, 12.00, 2.00, 7.00, 2.00, 33.00, 30.00, 18.00, 20.00, 8.00, 76.00, 109.00 / 10003743, Vitoria Guedes Fragoso, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 10.00, 46.00, 32.00, 16.00, 12.00, 20.00, 80.00, 126.00 / 10002088, Vitoria Maria Saraiva Lyra, 8.00, 18.00, 7.00, 3.00, 6.00, 42.00, 44.00, 28.00, 18.00, 26.00, 116.00, 158.00 / 10000855, Viviana Carvalho da Costa, 8.00, 12.00, 1.00, 2.00, 6.00, 29.00, 36.00, 16.00, 18.00, 20.00, 90.00, 119.00 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 22.00, 18.00, 7.00, 4.00, 12.00, 63.00, 52.00, 30.00, 18.00, 28.00, 128.00, 191.00 / 10000428, Viviane Romualdo da Costa, 8.00, 12.00, 4.00, 3.00, 10.00, 37.00, 40.00, 24.00, 14.00, 22.00, 100.00, 137.00 / 10004537, Waldecir Justino Sant Ana, 10.00, 14.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 36.00, 20.00, 14.00, 22.00, 92.00, 134.00 / 10003444, Walter Dalprat Filippetti Neto, 18.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 61.00, 50.00, 34.00, 22.00, 28.00, 134.00, 195.00 / 10001937, Wiliam da Silva Cezario, 6.00, 16.00, 4.00, 4.00, 12.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10004102, Willianne Santos Daflon Japor, 6.00, 22.00, 4.00, 4.00, 10.00, 46.00, 46.00, 24.00, 18.00, 24.00, 112.00, 158.00 / 10000219, Willians Moraes Davi, 4.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 42.00, 42.00, 28.00, 24.00, 18.00, 112.00, 154.00 / 10003758, Yago Barros Barbosa, 24.00, 20.00, 9.00, 3.00, 12.00, 68.00, 50.00, 32.00, 26.00, 30.00, 138.00, 206.00 / 10001957, Yuri Ramos Braga Ferreira, 4.00, 26.00, 4.00, 3.00, 12.00, 49.00, 42.00, 26.00, 6.00, 26.00, 100.00, 149.00.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado final dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10001629, Anderson Vieira Lima, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 10.00, 40.00, 50.00, 30.00, 10.00, 26.00, 116.00, 156.00 / 10004348, Luiz Carlos Cardoso Ribeiro Junior, 16.00, 14.00, 2.00, 4.00, 8.00, 44.00, 38.00, 28.00, 16.00, 26.00, 108.00, 152.00 / 10001712, Marcia Fernanda Ladeira de Oliveira, 6.00, 12.00, 2.00, 4.00, 8.00, 32.00, 30.00, 12.00, 6.00, 16.00, 64.00, 96.00 / 10003070, Mauricio Gomes Ribeiro Junior, 18.00, 18.00, 6.00, 6.00, 12.00, 60.00, 44.00, 32.00, 18.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10001385, Michele Gomes Volotao Silva, 8.00, 18.00, 3.00, 3.00, 6.00, 38.00, 36.00, 16.00, 16.00, 24.00, 92.00, 130.00 / 10002424, Nalinle Reis Rodrigues, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 8.00, 55.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 173.00 / 10003793, Rafael Esteves Gomes, 22.00, 28.00, 10.00, 4.00, 10.00, 74.00, 50.00, 34.00, 16.00, 28.00, 128.00, 202.00 / 10000745, Victor Alves Assuncao, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 8.00, 42.00, 48.00, 22.00, 12.00, 20.00, 102.00, 144.00 / 10002088, Vitoria Maria Saraiva Lyra, 8.00, 18.00, 7.00, 3.00, 6.00, 42.00, 44.00, 28.00, 18.00, 26.00, 116.00, 158.00 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 22.00, 18.00, 7.00, 4.00, 12.00, 63.00, 52.00, 30.00, 18.00, 28.00, 128.00, 191.00.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado final dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, nas provas objetivas , , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10000059, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 20.00, 16.00, 7.00, 3.00, 6.00, 52.00, 48.00, 30.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10003091, Aldo Henrique Constant da Silva, 8.00, 22.00, 6.00, 3.00, 6.00, 45.00, 46.00, 26.00, 16.00, 24.00, 112.00, 157.00 / 10002038, Alexandre Chaves Santa Rita, 14.00, 28.00, 9.00, 3.00, 14.00, 68.00, 48.00, 26.00, 18.00, 28.00, 120.00, 188.00 / 10000352, Alexsandro Barbosa da Silva, 10.00, 20.00, 5.00, 7.00, 8.00, 50.00, 40.00, 18.00, 10.00, 26.00, 94.00, 144.00 / 10001270, Aline Araujo Neves da Silva, 16.00, 20.00, 6.00, 6.00, 8.00, 56.00, 46.00, 38.00, 14.00, 28.00, 126.00, 182.00 / 10002640, Aline de Oliveira Santana, 12.00, 14.00, 5.00, 6.00, 10.00, 47.00, 36.00, 28.00, 16.00, 28.00, 108.00, 155.00 / 10004019, Aline de Sousa dos Santos, 18.00, 24.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 48.00, 36.00, 22.00, 28.00, 134.00, 201.00 / 10001647, Alisson Emanuel Raposo, 18.00, 22.00, 5.00, 5.00, 12.00, 62.00, 52.00, 34.00, 20.00, 26.00, 132.00, 194.00 / 10000713, Ana Paula de Oliveira Lima Nascimento, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 30.00, 18.00, 28.00, 120.00, 169.00 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 20.00, 26.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 46.00, 38.00, 18.00, 28.00, 130.00, 200.00 / 10001344, Anderson Luiz Gomes de Paula, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 6.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10001239, Andressa Vaz Drumond Santos do Nascimento, 8.00, 20.00, 4.00, 4.00, 2.00, 38.00, 24.00, 18.00, 16.00, 26.00, 84.00, 122.00 / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto, 18.00, 22.00, 6.00, 5.00, 8.00, 59.00, 46.00, 36.00, 24.00, 26.00, 132.00, 191.00 / 10004667, Beatriz Helena Martes do Nascimento, 14.00, 22.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 46.00, 28.00, 16.00, 20.00, 110.00, 166.00 / 10002070, Bruno Alexandre Barreiros Rosa, 14.00, 14.00, 3.00, 5.00, 14.00, 50.00, 42.00, 26.00, 14.00, 30.00, 112.00, 162.00 / 10000009, Bruno Borges Alves, 14.00, 20.00, 7.00, 6.00, 8.00, 55.00, 48.00, 24.00, 10.00, 28.00, 110.00, 165.00 / 10001222, Bruno da Silva Valverde, 22.00, 20.00, 3.00, 5.00, 6.00, 56.00, 36.00, 26.00, 16.00, 22.00, 100.00, 156.00 / 10002350, Camila Ana de Souza Campelo Salgado, 10.00, 24.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 176.00 / 10001162, Camilla Caetano Cunha, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 36.00, 32.00, 26.00, 12.00, 28.00, 98.00, 134.00 / 10000258, Carla Cristina Mendes Alferes, 14.00, 16.00, 2.00, 3.00, 12.00, 47.00, 46.00, 26.00, 18.00, 28.00, 118.00, 165.00 / 10002069, Carolina da Silva, 0.00, 2.00, 2.00, 2.00, 2.00, 8.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 8.00 / 10001218, Carolina Flora Almeida, 22.00, 24.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 48.00, 32.00, 22.00, 30.00, 132.00, 193.00 / 10004553, Cauai Mello Inacio, 14.00, 24.00, 5.00, 3.00, 8.00, 54.00, 52.00, 30.00, 20.00, 28.00, 130.00, 184.00 / 10003402, Christian Ferreira dos Santos, 12.00, 16.00, 7.00, 4.00, 6.00, 45.00, 48.00, 26.00, 10.00, 26.00, 110.00, 155.00 / 10001176, Cintia Hor Meyll Silva, 20.00, 28.00, 9.00, 7.00, 10.00, 74.00, 54.00, 28.00, 24.00, 28.00, 134.00, 208.00 / 10000351, Damiana Galvao Raimundo, 14.00, 8.00, 4.00, 6.00, 6.00, 38.00, 50.00, 32.00, 10.00, 26.00, 118.00, 156.00 / 10004261, Daniela David Cavalcante, 10.00, 6.00, 3.00, 5.00, 10.00, 34.00, 38.00, 18.00, 10.00, 22.00, 88.00, 122.00 / 10000683, Davi Rodrigues dos Santos, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 4.00, 49.00, 48.00, 30.00, 10.00, 28.00, 116.00, 165.00 / 10003349, Debora Regina Aprigio dos Santos, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 24.00, 32.00, 12.00, 22.00, 90.00, 132.00 / 10000194, Deborah Cristina Ferreira da Silva, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 38.00 / 10000237, Diego Luiz da Costa Cavalcante, 14.00, 12.00, 3.00, 4.00, 6.00, 39.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 147.00 / 10003151, Diego Ramirez Cordeiro Flores, 16.00, 14.00, 6.00, 5.00, 4.00, 45.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 45.00 / 10003748, Douglas Adriano da Silva, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 12.00, 51.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 51.00 / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior, 12.00, 20.00, 5.00, 4.00, 14.00, 55.00, 44.00, 26.00, 14.00, 28.00, 112.00, 167.00 / 10002483, Elias Barbosa de Mendonca Junior, 6.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 35.00, 36.00, 14.00, 20.00, 24.00, 94.00, 129.00 / 10000511, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 14.00, 16.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 50.00, 36.00, 26.00, 20.00, 132.00, 177.00 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 67.00, 54.00, 38.00, 20.00, 30.00, 142.00, 209.00 / 10003317, Fabio Amaral dos Santos, 12.00, 20.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 44.00, 34.00, 18.00, 30.00, 126.00, 175.00 / 10003876, Fabio Calili Barreto da Silva, 8.00, 10.00, 4.00, 3.00, 6.00, 31.00, 30.00, 14.00, 16.00, 22.00, 82.00, 113.00 / 10003247, Fabio Lopes, 4.00, 8.00, 4.00, 3.00, 10.00, 29.00, 32.00, 16.00, 12.00, 14.00, 74.00, 103.00 / 10001879, Felipe Cruvel Clemente, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 8.00, 54.00, 46.00, 40.00, 16.00, 26.00, 128.00, 182.00 / 10003439, Fernanda de Carvalho Chagas, 16.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10000204, Filipe Arthur da Silva, 12.00, 12.00, 4.00, 6.00, 4.00, 38.00, 52.00, 28.00, 16.00, 24.00, 120.00, 158.00 / 10000826, Gabriel dos Santos de Oliveira, 6.00, 16.00, 5.00, 7.00, 14.00, 48.00, 44.00, 30.00, 16.00, 28.00, 118.00, 166.00 / 10001835, Gisele Abraao do Carmo, 18.00, 24.00, 5.00, 6.00, 10.00, 63.00, 48.00, 32.00, 10.00, 28.00, 118.00, 181.00 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 22.00, 24.00, 7.00, 4.00, 10.00, 67.00, 56.00, 30.00, 18.00, 24.00, 128.00, 195.00 / 10004557, Guilherme Esteves Galvao Lopes, 10.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 48.00, 52.00, 26.00, 14.00, 26.00, 118.00, 166.00 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 22.00, 20.00, 6.00, 8.00, 10.00, 66.00, 46.00, 34.00, 18.00, 28.00, 126.00, 192.00 / 10001863, Ivan Ribeiro da Cruz, 16.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 58.00, 48.00, 32.00, 16.00, 26.00, 122.00, 180.00 / 10000596, Jaqueline Maria da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 4.00, 41.00, 46.00, 32.00, 14.00, 22.00, 114.00, 155.00 / 10004589, Jessica Fabiano de Souza, 12.00, 10.00, 3.00, 4.00, 2.00, 31.00, 38.00, 14.00, 12.00, 22.00, 86.00, 117.00 / 10001860, Joao Victor Barbosa Vieira, 8.00, 26.00, 6.00, 7.00, 8.00, 55.00, 46.00, 30.00, 24.00, 28.00, 128.00, 183.00 / 10001475, Jonathan Rosa de Paula, 20.00, 24.00, 6.00, 4.00, 14.00, 68.00, 38.00, 30.00, 18.00, 14.00, 100.00, 168.00 / 10003996, Jorge Ricardo Borges Rodrigues, 24.00, 16.00, 7.00, 4.00, 8.00, 59.00, 58.00, 36.00, 20.00, 28.00, 142.00, 201.00 / 10001059, Jose Carlos Silva Maciel Junior, 12.00, 18.00, 6.00, 3.00, 10.00, 49.00, 50.00, 32.00, 16.00, 26.00, 124.00, 173.00 / 10004828, Jose Renato Costa Ribeiro, 18.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 54.00, 32.00, 22.00, 28.00, 136.00, 189.00 / 10003408, Jully Costa da Silva Mendes, 12.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 46.00, 36.00, 26.00, 14.00, 28.00, 104.00, 150.00 / 10003431, Karina Ferrarez Pessanha de Souza, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 6.00, 49.00, 50.00, 28.00, 20.00, 28.00, 126.00, 175.00 / 10001620, Karina Maria Costa da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 2.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 22.00, 24.00, 7.00, 8.00, 12.00, 73.00, 50.00, 30.00, 22.00, 30.00, 132.00, 205.00 / 10002971, Leidilene Jesus de Souza, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 44.00, 34.00, 16.00, 28.00, 122.00, 174.00 / 10002765, Leonardo da Silva Coreicha, 16.00, 22.00, 6.00, 6.00, 14.00, 64.00, 48.00, 36.00, 14.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10002231, Leonardo William de Oliveira Dias, 12.00, 20.00, 4.00, 3.00, 14.00, 53.00, 40.00, 28.00, 10.00, 28.00, 106.00, 159.00 / 10003590, Lucas Estevam Barbosa, 10.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 50.00, 46.00, 30.00, 16.00, 24.00, 116.00, 166.00 / 10000595, Luciane Bersot Aguiar, 14.00, 20.00, 5.00, 5.00, 10.00, 54.00, 52.00, 32.00, 12.00, 28.00, 124.00, 178.00 / 10001714, Luciano Batista do Nascimento, 12.00, 6.00, 5.00, 4.00, 4.00, 31.00, 28.00, 18.00, 8.00, 16.00, 70.00, 101.00 / 10003269, Manuela Rodrigues de Paiva, 2.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 29.00, 42.00, 16.00, 12.00, 24.00, 94.00, 123.00 / 10000906, Marcia Silva de Castro, 6.00, 22.00, 3.00, 4.00, 10.00, 45.00, 32.00, 18.00, 14.00, 20.00, 84.00, 129.00 / 10002663, Matheus Goncalves de Souza, 14.00, 12.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 42.00, 26.00, 16.00, 24.00, 108.00, 150.00 / 10000905, Matheus Mendes Lucas, 14.00, 24.00, 4.00, 7.00, 6.00, 55.00, 48.00, 28.00, 6.00, 26.00, 108.00, 163.00 / 10000490, Maximiniano da Conceicao, 8.00, 18.00, 3.00, 2.00, 10.00, 41.00, 44.00, 22.00, 8.00, 22.00, 96.00, 137.00 / 10000881, Mayara Caroline Fonseca dos Santos, 16.00, 26.00, 8.00, 4.00, 6.00, 60.00, 48.00, 32.00, 14.00, 28.00, 122.00, 182.00 / 10003236, Michele Caetano dos Santos Ribeiro, 12.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 46.00, 40.00, 22.00, 14.00, 20.00, 96.00, 142.00 / 10003834, Nayara Santos Freire, 10.00, 30.00, 7.00, 5.00, 10.00, 62.00, 42.00, 26.00, 14.00, 26.00, 108.00, 170.00 / 10002714, Nicole Ebano da Silva Vidal, 0.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 35.00, 36.00, 18.00, 6.00, 16.00, 76.00, 111.00 / 10002710, Patricia Henriques Soares, 6.00, 12.00, 5.00, 3.00, 2.00, 28.00, 36.00, 14.00, 8.00, 20.00, 78.00, 106.00 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 26.00, 18.00, 9.00, 4.00, 10.00, 67.00, 50.00, 36.00, 14.00, 28.00, 128.00, 195.00 / 10000091, Raisa Vicente da Silva, 0.00, 18.00, 4.00, 7.00, 6.00, 35.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 35.00 / 10002489, Rejane Cristina Fernandes Delduque Boaventura, 8.00, 18.00, 1.00, 2.00, 6.00, 35.00, 38.00, 20.00, 22.00, 20.00, 100.00, 135.00 / 10002145, Ricardo Batista de Santana, 24.00, 22.00, 8.00, 7.00, 10.00, 71.00, 50.00, 36.00, 20.00, 30.00, 136.00, 207.00 / 10004624, Rodrigo de Oliveira Canterbury, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 16.00, 57.00, 44.00, 32.00, 20.00, 30.00, 126.00, 183.00 / 10001694, Rodrigo Vieira Gomes, 14.00, 14.00, 6.00, 6.00, 6.00, 46.00, 42.00, 26.00, 16.00, 20.00, 104.00, 150.00 / 10001263, Roseli Maria da Silva, 8.00, 8.00, 3.00, 3.00, 6.00, 28.00, 24.00, 16.00, 10.00, 12.00, 62.00, 90.00 / 10000269, Sabrina Utrini Pagano Prado, 12.00, 16.00, 4.00, 4.00, 8.00, 44.00, 32.00, 28.00, 18.00, 28.00, 106.00, 150.00 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 26.00, 26.00, 7.00, 8.00, 12.00, 79.00, 56.00, 38.00, 20.00, 30.00, 144.00, 223.00 / 10000638, Suelen Simiao Ventura, 18.00, 24.00, 7.00, 6.00, 2.00, 57.00, 42.00, 36.00, 14.00, 30.00, 122.00, 179.00 / 10000691, Thales Freitas do Nascimento, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 55.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10000571, Tharsila Yses Neri Gomes, 12.00, 16.00, 6.00, 5.00, 10.00, 49.00, 38.00, 26.00, 12.00, 28.00, 104.00, 153.00 / 10000440, Thiago Goncalves Soares, 20.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 66.00, 56.00, 34.00, 20.00, 30.00, 140.00, 206.00 / 10000797, Thiago Nicolau da Silva, 22.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 62.00, 44.00, 36.00, 18.00, 26.00, 124.00, 186.00 / 10000363, Valeria Rodrigues dos Santos, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 50.00, 46.00, 24.00, 16.00, 28.00, 114.00, 164.00 / 10004397, Victoria Sousa Martins Americo, 18.00, 22.00, 5.00, 4.00, 6.00, 55.00, 48.00, 24.00, 14.00, 28.00, 114.00, 169.00 / 10001818, Virgilia Antonia Pinto Lopes, 6.00, 10.00, 2.00, 4.00, 8.00, 30.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 30.00 / 10003360, Vitor Lucas dos Santos Soares, 10.00, 12.00, 2.00, 7.00, 2.00, 33.00, 30.00, 18.00, 20.00, 8.00, 76.00, 109.00 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 22.00, 18.00, 7.00, 4.00, 12.00, 63.00, 52.00, 30.00, 18.00, 28.00, 128.00, 191.00 / 10004537, Waldecir Justino Sant Ana, 10.00, 14.00, 3.00, 5.00, 10.00, 42.00, 36.00, 20.00, 14.00, 22.00, 92.00, 134.00 / 10000219, Willians Moraes Davi, 4.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 42.00, 42.00, 28.00, 24.00, 18.00, 112.00, 154.00 / 10003758, Yago Barros Barbosa, 24.00, 20.00, 9.00, 3.00, 12.00, 68.00, 50.00, 32.00, 26.00, 30.00, 138.00, 206.00.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado final dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Administração Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Licitações e Contratos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Execução Financeira da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10000502, Adriana de Sousa Montenegro, 6.00, 8.00, 6.00, 4.00, 10.00, 34.00, 14.00, 18.00, 8.00, 10.00, 50.00, 84.00 / 10000520, Angelica de Freitas Crespo, 4.00, 20.00, 6.00, 3.00, 4.00, 37.00, 40.00, 32.00, 12.00, 4.00, 88.00, 125.00 / 10002069, Carolina da Silva, 0.00, 2.00, 2.00, 2.00, 2.00, 8.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 8.00 / 10000285, Clarissa Pacheco Costa Reis, 10.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 49.00, 48.00, 26.00, 18.00, 30.00, 122.00, 171.00 / 10002443, Clarissa Vieira Aguiar Maia, 18.00, 20.00, 7.00, 5.00, 12.00, 62.00, 44.00, 32.00, 18.00, 24.00, 118.00, 180.00 / 10000351, Damiana Galvao Raimundo, 14.00, 8.00, 4.00, 6.00, 6.00, 38.00, 50.00, 32.00, 10.00, 26.00, 118.00, 156.00 / 10000106, Denise Rodrigues Marquez Carvalho, 8.00, 18.00, 6.00, 6.00, 8.00, 46.00, 46.00, 34.00, 18.00, 30.00, 128.00, 174.00 / 10000511, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 14.00, 16.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 50.00, 36.00, 26.00, 20.00, 132.00, 177.00 / 10000793, Gardenya Monteiro de Araujo, 8.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 34.00, 18.00, 10.00, 22.00, 84.00, 121.00 / 10002053, Gleice da Rocha Chada, 12.00, 12.00, 3.00, 3.00, 8.00, 38.00, 34.00, 22.00, 12.00, 12.00, 80.00, 118.00 / 10001620, Karina Maria Costa da Silva, 6.00, 20.00, 5.00, 2.00, 6.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10000261, Karinni Luise Dias Baeza, 18.00, 26.00, 3.00, 5.00, 12.00, 64.00, 48.00, 32.00, 18.00, 28.00, 126.00, 190.00 / 10000715, Marcos Estevam Freitas de Oliveira, 12.00, 12.00, 5.00, 3.00, 14.00, 46.00, 30.00, 20.00, 6.00, 12.00, 68.00, 114.00 / 10002710, Patricia Henriques Soares, 6.00, 12.00, 5.00, 3.00, 2.00, 28.00, 36.00, 14.00, 8.00, 20.00, 78.00, 106.00 / 10000113, Rafaela Raiz Silva de Melo, 20.00, 26.00, 9.00, 4.00, 8.00, 67.00, 56.00, 34.00, 20.00, 28.00, 138.00, 205.00 / 10000283, Roberta da Silva Rosa, 6.00, 18.00, 3.00, 6.00, 8.00, 41.00, 36.00, 30.00, 14.00, 20.00, 100.00, 141.00 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 26.00, 26.00, 7.00, 8.00, 12.00, 79.00, 56.00, 38.00, 20.00, 30.00, 144.00, 223.00 / 10000691, Thales Freitas do Nascimento, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 55.00, 48.00, 32.00, 22.00, 28.00, 130.00, 185.00 / 10000797, Thiago Nicolau da Silva, 22.00, 22.00, 8.00, 4.00, 6.00, 62.00, 44.00, 36.00, 18.00, 26.00, 124.00, 186.00.\r\n\r\n1.2 Resultado final nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva (P2) e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n1.2.1 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA \r\n\r\n10004427, Adriana Felix de Lima, 10.00, 18.00, 3.00, 3.00, 2.00, 36.00, 40.00, 18.00, 10.00, 10.00, 78.00, 114.00 / 10001342, Adriana Pereira Machado, 16.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 50.00, 42.00, 14.00, 10.00, 10.00, 76.00, 126.00 / 10001037, Adriano de Oliveira Lopes, 20.00, 18.00, 6.00, 5.00, 8.00, 57.00, 46.00, 14.00, 12.00, 20.00, 92.00, 149.00 / 10000078, Adriano Henrique Pereira, 8.00, 2.00, 2.00, 4.00, 10.00, 26.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 26.00 / 10002341, Adryelly Pereira Reis, 16.00, 12.00, 5.00, 5.00, 10.00, 48.00, 50.00, 18.00, 10.00, 16.00, 94.00, 142.00 / 10004218, Alan Pereira dos Santos, 22.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 66.00, 44.00, 16.00, 10.00, 14.00, 84.00, 150.00 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 24.00, 16.00, 6.00, 5.00, 14.00, 65.00, 54.00, 22.00, 14.00, 18.00, 108.00, 173.00 / 10003975, Alef Carvalho Galindo, 26.00, 22.00, 7.00, 5.00, 12.00, 72.00, 58.00, 22.00, 16.00, 20.00, 116.00, 188.00 / 10000580, Alessandra de Farias dos Santos, 16.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 52.00, 38.00, 14.00, 16.00, 12.00, 80.00, 132.00 / 10001938, Alessandra Pereira Cardoso, 26.00, 24.00, 8.00, 5.00, 6.00, 69.00, 54.00, 26.00, 6.00, 14.00, 100.00, 169.00 / 10003441, Alexandre Araujo Santos, 24.00, 18.00, 8.00, 6.00, 12.00, 68.00, 48.00, 22.00, 14.00, 16.00, 100.00, 168.00 / 10004027, Alexandre Magno da Rocha Fonseca Junior, 20.00, 24.00, 7.00, 7.00, 10.00, 68.00, 54.00, 22.00, 10.00, 20.00, 106.00, 174.00 / 10000247, Alexandre Mendes Goncalves Junior, 14.00, 22.00, 3.00, 4.00, 16.00, 59.00, 42.00, 18.00, 8.00, 18.00, 86.00, 145.00 / 10000732, Alexandre Silva de Oliveira, 26.00, 26.00, 10.00, 5.00, 12.00, 79.00, 56.00, 18.00, 26.00, 30.00, 130.00, 209.00 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 26.00, 16.00, 6.00, 7.00, 16.00, 71.00, 56.00, 24.00, 26.00, 14.00, 120.00, 191.00 / 10000861, Aline Carvalho Ferreira, 18.00, 26.00, 4.00, 4.00, 18.00, 70.00, 40.00, 16.00, 8.00, 8.00, 72.00, 142.00 / 10004138, Aline Meira Christ, 16.00, 22.00, 2.00, 3.00, 6.00, 49.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 49.00 / 10002209, Aline Ribeiro Lima, 24.00, 20.00, 8.00, 5.00, 16.00, 73.00, 68.00, 22.00, 24.00, 14.00, 128.00, 201.00 / 10002997, Aline Zagar de Souza, 8.00, 18.00, 3.00, 2.00, 8.00, 39.00, 40.00, 22.00, 12.00, 10.00, 84.00, 123.00 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 20.00, 24.00, 8.00, 9.00, 16.00, 77.00, 44.00, 14.00, 14.00, 16.00, 88.00, 165.00 / 10001852, Amanda Kanda Ferraz, 16.00, 20.00, 8.00, 6.00, 8.00, 58.00, 38.00, 18.00, 6.00, 24.00, 86.00, 144.00 / 10000970, Amanda Marins da Silva, 10.00, 14.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 44.00, 22.00, 12.00, 14.00, 92.00, 131.00 / 10000654, Amanda Souza Gomes, 6.00, 18.00, 5.00, 3.00, 14.00, 46.00, 30.00, 16.00, 8.00, 4.00, 58.00, 104.00 / 10003874, Americo Aleixo dos Santos Junior, 10.00, 20.00, 7.00, 4.00, 4.00, 45.00, 34.00, 22.00, 4.00, 8.00, 68.00, 113.00 / 10000129, Ana Beatriz Appolinario Sampaio, 20.00, 20.00, 5.00, 4.00, 6.00, 55.00, 48.00, 20.00, 8.00, 16.00, 92.00, 147.00 / 10004081, Ana Carla Ferreira de Souza Carvalho Car, 14.00, 22.00, 3.00, 6.00, 12.00, 57.00, 48.00, 20.00, 18.00, 22.00, 108.00, 165.00 / 10003710, Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, 18.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 60.00, 48.00, 12.00, 12.00, 12.00, 84.00, 144.00 / 10002922, Ana Clara Cordeiro de Oliveira, 24.00, 22.00, 7.00, 4.00, 6.00, 63.00, 56.00, 20.00, 18.00, 20.00, 114.00, 177.00 / 10000522, Ana Maria do Espirito Santo, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 18.00, 8.00, 8.00, 6.00, 40.00, 77.00 / 10003959, Anamar de Souza Machado Barboza, 22.00, 18.00, 4.00, 4.00, 12.00, 60.00, 60.00, 20.00, 6.00, 22.00, 108.00, 168.00 / 10001435, Andre Luiz da Silva Lima, 14.00, 14.00, 5.00, 6.00, 10.00, 49.00, 42.00, 18.00, 8.00, 20.00, 88.00, 137.00 / 10001228, Andre Nathan Nishio Prata, 20.00, 24.00, 7.00, 10.00, 14.00, 75.00, 56.00, 24.00, 22.00, 22.00, 124.00, 199.00 / 10002528, Andre Noschese Guerato Doneux, 14.00, 16.00, 3.00, 4.00, 8.00, 45.00, 28.00, 10.00, 8.00, 10.00, 56.00, 101.00 / 10004784, Andreia Gonzaga Duque, 24.00, 26.00, 7.00, 6.00, 12.00, 75.00, 44.00, 20.00, 18.00, 20.00, 102.00, 177.00 / 10001782, Andreia Jackson Martins de Oliveira, 20.00, 26.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 38.00, 18.00, 6.00, 16.00, 78.00, 139.00 / 10000576, Andreia Vanessa Sousa de Araujo, 16.00, 12.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 20.00, 18.00, 4.00, 8.00, 50.00, 93.00 / 10001202, Andressa Rangel de Azevedo, 16.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 57.00, 34.00, 18.00, 16.00, 14.00, 82.00, 139.00 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 26.00, 26.00, 9.00, 7.00, 16.00, 84.00, 60.00, 22.00, 18.00, 22.00, 122.00, 206.00 / 10002629, Andressa Silva Climaco das Chagas, 22.00, 22.00, 9.00, 7.00, 12.00, 72.00, 44.00, 20.00, 24.00, 26.00, 114.00, 186.00 / 10004394, Andrius Lopes do Nascimento, 10.00, 20.00, 3.00, 5.00, 6.00, 44.00, 34.00, 20.00, 12.00, 8.00, 74.00, 118.00 / 10003634, Anna Luisa Pereira de Rezende, 16.00, 10.00, 4.00, 4.00, 14.00, 48.00, 22.00, 12.00, 2.00, 12.00, 48.00, 96.00 / 10004318, Anthony Marques Baptista, 4.00, 14.00, 4.00, 4.00, 6.00, 32.00, 20.00, 2.00, 4.00, 6.00, 32.00, 64.00 / 10000475, Antonia Souto Maior Cursino de Moura, 18.00, 20.00, 4.00, 4.00, 8.00, 54.00, 36.00, 14.00, 14.00, 20.00, 84.00, 138.00 / 10003964, Antonio Carlos de Barros Pimentel, 14.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 48.00, 32.00, 8.00, 4.00, 2.00, 46.00, 94.00 / 10002770, Antonio Cesar Martins Sercio, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 12.00, 55.00, 32.00, 8.00, 6.00, 6.00, 52.00, 107.00 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 20.00, 12.00, 8.00, 7.00, 10.00, 57.00, 44.00, 20.00, 18.00, 12.00, 94.00, 151.00 / 10003011, Beatriz Caluff Canto, 22.00, 22.00, 10.00, 7.00, 6.00, 67.00, 48.00, 22.00, 8.00, 18.00, 96.00, 163.00 / 10000110, Beatriz de Oliveira Lima Silva, 14.00, 16.00, 5.00, 4.00, 8.00, 47.00, 30.00, 16.00, 8.00, 4.00, 58.00, 105.00 / 10000898, Beatriz Ferreira de Barros, 8.00, 14.00, 5.00, 7.00, 8.00, 42.00, 30.00, 2.00, 4.00, 10.00, 46.00, 88.00 / 10001572, Beatriz Goncalves Alves, 20.00, 14.00, 7.00, 4.00, 10.00, 55.00, 48.00, 16.00, 14.00, 20.00, 98.00, 153.00 / 10004740, Beatriz Nogueira Barcellos, 20.00, 22.00, 4.00, 7.00, 10.00, 63.00, 48.00, 14.00, 8.00, 20.00, 90.00, 153.00 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 24.00, 20.00, 7.00, 10.00, 16.00, 77.00, 62.00, 24.00, 18.00, 16.00, 120.00, 197.00 / 10004749, Bernardo Amaral do Nascimento, 8.00, 16.00, 2.00, 4.00, 4.00, 34.00, 40.00, 14.00, 6.00, 12.00, 72.00, 106.00 / 10001709, Bernardo do Carmo Silva Ministerio, 10.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 44.00, 32.00, 8.00, 14.00, 10.00, 64.00, 108.00 / 10001098, Bianca Moura Knieling, 2.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 42.00, 30.00, 22.00, 8.00, 16.00, 76.00, 118.00 / 10003174, Brena Aguiar Carvalho Santiago, 10.00, 20.00, 2.00, 3.00, 8.00, 43.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 43.00 / 10002083, Breno Almeida Vasconcelos, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 8.00, 59.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 59.00 / 10004253, Breno Goncalves dos Santos, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 10.00, 49.00, 36.00, 12.00, 10.00, 6.00, 64.00, 113.00 / 10003822, Bruna Moreira de Paiva, 14.00, 24.00, 8.00, 3.00, 6.00, 55.00, 42.00, 18.00, 6.00, 0.00, 66.00, 121.00 / 10000158, Bruno Almeida Vieira da Silva, 18.00, 26.00, 3.00, 4.00, 6.00, 57.00, 42.00, 10.00, 10.00, 4.00, 66.00, 123.00 / 10003136, Bruno Cesar dos Anjos Ribeiro, 16.00, 22.00, 3.00, 5.00, 10.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10003794, Bruno Cesar Oliveira da Costa, 12.00, 12.00, 4.00, 8.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 6.00, 10.00, 70.00, 114.00 / 10003047, Bruno da Silva Franco, 14.00, 30.00, 1.00, 6.00, 8.00, 59.00, 46.00, 20.00, 10.00, 22.00, 98.00, 157.00 / 10003036, Bruno Daflon Botelho, 22.00, 24.00, 5.00, 9.00, 14.00, 74.00, 54.00, 22.00, 16.00, 24.00, 116.00, 190.00 / 10000067, Bruno dos Santos Sousa, 18.00, 22.00, 8.00, 6.00, 10.00, 64.00, 48.00, 18.00, 14.00, 16.00, 96.00, 160.00 / 10003521, Bruno Henrique Fernandes da Silva, 8.00, 24.00, 2.00, 4.00, 12.00, 50.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 50.00 / 10000890, Bruno Junqueira Lopes, 16.00, 30.00, 6.00, 4.00, 16.00, 72.00, 40.00, 20.00, 14.00, 8.00, 82.00, 154.00 / 10004748, Bruno Waszkiavicus Cardoso Botelho, 12.00, 26.00, 5.00, 6.00, 14.00, 63.00, 30.00, 18.00, 14.00, 18.00, 80.00, 143.00 / 10001130, Caio Foglia Santucci, 20.00, 18.00, 8.00, 9.00, 14.00, 69.00, 42.00, 22.00, 12.00, 26.00, 102.00, 171.00 / 10000345, Caio Moreira Michelotti, 22.00, 30.00, 9.00, 7.00, 14.00, 82.00, 46.00, 24.00, 24.00, 16.00, 110.00, 192.00 / 10003008, Caio Zava Ferreira, 14.00, 24.00, 5.00, 8.00, 10.00, 61.00, 50.00, 20.00, 10.00, 10.00, 90.00, 151.00 / 10003079, Camila Cristina dos Santos Araujo, 10.00, 16.00, 5.00, 5.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 2.00, 12.00, 68.00, 112.00 / 10003198, Camila do Nascimento Sousa, 16.00, 22.00, 4.00, 4.00, 12.00, 58.00, 30.00, 12.00, 6.00, 6.00, 54.00, 112.00 / 10004340, Camila Teixeira Ramos, 12.00, 16.00, 9.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 20.00, 10.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10004011, Carine Wontroba, 16.00, 24.00, 8.00, 4.00, 6.00, 58.00, 30.00, 18.00, 12.00, 8.00, 68.00, 126.00 / 10001290, Carla Rodrigues de Almeida Ribeiro, 24.00, 12.00, 7.00, 5.00, 12.00, 60.00, 60.00, 24.00, 12.00, 26.00, 122.00, 182.00 / 10002754, Carla Santanna de Oliveira, 12.00, 12.00, 5.00, 7.00, 12.00, 48.00, 26.00, 12.00, 8.00, 14.00, 60.00, 108.00 / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos, 22.00, 24.00, 6.00, 4.00, 14.00, 70.00, 66.00, 24.00, 18.00, 20.00, 128.00, 198.00 / 10003229, Carlos Eduardo Ventura, 10.00, 20.00, 3.00, 7.00, 14.00, 54.00, 40.00, 24.00, 18.00, 14.00, 96.00, 150.00 / 10004151, Carlos Felippe Rodrigues Teixeira Moraes, 26.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 75.00, 50.00, 18.00, 20.00, 14.00, 102.00, 177.00 / 10002707, Carlos Henrique de Oliveira Lopes, 14.00, 10.00, 4.00, 4.00, 10.00, 42.00, 36.00, 16.00, 6.00, 12.00, 70.00, 112.00 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 22.00, 26.00, 7.00, 6.00, 12.00, 73.00, 44.00, 22.00, 20.00, 16.00, 102.00, 175.00 / 10000330, Carlos Percy Miserendino Ortiz, 14.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 58.00, 42.00, 8.00, 10.00, 10.00, 70.00, 128.00 / 10004354, Carlos Vagner Moraes Sant Ana, 24.00, 14.00, 4.00, 3.00, 8.00, 53.00, 48.00, 22.00, 18.00, 12.00, 100.00, 153.00 / 10000613, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, 28.00, 28.00, 7.00, 6.00, 8.00, 77.00, 54.00, 18.00, 12.00, 18.00, 102.00, 179.00 / 10002866, Caroline Elias Bailuni, 8.00, 20.00, 3.00, 4.00, 6.00, 41.00, 22.00, 8.00, 6.00, 14.00, 50.00, 91.00 / 10001809, Caroline Godoy Koch, 20.00, 28.00, 9.00, 6.00, 6.00, 69.00, 46.00, 18.00, 18.00, 14.00, 96.00, 165.00 / 10003046, Celio de Carvalho Mattos, 26.00, 18.00, 4.00, 4.00, 12.00, 64.00, 50.00, 22.00, 6.00, 12.00, 90.00, 154.00 / 10000182, Cesar Augusto Moraes Xavier, 12.00, 12.00, 2.00, 4.00, 14.00, 44.00, 38.00, 16.00, 10.00, 20.00, 84.00, 128.00 / 10004154, Cesar Henrique Carneiro Pires, 14.00, 26.00, 7.00, 7.00, 12.00, 66.00, 42.00, 18.00, 20.00, 16.00, 96.00, 162.00 / 10001680, Charlene Ausquia da Silva, 22.00, 22.00, 3.00, 5.00, 8.00, 60.00, 42.00, 16.00, 4.00, 18.00, 80.00, 140.00 / 10003926, Cid do Carmo Netto, 16.00, 16.00, 4.00, 5.00, 12.00, 53.00, 48.00, 14.00, 2.00, 8.00, 72.00, 125.00 / 10001718, Cintia Cilene Correa, 20.00, 26.00, 5.00, 6.00, 10.00, 67.00, 54.00, 18.00, 14.00, 20.00, 106.00, 173.00 / 10000150, Cintia Patricia Nascimento de Arruda, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 57.00, 54.00, 18.00, 8.00, 12.00, 92.00, 149.00 / 10002768, Clarissa Goncalves de Almeida, 8.00, 18.00, 3.00, 5.00, 2.00, 36.00, 36.00, 18.00, 14.00, 16.00, 84.00, 120.00 / 10001134, Clarisse Francisca da Rocha Coelho Araujo, 14.00, 28.00, 3.00, 7.00, 10.00, 62.00, 40.00, 12.00, 4.00, 18.00, 74.00, 136.00 / 10003185, Claudia Silva Pinto, 24.00, 30.00, 9.00, 7.00, 10.00, 80.00, 54.00, 22.00, 16.00, 12.00, 104.00, 184.00 / 10000688, Clayton Cunha Castro, 10.00, 12.00, 4.00, 4.00, 10.00, 40.00, 32.00, 12.00, 6.00, 4.00, 54.00, 94.00 / 10000083, Cleber Prudente Ramos, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 46.00, 14.00, 6.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10003955, Clercio Gondim da Silva Junior, 16.00, 28.00, 4.00, 4.00, 8.00, 60.00, 28.00, 14.00, 2.00, 14.00, 58.00, 118.00 / 10000825, Cristiane de Oliveira Ramos, 18.00, 20.00, 6.00, 7.00, 8.00, 59.00, 40.00, 14.00, 4.00, 20.00, 78.00, 137.00 / 10004838, Cristiane dos Santos Martins Gouveia, 24.00, 26.00, 8.00, 5.00, 6.00, 69.00, 50.00, 12.00, 14.00, 8.00, 84.00, 153.00 / 10003684, Cristiano Augusto Niderval da Silva, 16.00, 18.00, 5.00, 8.00, 12.00, 59.00, 44.00, 14.00, 10.00, 6.00, 74.00, 133.00 / 10002090, Daiana Albino Guimaraes Silva, 12.00, 10.00, 2.00, 4.00, 10.00, 38.00, 28.00, 4.00, 4.00, 4.00, 40.00, 78.00 / 10004594, Daniel Barbosa Figueiredo, 16.00, 24.00, 7.00, 3.00, 10.00, 60.00, 44.00, 16.00, 14.00, 8.00, 82.00, 142.00 / 10004683, Daniel Caldeira de Castro Faria, 20.00, 26.00, 9.00, 8.00, 10.00, 73.00, 44.00, 26.00, 26.00, 20.00, 116.00, 189.00 / 10003621, Daniel Carneiro Fidalgo, 16.00, 20.00, 2.00, 6.00, 12.00, 56.00, 40.00, 16.00, 10.00, 12.00, 78.00, 134.00 / 10003397, Daniel Mota Nogueira, 12.00, 18.00, 6.00, 5.00, 10.00, 51.00, 22.00, 18.00, 4.00, 2.00, 46.00, 97.00 / 10003286, Daniel Pinedo Engrel Maciel, 6.00, 12.00, 1.00, 5.00, 10.00, 34.00, 26.00, 12.00, 14.00, 8.00, 60.00, 94.00 / 10000035, Daniela da Costa Lima Alves, 12.00, 12.00, 2.00, 4.00, 12.00, 42.00, 42.00, 18.00, 10.00, 8.00, 78.00, 120.00 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 26.00, 28.00, 8.00, 6.00, 12.00, 80.00, 56.00, 26.00, 22.00, 22.00, 126.00, 206.00 / 10003941, Danieli Sarmento de Oliveira, 22.00, 14.00, 5.00, 6.00, 12.00, 59.00, 54.00, 20.00, 12.00, 16.00, 102.00, 161.00 / 10002308, Dayane Gomes Correa Devillart, 26.00, 22.00, 6.00, 6.00, 14.00, 74.00, 62.00, 18.00, 14.00, 14.00, 108.00, 182.00 / 10000236, Dayanee Madhian Henrique de Morais, 8.00, 10.00, 3.00, 5.00, 10.00, 36.00, 34.00, 4.00, 4.00, 12.00, 54.00, 90.00 / 10004002, Deive Silva Tenorio Melo, 24.00, 18.00, 9.00, 6.00, 14.00, 71.00, 42.00, 22.00, 16.00, 14.00, 94.00, 165.00 / 10002204, Delaine Ribeiro Franco de Mattos, 20.00, 30.00, 8.00, 7.00, 6.00, 71.00, 44.00, 16.00, 8.00, 16.00, 84.00, 155.00 / 10001432, Denis Paladini, 14.00, 22.00, 8.00, 8.00, 8.00, 60.00, 34.00, 22.00, 14.00, 16.00, 86.00, 146.00 / 10002267, Denis William dos Santos, 14.00, 26.00, 8.00, 8.00, 8.00, 64.00, 56.00, 16.00, 24.00, 16.00, 112.00, 176.00 / 10000439, Diego Silva Avelino, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 60.00, 22.00, 8.00, 10.00, 100.00, 156.00 / 10000533, Dielma Rodrigues de Almeida, 18.00, 22.00, 9.00, 5.00, 12.00, 66.00, 44.00, 12.00, 12.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10003005, Diogo de Souza Pascoal, 12.00, 14.00, 5.00, 5.00, 12.00, 48.00, 44.00, 16.00, 10.00, 8.00, 78.00, 126.00 / 10001314, Douglas Jin Guan dos Santos, 20.00, 12.00, 4.00, 4.00, 6.00, 46.00, 48.00, 20.00, 16.00, 18.00, 102.00, 148.00 / 10003077, Eduardo Bertonha de Campos, 12.00, 22.00, 4.00, 6.00, 10.00, 54.00, 36.00, 16.00, 12.00, 16.00, 80.00, 134.00 / 10003334, Eduardo Jose Correa Craddock, 18.00, 16.00, 6.00, 5.00, 14.00, 59.00, 40.00, 12.00, 6.00, 14.00, 72.00, 131.00 / 10002595, Eduardo Pereira da Silva, 14.00, 18.00, 3.00, 4.00, 14.00, 53.00, 52.00, 18.00, 12.00, 12.00, 94.00, 147.00 / 10003425, Edval Marcos Ferreira, 16.00, 18.00, 6.00, 4.00, 4.00, 48.00, 40.00, 18.00, 10.00, 20.00, 88.00, 136.00 / 10002967, Elaine Alves Castro, 8.00, 18.00, 6.00, 5.00, 4.00, 41.00, 38.00, 8.00, 14.00, 10.00, 70.00, 111.00 / 10001577, Eliane Cristina Martins, 8.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 23.00, 22.00, 6.00, 10.00, 4.00, 42.00, 65.00 / 10002453, Eliel Cavalcanti Revelles, 26.00, 26.00, 9.00, 7.00, 14.00, 82.00, 60.00, 20.00, 22.00, 24.00, 126.00, 208.00 / 10003839, Elizete Goncalves Leal, 22.00, 22.00, 9.00, 4.00, 12.00, 69.00, 58.00, 18.00, 22.00, 18.00, 116.00, 185.00 / 10001260, Eric Mourao de Oliveira, 12.00, 18.00, 6.00, 5.00, 6.00, 47.00, 38.00, 18.00, 14.00, 16.00, 86.00, 133.00 / 10003159, Erica da Silva Nascimento, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 6.00, 43.00, 40.00, 16.00, 2.00, 10.00, 68.00, 111.00 / 10003520, Erick Fernandes Silva Novellino, 18.00, 20.00, 3.00, 3.00, 8.00, 52.00, 36.00, 16.00, 8.00, 22.00, 82.00, 134.00 / 10001670, Erika Barbosa Barreiros Duran, 20.00, 24.00, 6.00, 5.00, 10.00, 65.00, 58.00, 20.00, 12.00, 14.00, 104.00, 169.00 / 10000730, Erika Lira Buthers, 12.00, 22.00, 2.00, 3.00, 16.00, 55.00, 28.00, 14.00, 10.00, 14.00, 66.00, 121.00 / 10003350, Ethienny Neves de Andrade Silva, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 16.00, 52.00, 36.00, 12.00, 10.00, 8.00, 66.00, 118.00 / 10002162, Ezio Vieira Bonfadini, 18.00, 14.00, 9.00, 5.00, 2.00, 48.00, 46.00, 14.00, 10.00, 10.00, 80.00, 128.00 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 26.00, 26.00, 8.00, 8.00, 12.00, 80.00, 60.00, 20.00, 26.00, 26.00, 132.00, 212.00 / 10003483, Fabiene da Silva Wanderley, 18.00, 22.00, 3.00, 4.00, 6.00, 53.00, 42.00, 12.00, 6.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 24.00, 16.00, 9.00, 9.00, 14.00, 72.00, 56.00, 26.00, 18.00, 12.00, 112.00, 184.00 / 10000491, Fabio da Silva Ferreira, 12.00, 16.00, 5.00, 5.00, 14.00, 52.00, 32.00, 8.00, 6.00, 14.00, 60.00, 112.00 / 10001980, Fabio Dias Alves, 12.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 38.00, 18.00, 10.00, 14.00, 80.00, 135.00 / 10000037, Fabio Pereira dos Santos, 26.00, 22.00, 6.00, 5.00, 12.00, 71.00, 48.00, 16.00, 12.00, 20.00, 96.00, 167.00 / 10001598, Fabio Pinho Alves, 14.00, 18.00, 3.00, 5.00, 10.00, 50.00, 28.00, 14.00, 6.00, 18.00, 66.00, 116.00 / 10001052, Fabiola da Fonte Veiga, 20.00, 20.00, 9.00, 3.00, 12.00, 64.00, 44.00, 14.00, 10.00, 16.00, 84.00, 148.00 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 14.00, 18.00, 8.00, 8.00, 12.00, 60.00, 54.00, 26.00, 18.00, 22.00, 120.00, 180.00 / 10002197, Felipe Carlos Cunha Cores, 16.00, 16.00, 8.00, 6.00, 10.00, 56.00, 44.00, 22.00, 10.00, 22.00, 98.00, 154.00 / 10004460, Felipe Cezar Santos Silveira, 8.00, 10.00, 4.00, 4.00, 8.00, 34.00, 34.00, 18.00, 8.00, 16.00, 76.00, 110.00 / 10004712, Felipe dos Anjos Dunga de Oliveira, 26.00, 18.00, 5.00, 4.00, 10.00, 63.00, 36.00, 18.00, 12.00, 18.00, 84.00, 147.00 / 10001486, Felipe Marques da Silva, 24.00, 22.00, 7.00, 3.00, 10.00, 66.00, 54.00, 24.00, 18.00, 22.00, 118.00, 184.00 / 10003270, Felippe Bandeira Araujo, 14.00, 28.00, 7.00, 7.00, 8.00, 64.00, 38.00, 12.00, 12.00, 18.00, 80.00, 144.00 / 10004374, Fernanda Barbosa Dei Ricci Macedo, 14.00, 20.00, 2.00, 5.00, 12.00, 53.00, 36.00, 14.00, 4.00, 16.00, 70.00, 123.00 / 10002056, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas, 16.00, 18.00, 5.00, 5.00, 2.00, 46.00, 34.00, 12.00, 4.00, 16.00, 66.00, 112.00 / 10003628, Fernando de Figueredo Barreto, 4.00, 12.00, 4.00, 6.00, 8.00, 34.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 34.00 / 10004313, Filipe Goncalves Costa, 26.00, 30.00, 9.00, 9.00, 16.00, 90.00, 54.00, 22.00, 22.00, 20.00, 118.00, 208.00 / 10000077, Filipe Pierri de Mendonca Nobre, 12.00, 22.00, 1.00, 4.00, 12.00, 51.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 42.00, 93.00 / 10002845, Flavia Dias Vieira, 10.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 25.00, 36.00, 10.00, 4.00, 6.00, 56.00, 81.00 / 10004082, Flaviane Rodrigues de Sousa, 22.00, 22.00, 6.00, 6.00, 12.00, 68.00, 48.00, 20.00, 14.00, 10.00, 92.00, 160.00 / 10002964, Francisco Toniolo de Carvalho, 22.00, 24.00, 8.00, 6.00, 10.00, 70.00, 52.00, 24.00, 12.00, 20.00, 108.00, 178.00 / 10003951, Gabriel de Andrade Camelo Monroy, 24.00, 28.00, 10.00, 8.00, 12.00, 82.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 82.00 / 10003813, Gabriel de Oliveira Mertz, 22.00, 24.00, 4.00, 5.00, 8.00, 63.00, 62.00, 20.00, 10.00, 18.00, 110.00, 173.00 / 10003100, Gabriel Gomes Menezes, 12.00, 20.00, 3.00, 5.00, 14.00, 54.00, 36.00, 12.00, 6.00, 18.00, 72.00, 126.00 / 10003012, Gabriel Hildebrando Duarte, 20.00, 18.00, 5.00, 7.00, 12.00, 62.00, 50.00, 20.00, 18.00, 24.00, 112.00, 174.00 / 10003192, Gabriel Lopes da Costa, 16.00, 22.00, 7.00, 7.00, 10.00, 62.00, 50.00, 16.00, 18.00, 24.00, 108.00, 170.00 / 10000616, Gabriel Lucas Cardozo Cerqueira, 12.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 60.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 60.00 / 10003580, Gabriel Teixeira Pessanha Furriel Terra, 18.00, 16.00, 7.00, 7.00, 14.00, 62.00, 50.00, 24.00, 18.00, 16.00, 108.00, 170.00 / 10004067, Gabriel Wellington de Almeida, 24.00, 22.00, 8.00, 8.00, 12.00, 74.00, 54.00, 20.00, 24.00, 18.00, 116.00, 190.00 / 10002763, Gabriella de Paula Prates, 8.00, 14.00, 3.00, 5.00, 14.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10001476, Gabrielle da Rocha dos Santos Queiroz, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 8.00, 59.00, 38.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 143.00 / 10003824, Gerson Luiz Sento Se de Almeida, 18.00, 22.00, 7.00, 8.00, 8.00, 63.00, 36.00, 16.00, 8.00, 16.00, 76.00, 139.00 / 10002367, Gertrudes dos Reis Teixeira Ladeira, 14.00, 28.00, 6.00, 6.00, 10.00, 64.00, 38.00, 14.00, 12.00, 18.00, 82.00, 146.00 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 28.00, 22.00, 10.00, 7.00, 12.00, 79.00, 66.00, 20.00, 22.00, 22.00, 130.00, 209.00 / 10000936, Grace Kelly Matos Fernandes, 12.00, 16.00, 3.00, 4.00, 10.00, 45.00, 38.00, 16.00, 14.00, 0.00, 68.00, 113.00 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 28.00, 20.00, 9.00, 7.00, 16.00, 80.00, 60.00, 26.00, 22.00, 24.00, 132.00, 212.00 / 10003682, Guilherme Sales Martins, 10.00, 16.00, 3.00, 4.00, 10.00, 43.00, 18.00, 8.00, 8.00, 16.00, 50.00, 93.00 / 10000623, Guilherme Wiggers de Almeida, 20.00, 30.00, 9.00, 9.00, 14.00, 82.00, 50.00, 22.00, 20.00, 8.00, 100.00, 182.00 / 10004007, Gustavo Araujo de Oliveira, 10.00, 28.00, 4.00, 4.00, 8.00, 54.00, 46.00, 14.00, 12.00, 10.00, 82.00, 136.00 / 10004158, Gustavo Timponi Campos, 16.00, 18.00, 7.00, 4.00, 8.00, 53.00, 48.00, 24.00, 6.00, 14.00, 92.00, 145.00 / 10003879, Gustavo Valeriano Neves Luizon, 4.00, 24.00, 4.00, 8.00, 6.00, 46.00, 46.00, 14.00, 16.00, 12.00, 88.00, 134.00 / 10002734, Haiana Silva Barbosa, 14.00, 16.00, 5.00, 6.00, 10.00, 51.00, 42.00, 18.00, 6.00, 16.00, 82.00, 133.00 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 22.00, 26.00, 7.00, 5.00, 8.00, 68.00, 64.00, 24.00, 26.00, 22.00, 136.00, 204.00 / 10000776, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 24.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 56.00, 24.00, 22.00, 20.00, 122.00, 200.00 / 10001704, Ian de Brito Costa Cadete, 8.00, 12.00, 6.00, 4.00, 6.00, 36.00, 30.00, 8.00, 4.00, 8.00, 50.00, 86.00 / 10001651, Ian Estepha Pereira, 20.00, 28.00, 8.00, 9.00, 8.00, 73.00, 46.00, 20.00, 20.00, 20.00, 106.00, 179.00 / 10000147, Ian Luca Barroso Valim, 8.00, 20.00, 6.00, 3.00, 2.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10002305, Igor Bittencourt Dias, 8.00, 16.00, 2.00, 4.00, 8.00, 38.00, 28.00, 8.00, 4.00, 4.00, 44.00, 82.00 / 10002986, Igor Moreira Leal, 16.00, 10.00, 7.00, 5.00, 8.00, 46.00, 34.00, 22.00, 14.00, 12.00, 82.00, 128.00 / 10001115, Ingrid Moraes de Souza, 16.00, 12.00, 3.00, 4.00, 6.00, 41.00, 40.00, 16.00, 4.00, 12.00, 72.00, 113.00 / 10001875, Isaac dos Santos Miranda, 20.00, 18.00, 3.00, 5.00, 16.00, 62.00, 48.00, 24.00, 10.00, 10.00, 92.00, 154.00 / 10002216, Isabel Cristina Araujo de Sena, 4.00, 18.00, 3.00, 3.00, 4.00, 32.00, 30.00, 10.00, 8.00, 6.00, 54.00, 86.00 / 10002683, Isabel Cristina de Melo do Valle, 10.00, 10.00, 6.00, 3.00, 10.00, 39.00, 26.00, 8.00, 8.00, 10.00, 52.00, 91.00 / 10002041, Isabela Bezerra Teles, 20.00, 18.00, 8.00, 5.00, 10.00, 61.00, 44.00, 18.00, 14.00, 8.00, 84.00, 145.00 / 10001457, Isabela Piragibe Soares, 10.00, 22.00, 5.00, 6.00, 14.00, 57.00, 34.00, 10.00, 10.00, 12.00, 66.00, 123.00 / 10000837, Iuri Velasco Dutra Carvalho, 12.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 30.00, 22.00, 14.00, 20.00, 86.00, 141.00 / 10000877, Iury Hoger Coutinho Costa, 26.00, 28.00, 10.00, 8.00, 12.00, 84.00, 56.00, 18.00, 20.00, 24.00, 118.00, 202.00 / 10002283, Ivan Jose Campos Cardoso Neto, 6.00, 20.00, 3.00, 7.00, 6.00, 42.00, 38.00, 18.00, 6.00, 14.00, 76.00, 118.00 / 10000422, Janaina Bezerra Silva, 16.00, 10.00, 3.00, 4.00, 6.00, 39.00, 42.00, 10.00, 6.00, 18.00, 76.00, 115.00 / 10000089, Jaqueline Garcia Salles, 28.00, 26.00, 8.00, 6.00, 8.00, 76.00, 54.00, 22.00, 16.00, 18.00, 110.00, 186.00 / 10003175, Jasmin Oliveira Rego, 14.00, 20.00, 9.00, 7.00, 8.00, 58.00, 38.00, 12.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10003378, Jean Fabio Rodrigues de Carvalho, 16.00, 20.00, 5.00, 8.00, 8.00, 57.00, 36.00, 16.00, 10.00, 6.00, 68.00, 125.00 / 10003389, Jefferson Alexandre da Silva, 8.00, 4.00, 4.00, 7.00, 6.00, 29.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 29.00 / 10002093, Jeison Borges Gama Caetano, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 14.00, 62.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 164.00 / 10002077, Jersika Dativo de Mesquita, 12.00, 18.00, 5.00, 5.00, 12.00, 52.00, 48.00, 20.00, 24.00, 14.00, 106.00, 158.00 / 10000759, Jessica da Silva Cezar, 22.00, 18.00, 5.00, 5.00, 10.00, 60.00, 34.00, 16.00, 4.00, 18.00, 72.00, 132.00 / 10001489, Jessica Ribeiro Neves Lopes, 24.00, 20.00, 9.00, 5.00, 10.00, 68.00, 42.00, 18.00, 14.00, 20.00, 94.00, 162.00 / 10002725, Jessica Richards Nascimento, 14.00, 24.00, 7.00, 8.00, 10.00, 63.00, 38.00, 16.00, 10.00, 12.00, 76.00, 139.00 / 10001995, Joao Bruno Domingues Lobo, 20.00, 20.00, 6.00, 7.00, 12.00, 65.00, 56.00, 22.00, 16.00, 18.00, 112.00, 177.00 / 10000438, Joao Constantino Goncalves, 20.00, 14.00, 4.00, 7.00, 4.00, 49.00, 46.00, 18.00, 16.00, 8.00, 88.00, 137.00 / 10002560, Joao Eduardo dos Santos Sodre, 8.00, 18.00, 3.00, 3.00, 10.00, 42.00, 24.00, 8.00, 6.00, 8.00, 46.00, 88.00 / 10002252, Joao Luis Saramago da Costa, 14.00, 22.00, 7.00, 3.00, 12.00, 58.00, 32.00, 20.00, 14.00, 20.00, 86.00, 144.00 / 10000254, Joao Marcus Correa Borges, 16.00, 22.00, 6.00, 2.00, 10.00, 56.00, 16.00, 12.00, 4.00, 10.00, 42.00, 98.00 / 10003460, Joao Paulo Bezerra Ramos, 22.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 64.00, 54.00, 16.00, 14.00, 18.00, 102.00, 166.00 / 10004429, Joao Paulo Nascentes, 22.00, 22.00, 2.00, 6.00, 8.00, 60.00, 42.00, 14.00, 12.00, 18.00, 86.00, 146.00 / 10003696, Joao Pedro Abreu Alves, 16.00, 22.00, 4.00, 8.00, 8.00, 58.00, 50.00, 20.00, 10.00, 14.00, 94.00, 152.00 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 28.00, 18.00, 9.00, 7.00, 16.00, 78.00, 58.00, 22.00, 24.00, 18.00, 122.00, 200.00 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 8.00, 61.00, 54.00, 18.00, 20.00, 18.00, 110.00, 171.00 / 10002599, Jocasta Bernardes de Paula, 12.00, 14.00, 2.00, 4.00, 12.00, 44.00, 32.00, 14.00, 6.00, 10.00, 62.00, 106.00 / 10000617, Joice de Barros Pereira Costa, 14.00, 20.00, 6.00, 7.00, 6.00, 53.00, 30.00, 16.00, 16.00, 10.00, 72.00, 125.00 / 10000624, Jone Diainison da Silva, 20.00, 22.00, 7.00, 5.00, 14.00, 68.00, 46.00, 16.00, 18.00, 22.00, 102.00, 170.00 / 10000364, Jose Alexandre Machado Costa, 24.00, 24.00, 5.00, 8.00, 10.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10002535, Jose Carlos de Almeida Leal Junior, 6.00, 14.00, 3.00, 6.00, 6.00, 35.00, 30.00, 8.00, 0.00, 0.00, 38.00, 73.00 / 10000670, Jose Jorge Ferreira, 22.00, 20.00, 8.00, 7.00, 14.00, 71.00, 54.00, 22.00, 24.00, 18.00, 118.00, 189.00 / 10002540, Jose Pedro Claudino da Silva, 8.00, 8.00, 3.00, 5.00, 8.00, 32.00, 28.00, 8.00, 12.00, 12.00, 60.00, 92.00 / 10003678, Jose Ricardo Santana Rangel Lima, 18.00, 20.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 38.00, 18.00, 6.00, 14.00, 76.00, 132.00 / 10002976, Joselino Pereira de Abreu, 16.00, 10.00, 4.00, 5.00, 4.00, 39.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 39.00 / 10004527, Josemar Rodrigues da Silva, 10.00, 12.00, 8.00, 4.00, 4.00, 38.00, 32.00, 14.00, 10.00, 4.00, 60.00, 98.00 / 10001515, Joyce Pinheiro Santos, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 32.00, 22.00, 4.00, 12.00, 70.00, 107.00 / 10000783, Joyce Venancio de Lucena de Almeida, 8.00, 14.00, 4.00, 3.00, 10.00, 39.00, 30.00, 20.00, 8.00, 10.00, 68.00, 107.00 / 10004854, Juan Nicolas Madiedo Santamaria, 8.00, 20.00, 10.00, 5.00, 10.00, 53.00, 40.00, 18.00, 2.00, 16.00, 76.00, 129.00 / 10002508, Julia Arruda de Melo, 14.00, 18.00, 6.00, 2.00, 6.00, 46.00, 36.00, 18.00, 8.00, 10.00, 72.00, 118.00 / 10000509, Julia Liz da Mata Barbosa, 18.00, 24.00, 5.00, 6.00, 10.00, 63.00, 48.00, 16.00, 10.00, 20.00, 94.00, 157.00 / 10001123, Julia Rocha e Cunha, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 14.00, 57.00, 38.00, 20.00, 12.00, 16.00, 86.00, 143.00 / 10004888, Julia Rosendo Ferreira, 8.00, 22.00, 7.00, 7.00, 12.00, 56.00, 32.00, 14.00, 12.00, 18.00, 76.00, 132.00 / 10004461, Juliana Hanna Miranda Lopes Lourinho Geraldo, 24.00, 22.00, 6.00, 5.00, 6.00, 63.00, 46.00, 14.00, 14.00, 10.00, 84.00, 147.00 / 10000287, Juliana Latini Wilson, 10.00, 12.00, 3.00, 5.00, 6.00, 36.00, 28.00, 4.00, 4.00, 4.00, 40.00, 76.00 / 10003473, Juliana Pereira de Santana, 24.00, 26.00, 9.00, 8.00, 12.00, 79.00, 48.00, 22.00, 18.00, 20.00, 108.00, 187.00 / 10004777, Juliene da Silva Caetano, 18.00, 10.00, 4.00, 5.00, 6.00, 43.00, 38.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 127.00 / 10001923, Julio Cesar de Oliveira Nascimento, 20.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 61.00, 42.00, 16.00, 8.00, 12.00, 78.00, 139.00 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 24.00, 22.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 50.00, 16.00, 14.00, 18.00, 98.00, 168.00 / 10003265, Julio Cesar Nascimento Leal Carneiro, 26.00, 30.00, 9.00, 6.00, 10.00, 81.00, 64.00, 24.00, 24.00, 20.00, 132.00, 213.00 / 10002420, Kaio Ferreira Martins, 22.00, 18.00, 6.00, 5.00, 10.00, 61.00, 46.00, 24.00, 12.00, 12.00, 94.00, 155.00 / 10003183, Karina de Santana Neto, 10.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 40.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 114.00 / 10001989, Karina Macedo de Mello, 18.00, 22.00, 8.00, 5.00, 6.00, 59.00, 54.00, 20.00, 14.00, 20.00, 108.00, 167.00 / 10003391, Karina Martins de Souza, 14.00, 30.00, 6.00, 5.00, 6.00, 61.00, 38.00, 10.00, 12.00, 14.00, 74.00, 135.00 / 10000882, Katia Rios Nobrega de Mello, 20.00, 16.00, 7.00, 7.00, 8.00, 58.00, 36.00, 22.00, 18.00, 20.00, 96.00, 154.00 / 10001931, Keli Cristina Del Pino Reis, 22.00, 20.00, 8.00, 6.00, 8.00, 64.00, 64.00, 20.00, 20.00, 16.00, 120.00, 184.00 / 10004282, Lara Queiroz Matoso, 14.00, 24.00, 7.00, 4.00, 4.00, 53.00, 36.00, 20.00, 8.00, 12.00, 76.00, 129.00 / 10000968, Larissa Pires Valim Caffe, 4.00, 24.00, 7.00, 5.00, 10.00, 50.00, 24.00, 10.00, 6.00, 6.00, 46.00, 96.00 / 10002963, Larissa Soares Casaes Debossan, 18.00, 20.00, 5.00, 3.00, 14.00, 60.00, 54.00, 22.00, 6.00, 8.00, 90.00, 150.00 / 10001747, Laura Alves Guedes, 22.00, 10.00, 3.00, 5.00, 12.00, 52.00, 50.00, 16.00, 6.00, 16.00, 88.00, 140.00 / 10004853, Leandro Brandao Barcia, 24.00, 22.00, 9.00, 7.00, 10.00, 72.00, 56.00, 20.00, 18.00, 20.00, 114.00, 186.00 / 10003341, Leandro Marotta Lamim, 14.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 53.00, 38.00, 16.00, 12.00, 22.00, 88.00, 141.00 / 10001195, Leonardo Brazao Rego Mello, 20.00, 18.00, 8.00, 7.00, 12.00, 65.00, 50.00, 20.00, 16.00, 16.00, 102.00, 167.00 / 10004353, Leonardo de Melo Macedo, 28.00, 20.00, 5.00, 6.00, 10.00, 69.00, 52.00, 24.00, 20.00, 20.00, 116.00, 185.00 / 10001326, Leonardo Fernandes Pereira, 22.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 66.00, 60.00, 20.00, 28.00, 18.00, 126.00, 192.00 / 10002186, Leonardo Francisco Silva, 20.00, 10.00, 1.00, 2.00, 10.00, 43.00, 36.00, 16.00, 18.00, 18.00, 88.00, 131.00 / 10003141, Leonardo Melo Costa da Silva, 6.00, 22.00, 9.00, 5.00, 4.00, 46.00, 34.00, 22.00, 8.00, 20.00, 84.00, 130.00 / 10003846, Leonardo Silva Carvalho, 20.00, 18.00, 1.00, 5.00, 8.00, 52.00, 44.00, 14.00, 0.00, 14.00, 72.00, 124.00 / 10003455, Leticia da Silva Costa, 8.00, 22.00, 6.00, 6.00, 10.00, 52.00, 44.00, 16.00, 6.00, 6.00, 72.00, 124.00 / 10002154, Levi Machado dos Santos, 12.00, 12.00, 1.00, 2.00, 8.00, 35.00, 28.00, 18.00, 10.00, 6.00, 62.00, 97.00 / 10000053, Ligia Werneck Damasceno Marins, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 12.00, 54.00, 42.00, 16.00, 4.00, 18.00, 80.00, 134.00 / 10004596, Liliana Regato Rocha da Mota, 18.00, 10.00, 6.00, 5.00, 12.00, 51.00, 38.00, 18.00, 6.00, 14.00, 76.00, 127.00 / 10002176, Liliane Dias Neto, 22.00, 24.00, 5.00, 3.00, 12.00, 66.00, 58.00, 20.00, 18.00, 18.00, 114.00, 180.00 / 10001350, Lincoln Esteves dos Anjos Silva, 16.00, 26.00, 7.00, 8.00, 14.00, 71.00, 46.00, 14.00, 20.00, 14.00, 94.00, 165.00 / 10002959, Linia Rodrigues Queiroz Guedes Caetano Dias de Sousa, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 12.00, 53.00, 48.00, 16.00, 12.00, 18.00, 94.00, 147.00 / 10000131, Livia da Silva Weissmann de Oliveira, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 20.00, 14.00, 20.00, 98.00, 147.00 / 10004292, Livia de Melo Gomes, 10.00, 26.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 36.00, 20.00, 10.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10001829, Livia Ferreira Toledo, 18.00, 18.00, 5.00, 4.00, 12.00, 57.00, 32.00, 18.00, 8.00, 18.00, 76.00, 133.00 / 10002232, Livia Serra Selvatici, 20.00, 16.00, 5.00, 9.00, 12.00, 62.00, 40.00, 26.00, 10.00, 18.00, 94.00, 156.00 / 10002618, Lorena Lopes Vaz, 24.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 60.00, 54.00, 24.00, 24.00, 20.00, 122.00, 182.00 / 10003156, Lorran Santos Basilio, 24.00, 26.00, 9.00, 8.00, 14.00, 81.00, 64.00, 20.00, 22.00, 16.00, 122.00, 203.00 / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira, 28.00, 28.00, 9.00, 8.00, 10.00, 83.00, 50.00, 26.00, 16.00, 24.00, 116.00, 199.00 / 10003098, Lucas Costa Pereira, 18.00, 30.00, 7.00, 8.00, 16.00, 79.00, 48.00, 18.00, 10.00, 22.00, 98.00, 177.00 / 10003807, Lucas Jose da Silva Ramos, 10.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 43.00, 28.00, 6.00, 8.00, 6.00, 48.00, 91.00 / 10004513, Lucas Lage Pinto, 20.00, 26.00, 5.00, 6.00, 14.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10000539, Lucas Pires da Rocha, 8.00, 18.00, 4.00, 4.00, 8.00, 42.00, 38.00, 14.00, 8.00, 12.00, 72.00, 114.00 / 10002956, Lucas Ramos Bittencourt, 22.00, 24.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 58.00, 20.00, 14.00, 24.00, 116.00, 186.00 / 10000750, Lucas Saldanha Gangana Furtado, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 8.00, 49.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 49.00 / 10002879, Luciana Fernandes de Miguel, 12.00, 20.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 36.00, 16.00, 10.00, 10.00, 72.00, 116.00 / 10001801, Luciana Michelini Kallenbach, 10.00, 26.00, 3.00, 5.00, 10.00, 54.00, 40.00, 14.00, 10.00, 22.00, 86.00, 140.00 / 10003031, Luciano Oliveira Belo, 10.00, 18.00, 3.00, 4.00, 12.00, 47.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 47.00 / 10000834, Luciene Cristina de Souza Santana, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 6.00, 54.00, 44.00, 14.00, 12.00, 16.00, 86.00, 140.00 / 10000554, Lucivaldo Dias da Silva Junior, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10002213, Luis Eduardo dos Santos Teixeira, 16.00, 16.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 28.00, 12.00, 4.00, 12.00, 56.00, 111.00 / 10004352, Luis Fernando Rangel Alves, 28.00, 18.00, 6.00, 3.00, 12.00, 67.00, 60.00, 24.00, 16.00, 20.00, 120.00, 187.00 / 10001118, Luis Gustavo Micharki Giummarresi, 16.00, 28.00, 8.00, 8.00, 10.00, 70.00, 46.00, 20.00, 10.00, 14.00, 90.00, 160.00 / 10002780, Luisa Raquel Ferreira Veras, 10.00, 20.00, 5.00, 3.00, 2.00, 40.00, 22.00, 10.00, 14.00, 10.00, 56.00, 96.00 / 10001641, Luiz Felipe Santos Fonseca, 10.00, 14.00, 2.00, 4.00, 14.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10000835, Luiz Henrique Izaias Democre, 14.00, 18.00, 7.00, 4.00, 4.00, 47.00, 34.00, 10.00, 6.00, 16.00, 66.00, 113.00 / 10003880, Luiz Ricardo de Sousa Ferreira Goncalves, 14.00, 18.00, 2.00, 3.00, 6.00, 43.00, 34.00, 6.00, 4.00, 16.00, 60.00, 103.00 / 10003357, Luiza Lima Najar, 24.00, 20.00, 7.00, 8.00, 10.00, 69.00, 40.00, 26.00, 16.00, 20.00, 102.00, 171.00 / 10000163, Luma Cordeiro de Araujo, 4.00, 16.00, 4.00, 5.00, 6.00, 35.00, 40.00, 16.00, 6.00, 10.00, 72.00, 107.00 / 10000640, Maiara de Souza Campos, 8.00, 18.00, 3.00, 7.00, 8.00, 44.00, 38.00, 18.00, 8.00, 14.00, 78.00, 122.00 / 10002265, Manuela Alves de Souza, 18.00, 28.00, 9.00, 6.00, 8.00, 69.00, 38.00, 18.00, 14.00, 16.00, 86.00, 155.00 / 10000041, Marcela Coelho Soares, 20.00, 26.00, 7.00, 9.00, 12.00, 74.00, 40.00, 18.00, 16.00, 20.00, 94.00, 168.00 / 10002494, Marcelle de Almeida Collis Seixas, 18.00, 22.00, 4.00, 7.00, 16.00, 67.00, 50.00, 24.00, 14.00, 14.00, 102.00, 169.00 / 10003251, Marcelo Cavalcante Magalhaes, 14.00, 12.00, 7.00, 4.00, 8.00, 45.00, 24.00, 16.00, 8.00, 14.00, 62.00, 107.00 / 10000344, Marcelo de Brito Ribeirinha, 10.00, 12.00, 1.00, 4.00, 18.00, 45.00, 36.00, 16.00, 6.00, 10.00, 68.00, 113.00 / 10003492, Marcelo Dias Camara, 26.00, 18.00, 8.00, 4.00, 10.00, 66.00, 44.00, 20.00, 4.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10004099, Marcelo Ferreira Barbosa, 18.00, 8.00, 6.00, 4.00, 12.00, 48.00, 44.00, 20.00, 18.00, 14.00, 96.00, 144.00 / 10003472, Marcelo Vinicius de Macedo Bezerra, 20.00, 24.00, 7.00, 6.00, 10.00, 67.00, 62.00, 20.00, 22.00, 24.00, 128.00, 195.00 / 10003531, Marcia Valeria dos Santos Silva, 8.00, 10.00, 3.00, 4.00, 10.00, 35.00, 36.00, 10.00, 6.00, 8.00, 60.00, 95.00 / 10004452, Marco Aurelio Moraes Gomes, 14.00, 12.00, 4.00, 5.00, 2.00, 37.00, 38.00, 12.00, 4.00, 10.00, 64.00, 101.00 / 10000955, Marco Vinicius Gomides Bento, 22.00, 20.00, 6.00, 8.00, 16.00, 72.00, 54.00, 20.00, 22.00, 18.00, 114.00, 186.00 / 10002581, Marcos Antonio Calaca da Silva, 18.00, 18.00, 3.00, 5.00, 6.00, 50.00, 40.00, 10.00, 10.00, 18.00, 78.00, 128.00 / 10003462, Marcos Gabriel Santana Oliveira Machado, 20.00, 18.00, 7.00, 6.00, 18.00, 69.00, 42.00, 18.00, 12.00, 18.00, 90.00, 159.00 / 10003819, Marcos Miguel dos Anjos, 22.00, 18.00, 7.00, 7.00, 10.00, 64.00, 58.00, 22.00, 20.00, 16.00, 116.00, 180.00 / 10003946, Marcos Vieira Lima Teixeira, 16.00, 20.00, 2.00, 6.00, 8.00, 52.00, 38.00, 14.00, 12.00, 10.00, 74.00, 126.00 / 10001779, Marcos Vinicius de Oliveira Martins, 10.00, 20.00, 8.00, 5.00, 4.00, 47.00, 34.00, 22.00, 6.00, 6.00, 68.00, 115.00 / 10002244, Maria de Fatima Narciso Pereira, 16.00, 18.00, 7.00, 5.00, 6.00, 52.00, 42.00, 10.00, 10.00, 8.00, 70.00, 122.00 / 10002349, Maria Iranete Martins, 10.00, 20.00, 5.00, 4.00, 2.00, 41.00, 38.00, 24.00, 10.00, 14.00, 86.00, 127.00 / 10002266, Maria Jose Badawi Garcia, 20.00, 26.00, 6.00, 5.00, 10.00, 67.00, 38.00, 20.00, 6.00, 12.00, 76.00, 143.00 / 10004631, Maria Luiza Portes Pereira, 6.00, 16.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 30.00, 18.00, 8.00, 10.00, 66.00, 103.00 / 10002969, Maria Victoria Silveira de Andrade Cordeiro, 30.00, 30.00, 8.00, 9.00, 16.00, 93.00, 62.00, 20.00, 16.00, 18.00, 116.00, 209.00 / 10004856, Mariana Bezerra de Souza, 10.00, 22.00, 4.00, 5.00, 10.00, 51.00, 36.00, 8.00, 8.00, 12.00, 64.00, 115.00 / 10001945, Mariana da Silva Pereira, 26.00, 22.00, 6.00, 5.00, 10.00, 69.00, 48.00, 22.00, 22.00, 16.00, 108.00, 177.00 / 10001057, Mariana de Oliveira Vale Coutinho, 22.00, 26.00, 5.00, 6.00, 10.00, 69.00, 50.00, 16.00, 18.00, 16.00, 100.00, 169.00 / 10003228, Mariana Freitas Bueno Martins, 14.00, 18.00, 6.00, 4.00, 8.00, 50.00, 46.00, 18.00, 10.00, 12.00, 86.00, 136.00 / 10002270, Mariana Soares de Azevedo, 18.00, 18.00, 7.00, 7.00, 12.00, 62.00, 42.00, 26.00, 12.00, 12.00, 92.00, 154.00 / 10001383, Mariangela Portela Pinheiro Gracano, 10.00, 24.00, 5.00, 4.00, 10.00, 53.00, 44.00, 16.00, 12.00, 12.00, 84.00, 137.00 / 10003635, Marianna Cristina de Mello Mathias Valente, 14.00, 18.00, 3.00, 6.00, 12.00, 53.00, 32.00, 10.00, 8.00, 14.00, 64.00, 117.00 / 10003935, Marilia Celani Servo Machado, 26.00, 20.00, 8.00, 3.00, 10.00, 67.00, 50.00, 16.00, 12.00, 18.00, 96.00, 163.00 / 10001178, Mario Pont Kern, 16.00, 24.00, 4.00, 8.00, 10.00, 62.00, 34.00, 16.00, 12.00, 12.00, 74.00, 136.00 / 10001288, Marissol Borges Oliveira, 8.00, 24.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 38.00, 14.00, 12.00, 16.00, 80.00, 129.00 / 10003171, Marlon Daniel Lima Tonini, 4.00, 26.00, 7.00, 6.00, 10.00, 53.00, 34.00, 18.00, 10.00, 14.00, 76.00, 129.00 / 10004643, Marta Fischer Nunes, 12.00, 14.00, 2.00, 3.00, 10.00, 41.00, 32.00, 14.00, 6.00, 10.00, 62.00, 103.00 / 10001654, Matheus Camara Pires, 10.00, 20.00, 5.00, 10.00, 12.00, 57.00, 46.00, 16.00, 12.00, 18.00, 92.00, 149.00 / 10001298, Matheus Loriato Homsi, 10.00, 16.00, 5.00, 6.00, 8.00, 45.00, 30.00, 8.00, 6.00, 6.00, 50.00, 95.00 / 10000321, Matheus Luiz Souza de Britto, 20.00, 14.00, 5.00, 4.00, 4.00, 47.00, 44.00, 20.00, 10.00, 14.00, 88.00, 135.00 / 10004647, Matheus Venancio dos Santos Motta, 22.00, 24.00, 6.00, 6.00, 12.00, 70.00, 58.00, 24.00, 12.00, 24.00, 118.00, 188.00 / 10003117, Matheus Vieira Martins, 18.00, 18.00, 5.00, 6.00, 6.00, 53.00, 36.00, 10.00, 14.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10002296, Mayella Nelisa dos Reis Barros, 20.00, 26.00, 9.00, 5.00, 8.00, 68.00, 50.00, 20.00, 12.00, 20.00, 102.00, 170.00 / 10003568, Miguel Oliveira Calcadas Gomes, 6.00, 16.00, 4.00, 5.00, 8.00, 39.00, 32.00, 12.00, 10.00, 8.00, 62.00, 101.00 / 10001391, Mikael Batista Ferreira da Cunha, 12.00, 12.00, 3.00, 6.00, 8.00, 41.00, 38.00, 22.00, 6.00, 8.00, 74.00, 115.00 / 10002740, Mirelle Fraga Junqueira de Barros, 24.00, 28.00, 10.00, 5.00, 14.00, 81.00, 56.00, 22.00, 22.00, 18.00, 118.00, 199.00 / 10000737, Mirian Pereira de Brito, 18.00, 12.00, 2.00, 4.00, 6.00, 42.00, 32.00, 12.00, 4.00, 14.00, 62.00, 104.00 / 10002585, Moises Campos dos Santos, 24.00, 22.00, 7.00, 6.00, 10.00, 69.00, 54.00, 22.00, 6.00, 22.00, 104.00, 173.00 / 10004622, Monique Graciliano Portela, 12.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 53.00, 30.00, 20.00, 10.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10003865, Monique Oliveira de Lima Cajaraville, 24.00, 20.00, 4.00, 4.00, 8.00, 60.00, 42.00, 14.00, 8.00, 10.00, 74.00, 134.00 / 10001985, Nadja Alves Leal, 10.00, 16.00, 5.00, 3.00, 10.00, 44.00, 36.00, 10.00, 10.00, 6.00, 62.00, 106.00 / 10001481, Natalia Andrade Neves, 24.00, 18.00, 2.00, 3.00, 10.00, 57.00, 48.00, 16.00, 16.00, 12.00, 92.00, 149.00 / 10003930, Natalia Moreira dos Santos, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 16.00, 64.00, 40.00, 18.00, 8.00, 20.00, 86.00, 150.00 / 10000186, Natalia Nascimento dos Santos, 18.00, 22.00, 7.00, 6.00, 12.00, 65.00, 40.00, 16.00, 22.00, 14.00, 92.00, 157.00 / 10003407, Nataly Ramos da Silva, 16.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 32.00, 18.00, 6.00, 18.00, 74.00, 127.00 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 24.00, 12.00, 5.00, 6.00, 12.00, 59.00, 46.00, 18.00, 14.00, 14.00, 92.00, 151.00 / 10002442, Nathalia Farias Silva, 20.00, 14.00, 2.00, 3.00, 4.00, 43.00, 36.00, 8.00, 4.00, 6.00, 54.00, 97.00 / 10000309, Nathan Ayrolla Navega Chagas, 12.00, 22.00, 4.00, 4.00, 8.00, 50.00, 22.00, 14.00, 8.00, 8.00, 52.00, 102.00 / 10000960, Nelma Cristina Correa dos Santos, 18.00, 18.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 48.00, 12.00, 6.00, 6.00, 72.00, 124.00 / 10001360, Nicolas Trigo Boderone, 14.00, 22.00, 3.00, 4.00, 14.00, 57.00, 36.00, 14.00, 8.00, 16.00, 74.00, 131.00 / 10000476, Nilza Pereira Passos, 4.00, 10.00, 3.00, 2.00, 8.00, 27.00, 22.00, 6.00, 8.00, 2.00, 38.00, 65.00 / 10002620, Odilon Rogerio Neris da Silva, 10.00, 14.00, 8.00, 2.00, 6.00, 40.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 40.00 / 10003197, Otavio Alcantara Martins, 24.00, 26.00, 5.00, 6.00, 10.00, 71.00, 52.00, 18.00, 20.00, 18.00, 108.00, 179.00 / 10001667, Pablo de Souza, 10.00, 12.00, 4.00, 5.00, 4.00, 35.00, 34.00, 18.00, 12.00, 2.00, 66.00, 101.00 / 10001032, Pamela da Silva Lemos, 6.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 20.00, 16.00, 2.00, 4.00, 42.00, 73.00 / 10004428, Pamela Moreira de Souza Vieira, 12.00, 20.00, 2.00, 3.00, 6.00, 43.00, 30.00, 8.00, 8.00, 10.00, 56.00, 99.00 / 10002404, Patricia Arantes Cardoso, 10.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 49.00, 34.00, 18.00, 6.00, 14.00, 72.00, 121.00 / 10003102, Patricia Ribeiro de Araujo Bueno, 24.00, 20.00, 10.00, 7.00, 10.00, 71.00, 56.00, 20.00, 14.00, 20.00, 110.00, 181.00 / 10000549, Patryck Leal Rocha da Silva, 10.00, 18.00, 6.00, 3.00, 6.00, 43.00, 28.00, 12.00, 8.00, 14.00, 62.00, 105.00 / 10004583, Pattricia Theodora Vieira Martins Cardoso, 16.00, 24.00, 4.00, 5.00, 10.00, 59.00, 40.00, 16.00, 8.00, 16.00, 80.00, 139.00 / 10001104, Paula Ribeiro Moura, 26.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 78.00, 50.00, 22.00, 20.00, 18.00, 110.00, 188.00 / 10001921, Paula Severo Yunes, 16.00, 16.00, 6.00, 6.00, 4.00, 48.00, 44.00, 16.00, 14.00, 16.00, 90.00, 138.00 / 10003019, Paula Sudre Filgueiras, 22.00, 22.00, 6.00, 4.00, 6.00, 60.00, 56.00, 22.00, 16.00, 16.00, 110.00, 170.00 / 10003528, Paulo Guilherme de Sousa Vendrami, 14.00, 16.00, 3.00, 5.00, 4.00, 42.00, 38.00, 12.00, 12.00, 8.00, 70.00, 112.00 / 10001907, Paulo Sergio Barbosa Ramos Junior, 26.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 75.00, 52.00, 20.00, 16.00, 14.00, 102.00, 177.00 / 10003582, Paulo Vinicius Mororo Felicio da Costa, 14.00, 26.00, 5.00, 7.00, 12.00, 64.00, 32.00, 14.00, 12.00, 8.00, 66.00, 130.00 / 10001895, Paulo Vitor Napoleao Sudario, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 57.00, 36.00, 18.00, 12.00, 12.00, 78.00, 135.00 / 10004656, Pedro Henrique de Lima Fontes, 12.00, 10.00, 1.00, 4.00, 8.00, 35.00, 34.00, 10.00, 8.00, 12.00, 64.00, 99.00 / 10002649, Pedro Henrique Paixao Batista, 18.00, 18.00, 5.00, 8.00, 12.00, 61.00, 34.00, 12.00, 8.00, 8.00, 62.00, 123.00 / 10003204, Pedro Leonardo Venturino Perez, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 10.00, 51.00, 14.00, 12.00, 6.00, 4.00, 36.00, 87.00 / 10002812, Pedro Lopes Ribeiro, 10.00, 14.00, 3.00, 4.00, 6.00, 37.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 37.00 / 10003088, Pedro Roberto de Matos Agra, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 56.00, 36.00, 10.00, 4.00, 6.00, 56.00, 112.00 / 10004089, Pedro Zanelli de Almeida, 2.00, 16.00, 3.00, 6.00, 8.00, 35.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 35.00 / 10003369, Philipe Sieira Rodrigues, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 12.00, 46.00, 36.00, 14.00, 12.00, 14.00, 76.00, 122.00 / 10003522, Placer Rodriguez Lago, 14.00, 20.00, 3.00, 3.00, 6.00, 46.00, 44.00, 16.00, 16.00, 8.00, 84.00, 130.00 / 10003660, Priscila de Souza Rodrigues, 8.00, 16.00, 5.00, 4.00, 8.00, 41.00, 30.00, 14.00, 4.00, 4.00, 52.00, 93.00 / 10004148, Rachel de Vasconcellos da Fonseca, 20.00, 20.00, 6.00, 6.00, 12.00, 64.00, 54.00, 24.00, 22.00, 20.00, 120.00, 184.00 / 10003157, Rachel Lopes Leao, 6.00, 14.00, 3.00, 4.00, 6.00, 33.00, 18.00, 4.00, 6.00, 12.00, 40.00, 73.00 / 10002771, Rafael Alves da Silva, 18.00, 20.00, 3.00, 5.00, 8.00, 54.00, 32.00, 12.00, 4.00, 12.00, 60.00, 114.00 / 10001106, Rafael Azevedo Leitao, 24.00, 14.00, 7.00, 5.00, 8.00, 58.00, 54.00, 22.00, 12.00, 26.00, 114.00, 172.00 / 10004201, Rafael de Mendonca Rodrigues, 22.00, 28.00, 7.00, 2.00, 8.00, 67.00, 50.00, 20.00, 12.00, 16.00, 98.00, 165.00 / 10001092, Rafael Ganem Dias Teixeira, 22.00, 18.00, 5.00, 8.00, 14.00, 67.00, 52.00, 22.00, 18.00, 14.00, 106.00, 173.00 / 10002715, Rafael Livolis de Alcantara Cabral, 16.00, 26.00, 3.00, 6.00, 14.00, 65.00, 32.00, 8.00, 18.00, 8.00, 66.00, 131.00 / 10004467, Rafael Pinheiro da Silva, 16.00, 12.00, 6.00, 5.00, 6.00, 45.00, 32.00, 18.00, 6.00, 4.00, 60.00, 105.00 / 10001026, Rafael Teixeira Bonoto, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 36.00, 14.00, 10.00, 12.00, 72.00, 72.00 / 10003691, Raiane Rivia Vieira, 16.00, 14.00, 6.00, 4.00, 8.00, 48.00, 54.00, 18.00, 8.00, 16.00, 96.00, 144.00 / 10004193, Raiane Rosa Moreira de Almeida, 4.00, 20.00, 2.00, 6.00, 8.00, 40.00, 32.00, 12.00, 2.00, 14.00, 60.00, 100.00 / 10003409, Raphael Campos Pereira, 18.00, 26.00, 7.00, 4.00, 12.00, 67.00, 42.00, 20.00, 12.00, 16.00, 90.00, 157.00 / 10001725, Raphael Macos Pereira, 14.00, 10.00, 6.00, 5.00, 10.00, 45.00, 32.00, 10.00, 10.00, 12.00, 64.00, 109.00 / 10002615, Raphael Motta de Abreu, 26.00, 28.00, 8.00, 7.00, 10.00, 79.00, 36.00, 20.00, 12.00, 16.00, 84.00, 163.00 / 10003173, Raquel de Oliveira Lopes, 14.00, 24.00, 7.00, 6.00, 4.00, 55.00, 34.00, 10.00, 8.00, 6.00, 58.00, 113.00 / 10000821, Raui Dantas Cavalcante Gama e Silva, 24.00, 22.00, 8.00, 8.00, 2.00, 64.00, 54.00, 22.00, 22.00, 18.00, 116.00, 180.00 / 10001744, Redson de Souza Fuly, 10.00, 12.00, 3.00, 5.00, 4.00, 34.00, 36.00, 14.00, 6.00, 8.00, 64.00, 98.00 / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 26.00, 28.00, 9.00, 6.00, 14.00, 83.00, 64.00, 24.00, 18.00, 22.00, 128.00, 211.00 / 10004316, Renata Prata Ferreira da Silva, 18.00, 26.00, 4.00, 4.00, 10.00, 62.00, 44.00, 6.00, 4.00, 18.00, 72.00, 134.00 / 10002695, Renato Fernandes, 22.00, 24.00, 4.00, 4.00, 10.00, 64.00, 56.00, 24.00, 14.00, 14.00, 108.00, 172.00 / 10000566, Ricardo Teixeira Conteiro, 24.00, 16.00, 5.00, 3.00, 6.00, 54.00, 48.00, 16.00, 20.00, 18.00, 102.00, 156.00 / 10003665, Rita de Cassia de Moraes Faria, 14.00, 18.00, 2.00, 3.00, 6.00, 43.00, 32.00, 6.00, 2.00, 12.00, 52.00, 95.00 / 10003367, Roberta Duarte de Meira, 22.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 72.00, 54.00, 20.00, 18.00, 18.00, 110.00, 182.00 / 10000524, Roberta Siqueira da Silva, 12.00, 26.00, 3.00, 4.00, 6.00, 51.00, 34.00, 16.00, 14.00, 10.00, 74.00, 125.00 / 10000082, Roberto Amorim Faria e Silva, 12.00, 26.00, 6.00, 4.00, 14.00, 62.00, 52.00, 22.00, 12.00, 20.00, 106.00, 168.00 / 10004378, Roberto Gomes da Silva Junior, 4.00, 18.00, 3.00, 3.00, 8.00, 36.00, 20.00, 6.00, 6.00, 4.00, 36.00, 72.00 / 10003279, Roberto Tome Alvarenga Gouveia, 22.00, 24.00, 7.00, 6.00, 12.00, 71.00, 54.00, 24.00, 12.00, 20.00, 110.00, 181.00 / 10003348, Robson D Carlos Azevedo Pinto, 20.00, 22.00, 8.00, 4.00, 10.00, 64.00, 50.00, 24.00, 16.00, 22.00, 112.00, 176.00 / 10002903, Rodolfo Alves Pinto Neves, 16.00, 18.00, 8.00, 4.00, 12.00, 58.00, 44.00, 22.00, 12.00, 22.00, 100.00, 158.00 / 10000875, Rodolfo Maciel Diniz, 24.00, 14.00, 4.00, 4.00, 14.00, 60.00, 46.00, 12.00, 8.00, 14.00, 80.00, 140.00 / 10002680, Rodrigo da Costa Rocha, 26.00, 28.00, 9.00, 6.00, 10.00, 79.00, 50.00, 16.00, 18.00, 18.00, 102.00, 181.00 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 24.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 76.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 178.00 / 10001049, Rodrigo Pereira Pinto, 22.00, 18.00, 6.00, 6.00, 8.00, 60.00, 42.00, 22.00, 18.00, 20.00, 102.00, 162.00 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 16.00, 20.00, 7.00, 7.00, 10.00, 60.00, 58.00, 20.00, 20.00, 20.00, 118.00, 178.00 / 10004879, Rose Cristiny Figueiredo de Oliveira, 6.00, 16.00, 2.00, 5.00, 10.00, 39.00, 28.00, 16.00, 6.00, 6.00, 56.00, 95.00 / 10000061, Rose Gevegir da Silva, 20.00, 20.00, 4.00, 6.00, 12.00, 62.00, 46.00, 22.00, 8.00, 14.00, 90.00, 152.00 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 65.00, 44.00, 18.00, 12.00, 28.00, 102.00, 167.00 / 10000757, Rossini Correia Lima Neto, 18.00, 22.00, 4.00, 6.00, 10.00, 60.00, 34.00, 18.00, 16.00, 22.00, 90.00, 150.00 / 10002356, Sabrina dos Santos Trugilho, 18.00, 20.00, 2.00, 4.00, 8.00, 52.00, 34.00, 14.00, 10.00, 8.00, 66.00, 118.00 / 10003871, Sabrina Teixeira, 10.00, 10.00, 4.00, 2.00, 6.00, 32.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 46.00, 78.00 / 10001787, Sandrielle Regina Gomes Santos, 20.00, 16.00, 7.00, 5.00, 6.00, 54.00, 52.00, 20.00, 22.00, 14.00, 108.00, 162.00 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 28.00, 22.00, 7.00, 6.00, 10.00, 73.00, 64.00, 26.00, 24.00, 22.00, 136.00, 209.00 / 10002134, Saulo Alves dos Santos e Santos, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 24.00, 10.00, 18.00, 90.00, 143.00 / 10004157, Selma Aparecida Oliveira, 4.00, 12.00, 2.00, 4.00, 10.00, 32.00, 20.00, 8.00, 6.00, 4.00, 38.00, 70.00 / 10004048, Sergio Moreira da Silva, 20.00, 22.00, 5.00, 6.00, 4.00, 57.00, 52.00, 18.00, 14.00, 18.00, 102.00, 159.00 / 10002238, Sergio Rodrigo Lira da Silva, 4.00, 16.00, 4.00, 8.00, 6.00, 38.00, 36.00, 14.00, 10.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10003653, Silvana Bitencourt Baptista, 18.00, 18.00, 5.00, 7.00, 8.00, 56.00, 64.00, 18.00, 22.00, 16.00, 120.00, 176.00 / 10001828, Sophia Guella Rech Lima, 14.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 68.00, 40.00, 26.00, 22.00, 10.00, 98.00, 166.00 / 10000209, Sophia Travesedo Cardoso, 16.00, 22.00, 4.00, 3.00, 10.00, 55.00, 36.00, 14.00, 8.00, 10.00, 68.00, 123.00 / 10003203, Spencer Savalla Tanabe Carvalho, 22.00, 16.00, 5.00, 6.00, 12.00, 61.00, 48.00, 16.00, 18.00, 18.00, 100.00, 161.00 / 10000449, Sue Ellen Franco Lima Azevedo, 16.00, 10.00, 5.00, 5.00, 10.00, 46.00, 36.00, 14.00, 8.00, 10.00, 68.00, 114.00 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 28.00, 24.00, 7.00, 5.00, 14.00, 78.00, 62.00, 22.00, 20.00, 28.00, 132.00, 210.00 / 10004309, Sylvia Souza Arpon de Seixas, 14.00, 22.00, 3.00, 5.00, 10.00, 54.00, 44.00, 16.00, 10.00, 14.00, 84.00, 138.00 / 10001099, Tacyana Peccini Pimenta, 14.00, 10.00, 4.00, 5.00, 6.00, 39.00, 48.00, 22.00, 12.00, 6.00, 88.00, 127.00 / 10004304, Taiane Keler de Castro, 14.00, 12.00, 6.00, 5.00, 16.00, 53.00, 50.00, 16.00, 10.00, 20.00, 96.00, 149.00 / 10002423, Taina Carvalho do Sacramento, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 4.00, 38.00, 28.00, 16.00, 8.00, 6.00, 58.00, 96.00 / 10000234, Tais Fatima Vicente Felix, 6.00, 14.00, 3.00, 3.00, 10.00, 36.00, 28.00, 10.00, 8.00, 4.00, 50.00, 86.00 / 10002245, Tamiris Regina Sa Teixeira, 16.00, 22.00, 5.00, 6.00, 4.00, 53.00, 44.00, 12.00, 6.00, 10.00, 72.00, 125.00 / 10004792, Tania Maria da Silva, 14.00, 12.00, 2.00, 3.00, 8.00, 39.00, 24.00, 8.00, 4.00, 12.00, 48.00, 87.00 / 10000329, Tania Maria Silva Brito Costa Carvalho, 4.00, 12.00, 1.00, 5.00, 10.00, 32.00, 32.00, 10.00, 10.00, 10.00, 62.00, 94.00 / 10000584, Tatiana de Almeida Barcelos Ferreira, 20.00, 14.00, 4.00, 3.00, 10.00, 51.00, 48.00, 10.00, 4.00, 14.00, 76.00, 127.00 / 10000156, Telmo Rezende Franco, 22.00, 14.00, 7.00, 6.00, 12.00, 61.00, 40.00, 14.00, 18.00, 18.00, 90.00, 151.00 / 10004573, Teresa Lucilia Patricio da Fonseca, 8.00, 22.00, 3.00, 2.00, 12.00, 47.00, 36.00, 22.00, 8.00, 10.00, 76.00, 123.00 / 10000343, Thais Andrade da Silva Oliveira, 24.00, 20.00, 7.00, 5.00, 8.00, 64.00, 48.00, 20.00, 14.00, 20.00, 102.00, 166.00 / 10001870, Thais Siqueira Muniz, 22.00, 20.00, 8.00, 7.00, 14.00, 71.00, 58.00, 20.00, 16.00, 14.00, 108.00, 179.00 / 10001374, Thalles Filipe Sanches de Meneses, 10.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 49.00, 38.00, 20.00, 6.00, 10.00, 74.00, 123.00 / 10001872, Thalles Gabriel Rodrigues Serrao de Castro, 10.00, 16.00, 2.00, 4.00, 6.00, 38.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 112.00 / 10000028, Thamires Raissa Duarte Magalhaes, 24.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 63.00, 62.00, 20.00, 20.00, 18.00, 120.00, 183.00 / 10002533, Thiago Ferreira Pereira, 14.00, 22.00, 6.00, 4.00, 14.00, 60.00, 30.00, 20.00, 16.00, 22.00, 88.00, 148.00 / 10002092, Thiago Gomes Freitas, 22.00, 24.00, 7.00, 8.00, 10.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10001752, Thiago Guimaraes Dias, 24.00, 12.00, 7.00, 7.00, 14.00, 64.00, 42.00, 22.00, 18.00, 20.00, 102.00, 166.00 / 10003176, Thiago Oliveira da Silva, 22.00, 24.00, 7.00, 4.00, 8.00, 65.00, 58.00, 16.00, 10.00, 18.00, 102.00, 167.00 / 10003388, Tiago Custodio Coura, 24.00, 22.00, 6.00, 7.00, 14.00, 73.00, 52.00, 22.00, 12.00, 18.00, 104.00, 177.00 / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto, 24.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 76.00, 66.00, 24.00, 22.00, 20.00, 132.00, 208.00 / 10004593, Tiago Paiva Rodrigues, 10.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 37.00, 40.00, 18.00, 12.00, 8.00, 78.00, 115.00 / 10004217, Tobias Costa de Oliveira, 24.00, 18.00, 7.00, 5.00, 12.00, 66.00, 54.00, 22.00, 18.00, 22.00, 116.00, 182.00 / 10002493, Tomas Elias Souza Lima, 10.00, 6.00, 1.00, 4.00, 6.00, 27.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 27.00 / 10003701, Vagner Luiz Fernandes Araujo, 16.00, 12.00, 4.00, 4.00, 6.00, 42.00, 40.00, 14.00, 6.00, 14.00, 74.00, 116.00 / 10003549, Valeria Sampaio Oliveira, 12.00, 14.00, 4.00, 4.00, 6.00, 40.00, 36.00, 18.00, 12.00, 8.00, 74.00, 114.00 / 10002212, Veronica Auxiliadora Gomes Batista, 20.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 36.00, 14.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10000959, Victor Hugo Albuquerque de Carvalho, 22.00, 22.00, 3.00, 8.00, 14.00, 69.00, 58.00, 22.00, 22.00, 18.00, 120.00, 189.00 / 10004767, Victor Hugo Melo dos Santos, 14.00, 16.00, 3.00, 3.00, 8.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10000397, Vinicius da Silva Fraga de Souza, 20.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 53.00, 46.00, 14.00, 8.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 22.00, 24.00, 5.00, 6.00, 12.00, 69.00, 50.00, 22.00, 12.00, 18.00, 102.00, 171.00 / 10003225, Vinicius Tavares Riscado, 22.00, 24.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 60.00, 20.00, 18.00, 18.00, 116.00, 186.00 / 10001713, Vitor Gonzaga Ferreira, 26.00, 28.00, 7.00, 7.00, 8.00, 76.00, 58.00, 20.00, 18.00, 16.00, 112.00, 188.00 / 10004881, Vitor Hugo da Silva Maldonado, 14.00, 24.00, 5.00, 6.00, 8.00, 57.00, 36.00, 18.00, 4.00, 16.00, 74.00, 131.00 / 10001471, Vitor Maciel de Moraes, 22.00, 24.00, 7.00, 7.00, 16.00, 76.00, 62.00, 18.00, 16.00, 20.00, 116.00, 192.00 / 10002999, Viviane da Penha Honorato Gomes, 8.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 46.00, 18.00, 8.00, 4.00, 8.00, 38.00, 84.00 / 10002624, Viviane Rodrigues Soares, 26.00, 20.00, 9.00, 3.00, 10.00, 68.00, 56.00, 24.00, 16.00, 18.00, 114.00, 182.00 / 10004040, Wallace Vianna Caetano da Motta, 16.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 66.00, 28.00, 10.00, 8.00, 10.00, 56.00, 122.00 / 10002132, Wendel Luiz Fernandes Ferreira, 12.00, 18.00, 4.00, 4.00, 18.00, 56.00, 26.00, 12.00, 8.00, 14.00, 60.00, 116.00 / 10002628, Wescley Espala Correa de Carvalho, 22.00, 14.00, 7.00, 4.00, 10.00, 57.00, 56.00, 22.00, 14.00, 16.00, 108.00, 165.00 / 10000709, Wessley Rodrigo da Silva Gomes, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 32.00, 4.00, 2.00, 10.00, 48.00, 86.00 / 10001258, Wilber Thiengo da Silva, 4.00, 4.00, 3.00, 4.00, 8.00, 23.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 23.00 / 10003809, Wilson Aniceto Ferreira, 24.00, 16.00, 6.00, 2.00, 10.00, 58.00, 42.00, 16.00, 8.00, 10.00, 76.00, 134.00.\r\n\r\n1.2.1.1 Resultado final dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva (P2) e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10000330, Carlos Percy Miserendino Ortiz, 14.00, 22.00, 7.00, 5.00, 10.00, 58.00, 42.00, 8.00, 10.00, 10.00, 70.00, 128.00 / 10000491, Fabio da Silva Ferreira, 12.00, 16.00, 5.00, 5.00, 14.00, 52.00, 32.00, 8.00, 6.00, 14.00, 60.00, 112.00 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 14.00, 18.00, 8.00, 8.00, 12.00, 60.00, 54.00, 26.00, 18.00, 22.00, 120.00, 180.00 / 10002197, Felipe Carlos Cunha Cores, 16.00, 16.00, 8.00, 6.00, 10.00, 56.00, 44.00, 22.00, 10.00, 22.00, 98.00, 154.00 / 10000077, Filipe Pierri de Mendonca Nobre, 12.00, 22.00, 1.00, 4.00, 12.00, 51.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 42.00, 93.00 / 10000623, Guilherme Wiggers de Almeida, 20.00, 30.00, 9.00, 9.00, 14.00, 82.00, 50.00, 22.00, 20.00, 8.00, 100.00, 182.00 / 10000364, Jose Alexandre Machado Costa, 24.00, 24.00, 5.00, 8.00, 10.00, 71.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 71.00 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 24.00, 22.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 50.00, 16.00, 14.00, 18.00, 98.00, 168.00 / 10001747, Laura Alves Guedes, 22.00, 10.00, 3.00, 5.00, 12.00, 52.00, 50.00, 16.00, 6.00, 16.00, 88.00, 140.00 / 10003341, Leandro Marotta Lamim, 14.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 53.00, 38.00, 16.00, 12.00, 22.00, 88.00, 141.00 / 10001829, Livia Ferreira Toledo, 18.00, 18.00, 5.00, 4.00, 12.00, 57.00, 32.00, 18.00, 8.00, 18.00, 76.00, 133.00 / 10003492, Marcelo Dias Camara, 26.00, 18.00, 8.00, 4.00, 10.00, 66.00, 44.00, 20.00, 4.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10000709, Wessley Rodrigo da Silva Gomes, 8.00, 12.00, 3.00, 5.00, 10.00, 38.00, 32.00, 4.00, 2.00, 10.00, 48.00, 86.00.\r\n\r\n1.2.1.2 Resultado final dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva (P2) e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10001342, Adriana Pereira Machado, 16.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 50.00, 42.00, 14.00, 10.00, 10.00, 76.00, 126.00 / 10001037, Adriano de Oliveira Lopes, 20.00, 18.00, 6.00, 5.00, 8.00, 57.00, 46.00, 14.00, 12.00, 20.00, 92.00, 149.00 / 10002341, Adryelly Pereira Reis, 16.00, 12.00, 5.00, 5.00, 10.00, 48.00, 50.00, 18.00, 10.00, 16.00, 94.00, 142.00 / 10004218, Alan Pereira dos Santos, 22.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 66.00, 44.00, 16.00, 10.00, 14.00, 84.00, 150.00 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 24.00, 16.00, 6.00, 5.00, 14.00, 65.00, 54.00, 22.00, 14.00, 18.00, 108.00, 173.00 / 10003441, Alexandre Araujo Santos, 24.00, 18.00, 8.00, 6.00, 12.00, 68.00, 48.00, 22.00, 14.00, 16.00, 100.00, 168.00 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 26.00, 16.00, 6.00, 7.00, 16.00, 71.00, 56.00, 24.00, 26.00, 14.00, 120.00, 191.00 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 20.00, 24.00, 8.00, 9.00, 16.00, 77.00, 44.00, 14.00, 14.00, 16.00, 88.00, 165.00 / 10000970, Amanda Marins da Silva, 10.00, 14.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 44.00, 22.00, 12.00, 14.00, 92.00, 131.00 / 10003710, Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, 18.00, 22.00, 6.00, 4.00, 10.00, 60.00, 48.00, 12.00, 12.00, 12.00, 84.00, 144.00 / 10000522, Ana Maria do Espirito Santo, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 18.00, 8.00, 8.00, 6.00, 40.00, 77.00 / 10001782, Andreia Jackson Martins de Oliveira, 20.00, 26.00, 5.00, 4.00, 6.00, 61.00, 38.00, 18.00, 6.00, 16.00, 78.00, 139.00 / 10000576, Andreia Vanessa Sousa de Araujo, 16.00, 12.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 20.00, 18.00, 4.00, 8.00, 50.00, 93.00 / 10004318, Anthony Marques Baptista, 4.00, 14.00, 4.00, 4.00, 6.00, 32.00, 20.00, 2.00, 4.00, 6.00, 32.00, 64.00 / 10002770, Antonio Cesar Martins Sercio, 16.00, 20.00, 3.00, 4.00, 12.00, 55.00, 32.00, 8.00, 6.00, 6.00, 52.00, 107.00 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 20.00, 12.00, 8.00, 7.00, 10.00, 57.00, 44.00, 20.00, 18.00, 12.00, 94.00, 151.00 / 10001098, Bianca Moura Knieling, 2.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 42.00, 30.00, 22.00, 8.00, 16.00, 76.00, 118.00 / 10004253, Breno Goncalves dos Santos, 16.00, 16.00, 4.00, 3.00, 10.00, 49.00, 36.00, 12.00, 10.00, 6.00, 64.00, 113.00 / 10003136, Bruno Cesar dos Anjos Ribeiro, 16.00, 22.00, 3.00, 5.00, 10.00, 56.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 56.00 / 10003794, Bruno Cesar Oliveira da Costa, 12.00, 12.00, 4.00, 8.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 6.00, 10.00, 70.00, 114.00 / 10000067, Bruno dos Santos Sousa, 18.00, 22.00, 8.00, 6.00, 10.00, 64.00, 48.00, 18.00, 14.00, 16.00, 96.00, 160.00 / 10003079, Camila Cristina dos Santos Araujo, 10.00, 16.00, 5.00, 5.00, 8.00, 44.00, 44.00, 10.00, 2.00, 12.00, 68.00, 112.00 / 10004340, Camila Teixeira Ramos, 12.00, 16.00, 9.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 20.00, 10.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 22.00, 26.00, 7.00, 6.00, 12.00, 73.00, 44.00, 22.00, 20.00, 16.00, 102.00, 175.00 / 10004354, Carlos Vagner Moraes Sant Ana, 24.00, 14.00, 4.00, 3.00, 8.00, 53.00, 48.00, 22.00, 18.00, 12.00, 100.00, 153.00 / 10000150, Cintia Patricia Nascimento de Arruda, 18.00, 18.00, 7.00, 4.00, 10.00, 57.00, 54.00, 18.00, 8.00, 12.00, 92.00, 149.00 / 10002768, Clarissa Goncalves de Almeida, 8.00, 18.00, 3.00, 5.00, 2.00, 36.00, 36.00, 18.00, 14.00, 16.00, 84.00, 120.00 / 10004838, Cristiane dos Santos Martins Gouveia, 24.00, 26.00, 8.00, 5.00, 6.00, 69.00, 50.00, 12.00, 14.00, 8.00, 84.00, 153.00 / 10004594, Daniel Barbosa Figueiredo, 16.00, 24.00, 7.00, 3.00, 10.00, 60.00, 44.00, 16.00, 14.00, 8.00, 82.00, 142.00 / 10003397, Daniel Mota Nogueira, 12.00, 18.00, 6.00, 5.00, 10.00, 51.00, 22.00, 18.00, 4.00, 2.00, 46.00, 97.00 / 10000236, Dayanee Madhian Henrique de Morais, 8.00, 10.00, 3.00, 5.00, 10.00, 36.00, 34.00, 4.00, 4.00, 12.00, 54.00, 90.00 / 10000533, Dielma Rodrigues de Almeida, 18.00, 22.00, 9.00, 5.00, 12.00, 66.00, 44.00, 12.00, 12.00, 18.00, 86.00, 152.00 / 10001577, Eliane Cristina Martins, 8.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 23.00, 22.00, 6.00, 10.00, 4.00, 42.00, 65.00 / 10003159, Erica da Silva Nascimento, 12.00, 16.00, 5.00, 4.00, 6.00, 43.00, 40.00, 16.00, 2.00, 10.00, 68.00, 111.00 / 10003483, Fabiene da Silva Wanderley, 18.00, 22.00, 3.00, 4.00, 6.00, 53.00, 42.00, 12.00, 6.00, 10.00, 70.00, 123.00 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 24.00, 16.00, 9.00, 9.00, 14.00, 72.00, 56.00, 26.00, 18.00, 12.00, 112.00, 184.00 / 10001486, Felipe Marques da Silva, 24.00, 22.00, 7.00, 3.00, 10.00, 66.00, 54.00, 24.00, 18.00, 22.00, 118.00, 184.00 / 10002845, Flavia Dias Vieira, 10.00, 6.00, 1.00, 2.00, 6.00, 25.00, 36.00, 10.00, 4.00, 6.00, 56.00, 81.00 / 10000616, Gabriel Lucas Cardozo Cerqueira, 12.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 60.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 60.00 / 10001476, Gabrielle da Rocha dos Santos Queiroz, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 8.00, 59.00, 38.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 143.00 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 28.00, 20.00, 9.00, 7.00, 16.00, 80.00, 60.00, 26.00, 22.00, 24.00, 132.00, 212.00 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 22.00, 26.00, 7.00, 5.00, 8.00, 68.00, 64.00, 24.00, 26.00, 22.00, 136.00, 204.00 / 10001875, Isaac dos Santos Miranda, 20.00, 18.00, 3.00, 5.00, 16.00, 62.00, 48.00, 24.00, 10.00, 10.00, 92.00, 154.00 / 10000089, Jaqueline Garcia Salles, 28.00, 26.00, 8.00, 6.00, 8.00, 76.00, 54.00, 22.00, 16.00, 18.00, 110.00, 186.00 / 10002093, Jeison Borges Gama Caetano, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 14.00, 62.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 164.00 / 10000759, Jessica da Silva Cezar, 22.00, 18.00, 5.00, 5.00, 10.00, 60.00, 34.00, 16.00, 4.00, 18.00, 72.00, 132.00 / 10003460, Joao Paulo Bezerra Ramos, 22.00, 22.00, 7.00, 5.00, 8.00, 64.00, 54.00, 16.00, 14.00, 18.00, 102.00, 166.00 / 10003696, Joao Pedro Abreu Alves, 16.00, 22.00, 4.00, 8.00, 8.00, 58.00, 50.00, 20.00, 10.00, 14.00, 94.00, 152.00 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 8.00, 61.00, 54.00, 18.00, 20.00, 18.00, 110.00, 171.00 / 10001515, Joyce Pinheiro Santos, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 32.00, 22.00, 4.00, 12.00, 70.00, 107.00 / 10000783, Joyce Venancio de Lucena de Almeida, 8.00, 14.00, 4.00, 3.00, 10.00, 39.00, 30.00, 20.00, 8.00, 10.00, 68.00, 107.00 / 10001123, Julia Rocha e Cunha, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 14.00, 57.00, 38.00, 20.00, 12.00, 16.00, 86.00, 143.00 / 10004888, Julia Rosendo Ferreira, 8.00, 22.00, 7.00, 7.00, 12.00, 56.00, 32.00, 14.00, 12.00, 18.00, 76.00, 132.00 / 10003183, Karina de Santana Neto, 10.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 40.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 114.00 / 10000968, Larissa Pires Valim Caffe, 4.00, 24.00, 7.00, 5.00, 10.00, 50.00, 24.00, 10.00, 6.00, 6.00, 46.00, 96.00 / 10002186, Leonardo Francisco Silva, 20.00, 10.00, 1.00, 2.00, 10.00, 43.00, 36.00, 16.00, 18.00, 18.00, 88.00, 131.00 / 10000053, Ligia Werneck Damasceno Marins, 14.00, 20.00, 3.00, 5.00, 12.00, 54.00, 42.00, 16.00, 4.00, 18.00, 80.00, 134.00 / 10002176, Liliane Dias Neto, 22.00, 24.00, 5.00, 3.00, 12.00, 66.00, 58.00, 20.00, 18.00, 18.00, 114.00, 180.00 / 10000131, Livia da Silva Weissmann de Oliveira, 14.00, 18.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 44.00, 20.00, 14.00, 20.00, 98.00, 147.00 / 10004292, Livia de Melo Gomes, 10.00, 26.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 36.00, 20.00, 10.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10002618, Lorena Lopes Vaz, 24.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 60.00, 54.00, 24.00, 24.00, 20.00, 122.00, 182.00 / 10003807, Lucas Jose da Silva Ramos, 10.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 43.00, 28.00, 6.00, 8.00, 6.00, 48.00, 91.00 / 10002956, Lucas Ramos Bittencourt, 22.00, 24.00, 7.00, 5.00, 12.00, 70.00, 58.00, 20.00, 14.00, 24.00, 116.00, 186.00 / 10002879, Luciana Fernandes de Miguel, 12.00, 20.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 36.00, 16.00, 10.00, 10.00, 72.00, 116.00 / 10000834, Luciene Cristina de Souza Santana, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 6.00, 54.00, 44.00, 14.00, 12.00, 16.00, 86.00, 140.00 / 10000554, Lucivaldo Dias da Silva Junior, 0.00, 2.00, 1.00, 2.00, 2.00, 7.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 7.00 / 10000163, Luma Cordeiro de Araujo, 4.00, 16.00, 4.00, 5.00, 6.00, 35.00, 40.00, 16.00, 6.00, 10.00, 72.00, 107.00 / 10004099, Marcelo Ferreira Barbosa, 18.00, 8.00, 6.00, 4.00, 12.00, 48.00, 44.00, 20.00, 18.00, 14.00, 96.00, 144.00 / 10003531, Marcia Valeria dos Santos Silva, 8.00, 10.00, 3.00, 4.00, 10.00, 35.00, 36.00, 10.00, 6.00, 8.00, 60.00, 95.00 / 10004452, Marco Aurelio Moraes Gomes, 14.00, 12.00, 4.00, 5.00, 2.00, 37.00, 38.00, 12.00, 4.00, 10.00, 64.00, 101.00 / 10003462, Marcos Gabriel Santana Oliveira Machado, 20.00, 18.00, 7.00, 6.00, 18.00, 69.00, 42.00, 18.00, 12.00, 18.00, 90.00, 159.00 / 10003946, Marcos Vieira Lima Teixeira, 16.00, 20.00, 2.00, 6.00, 8.00, 52.00, 38.00, 14.00, 12.00, 10.00, 74.00, 126.00 / 10002244, Maria de Fatima Narciso Pereira, 16.00, 18.00, 7.00, 5.00, 6.00, 52.00, 42.00, 10.00, 10.00, 8.00, 70.00, 122.00 / 10001383, Mariangela Portela Pinheiro Gracano, 10.00, 24.00, 5.00, 4.00, 10.00, 53.00, 44.00, 16.00, 12.00, 12.00, 84.00, 137.00 / 10000321, Matheus Luiz Souza de Britto, 20.00, 14.00, 5.00, 4.00, 4.00, 47.00, 44.00, 20.00, 10.00, 14.00, 88.00, 135.00 / 10002585, Moises Campos dos Santos, 24.00, 22.00, 7.00, 6.00, 10.00, 69.00, 54.00, 22.00, 6.00, 22.00, 104.00, 173.00 / 10003930, Natalia Moreira dos Santos, 22.00, 14.00, 5.00, 7.00, 16.00, 64.00, 40.00, 18.00, 8.00, 20.00, 86.00, 150.00 / 10003407, Nataly Ramos da Silva, 16.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 53.00, 32.00, 18.00, 6.00, 18.00, 74.00, 127.00 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 24.00, 12.00, 5.00, 6.00, 12.00, 59.00, 46.00, 18.00, 14.00, 14.00, 92.00, 151.00 / 10000960, Nelma Cristina Correa dos Santos, 18.00, 18.00, 6.00, 4.00, 6.00, 52.00, 48.00, 12.00, 6.00, 6.00, 72.00, 124.00 / 10001032, Pamela da Silva Lemos, 6.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 20.00, 16.00, 2.00, 4.00, 42.00, 73.00 / 10003369, Philipe Sieira Rodrigues, 8.00, 18.00, 5.00, 3.00, 12.00, 46.00, 36.00, 14.00, 12.00, 14.00, 76.00, 122.00 / 10003409, Raphael Campos Pereira, 18.00, 26.00, 7.00, 4.00, 12.00, 67.00, 42.00, 20.00, 12.00, 16.00, 90.00, 157.00 / 10002695, Renato Fernandes, 22.00, 24.00, 4.00, 4.00, 10.00, 64.00, 56.00, 24.00, 14.00, 14.00, 108.00, 172.00 / 10003348, Robson D Carlos Azevedo Pinto, 20.00, 22.00, 8.00, 4.00, 10.00, 64.00, 50.00, 24.00, 16.00, 22.00, 112.00, 176.00 / 10002903, Rodolfo Alves Pinto Neves, 16.00, 18.00, 8.00, 4.00, 12.00, 58.00, 44.00, 22.00, 12.00, 22.00, 100.00, 158.00 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 24.00, 26.00, 9.00, 7.00, 10.00, 76.00, 52.00, 20.00, 12.00, 18.00, 102.00, 178.00 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 16.00, 20.00, 7.00, 7.00, 10.00, 60.00, 58.00, 20.00, 20.00, 20.00, 118.00, 178.00 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 22.00, 20.00, 6.00, 5.00, 12.00, 65.00, 44.00, 18.00, 12.00, 28.00, 102.00, 167.00 / 10003871, Sabrina Teixeira, 10.00, 10.00, 4.00, 2.00, 6.00, 32.00, 22.00, 10.00, 4.00, 10.00, 46.00, 78.00 / 10001787, Sandrielle Regina Gomes Santos, 20.00, 16.00, 7.00, 5.00, 6.00, 54.00, 52.00, 20.00, 22.00, 14.00, 108.00, 162.00 / 10002134, Saulo Alves dos Santos e Santos, 16.00, 18.00, 3.00, 6.00, 10.00, 53.00, 38.00, 24.00, 10.00, 18.00, 90.00, 143.00 / 10002238, Sergio Rodrigo Lira da Silva, 4.00, 16.00, 4.00, 8.00, 6.00, 38.00, 36.00, 14.00, 10.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10000209, Sophia Travesedo Cardoso, 16.00, 22.00, 4.00, 3.00, 10.00, 55.00, 36.00, 14.00, 8.00, 10.00, 68.00, 123.00 / 10004304, Taiane Keler de Castro, 14.00, 12.00, 6.00, 5.00, 16.00, 53.00, 50.00, 16.00, 10.00, 20.00, 96.00, 149.00 / 10004792, Tania Maria da Silva, 14.00, 12.00, 2.00, 3.00, 8.00, 39.00, 24.00, 8.00, 4.00, 12.00, 48.00, 87.00 / 10000156, Telmo Rezende Franco, 22.00, 14.00, 7.00, 6.00, 12.00, 61.00, 40.00, 14.00, 18.00, 18.00, 90.00, 151.00 / 10001872, Thalles Gabriel Rodrigues Serrao de Castro, 10.00, 16.00, 2.00, 4.00, 6.00, 38.00, 42.00, 16.00, 8.00, 8.00, 74.00, 112.00 / 10003701, Vagner Luiz Fernandes Araujo, 16.00, 12.00, 4.00, 4.00, 6.00, 42.00, 40.00, 14.00, 6.00, 14.00, 74.00, 116.00 / 10002212, Veronica Auxiliadora Gomes Batista, 20.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 36.00, 14.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10000397, Vinicius da Silva Fraga de Souza, 20.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 53.00, 46.00, 14.00, 8.00, 16.00, 84.00, 137.00 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 22.00, 24.00, 5.00, 6.00, 12.00, 69.00, 50.00, 22.00, 12.00, 18.00, 102.00, 171.00 / 10003809, Wilson Aniceto Ferreira, 24.00, 16.00, 6.00, 2.00, 10.00, 58.00, 42.00, 16.00, 8.00, 10.00, 76.00, 134.00.\r\n\r\n1.2.1.3 Resultado final dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Contabilidade Pública da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade Geral da prova objetiva P2; nota final nas questões de Contabilidade de Custos da prova objetiva P2; nota final nas questões de Demonstrativos Fiscais da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva (P2) e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10000522, Ana Maria do Espirito Santo, 10.00, 14.00, 4.00, 3.00, 6.00, 37.00, 18.00, 8.00, 8.00, 6.00, 40.00, 77.00 / 10000083, Cleber Prudente Ramos, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 46.00, 14.00, 6.00, 14.00, 80.00, 136.00 / 10000236, Dayanee Madhian Henrique de Morais, 8.00, 10.00, 3.00, 5.00, 10.00, 36.00, 34.00, 4.00, 4.00, 12.00, 54.00, 90.00 / 10000439, Diego Silva Avelino, 20.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 56.00, 60.00, 22.00, 8.00, 10.00, 100.00, 156.00 / 10003350, Ethienny Neves de Andrade Silva, 12.00, 16.00, 3.00, 5.00, 16.00, 52.00, 36.00, 12.00, 10.00, 8.00, 66.00, 118.00 / 10002056, Fernanda Wanessa Moraes de Freitas, 16.00, 18.00, 5.00, 5.00, 2.00, 46.00, 34.00, 12.00, 4.00, 16.00, 66.00, 112.00 / 10002780, Luisa Raquel Ferreira Veras, 10.00, 20.00, 5.00, 3.00, 2.00, 40.00, 22.00, 10.00, 14.00, 10.00, 56.00, 96.00 / 10004201, Rafael de Mendonca Rodrigues, 22.00, 28.00, 7.00, 2.00, 8.00, 67.00, 50.00, 20.00, 12.00, 16.00, 98.00, 165.00 / 10002212, Veronica Auxiliadora Gomes Batista, 20.00, 18.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 36.00, 14.00, 10.00, 16.00, 76.00, 134.00 / 10003225, Vinicius Tavares Riscado, 22.00, 24.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 60.00, 20.00, 18.00, 18.00, 116.00, 186.00 / 10003809, Wilson Aniceto Ferreira, 24.00, 16.00, 6.00, 2.00, 10.00, 58.00, 42.00, 16.00, 8.00, 10.00, 76.00, 134.00.\r\n\r\n1.3 Resultado final nas provas objetivas, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota final nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota final nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas\r\n\r\n1.3.1 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10001729, Adelaide Gomes da Cruz, 28.00, 20.00, 8.00, 6.00, 2.00, 64.00, 28.00, 24.00, 14.00, 20.00, 30.00, 116.00, 180.00 / 10004849, Adriana Gaute Cavalcante, 16.00, 22.00, 5.00, 6.00, 10.00, 59.00, 22.00, 20.00, 12.00, 18.00, 22.00, 94.00, 153.00 / 10003400, Airam Silva dos Santos, 20.00, 16.00, 2.00, 6.00, 10.00, 54.00, 18.00, 16.00, 14.00, 16.00, 14.00, 78.00, 132.00 / 10000045, Alex Leandro Ferreira de Abreu, 16.00, 16.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 18.00, 16.00, 16.00, 18.00, 22.00, 90.00, 134.00 / 10003296, Alex Rivelino Alcantara da Silva Junior, 22.00, 24.00, 9.00, 8.00, 16.00, 79.00, 26.00, 26.00, 28.00, 28.00, 32.00, 140.00, 219.00 / 10002183, Alexander Canust dos Santos, 22.00, 24.00, 6.00, 7.00, 14.00, 73.00, 24.00, 24.00, 28.00, 24.00, 28.00, 128.00, 201.00 / 10000081, Alfredo Henrique Caldeira Lustosa Cabral, 24.00, 26.00, 8.00, 7.00, 16.00, 81.00, 24.00, 26.00, 22.00, 20.00, 30.00, 122.00, 203.00 / 10000880, Amanda de Oliveira Galvao, 18.00, 24.00, 3.00, 8.00, 18.00, 71.00, 26.00, 20.00, 22.00, 18.00, 24.00, 110.00, 181.00 / 10003971, Ana Carolina Andrade Damasceno, 22.00, 26.00, 6.00, 8.00, 10.00, 72.00, 26.00, 18.00, 24.00, 18.00, 26.00, 112.00, 184.00 / 10002791, Ana Carolina dos Anjos Santos, 12.00, 24.00, 4.00, 5.00, 14.00, 59.00, 24.00, 24.00, 18.00, 18.00, 32.00, 116.00, 175.00 / 10000400, Ana Carolina Mendes de Araujo, 18.00, 16.00, 8.00, 5.00, 14.00, 61.00, 20.00, 24.00, 22.00, 16.00, 28.00, 110.00, 171.00 / 10004116, Ana Carolina Ribeiro Fernandes Faria, 6.00, 18.00, 6.00, 4.00, 10.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10004288, Ana Carolina Trindade de Sa, 26.00, 28.00, 8.00, 8.00, 12.00, 82.00, 22.00, 20.00, 24.00, 14.00, 30.00, 110.00, 192.00 / 10001673, Ana Debora de Farias Tavares, 10.00, 12.00, 3.00, 4.00, 8.00, 37.00, 14.00, 14.00, 14.00, 16.00, 16.00, 74.00, 111.00 / 10004737, Ana Helena Barra Ramos, 8.00, 8.00, 2.00, 5.00, 8.00, 31.00, 10.00, 14.00, 6.00, 10.00, 10.00, 50.00, 81.00 / 10001563, Anderson Moreira Camoes, 12.00, 22.00, 6.00, 5.00, 18.00, 63.00, 18.00, 26.00, 18.00, 16.00, 20.00, 98.00, 161.00 / 10002616, Anderson Silva dos Santos, 20.00, 16.00, 5.00, 5.00, 10.00, 56.00, 24.00, 16.00, 18.00, 16.00, 20.00, 94.00, 150.00 / 10001301, Andre Carlos Faillace da Costa, 22.00, 18.00, 7.00, 7.00, 10.00, 64.00, 24.00, 24.00, 24.00, 22.00, 24.00, 118.00, 182.00 / 10002325, Andre Luis Rodrigues Medeiros, 14.00, 24.00, 6.00, 4.00, 12.00, 60.00, 20.00, 20.00, 22.00, 16.00, 18.00, 96.00, 156.00 / 10000379, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, 18.00, 22.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 24.00, 16.00, 16.00, 18.00, 16.00, 90.00, 152.00 / 10004673, Andre Rodrigues de Lima, 22.00, 20.00, 8.00, 3.00, 14.00, 67.00, 24.00, 20.00, 16.00, 14.00, 22.00, 96.00, 163.00 / 10002659, Anna Clara Vieira Silva, 22.00, 20.00, 5.00, 7.00, 14.00, 68.00, 28.00, 20.00, 26.00, 20.00, 28.00, 122.00, 190.00 / 10003470, Anna Paula Nascimento de Sousa, 16.00, 20.00, 6.00, 5.00, 6.00, 53.00, 28.00, 22.00, 18.00, 16.00, 26.00, 110.00, 163.00 / 10002342, Antonia Jaeger Paes Landim, 6.00, 26.00, 6.00, 5.00, 6.00, 49.00, 28.00, 22.00, 24.00, 20.00, 28.00, 122.00, 171.00 / 10002110, Antonio Albano de Freitas, 22.00, 24.00, 9.00, 7.00, 16.00, 78.00, 24.00, 24.00, 28.00, 24.00, 36.00, 136.00, 214.00 / 10003967, Arabela de Paula Ferreira Pinto, 26.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 76.00, 24.00, 26.00, 16.00, 18.00, 26.00, 110.00, 186.00 / 10001151, Arthur Granja Costa, 14.00, 24.00, 4.00, 6.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 14.00, 12.00, 22.00, 84.00, 142.00 / 10001108, Artur Faria Navarra Satuf, 28.00, 26.00, 9.00, 8.00, 18.00, 89.00, 26.00, 28.00, 28.00, 22.00, 36.00, 140.00, 229.00 / 10002368, Ayrton Aguiar Filho, 12.00, 18.00, 4.00, 5.00, 12.00, 51.00, 16.00, 20.00, 14.00, 18.00, 22.00, 90.00, 141.00 / 10003440, Barbara Valente Castro, 18.00, 26.00, 8.00, 7.00, 8.00, 67.00, 28.00, 20.00, 14.00, 16.00, 26.00, 104.00, 171.00 / 10004052, Bernardo Ferreira Lemos, 18.00, 26.00, 4.00, 7.00, 10.00, 65.00, 24.00, 30.00, 26.00, 24.00, 10.00, 114.00, 179.00 / 10001631, Bianca Morcillo de Floriani Pozza, 24.00, 28.00, 9.00, 8.00, 12.00, 81.00, 28.00, 26.00, 20.00, 24.00, 18.00, 116.00, 197.00 / 10003500, Bruno Cesar Andrade Novo, 18.00, 24.00, 3.00, 6.00, 14.00, 65.00, 26.00, 24.00, 22.00, 20.00, 20.00, 112.00, 177.00 / 10004608, Bruno Lins Lippo Acioli, 18.00, 28.00, 7.00, 9.00, 10.00, 72.00, 14.00, 16.00, 8.00, 18.00, 16.00, 72.00, 144.00 / 10000369, Bruno Rodrigues Cezario, 16.00, 16.00, 2.00, 8.00, 10.00, 52.00, 24.00, 22.00, 22.00, 12.00, 16.00, 96.00, 148.00 / 10003476, Caio Campos Orlando, 28.00, 28.00, 6.00, 9.00, 18.00, 89.00, 24.00, 26.00, 30.00, 24.00, 30.00, 134.00, 223.00 / 10000115, Caio Girao Rodrigues, 20.00, 26.00, 7.00, 8.00, 14.00, 75.00, 22.00, 20.00, 20.00, 22.00, 26.00, 110.00, 185.00 / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 28.00, 30.00, 7.00, 8.00, 18.00, 91.00, 26.00, 26.00, 28.00, 20.00, 34.00, 134.00, 225.00 / 10002339, Camilla da Silva Pimentel, 6.00, 16.00, 4.00, 4.00, 12.00, 42.00, 8.00, 16.00, 14.00, 14.00, 4.00, 56.00, 98.00 / 10002720, Camilla Santos de Oliveira, 18.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 62.00, 20.00, 26.00, 24.00, 22.00, 22.00, 114.00, 176.00 / 10000751, Carlos Eduardo Bonfim da Silva, 20.00, 20.00, 5.00, 6.00, 14.00, 65.00, 26.00, 20.00, 20.00, 24.00, 30.00, 120.00, 185.00 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 24.00, 28.00, 9.00, 7.00, 14.00, 82.00, 28.00, 26.00, 30.00, 22.00, 30.00, 136.00, 218.00 / 10004168, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto, 26.00, 22.00, 7.00, 6.00, 8.00, 69.00, 24.00, 22.00, 24.00, 24.00, 26.00, 120.00, 189.00 / 10000334, Carlos Rodrigo M Henriques, 14.00, 20.00, 6.00, 6.00, 10.00, 56.00, 28.00, 14.00, 20.00, 12.00, 26.00, 100.00, 156.00 / 10003306, Caroline de Morais Rocha, 14.00, 22.00, 4.00, 4.00, 8.00, 52.00, 28.00, 20.00, 14.00, 16.00, 18.00, 96.00, 148.00 / 10002425, Cheyenne Teixeira de Oliveira, 12.00, 18.00, 4.00, 7.00, 4.00, 45.00, 6.00, 8.00, 14.00, 14.00, 16.00, 58.00, 103.00 / 10003940, Cinthia Rodrigues de Oliveira, 8.00, 16.00, 2.00, 5.00, 12.00, 43.00, 20.00, 26.00, 24.00, 18.00, 20.00, 108.00, 151.00 / 10003585, Cintia Sterenberg Frankenthal, 12.00, 22.00, 5.00, 5.00, 8.00, 52.00, 16.00, 10.00, 10.00, 14.00, 16.00, 66.00, 118.00 / 10004547, Cristiane Maria Santos Fernandes, 10.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 37.00, 18.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 58.00, 95.00 / 10004550, Cyntia Lima Santos, 8.00, 22.00, 7.00, 4.00, 12.00, 53.00, 22.00, 12.00, 18.00, 14.00, 20.00, 86.00, 139.00 / 10002919, Dandara Oliveira de Andrade, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 12.00, 40.00, 18.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 76.00, 116.00 / 10004578, Daniel D Luccas Andrade Alce, 12.00, 10.00, 4.00, 5.00, 12.00, 43.00, 20.00, 14.00, 16.00, 14.00, 12.00, 76.00, 119.00 / 10002107, Daniel da Silva Teixeira, 20.00, 14.00, 5.00, 6.00, 8.00, 53.00, 26.00, 18.00, 18.00, 20.00, 16.00, 98.00, 151.00 / 10000187, Daniel de Melo Cardoso, 20.00, 24.00, 5.00, 7.00, 16.00, 72.00, 26.00, 26.00, 20.00, 24.00, 36.00, 132.00, 204.00 / 10004058, Daniel do Nascimento de Farias, 10.00, 14.00, 3.00, 3.00, 8.00, 38.00, 6.00, 6.00, 6.00, 6.00, 6.00, 30.00, 68.00 / 10004462, Daniel Farina de Souza Coelho Evangelista, 16.00, 30.00, 5.00, 7.00, 14.00, 72.00, 20.00, 20.00, 20.00, 20.00, 22.00, 102.00, 174.00 / 10002711, Daniel Taveira do Nascimento Amaral, 16.00, 18.00, 5.00, 7.00, 16.00, 62.00, 22.00, 26.00, 26.00, 18.00, 20.00, 112.00, 174.00 / 10001214, Daniela Mayra da Costa Barros Vianna Malavolti, 8.00, 18.00, 5.00, 6.00, 6.00, 43.00, 12.00, 22.00, 18.00, 14.00, 14.00, 80.00, 123.00 / 10004713, Daniela Prado Damasceno Ferreira Reinecken, 16.00, 18.00, 4.00, 3.00, 12.00, 53.00, 16.00, 16.00, 10.00, 14.00, 10.00, 66.00, 119.00 / 10004236, Danilo Rogerio Arruda di Luzio Trettel, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 12.00, 53.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 53.00 / 10001144, Dayenne Gomes Brandao de Oliveira, 14.00, 20.00, 5.00, 5.00, 8.00, 52.00, 22.00, 24.00, 12.00, 18.00, 18.00, 94.00, 146.00 / 10001125, Debora Rangel de Mv Fernandes, 20.00, 22.00, 7.00, 7.00, 10.00, 66.00, 24.00, 24.00, 28.00, 14.00, 22.00, 112.00, 178.00 / 10004245, Debora Vasques Fiuza, 24.00, 24.00, 8.00, 9.00, 10.00, 75.00, 24.00, 24.00, 24.00, 26.00, 30.00, 128.00, 203.00 / 10000048, Diego Antonio Batista Euflauzino, 14.00, 14.00, 4.00, 6.00, 4.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10003178, Diego Cesar Cavalcanti de Andrade, 6.00, 20.00, 3.00, 9.00, 12.00, 50.00, 20.00, 20.00, 14.00, 16.00, 16.00, 86.00, 136.00 / 10004156, Diego de Moraes Ferreria, 18.00, 22.00, 3.00, 4.00, 16.00, 63.00, 20.00, 26.00, 20.00, 22.00, 20.00, 108.00, 171.00 / 10004605, Diego Zacarias de Souza, 12.00, 18.00, 6.00, 8.00, 14.00, 58.00, 26.00, 20.00, 12.00, 22.00, 18.00, 98.00, 156.00 / 10000796, Diogo Ferreira Pires, 22.00, 30.00, 9.00, 8.00, 14.00, 83.00, 28.00, 20.00, 20.00, 20.00, 28.00, 116.00, 199.00 / 10000107, Eduarda Cardoso Motta, 18.00, 24.00, 9.00, 5.00, 8.00, 64.00, 28.00, 22.00, 20.00, 14.00, 30.00, 114.00, 178.00 / 10003614, Eduardo de Carvalho Lima, 10.00, 16.00, 3.00, 7.00, 10.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10003344, Eduardo Esteves Abreu, 26.00, 28.00, 6.00, 5.00, 12.00, 77.00, 22.00, 22.00, 30.00, 24.00, 22.00, 120.00, 197.00 / 10002953, Eduardo Jose Domingues Maia, 12.00, 12.00, 4.00, 5.00, 8.00, 41.00, 14.00, 14.00, 14.00, 10.00, 14.00, 66.00, 107.00 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 24.00, 28.00, 10.00, 8.00, 18.00, 88.00, 26.00, 24.00, 26.00, 26.00, 32.00, 134.00, 222.00 / 10004366, Eduardo Mantoan de Araujo, 18.00, 20.00, 2.00, 6.00, 10.00, 56.00, 22.00, 20.00, 18.00, 24.00, 22.00, 106.00, 162.00 / 10003138, Eduardo Mariano Leite, 14.00, 18.00, 4.00, 6.00, 6.00, 48.00, 20.00, 16.00, 12.00, 16.00, 12.00, 76.00, 124.00 / 10003241, Eduardo Massa de Mendonca Junior, 20.00, 20.00, 5.00, 6.00, 10.00, 61.00, 20.00, 18.00, 18.00, 20.00, 26.00, 102.00, 163.00 / 10004075, Eliane Pereira Cristiano, 10.00, 14.00, 6.00, 7.00, 12.00, 49.00, 22.00, 14.00, 18.00, 14.00, 12.00, 80.00, 129.00 / 10004437, Elisabeth Moreira da Costa, 16.00, 20.00, 5.00, 6.00, 8.00, 55.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 55.00 / 10003608, Elisama Almeida, 18.00, 24.00, 5.00, 4.00, 12.00, 63.00, 22.00, 22.00, 28.00, 24.00, 16.00, 112.00, 175.00 / 10002313, Emanuel Alcantara da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 6.00, 8.00, 47.00, 18.00, 24.00, 10.00, 10.00, 22.00, 84.00, 131.00 / 10004523, Erick Ennes Morrison Day, 22.00, 14.00, 6.00, 7.00, 14.00, 63.00, 22.00, 20.00, 26.00, 22.00, 26.00, 116.00, 179.00 / 10002574, Erik Oliveira Gameleiro, 20.00, 20.00, 8.00, 8.00, 16.00, 72.00, 28.00, 24.00, 26.00, 18.00, 24.00, 120.00, 192.00 / 10001084, Erika Louise Gomes da Silva, 8.00, 14.00, 2.00, 4.00, 8.00, 36.00, 18.00, 12.00, 6.00, 22.00, 22.00, 80.00, 116.00 / 10001949, Everton Marques Soares Santos, 22.00, 20.00, 7.00, 2.00, 10.00, 61.00, 22.00, 26.00, 20.00, 14.00, 28.00, 110.00, 171.00 / 10000396, Ezequias Carvalho da Silva, 16.00, 20.00, 6.00, 8.00, 16.00, 66.00, 18.00, 18.00, 20.00, 16.00, 18.00, 90.00, 156.00 / 10002429, Felipe Albergaria Cendon, 20.00, 24.00, 4.00, 8.00, 12.00, 68.00, 24.00, 16.00, 12.00, 18.00, 18.00, 88.00, 156.00 / 10002351, Felipe de Vasconcelos Picanco, 8.00, 24.00, 4.00, 4.00, 14.00, 54.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 54.00 / 10003020, Felipe Landim Crispim, 12.00, 12.00, 5.00, 2.00, 6.00, 37.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 37.00 / 10004817, Felipe Macieira de Mello, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 10.00, 61.00, 24.00, 26.00, 20.00, 16.00, 20.00, 106.00, 167.00 / 10001687, Felipe Menezes da Silva, 16.00, 24.00, 8.00, 6.00, 12.00, 66.00, 24.00, 20.00, 24.00, 14.00, 28.00, 110.00, 176.00 / 10002594, Felipe Morgado Dias, 12.00, 20.00, 4.00, 7.00, 14.00, 57.00, 18.00, 22.00, 24.00, 20.00, 24.00, 108.00, 165.00 / 10000064, Fernando Jose Gomes Freitas, 20.00, 22.00, 5.00, 8.00, 18.00, 73.00, 26.00, 28.00, 24.00, 16.00, 32.00, 126.00, 199.00 / 10003221, Fernando Malheiros Martins, 20.00, 26.00, 4.00, 6.00, 14.00, 70.00, 28.00, 18.00, 16.00, 10.00, 18.00, 90.00, 160.00 / 10000587, Fernando Rocha Santos Silva, 6.00, 6.00, 3.00, 5.00, 6.00, 26.00, 12.00, 16.00, 14.00, 8.00, 10.00, 60.00, 86.00 / 10000387, Flaviana Candido Oliveira, 20.00, 26.00, 6.00, 3.00, 10.00, 65.00, 26.00, 18.00, 30.00, 12.00, 26.00, 112.00, 177.00 / 10002114, Francisco Fernandes Ribeiro de Oliveira, 8.00, 14.00, 3.00, 7.00, 6.00, 38.00, 14.00, 20.00, 20.00, 14.00, 12.00, 80.00, 118.00 / 10003246, Gabriel Carvalho Brito, 14.00, 26.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10004307, Gabriel Fernandes Gerard dos Santos, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 38.00, 10.00, 18.00, 12.00, 20.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10002353, Gabriel Gustavo dos Santos Loureiro, 8.00, 18.00, 2.00, 6.00, 10.00, 44.00, 18.00, 14.00, 18.00, 12.00, 22.00, 84.00, 128.00 / 10001657, Gabriel Rabinovich, 26.00, 28.00, 7.00, 8.00, 10.00, 79.00, 24.00, 28.00, 24.00, 18.00, 32.00, 126.00, 205.00 / 10004389, Gabriela Carolina Rezende Padilha, 12.00, 26.00, 3.00, 7.00, 10.00, 58.00, 22.00, 22.00, 22.00, 22.00, 20.00, 108.00, 166.00 / 10003090, Gabriela Goncalves Martins Estevan, 12.00, 18.00, 7.00, 6.00, 14.00, 57.00, 18.00, 22.00, 12.00, 12.00, 12.00, 76.00, 133.00 / 10002682, Giovanna Brasil Vieira, 20.00, 22.00, 8.00, 7.00, 6.00, 63.00, 24.00, 24.00, 24.00, 14.00, 30.00, 116.00, 179.00 / 10000079, Giovanni Liporace, 26.00, 28.00, 8.00, 9.00, 20.00, 91.00, 30.00, 24.00, 30.00, 22.00, 34.00, 140.00, 231.00 / 10003202, Gisele de Souza Coutinho, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 10.00, 34.00, 8.00, 12.00, 2.00, 10.00, 8.00, 40.00, 74.00 / 10001943, Guilherme Rocha Lima, 12.00, 14.00, 3.00, 6.00, 6.00, 41.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 41.00 / 10004235, Gustavo da Silva Vieira, 10.00, 18.00, 2.00, 5.00, 6.00, 41.00, 10.00, 12.00, 6.00, 4.00, 16.00, 48.00, 89.00 / 10000579, Gustavo Frascino, 18.00, 6.00, 4.00, 7.00, 8.00, 43.00, 14.00, 14.00, 12.00, 12.00, 18.00, 70.00, 113.00 / 10004674, Gustavo Maia Victoriano da Silva, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 10.00, 12.00, 20.00, 78.00, 136.00 / 10000819, Gustavo Pinheiro Moreira, 28.00, 24.00, 8.00, 8.00, 14.00, 82.00, 28.00, 18.00, 20.00, 20.00, 26.00, 112.00, 194.00 / 10002513, Gustavo Valladao Rodrigues Santana, 14.00, 30.00, 5.00, 6.00, 14.00, 69.00, 28.00, 20.00, 22.00, 18.00, 24.00, 112.00, 181.00 / 10003329, Helena Maria de Carvalho Correa, 18.00, 20.00, 4.00, 5.00, 10.00, 57.00, 20.00, 18.00, 14.00, 20.00, 28.00, 100.00, 157.00 / 10003452, Helio da Silva Lima Neto, 10.00, 24.00, 6.00, 5.00, 14.00, 59.00, 24.00, 22.00, 26.00, 22.00, 12.00, 106.00, 165.00 / 10003641, Henrique Carneiro Caputo, 24.00, 30.00, 5.00, 8.00, 16.00, 83.00, 28.00, 26.00, 16.00, 24.00, 24.00, 118.00, 201.00 / 10002143, Henrique do Amparo Teixeira Bouco, 16.00, 24.00, 6.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 22.00, 16.00, 24.00, 20.00, 104.00, 167.00 / 10003658, Henrique Rabelo Sa Rego, 18.00, 18.00, 3.00, 5.00, 16.00, 60.00, 30.00, 24.00, 24.00, 16.00, 20.00, 114.00, 174.00 / 10003558, Hugo dos Santos Barroso, 12.00, 8.00, 4.00, 5.00, 14.00, 43.00, 12.00, 22.00, 18.00, 20.00, 18.00, 90.00, 133.00 / 10004400, Igor Esteves Lopes, 14.00, 26.00, 3.00, 6.00, 8.00, 57.00, 24.00, 22.00, 24.00, 18.00, 16.00, 104.00, 161.00 / 10003562, Igor Magalhaes Pereira, 14.00, 24.00, 2.00, 6.00, 10.00, 56.00, 16.00, 22.00, 22.00, 14.00, 20.00, 94.00, 150.00 / 10001928, Igor Moreira Rodrigues, 14.00, 20.00, 6.00, 8.00, 10.00, 58.00, 22.00, 22.00, 22.00, 24.00, 14.00, 104.00, 162.00 / 10001085, Isabela Nery Lima, 16.00, 26.00, 4.00, 6.00, 12.00, 64.00, 26.00, 24.00, 26.00, 18.00, 28.00, 122.00, 186.00 / 10001467, Janine Bock Pergher, 12.00, 10.00, 1.00, 6.00, 8.00, 37.00, 16.00, 16.00, 12.00, 12.00, 20.00, 76.00, 113.00 / 10002227, Jefferson Barroso Januario, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 22.00, 22.00, 12.00, 18.00, 20.00, 94.00, 143.00 / 10003393, Joao Gabriel de Souza Barroso, 16.00, 24.00, 5.00, 5.00, 6.00, 56.00, 24.00, 20.00, 22.00, 22.00, 26.00, 114.00, 170.00 / 10000817, Joao Gabriel Figueiredo de Sant Anna, 18.00, 28.00, 6.00, 7.00, 10.00, 69.00, 22.00, 20.00, 22.00, 24.00, 16.00, 104.00, 173.00 / 10001705, Joao Pedro Machado Gomes, 12.00, 14.00, 5.00, 5.00, 12.00, 48.00, 20.00, 22.00, 20.00, 18.00, 20.00, 100.00, 148.00 / 10000949, Joao Pedro Nascimento Ramos, 26.00, 24.00, 8.00, 8.00, 14.00, 80.00, 26.00, 24.00, 26.00, 24.00, 36.00, 136.00, 216.00 / 10001461, Joao Vitor Malheiros Pinto, 24.00, 22.00, 6.00, 8.00, 16.00, 76.00, 26.00, 24.00, 30.00, 24.00, 34.00, 138.00, 214.00 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 28.00, 30.00, 8.00, 6.00, 18.00, 90.00, 28.00, 22.00, 26.00, 20.00, 30.00, 126.00, 216.00 / 10001622, Jorge Luiz Brasileiro Moreira, 24.00, 22.00, 8.00, 7.00, 18.00, 79.00, 24.00, 26.00, 30.00, 22.00, 32.00, 134.00, 213.00 / 10004486, Julia Sergio Howard, 14.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 55.00, 28.00, 16.00, 14.00, 18.00, 20.00, 96.00, 151.00 / 10001407, Juliana Ferreira de Alcantara, 20.00, 22.00, 5.00, 4.00, 14.00, 65.00, 20.00, 16.00, 10.00, 12.00, 14.00, 72.00, 137.00 / 10001866, Juliana Suzan Teixeira Sena Barbosa, 12.00, 16.00, 5.00, 2.00, 12.00, 47.00, 20.00, 18.00, 18.00, 12.00, 18.00, 86.00, 133.00 / 10001293, Kaio Araujo Mendes, 22.00, 20.00, 2.00, 6.00, 12.00, 62.00, 24.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 82.00, 144.00 / 10004779, Karen Alves Pereira, 12.00, 28.00, 3.00, 4.00, 10.00, 57.00, 18.00, 22.00, 18.00, 18.00, 18.00, 94.00, 151.00 / 10002867, Karine Vargas Pontes, 18.00, 14.00, 3.00, 5.00, 6.00, 46.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 46.00 / 10002899, Karolina Yanina Sevirino de Carvalho, 14.00, 24.00, 8.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 20.00, 24.00, 22.00, 24.00, 112.00, 175.00 / 10004134, Katarina Ribeiro da Silva, 10.00, 16.00, 3.00, 5.00, 8.00, 42.00, 22.00, 14.00, 12.00, 14.00, 14.00, 76.00, 118.00 / 10003368, Kelli Manhaes Pessanha, 24.00, 26.00, 9.00, 8.00, 16.00, 83.00, 26.00, 24.00, 28.00, 18.00, 26.00, 122.00, 205.00 / 10000646, Larissa Gomes de Mello, 14.00, 8.00, 3.00, 5.00, 4.00, 34.00, 14.00, 8.00, 12.00, 10.00, 14.00, 58.00, 92.00 / 10001825, Larissa Silva Carvalho, 18.00, 8.00, 3.00, 4.00, 8.00, 41.00, 14.00, 18.00, 12.00, 8.00, 14.00, 66.00, 107.00 / 10003815, Leidesangela Santos da Silva, 6.00, 12.00, 4.00, 6.00, 14.00, 42.00, 20.00, 16.00, 16.00, 14.00, 14.00, 80.00, 122.00 / 10004207, Leo Verissimo Fernandes, 22.00, 24.00, 6.00, 8.00, 14.00, 74.00, 22.00, 24.00, 26.00, 24.00, 22.00, 118.00, 192.00 / 10001613, Leonardo Braga Dutra, 20.00, 22.00, 5.00, 8.00, 12.00, 67.00, 26.00, 24.00, 26.00, 24.00, 26.00, 126.00, 193.00 / 10001759, Leonardo Mesquita Class Borges, 22.00, 26.00, 6.00, 6.00, 16.00, 76.00, 28.00, 28.00, 20.00, 20.00, 24.00, 120.00, 196.00 / 10003278, Leonardo Oliveira Goncalves, 14.00, 22.00, 5.00, 8.00, 10.00, 59.00, 18.00, 22.00, 20.00, 12.00, 18.00, 90.00, 149.00 / 10003717, Leonardo Rocha Brasil, 10.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 39.00, 14.00, 14.00, 14.00, 12.00, 14.00, 68.00, 107.00 / 10000392, Leticia Goncalves Regis, 24.00, 24.00, 6.00, 5.00, 14.00, 73.00, 22.00, 20.00, 16.00, 12.00, 26.00, 96.00, 169.00 / 10003395, Leticia Sant Anna de Carvalho, 16.00, 16.00, 4.00, 8.00, 10.00, 54.00, 20.00, 16.00, 14.00, 14.00, 20.00, 84.00, 138.00 / 10004588, Livia de Barros Lima, 10.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 60.00, 22.00, 20.00, 20.00, 22.00, 16.00, 100.00, 160.00 / 10000294, Livia Silva de Almeida, 8.00, 22.00, 6.00, 7.00, 6.00, 49.00, 20.00, 22.00, 20.00, 16.00, 14.00, 92.00, 141.00 / 10003706, Lorena de Mello Ferraz Rocha Domingues, 18.00, 20.00, 3.00, 5.00, 12.00, 58.00, 16.00, 14.00, 0.00, 18.00, 24.00, 72.00, 130.00 / 10000892, Lorena Fanucchi, 22.00, 26.00, 7.00, 5.00, 10.00, 70.00, 26.00, 18.00, 24.00, 18.00, 24.00, 110.00, 180.00 / 10003149, Lorenna Carolina Torres de Carvalho, 10.00, 10.00, 3.00, 5.00, 4.00, 32.00, 16.00, 18.00, 8.00, 14.00, 12.00, 68.00, 100.00 / 10000944, Lucas Cesar Pereira, 14.00, 20.00, 4.00, 7.00, 12.00, 57.00, 26.00, 18.00, 14.00, 24.00, 18.00, 100.00, 157.00 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 14.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 22.00, 20.00, 20.00, 26.00, 24.00, 112.00, 167.00 / 10001511, Lucas Foffano Junqueira, 22.00, 24.00, 4.00, 7.00, 14.00, 71.00, 16.00, 20.00, 28.00, 26.00, 14.00, 104.00, 175.00 / 10003030, Lucas Jardim Fernandes, 26.00, 26.00, 7.00, 6.00, 10.00, 75.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 75.00 / 10004057, Lucas Manzino Caldeira, 6.00, 20.00, 5.00, 4.00, 6.00, 41.00, 18.00, 16.00, 16.00, 14.00, 20.00, 84.00, 125.00 / 10003919, Lucas Marques de Oliveira, 20.00, 24.00, 6.00, 8.00, 16.00, 74.00, 28.00, 18.00, 26.00, 22.00, 28.00, 122.00, 196.00 / 10001482, Lucas Oliveira Lourenco, 14.00, 6.00, 3.00, 5.00, 12.00, 40.00, 12.00, 14.00, 8.00, 12.00, 12.00, 58.00, 98.00 / 10003791, Lucas Tolotti da Rosa, 4.00, 6.00, 1.00, 4.00, 6.00, 21.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 21.00 / 10003320, Luciana Oaquim dos Santos, 12.00, 20.00, 3.00, 4.00, 10.00, 49.00, 22.00, 22.00, 14.00, 18.00, 22.00, 98.00, 147.00 / 10004786, Luciano Evangelista Candido, 10.00, 20.00, 2.00, 4.00, 12.00, 48.00, 18.00, 24.00, 16.00, 18.00, 22.00, 98.00, 146.00 / 10001365, Ludmila Sabino Franca, 16.00, 18.00, 5.00, 7.00, 6.00, 52.00, 14.00, 16.00, 14.00, 18.00, 16.00, 78.00, 130.00 / 10004395, Luis Otavio Nascimento Soares de Moura, 26.00, 28.00, 7.00, 8.00, 14.00, 83.00, 28.00, 24.00, 30.00, 24.00, 24.00, 130.00, 213.00 / 10003007, Luiz Felipe dos Santos Capitan Dieguez, 10.00, 12.00, 6.00, 6.00, 10.00, 44.00, 20.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 78.00, 122.00 / 10003275, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes, 18.00, 28.00, 7.00, 8.00, 14.00, 75.00, 24.00, 20.00, 24.00, 24.00, 24.00, 116.00, 191.00 / 10002099, Luiz Gustavo Veloso Castello, 18.00, 20.00, 5.00, 5.00, 8.00, 56.00, 24.00, 18.00, 16.00, 16.00, 16.00, 90.00, 146.00 / 10003490, Marcel de Queiroz Pereira, 12.00, 18.00, 5.00, 6.00, 12.00, 53.00, 20.00, 18.00, 18.00, 18.00, 12.00, 86.00, 139.00 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 22.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 26.00, 22.00, 22.00, 28.00, 120.00, 183.00 / 10000200, Marcelo Alvares de Lima Depieri, 16.00, 26.00, 6.00, 5.00, 16.00, 69.00, 22.00, 28.00, 26.00, 22.00, 20.00, 118.00, 187.00 / 10001922, Marcelo do Amaral Ferreira, 14.00, 20.00, 5.00, 6.00, 20.00, 65.00, 28.00, 16.00, 26.00, 18.00, 18.00, 106.00, 171.00 / 10001517, Marcelo Magalhaes Coelho, 10.00, 10.00, 3.00, 3.00, 8.00, 34.00, 10.00, 12.00, 6.00, 14.00, 10.00, 52.00, 86.00 / 10000474, Marcius Vinicius Silvestre da Silva, 24.00, 16.00, 8.00, 7.00, 14.00, 69.00, 20.00, 24.00, 16.00, 18.00, 32.00, 110.00, 179.00 / 10004258, Marcos Vinicios Penna Nunes, 14.00, 16.00, 4.00, 3.00, 6.00, 43.00, 14.00, 16.00, 14.00, 14.00, 14.00, 72.00, 115.00 / 10003776, Marfizia Elen Almeida Souza, 20.00, 26.00, 8.00, 5.00, 12.00, 71.00, 26.00, 24.00, 22.00, 20.00, 28.00, 120.00, 191.00 / 10001353, Maria Clara Giglio Correa, 24.00, 22.00, 6.00, 8.00, 12.00, 72.00, 26.00, 26.00, 26.00, 24.00, 22.00, 124.00, 196.00 / 10001497, Maria Eduarda de Quadros Rolim, 18.00, 26.00, 4.00, 7.00, 6.00, 61.00, 18.00, 20.00, 20.00, 22.00, 20.00, 100.00, 161.00 / 10003852, Marianna Baia de Andrade, 12.00, 16.00, 2.00, 5.00, 10.00, 45.00, 18.00, 20.00, 16.00, 16.00, 14.00, 84.00, 129.00 / 10000725, Mario Celio Marvao Neto, 12.00, 12.00, 4.00, 3.00, 12.00, 43.00, 16.00, 20.00, 14.00, 12.00, 18.00, 80.00, 123.00 / 10001775, Mario Luis de Oliveira Antunes, 14.00, 20.00, 6.00, 7.00, 8.00, 55.00, 18.00, 20.00, 16.00, 12.00, 18.00, 84.00, 139.00 / 10004398, Mario Sousa Sobreita, 12.00, 20.00, 2.00, 7.00, 12.00, 53.00, 16.00, 16.00, 16.00, 14.00, 20.00, 82.00, 135.00 / 10004347, Mateus Amancio Vitorino de Paulo, 22.00, 28.00, 6.00, 7.00, 14.00, 77.00, 24.00, 24.00, 28.00, 26.00, 26.00, 128.00, 205.00 / 10003548, Mateus Barreto de Rezende Oliveira, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 14.00, 61.00, 20.00, 18.00, 14.00, 20.00, 20.00, 92.00, 153.00 / 10002853, Mateus Melo Miranda, 8.00, 16.00, 6.00, 4.00, 4.00, 38.00, 20.00, 14.00, 16.00, 16.00, 18.00, 84.00, 122.00 / 10004349, Matheus Coelho dos Anjos Santos Correa, 24.00, 26.00, 10.00, 6.00, 18.00, 84.00, 28.00, 24.00, 28.00, 22.00, 30.00, 132.00, 216.00 / 10000178, Matheus Felipe Silva Bezeraa, 12.00, 18.00, 4.00, 5.00, 10.00, 49.00, 26.00, 22.00, 20.00, 14.00, 14.00, 96.00, 145.00 / 10000934, Matheus Jose Facina David Silva, 22.00, 18.00, 7.00, 8.00, 8.00, 63.00, 24.00, 20.00, 30.00, 24.00, 28.00, 126.00, 189.00 / 10001561, Matheus Miranda Byrro, 22.00, 20.00, 8.00, 10.00, 18.00, 78.00, 24.00, 24.00, 24.00, 22.00, 22.00, 116.00, 194.00 / 10000248, Matheus Sant Anna de Azevedo, 18.00, 22.00, 8.00, 8.00, 12.00, 68.00, 16.00, 18.00, 20.00, 14.00, 26.00, 94.00, 162.00 / 10000413, Mendara Luciana Felizola de Freitas, 14.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 14.00, 16.00, 14.00, 8.00, 18.00, 70.00, 109.00 / 10001310, Micaela Medeiros Mascena de Souza, 12.00, 14.00, 2.00, 3.00, 6.00, 37.00, 14.00, 16.00, 10.00, 8.00, 10.00, 58.00, 95.00 / 10001800, Michelle Silva Ferreira de Sa, 22.00, 18.00, 8.00, 7.00, 12.00, 67.00, 22.00, 20.00, 10.00, 10.00, 24.00, 86.00, 153.00 / 10001769, Milena Napoleao Nahas, 22.00, 20.00, 5.00, 7.00, 12.00, 66.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 66.00 / 10004818, Natalia de Andrade Pinheiro, 8.00, 18.00, 4.00, 4.00, 6.00, 40.00, 12.00, 12.00, 10.00, 10.00, 24.00, 68.00, 108.00 / 10001235, Nayara Felix Moura Macedo, 16.00, 24.00, 4.00, 6.00, 12.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 24.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 28.00, 22.00, 24.00, 26.00, 24.00, 124.00, 202.00 / 10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 16.00, 12.00, 4.00, 7.00, 12.00, 51.00, 28.00, 20.00, 22.00, 22.00, 18.00, 110.00, 161.00 / 10003564, Paulo Vinicius Guimaraes Salles, 22.00, 22.00, 7.00, 7.00, 6.00, 64.00, 26.00, 20.00, 12.00, 16.00, 30.00, 104.00, 168.00 / 10003281, Pedro Amaral Serra, 22.00, 24.00, 4.00, 5.00, 10.00, 65.00, 20.00, 20.00, 18.00, 18.00, 24.00, 100.00, 165.00 / 10000995, Pedro Boaventura Vieira Branco de Matos, 4.00, 28.00, 3.00, 6.00, 10.00, 51.00, 12.00, 18.00, 16.00, 14.00, 14.00, 74.00, 125.00 / 10003818, Pedro de Souza Bustamante, 18.00, 18.00, 4.00, 6.00, 14.00, 60.00, 20.00, 26.00, 20.00, 18.00, 24.00, 108.00, 168.00 / 10002802, Pedro Erick Nascimento dos Santos, 14.00, 14.00, 4.00, 5.00, 10.00, 47.00, 4.00, 16.00, 12.00, 8.00, 14.00, 54.00, 101.00 / 10003321, Pedro Fragozo Klotz de Souza, 16.00, 24.00, 8.00, 7.00, 10.00, 65.00, 28.00, 20.00, 20.00, 18.00, 30.00, 116.00, 181.00 / 10001610, Pedro Henrique Drolshagen Lima, 24.00, 20.00, 8.00, 7.00, 10.00, 69.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 69.00 / 10002387, Pedro Henrique Goncalves Lage, 14.00, 30.00, 6.00, 7.00, 14.00, 71.00, 24.00, 20.00, 22.00, 26.00, 20.00, 112.00, 183.00 / 10004644, Pedro Henrique Hollanda Correa, 12.00, 18.00, 4.00, 6.00, 6.00, 46.00, 18.00, 18.00, 10.00, 16.00, 18.00, 80.00, 126.00 / 10000295, Pedro Henrique Moreira Lima, 18.00, 20.00, 4.00, 7.00, 16.00, 65.00, 22.00, 24.00, 22.00, 28.00, 20.00, 116.00, 181.00 / 10003113, Pedro Henrique Vieira Leones, 16.00, 14.00, 5.00, 10.00, 6.00, 51.00, 24.00, 20.00, 22.00, 24.00, 16.00, 106.00, 157.00 / 10001193, Pedro Lages Gaya, 14.00, 16.00, 2.00, 6.00, 12.00, 50.00, 14.00, 24.00, 22.00, 26.00, 20.00, 106.00, 156.00 / 10000915, Pedro Lucas Neves do Nascimento de Araujo, 10.00, 14.00, 6.00, 8.00, 10.00, 48.00, 16.00, 12.00, 16.00, 16.00, 12.00, 72.00, 120.00 / 10001000, Pedro Paulo Figueiredo Fragoso Pires, 18.00, 26.00, 9.00, 9.00, 10.00, 72.00, 26.00, 20.00, 16.00, 12.00, 24.00, 98.00, 170.00 / 10000225, Pedro Salim Gouvea, 16.00, 18.00, 3.00, 3.00, 12.00, 52.00, 24.00, 20.00, 18.00, 14.00, 22.00, 98.00, 150.00 / 10003668, Pedro Vilela Caminha, 14.00, 22.00, 5.00, 6.00, 16.00, 63.00, 24.00, 24.00, 22.00, 22.00, 22.00, 114.00, 177.00 / 10003381, Petala Rodrigues de Oliveira, 14.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 52.00, 22.00, 18.00, 10.00, 18.00, 14.00, 82.00, 134.00 / 10002287, Rafael de Almeida Thiengo, 20.00, 24.00, 9.00, 7.00, 16.00, 76.00, 22.00, 22.00, 20.00, 20.00, 28.00, 112.00, 188.00 / 10004629, Rafael de Souza Nogueira Balthazar, 6.00, 26.00, 4.00, 4.00, 6.00, 46.00, 14.00, 16.00, 16.00, 8.00, 18.00, 72.00, 118.00 / 10003714, Rafael Goes de Faria, 18.00, 28.00, 6.00, 7.00, 16.00, 75.00, 24.00, 26.00, 26.00, 18.00, 28.00, 122.00, 197.00 / 10002475, Rafaela Cavalheiro dos Reis, 28.00, 20.00, 7.00, 7.00, 14.00, 76.00, 26.00, 20.00, 22.00, 14.00, 28.00, 110.00, 186.00 / 10002166, Raphael Falcao de Azevedo, 6.00, 14.00, 2.00, 6.00, 8.00, 36.00, 6.00, 6.00, 6.00, 10.00, 14.00, 42.00, 78.00 / 10000170, Raquel Silveira Moreira Antoun Netto, 18.00, 20.00, 4.00, 5.00, 18.00, 65.00, 26.00, 24.00, 26.00, 16.00, 22.00, 114.00, 179.00 / 10002312, Rayam Caloba Duarte de Oliveira, 10.00, 26.00, 4.00, 9.00, 14.00, 63.00, 22.00, 24.00, 22.00, 24.00, 20.00, 112.00, 175.00 / 10004051, Renan dos Santos Coelho, 10.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 12.00, 8.00, 12.00, 12.00, 18.00, 62.00, 105.00 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 22.00, 22.00, 8.00, 8.00, 14.00, 74.00, 28.00, 26.00, 24.00, 26.00, 34.00, 138.00, 212.00 / 10000911, Rhayssa Maia Costa Pinto, 8.00, 24.00, 3.00, 7.00, 4.00, 46.00, 16.00, 12.00, 16.00, 8.00, 12.00, 64.00, 110.00 / 10002015, Roberto Bolsok Leao, 24.00, 20.00, 5.00, 7.00, 10.00, 66.00, 24.00, 18.00, 10.00, 20.00, 24.00, 96.00, 162.00 / 10002373, Rodrigo Campos Pedro, 18.00, 26.00, 5.00, 8.00, 16.00, 73.00, 26.00, 22.00, 24.00, 22.00, 28.00, 122.00, 195.00 / 10004618, Rodrigo Carneiro Caldas, 28.00, 22.00, 10.00, 7.00, 12.00, 79.00, 28.00, 22.00, 26.00, 22.00, 30.00, 128.00, 207.00 / 10002775, Rodrigo Cavalcanti Rabelo, 16.00, 22.00, 3.00, 9.00, 8.00, 58.00, 26.00, 22.00, 30.00, 22.00, 12.00, 112.00, 170.00 / 10004252, Rodrigo do Nascimento Montiel de Melo, 14.00, 18.00, 4.00, 6.00, 16.00, 58.00, 14.00, 18.00, 18.00, 22.00, 18.00, 90.00, 148.00 / 10001914, Rodrigo Menezes de Oliveira, 10.00, 24.00, 3.00, 6.00, 10.00, 53.00, 18.00, 24.00, 18.00, 14.00, 14.00, 88.00, 141.00 / 10003179, Rogerio do Vale Cerqueira Junior, 22.00, 30.00, 9.00, 7.00, 16.00, 84.00, 26.00, 22.00, 18.00, 22.00, 32.00, 120.00, 204.00 / 10002991, Ronaldo Pires Gondim Barbosa Batista, 24.00, 24.00, 3.00, 8.00, 10.00, 69.00, 28.00, 18.00, 20.00, 22.00, 24.00, 112.00, 181.00 / 10000671, Ronnald Dias Loureiro, 26.00, 26.00, 8.00, 6.00, 12.00, 78.00, 28.00, 28.00, 28.00, 16.00, 24.00, 124.00, 202.00 / 10002750, Savio Jose Alcantara de Oliveira, 20.00, 22.00, 6.00, 6.00, 16.00, 70.00, 22.00, 18.00, 24.00, 22.00, 26.00, 112.00, 182.00 / 10004085, Sergio dos Santos Cruz Junior, 14.00, 12.00, 5.00, 5.00, 8.00, 44.00, 24.00, 18.00, 14.00, 10.00, 16.00, 82.00, 126.00 / 10002504, Suellen de Carvalho Sales, 10.00, 26.00, 4.00, 5.00, 6.00, 51.00, 16.00, 18.00, 12.00, 14.00, 16.00, 76.00, 127.00 / 10002235, Talita Cardoso Ferreira, 10.00, 16.00, 4.00, 4.00, 10.00, 44.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 44.00 / 10003143, Talita Quaresma Ferreira, 24.00, 24.00, 6.00, 7.00, 10.00, 71.00, 24.00, 22.00, 24.00, 24.00, 30.00, 124.00, 195.00 / 10002551, Tamires Munique Queiroz Leite, 22.00, 26.00, 8.00, 5.00, 14.00, 75.00, 24.00, 24.00, 24.00, 26.00, 32.00, 130.00, 205.00 / 10003206, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli, 28.00, 22.00, 7.00, 7.00, 12.00, 76.00, 26.00, 18.00, 22.00, 18.00, 30.00, 114.00, 190.00 / 10000874, Thamyres Archanjo Moreira Gomes da Silva, 20.00, 18.00, 4.00, 7.00, 8.00, 57.00, 24.00, 28.00, 20.00, 12.00, 16.00, 100.00, 157.00 / 10001768, Thiago Calvao de Carvalho, 24.00, 22.00, 6.00, 7.00, 16.00, 75.00, 28.00, 26.00, 22.00, 22.00, 32.00, 130.00, 205.00 / 10000773, Thiago Salles da Silveira, 22.00, 16.00, 7.00, 5.00, 16.00, 66.00, 24.00, 24.00, 26.00, 24.00, 26.00, 124.00, 190.00 / 10001626, Thyago Minerva Cosme, 24.00, 24.00, 6.00, 5.00, 16.00, 75.00, 28.00, 22.00, 24.00, 18.00, 28.00, 120.00, 195.00 / 10000629, Tiago de Oliveira Carvalho, 12.00, 18.00, 6.00, 6.00, 6.00, 48.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 48.00 / 10004083, Ubirathan de Moraes Messias Junior, 24.00, 28.00, 6.00, 6.00, 16.00, 80.00, 22.00, 22.00, 16.00, 14.00, 26.00, 100.00, 180.00 / 10002501, Uwe Schliemann, 10.00, 12.00, 1.00, 5.00, 2.00, 30.00, 12.00, 10.00, 8.00, 10.00, 16.00, 56.00, 86.00 / 10002566, Veronica da Silva e Silva, 8.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 42.00, 8.00, 16.00, 12.00, 10.00, 18.00, 64.00, 106.00 / 10004092, Veronica Ferreira Torres Leite Felipe, 18.00, 28.00, 6.00, 4.00, 10.00, 66.00, 18.00, 18.00, 16.00, 16.00, 30.00, 98.00, 164.00 / 10003812, Vicente Pereira, 18.00, 26.00, 4.00, 6.00, 12.00, 66.00, 22.00, 20.00, 12.00, 20.00, 16.00, 90.00, 156.00 / 10002673, Victor Aguiar de Medeiros, 20.00, 16.00, 7.00, 6.00, 8.00, 57.00, 24.00, 24.00, 28.00, 18.00, 24.00, 118.00, 175.00 / 10004728, Victor Hugo Gomes Domingues Pereira, 12.00, 22.00, 7.00, 6.00, 8.00, 55.00, 20.00, 16.00, 20.00, 14.00, 20.00, 90.00, 145.00 / 10001665, Victor Paganini Pires, 28.00, 28.00, 5.00, 8.00, 16.00, 85.00, 28.00, 26.00, 20.00, 20.00, 28.00, 122.00, 207.00 / 10001756, Victor Pereira Lavoie, 18.00, 22.00, 6.00, 7.00, 12.00, 65.00, 22.00, 24.00, 16.00, 16.00, 26.00, 104.00, 169.00 / 10002333, Victoria Ventura Monteiro, 12.00, 16.00, 4.00, 4.00, 6.00, 42.00, 10.00, 18.00, 10.00, 12.00, 16.00, 66.00, 108.00 / 10003781, Vinicius Ferreira Porto, 16.00, 24.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10004660, Vinicius Geraldo Carneiro Pereira, 18.00, 24.00, 3.00, 5.00, 18.00, 68.00, 20.00, 24.00, 28.00, 26.00, 20.00, 118.00, 186.00 / 10003923, Vitor Renato Elias Rocha, 26.00, 30.00, 10.00, 8.00, 10.00, 84.00, 26.00, 24.00, 20.00, 24.00, 24.00, 118.00, 202.00 / 10000179, Vitor Straub de Moraes, 26.00, 24.00, 9.00, 8.00, 14.00, 81.00, 28.00, 28.00, 30.00, 24.00, 30.00, 140.00, 221.00 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 26.00, 30.00, 9.00, 6.00, 10.00, 81.00, 26.00, 22.00, 20.00, 24.00, 36.00, 128.00, 209.00 / 10003593, Wagner Silva Arrais de Oliveira, 22.00, 28.00, 9.00, 8.00, 14.00, 81.00, 28.00, 22.00, 26.00, 28.00, 24.00, 128.00, 209.00 / 10000252, Wallace Borges Venancio, 16.00, 18.00, 1.00, 3.00, 14.00, 52.00, 14.00, 16.00, 16.00, 12.00, 14.00, 72.00, 124.00 / 10002068, William de Freitas Cavalcante, 20.00, 22.00, 6.00, 8.00, 14.00, 70.00, 24.00, 20.00, 24.00, 24.00, 30.00, 122.00, 192.00 / 10004420, Ycaro Afonso Faria Silva, 14.00, 20.00, 6.00, 4.00, 10.00, 54.00, 16.00, 18.00, 16.00, 18.00, 14.00, 82.00, 136.00.\r\n\r\n1.3.1.1 Resultado final dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota final nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota final nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2, nota final nas provas objetivas..\r\n\r\n10004817, Felipe Macieira de Mello, 16.00, 24.00, 4.00, 7.00, 10.00, 61.00, 24.00, 26.00, 20.00, 16.00, 20.00, 106.00, 167.00 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 24.00, 26.00, 7.00, 7.00, 14.00, 78.00, 28.00, 22.00, 24.00, 26.00, 24.00, 124.00, 202.00 / 10004083, Ubirathan de Moraes Messias Junior, 24.00, 28.00, 6.00, 6.00, 16.00, 80.00, 22.00, 22.00, 16.00, 14.00, 26.00, 100.00, 180.00.\r\n\r\n1.3.1.2 Resultado final dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota final nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota final nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2 e nota final nas provas objetivas.\r\n\r\n10001729, Adelaide Gomes da Cruz, 28.00, 20.00, 8.00, 6.00, 2.00, 64.00, 28.00, 24.00, 14.00, 20.00, 30.00, 116.00, 180.00 / 10003400, Airam Silva dos Santos, 20.00, 16.00, 2.00, 6.00, 10.00, 54.00, 18.00, 16.00, 14.00, 16.00, 14.00, 78.00, 132.00 / 10000045, Alex Leandro Ferreira de Abreu, 16.00, 16.00, 3.00, 3.00, 6.00, 44.00, 18.00, 16.00, 16.00, 18.00, 22.00, 90.00, 134.00 / 10002791, Ana Carolina dos Anjos Santos, 12.00, 24.00, 4.00, 5.00, 14.00, 59.00, 24.00, 24.00, 18.00, 18.00, 32.00, 116.00, 175.00 / 10001563, Anderson Moreira Camoes, 12.00, 22.00, 6.00, 5.00, 18.00, 63.00, 18.00, 26.00, 18.00, 16.00, 20.00, 98.00, 161.00 / 10000379, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, 18.00, 22.00, 6.00, 6.00, 10.00, 62.00, 24.00, 16.00, 16.00, 18.00, 16.00, 90.00, 152.00 / 10004673, Andre Rodrigues de Lima, 22.00, 20.00, 8.00, 3.00, 14.00, 67.00, 24.00, 20.00, 16.00, 14.00, 22.00, 96.00, 163.00 / 10003967, Arabela de Paula Ferreira Pinto, 26.00, 26.00, 8.00, 6.00, 10.00, 76.00, 24.00, 26.00, 16.00, 18.00, 26.00, 110.00, 186.00 / 10000369, Bruno Rodrigues Cezario, 16.00, 16.00, 2.00, 8.00, 10.00, 52.00, 24.00, 22.00, 22.00, 12.00, 16.00, 96.00, 148.00 / 10002720, Camilla Santos de Oliveira, 18.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 62.00, 20.00, 26.00, 24.00, 22.00, 22.00, 114.00, 176.00 / 10004547, Cristiane Maria Santos Fernandes, 10.00, 14.00, 3.00, 6.00, 4.00, 37.00, 18.00, 14.00, 6.00, 6.00, 14.00, 58.00, 95.00 / 10002919, Dandara Oliveira de Andrade, 6.00, 14.00, 4.00, 4.00, 12.00, 40.00, 18.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 76.00, 116.00 / 10004578, Daniel D Luccas Andrade Alce, 12.00, 10.00, 4.00, 5.00, 12.00, 43.00, 20.00, 14.00, 16.00, 14.00, 12.00, 76.00, 119.00 / 10002107, Daniel da Silva Teixeira, 20.00, 14.00, 5.00, 6.00, 8.00, 53.00, 26.00, 18.00, 18.00, 20.00, 16.00, 98.00, 151.00 / 10000048, Diego Antonio Batista Euflauzino, 14.00, 14.00, 4.00, 6.00, 4.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10003608, Elisama Almeida, 18.00, 24.00, 5.00, 4.00, 12.00, 63.00, 22.00, 22.00, 28.00, 24.00, 16.00, 112.00, 175.00 / 10002313, Emanuel Alcantara da Silva, 12.00, 16.00, 5.00, 6.00, 8.00, 47.00, 18.00, 24.00, 10.00, 10.00, 22.00, 84.00, 131.00 / 10001949, Everton Marques Soares Santos, 22.00, 20.00, 7.00, 2.00, 10.00, 61.00, 22.00, 26.00, 20.00, 14.00, 28.00, 110.00, 171.00 / 10000587, Fernando Rocha Santos Silva, 6.00, 6.00, 3.00, 5.00, 6.00, 26.00, 12.00, 16.00, 14.00, 8.00, 10.00, 60.00, 86.00 / 10000387, Flaviana Candido Oliveira, 20.00, 26.00, 6.00, 3.00, 10.00, 65.00, 26.00, 18.00, 30.00, 12.00, 26.00, 112.00, 177.00 / 10004307, Gabriel Fernandes Gerard dos Santos, 4.00, 18.00, 6.00, 2.00, 8.00, 38.00, 10.00, 18.00, 12.00, 20.00, 18.00, 78.00, 116.00 / 10002353, Gabriel Gustavo dos Santos Loureiro, 8.00, 18.00, 2.00, 6.00, 10.00, 44.00, 18.00, 14.00, 18.00, 12.00, 22.00, 84.00, 128.00 / 10003090, Gabriela Goncalves Martins Estevan, 12.00, 18.00, 7.00, 6.00, 14.00, 57.00, 18.00, 22.00, 12.00, 12.00, 12.00, 76.00, 133.00 / 10003202, Gisele de Souza Coutinho, 8.00, 10.00, 3.00, 3.00, 10.00, 34.00, 8.00, 12.00, 2.00, 10.00, 8.00, 40.00, 74.00 / 10004674, Gustavo Maia Victoriano da Silva, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 10.00, 12.00, 20.00, 78.00, 136.00 / 10002513, Gustavo Valladao Rodrigues Santana, 14.00, 30.00, 5.00, 6.00, 14.00, 69.00, 28.00, 20.00, 22.00, 18.00, 24.00, 112.00, 181.00 / 10004400, Igor Esteves Lopes, 14.00, 26.00, 3.00, 6.00, 8.00, 57.00, 24.00, 22.00, 24.00, 18.00, 16.00, 104.00, 161.00 / 10001085, Isabela Nery Lima, 16.00, 26.00, 4.00, 6.00, 12.00, 64.00, 26.00, 24.00, 26.00, 18.00, 28.00, 122.00, 186.00 / 10002227, Jefferson Barroso Januario, 12.00, 20.00, 4.00, 5.00, 8.00, 49.00, 22.00, 22.00, 12.00, 18.00, 20.00, 94.00, 143.00 / 10004486, Julia Sergio Howard, 14.00, 20.00, 5.00, 4.00, 12.00, 55.00, 28.00, 16.00, 14.00, 18.00, 20.00, 96.00, 151.00 / 10001293, Kaio Araujo Mendes, 22.00, 20.00, 2.00, 6.00, 12.00, 62.00, 24.00, 20.00, 14.00, 10.00, 14.00, 82.00, 144.00 / 10004779, Karen Alves Pereira, 12.00, 28.00, 3.00, 4.00, 10.00, 57.00, 18.00, 22.00, 18.00, 18.00, 18.00, 94.00, 151.00 / 10000646, Larissa Gomes de Mello, 14.00, 8.00, 3.00, 5.00, 4.00, 34.00, 14.00, 8.00, 12.00, 10.00, 14.00, 58.00, 92.00 / 10003815, Leidesangela Santos da Silva, 6.00, 12.00, 4.00, 6.00, 14.00, 42.00, 20.00, 16.00, 16.00, 14.00, 14.00, 80.00, 122.00 / 10003717, Leonardo Rocha Brasil, 10.00, 14.00, 3.00, 4.00, 8.00, 39.00, 14.00, 14.00, 14.00, 12.00, 14.00, 68.00, 107.00 / 10003149, Lorenna Carolina Torres de Carvalho, 10.00, 10.00, 3.00, 5.00, 4.00, 32.00, 16.00, 18.00, 8.00, 14.00, 12.00, 68.00, 100.00 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 14.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 55.00, 22.00, 20.00, 20.00, 26.00, 24.00, 112.00, 167.00 / 10003030, Lucas Jardim Fernandes, 26.00, 26.00, 7.00, 6.00, 10.00, 75.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 75.00 / 10004786, Luciano Evangelista Candido, 10.00, 20.00, 2.00, 4.00, 12.00, 48.00, 18.00, 24.00, 16.00, 18.00, 22.00, 98.00, 146.00 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 22.00, 18.00, 6.00, 5.00, 12.00, 63.00, 22.00, 26.00, 22.00, 22.00, 28.00, 120.00, 183.00 / 10000200, Marcelo Alvares de Lima Depieri, 16.00, 26.00, 6.00, 5.00, 16.00, 69.00, 22.00, 28.00, 26.00, 22.00, 20.00, 118.00, 187.00 / 10004347, Mateus Amancio Vitorino de Paulo, 22.00, 28.00, 6.00, 7.00, 14.00, 77.00, 24.00, 24.00, 28.00, 26.00, 26.00, 128.00, 205.00 / 10002853, Mateus Melo Miranda, 8.00, 16.00, 6.00, 4.00, 4.00, 38.00, 20.00, 14.00, 16.00, 16.00, 18.00, 84.00, 122.00 / 10000413, Mendara Luciana Felizola de Freitas, 14.00, 10.00, 2.00, 5.00, 8.00, 39.00, 14.00, 16.00, 14.00, 8.00, 18.00, 70.00, 109.00 / 10001235, Nayara Felix Moura Macedo, 16.00, 24.00, 4.00, 6.00, 12.00, 62.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 62.00 / 10000915, Pedro Lucas Neves do Nascimento de Araujo, 10.00, 14.00, 6.00, 8.00, 10.00, 48.00, 16.00, 12.00, 16.00, 16.00, 12.00, 72.00, 120.00 / 10003381, Petala Rodrigues de Oliveira, 14.00, 20.00, 4.00, 4.00, 10.00, 52.00, 22.00, 18.00, 10.00, 18.00, 14.00, 82.00, 134.00 / 10002166, Raphael Falcao de Azevedo, 6.00, 14.00, 2.00, 6.00, 8.00, 36.00, 6.00, 6.00, 6.00, 10.00, 14.00, 42.00, 78.00 / 10004051, Renan dos Santos Coelho, 10.00, 18.00, 3.00, 4.00, 8.00, 43.00, 12.00, 8.00, 12.00, 12.00, 18.00, 62.00, 105.00 / 10000911, Rhayssa Maia Costa Pinto, 8.00, 24.00, 3.00, 7.00, 4.00, 46.00, 16.00, 12.00, 16.00, 8.00, 12.00, 64.00, 110.00 / 10000874, Thamyres Archanjo Moreira Gomes da Silva, 20.00, 18.00, 4.00, 7.00, 8.00, 57.00, 24.00, 28.00, 20.00, 12.00, 16.00, 100.00, 157.00 / 10002566, Veronica da Silva e Silva, 8.00, 14.00, 5.00, 3.00, 12.00, 42.00, 8.00, 16.00, 12.00, 10.00, 18.00, 64.00, 106.00 / 10000252, Wallace Borges Venancio, 16.00, 18.00, 1.00, 3.00, 14.00, 52.00, 14.00, 16.00, 16.00, 12.00, 14.00, 72.00, 124.00 / 10004420, Ycaro Afonso Faria Silva, 14.00, 20.00, 6.00, 4.00, 10.00, 54.00, 16.00, 18.00, 16.00, 18.00, 14.00, 82.00, 136.00.\r\n\r\n1.3.1.3 Resultado final dos candidatos que se declararam hipossuficientes nas provas objetivas , na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas questões de Finanças Públicas, Noções de Contabilidade Pública, Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P1; nota final nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva P1; nota final nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo da prova objetiva P1; nota final nas questões de Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico da prova objetiva P1, nota final nas questões de Economia da prova objetiva P1, nota final na prova objetiva P1; nota final nas questões de Administração Financeira e Orçamentária da prova objetiva P2; nota final nas questões de Economia Brasileira e Economia no Setor Público da prova objetiva P2; nota final nas questões de Macroeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Microeconomia da prova objetiva P2; nota final nas questões de Direito Financeiro da prova objetiva P2; nota final na prova objetiva P2, nota final nas provas objetivas e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10000369, Bruno Rodrigues Cezario, 16.00, 16.00, 2.00, 8.00, 10.00, 52.00, 24.00, 22.00, 22.00, 12.00, 16.00, 96.00, 148.00 / 10002720, Camilla Santos de Oliveira, 18.00, 22.00, 3.00, 7.00, 12.00, 62.00, 20.00, 26.00, 24.00, 22.00, 22.00, 114.00, 176.00 / 10004245, Debora Vasques Fiuza, 24.00, 24.00, 8.00, 9.00, 10.00, 75.00, 24.00, 24.00, 24.00, 26.00, 30.00, 128.00, 203.00 / 10000048, Diego Antonio Batista Euflauzino, 14.00, 14.00, 4.00, 6.00, 4.00, 42.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 0.00, 42.00 / 10000387, Flaviana Candido Oliveira, 20.00, 26.00, 6.00, 3.00, 10.00, 65.00, 26.00, 18.00, 30.00, 12.00, 26.00, 112.00, 177.00 / 10000579, Gustavo Frascino, 18.00, 6.00, 4.00, 7.00, 8.00, 43.00, 14.00, 14.00, 12.00, 12.00, 18.00, 70.00, 113.00 / 10004674, Gustavo Maia Victoriano da Silva, 14.00, 22.00, 5.00, 7.00, 10.00, 58.00, 18.00, 18.00, 10.00, 12.00, 20.00, 78.00, 136.00 / 10000178, Matheus Felipe Silva Bezeraa, 12.00, 18.00, 4.00, 5.00, 10.00, 49.00, 26.00, 22.00, 20.00, 14.00, 14.00, 96.00, 145.00 / 10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 16.00, 12.00, 4.00, 7.00, 12.00, 51.00, 28.00, 20.00, 22.00, 22.00, 18.00, 110.00, 161.00 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 22.00, 22.00, 8.00, 8.00, 14.00, 74.00, 28.00, 26.00, 24.00, 26.00, 34.00, 138.00, 212.00.\r\n\r\n2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n2.1 Resultado provisório na prova discursiva, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA \r\n\r\n10000350, Adriano Ribeiro dos Santos, 24.94 / 10001400, Agnaldo Cieslak, 32.32 / 10002413, Alan Leandro Domingos, 20.58 / 10003814, Alexandre Elias Pancardes, 10.90 / 10001982, Alexsander Thierry Silva do Rosario, 0.00 / 10001270, Aline Araujo Neves da Silva, 15.36 / 10004019, Aline de Sousa dos Santos, 19.47 / 10001647, Alisson Emanuel Raposo, 10.69 / 10003619, Amanda Marques de Souza, 20.20 / 10003821, Ana Carolina Machado Coelho, 30.13 / 10000195, Ana Paula Cunha Souza, 37.06 / 10000512, Analia Maria Ferreira Freitas, 37.52 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 27.63 / 10004132, Andre de Souza Archanjo, 2.05 / 10003336, Andrea Azevedo Moraes, 37.31 / 10003235, Andressa Costa Werneck, 28.08 / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto, 33.82 / 10003018, Arthur Lopes Bompet, 21.54 / 10002082, Artur dos Santos Vigario, 27.50 / 10003302, Barbara Almeida Penna Firme, 30.92 / 10001977, Beatriz Campos de Abreu, 18.47 / 10004667, Beatriz Helena Martes do Nascimento, 3.69 / 10002844, Bernard Cerqueira Neves, 23.39 / 10000697, Breno Pereira Moura, 27.49 / 10001081, Bruno Roberto Santos, 13.88 / 10004416, Carine da Silva Santos Marques, 31.51 / 10000642, Carlos Alexandre Alcoforado Strauch Kuntz, 30.81 / 10002850, Carlos Eduardo Teixeira Lucas, 28.38 / 10000412, Carolina Felix Mendes, 10.30 / 10001720, Carolina Rabelo Moreira da Silva, 17.05 / 10000941, Celeste Santos Dias, 35.65 / 10001176, Cintia Hor Meyll Silva, 31.66 / 10001495, Cintia Nunes Mourao, 34.35 / 10002443, Clarissa Vieira Aguiar Maia, 25.27 / 10003387, Daniel Gomes da Costa, 26.15 / 10002241, Daniel Soriano Vahia de Abreu, 29.64 / 10003271, Dayane Alves de Carvalho, 10.49 / 10003109, Debora Adriana Pereira, 36.68 / 10002189, Denise de Barros Ribeiro, 3.58 / 10003498, Dian Souza Garcia, 24.89 / 10003484, Diana Espozel Antoniazzi, 28.58 / 10004383, Diego Vinicius da Trindade, 21.19 / 10001139, Douglas Mencalha Caldeira de Souza, 30.01 / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior, 24.39 / 10002613, Elias Fernandes Saraiva, 34.08 / 10001644, Emerson Pinheiro, 22.07 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 24.63 / 10001879, Felipe Cruvel Clemente, 10.18 / 10000827, Fernanda Valle Sayao, 47.67 / 10000810, Fernando Santa Cecilia, 42.34 / 10002737, Filipe Correa da Costa Meira, 28.29 / 10001573, Filipe Souza da Silva, 45.23 / 10003004, Flavia Machado Sanches, 15.95 / 10000594, Flaviana Marques Lima Ferreira, 47.24 / 10000317, Gilmar Gomes da Silva, 40.26 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 27.34 / 10002281, Glauco Costa Santana, 40.52 / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 39.75 / 10004192, Guilherme Oliveira Platt, 40.38 / 10000973, Gustavo Cardoso Tostes, 18.97 / 10002115, Heitor Militao Pereira, 45.63 / 10004407, Hugo de Mello Sampaio, 13.01 / 10003067, Hugo Pereira Pascoal Rangel da Silva, 23.51 / 10003920, Iara Cupertino da Silva, 35.48 / 10002479, Indira de Carvalho de Oliveira, 27.43 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 40.74 / 10002178, Isabella Silva Cordeiro Nobre, 33.39 / 10001863, Ivan Ribeiro da Cruz, 15.08 / 10002644, Jonatas Dutra Gomes, 40.86 / 10001475, Jonathan Rosa de Paula, 7.29 / 10003996, Jorge Ricardo Borges Rodrigues, 25.91 / 10004828, Jose Renato Costa Ribeiro, 22.64 / 10001063, Juliana Soares, 6.65 / 10001191, Karina Cecilia Manhaes Pereira dos Santos, 22.09 / 10001646, Karla Borges Pinheiro de Souza, 42.68 / 10000044, Larissa Alves Nogueira, 47.39 / 10002055, Laura Guimaraes Correia Pinto, 46.75 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 33.76 / 10003316, Leonardo Augusto Mattos Guedes, 40.43 / 10002765, Leonardo da Silva Coreicha, 19.65 / 10003464, Leonardo Ostwald Vilardi, 1.70 / 10001126, Lidiane Batista Ribeiro, 33.82 / 10001794, Louise Albuquerque Bassan, 11.76 / 10002900, Lucas Matheus de Souza Bassi, 20.10 / 10002529, Lucas Texeira Facanha Mendes, 32.99 / 10000595, Luciane Bersot Aguiar, 40.93 / 10001745, Luciano Cunha Damasceno Filho, 15.08 / 10001362, Lui Vasconcelos Rocha Fortes, 32.29 / 10004219, Luiz Ernesto Magalhaes Afonso, 30.88 / 10000073, Luiz Felipe Resende de Avila Pires, 23.43 / 10003928, Maiane Silva de Medina Batista, 32.15 / 10002608, Marcele Beatriz Pegado Rocha, 13.70 / 10001502, Marcelle Cerqueira de Araujo, 39.19 / 10002668, Marcelo Macedo Pitanga, 14.93 / 10000610, Marcelo Machado Coelho de Souza, 40.73 / 10000714, Marcia Cristina Barros Pereira, 21.81 / 10003733, Marcia Regina Pimentel, 25.51 / 10002060, Marcos Correa Abranches, 24.15 / 10000945, Marcos Pontes de Miranda Pereira, 39.07 / 10000464, Maria do Amparo Santos da Silva, 0.90 / 10000354, Mariana Leite Alves Costa, 22.73 / 10004505, Marianne Melo Monnerat, 32.01 / 10002311, Marina de Freitas Alves Vieira, 44.91 / 10003683, Marina Moreira Vicente Gomes, 49.00 / 10004379, Mario Marcio de Souza Nunes Junior, 2.13 / 10003709, Marlon Teixeira de Oliveira, 10.69 / 10003070, Mauricio Gomes Ribeiro Junior, 21.65 / 10002067, Mayrlon Lopes Roque, 43.75 / 10003559, Melina Moreira Amato, 6.70 / 10001762, Michele da Rocha Sant Anna, 28.13 / 10002424, Nalinle Reis Rodrigues, 24.34 / 10001500, Nathali Pimentel da Rosa, 20.15 / 10001814, Newton da Cruz Santiago, 24.38 / 10002152, Newton Greco, 27.08 / 10001971, Pamella Regina Rodrigues da Silva, 34.05 / 10004766, Paulo Eduardo de Paula Pinto, 15.85 / 10000774, Pedro de Moraes Rocha, 3.92 / 10002047, Philippe Brandao Lago, 20.70 / 10002113, Priscila do Carmo Itokazu, 11.80 / 10002774, Priscila Vaz, 5.85 / 10003670, Priscilla dos Santos Pereira, 31.32 / 10003793, Rafael Esteves Gomes, 22.26 / 10000113, Rafaela Raiz Silva de Melo, 10.31 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 31.68 / 10000914, Raphael Galucio Soares, 14.39 / 10004117, Renata de Azevedo de Souza, 44.11 / 10002145, Ricardo Batista de Santana, 36.85 / 10001095, Rita de Cassia Gagliardo, 11.27 / 10002920, Roberto Carlos Nascimento Lopes, 48.00 / 10004043, Rodrigo Alan Machado Cardoso, 18.84 / 10004624, Rodrigo de Oliveira Canterbury, 11.05 / 10002799, Ronan de Moraes Sousa, 40.73 / 10001005, Rosangela Maria Silva Oliveira, 22.48 / 10000724, Sabrina Dias de Souza, 27.61 / 10003600, Samuel de Oliveira, 49.67 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 22.71 / 10002013, Silvia Pissurno Lima, 21.28 / 10001488, Sofia Piscitelli Trindade, 29.00 / 10001225, Tacio Felipe Santos Barros, 4.93 / 10000600, Tainah de Oliva Andrade, 33.63 / 10002757, Tauany Felix Ranauro Alves, 18.31 / 10004465, Thaina Diirr Pinto de Medeiros, 12.19 / 10004774, Thais Goncalves Sermenho, 32.19 / 10001459, Thais Leite Costa da Silva, 34.61 / 10000440, Thiago Goncalves Soares, 9.56 / 10004120, Thiago Paulo Menezes, 26.40 / 10000149, Vinicius Ferreira Legat, 25.14 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 41.15 / 10003444, Walter Dalprat Filippetti Neto, 33.87.\r\n\r\n2.1.1.1 Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10003070, Mauricio Gomes Ribeiro Junior, 21.65 / 10002424, Nalinle Reis Rodrigues, 24.34 / 10003793, Rafael Esteves Gomes, 22.26 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 41.15.\r\n\r\n2.1.1.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10001270, Aline Araujo Neves da Silva, 15.36 / 10004019, Aline de Sousa dos Santos, 19.47 / 10001647, Alisson Emanuel Raposo, 10.69 / 10002811, Anderson Alves Pereira, 27.63 / 10004015, Anna Beatriz Sobral Pinto, 33.82 / 10004667, Beatriz Helena Martes do Nascimento, 3.69 / 10001176, Cintia Hor Meyll Silva, 31.66 / 10002014, Edimilson Antonio da Silva Junior, 24.39 / 10000212, Fabiano Oliveira de Souza, 24.63 / 10001879, Felipe Cruvel Clemente, 10.18 / 10003860, Glaucia Maia Vieira, 27.34 / 10003213, Isaac Francisco Gomes dos Santos, 40.74 / 10001863, Ivan Ribeiro da Cruz, 15.08 / 10001475, Jonathan Rosa de Paula, 7.29 / 10003996, Jorge Ricardo Borges Rodrigues, 25.91 / 10004828, Jose Renato Costa Ribeiro, 22.64 / 10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 33.76 / 10002765, Leonardo da Silva Coreicha, 19.65 / 10000595, Luciane Bersot Aguiar, 40.93 / 10001547, Raiane Silvana Caldas de Jesus, 31.68 / 10002145, Ricardo Batista de Santana, 36.85 / 10004624, Rodrigo de Oliveira Canterbury, 11.05 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 22.71 / 10000440, Thiago Goncalves Soares, 9.56 / 10000088, Viviane Cavalcante Lima Buonora, 41.15.\r\n\r\n2.1.1.3 Resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório dos candidatos que se declararam hipossuficientes não eliminados na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10002443, Clarissa Vieira Aguiar Maia, 25.27 / 10000113, Rafaela Raiz Silva de Melo, 10.31 / 10001448, Samuel Silva Pereira, 22.71.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA \r\n\r\n10001037, Adriano de Oliveira Lopes, 43.77 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 14.49 / 10003975, Alef Carvalho Galindo, 33.26 / 10000580, Alessandra de Farias dos Santos, 7.69 / 10003441, Alexandre Araujo Santos, 29.01 / 10000732, Alexandre Silva de Oliveira, 9.59 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 31.14 / 10002209, Aline Ribeiro Lima, 37.42 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 42.61 / 10003710, Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, 26.09 / 10001228, Andre Nathan Nishio Prata, 22.70 / 10004784, Andreia Gonzaga Duque, 24.89 / 10001202, Andressa Rangel de Azevedo, 10.78 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 42.04 / 10002629, Andressa Silva Climaco das Chagas, 21.83 / 10000475, Antonia Souto Maior Cursino de Moura, 31.39 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 26.37 / 10001572, Beatriz Goncalves Alves, 12.64 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 35.55 / 10003036, Bruno Daflon Botelho, 24.13 / 10000067, Bruno dos Santos Sousa, 14.76 / 10004748, Bruno Waszkiavicus Cardoso Botelho, 33.10 / 10001130, Caio Foglia Santucci, 41.65 / 10000345, Caio Moreira Michelotti, 36.37 / 10001290, Carla Rodrigues de Almeida Ribeiro, 10.05 / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos, 49.33 / 10004151, Carlos Felippe Rodrigues Teixeira Moraes, 41.62 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 33.08 / 10000613, Carolina Ganeff Ribeiro Moraes, 43.27 / 10004154, Cesar Henrique Carneiro Pires, 20.22 / 10001718, Cintia Cilene Correa, 10.28 / 10003185, Claudia Silva Pinto, 31.66 / 10004683, Daniel Caldeira de Castro Faria, 38.41 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 39.22 / 10003941, Danieli Sarmento de Oliveira, 5.81 / 10002308, Dayane Gomes Correa Devillart, 37.59 / 10004002, Deive Silva Tenorio Melo, 30.68 / 10001432, Denis Paladini, 7.09 / 10002267, Denis William dos Santos, 38.37 / 10000533, Dielma Rodrigues de Almeida, 36.70 / 10003077, Eduardo Bertonha de Campos, 6.20 / 10002453, Eliel Cavalcanti Revelles, 22.66 / 10003839, Elizete Goncalves Leal, 11.77 / 10001670, Erika Barbosa Barreiros Duran, 7.38 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 38.32 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 26.30 / 10000037, Fabio Pereira dos Santos, 36.55 / 10000839, Fagner Faria Fonseca, 44.04 / 10004712, Felipe dos Anjos Dunga de Oliveira, 42.59 / 10003270, Felippe Bandeira Araujo, 8.27 / 10004313, Filipe Goncalves Costa, 14.67 / 10002964, Francisco Toniolo de Carvalho, 29.59 / 10003012, Gabriel Hildebrando Duarte, 42.01 / 10003192, Gabriel Lopes da Costa, 12.07 / 10003580, Gabriel Teixeira Pessanha Furriel Terra, 25.84 / 10004067, Gabriel Wellington de Almeida, 28.53 / 10001476, Gabrielle da Rocha dos Santos Queiroz, 15.96 / 10002367, Gertrudes dos Reis Teixeira Ladeira, 42.47 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 27.85 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 35.69 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 25.24 / 10000776, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 28.82 / 10001651, Ian Estepha Pereira, 5.97 / 10000837, Iuri Velasco Dutra Carvalho, 23.63 / 10000877, Iury Hoger Coutinho Costa, 14.88 / 10000089, Jaqueline Garcia Salles, 8.63 / 10002093, Jeison Borges Gama Caetano, 22.09 / 10002077, Jersika Dativo de Mesquita, 30.42 / 10001489, Jessica Ribeiro Neves Lopes, 15.79 / 10001995, Joao Bruno Domingues Lobo, 0.00 / 10003460, Joao Paulo Bezerra Ramos, 6.32 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 28.09 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 32.28 / 10000624, Jone Diainison da Silva, 38.27 / 10000670, Jose Jorge Ferreira, 45.46 / 10003473, Juliana Pereira de Santana, 27.80 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 30.40 / 10003265, Julio Cesar Nascimento Leal Carneiro, 27.68 / 10002420, Kaio Ferreira Martins, 6.41 / 10000882, Katia Rios Nobrega de Mello, 23.44 / 10001931, Keli Cristina Del Pino Reis, 41.62 / 10004853, Leandro Brandao Barcia, 25.12 / 10003341, Leandro Marotta Lamim, 10.86 / 10001195, Leonardo Brazao Rego Mello, 20.30 / 10004353, Leonardo de Melo Macedo, 41.94 / 10001326, Leonardo Fernandes Pereira, 1.43 / 10001350, Lincoln Esteves dos Anjos Silva, 36.07 / 10002959, Linia Rodrigues Queiroz Guedes Caetano Dias de Sousa, 14.06 / 10003156, Lorran Santos Basilio, 24.60 / 10001056, Luan Gabriel Martins Oliveira, 46.34 / 10002956, Lucas Ramos Bittencourt, 24.98 / 10003357, Luiza Lima Najar, 10.31 / 10002265, Manuela Alves de Souza, 19.21 / 10000041, Marcela Coelho Soares, 38.43 / 10002494, Marcelle de Almeida Collis Seixas, 21.97 / 10003472, Marcelo Vinicius de Macedo Bezerra, 22.31 / 10000955, Marco Vinicius Gomides Bento, 40.19 / 10003462, Marcos Gabriel Santana Oliveira Machado, 13.77 / 10003819, Marcos Miguel dos Anjos, 39.07 / 10002969, Maria Victoria Silveira de Andrade Cordeiro, 15.84 / 10001945, Mariana da Silva Pereira, 46.46 / 10001057, Mariana de Oliveira Vale Coutinho, 33.39 / 10002270, Mariana Soares de Azevedo, 13.26 / 10004647, Matheus Venancio dos Santos Motta, 29.36 / 10002296, Mayella Nelisa dos Reis Barros, 36.39 / 10002740, Mirelle Fraga Junqueira de Barros, 21.31 / 10000186, Natalia Nascimento dos Santos, 48.28 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 28.05 / 10003197, Otavio Alcantara Martins, 6.79 / 10003102, Patricia Ribeiro de Araujo Bueno, 31.16 / 10001104, Paula Ribeiro Moura, 30.16 / 10001907, Paulo Sergio Barbosa Ramos Junior, 7.95 / 10004148, Rachel de Vasconcellos da Fonseca, 33.30 / 10001106, Rafael Azevedo Leitao, 38.94 / 10001092, Rafael Ganem Dias Teixeira, 20.46 / 10003409, Raphael Campos Pereira, 22.25 / 10002615, Raphael Motta de Abreu, 47.86 / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 47.13 / 10002695, Renato Fernandes, 17.84 / 10003367, Roberta Duarte de Meira, 29.14 / 10000082, Roberto Amorim Faria e Silva, 22.11 / 10003279, Roberto Tome Alvarenga Gouveia, 31.61 / 10003348, Robson D Carlos Azevedo Pinto, 11.31 / 10002903, Rodolfo Alves Pinto Neves, 21.37 / 10002680, Rodrigo da Costa Rocha, 13.43 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 32.07 / 10001049, Rodrigo Pereira Pinto, 34.39 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 26.18 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 25.05 / 10000757, Rossini Correia Lima Neto, 13.48 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 43.05 / 10003653, Silvana Bitencourt Baptista, 24.49 / 10003203, Spencer Savalla Tanabe Carvalho, 35.11 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 30.77 / 10000156, Telmo Rezende Franco, 2.59 / 10000343, Thais Andrade da Silva Oliveira, 24.80 / 10001870, Thais Siqueira Muniz, 17.81 / 10000028, Thamires Raissa Duarte Magalhaes, 39.60 / 10002533, Thiago Ferreira Pereira, 17.85 / 10001752, Thiago Guimaraes Dias, 47.86 / 10003388, Tiago Custodio Coura, 7.46 / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto, 40.24 / 10004217, Tobias Costa de Oliveira, 9.70 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 30.76 / 10003225, Vinicius Tavares Riscado, 16.36 / 10001713, Vitor Gonzaga Ferreira, 15.92 / 10001471, Vitor Maciel de Moraes, 28.97 / 10002628, Wescley Espala Correa de Carvalho, 37.50.\r\n\r\n2.1.2.1 Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca, 44.04 / 10004603, Julio Cesar Martins Nascimento, 30.40 / 10003341, Leandro Marotta Lamim, 10.86.\r\n\r\n2.1.2.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10001037, Adriano de Oliveira Lopes, 43.77 / 10000739, Alecsandro Moreira dos Santos, 14.49 / 10003441, Alexandre Araujo Santos, 29.01 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 31.14 / 10000042, Alisson Brito Santos de Souza, 42.61 / 10003710, Ana Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti, 26.09 / 10004510, Aroldo Ferreira Sol Neto, 26.37 / 10000067, Bruno dos Santos Sousa, 14.76 / 10002490, Carlos Henrique de Souza Oliveira, 33.08 / 10000533, Dielma Rodrigues de Almeida, 36.70 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 26.30 / 10001476, Gabrielle da Rocha dos Santos Queiroz, 15.96 / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette, 35.69 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 25.24 / 10000089, Jaqueline Garcia Salles, 8.63 / 10002093, Jeison Borges Gama Caetano, 22.09 / 10003460, Joao Paulo Bezerra Ramos, 6.32 / 10002579, Joao Vitor Andrade Vieira Pereira, 32.28 / 10002956, Lucas Ramos Bittencourt, 24.98 / 10003462, Marcos Gabriel Santana Oliveira Machado, 13.77 / 10000155, Nathalia dos Santos Peixoto, 28.05 / 10003409, Raphael Campos Pereira, 22.25 / 10002695, Renato Fernandes, 17.84 / 10003348, Robson D Carlos Azevedo Pinto, 11.31 / 10002903, Rodolfo Alves Pinto Neves, 21.37 / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira, 32.07 / 10002916, Rogeria Cristina da Silva Carvalho, 26.18 / 10004179, Rosemberg de Oliveira Soares, 25.05 / 10000156, Telmo Rezende Franco, 2.59 / 10003611, Vinicius Joviano da Silva, 30.76.\r\n\r\n2.1.2.3 Resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório dos candidatos que se declararam hipossuficientes não eliminados na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10003225, Vinicius Tavares Riscado, 16.36.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10004849, Adriana Gaute Cavalcante, 28.53 / 10003296, Alex Rivelino Alcantara da Silva Junior, 25.99 / 10002183, Alexander Canust dos Santos, 46.21 / 10000081, Alfredo Henrique Caldeira Lustosa Cabral, 45.58 / 10003971, Ana Carolina Andrade Damasceno, 30.46 / 10002791, Ana Carolina dos Anjos Santos, 14.51 / 10000400, Ana Carolina Mendes de Araujo, 33.34 / 10004288, Ana Carolina Trindade de Sa, 46.48 / 10001563, Anderson Moreira Camoes, 15.13 / 10002616, Anderson Silva dos Santos, 18.25 / 10001301, Andre Carlos Faillace da Costa, 23.92 / 10002325, Andre Luis Rodrigues Medeiros, 0.00 / 10000379, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, 38.81 / 10002659, Anna Clara Vieira Silva, 44.03 / 10002110, Antonio Albano de Freitas, 31.06 / 10003967, Arabela de Paula Ferreira Pinto, 15.28 / 10001151, Arthur Granja Costa, 0.00 / 10001108, Artur Faria Navarra Satuf, 32.01 / 10002368, Ayrton Aguiar Filho, 17.93 / 10003440, Barbara Valente Castro, 35.50 / 10001631, Bianca Morcillo de Floriani Pozza, 21.84 / 10003476, Caio Campos Orlando, 18.50 / 10000115, Caio Girao Rodrigues, 42.40 / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 42.92 / 10000751, Carlos Eduardo Bonfim da Silva, 29.34 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 41.92 / 10004168, Carlos Mamoru Fukuyama Pinto, 45.32 / 10000334, Carlos Rodrigo M Henriques, 17.33 / 10003306, Caroline de Morais Rocha, 44.91 / 10002107, Daniel da Silva Teixeira, 25.65 / 10000187, Daniel de Melo Cardoso, 47.06 / 10004462, Daniel Farina de Souza Coelho Evangelista, 33.05 / 10002711, Daniel Taveira do Nascimento Amaral, 2.87 / 10001144, Dayenne Gomes Brandao de Oliveira, 38.05 / 10001125, Debora Rangel de Mv Fernandes, 22.64 / 10004245, Debora Vasques Fiuza, 19.74 / 10004605, Diego Zacarias de Souza, 6.23 / 10000796, Diogo Ferreira Pires, 26.53 / 10000107, Eduarda Cardoso Motta, 28.93 / 10003344, Eduardo Esteves Abreu, 31.06 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 37.37 / 10003241, Eduardo Massa de Mendonca Junior, 28.88 / 10003608, Elisama Almeida, 32.65 / 10004523, Erick Ennes Morrison Day, 43.49 / 10002574, Erik Oliveira Gameleiro, 27.87 / 10000396, Ezequias Carvalho da Silva, 15.14 / 10002429, Felipe Albergaria Cendon, 11.15 / 10004817, Felipe Macieira de Mello, 18.59 / 10001687, Felipe Menezes da Silva, 44.67 / 10002594, Felipe Morgado Dias, 23.38 / 10000064, Fernando Jose Gomes Freitas, 42.39 / 10001657, Gabriel Rabinovich, 30.89 / 10000079, Giovanni Liporace, 30.97 / 10000819, Gustavo Pinheiro Moreira, 30.80 / 10002513, Gustavo Valladao Rodrigues Santana, 29.88 / 10003329, Helena Maria de Carvalho Correa, 16.32 / 10003641, Henrique Carneiro Caputo, 25.26 / 10002143, Henrique do Amparo Teixeira Bouco, 10.22 / 10001085, Isabela Nery Lima, 26.62 / 10000817, Joao Gabriel Figueiredo de Sant Anna, 34.19 / 10000949, Joao Pedro Nascimento Ramos, 42.53 / 10001461, Joao Vitor Malheiros Pinto, 45.00 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 44.58 / 10001622, Jorge Luiz Brasileiro Moreira, 41.67 / 10004486, Julia Sergio Howard, 11.45 / 10002899, Karolina Yanina Sevirino de Carvalho, 29.80 / 10003368, Kelli Manhaes Pessanha, 39.39 / 10004207, Leo Verissimo Fernandes, 45.08 / 10001613, Leonardo Braga Dutra, 34.53 / 10001759, Leonardo Mesquita Class Borges, 46.67 / 10003278, Leonardo Oliveira Goncalves, 21.82 / 10000392, Leticia Goncalves Regis, 37.11 / 10003395, Leticia Sant Anna de Carvalho, 2.84 / 10000892, Lorena Fanucchi, 18.08 / 10000944, Lucas Cesar Pereira, 4.02 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 41.59 / 10003919, Lucas Marques de Oliveira, 37.94 / 10004395, Luis Otavio Nascimento Soares de Moura, 34.17 / 10003275, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes, 16.64 / 10002099, Luiz Gustavo Veloso Castello, 21.95 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 34.80 / 10000200, Marcelo Alvares de Lima Depieri, 18.96 / 10001922, Marcelo do Amaral Ferreira, 19.81 / 10000474, Marcius Vinicius Silvestre da Silva, 45.80 / 10003776, Marfizia Elen Almeida Souza, 39.49 / 10001353, Maria Clara Giglio Correa, 31.51 / 10001775, Mario Luis de Oliveira Antunes, 4.51 / 10004347, Mateus Amancio Vitorino de Paulo, 15.13 / 10003548, Mateus Barreto de Rezende Oliveira, 19.66 / 10004349, Matheus Coelho dos Anjos Santos Correa, 27.39 / 10000934, Matheus Jose Facina David Silva, 32.95 / 10001561, Matheus Miranda Byrro, 46.05 / 10000248, Matheus Sant Anna de Azevedo, 4.18 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 16.88 / 10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 41.08 / 10003281, Pedro Amaral Serra, 27.70 / 10003818, Pedro de Souza Bustamante, 28.40 / 10003321, Pedro Fragozo Klotz de Souza, 39.14 / 10002387, Pedro Henrique Goncalves Lage, 45.38 / 10000295, Pedro Henrique Moreira Lima, 18.06 / 10001000, Pedro Paulo Figueiredo Fragoso Pires, 44.87 / 10003668, Pedro Vilela Caminha, 34.68 / 10002287, Rafael de Almeida Thiengo, 41.12 / 10003714, Rafael Goes de Faria, 12.24 / 10002475, Rafaela Cavalheiro dos Reis, 34.02 / 10000170, Raquel Silveira Moreira Antoun Netto, 35.77 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 31.12 / 10002373, Rodrigo Campos Pedro, 20.90 / 10004618, Rodrigo Carneiro Caldas, 44.60 / 10004252, Rodrigo do Nascimento Montiel de Melo, 24.92 / 10003179, Rogerio do Vale Cerqueira Junior, 25.55 / 10000671, Ronnald Dias Loureiro, 49.00 / 10002750, Savio Jose Alcantara de Oliveira, 27.93 / 10003143, Talita Quaresma Ferreira, 10.56 / 10002551, Tamires Munique Queiroz Leite, 39.56 / 10003206, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli, 14.37 / 10000874, Thamyres Archanjo Moreira Gomes da Silva, 12.12 / 10001768, Thiago Calvao de Carvalho, 37.09 / 10000773, Thiago Salles da Silveira, 18.57 / 10001626, Thyago Minerva Cosme, 43.25 / 10004083, Ubirathan de Moraes Messias Junior, 18.32 / 10004092, Veronica Ferreira Torres Leite Felipe, 12.51 / 10003812, Vicente Pereira, 13.82 / 10002673, Victor Aguiar de Medeiros, 13.32 / 10004728, Victor Hugo Gomes Domingues Pereira, 27.94 / 10001665, Victor Paganini Pires, 43.27 / 10001756, Victor Pereira Lavoie, 22.07 / 10003923, Vitor Renato Elias Rocha, 30.13 / 10000179, Vitor Straub de Moraes, 32.39 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 44.14 / 10003593, Wagner Silva Arrais de Oliveira, 43.43 / 10002068, William de Freitas Cavalcante, 24.98.\r\n\r\n2.1.3.1 Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10004817, Felipe Macieira de Mello, 18.59 / 10003435, Nicollas Borges Geron, 16.88 / 10004083, Ubirathan de Moraes Messias Junior, 18.32.\r\n\r\n2.1.3.2 Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10002791, Ana Carolina dos Anjos Santos, 14.51 / 10001563, Anderson Moreira Camoes, 15.13 / 10000379, Andre Luiz Vianna do Amaral Bermond Natal, 38.81 / 10003967, Arabela de Paula Ferreira Pinto, 15.28 / 10002107, Daniel da Silva Teixeira, 25.65 / 10003608, Elisama Almeida, 32.65 / 10002513, Gustavo Valladao Rodrigues Santana, 29.88 / 10001085, Isabela Nery Lima, 26.62 / 10004486, Julia Sergio Howard, 11.45 / 10002652, Lucas de Aguiar Morais Nascimento, 41.59 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 34.80 / 10000200, Marcelo Alvares de Lima Depieri, 18.96 / 10004347, Mateus Amancio Vitorino de Paulo, 15.13 / 10000874, Thamyres Archanjo Moreira Gomes da Silva, 12.12.\r\n\r\n2.1.3.3 Resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório dos candidatos que se declararam hipossuficientes não eliminados na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova discursiva P3.\r\n\r\n10004245, Debora Vasques Fiuza, 19.74 / 10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 41.08 / 10004215, Renan Ramos Stellet, 31.12.\r\n\r\n3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n3.1 Os candidatos poderão ter acesso à imagem da prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10 horas do dia 18 de junho de 2025 às 18 horas do dia 24 de junho de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão nem de disponibilização da imagem da prova discursiva.\r\n\r\n3.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da imagem da prova discursiva avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n3.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.4 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas objetivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 24 de junho de 2025, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n4.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.\r\n\r\n4.2 O edital de resultado final na prova discursiva, de resultado final dos candidatos não eliminados na prova discursiva e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência, para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas e para o procedimento de verificação da condição declarada dos candidatos que se declararam hipossuficientes será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 11 de julho de 2025.\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSecretário Em Exercício\r\n\r\nProcesso SEI-040001/000882/2024\r\n\r\nId: 2655362"
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                        "2655134": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO de 2025 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) SEI-040006/021397/2025.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n46\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n52\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n61\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n48\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n51\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n39\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n50\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (03/02/2025 - 28/01/2026)\r\n\r\nLicença Saúde\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (24/02/2025 - 27/02/2025)\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (20/02/2025 - 01/03/2025)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha (17/02/2025 - 18/03/2025)\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva (02/01/2025 - 11/01/2025)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (02/01/2025 - 31/01/2025)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (21/01/2025 - 30/01/2025)\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (18/02/2025 - 27/02/2025)\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos (14/02/2025 - 28/02/2025)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 10/06/2025. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040225/000069/2023\r\n\r\n22\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE-04/211/000596/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040038/000156/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nE-04/010/000543/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2655134"
                        ],
                        "2655408": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 23 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 23 de junho de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/034797/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/006410/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/014011/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/001281/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/013526/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/007052/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/038907/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/039230/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/039235/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/009423/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/001276/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/003717/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/009011/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/013542/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/009159/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/016374/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/016372/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/005150/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/011282/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/007979/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/013448/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/013446/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/013438/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/048292/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/004180/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000112/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/480002/004204/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/017565/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/049215/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/002246/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/009804/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/009806/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/015297/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/015295/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/043429/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/046875/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/028621/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/007435/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/017038/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/046147/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/034567/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/000495/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/007191/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/002833/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000137/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/014941/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/014985/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/038302/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/001374/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/002578/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/001780/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000080/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040039/000326/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/010630/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/049756/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/014235/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/014234/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/044/100080/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040091/002142/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040039/000690/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/014523/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/016520/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000576/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/005877/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/010822/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/023547/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/043601/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/032740/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/024003/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/004128/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/033260/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/042897/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/039978/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/008231/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/039855/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/016301/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/044861/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/007122/2025\r\n\r\nId: 2655408"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2655153": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e a concessão do reajuste do Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com início em 25/06/2025 e encerramento em 24/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de até R$ 19.258,80 (dezenove mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 87.002,28 (oitenta e sete mil e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000177/2021.\r\n\r\nId: 2655153"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655430": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: CODIN e PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.894,96 (vinte e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 71, da Lei nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 010/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000399/2020.\r\n\r\nId: 2655430"
                            ],
                            "2655236": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 15/2025 relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia, nos meses de abril e maio de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0116-15. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 440.759,81 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), devidos à empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 440.759,81 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000486/2024.\r\n\r\nId: 2655209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato SEPM nº 141/2024, relativo a prorrogação de prazo para execução de projeto.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) e LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Marechal Deodoro, n° 79 - Sala 605 - Centro - CEP: 25.620-150 - Petrópolis/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.274.719/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia qualificada e com reconhecida capacidade técnica para elaboração e execução de projeto estrutural e executivo de adequação da cobertura de trecho do Quartel General da Polícia Militar que abriga a DGS, DSS e DAA.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO (PRORROGAÇÃO): 60 dias corridos contados, perfazendo a prorrogação do prazo de execução em 210 dias. Com essa prorrogação dar-se-á ao prazo total de execução do contrato a quantia de 330 dias (22/07/2024 a 17/06/2025)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inc. II do art.57 da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000797/2025.\r\n\r\nId: 2655253"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/000142/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SEPM nº 141/2024, relativo a prorrogação de prazo para execução de projeto.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO DE EXECUÇÃO (PRORROGAÇÃO): 150 dias corridos contados a partir de 19/11/2024. Isto é, de 19/11/2024 a 18/04/2025.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE EXECUÇÃO (PRORROGAÇÃO): 150 dias corridos contados a partir de 19/11/2024. Isto é, de 20/11/2024 a 19/04/2025.\r\n\r\nId: 2655254"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZM MEDICAL ATACADO DA SAUDE LTDA, CNPJ 39.239.472/0001-37\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Dispositivos de incisão, infusão e punção II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.841,66 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000171/2023 (P.E 188/2023)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n39\r\n\r\n130925\r\n\r\n39 - EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, MATERIAL TUBO: CLORETO POLIVINILA, COR TUBO: TRANSPARENTE, TIPO CAMARA GOTEJADORA: FLEXIVEL, TRANSLUCIDA, TIPO CONEXAO: LUER LOCK, TIPO: MICROGOTAS, CARACTERISTICA CAMARA: ENTRADA AR, CONTROLADOR FLUXO: PINCA CORTA-FLUXO + PINCA ROLETE, COMPRIMENTO: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM: 10006\r\n\r\nFUNESBOM: 2000\r\n\r\nTOTAL: 12006\r\n\r\nR$ 1,7500\r\n\r\nR$ 21.010,50\r\n\r\n150 CM, CAPACIDADE CAMARA GRADUADA: 150 ML, ACESSORIOS: INJETOR LATERAL Y, PROTETOR PONTA PERFURANTE Código do Item: 6515.111.0049 (ID - 130925) Complemento do Item SERÁ ACEITO EQUIPO SEM PINÇA CORTA-FLUXO E O COMPRIMENTO PODERÁ VARIAR ATÉ 200CM. MARCA:BIOSANI\r\n\r\nUN\r\n\r\n46\r\n\r\n69972\r\n\r\n46 - EXTENSOR INFUSAO, TIPO: SIMULTANEA, MATERIAL: N/D, MODELO: 2 VIAS, TAMANHO: INFANTIL Código do Item: 6517.336.0001 (ID - 69972) MARCA; MED SONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM: 5052\r\n\r\nR$ 1,2400\r\n\r\nR$ 6.264,48\r\n\r\n53\r\n\r\n76685\r\n\r\n53 - SERINGA HIPODERMICA, MATERIAL: PLASTICO DESCARTAVEL - ESTERIL, TIPO BICO: BICO EM FLAUTA PARA ADAPTACAO EM SONDAS, CAPACIDADE: 60 ML, MATERIAL PONTA: PLASTICO, AGULHA: SEM Código do Item: 6515.227.0021 (ID - 76685) MARCA:SR\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM: 3258\r\n\r\nR$ 1,2700\r\n\r\nR$ 4.137,66\r\n\r\n65\r\n\r\n149166\r\n\r\n65 - TUBO EXTENSOR CATETER, MATERIAL: PVC ATOXICO, COR: LARANJA, COMPRIMENTO: 120 CM, CALIBRE: PRIMING REDUZIDO, CONECTOR: CONEXAO UNIVERSAL, MODELO CONECTOR: LUER LOCK MACHO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.243.0016 (ID - 149166) MARCA:BIOSANI\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM: 5127\r\n\r\nR$ 1,4490\r\n\r\nR$ 7.429,02\r\n\r\nId: 2655312"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CRE- CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA CNPJ: 24.684.645/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº005/2023, relativo à Prestação de Serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 28/05/2025 a 28/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.125.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2655335"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 16/06/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001178/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n1º\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n2º\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n3º\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n37.06.01\r\n\r\n37.06.01\r\n\r\n4º\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n5º\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n6º\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n7º\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n8º\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n9º\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n10º\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n11º\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n12º\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n13º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n15º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n16º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n17º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n18º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n19º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n20º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n21º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n22º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n24º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n25º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n26º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n37.02.17\r\n\r\n27º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n28º\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n29º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n30º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n31º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n24.00.12\r\n\r\n24.00.12\r\n\r\n32º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n33º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n34º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n35º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n36º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n37º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n17.10.17\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n38º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n39º\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n40º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n41º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n42º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n27.08.13\r\n\r\n43º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n44º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n45º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n42.00.23\r\n\r\n42.00.23\r\n\r\n42.00.23\r\n\r\n46º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n27.09.06\r\n\r\n36.10.05\r\n\r\n47º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n48º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n49º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n50º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n46.08.20\r\n\r\n46.08.20\r\n\r\n51º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n52º\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n53º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n54º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n55º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n56º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n35.09.04\r\n\r\n57º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n58º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n59º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n60º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n61º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n62º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n63º\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n64º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n65º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n66º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n67º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n68º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n69º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n70º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n71º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n72º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n73º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n74º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n38.08.28\r\n\r\n38.08.28\r\n\r\n75º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n76º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n77º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n78º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Júnior\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n79º\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n80º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n81º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n82º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n83º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n84º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n85º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n86º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n87º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n88º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n89º\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n90º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n91º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n92º\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n93º\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n94º\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n95º\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n96º\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n97º\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n98º\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n99º\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n100º\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n12.05.03\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n101º\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n102º\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n103º\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n104º\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n105º\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n106º\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n107º\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n108º\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n109º\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n110º\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n111º\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n112º\r\n\r\n29465850\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n113º\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n114º\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n115º\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n116º\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n117º\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n118º\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n119º\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n120º\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n121º\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n31.11.20\r\n\r\n122º\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n123º\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes Marotti Leite\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n124º\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n125º\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n126º\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.08.18\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n127º\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n28.05.18\r\n\r\n128º\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n129º\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n130º\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n131º\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n132º\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n133º\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n134º\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n135º\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n136º\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n137º\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n138º\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n139º\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.08.00\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n140º\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n141º\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n142º\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira Cardoso Neves\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n143º\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n144º\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n145º\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n146º\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuís Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n147º\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.06.20\r\n\r\n12.00.18\r\n\r\n148º\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n149º\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndré Luiz Maule Timoni\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n150º\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n151º\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n152º\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n153º\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario César Monnerat Vianna\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n154º\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n155º\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n156º\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n157º\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n158º\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n159º\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n160º\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n161º\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n162º\r\n\r\n29601541\r\n\r\nDaniel Goulart\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n163º\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSérgio Elias Santana Júnior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n164º\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n165º\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n166º\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n167º\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n168º\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n169º\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n170º\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n171º\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n172º\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n173º\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n174º\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n175º\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n176º\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n177º\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n178º\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n179º\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndré Prates Fraga\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n180º\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMônica Silva Areal\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n181º\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n182º\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n183º\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n184º\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n185º\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n186º\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n187º\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n188º\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lúcia da Costa Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n189º\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n190º\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n191º\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n192º\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n193º\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n194º\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixão Henriques\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n195º\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n196º\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n197º\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n198º\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n199º\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n200º\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n32.11.11\r\n\r\n201º\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n202º\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n203º\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calife\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.05.30\r\n\r\n204º\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n205º\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n206º\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n207º\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n208º\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n209º\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n210º\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.11.18\r\n\r\n211º\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n212º\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n213º\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n214º\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n215º\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n216º\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaísa Batista de Lara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\nId: 2655344"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n5º\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n6º\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n7º\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n8º\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n9º\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n10º\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n11º\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n12º\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n13º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n14º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n15º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n16º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n17º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n18º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n19º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n20º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n21º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n22º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n23º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n24º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n25º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n26º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n27º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n28º\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n29º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n30º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n31º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n32º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n33º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n34º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n35º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n36º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n37º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n38º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n39º\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n40º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n41º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n42º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n43º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n44º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n45º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n46º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n47º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n48º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n49º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n50º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n51º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n52º\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n53º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n54º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n55º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n56º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n57º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n58º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n59º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n60º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n61º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n62º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n63º\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n64º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n65º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n66º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n67º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n68º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n69º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n70º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n71º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n72º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n73º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n74º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n75º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n76º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n77º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n78º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Júnior\r\n\r\n79º\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n80º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n81º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n82º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n83º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n84º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n85º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n86º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n87º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n88º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n89º\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n90º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n91º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n92º\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n93º\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n94º\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n95º\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n96º\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n97º\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n98º\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n99º\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n100º\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n101º\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n102º\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n103º\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\nId: 2655346"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 16/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001190/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2655384"
                        ],
                        "2655369": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 16/06/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001183/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50218891\r\n\r\nAlexandre Monteiro Manhães\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n03.04.08\r\n\r\n03.04.08\r\n\r\n03.04.08\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n**\r\n\r\n** Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2655369"
                        ],
                        "2655373": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 4ª Classe, na categoria funcional de Inspetor de Polícia, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/001183/2025 \r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1053 VAGAS - 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50218891\r\n\r\nAlexandre Monteiro Manhães\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (526 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2655373"
                        ],
                        "2655359": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, em razão de não terem comparecido às avaliações somativas, os candidatos abaixo relacionados, convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-360019/001416/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156075266\r\n\r\nANDRE EDUARDO ROCHA NERY\r\n\r\n156075102\r\n\r\nBRUNNO SOARES DOMICIANO\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDOUGLAS BALTHAZAR MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE MATOS VILELA \r\n\r\nPINTO\r\n\r\nId: 2655359"
                        ],
                        "2655376": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos subitens 15.1 e 15.4 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, e no art. 20, §1º, do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional (CFP) da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, EXCLUI do certame, pela não observância à frequência mínima exigida no CFP, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025 (SEI-360019/000937/2025): \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2655376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2655424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 05/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GLOCK AMÉRICA S.A, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) n.º 213962320018;\r\n\r\nOBJETO: Fica acrescentado no preâmbulo e na ementa FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO - FUESP, CNPJ 32.094.922/0001-00. \r\n\r\nAltera-se na Cláusula décima terceira - dotação orçamentária os dados da dotação orçamentária para:\r\n\r\n13.1.1. Gestão/Unidade: 256100\r\n\r\n13.1.2. Fonte de Recursos: 2.712.224.2.000035/ 2.712.224.2.000065/ 2.712.224.2.000090\r\n\r\n13.1.3. Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016\r\n\r\n13.1.4. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.07\r\n\r\n13.1. 5. Nota de Empenho: 2025NE00074 / 2025NE00075 / 2025NE00076.\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/076460/2024.\r\n\r\nId: 2655424"
                        ],
                        "2655230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (101170998- Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo n° SEI-210001/002446/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nLISTAGEM Nº02\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2006 a 2019\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2012 a 2018\r\n\r\n3\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2012 a 2020\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2018 a 2020\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2017 a 2019\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2013 a 2016\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2008 a 2017\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2010 - 2020\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2003 a 2017\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2004 a 2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2018\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2004 a 2017\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2001 a 2015\r\n\r\n1\r\n\r\nCaixa Box\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de solicitações/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2018\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de solicitações/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2001 a 2017 \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de solicitações/envio de informações\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2003 a 2019\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2014 a 2017 \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2008 a 2017 \r\n\r\n3\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2009 a 2017 \r\n\r\n2\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2010 a 2017 \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2012 a 2017 \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\n2003 a 2017 \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.12.08.24\r\n\r\n13.12.07.04\r\n\r\n13.12.08.42\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNota de Liquidação\r\n\r\nProgramação de Desembolso\r\n\r\n2003 a 2017\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\nNota de Empenho - 2016\r\n\r\nNota de Liquidação - 2016\r\n\r\nProgramação de Desembolso - 2016\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2003 a 2017\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\n13.12.09.18\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\nRelatório de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2001 a 2017 \r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\nRelatório de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas - 2006\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2006-2019\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa box\r\n\r\nId: 2655230"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.648.981/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 50 (cinquenta) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto e aberto, nos benefícios de Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para atendimento de até 20 (vinte) Subseções da CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O valor total estimado do Contrato é de R$ 363.660,00 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos e sessenta reais), em 03 (três) parcelas mensais de R$ 121.220,00 (cento e vinte e um mil duzentos e vinte reais) cada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato será de 03 (três) meses, contados a partir de 16/05/2025, ou da data de publicação do extrato, caso esta seja posterior, conforme estipulado contratualmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000951/2025\r\n\r\nId: 2655361"
                            ],
                            "2655355": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TEMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67, e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.744.778/0535-50.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a redução da taxa de gerenciamento da Fundação Santa Cabrini de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), referente ao contrato de gerenciamento de mão de obra apenada, abrangendo 31 (trinta e um) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto ou aberto, em benefício de Prisão Albergue Domiciliar - PAD ou livramento condicional.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: A redução do percentual da taxa de gerenciamento implicará na correspondente redução do valor a ser pago, mantidas as demais condições de pagamento previstas no contrato original.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Mantém-se inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000332/2025\r\n\r\nId: 2655355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2655365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SOS SUL RESGATE COM. E SERV DE SEG E SINAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de CAPACETES PARA COMBATE A INCÊNDIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 5.803.500,00 (cinco milhões, oitocentos e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e Tenente BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 5088021-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000540/2025.\r\n\r\nId: 2655365"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2655442": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/000834/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde da Penha - UPA 24h Botafogo, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 2.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)”.\r\n\r\nId: 2655442"
                        ],
                        "2655443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/001483/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24 H (UPA) Mesquita, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2020, que: \" Em cotejo, tendo em vista as absolvições esposadas anteriormente, reduzo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ante ao nível de gravidade dos descumprimentos apontados [...] Sendo assim, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a sanção de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2655443"
                        ],
                        "2655444": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/019814/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”\r\n\r\nId: 2655444"
                        ],
                        "2655445": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007676/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h Tijuca, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2020, que: \" CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa na ordem de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau” \r\n\r\nId: 2655445"
                        ],
                        "2655446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/24, Processo SEI-080001/003925/2024, destinado ao registro de preços para a AAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO - (CALCIPOTRIOL 50 MCG/G - POMADA 30 G), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2655446"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655463": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (FRASCO COLETOR 50 ML - Item 1, GEL CONDUTOR PARA EXAME - Item 2, KIT INSTRUMENTAL CIRÚRGICO - Item 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 403.423,18 (quatrocentos e três mil quatrocentos e vinte e três reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO - Item 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 529.832,39 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (LENÇOL USO HOSPITALAR DESCARTÁVEL 50CM x 50M - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 918.405,66 (novecentos e dezoito mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (LUVA CIRURGICA, DESCARTAVEL EM LÁTEX - Item 07 e LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL, EM NITRILE, - Item 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 484.231,73 (quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA: 07/06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 076/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 159/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL, EM NITRILE - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 59.983,04 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3557/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86979297) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99578604). DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/011334/2024.\r\n\r\nId: 2655463"
                            ],
                            "2655144": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários diversos com serviço de montagem pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nDIA: 02/07/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 9h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000321/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2655144"
                            ],
                            "2655279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 078/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03240/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Realengo (Lote 6), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 73020589 e proposta nº 86423439. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.174.134,40 (nove milhões, cento e setenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04751. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 658/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (96177333) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 98576122. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012773/2024.\r\n\r\nId: 2655279"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 097/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA dos itens 2 e 3 (LUVA CIRURGICA), que passa a ser DESCARPACK. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000349/2024.\r\n\r\nId: 2655270"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO nº 234/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 1 (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL), que passa a ser: MEDIX. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, do art. 124, c/c art. 104, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000886/2024.\r\n\r\nId: 2655271"
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                            "2655272": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO nº 188/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA dos itens 7 e 8 (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL GG e G), que passa a ser: BELIFE: Inciso II, do art. 124, c/c art. 104, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002636/2024.\r\n\r\nId: 2655272"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 124/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: retificações das CLÁUSULA SEXTA (Valor do Contrato), CLÁUSULA NONA (Condições de Pagamento) e ANEXO deste Contrato, que se refere a última proposta atualizada da CONTRATADA, conforme justificativas em doc. SEI nº 101890839. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/004840/2023 E SEI-080002/013024/2025.\r\n\r\nId: 2655278"
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                            "2655280": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 1.049.400,94 (um milhão quarenta e nove mil e quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), relativo ao ajuste de março e abril de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/013350/2025.\r\n\r\nId: 2655280"
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                            "2655273": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SULFATO DE AMICACINA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 199.614,00 (cento e noventa e nove mil seiscentos e quatorze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (FOSFATO ACIDO DE POTASSIO e HEPARINA SODICA - Itens: 2 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 370.185,87 (trezentos e setenta mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (SULFATO DE GENTAMICINA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 54.625,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (HEPARINA SODICA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 543.825,00 (quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (AMIDO HIDROXIETILICO, ROPIVACAINA CLORIDRATO e VARFARINA SODICA - Itens: 6, 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 506.631,20 (quinhentos e seis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LEVOFLOXACINO - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 92.976,00 (noventa e dois mil novecentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 083/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CITRATO DE SODIO + GLICOSE - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.779,20 (vinte e seis mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 289/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91849606) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100555096). Processo Administrativo n° SEI-080002/007337/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nId: 2655273"
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                            "2655281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 292/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa que consiste na instalação de 1 (um) equipamento ALINITY I, em substituição a 1 (um) equipamento ALINITY S, para atender às demandas do HEMORIO, conforme justificado nos docs. SEI 92728991 e 97845824. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/06/2025 a 05/09/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Parecer nº 1104/2025/FS/GERCPA (doc. SEI nº 99942176) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 100936589). \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/000678/2024 E SEI-080002/002895/2025.\r\n\r\nId: 2655281"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 101162935/2025\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC/RJ, e a agência de integração de estágio USINA DE TALENTOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração e as Empresas Concedentes responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Termo de Cooperação reger-se-á incondicional e irrestritamente pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788 de 2008 e pela Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009. Dada a natureza jurídica do parceiro, aplica-se a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.879/2014, no que couber, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005081/2025.\r\n\r\nId: 2655305"
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                        "2655318": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043747/2025\r\n\r\nNeida Marcia Santos - 2004\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001976/2020\r\n\r\nFabio Miguel de Andrade - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001435/2024\r\n\r\nPaulo Roberto de Miranda - 2008\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006526/2022\r\n\r\nPriscilla Pereira Lopes - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054808/2025\r\n\r\nWilliam Barbosa dos Santos - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031983/2025\r\n\r\nJose Tiago da Silva - 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048001/2025\r\n\r\nMarcela de Oliveira Dias - 2021\r\n\r\n7 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101277/2024\r\n\r\nDanillo Santos de Sousa - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026103/2025\r\n\r\nTatiana Castro Romão de Melo - 1999\r\n\r\n10 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062397/2025\r\n\r\nMarcos Ninhaus - 1980\r\n\r\n11 - COLÉGIO VETOR - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062875/2025\r\n\r\nAlexandre Guilherme da Silva Basilio - 2015\r\n\r\n12 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064122/2025\r\n\r\nAndré Henrique de Oliveira Castro - 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034411/2025\r\n\r\nAllan Ferreira Alves - 1995\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062120/2025\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO MJS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000579/2022\r\n\r\nAgatha Cunha Koeler Imbuzeiro - 2002\r\n\r\n16 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085540/2024\r\n\r\nIgor Ramon da Silva Fonseca - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005924/2025\r\n\r\nRita Luziê da Silva Santos - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085540/2024\r\n\r\nIgor Ramon da Silva Fonseca - 2001\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050497/2025\r\n\r\nSimone Ricarda da Silva Joaquim - 1997\r\n\r\n17 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051841/2025\r\n\r\nFabrício Rezende da Rocha - 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO AQUILINO DOMINGUES QUINTAS - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057520/2025\r\n\r\nLuiz Felipe Pereira Contaifer - 2008\r\n\r\n19 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052788/2025\r\n\r\nJéssica Pontes de Gouvêa - 2008\r\n\r\n20 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050407/2025\r\n\r\nRubio Cordeiro do Amaral - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022831/2024\r\n\r\nLuciano Max da Silva Ferreira - 1984\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004967/2023\r\n\r\nRoberto Carlos dos Santos - 1984\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003423/2023\r\n\r\nArivaldo Santos - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048139/2025\r\n\r\nJosé Antonio Gonçalves Cruz - 2001\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002611/2023\r\n\r\nMonique Lopes Silveira da Silva - 2002\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019547/2024\r\n\r\nPablo Domingos - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000412/2021\r\n\r\nAna Célia Rodrigues Gonçalves - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000063/2021\r\n\r\nTamires Silva - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034845/2025\r\n\r\nClaudio da Silva Reis - 1987\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035844/2025\r\n\r\nWilson Peixoto de Andrade - 1989\r\n\r\n5 - CEROS - CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007281/2023\r\n\r\nLaryssa Santos Luiz - 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001371/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Silva Barreto Mendes - 2021\r\n\r\n7 - COLÉGIO MÁRECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006532/2022\r\n\r\nRicardo Paraguai Oliveira Junior - 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/1164/2020\r\n\r\nAlessandra Moreira da Cruz - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004669/2022\r\n\r\nFrank Marques da Costa - 2004\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005106/2023\r\n\r\nAllan Carlos Barros Mattos - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n6ª FASE DO ENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050474/2025\r\n\r\nJosé Pedro Cardoso Barenco - 1979\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006976/2024\r\n\r\nGuilherme Gomes da Cunha - 2009\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059929/2024\r\n\r\nWemerson da Silva de Lima - 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:19 - INSTITUTO AGRAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106733/2024\r\n\r\nLeonardo Correia de Lima - 2007\r\n\r\nLeia-se: 19 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106733/2024\r\n\r\nLeonardo Correia de Lima - 2007\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/019126/2025\r\n\r\nErika dos Santos Ribeiro - 2011\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/019216/2025\r\n\r\nErika dos Santos Ribeiro - 2011\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089020/2024\r\n\r\nOnde se lê: Rafaela de Souza Teixeira Laurya - 2003\r\n\r\nLeia-se: Rafaela de Souza Teixeira - 2003\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060733/2025\r\n\r\nRogerio da Silva - 2008\r\n\r\nLeia-se: 2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060733/2025\r\n\r\nRogerio da Silva - 2008\r\n\r\nId: 2655318"
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                        "2655407": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - JULHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/07 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nChuchu à campanha, ovos mexidos com cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n02/07 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/07 - QUI\r\n\r\nSuco de caju e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/07 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSuco de uva e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne com aipim, arroz, feijão. \r\n\r\n07/07 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n08/07 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n09/07 - QUA\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado à lisboeta, couve refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n10/07 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIscas de carne acebolada, batata doce,arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/07 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n14/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n15/07 - TER\r\n\r\n16/07 - QUA\r\n\r\n17/07 - QUI\r\n\r\n18/07 - SEX\r\n\r\n21/07 - SEG\r\n\r\n22/07 - TER\r\n\r\n23/07 - QUA\r\n\r\n24/07 - QUI\r\n\r\n25/07 - SEX\r\n\r\n28/07 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, espinafre, arroz, feijão. \r\n\r\n29/07 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface e pepino, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n30/07 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. \r\n\r\n31/07 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa:Laranja.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - JULHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/07 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n02/07 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n03/07 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n04/07 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n07/07 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. \r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n08/07 - TER\r\n\r\nIogurte, pão de forma com muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n09/07 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo prato. \r\n\r\nIogurte, Minibolo sem recheio.\r\n\r\n10/07 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\n11/07 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n14/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n15/07 - TER\r\n\r\n16/07 - QUA\r\n\r\n17/07 - QUI\r\n\r\n18/07 - SEX\r\n\r\n21/07 - SEG\r\n\r\n22/07 - TER\r\n\r\n23/07 - QUA\r\n\r\n24/07 - QUI\r\n\r\n25/07 - SEX\r\n\r\n28/07 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n29/07 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. \r\n\r\n30/07 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\n31/07 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - JULHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/07 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n02/07 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/07 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito integral\r\n\r\nLeite com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/07 - SEX\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne com batata doce, arroz integral, feijão. \r\n\r\n07/07 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n08/07 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral \r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n09/07 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado à lisboeta, couve refogada, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n10/07 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito salgado integral\r\n\r\nIscas de carne acebolada, couve-flor refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/07 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n14/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n15/07 - TER\r\n\r\n16/07 - QUA\r\n\r\n17/07 - QUI\r\n\r\n18/07 - SEX\r\n\r\n21/07 - SEG\r\n\r\n22/07 - TER\r\n\r\n23/07 - QUA\r\n\r\n24/07 - QUI\r\n\r\n25/07 - SEX\r\n\r\n28/07 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre, arroz integral, feijão.\r\n\r\n29/07 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface e pepino, moela ensopada, couve flor refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n30/07 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral, feijão. \r\n\r\n31/07 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito salgado integral\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, repolho refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa:Laranja\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - JULHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/07 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/07 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nSalada verde, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n03/07 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n04/07 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvos mexidos com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n07/07 - SEG\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n08/07 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n09/07 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, aipim cozido. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n10/07 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n11/07 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n14/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n15/07 - TER\r\n\r\n16/07 - QUA\r\n\r\n17/07 - QUI\r\n\r\n18/07 - SEX\r\n\r\n21/07 - SEG\r\n\r\n22/07 - TER\r\n\r\n23/07 - QUA\r\n\r\n24/07 - QUI\r\n\r\n25/07 - SEX\r\n\r\n28/07 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n29/07 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovos mexidos com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n30/07 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n31/07 - QUI\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, couve-flor no azeite, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - JULHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/07 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nChuchu à campanha, ovos mexidos com cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n02/07 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/07 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/07 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne com aipim, arroz, feijão. \r\n\r\n07/07 - SEG\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n08/07 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana,mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n09/07 - QUA\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado à lisboeta, couve refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n10/07 - QUI\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nIscas de carne acebolada, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/07 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n14/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n15/07 - TER\r\n\r\n16/07 - QUA\r\n\r\n17/07 - QUI\r\n\r\n18/07 - SEX\r\n\r\n21/07 - SEG\r\n\r\n22/07 - TER\r\n\r\n23/07 - QUA\r\n\r\n24/07 - QUI\r\n\r\n25/07 - SEX\r\n\r\n28/07 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, espinafre, arroz, feijão. \r\n\r\n29/07 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e pepino, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n30/07 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. \r\n\r\n31/07 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa:Laranja.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2655407"
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Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2023: Andressa de Souza Simão Pimentel, Jardel Venancio de Souza, Michael Cezario Alves, Ronald Daniel Siqueira Rosa, ANO 2024: Alessandra Mendes de Oliveira Viana, Ana Carla Mota dos Santos, Ana Cláudia de Souza Rosa Bastos, Ana Júlia Mothé de Freitas, Arthur Antunes Mocaiber Tavares, Arthur Azevedo de Oliveira, Bruna Ribeiro Belo, Cassiana da Conceição Ferreira Teixeira, Douglas Henrique Ribeiro, Douglas Teixeira de Oliveira Pinto, Emmanuel Pereira da Silva Pinto, Emelly Pedroso Almeida, Erick Pereira Manhães, Ernandes Tavares Neto, Fábian Maria Ribeiro de Souza, Felipe Paes de Azevedo Henriques, Felipe Ribeiro de Siqueira, Fernanda Maria dos Santos Faria, Francielli Couto Barcelos, Franciely Toledo Alves, Gabriella Lima Ribeiro, Gabrieli Figueira Costa, Geovana Fraga Miranda, Geyza Maria Gomes da Silva, Giovanna Gomes Ramos, Guilherme Leal Teixeira, Haroldo José da Fonseca, Hellen Marins Lopes Ayd, Igor de Moura Pereira, Jacimara Florinda Barreto, Jaqueline Sena Santos Nunes, Jefferson de Salles Monteiro, João Paulo Silva Tavares de Souza, João Pedro Fagundes Duarte, João Vitor dos Santos Neves Amaral, Joice da Silva de Almeida Berbare, Jorge Kevilem Martins Baltazar, José Francisco Pessanha Rosa, Juliana Paula, Kaio Rodrigues da Conceição, Keila Gomes de Souza Barboza, Kethely da Silva Faustino, Luan Corrêa Silva, Lucas Carvalho da Silva, Lucas de Sousa Inacio Amorim, Luísa da Costa Alves, Marcos Paulo Carvalho Moore, Maria Letícia Laterça Gonçalves Alves, Marivandro dos Santos de Souza, Matheus Gomes Ribeiro Martins, Pablo Lyra Ferreira Salvador Inacio, Pedro Barreto Macedo, Rachel Lacerda de Almeida, Rafael Matos Barreto Willemen Machado, Steffany dos Santos Lupim, Vitor Carvalho Pereira, Vitória Trarbach de Amorim, Yasmin Barbosa Andrade. Diretor: Rafael Moreira Neves, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designado no DOERJ de 25/04/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4. Processo nº SEI-030001/017550/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA \r\n\r\nDE PAULA BARROSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Censo Escolar 33008396, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, ANO - 2008: Raquel Jesus dos Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2011/2º Semestre: Ledilane Aparecida dos Santos Angelo da Luz. ANO 2025/1º Semestre: Felipe da Silva Souza. Diretor: Bianca Duncan Silva, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos, designado no DOERJ de 11/08/2021, Página 83, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional 4329002-7. Processo n° SEI-030001/004134/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/004134/2025\r\n\r\nOnde se lê: 12-Luiz Henrique Almeida Barreto\r\n\r\nLeia-se: 12-Luíz Henrique Almeida Barreto\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2001\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: 11-Luis Felipe Machado Corte Real Delgado\r\n\r\nLeia-se: 11-Luís Felipe Machado Côrte Real Delgado\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\n18-Mario Luis de Souza Ribeiro \r\n\r\nOnde se lê: ANO 2004\r\n\r\nLeia-se: ANO 2005\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049456/2025\r\n\r\nOnde se lê: Sarah Maria Mota Lamônica\r\n\r\nLeia-se: Sarah Maria Mota Lamônica de Almeida\r\n\r\nId: 2655266"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021: Brenda Castro Rosa, Yasmim Machado da Silva. ANO 2022: Jaime César dos Santos Siqueira Filho, Jéssica Nunes de Araujo de Oliveira. ANO 2023: Daniele Barbosa Alexandre, Diego Alves Pereira. ANO 2024: Alexandre Pereira Iraçabal, Alexsandra Ferreira Lima, Aline Ferreira da Silva, Bernardo de Matos Machado, Bianca Mendonça de Souza, Cleidiane Camargo Ribeiro Mesquita, Cleynne Joyce Rodrigues de Barros, Cristiane Ferreira, Cristina Ribeiro de Oliveira, Déborah Barbosa Custodio, Douglas Igor Marques Duncan, Eliana Ribeiro Pascoal da Silva, Eric Dylan dos Santos Bezerra, Erlane Ribeiro Pascoal, Francileide de Medeiros Coutinho, Gabriela Campos Melo da Silva, Geovanna Rocha Macedo, Guilherme Ramos da Silva, Isaque Correia Medeiros, Ivone Delfim dos Santos, João Roberto da Silva Cordeiro, Juliana Bento, Juliana da Silva Paiva, Kayky Oliveira Costa, Keci Jones Santos de Almeida, Luana Silva de Oliveira, Marcela da Silva Jorge Torres, Marcelo dos Santos de Souza, Marcio Alexandre Oliveira de Souza, Maria Eduarda Marinho de Souza, Marlene Osorio dos Santos, Renan de Castro Silva, Ricardo Correia Gomes, Ricardo Vaz da Costa, Rosimar Soares Maia, Sirlene Martins da Costa, Thiago Monteiro Rosas de Oliveira, Thifani da Silva Teixeira de Oliveira, Vera Lucia de Oliveira Santiago, Veronica Pereira Xavier, Webber Wagner Nunes da Silva Júnior, Willian Chaves Cordeiro. ANO 2025: Adriane Pereira Souza da Silva, Adriano Dias Ferreira, Alex da Rosa Cherem, Alexandro da Silva Costa, Alexsandro de Souza Tupinambá, Aline Costa da Silva, Ana Luiza da Silva de Lima, Bruna de Souza Lourenço, Camila Machado de Azevedo, Carlos Eduardo de Oliveira Guimarães, Dayane Postiga Pinto, Divanete Silva de Arruda, Eduarda Pereira Martins da Silva, Elisangela Silva Viana Veiga, Izabella Belisário Freitas, Jennyfer Cristina Barbosa Prudencio, João Vitor Freire Albuquerque, Josué Raoni Costa da Roza, Kauan Fábio Messias Soares, Kherolyn Thaôany Lima Soares da Conceição, Lais Alves de Sousa, Laís Lima Fonseca Camorim, Lohany Alves dos Santos, Lucas Fonseca da Conceição, Ludmila do Nascimento da Silva, Luis Phellipe Costa Moreira, Luiz Felipe da Costa Bezerra, Luiz Fellipe Placido Alves, Manoela Silva dos Santos, Marcos José Figueiredo dos Santos, Marta Abreu Silva Barbosa, Michele Pereira Miranda, Raiane Souza de Araujo Melo, Rayanne de Arujo Oliveira da Silva, Rosângela da Fonseca de Paiva, Rosilma dos Anjos Lima, Rutielen Ribeiro da Silva Brito, Simone Martins dos Santos Barbosa, Taiane Xavier da Silva, Thayná Galvão de Almeida, Vanderson Liborio dos Santos, Vanessa Cristina Martins Rosa, Vinicius Araújo Veras, Vinicius da Silva Gomes. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Ana Paula Evangelista de Souza Dornelas, Ana Paula Melo de Souza, Andreia Maria Dias da Silva, Carlos Alberto Nascimento, Francisca Maria da Costa Araujo, Janaína da Conceição Oliveira, Marcelo Vaz Garcia, Marcos Antonio da Silva de Alcantara, Maura David da Silva, Noemia da Conceição Fonseca, Stephanie Cristhine Mendonça de Souza. ANO 2025: Alexandro da Silva, Aline da Silva Ferreira, Cintia Rodrigues de Oliveira Mota, Claudia Valeria Bezerra de Lima, Claudinea Passos da Penha, Claudio Januario Dias, Elielton Alves de Almeida, Gabriela Palermo Ferraz, Giulia Cristine Braga de Oliveira, Jhonatan Joaquim Silva dos Reis, Joyce Seabra da Costa, Julia Carvalho dos Santos, Lucivaldo Lopes de Sousa, Luiz Victor Monteiro Paraiso, Marcos Renato Cardozo de Souza, Maria Edileuza da Silva Santos, Maria Rita de Cássia Santos de Sousa, Nathália de Lima Soares, Ramon de Oliveira Silva, Thaís Cristina de Souza Andrade, Wellington Rocha. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/049815/2025.\r\n\r\nId: 2655282"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 13 - PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS UNIVERSITÁRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2025. Processo: SEI-260003/006527/2025.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar projetos científicos que visem a realizac'aÞo de obras de recuperação ou modernização da infraestrutura dos hospitais veterinários de universidades públicas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a aquisição e manutenção de equipamentos para a execução de projetos de pesquisa na área animal, tendo em vista as melhorias necessárias para o atendimento às demandas da sociedade, em especial as pertinentes a efetivação do conceito de Saúde Única, no prognóstico e tratamento de enfermidades, por meio de projetos apresentados por pesquisadores pertencentes ao corpo laboratorial e clínico-cirúrgico de hospitais veterinários universitários sediados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente edital são da ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais, a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 18/06/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 18/06/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 28/08/2025\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 18/09/2025\r\n\r\nId: 2655288"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 212/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAYER S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 170/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 899.500,00 (oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03046. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Maria Fernanda Perrut de Almeida - matrícula nº 43.209-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2193/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000573/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SISPACK MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.320,00 (noventa e nove mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03209. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2192/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000534/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 219/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000534/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 220/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 120/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.295.573,10 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e dez centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03217. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9\r\n\r\nFISCAIS: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0 e Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2194/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009972/2024.\r\n\r\nId: 2655455"
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                            "2655456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 275/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 8,88% para o item 02 ao valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 18.000,27 (dezoito mil reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 248.001,17 (duzentos e quarenta e oito mil um real e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003211/2024.\r\n\r\nId: 2655456"
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                            "2655416": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA por mais dois anos o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto da área de Probabilidade e Estatística e Ciências Atuariais, do Departamento de Estatística, publicado no DOERJ de 08/08/2023, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/028671/2023.\r\n\r\nId: 2655416"
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                            "2655219": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 005/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recolhimento de resíduos especiais da UENF, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 169.587,65 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/06/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 03/07/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 03/07/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001945/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2655219"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2655319": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTOTERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO N° 1014/2023 PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto aporte financeiro para disposição final em aterro sanitário, bem como implantação da gestão integrada de resíduos sólidos, de maneira escalonada e planejada, objetivando sua universalização, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do convênio original será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 31 de dezembro de 2023, com término previsto para 31 de dezembro de 2025. DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Processo SEI-070026/001411/2023\r\n\r\nId: 2655319"
                        ],
                        "2655401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000925/2025\r\n\r\nId: 2655401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655234": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136079, em 28/06/2024. Processo n° SEI-E-07/002.13629/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO DE SERVIÇOS QUITUNGO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33.756.255/0001-38. ENDEREÇO: ESTRADA PADRE ROSER, 296 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136367, em 11/07/2024. Processo nº SEI-E-07/002.11061/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33.057.068/0003-28. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 15146 - PARADA DE LUCAS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2655234"
                            ],
                            "2655377": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159582 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 4.000,00 em 05 de setembro de 2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015956/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO SÉRGIO DANTAS GOMES. CNPJ/CPF N° 420.147.607-30. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, LT. 15, QD 52, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161424 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 20.583,09 em 03 de dezembro de 2024, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003373/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA. CNPJ/CPF N° 02.684.357/0001-61. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Nº 200, KM 183, 2, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista Notificação SUPMEPNOT/01138376.\r\n\r\nProcesso: SEI E-07/002.2882/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 15.782.959/0001-01. ENDEREÇO: TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160632 emitido com a sanção de Multa Simples R 5.171,99 em 14 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007775/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSE IREMAR PEREIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 091.569.127-22. ENDEREÇO: RUA DA AMENDOEIRA, Nº 25, TIJUQUINHA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135939, em 21/06/2024. Processo nº SEI E-07/002.30046/2018\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AVANTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 21.622.241/0001-42. ENDEREÇO: PRACA HEITOR VALE, 50 - CENTRO - BARRA DO PIRAÍ - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161134 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 em 25 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019845/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AUTO SOCORRO FRATER EIRELI - ME. CNPJ/CPF N° 16.977.216/0001-41. ENDEREÇO: RUA CONDE PAIS LEME, Nº 276, SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161134 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 em 25 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019845/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AUTO SOCORRO FRATER EIRELI - ME. CNPJ/CPF N° 16.977.216/0001-41. ENDEREÇO: RUA CONDE PAIS LEME, Nº 276, SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161265 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 23 de outubro de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013738/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDUARDO ALBERTO DA COSTA SEABRA. CNPJ/CPF N° 079.672.057-66. ENDEREÇO: CAMINHO DE ARAÇATIBA, S/Nº, RIBEIRA, ANGRA DOS REIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161294 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 em 31 de outubro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012265/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GOLD MINE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -ME. CNPJ/CPF N° 00.189.422/0001-57. ENDEREÇO: RUA JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO, 1735, QUADRA 16, LOTE 22, FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista Notificação SUPMEPNOT/01136719.\r\n\r\nProcesso: SEI E-07/002.6997/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: INCORPORADORA BARRA MANSA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 18.909.695/0001-94. ENDEREÇO: RUA IZALINO GOMES DA SILVA, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015656/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA., CNPJ/CPF Nº: 03.854.439/0004-12. ENDEREÇO: RUA ILHA DA GIPOIA, S/Nº - CONDOMÍNIO LAS VEGAS, PRAIA DA RIBEIRA, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da Notificação n° SEAR3NOT Nº 01137602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016321/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NOSSO LAR MUDANÇAS LTDA., CNPJ/CPF Nº: 23.644.106/0001-23. ENDEREÇO: RUA DA SOJA, Nº 105 - SALA 202, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024452 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012247/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GALPETRO COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ/CPF Nº: 10.834.549/0001-35. ENDEREÇO: AVENIDA MASCARENHAS DE MORAIS, Nº 775, CHÁCARAS RIO - PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista Notificação SUPMEPNOT/01134404.\r\n\r\nProcesso: E-07/002.11661/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CERÂMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 02.991.934/0001-68. ENDEREÇO: AVENIDA PREFEITO CARLOS EUGÊNIO MEXIAS, Nº 801.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPMEPNOT/01135377. \r\n\r\nProcesso: SEI E-07/002.12569/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BELTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.862.227/0001-60. ENDEREÇO: RUA PROJETADA A, ÁREAS A7 E A8 KM 131.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT Nº 01140388.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007141/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAG RIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ/CPF Nº: 32.968.298/0001-14. ENDEREÇO: ESTRADA DE BOA VISTA, Nº 1062, TRÊS VENDAS, ARARUAMA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SERVCPVNOT Nº 5168/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025586/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ/CPF Nº: 88.961.974/0001-82. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N - KM 167, JARDIM JOSÉ BONIFÁCIO, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SEARNOT/01139067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024540/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OPL SERVIÇOS LOGÍSTICA LTDA., CNPJ/CPF Nº: 07.511.448/0001-19. ENDEREÇO: RUA DO ARROZ, Nº 90 - SALA 412, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01138724, a qual prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de atendimento da Notificação SUPBAPNOT/16186. Processo SEI-070002/020160/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LAPEEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA JARDINS LTDA CNPJ/CPF Nº: 31.479.490/0001-84 ENDEREÇO: ROD. RJ 230 S/N - KM 40 FRENTE P/RUA USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2655377"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº GELINNOT/01136175\r\n\r\nNOME: BEL LAR DECOMPOSIÇÃO TERMICA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 57.389.728/0001-74. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA 26, S/N° - QUADRA 02 - LOTE 78 - MONTE BELO II CEP: 28970-000 - ARARUAMA - RJ. Com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que deverá recolher em conta de recursos próprios do Inea, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, o valor de R$ 133.609,92 (cento e trinta e três mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos), pelo atraso no cumprimento do TAC.INEA nº 05/2019. Processo n° SEI-E-07/002.8272/2019.\r\n\r\nId: 2655238"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162445\r\n\r\nNOME: JORGE GUSTAVO BARBOSA DA SILVA CNPJ/CPF N° 107.523.067-58 ENDEREÇO: RUA CASTRO ALVES, TRAVESSA 3, N° 8 MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N° SEI-070002/003796/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00162443\r\n\r\nNOME: Hotel Mar João Fernandes Ltda CNPJ: 33.667.808/0001-86 ENDEREÇO: Rua João Fernandes, 250 - João Fernandes - Armação dos Búzios INFRAÇÃO: Artigo 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.148,10 PROCESSO Nº: SEI-070002/008755/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00162498\r\n\r\nNOME: Lumax Artefatos de Concreto Ltda CNPJ: 29.602.313/0001-00 ENDEREÇO: Rua Constantino e Pintas, S/N - Boa Esperança - Rio Bonito INFRAÇÃO: Artigo 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.150,34 PROCESSO Nº: SEI-070002/001766/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162439\r\n\r\nNOME: D G DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA CNPJ/CPF N° 46.992.364/0001-04 ENDEREÇO: ESTRADA AGULHAS NEGRAS, 750, LOTE 5 QUADRA C MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento PROCESSO N° SEI-070002/002052/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162441\r\n\r\nNOME: ITALGELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA CNPJ/CPF N° 30.588.198/0001-37 ENDEREÇO: RUA LIBERDADE S/N° MUNICIPIO: MESQUITA INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento PROCESSO N° SEI-070002/003965/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161394\r\n\r\nNOME: NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ/CPF N° 23.625.377/0001-31 ENDEREÇO: AVENIDA ATAUFO DE PAIVA, 341, SALAS 302 A 304 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 67.986,92 PROCESSO N° SEI-070002/022054/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162409\r\n\r\nNOME: BRAVO LOGÍSTICA SPE LTDA CNPJ/CPF N° 17.096.583/0001-07 ENDEREÇO: RODOVIA RIO-MAGÉ, Nº 3500 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070002/007823/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161911\r\n\r\nNOME: ATANAGILDO VIANA MATEUS CNPJ/CPF Nº: 071.710.877-51 ENDEREÇO: MORRO DO BODE S/N, ZONA RURAL - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA INFRAÇÃO: ARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 3.686,53 PROCESSO Nº: SEI-070002/015287/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162181\r\n\r\nNOME: METALÚRGICA VULCANO LTDA. CNPJ/CPF: 29.291.531/0001-62. ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3100.MUNICÍPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: 86 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.643,84. PROCESSO Nº: SEI-070002/004020/2024.\r\n\r\nId: 2655451"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão De Uso de Bem móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SEAPA e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito. Na qualidade de Cessionária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bem móvel veículo marca Volkswagen modelo GOL 1.6, placa LBN 4609.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002230/2025.\r\n\r\nId: 2655224"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a SERG BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços, comuns e contínuos, de segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis no âmbito interno dos Mercados da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.634.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, no que couber, de, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000095/2025.\r\n\r\nId: 2655226"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. \r\n\r\nOBJETO: O aditamento para modificação do projeto e das especificações técnicas para melhor adequação aos objetivos da contratação do Contrato nº NI 046, relativo ao objeto (CLÁUSULA SEGUNDA) e às competências do contratado (CLÁUSULA TERCEIRA), cujas partes anuem integralmente. \r\n\r\nVALOR: Inalterado \r\n\r\nPRAZO: Não Alterado pelo presente Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.06.25.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-02/0003/0000107/2023.\r\n\r\nId: 2655450"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001813/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES\r\n\r\nFESTIVAL 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nRODRILAGOS Distribuidora de Bebidas LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.589.448/0001-06\r\n\r\nR$ 8.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.700,00\r\n\r\nId: 2655097"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/258/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA I.M.L. LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ISABELLA TAVIANI, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “Fim de Tarde”, no Teatro João Caetano em 17.06.2025. PRAZO: 03 (três meses), devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. VALOR: R$ 31.713,00 (trinta e um mil setecentos e treze reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00960 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001498/2025.\r\n\r\nId: 2655125"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/256/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA V.F. PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por JOÃO GABRIEL, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Trajano de Moraes no dia 14.06.2025. PRAZO: 03 (três meses), devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00961 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001519/2025.\r\n\r\nId: 2655128"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/259/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA SATER & CUNHA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por GABRIEL SATER, para uma apresentação musical projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 14.06.2025, às 23h, no município de Barra do Piraí. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. VALOR: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00985.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001550/2025.\r\n\r\nId: 2655283"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/250/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e X ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de apresentação de show artístico do grupo musical FUNDO DE QUINTAL, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 06.06.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00924. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001476/2025.\r\n\r\nId: 2655322"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0193/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “Ecos de Gil Vicente, O Auto da Barca do Inferno e Farsa de Inês Pereira”, que acontecerá em 23 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000164/2025.\r\n\r\nId: 2655297"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0181/2025. PARTES: FUNARJ e a MARCIA MARGARETH DOS SANTOS PAUL OBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA - TAG, para a realização da apresentação do espetáculo “A DIRETORA É UMA COMÉDIA” no dia 11 de julho de 2025. VALOR: 15% (quinze por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001325/2025.\r\n\r\nId: 2655350"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0182/2025. PARTES: FUNARJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, da SALA CECÍLA MEIRELES, para a realização do evento \"Concerto OSB Jovem - Afetividade\", que acontecerá no dia 16 de julho de 2025. VALOR: 25% (vinte e cinco porcento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos, ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001489/2025.\r\n\r\nId: 2655140"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/126/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.412.100,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001305/2023.\r\n\r\nId: 2655191"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o CLUBE DOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços no Cogestão do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, localizada à Rua Protógenes Guimarães, nº 422, Praça as Bandeira, Araruama/RJ, CEP: 28979-608, no período de janeiro, fevereiro e março de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 590.161,59 (quinhentos e noventa mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002499/2024.\r\n\r\nId: 2655123"
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                        "2655233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o CLUBE DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços no Cogestão do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, localizada à Rua Protógenes Guimarães, nº 422, Praça as Bandeira, Araruama/RJ, CEP: 28979-608, no período de outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 531.140,97 (quinhentos e trinta e um mil cento e quarenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001872/2024\r\n\r\nId: 2655233"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS-LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000222/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa JHONATAN CANDIDO DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000222/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa NUTRI LIFE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 37.020,00 (trinta e sete mil vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000222/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 146.029,60 (cento e quarenta e seis mil vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000222/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa NUTRTIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 28.244,60 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000222/2024.\r\n\r\nId: 2655251"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2655338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CQS GESTÃO EMPRESARIAL.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento III Edição do Festival Frutos do Mar de Tamoios, será realizado entre os dias 13 e 15 de junho de 2025, na Praia Pontal de Santo Antônio - Tamoios- Cabo Frio/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000539/2025. \r\n\r\nId: 2655338"
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                        "2655339": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e M.I.O.GARCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento 4º FESTIVAL DELÍCIAS DO VALE DO CAFÉ”, a se realizar entre os dias 13 a 22 de junho de 2025, entre os dias 13 e 15 de junho de 2025, a cidade de Ipiabas recebe o Delicias da Praça bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000568/2025. \r\n\r\nId: 2655339"
                        ],
                        "2655340": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e GH MUSIC PRODUÇAO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento SÃO JOÃO DA CIDADE, a se realizar entre os dias 14 e 15 de junho de 2025, na Cidade das Artes, Av. Das Américas, 5300 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cep: 22.793-080 bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000579/2025. \r\n\r\nId: 2655340"
                        ],
                        "2655341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “CASA FLAMENGO 2025”, a se realizar no Mundial de Clubes da FIFA entre 13 e 25 de junho de 2025, em Orlando-EUA bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000648/2025. \r\n\r\nId: 2655341"
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                        "2655342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “Mundial de Clubes da FIFA 2025 - Fluminense Footbal Club”, aqui denominado como CASA FLUMINENSE 2025, a se realizar no Mundial de Clubes da FIFA entre os dias 15 de junho a 13 de julho de 2025, em Nova York e Miami -EUA bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000671/2025. \r\n\r\nId: 2655342"
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                        "2655343": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e TRILHA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “Mundial de Clubes da FIFA 2025 - BOTAFOGO HOUSE”, aqui denominado como CASA BOTAFOGO 2025, a se realizar no Mundial de Clubes da FIFA entre os dias 13 de junho a 23 de junho de 2025, em Venice Beach- Califórnia -EUA, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000672/2025. \r\n\r\nId: 2655343"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento com utilização de solução tecnologia e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/06/2025 a 16/06/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 - Artigo 29, II. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000102/2025.\r\n\r\nId: 2655295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2655130": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar-PAD n.º SEI-320001/000662/2025(Processo Administrativo SEI-030038/000847/2023),instaurado por meio da PORTARIA CGE/CORREG Nº 1238, datada de 25/03/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional nº 4.181.470-3, Matrícula nº 3.061.019-0, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ - Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde por abandono de cargo (Dez Faltas Consecutivas compreendidas do dia 01/02/2023 ao dia 10/02/2023).\r\n\r\nId: 2655130"
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                        "2655137": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar SEI nº 320001/000299/2024 (PA n.º E-26/005/424/2017), instaurado por meio da PORTARIA CGE/CORREG Nº 840, datada de 19/02/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANIELLE EVELYN DE ASSIS VILELA, ID Funcional n.º 4.203.296-2, PROFESSOR FAETEC I - 40 Horas, Matrícula: 226.873-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde por abandono de cargo, faltas ocorridas no período do dia 31/01/2022 ao dia 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2655137"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2655120": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação (buffet) para realizar regularmente eventos institucionais, reuniões, capacitações e outras atividades que demandam o fornecimento de coffee breaks para servidores, colaboradores, participantes e convidados e reconhece a importância estratégica de eventos institucionais bem planejados e executados para o fortalecimento de suas atividades e o desenvolvimento de políticas que valorizem seus colaboradores, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 250.560,00 (duzentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000503/2025.\r\n\r\nId: 2655120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2655464": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º28/2025, assinado em 12/06/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT, a cessão de uso de terreno localizado em logradouro público, conforme especificações no item 5.1.14. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses VALOR: Sem valor. PROCESSO: Nº SEI-430001/002633/2025.\r\n\r\nId: 2655464"
                        ],
                        "2655478": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002396/2025.\r\n\r\nId: 2655478"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655302": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ COMUNICA aos interessados sobre o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 007/2025, Tipo Menor Preço Global - (Processo nº SEI-430002/001509/2024), cujo objeto é: Registro de Preços para a prestação de serviços de subscrição de Plataforma para Gerenciamento de Identidades, incluindo suporte técnico e treinamento, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos para o dia 25/06/2025 às 11h:00min.\r\n\r\nId: 2655302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2655382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A- Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A retificação do PARÁGRAFO SEGUNDO e a CLÁUSULA QUARTA do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 008/2024, índex. 100948818.\r\n\r\nOnde se lê: \"PARÁGRAFO SEGUNDO: . . ., no montante de 21,80%, equivalente a R$ 20.234.683,29 (vinte milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) do valor inicial atualizado do Contrato, . . . .\r\n\r\nLeia-se: PARÁGRAFO SEGUNDO: . . . ., no montante de 21,80%, equivalente a R$ 20.324.683,29 (vinte milhões e trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) do valor inicial atualizado do Contrato, . . . .\r\n\r\nOnde se lê: \"CLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): . . . . de R$ 20.234.683,29 (vinte milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos . . . \r\n\r\nLeia-se: . . . . de R$ 20.324.683,29 (vinte milhões e trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), . . . .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de Junho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\nId: 2655382"
                        ],
                        "2655383": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5 - Gestor; Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0 e João Vitor Naves Rodrigues - Id Funcional: 51466961-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP n.º845 de 06 de março de 2025 (94558198), atesta o Recebimento Definitivo da obra, referente à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO AUSTIN, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ”, objeto do Contrato nº022/2022 (31478244), celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., pertinente ao Processo nº E-17/001/2008/2014, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n\r\nId: 2655383"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655194": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0018/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Cohidro Consultoria Estudos e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para prestação de serviços com a finalidade de apoiar técnica, administrativa e operacionalmente a EMOP, na gestão de contratos, na análise e/ou elaboração de projetos, ao acompanhamento da execução das obras dos serviços de sua responsabilidade e na execução de serviços de campo.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.990.000,00 (vinte e quatro milhões novecentos e noventa mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002954/2024.\r\n\r\nId: 2655194"
                            ],
                            "2655358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0019/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de obra de Urbanização do Parque Urbano localizado na antiga Fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1: esportes abertos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.790.000,00 (seis milhões setecentos e noventa mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000340/2025.\r\n\r\nId: 2655358"
                            ],
                            "2655449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 106 - Implantação de aproximadamente 39,67 metros de rede distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8kv) e neutro, no trecho em superposição das rodovias, no município de São Pedro da Aldeia/RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/033374/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 105 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município Belford Roxo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/004280/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 085 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município Duque de Caxias/RJ DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/010094/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: RODOVIA RJ 106 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município São Gonçalo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/013082/2025.\r\n\r\nId: 2655449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2655207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°005/2025\r\n\r\nPARTES: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO PARA 150 USUÁRIOS (USUÁRIOS DE REDE, SISTEMAS, SETORES E SERVIÇOS), QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de hospedagem de correio eletrônico coorporativo para 150 usuários (Usuários de rede, sistemas, setores, serviços), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.770,80 (vinte e três mil, setecentos e setenta reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000724/2024\r\n\r\nId: 2655207"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2655250": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001422/2022.\r\n\r\nId: 2655250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2655412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 005/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em confecção de material gráfico destinado ao atendimento das necessidades administrativas, campanhas e atividades inerentes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de licitação na forma da Lei nº 14.133/21, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000181/2024.\r\n\r\nId: 2655412"
                        ],
                        "2655417": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 006/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em confecção de material gráfico destinado ao atendimento das necessidades administrativas, campanhas e atividades inerentes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de licitação na forma da Lei nº 14.133/21, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000181/2024.\r\n\r\nId: 2655417"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2655151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytoranea LTDA - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Razão Social da Contratada, constante no Contrato nº 029/2023, passando a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê: “CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.”\r\n\r\nLeia-se: CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\nId: 2655151"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2655482": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO SEI-140001/089615/2024\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados no 9º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis abaixo mencionados:\r\n\r\nALEXANDRA OLIVEIRA BARREIROS\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nALEXIA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nALINE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nALYSSON DA SILVA CESSI\r\n\r\nAMANDA JERONYMO TAVARES\r\n\r\nANA CLARA LENGRUBER CARNEIRO\r\n\r\nANNA BEATRIZ BRAGANÇA RESENDE PORTELLA MARTINS MARCHIORI\r\n\r\nANNA BEATRIZ MARÇAL CARDOSO\r\n\r\nANNE BEATRIZ DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\nCAROLINA MACHADO FERNANDES\r\n\r\nCLEITON ROQUE MATTOS\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nENZO DE FARIAS ALTOÉ ZANELLATO\r\n\r\nERIC MOREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nFLÁVIA SIQUEIRA ARAÚJO NICODEMUS\r\n\r\nGEOVANNA PEREIRA SANTANA DE PAULA\r\n\r\nIRIS BRUM DE ALMEIDA D'ANGELO\r\n\r\nJOÃO PAULO DA COSTA SILVA RIZZO\r\n\r\nJOSHUA DE BARROS SOARES\r\n\r\nJÚLIA MARCELANI FORTUNATO\r\n\r\nKATHLEEN SATTY DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLORENA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ DAVID ABSALÃO\r\n\r\nMARCIO NUNES DA CRUZ\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO GUIMARÃES\r\n\r\nMARIA VITÓRIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nMELISSA MADEIRA STADLER\r\n\r\nNATÃ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRAISSA FERNANDA SANTOS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nTHAINA DIAS NEVES\r\n\r\nVITORIA CRISTINA BONIFACIO DIAS\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59min do dia 30/06/2025.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2655482"
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                        "2655188": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 5,477190%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de abril/2024 a março/2025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.434,84 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/014902/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 5,477190%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de abril/2024 a março/2025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 62.454,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 13/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/014902/2023. \r\n\r\nId: 2655188"
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