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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 21 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e um dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 15ª sessão ordinária, de 14 de maio de 2025, e da 15ª sessão virtual, de 12 a 16 de maio de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, e do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0358/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16 (Recurso de Embargos de Declaração / Tomada de Contas da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de rito sumário do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Deputado Federal Júlio Luiz Baptista Lopes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. A Presidência, preliminarmente, indagou ao patrono se havia algum fato novo ou questão de ordem referente ao processo, pois se tratava de continuação de julgamento, não obstante o feito constasse em pauta de rito sumário; tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrado em sessão plenária de 14/05/25, pela perda do objeto, conhecimento, não provimento, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.373-6/15 (Relatório de Auditoria Governamental de Levantamento Extraordinária Realizada na Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Kleber dos Santos Martins, atuando em causa própria. Restando evidenciada a ausência do requerente, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta, havendo a Relatora, ainda, consignado o indeferimento do pedido de sustentação oral, com fundamento no art. 272, § 5º, do Regimento Interno. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210.576-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cabo Frio - exercício de 2023 - Chefes do Poder Executivo: Sr. José Bonifácio Ferreira Novellino - período de 01/01/2023 a 17/07/2023; e Sra. Magdala Furtado Amorim - período de 18/07/2023 a 31/12/2023), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Magdala Furtado Amorim, representada pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.101-3/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, representado pela Controladora-Geral do município, Dra. Louise Santos Nunes. Antes de a palavra ser concedida à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 15 processos: 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 207.656-7/12 e 214.490-1/20. Na sequência, em pauta especial, relatou os Processos TCE-RJ nos 251.256-8/24 e 251.258-6/24 (Recursos de Revisão - Prefeitura Municipal de Mesquita), no qual votou, em ambos os feitos, pelo não conhecimento, ciência, arquivamento e anexação, havendo o Conselheiro-Presidente apresentado questão de ordem, na qual sugeriu ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento uma proposta de inclusão no dispositivo de seu voto da remessa dos autos à Relatora originária da matéria, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, uma vez que o recurso de revisão não seria a via adequada para o pleito do parcelamento, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradecido pela sugestão e comunicado que a acolheria, retirando o item 03 de seus votos e substituindo-os pelo encaminhamento dos autos à Relatora originária para apreciação do pedido de parcelamento, sendo, em ambos os feitos, os votos aprovados por unanimidade, com o novo dispositivo, qual seja: não conhecimento, ciência e encaminhamento. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.872-0/19 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela não conhecimento e comunicação, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.187-3/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Secretaria de Estado da Casa Civil), no qual votou pela comunicação ao governador, ciência ao atual secretário, ciência ao jurisdicionado, expedição de ofícios, manutenção do sigilo e arquivamento, havendo o Conselheiro-Presidente solicitado vista dos autos, tendo em vista haver um TAG sob sua relatoria versando acerca de matéria correlata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 205.358-2/20 (Representação - Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira), no qual votou pela manutenção do sigilo, aplicação de multa, aplicação de penalidade de inabilitação, comunicação, expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade, com voto do Conselheiro-Presidente, tendo em vista a aplicação da penalidade de inabilitação.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 212.841-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mangaratiba - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alan Campos da Costa), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.846-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Nilson José Perdomo Costa), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.373-6/15 (Relatório de Auditoria Governamental de Levantamento Extraordinária Realizada na Secretaria de Estado de Polícia Militar), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Kleber dos Santos Martins, o qual quedou-se ausente, tendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não conhecimento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 213.107-7/24. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente, muito emocionado, manifestou seu profundo pesar quanto ao falecimento do servidor de seu gabinete e amigo, Thiago Martins Pereira, nas seguintes palavras: “Antes de encerrar, eu gostaria de pedir vênia aos meus colegas, apenas para um registro, na verdade, um lamento e uma homenagem. Porque, de fato, ontem foi um dia muito triste. Eu perdi um grande amigo, um colega de trabalho, um servidor do meu gabinete, um jovem de 37 anos, que, em um acidente fatal, perdeu a sua vida e nos deixou. Na verdade, esse jovem, se chama Thiago, era um jovem que me acompanha há mais de 10 anos, uma pessoa muito querida, um servidor muito competente, uma perda irreparável, porque caminha comigo há muitos anos, desde os meus tempos de plenário, de Assembleia Legislativa, e aqui, depois de longos 10 anos, ele era um braço direito, de uma fidelidade impecável, de uma competência ímpar, e estava em um dos cargos mais importantes do meu gabinete, onde ele dirigia com muito compromisso nossa área administrativa, de uma competência, de uma fidalguia, e, se me permitem a emoção, eu costumo dizer que o céu é um troféu, mas é preciso buscar o troféu, o céu se conquista aqui. E ele era um jovem, um filho exemplar, adorável, cuidou de seus pais, um filho que honrava os pais, um jovem que tinha um filhinho de 3 anos, que foi um pai que... foi mais pai em 3 anos do que muitos que eu conheci durante toda uma vida, mas, sobretudo, um servidor de uma gentileza, de um amor, de uma fidelidade, que eu julgo ser poucos, e costumo dizer, se me permitem, queridos amigos, que a competência se adquire, e muitas vezes ela pode ser comprada, e a palavra é dura mesmo, porque nós podemos pagar por competência, contratando bons profissionais, mas fidelidade não se compra. Fidelidade, honestidade, ou tem, ou não tem. O Thiago, quando chegou aqui, há 3 anos atrás, foi o servidor que veio do trabalho legislativo, engenheiro de carreira, que mais fez cursos na Escola de Contas, Conselheira Andrea, se inscrevia cotidianamente para estudar, Conselheiro Rodrigo, todos os dias, porque desconhecia os trâmites do Tribunal, mas se esforçava, e ele.... não foram poucas as vezes que ele me mostrava o diploma de mais um curso. Por isso ele chegou em um altíssimo grau de confiança no gabinete, e ele nos deixou de uma forma muito trágica, um acidente no túnel da linha amarela, da Covanca, na madrugada de domingo para segunda, porque eu queria trazer a minha homenagem, pedir o registro, esse nobre servidor, para que fiquem nos anais dessa Casa a minha reverência a esse jovem que deixa pai, mãe, irmão e um filhinho de 3 anos, e, sobretudo, deixou um grande amor no nosso gabinete e nos demais gabinetes que o conheciam, onde ele transitava, Thiago Martins, receba nossa deferência e a ele eu peço uma salva de palmas. Me perdoem a minha emoção, mas repito, era mais do que um amigo, era um irmão muito querido, um jovem que eu tinha uma ligação muito profunda.” \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Interessado: CAO - Acórdão: 11585/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-1/2024 - Interessado: MAGDALA FURTADO - Acórdão: 11583/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2024 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 11580/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-6/2024 - Interessado: SIMONE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 11590/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-3/2024 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 11584/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251256-8/2024 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE LIMA - Acórdão: 11589/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2024 - Interessado: NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA - Acórdão: 11581/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-9/2025 - Acórdão: 11579/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-5/2025 - Acórdão: 11578/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-6/2015 - Acórdão: 11582/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-9/2025 - Acórdão: 11576/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-2/2020 - Acórdão: 11577/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-0/2025 - Acórdão: 11575/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2651889"
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                    "2652491": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n216235-1/2024\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9955/2025\r\n\r\n099.256.497-22\r\n\r\n211883-1/2025\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 10046/2025\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n215997-6/2025\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 10029/2025\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n214187-6/2025\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10048/2025\r\n\r\n123.373.517-93\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 9963/2025\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n210576-1/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9997/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n233055-2/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 10058/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n215996-2/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 10032/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 9430/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n215995-8/2025\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 10035/2025\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n203881-3/2024\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 7726/2025\r\n\r\n076.356.597-07\r\n\r\n215997-6/2025\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 10030/2025\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n216004-2/2025\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 10014/2025\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n212841-8/2024\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 9725/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n235302-7/2024\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 10059/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n203881-3/2024\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 7740/2025\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n215996-2/2025\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10033/2025\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n215732-4/2025\r\n\r\nSANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\nCGC 10039/2025\r\n\r\n038.859.047-56\r\n\r\n216002-4/2025\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 10017/2025\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9425/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n216002-4/2025\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 10018/2025\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n210576-1/2024\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCGC 9996/2025\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\n215999-4/2025\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10026/2025\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n215732-4/2025\r\n\r\nVICTOR ABIB THURLER\r\n\r\nCGC 10038/2025\r\n\r\n068.538.587-60\r\n\r\nId: 2652491"
                    ],
                    "2652225": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.043-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO FELICIANO DA SILVA e por LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO e por OMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\nId: 2652225"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2652228": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301612-1/2025 - Decisões: SUSPENSÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301132-1/2025 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-3/2023 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-5/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-6/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2652228"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2652265": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 460, de 21 de maio de 2025\r\n\r\nAltera o artigo 3º da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, com redação dada pela Resolução TCE-RJ nº 451, de 6 de novembro de 2024, com vistas a promover a substituição do servidor ocupante da função de 1º Vice-Presidente da Comissão Organizadora do VIII Concurso Público desta Corte de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 294, inciso II, alínea \"b\" c/c os arts. 188, inciso V, e 197, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, foi autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 451, de 6 de novembro de 2024, a Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público passou a ser exercida pela Excelentíssima Sra. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 451, de 6 de novembro de 2024, alterou o artigo 3º da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, a fim de incluir no normativo a previsão de que a função de 1ª Vice-Presidente seria exercida pela servidora Ana Maria Furbino Bretas Barros, Auditora de Controle Externo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a substituição na ocupação da função de 1º Vice-Presidente da aludida comissão, tendo em vista pedido apresentado pela atual ocupante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Comissão Organizadora do Concurso Público terá como 1º Vice-Presidente o Sr. Rafael de Andrade Lanhas, Auditor de Controle Externo deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2652265"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2652532": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.417-9/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo Conselheiro aposentado JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, matrícula nº 02/110230, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de maio de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.243-6/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2516, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.288-6/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela sra. LUCIANA MORAES ALVES, matrícula nº 191007, pensionista de ex-servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CASSIO MARIANO SCALFONE, matrícula nº 02/2537, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de pensionista, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 301.355-5/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado SERGIO DE MORAES DIAS, matrícula nº 02/0461, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de maio de 2019, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 302.745-9/2024 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada MARCIA MARIA LONGRAS MORAES, matrícula nº 02/2268, DEFIRO o pedido de revisão da data de início da isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2003, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE 303.146-4/2024 - Considerando as manifestações das unidades técnicas da SGA, bem como o parecer da d. PGT, que se manifestaram pelo indeferimento do pleito, INDEFIRO o pedido do servidor aposentado WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/103471, quanto ao pedido de conversão em pecúnia indenizatória do saldo de férias adquiridas e não usufruídas, referentes ao período trabalhado de 10.12.23 a 09.12.24.\r\n\r\nProc. TCE 303.189-6/2024 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado o EMILDO ALVES PEREIRA, matrícula nº 02/001837, DEFIRO o pedido de revisão da data de início da isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de março de 2018, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nId: 2652532"
                    ],
                    "2652535": [
                        "IB - Termo",
                        "TERMO DE POSSE\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à Praça da República, número cinquenta, Centro, Rio de Janeiro, perante o Plenário, toma posse, no cargo de Vice-Presidente, com validade a contar de vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, o Conselheiro THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, eleito em sessão realizada nesta data, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro JOSÉ MAURICIO DE LIMA NOLASCO, nos termos do inciso dois do artigo quinto, combinado o artigo cento e noventa e cinco e parágrafo primeiro do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação número trezentos e trinta e oito, de oito de fevereiro de dois mil e vinte e três.\r\n\r\nO Senhor Conselheiro, tendo apresentado a Declaração de Bens, prestou compromisso de fielmente cumprir os deveres inerentes ao cargo que ora assume.\r\n\r\nE, para que produza os devidos e legais efeitos, foi lavrado o presente Termo de Posse, que é assinado pelo empossado e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2652535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2652521": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Doação nº 02/2025. PROCESSO Nº: 300.812-62025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação de bens móveis relacionados no Anexo I (Anexo I - Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil). DATA DA ASSINATURA: 04.06.2025. GESTOR: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. 02/5105 (CGA). GESTOR SUBSTITUTO: Isaias Martins Junior, Matr. 02/4936 (CGA) FISCAL: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr. 02.5064 (CPT). FISCAL SUBSTITUTO: Amaro Candido Abrantes, Matr. 02/3809 (CPT). GESTOR TÉCNICO: Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 02/4045 (CPT).\r\n\r\nId: 2652521"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2652533": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.244-8/2022 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03/01/2025, e com referência ao pedido de parcelamento apresentado pelo servidor cedido SHUITI OKASAKI JUNIOR, matrícula 02/004578, AUTORIZO que o valor seja ressarcido em duas parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nId: 2652533"
                        ],
                        "2652534": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSTITUTO-EVENTUAL DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.053-7/2022 - Marcelo Ponte Brandão, matrícula 02/004504. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, autorizo o ressarcimento do valor do débito apurado, a ser depositado na conta deste Tribunal em 3 parcelas, na forma solicitada.\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.839-3/2021 - Felipe Drummond de Paula Lins, matrícula n.º 02/004098. AUTORIZO, com base na delegação de competência instituída pela Portaria SUBPES n.º 01 de 12 de fevereiro de 2025, o pagamento da diferença de auxílio-educação ao servidor, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2652534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2652544": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS \r\n\r\nDA CARREIRA DE TÉCNICO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26241 de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no SEGUNDO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.178-3/24.\r\n\r\n02/004998\r\n\r\n02/004999\r\n\r\n02/005000\r\n\r\n02/005002\r\n\r\n02/005004\r\n\r\n02/005005\r\n\r\n02/005007\r\n\r\n02/005008\r\n\r\n02/005009\r\n\r\n02/005011\r\n\r\n02/005012\r\n\r\n02/005013\r\n\r\n02/005014\r\n\r\n02/005016\r\n\r\n02/005017\r\n\r\n02/005018\r\n\r\n02/005019\r\n\r\n02/005021\r\n\r\n02/005022\r\n\r\n02/005049\r\n\r\n02/005050\r\n\r\n02/005051\r\n\r\n02/005052\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração \r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRAISA RAIZER SIMÃO\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta SUBPES\r\n\r\nId: 2652544"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2652568": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1088 de 2024 de autoria do Deputado Professor Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1107,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR RICARDO CARDOSO AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao senhor RICARDO CARDOSO AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1270 de 2025 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1108,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA DA COSTA PESSANHA CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a SILVIA DA COSTA PESSANHA CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2652568"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2652569": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n* EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 989/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Adicione-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º (...)\r\n\r\n“Dra. Soleny Furtado da Graça” ao Setor de pediatria da UPA de Valença. (NR)' \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir ordem da oração, deixando-a semelhante às redações dos demais incisos.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 989-A/2023\r\n\r\n* REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “UPA Dona Vete Corrêa” à UPA de Valença.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome ao setor de pediatria da UPA de Valença de “Dra. Soleny Furtado da Graça.”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º (...)\r\n\r\n“UPA Dona Vete Corrêa” à Unidade de Pronto Atendimento-UPA Valença. (NR)'\r\n\r\nArt. 4º Adicione-se inciso ao Art. 4º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º (...)\r\n\r\n“Dra. Soleny Furtado da Graça” ao Setor de pediatria da UPA de Valença. (NR)' \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 989/2023: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 16/05/2025)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5540/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se a ementa da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o Art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam reservadas aos negros, indígenas e quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 3º Altere-se o § 1º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros, indígenas e quilombolas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.”\r\n\r\nArt. 4º Altere-se o § 2º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e quilombolas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas. ”\r\n\r\nArt. 5º Altere-se o§ 3º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\nArt. 6º Altere-se o § 4º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 4º Para os efeitos desta Lei será considerado negro, indígena e quilombola o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.” \r\n\r\nArt. 7º Altere-se o § 6º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 6º Não havendo candidatos negros, indígenas e quilombolas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 8º Altere-se o art. 1º-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Ficam reservadas aos negros, indígenas e quilombolas, no mínimo 30% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública e para ingresso no quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 9º Altere-se o § 1º do art. 1-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\"§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas às pessoas negras, indígenas e quilombolas resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\"\r\n\r\nArt. 10º Altere-se o § 2º do art. 1-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\"§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e quilombolas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos objeto do certame às vagas reservadas.\"\r\n\r\nArt. 11º Altere-se o § 3º do art. 1-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\" § 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros, indígenas e quilombolas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\"\r\n\r\nArt. 12º Altere-se o § 4º do art. 1-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\" § 4º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro, indígena ou quilombola o candidato que assim se declare no momento da inscrição, observadas as demais regras do edital do concurso, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\"\r\n\r\nArt. 13º Altere-se o § 6º do art. 1-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\" § 6º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro, indígena ou quilombola o candidato que assim se declare no momento da inscrição, observadas as demais regras do edital do concurso, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\"\r\n\r\nArt. 14º Altere-se o § 1º art. 3º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\"§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro, indígena ou quilombola aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\"\r\n\r\nArt. 15º Altere-se o § 2º art. 3º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\"§ 2º Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro, indígena ou quilombola, respeitada a ordem de classificação da lista específica.'\r\n\r\nArt. 16º Altere-se o § 2º do art. 3-Aº da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\" § 2º Na ocorrência de desistência de vaga por candidato cotista aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro, indígena ou quilombola, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\"\r\n\r\nArt. 17º inclua-se o art. 3-Bº da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\" Art. 3-Bº Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa negra: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;\r\n\r\nII - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;\r\n\r\nIII - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.\r\n\r\n§ 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.\r\n\r\n§ 3º Os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração de indígenas e quilombolas serão estabelecidos em regulamento.\"\r\n\r\nArt. 18º inclua-se o art. 3-Cº da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 3º-C Esta lei aplica-se aos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos listados no Art. 1º.''\r\n\r\nArt. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que institui a reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPropõe-se, nesta oportunidade, dois avanços fundamentais: a elevação do percentual de reserva de vagas de 20% para 30% e a inclusão expressa das pessoas quilombolas como beneficiárias da política de ação afirmativa.\r\n\r\nA medida justifica-se por múltiplas razões de ordem histórica, social e constitucional. O racismo estrutural no Brasil, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, ainda determina desigualdades profundas no acesso à educação, à renda e ao mercado de trabalho formal, refletindo-se também no sub-representação da população negra e quilombola nos quadros da administração pública. Embora a Lei nº 6.067/2011 tenha sido um marco importante na luta contra essas desigualdades, é necessário seu aprimoramento para que a política pública seja verdadeiramente eficaz na promoção da igualdade racial.\r\n\r\nA ampliação do percentual de cotas para 30% visa não apenas responder à realidade demográfica do estado - cuja população majoritária é composta por pessoas negras, segundo dados do IBGE - mas também harmonizar a política estadual com as diretrizes debatidas e implementadas em nível federal, onde se aprovou a elevação do percentual de reserva para o mesmo patamar. Tal alinhamento fortalece o compromisso federativo com a equidade racial e reafirma o papel do Estado do Rio de Janeiro como referência na promoção de políticas públicas antirracistas.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão da população quilombola como grupo prioritário nas ações afirmativas representa um ato de justiça e reparação histórica. Os povos quilombolas carregam uma trajetória de re sistência, marcada por séculos de exclusão, violência e negação de direitos. Reconhecê-los expressamente nas políticas de cotas é um passo necessário para garantir seu acesso a espaços institucionais que historicamente lhes foram negados. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que ações afirmativas não se confundem com privilégios. Trata-se de instrumentos legítimos e constitucionais para corrigir desigualdades históricas e garantir condições equânimes de competição e ascensão social. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento favorável à constitucionalidade de tais políticas, reconhecendo seu papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e democrática.\r\n\r\nDessa forma, esta proposta representa o fortalecimento do compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da igualdade racial, da diversidade e da inclusão social. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta medida tão necessária e urgente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5541/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “CRESCER SEGURO” QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO, AS COM DEFICIÊNCIA, VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA POR MEIO DO ATENDIMENTO 190 DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Projeto Crescer Seguro que regulamenta o atendimento da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro às Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência e integra o atendimento à Rede de Proteção\r\n\r\nParágrafo Único - Cria a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente: Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Sistema Único de Saúde, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, Instituições Filantrópicas que tratam do tema.\r\n\r\nArt. 2º O Centro de Controle Operacional da Polícia Militar, atendimento 190, disporá de operador específico e capacitado para o atendimento de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes.\r\n\r\nI - Fica entendido como ocorrência todo e qualquer tipo de situações que envolvam crianças e adolescentes como vítimas, sejam elas acidentes de trânsito, violência psicológica, física, patrimonial, sexual e/ou institucional.\r\n\r\nArt. 3º O Operador do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar de Controle Operacional da Polícia Militar disponibilizará a ocorrência para a equipe policial especializada no atendimento à criança e ao adolescente.\r\n\r\nArt. 4º A Polícia Militar capacitará seus policiais militares para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, incluindo capacitação adequada para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, considerando as especificidades das vítimas.\r\n\r\nI - A capacitação para o atendimento à crianças e adolescentes vítimas será realizada aos demais agentes que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 5º A Equipe Policial Especializada será responsável em realizar a escuta especializada, caso seja de vontade da vítima.\r\n\r\nI - Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nArt 6º A Equipe Policial Especializada para o atendimento deverá fazer a utilização da Câmera Operacional Portátil para a gravação do relato espontâneo da vítima, que deverá observar as regras de sigilo;\r\n\r\nArt 7º A Polícia Militar deverá dispor das imagens armazenadas pelas Câmeras Operacionais Portáteis para servir de prova em inquéritos e/ou processos judiciais, evitando a revitimização.\r\n\r\nArt. 8º A Equipe Policial Militar será responsável por preencher o Formulário Único de Atendimento e deverá encaminhá-lo a todos os órgãos que formam a Cria a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 9º A Equipe Policial Militar será responsável pelo encaminhamento e acompanhamento da vítima a todos os órgãos da Cria a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 10 A Polícia Militar disporá do protocolo de fluxo de atendimento que será realizado pela equipe policial competente.\r\n\r\nArt. 11 A Polícia Militar desenvolverá programas de prevenção e conscientização sobre violência infanto-juvenil juntamente com os outros órgãos da rede de proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 12 A Polícia Militar deverá, posteriormente as ocorrências, acompanhar as vítimas, realizando visitas periódicas, a fim de verificar o cumprimento da medida protetiva e do tratamento instituído pelo Conselho Tutelar e/ ou pelo atendimento médico.\r\n\r\nParagrafo Único. O programa deverá contar com ao menos uma viatura da Policia Militar do estado do Rio de Janeiro por batalhão operacional com a caracterização do programa.\r\n\r\nArt.13. A omissão da proteção da criança e do adolescente diante de situação de violência será considerado agravante para a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes envolvidos.\r\n\r\nArt.14. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta de lei tem por objetivo atender crianças e adolescentes em situação de violência, haja vista que, após criteriosa análise e estudo em parceria com a Policia Militar do estado do Rio de Janeiro na pessoa da Capitão Mariane Braga da Maia, as mesmas não possuem voz ativa para se defender. \r\n\r\nAlém disso, o atual cenário de violência com o assustador aumento de todos os tipos de violência contra a criança e o adolescente no estado do Rio de Janeiro, nos causa uma preocupação na segurança desse público tão vulnerável.\r\n\r\nOutrossim, haja vista que a Polícia Militar faz o primeiro atendimento em casos de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes e não possuem especialização, há a necessidade urgente de capacitação para seus agentes.\r\n\r\nOutro ponto importante é a integração e fortalecimento entre todos os órgãos da rede de proteção de crianças e adolescentes, visando evitar a revitimização e a otimização dos serviços para a obtenção da proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nA proposta apresenta, também, mecanismos de prevenção e conscientização contra violência de crianças e adolescentes, fazendo com que a sociedade entenda sobre os direitos e sobre a necessidade de proteção desse público, observando que o combate à violência de crianças e adolescentes é de responsabilidade de todos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5542/2025\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “MARCHA EM DEFESA DA INFÂNCIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO APÓS O DIA 18 DO MÊS DE MAIO\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, a “marcha em defesa da infância”, a ser comemorado anualmente, no primeiro domingo após o dia 18 do mês de maio”.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeiro Domingo após o dia 18 do mês de maio - “Marcha em Defesa da Infância”.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Marcha da Infância será um evento anual dedicado à conscientização sobre temas cruciais como educação, saúde, segurança e direitos fundamentais das crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposta visa mobilizar diferentes setores da sociedade - famílias, educadores, autoridades e organizações - para fortalecer políticas públicas que promovam um ambiente mais seguro e justo para o desenvolvimento infantil.\r\n\r\nEm maio, temos a data comemorativa denominada maio laranja, mês de referência ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nA criação deste evento no calendário oficial reforça a importância da pauta infantil, e abre caminho para novas iniciativas que ampliam a proteção e os direitos da infância, pois os números são alarmantes.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, foram mais de 9 mil registros, segundo a Ministério dos Direitos Humanos.\r\n\r\nEspecialistas apontam, no entanto, que o número real pode ser até sete vezes maiores, já que a maioria dos casos não chega às autoridades.\r\n\r\nEm 2023, o Disque 100 registrou mais de 85 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil - cerca de 230 casos por dia.\r\n\r\nPrecisamos fortalecer a cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes e criar uma agenda permanente de conscientização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei visa promover a conscientização sobre o combate à violência infantil persistente em nossa sociedade. A reserva de tempo para divulgação de campanhas com eventos realizados no Estado é fundamental para:\r\n\r\n- Prevenir o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.\r\n\r\n- Conscientizar a população sobre os riscos e consequências da violência infantil.\r\n\r\n- Fomentar uma cultura de respeito e proteção aos direitos das crianças e adolescente.\r\n\r\nAlém disso, a lei:\r\n\r\n- Institui uma campanha permanente de conscientização sobre o combate ao abuso e violência contra criança e adolescentes.\r\n\r\n- Estimula a participação da comunidade na prevenção e combate à violência infantil.\r\n\r\nEssa iniciativa é essencial para:\r\n\r\n- Proteger as crianças e adolescentes de situações de risco.\r\n\r\n- Promover uma sociedade mais justa e segura.\r\n\r\nA Marcha em defesa da Infância é mais do que um evento. “É um compromisso coletivo com o futuro das nossas crianças e adolescentes”. \r\n\r\nA expectativa é que, a partir desta conquista, o Rio de Janeiro sirva de exemplo para outros Estados do Brasil, consolidando um movimento nacional pela valorização das crianças e adolescentes, afinal, investir na infância é garantir um amanhã mais justo e promissor para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5543/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Atenção à Saúde Mental nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde mental, prevenir transtornos psíquicos e oferecer suporte psicossocial a estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2° - São diretrizes do Programa Estadual de Prevenção e Atenção à Saúde Mental nas escolas:\r\n\r\nI- promoção de ações educativas que visem ao fortalecimento da saúde mental e à redução do estigma relacionado aos transtornos mentais;\r\n\r\nIl - identificação precoce de sinais e sintomas de sofrimento psíquico entre os estudantes;\r\n\r\nIlI - desenvolvimento de estratégias de prevenção de violências, automutilação, abuso de substâncias, depressão e suicídio;\r\n\r\nIV - formação e capacitação continuada de profissionais da educação para lidar com questões relacionadas à saúde mental;\r\n\r\nV - articulação intersetorial entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e demais órgãos pertinentes;\r\n\r\nVI - fortalecimento dos mecanismos de encaminhamento e acompanhamento dos casos que demandem atendimento especializado.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa será implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - constituição de Núcleos de Saúde Mental Escolar, compostos por profissionais de psicologia, serviço social e, quando necessário, psiquiatria, atuando de forma articulada com a direção escolar;\r\n\r\nIl - realização de atividades regulares de conscientização e prevenção, como palestras, oficinas e campanhas educativas;\r\n\r\nIII - estabelecimento de protocolos de atendimento, acolhimento e encaminhamento de estudantes que apresentem sinais de sofrimento psíquico;\r\n\r\nIV - manutenção de canais de comunicação direta entre as escolas e os serviços públicos de saúde mental;\r\n\r\nV - elaboração de relatórios anuais sobre as atividades realizadas e os resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 4º - Os Núcleos de Saúde Mental Escolar atuarão prioritariamente em escolas situadas em áreas de vulnerabilidade social, conforme critérios a serem definidos em regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 5° - A capacitação dos profissionais da educação será promovida pela Secretaria de Estado de Educação, com apoio técnico da Secretaria de Estado de Saúde e, sempre que possível, em parceria com universidades públicas e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6° - Os casos identificados como de maior complexidade deverão ser encaminhados aos serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando-se o princípio da integralidade do cuidado.\r\n\r\nArt. 7° - A implementação do Programa poderá contar com:\r\n\r\nI - recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado de Saúde e da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIl - parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, sem prejuízo do interesse público;\r\n\r\nIll - apoio de organizações não governamentais, conselhos tutelares e demais entidades que atuem na promoção da saúde mental.\r\n\r\nArt, 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa responder a uma das mais graves e urgentes demandas de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro: a necessidade de políticas estruturadas de promoção e cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes.\r\n\r\nDados do Ministério da Saúde e de entidades como a Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que transtornos mentais têm se tornado cada vez mais frequentes entre jovens, com especial destaque para quadros de ansiedade, depressão, automutilação e tentativas de suicídio. A pandemia de Covid-19 agravou ainda mais este cenário, ampliando desigualdades e gerando sofrimento psíquico em larga escala.\r\n\r\nA escola, como espaço privilegiado de formação, socialização e proteção, deve ser fortalecida como um ambiente seguro e acolhedor, capaz de identificar precocemente sinais de sofrimento e de promover ações preventivas eficazes.\r\n\r\nEstados como São Paulo, Paraná e Espírito Santo já adotaram iniciativas semelhantes, com resultados expressivos na redução de comportamentos autolesivos e melhoria do bem-estar estudantil.\r\n\r\nNeste contexto, a instituição do Programa Estadual de Prevenção e Atenção à Saúde Mental nas Escolas se justifica como medida essencial para:\r\n\r\n* Integrar as políticas públicas de saúde e educação, garantindo atuação intersetorial;\r\n\r\n* Capacitar profissionais da educação para que possam desempenhar papel ativo na promoção da saúde mental;\r\n\r\n* Criar fluxos de encaminhamento rápido e eficiente para o sistema público de saúde;\r\n\r\n* Atender de forma prioritária regiões de maior vulnerabilidade social, onde o sofrimento psíquico se associa a outras formas de violação de direitos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma política pública necessária, inovadora e alinhada com as melhores práticas internacionais em saúde mental, com potencial para salvar vidas e transformar positivamente a realidade escolar fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5544/2025\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Educação Midiática”, a ser celebrada, anualmente, no último fim de semana de outubro em consonância com a Semana Global de Alfabetização Midiática e Informacional (Global Media and Information Literacy Week), promovida pela UNESCO, que ocorre anualmente entre 24 a 31 de Outubro.\r\n\r\nArtigo 2º - As escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio que compõem a rede pública estadual devem ampliar as ações da semana comemorativa por meio das seguintes propostas:\r\n\r\nI - A Secretaria Estadual de Educação poderá promover todos os anos um concurso cultural com a finalidade exclusiva de criação de uma identidade visual (selo ou logomarca) para a Semana Estadual de Educação Midiática, estimulando a divulgação da programação com antecedência por meio do seu sítio eletrônico ou de uma plataforma digital desenvolvida especificamente para celebrar a semana. Os professores também podem incentivar a criação de hashtag em sala de aula com a finalidade de divulgação da semana comemorativa pelos alunos em redes sociais, de maneira a atrair a atenção de toda a sociedade;\r\n\r\nII - Desenvolver concursos culturais, especialmente dirigidos aos alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, e outras iniciativas durante o ano visando à criação de materiais educativos por meio das mídias digitais ou tradicionais relacionadas ao tema da desinformação (cartaz, banner, folder, e-book, blog, meme, produção audiovisual, podcast, vídeo, cinema, fotografia, jornal, rede sociais, histórias em quadrinhos), que possam ser amplamente divulgados durante a semana comemorativa, inclusive, quando possível, de maneira expositiva nos equipamentos públicos das cidades como prefeitura, postos de saúde, pontos culturais, turísticos e esportivos, parques tecnológicos e outros de referência dos municípios;\r\n\r\nIII - Elaborar planos de aula que adicionem a camada de educação midiática ao objetivo curricular de maneira intencional, especialmente durante a semana comemorativa, proporcionando a construção de um espaço crítico e reflexivo de conhecimento e de participação colaborativa dos alunos;\r\n\r\nIV - Realizar debates e palestras com especialistas nas áreas de educação midiática, educomunicação e letramento digital;\r\n\r\nV - Promover movimentos ou campanhas de informação sobre igualdade cultural, étnica e de gênero, diversidade e pluralismo, tolerância, combate ao ódio, desenvolvimento sustentável, diálogo intercultural e inter-religioso, acesso ou direito à informação, liberdade de expressão e de imprensa; privacidade e outros temas;\r\n\r\nVI- Propiciar a participação dos estudantes no desenvolvimento de projetos de intervenção social para o combate as fake news e desinformação nas comunidades;\r\n\r\nVII - Estimular a apresentação e exposição de trabalhos dos alunos de acordo com os recursos existentes na unidade escolar por meio da utilização de mídias online (digital) ou offline (analógica ou tradicional) visando o desenvolvimento da capacidade de comunicação e autoexpressão, a conectividade global, a cidadania plena, o engajamento cívico, o empoderamento juvenil e o fortalecimento da democracia;\r\n\r\nVIII - Registrar as atividades online e offline, debates, palestras, campanhas e apresentações durante a Semana Estadual de Educação Midiática para evidenciar o envolvimento das unidades escolares com a missão da Unesco na formação de cidadãos midiaticamente educados, capazes de compreender o papel e as funções da mídia e de outros provedores de informação, de maneira a se beneficiar do novo ecossistema informacional.\r\n\r\nParágrafo único - É facultativa a adesão da referida semana comemorativa às escolas das redes municipais e privadas de ensino.\r\n\r\nArtigo 3º - Entre as ações sugeridas, que podem ser desenvolvidas pela sociedade em geral em espaços formais, não-formais e informais para celebrar a Semana Estadual de Educação Midiática, destacam-se:\r\n\r\nI - Organizar um Dia de Educação Midiática em sua comunidade, ou uma programação semanal mais extensa reunindo diversos atores comprometidos com a temática como Organizações Não Governamentais (ONGs), especialistas da área de educação, veículos de mídia local, governos, alunos, professores, entre outros;\r\n\r\nII - Promover eventos ou atividades relevantes, considerando as programações já existentes nos calendários municipais por meio da abordagem de temas transversais que possam trazer a educação midiática à reflexão, seja por meio de debates ou realização de campanhas e exposições, envolvendo escolas, biblioteca, museu, arquivo público, hospital municipal, estações de transporte público, hotéis, centros de convenção, etc;\r\n\r\nIII - Articular o envolvimento das instituições de ensino superior por meio da realização de mesa redonda, palestras ou colóquios especiais para promover a Educação Midiática nas universidades públicas e privadas de ensino, com especial envolvimento dos cursos de Pedagogia, Letras e de Educomunicação;\r\n\r\nIV - Usar a mídia social e as tecnologias para aumentar a conscientização sobre a educação midiática na sociedade civil, fomentando discussões;\r\n\r\nV - A mídia local e regional, tanto online quanto offline, podem envolver os jovens por meio de entrevistas, atividades de extensão à comunidade para expressar sua opinião sobre desinformação e diálogo intercultural;\r\n\r\nVI - Explorar a criação de associações, ONGs (Organizações Não-Governamentais) e redes nacionais ou regionais de educação midiática ou educomunicação, especialmente em localidades onde ainda não tenham sido instituídas;\r\n\r\nVII - Promover ou participar de cursos de educação midiática;\r\n\r\nVIII - Participar de debates online globais como forma de enriquecer o conhecimento a partir de outras iniciativas e experiências envolvendo a educação midiática.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Público poderá firmar convênios, através de editais de chamamento público, e buscar parcerias junto às organizações do terceiro setor para a execução das ações previstas, incluindo suporte, por meio da Secretaria Estadual de Educação, à formação de professores em educação midiática.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se for necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm estados como Paraná e São Paulo, já existem iniciativas e programas que abordam o tema da educação midiática, mas poucos estados o institucionalizaram como política pública obrigatória no currículo escolar. No estado do Rio de Janeiro, não há uma política estadual de conscientização e ensino nesse campo.\r\n\r\nO avanço das redes sociais e da desinformação torna fundamental que estudantes da rede pública desenvolvam competências para analisar criticamente conteúdos, reconhecer notícias falsas e adotar comportamentos éticos no ambiente digital.\r\n\r\nEsse projeto pode ser pioneiro ao criar um programa estadual obrigatório e transversal, integrando educação midiática nas disciplinas de Língua Portuguesa, História, Sociologia e Filosofia.\r\n\r\nA UNESCO vem alertando para a urgência da Alfabetização Midiática e Informacional (AMI)/ Educação Midiática na aprendizagem e construção do conhecimento no século XXI. Assegurar o direito de acesso à Internet é insuficiente. Mais do que letramento digital, os usuários da rede precisam de letramento midiático e informacional. A organização define a educação midiática como um conjunto de habilidades e competências para que o cidadão possa se expressar, ler, analisar e ser um aprendiz crítico e independente no mundo para a sua trajetória pessoal e profissional e governança dos processos democráticos.\r\n\r\nDiante disso, propõe-se a inclusão da Semana Estadual de Educação Midiática nas escolas públicas da rede estadual no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5545/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA MODIFICAR OS NOMES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Altera o Artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, para modificar os nomes das instituições de ensino estaduais, que passa a vigorar acrescido de incisos, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - As instituições de ensino abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nLXXXVIII- - Fica denominado “Helley de Abreu Silva Batista” ao CIEP Dr. Ernesto Che Guevara, localizado na Rua Timbaúba, S/N - Campo Grande, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLXXXIX - Fica denominado “Gustavo Corção” ao Colégio Estadual Dom Helder Câmara, localizado na Rua Henrique Scheid, 580, Engenho de Dentro, Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLXXXX - Fica denominado “El Salvador” ao Colégio Estadual Nicaragua, localizado na Ribeiro De Andrade, S/N, Bangu, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLXXXXI - Fica denominado “Doutor Enéas Carneiro” ao Colégio Ernesto Guevara, localizado na Rua Olavo Batista, s/n - Bom Pastor, Belford Roxo - RJ \r\n\r\nLXXXXII - Fica denominado “Olavo de Carvalho” ao CIEP - 430 - Carlos Marighella, localizado Rua Antônio Leonício, 19, Itaoca, São Gonçalo-RJ. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArtigo 2º. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário. \r\n\r\nArtigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a denominação de diversas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, como forma de reconhecimento e homenagem a personalidades de relevância histórica, cultural e política. A proposta tem como objetivo valorizar a memória e o legado dessas figuras, ao mesmo tempo em que fortalece o vínculo das escolas com a comunidade e promove o respeito pela educação, como pilar fundamental para a formação cidadã. \r\n\r\nAs escolas e centros de ensino relacionados no Projeto de Lei, localizados em diferentes regiões da cidade do Rio de Janeiro e do estado, são espaços essenciais para a educação pública. \r\n\r\nA adoção de nomes de figuras ilustres como Helley de Abreu Silva Batista, Gustavo Corção, El Salvador, Doutor Enéas Carneiro e Olavo de Carvalho é uma forma de perpetuar suas contribuições em diversas áreas, seja no campo da educação, da política, ou da cultura, reconhecendo sua importância para a sociedade. \r\n\r\nA denominação dos estabelecimentos educacionais, além de simbolizar uma homenagem, também serve para fortalecer a identidade escolar e despertar nos alunos o interesse pelo conhecimento acerca dessas personalidades, refletindo sobre seus legados e influências no Brasil e no mundo. Este tipo de reconhecimento se alinha com a missão educativa das instituições de ensino, que devem ser, cada vez mais, espaços de reflexão crítica e consciência histórica. \r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei garante que as dotações orçamentárias vigentes serão suficientes para a implementação das mudanças necessárias, com a possibilidade de suplementação, se necessário. Dessa forma, assegura-se que o processo de implementação não sobrecarregue os recursos financeiros destinados às escolas, mantendo o equilíbrio orçamentário. \r\n\r\nPor fim, o projeto reafirma o compromisso do Estado com a valorização das instituições educacionais e com a preservação da memória histórica, ao mesmo tempo em que atende a um desejo das comunidades locais, que, por meio dessa medida, poderão se sentir mais representadas e unidas em torno de suas escolas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5546/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FALECIDOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DELE, GARANTINDO ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA, APOIO INSTITUCIONAL E TRATAMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos dos familiares dos profissionais de segurança pública falecidos em serviço ou em razão dele, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assegurando-lhes tratamento digno, prioritário e compatível com a sua condição de vulnerabilidade emocional temporária.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se profissional de segurança pública todo aquele incluído no art. 183 na Constituição Estadual do Rio de Janeiro e demais servidores estaduais cuja atividade envolva risco à vida no exercício da função pública.\r\n\r\nArt. 3º - São direitos dos familiares habilitados ao recebimento de benefícios previdenciários, assistenciais ou indenizatórios:\r\n\r\nI - Receber informações claras, objetivas, precisas e compreensíveis, em linguagem acessível, sobre todos os trâmites, documentos necessários e prazos relativos aos processos administrativos decorrentes do falecimento do servidor;\r\n\r\nII - Serem tratados com prioridade e respeito pelos órgãos da Administração Pública estadual direta ou indireta, inclusive com designação de canal específico de atendimento presencial, telefônico ou eletrônico;\r\n\r\nIII - Serem reconhecidos como temporariamente vulneráveis emocionalmente, para fins de atendimento prioritário e humanizado nos serviços públicos, inclusive previdenciários e administrativos;\r\n\r\nIV - Receberem assistência institucional ativa dos órgãos de origem do servidor falecido, os quais deverão designar servidor responsável por prestar cooperação, acompanhamento e esclarecimentos durante o processo de reconhecimento de direitos;\r\n\r\nV - Terem acesso, sempre que necessário, à rede pública de apoio psicológico ou social, mediante encaminhamento preferencial pela administração do órgão de origem.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos deveres previstos nesta Lei por agentes públicos poderá configurar falta funcional, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal, se for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente anteprojeto de lei visa assegurar direitos básicos, porém fundamentais, aos familiares dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que falecerem em serviço ou em decorrência dele. O objetivo central é reconhecer a condição de vulnerabilidade emocional temporária dessas famílias e garantir que o Estado atue de forma ativa, cooperativa e transparente em todos os processos administrativos relacionados ao falecimento.\r\n\r\nÉ inaceitável que famílias enlutadas, muitas vezes em estado de choque ou desorientação, sejam deixadas à própria sorte diante de um emaranhado burocrático, sendo obrigadas a buscar informações por iniciativa própria, enfrentando lacunas de comunicação, omissões institucionais e até mesmo tratamento desumano por parte do poder público.\r\n\r\nAssim, é dever do Estado reconhecer que o familiar de um servidor público falecido, especialmente quando este tombou no exercício da atividade de risco, encontra-se em situação análoga de fragilidade, merecendo proteção reforçada, simplificação de procedimentos e informação clara, adequada e eficaz.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, estabelece: O direito à informação clara, precisa e compreensível, em linguagem acessível a todos; O reconhecimento da vulnerabilidade emocional temporária como fundamento para atendimento prioritário e humanizado; A obrigação de assistência institucional ativa, com designação de servidor responsável por acompanhar a família durante o trâmite administrativo; E o acesso facilitado a apoio psicológico e social, caso necessário.\r\n\r\nTrata-se de uma medida que promove um salto de dignidade no trato estatal com os familiares dos nossos heróis da segurança pública, refletindo o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a vida, a memória e a dignidade daqueles que tombaram em defesa da sociedade fluminense.\r\n\r\nA aprovação desta norma se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da legalidade, da publicidade e da eficiência (art. 37), bem como à necessidade de uma gestão pública humanizada, especialmente no trato com aqueles que enfrentam o luto e a perda repentina de um ente querido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5547/2025\r\n\r\nRECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS VIGÍLIAS EVANGÉLICAS E TODAS AS FORMAS DE EXPRESSÃO QUE LHE SÃO PRÓPRIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as vigílias evangélicas. \r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se vigílias evangélicas os encontros coletivos caracterizados por apresentações culturais e atividades comunitárias desenvolvidas majoritariamente no período noturno, que envolvem diversas formas de expressão com significativa relevância para grupos sociais de tradição cristã, tais como o canto coral, as apresentações musicais, as manifestações cênicas, a oralidade popular, as leituras, os relatos e outras práticas características dessas reuniões. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as vigílias evangélicas, bem como todas as formas de expressão que lhes são próprias. Essa iniciativa se fundamenta na importância histórica, social e cultural que tais eventos representam para milhares de cidadãos fluminenses. \r\n\r\nAs vigílias evangélicas constituem manifestações comunitárias de profundo valor simbólico e espiritual. Realizadas majoritariamente no período noturno, essas reuniões agregam elementos de fé, convivência, arte e cultura popular, destacando-se por práticas como o canto coral, apresentações musicais, testemunhos, leituras bíblicas e outras expressões cênicas e orais que marcam a identidade de grupos cristãos evangélicos. \r\n\r\nAlém de seu caráter religioso, essas vigílias têm papel relevante na promoção da solidariedade, da inclusão social e do fortalecimento de laços comunitários. Muitas vezes realizadas em espaços públicos ou em comunidades periféricas, essas manifestações contribuem para a ocupação cidadã dos territórios, a valorização das tradições locais e o estímulo à paz e ao diálogo inter-religioso. \r\n\r\nReconhecer as vigílias evangélicas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado é, portanto, uma forma de garantir a preservação e o respeito a uma tradição viva, que expressa a diversidade cultural e espiritual do povo fluminense. Trata-se de um reconhecimento da riqueza plural da cultura do Rio de Janeiro e de seu compromisso com a liberdade de expressão religiosa e cultural. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5548/2025\r\n\r\nASSEGURA A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS VINCULADAS ÀS VIGÍLIAS EVANGÉLICAS NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E NOS ESPAÇOS CULTURAIS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à realização de manifestações culturais vinculadas às vigílias evangélicas nas dependências das instituições estaduais de ensino superior, das escolas públicas estaduais e dos espaços culturais públicos estaduais, observado o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 2º. As manifestações culturais de que trata esta Lei compreendem, entre outras formas de expressão: \r\n\r\nI - apresentações musicais e corais; \r\n\r\nII - declamações e recitações de natureza literária ou poética; \r\n\r\nIII - encenações teatrais de cunho tradicional ou comunitário; \r\n\r\nIV - rodas de canto ou leitura coletiva; e \r\n\r\nV - eventos integrados ao calendário acadêmico-cultural ou comunitário das respectivas unidades. \r\n\r\n§ 1º A administração das unidades envolvidas deverá assegurar tratamento isonômico e imparcial a todas as manifestações culturais, vedada qualquer forma de discriminação ideológica, político-partidária ou religiosa, inclusive mediante favorecimento ou obstrução injustificada a iniciativas vinculadas a grupos específicos. \r\n\r\n§ 2º A eventual negativa de autorização para a realização das manifestações culturais previstas nesta Lei deverá ser formalmente motivada, com base em razões objetivas, proporcionais e necessárias, nos termos dos princípios que regem os atos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das regras estipuladas nesta Lei, acarretará ao infrator às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir o direito fundamental à liberdade de expressão cultural e religiosa, assegurando a realização de manifestações culturais vinculadas às vigílias evangélicas em instituições estaduais de ensino superior, escolas públicas estaduais e espaços culturais públicos. A diversidade religiosa e cultural é uma riqueza do Brasil, e o Estado deve assegurar espaço para que diferentes formas de expressão se manifestem de maneira respeitosa e plural. \r\n\r\nO movimento Aviva Universitário, que tem ganhado força nas universidades, é um exemplo atual da mobilização estudantil que promove a valorização das manifestações culturais e religiosas no ambiente acadêmico, principalmente voltadas para a fé evangélica. Esse movimento busca fortalecer a identidade e o direito dos estudantes evangélicos de participarem ativamente do debate cultural e espiritual nas universidades. \r\n\r\nHistoricamente, o Brasil já presenciou episódios de restrição e conflitos em torno de manifestações culturais e religiosas, inclusive no ambiente universitário e público. Embora a Constituição Federal assegure a liberdade religiosa, manifestações ligadas a grupos específicos, especialmente evangélicos, por vezes foram alvo de resistência e até atos de censura ou preconceito. Casos de impedimento de cultos ou eventos religiosos em espaços públicos e universitários foram registrados, levantando discussões sobre a necessidade de políticas públicas claras para garantir a pluralidade e o respeito entre as diversas crenças. \r\n\r\nEste projeto busca, portanto, garantir a isonomia e a imparcialidade no tratamento das manifestações culturais vinculadas às vigílias evangélicas, vedando qualquer forma de discriminação ideológica, política ou religiosa. A proibição injustificada dessas manifestações fere princípios democráticos e viola direitos fundamentais, criando um ambiente de exclusão e intolerância. \r\n\r\nAssim, a aprovação desta lei reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a liberdade religiosa e cultural, promovendo a convivência pacífica e o respeito à diversidade, em consonância com os valores democráticos e os direitos humanos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5549/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTO, COOPERAÇÃO, PARCERIA OU APOIO INSTITUCIONAL COM EMPRESAS QUE PROMOVAM APOSTAS ESPORTIVAS OU JOGOS DE AZAR ONLINE OU POR APLICATIVO, BEM COMO COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU PERTENCENTES AOS MESMOS SÓCIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Cultura , de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a celebração ou participação em contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que explorem ou promovam apostas esportivas, jogos de azar online ou por aplicativo, por parte de:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenção, financiamento ou patrocínio de recursos públicos estaduais;\r\n\r\nIII - pessoa física que mantenha contrato vigente, de qualquer natureza, com o Poder Público estadual.\r\n\r\n§ 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo estende-se a:\r\n\r\na) Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico das empresas mencionadas no caput, caracterizado de fato ou de direito, conforme a legislação aplicável;\r\n\r\nb) Empresas que tenham em seu quadro societário, como sócio majoritário, controlador ou administrador, pessoa física ou jurídica que também figure como sócio majoritário, controlador ou administrador das empresas mencionadas no caput.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto na alínea \"b\" do § 1º, considera-se também a participação societária indireta, por meio de interpostas pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nArt. 2º A vedação de que trata o artigo 1º aplica-se também à exibição de marcas, logotipos ou qualquer forma de publicidade das empresas mencionadas no caput e no § 1º do artigo 1º em:\r\n\r\nI - uniformes, materiais de divulgação e mídia institucional de equipes esportivas financiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos estaduais;\r\n\r\nII - festivais, torneios, conferências, feiras ou quaisquer outros eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais;\r\n\r\nIII - campanhas publicitárias realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deverá incluir, obrigatoriamente, cláusula contratual que proíba a exibição de qualquer forma de propaganda de sites, aplicativos ou empresas de apostas e jogos de azar mencionados no artigo 1º, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - contratação de serviços ou aquisição de bens de qualquer natureza;\r\n\r\nII - contratos de patrocínio, apoio ou realização de eventos e espetáculos de caráter público.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a nulidade dos atos e contratos celebrados, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos e privados envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa proteger a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e os recursos públicos estaduais da influência e associação com atividades de apostas esportivas e jogos de azar online, que têm proliferado rapidamente e gerado preocupações sociais relevantes, incluindo o vício (ludopatia) e o potencial para manipulação de resultados e lavagem de dinheiro.\r\n\r\nInspirado em legislação similar de outros entes federativos e adaptado à realidade fluminense, o projeto proíbe a celebração de contratos e parcerias entre o setor público estadual e empresas que exploram essas atividades. A medida busca resguardar a imagem e a integridade das instituições públicas, evitando que recursos dos contribuintes sejam direta ou indiretamente utilizados para fomentar um setor controverso.\r\n\r\nDe forma inovadora e essencial para evitar subterfúgios, a vedação é estendida a empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e a empresas que compartilhem sócios controladores ou administradores com as operadoras de apostas. Essa extensão é crucial para impedir que a proibição seja contornada por meio de estruturas societárias complexas, garantindo a efetividade da norma e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nA proibição abrange também a publicidade dessas empresas em eventos, uniformes de equipes esportivas e campanhas financiadas com recursos públicos, bem como exige a inclusão de cláusulas contratuais específicas pela Administração Pública para coibir a propaganda.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (Grifo nosso)\r\n\r\nDesta forma, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta importante matéria, que visa resguardar o interesse público e a adequada aplicação dos recursos estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5550/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DO ARTISTA”, PARA CERTIFICAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPROVAREM O REPASSE INTEGRAL DO COUVERT ARTÍSTICO AOS ARTISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o selo “Estabelecimento Amigo do Artista”, destinado a certificar os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, que comprovarem o repasse de 100% (cem por cento) do valor cobrado a título de couvert artístico diretamente aos artistas.\r\n\r\nArt. 2º - O selo “Estabelecimento Amigo do Artista” no âmbito do Rio de Janeiro terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que estabelecimento comprove a manutenção do repasse integral do couvert artístico aos artistas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá editar o regulamento que disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo “Estabelecimento Amigo do Artista” do Rio de Janeiro, bem como a sua forma de utilização.\r\n\r\nParágrafo único - O selo terá caráter simbólico e de reconhecimento, podendo ser exibido em material promocional e nas dependências físicas e digitais do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a cobrança do couvert artístico é opcional e deve ser informada ao consumidor de forma clara e antecipada, de acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA transparência é um dos pilares fundamentais para a proteção dos direitos dos consumidores no momento da escolha consciente sobre um produto ou um serviço.\r\n\r\nDiante disso, é de interesse dos consumidores também a informação quanto ao repasse do valor do couvert artístico será de forma integral ou parcial ao artista.\r\n\r\nNesse sentido, a medida proposta visa valorizar os estabelecimentos comerciais que se comprometem a realizar o repasse in tegral aos artistas os valores cobrados a título de couvert artístico, considerando esses estabelecimentos como impulsionadores da cultura, da transparência e do fortalecimento de uma economia criativa.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5551/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ASSENTO ROSA”, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Transportes , de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa “Assento Rosa”, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando coibir atos de abuso e violência sexual contra mulheres no interior desses transportes, principalmente em viagens de longa duração.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa “Assento Rosa” objetiva conceder a preferência de acomodação para mulheres, que viajam desacompanhadas em transportes coletivos urbanos intermunicipais em poltronas ao lado, vizinhas ou em espaço dividido com outras mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de impossibilidade de acomodação de mulheres desacompanhadas em poltronas localizadas ao lado de outra mulher no ato da aquisição da passagem, durante o embarque ou ao longo da viagem deve-se permitir a mudança de poltrona, em colaboração com outros passageiros e, se necessário, mediado pela própria empresa de transporte.\r\n\r\nArt. 3º - Antes do início da viagem, os passageiros devem ser informados sobre as disposições dessa legislação, bem como acerca da tipificação da importunação sexual e das demais condutas criminosas de natureza sexual, com referência à interrupção da viagem e acionamento dos órgãos de segurança pública na hipótese de ocorrência de crime.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios no âmbito do Estado, para fins do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente devemos destacar que é dever do Estado garantir a segurança pública, é direito e responsabilidade de todos, conforme o disposto no artigo 144 da Constituição Federal. \r\n\r\nCabe mencionar que, diariamente, muitas mulheres são vítimas de importunação sexual nos transportes públicos.\r\n\r\nEm 2022, 810 mulheres foram vítimas de importunação sexual e 30 de assédio sexual nos transportes públicos do Rio de Janeiro. Mais 20 ocorrências de importunação ofensiva ao pudor foram registradas. Estudos apontam que 97% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio no transporte público. \r\n\r\nDe acordo com o noticiado em sites jornalísticos, como Fantástico, mais de mil mulheres em todo Brasil; 46% não se sentem seguras em usar trens, ônibus e metrôs. \r\n\r\nA proposta em questão visa a implantação do Programa “Assento Rosa”, objetivando conceder a preferência de acomodação para mulheres, que viajam desacompanhadas em transportes coletivos urbanos intermunicipais em poltronas ao lado, vizinhas ou em espaço dividido com outras mulheres.\r\n\r\nAssim, objetivando oferecer maiores condições de segurança para todas as mulheres no âmbito do nosso Estado, quando da utilização do transporte público, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4361/2024\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, India Armelau, Carla Machado, Marcelo Dino, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA BIANCA MARA CRUZ PACHECO. \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Bianca Mara Cruz Pacheco. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Brazão, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, TH Joias, Val Ceasa, Vadecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBianca é Pedagoga, com Pós-Graduação em Neuropsicologia Institucional e Clínica e em Saúde e Gestão Hospitalar, possui Especialização em Diversidade e Recursos Humanos, com 20 anos de ex periência na área de pessoas com deficiência, dos quais 14 são voltados para o mundo do trabalho, visando a inclusão efetiva e de qualidade dos profissionais com deficiência.\r\n\r\nAtuou em instituições como o Instituto Brasileiro de Defesa das Pessoas com Deficiência, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, na Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência no município do Rio de Janeiro, além disso, trabalhou com a coordenação do Núcleo Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência da Secretaria de Estado de Trabalho Renda.\r\n\r\nAté a data de apresentação dessa propositura, atua como Subsecretária de Políticas Inclusivas da Secretaria de Estado da Casa Civil. Como Subsecretária de Políticas Inclusivas, Bia Pacheco, se destaca pelo seu compromisso incansável com a inclusão das pessoas com deficiência. Ao longo de sua trajetória, Bia tem sido uma voz ativa na construção de políticas públicas que visam garantir acessibilidade, equidade, direitos e oportunidades para todos. Seu trabalho vai além das ações institucionais; é um reflexo de sua paixão e dedicação à causa da inclusão. \r\n\r\nEssa homenagem reconhece sua trajetória e o impacto positivo de suas ações na vida de tantas pessoas. Razão pela qual conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LÚCIA MOTHÉ GLIOCHE.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Juíza Lúcia Mothé Glioche, em virtude de sua destacada atuação como juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação da juíza Lúcia Mothé Glioche ao Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos se justifica por sua trajetória exemplar no sistema de justiça do Estado do Rio de Janeiro, marcada por compromisso com a dignidade humana, a educação e a efetivação dos direitos fundamentais.\r\n\r\nCom quase 21 anos de carreira na magistratura e passagem anterior de 10 anos pelo Ministério Público, Lúcia Glioche hoje preside um dos Tribunais do Júri da capital fluminense. Sua atuação rompe uma longa história de ausência feminina nesses espaços: em mais de dois séculos de existência, ela é uma das quatro primeiras mulheres a se tornar titular de uma vara especializada no julgamento de crimes contra a vida. Sua presença reafirma a importância da representatividade feminina em posições de poder e decisão no sistema de justiça.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, sua gestão à frente da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, onde imprimiu uma abordagem humanizada voltada à ressocialização de adolescentes privados de liberdade. Com base na convicção de que a educação é a via mais potente para reconstrução de trajetórias, desenvolveu iniciativas que visam despertar o sentimento de cidadania entre jovens em conflito com a lei, defendendo uma justiça comprometida com a transformação social.\r\n\r\nMais recentemente, esteve à frente da condução do júri popular que resultou na condenação dos ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelo brutal assassinato da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Atuou com firmeza, serenidade e respeito à legalidade, contribuindo para que a justiça avançasse em um dos crimes políticos mais emblemáticos da história recente do país.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados à promoção dos direitos humanos, à justiça social e à memória de Marielle Franco, propõe-se a justa concessão deste prêmio à juíza Lúcia Mothé Glioche.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JERÔNIMO PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Jerônimo Pereira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar ao senhor Jerônimo Pereira dos Santos representa o reconhecimento a uma trajetória marcada pelo empreendedorismo e pela dedicação ao desenvolvimento regional.\r\n\r\nFundador da tradicional Drogaria Retiro, Jerônimo iniciou sua história empresarial no bairro Retiro, em Volta Redonda, com uma pequena farmácia de atendimento familiar. Com visão estratégica, transformou esse empreendimento em uma das maiores redes de drogarias do Sul Fluminense, com dezenas de unidades distribuídas por diversas cidades da região.\r\n\r\nAo longo de sua jornada, Jerônimo não apenas gerou empregos e oportunidades, mas também contribuiu diretamente para o acesso da população a medicamentos e cuidados de saúde, consolidando sua rede como referência.\r\n\r\nSua atuação extrapola os limites da iniciativa privada. Como membro da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Volta Redonda e colaborador ativo do Sebrae, Jerônimo defendeu a criação de câmaras técnicas locais, propondo o fortalecimento do comércio regional a partir de diálogo entre empresários, entidades de classe e o poder público. Esse protagonismo revela uma visão de futuro alinhada ao desenvolvimento sustentável e à valorização da economia local.\r\n\r\nPor tudo isso, Jerônimo Pereira dos Santos é merecedor de receber o Diploma José Alencar, uma singela homenagem por sua importante contribuição para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR OSMAR FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Osmar Fernandes de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOsmar Fernandes de Souza tem sua trajetória de vida inspiradora, marcada pelo empreendedorismo, pela ética profissional e pelo compromisso com o cuidado à saúde da população.\r\n\r\nFundador da Drogaria Moderna, criada em 1969 em Volta Redonda (RJ), Osmar Fernandes iniciou sua jornada de trabalho ainda aos 9 anos de idade, em farmácia. Pedalando por longas distâncias para aplicar injeções, fazer curativos e entregar medicamentos, construiu com zelo e humanidade um elo com a comunidade local - transformando clientes em amigos e respeito em legado.\r\n\r\nSob seus princípios de ética, dedicação e integridade, a Drogaria Moderna se tornou referência em atendimento farmacêutico de excelência, expandindo sua presença para mais de 26 cidades nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, com uma equipe de mais de 1.200 colaboradores.\r\n\r\nSua trajetória representa o verdadeiro espírito empreendedor que transforma vidas e fortalece comunidades, e por isso, é merecedor de receber o Diploma José Alencar, por seu exemplo de trabalho e impacto positivo na economia do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JAIRO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas E proposições Externas\r\n\r\nEm 03.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Jairo Rodrigues da Silva Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJairo Rodrigues da Silva Júnior é empresário, dirigente sindical e liderança ativa do setor industrial fluminense, com destacada trajetória em defesa do desenvolvimento produtivo, da qualificação profissional e do fortalecimento da indústria no Estado do Rio de Janeiro - especialmente na região Sul Fluminense.\r\n\r\nNatural de Volta Redonda - RJ, Jairo iniciou sua trajetória profissional no setor metalmecânico, consolidando sua atuação como empreendedor por meio de empresas especializadas em usinagem, tornearia e solda, que geram emprego, renda e desenvolvimento regional há mais de uma década.\r\n\r\nÉ o atual presidente do METALSUL - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Automotivas, de Informática e de Material Elétrico do Sul Fluminense -, cargo em que tem se destacado pela articulação de parcerias com instituições de ensino técnico e superior, como SENAI, IFRJ, UFF e UBM, promovendo a qualificação profissional, a inovação tecnológica e a formação de mão de obra especializada para o setor industrial.\r\n\r\nJairo também exerce papel de relevância em outras frentes de representação, sendo Diretor da FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro -, onde participa ativamente das pautas estratégicas do setor, e Diretor da ACIAP-VR - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Volta Redonda -, contribuindo para o fomento ao ambiente de negócios e à competitividade empresarial.\r\n\r\nAo longo de sua jornada, tem defendido os valores do trabalho, da ética, da responsabilidade social e da cooperação entre instituições públicas e privadas como caminho para o progresso coletivo. Seu espírito empreendedor, sua liderança técnica e sua visão estratégica o tornam referência para o presente e o futuro da indústria fluminense.\r\n\r\nPor sua dedicação incansável à promoção do desenvolvimento socioeconômico e ao fortalecimento do setor produtivo regional, Jairo Rodrigues da Silva Junior é digno desta justa homenagem com o Diploma José Alencar - símbolo do reconhecimento a cidadãos que tem contribuído para o crescimento e desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES. \r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art 98, ''a'', do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja enviado ao Exmo. Sr Claudio Bonfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, ofício solicitando a adoção de medidas inerentes ao envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre o Programa Estadual de apoio Psicológico e Social aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACS) e seus familiares, observando-se a proposta abaixo, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e seus Familiares, com a finalidade de promover a saúde mental e o bem-estar desses cidadãos, contribuindo para a construção de uma cultura de responsabilidade, segurança e prevenção.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá como objetivos:\r\n\r\nI - Oferecer acompanhamento psicológico e psiquiátrico especializado aos CACs e familiares;\r\n\r\nII - Prevenir e mitigar quadros de estresse, ansiedade e outros transtornos;\r\n\r\nIII - Desenvolver ações educativas sobre segurança emocional e prevenção de acidentes;\r\n\r\nIV - Promover a valorização da vida, prevenção do suicídio e fortalecimento de redes de apoio;\r\n\r\nV - Articular órgãos estaduais de segurança, saúde e assistência social em uma política intersetorial.\r\n\r\nArt. 3º - Entre as ações previstas, destacam-se:\r\n\r\nI - Criação de núcleos regionais de apoio psicológico e social;\r\n\r\nII - Realização de cursos, palestras e campanhas educativas;\r\n\r\nIII - Criação de linhas diretas de escuta e orientação emocional;\r\n\r\nIV - Atendimento gratuito e sigiloso com profissionais especializados;\r\n\r\nV - Desenvolvimento de protocolos de encaminhamento a serviços especializados;\r\n\r\nVI - Parcerias com entidades, clubes de tiro e universidades.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação caberá à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com a Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades do setor para a execução do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador a criação de um Programa Estadual inovador e necessário para oferecer apoio psicológico e social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e seus familiares. Reconhece-se que a convivência com o ambiente armamentista, as rotinas intensas de treinamentos e competições e, por vezes, os impactos emocionais de episódios envolvendo armas de fogo podem afetar a saúde mental não apenas do CAC, mas também de seus familiares.\r\n\r\nAo estabelecer núcleos de apoio, linhas de escuta emocional, campanhas educativas e parcerias com entidades da sociedade civil e clubes de tiro, o Estado do Rio de Janeiro se coloca na vanguarda de uma política de cuidado preventivo e humanizado, sem estigmatizar nem criminalizar esses cidadãos, mas assegurando-lhes respaldo emocional e social.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não invade competências federais, focando na saúde pública e assistência social, que são de competência estadual. Além disso, contribui para a construção de uma cultura de responsabilidade e segurança, beneficiando não apenas os CACs, mas toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS E A MODIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ - A SEREM INSERIDAS LEI ESTADUAL Nº 6.843/2014.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS E A MODIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ - A SEREM INSERIDAS LEI ESTADUAL Nº 6.843/2014.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam alterados a Tabela de Vencimentos Base e o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores e servidoras da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) constantes na Lei nº 6.843/2014 que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da instituição, segundo orientação a seguir.\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterada a tabela de Vencimento Base de cargos e salários da FIPERJ, contidos originariamente no Anexo III e IV da Lei nº 6.843/2014 para as categorias EXTENSIONISTA, PESQUISADOR, ANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS e TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM PESCA E AQUICULTURA conforme Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O “Anexo único” previsto nesta lei aglomera os Anexos III e IV da lei originária e passará a integrar a Lei n° 6.843/2014 como “Anexo III”.\r\n\r\nArt. 3º. Fica alterado o Adicional de Qualificação (AQ) da Lei nº 6.843/2014, que será concedido aos titulares dos cargos referidos desta lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu (especialização), pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão e da classe da tabela de vencimentos do cargo correspondente em que o servidor estiver posicionado, da seguinte forma (Anexo único desta Lei):\r\n\r\na) 15% para curso de pós-graduação lato sensu, no nível de especialização;\r\n\r\nb) 25% para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nc) 40% para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica excluído o Anexo V da Lei n. 6.843/2014, cuja redação estará disciplinada no “Anexo III”, nos moldes previstos no Anexo único desta lei.\r\n\r\nArt. 4°. Revoga-se o artigo 14 da Lei n° 6.843/2014.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Tabelas de Remuneração\r\n\r\nA) Ensino Superior\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 05*******************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 06*******************\r\n\r\nB) Ensino Médio\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 07*******************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 08*******************\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 1987, formou seu corpo técnico atual com a posse dos profissionais aprovados no concurso de 2012. Posteriormente, a Lei Nº 6.843/2014 estabeleceu seus vencimentos. Passados mais de 10 anos sem reajuste salarial, é evidente que, os valores da referida lei encontram-se defasados, prejudicando a qualidade de vida dos servidores e por consequência o serviço prestado pela instituição. \r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro é o único órgão do estado voltado diretamente para o atendimento deste segmento produtivo. Sua função é promover o setor por meio de pesquisas, extensão e fomento à pesca e aquicultura, fornecendo o suporte técnico e visando a elaboração e execução de políticas públicas. Dentre as inúmeras ações desempenhadas cabe salientar a atuação para adoção de práticas mais integradas à economia verde condizentes ao que é observado nos objetivos do desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas. Suas unidades descentralizadas prestam serviços a todos os municípios do estado. \r\n\r\nA pesca e a aquicultura configuram atividades de grande relevância econômica e social para o estado do Rio de Janeiro, além de serem provedoras de uma importante fonte de proteína de alta qualidade, indispensável à segurança alimentar da população flumi nense - o pescado. A aquicultura é uma das atividades que mais cresce no mundo, principalmente, no Brasil, enquanto que a pesca extrativista possui uma importância histórica para o Rio de Janeiro, tendo sido o maior produtor nacional de pesca marinha por anos, uma mistura de vocação natural com do setor com as características geográficas da área costeira. No entanto, esse posto foi perdido para os estados do Sul do país. Não por acaso, as instituições públicas de pesquisa e tecnologia lá possuem maior estrutura, investimento e melhores remuneração para seus servidores. \r\n\r\nAtualmente, terceiro maior produtor nacional de pescado, o Rio de Janeiro orienta grande parte de sua produção para o mercado interno, alimentando milhares de famílias. Estima-se que no estado do Rio de Janeiro mais de 200 mil pessoas vivem da pesca e aquicultura, direta ou indiretamente. A FIPERJ presta assistência técnica à maior parte das entidades representativas e da população fluminense que atuam ou tiram seus sustentos nessas atividades. Atualmente, a instituição executa ações em 20 colônias de pesca, 42 associações, 8 assentamentos de reforma agrária, 3 cooperativas, 2 comunidades quilombolas e 2 comunidades indígenas, além claro, dos atendimentos diretamente às pessoas físicas que buscam a instituição. Apenas em 2024, por exemplo, a instituição emitiu 699 Cadastros de Agricultor Familiar (CAF's) e auxiliou na emissão de 316 Registros Gerais da Pesca (RGP), documentos essenciais para a atividade regular de produtor aquícola e pescadora e pescador.\r\n\r\nÉ importante reforçar que esse alcance aos trabalhadores e população que vivem da pesca e aquicultura no estado somente é possível diante da capilaridade que a FIPERJ conquistou no estado ao longo dos anos, a qual hoje conta com 18 unidades ao redor do Estado, entre escritórios regionais, unidades didáticas, experimentais e de produção, as quais a permite atuar nos 92 municípios do Rio de Janeiro, contemplando desde a produção ou extração de organismos aquáticos, passando pelos requisitos legais e técnicos, até o beneficiamento do alimento, escoamento do produto e representação de interesses em fóruns regionais e nacionais.\r\n\r\nO Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), instituído pela Lei nº 10.266/2023, é uma ferramenta criada pelo governo do Estado para acompanhar a estruturação de ações estratégicas que deverão promover crescimento econômico, redução das desigualdades e desenvolvimento regional socioeconômico inovativo e sustentável a longo prazo para a população fluminense, apresenta 10 missões como orientação para o alcance dos seus objetivos. A FIPERJ é citada e atua em 9 delas: erradicação da pobreza, segurança alimentar, segurança hídrica, descarbonização, redução de resíduos, inovação, economia regional, cidades inclusivas, igualdade de gênero e raça. Sendo assim, mostra-se uma instituição multidisciplinar estratégica e hábil a contribuir com os propósitos apontados como centrais pelo governo para melhoria da qualidade de vida no estado. \r\n\r\nO desafio da qualificação dos executores das políticas é uma das grandes limitações para o desenvolvimento rural apontado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Essa dificuldade, o Estado do Rio de Janeiro, em particular a FIPERJ, conseguiu resolver a partir do concurso realizado em 2012, quando estruturou um corpo técnico altamente qualificado. Hoje, o órgão conta com 81 servidores efetivos, com em média 40 anos de idade, e 15 anos de experiência. Em termos de qualificação acadêmica, o quadro institucional é composto por 50% de doutores, 47% de mestres e especialistas, e 3% de graduados, demonstrando o elevado grau de formação técnica e científica do corpo funcional. Em função deste cenário a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Lei Estadual nº 9.381 de 25 de agosto de 2021 que reconheceu a FIPERJ como de relevante interesse social e econômico para o estado do Rio de Janeiro. A excelência técnico-científica dos servidores da FIPERJ é amplamente reconhecida, bem como os resultados fruto de suas ações, como a produção de dados de produção e socioeconômicos, execução de projetos de pesquisa e monitoramento, doação de formas jovens (alevinos) para piscicultores, desenvolvimento de pacotes tecnológicos, e os mais de 5000 atendimentos realizados em 2024 em extensão rural. \r\n\r\nContudo, mesmo diante deste cenário de excelência, os vencimentos pagos aos servidores da FIPERJ apresentam acentuada defasagem. A remuneração atualmente praticada está muito abaixo não apenas de órgãos da administração pública estadual e da iniciativa privada, mas também de instituições congêneres de outras unidades da federação. Estados reconhecidamente importantes nas atividades atendidas pela FIPERJ, como Santa Catarina (maior produtor pesqueiro) e Paraná (maior produtor aquícola), pagam seus extensionistas e pesquisadores, em média, 2 a 3 vezes mais que o Estado do Rio de Janeiro, o que evidencia que profissionais bem remunerados contribuem diretamente para o crescimento econômico e o aumento do PIB dos estados que investem em seus quadros técnicos. Como exemplo, citamos que um doutor na Empresa de Pesquisa e Extensão Rural e Agropecuária de Santa Catarina (EPAGRI - SC) tem seu vencimento inicial em 15.010,40 reais. O mesmo acontece com os técnicos estatutários do Instituto de desenvolvimento rural do Paraná, onde um pesquisador tem como vencimento inicial o valor de 11.834 reais. Em nível federal, a Embrapa tem como vencimento inicial para analistas e pesquisadores os valores de 10.921 e 12.814, respectivamente. Atualmente, o vencimento base inicial dos cargos efetivos ligados à Fiperj é de 5.065 reais e o único benefício recebido é o vale alimentação de 16 reais por dia. \r\n\r\nA falta de estímulo financeiro tem acarretado o pedido de exoneração cada vez mais frequente deste quadro técnico e uma consequente diminuição da capacidade de prestação de serviços pelo órgão, além de limitar significativamente a abrangência de atuação da instituição em projetos de pesquisa, monitoramento de longo prazo e ações de extensão consistentes e a entrega de um serviço de qualidade aos pescadores, aquicultores e à população fluminense. Considerando as características geográficas e produtivas do Rio de Janeiro e a sua potencialidade para alavancar a cadeia produtiva da pesca e da aquicultura e alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, que são metas do governo, torna-se fundamental fortalecer institucionalmente a FIPERJ. No mais, é imperativo retomar uma política de fortalecimento estrutural para o setor pesqueiro e aquícola e voltar a ser o primeiro produtor do país, e isso passa indubitavelmente pela valorização do serviço público e seus servidores. A atualização dos vencimentos e a adequação do Adicional de Qualificação, conforme propõe este Projeto de Lei é inquestionavelmente o caminho para essa recuperação de estímulo e força no trabalho, produtividade econômica e social e dignidade e satisfação pessoais.\r\n\r\nA adoção das medidas de adequação salarial e outras apontadas acima produzirão um resultado positivo expressivo para o Estado e para o bem social, tendo em vista o trabalho da FIPERJ está focado no estímulo de atividades econômicas de base sustentável e na valorização do bem cultural e saber tradicional, tudo isso sob pena de um impacto financeiro ínfimo dado ao contingente exíguo de servidores ativos (81) da FIPERJ e em função dos recursos economizados pela perda de servidores (cerca de 25% dos empossados) ao longo do tempo. Em suma, o Estado ganha com a maior dinamização do setor e geração de receitas oriundas da cadeia produtiva pesqueira e da aquicultura ao mesmo tempo que cuida e atende às necessidades daqueles que cuidam do serviço público, os servidores.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 09**************\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 10**************\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 526/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR AS LEIS Nº 2.206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 E 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO PROVISÓRIO DE BENEFÍCIOS AOS FAMILIARES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 2.206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 E 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO PROVISÓRIO DE BENEFÍCIOS AOS FAMILIARES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. A remuneração percebida pelo policial militar e pelo bombeiro militar continuará a ser paga, em caso de seu falecimento, a seus beneficiários habilitados, que deverão protocolizar o requerimento da pensão em até 60 (sessenta) dias após o óbito, sob pena de suspensão imediata do pagamento do benefício provisório.\r\n\r\nParágrafo único. Até a conclusão do processo referente à pensão a que se refere este artigo, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) pagarão aos beneficiários habilitados, provisoriamente, os valores correspondentes à pensão, ressarcíveis imediatamente a seus respectivos cofres, mediante desconto automático procedido pelo RIOPREVIDÊNCIA, quando da implantação do pagamento da pensão.”\r\n\r\nArt. 13-A. O cancelamento do benefício provisório somente poderá ocorrer após a implantação do pagamento da pensão ou após decisão final de indeferimento contra a qual não caiba mais recurso, devendo o prazo inicial do benefício ser contado a partir do óbito do militar ou policial civil.\r\n\r\nArt. 13-B. Fica expressamente vedado o cancelamento automático do benefício provisório em decorrência de prazo preestabelecido para sua vigência ou da não apresentação de documentos ou exigências que não estejam previstas na legislação própria.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 30-A. O cancelamento do benefício provisório somente poderá ocorrer após a implantação do pagamento da pensão ou após decisão final de indeferimento contra a qual não caiba mais recurso, devendo o prazo inicial do benefício ser contado a partir do óbito do policial civil.\r\n\r\nArt. 30-B. Fica expressamente vedado o cancelamento automático do benefício provisório em decorrência de prazo preestabelecido para sua vigência ou da não apresentação de documentos ou exigências que não estejam previstas na legislação própria.”\r\n\r\nArt. 3º Aplica-se o disposto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, no que couber, aos demais profissionais da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 183 da Constituição Estadual e da legislação estadual específica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente anteprojeto de lei tem como objetivo promover a alteração das Leis nº 2.206, de 1993, e nº 3.586, de 2001, com a finalidade de assegurar e aprimorar o regime de pagamento provisório dos benefícios previdenciários destinados aos familiares dos profissionais de segurança pública falecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa reveste-se de especial importância diante da reconhecida relevância social e constitucional desses profissionais, cuja atuação diária envolve elevado risco à vida e dedicação extrema à proteção da sociedade.\r\n\r\nAs Leis nº 2.206/1993 e nº 3.586/2001 preveem o pagamento provisório dos benefícios enquanto tramita o processo de concessão da pensão definitiva. Contudo, não estipulam qualquer prazo máximo para a duração desse pagamento. Ocorre que o Decreto nº 42.974, de 2011, ao regulamentar a matéria, impôs limitações não previstas na legislação original, notadamente ao fixar o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, para a manutenção do benefício, determinando seu cancelamento automático mesmo quando o processo de pensão ainda não tenha sido concluído.\r\n\r\nNesse contexto, a vedação ao cancelamento automático do benefício provisório, conforme proposta neste anteprojeto, busca resguardar os direitos dos beneficiários, assegurando-lhes estabilidade financeira até a conclusão do processo administrativo ou judicial. Tal medida visa impedir arbitrariedades e prejuízos decorrentes de exigências burocráticas não previstas em lei, promovendo maior segurança jurídica e transparência nos procedimentos.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposta estende as garantias previstas aos demais profissionais de segurança pública, como agentes penitenciários, inspetores, agentes socioeducativos e servidores da Defesa Civil. Essa ampliação representa o reconhecimento da importância e equivalência das funções desempenhadas por esses servidores, promovendo isonomia e justiça social no tratamento dos beneficiários.\r\n\r\nDessa forma, o presente anteprojeto de lei configura-se como instrumento legislativo fundamental para assegurar justiça social, proteção jurídica e amparo imediato às famílias dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, reafirmando o compromisso do poder público com aqueles que arriscam suas vidas diariamente em defesa da sociedade.\r\n\r\nPor estas razões, submeto à apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei, confiando em sua aprovação e efetiva implementação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOSO, A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO PARQUE MAMBUCABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, solicitando o envio de providência administrativa efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS PARA A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO PARQUE MAMBUCABA, EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a adotar providências administrativas para a reativação ou reinstalação dos serviços cartorários de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos no bairro Parque Mambucaba, município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bairro Parque Mambucaba, situado no município de Angra dos Reis, possui atualmente uma população estimada em cerca de 45 mil moradores. Essa expressiva densidade populacional por si só já justifica a presença de serviços públicos essenciais, como os oferecidos pelos cartórios extrajudiciais.\r\n\r\nContudo, a região encontra-se atualmente desassistida dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Títulos e Documentos, que outrora funcionavam no bairro e desempenhavam papel fundamental para a cidadania local. Dentre os serviços interrompidos, destacam-se o registro de nascimentos, casamentos, óbitos, e a lavratura de documentos particulares com fé pública, como contratos, declarações e notificações.\r\n\r\nA ausência desses serviços obriga os moradores a deslocamentos longos e custosos, o que configura prejuízo real à população, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social. Tal cenário contraria o interesse público e o princípio da continuidade dos serviços essenciais.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e encaminhamento da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pela organização e fiscalização dos serviços notariais e registrais, conforme previsto na Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e na Constituição do Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 528/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, FIXANDO-O NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VISANDO SUA ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA ATUAL\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do auxílio-alimentação concedido aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, fixando-o em R$ 500,00 (quinhentos reais), com vistas à recomposição do poder de compra dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente anteprojeto tem como objetivo reajustar o valor do auxílio- alimentação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro para R$ 500,00 (quinhentos reais), em substituição ao atual valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais), que não acompanha a inflação acumulada nos últimos anos nem os preços praticados no setor alimentício.\r\n\r\nA valorização da categoria é uma demanda urgente, considerando o relevante papel desempenhado por esses profissionais na preservação da ordem pública e da segurança da população. O reajuste proposto representa uma medida de justiça e reconhecimento ao trabalho desenvolvido diuturnamente pelos Policiais Militares.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 198/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 3°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, ao Projeto de Lei n.° 198/2019, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soa res, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Põncio, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 362/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 3°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, ao Projeto de Lei n.° 362/2019, de minha autoria, que DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Átila Nunes, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Valdecy da Saúde, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2061/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 3°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, ao Projeto de Lei n.° 2061/2023, de minha autoria, que INSTITUI O “PROGRAMA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Átila Nunes, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Valdecy da Saúde, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTACÃO DO PROJETO DE LEI N° 4280/2024 O QUAL ALTERA A LEI 5340 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 A QUAL DISPOE SOBRE A SUBTERRANEA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do Projeto de lei n° 4280/2024 O QUAL ALTERA A LEI 5340 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 A QUAL DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Bruno Boareto, Dani Monteiro, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Élika Takimoto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Ricardo da Karol, Sarah Pôncio, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 448/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 3º, do Regimento Interno, Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 448/2019, de minha autoria, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valcecy da Saúde e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3013/2024, O QUAL CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA, AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei nº 3013/2024 O QUAL CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA, AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Bruno Boareto, Dani Monteiro, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, THJoias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3385/2024, O QUAL CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, A PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDINA REGO Nº 917, BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei nº 3385/2024 O QUAL CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, A PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDINA REGO Nº 917, BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Bruno Boareto, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Ricardo da Karol, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 5512/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5512/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 144/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3239-A de 2024, de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.790, de 26 de maio de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N°. 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"OUTUBRINHO ROSA\", A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 145/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3353-A de 2024, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.791, de 26 de maio de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 146/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4074-A de 2024, de autoria do Deputado Renan Jordy que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.792, de 26 de maio de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BERBIGÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 147/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 784-A de 2023, de autoria da Deputada Marina do MST que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.793, de 26 de maio de 2025 que, \"ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 784-A /2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST QUE, \"ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art.2º da proposta.\r\n\r\nÉ que, ao determinar a criação de grupo de trabalho intersetorial objetivando acompanhar os casos de notificação compulsória, o dispositivo ora vetado invade a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a estruturação administrativa estadual, violando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através de sua Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional informou que o artigo, ao pretender criar um grupo de trabalho intersetorial, ainda que condicionada à disponibilidade orçamentária, configura uma sobreposição sobre matéria já regulamentada e estruturada de maneira ampla pelo Decreto 43.398, de 05 de janeiro de 2012, no qual instituiu as Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - CAISAN/RJ que é o espaço intersetorial adequado para acompanhamento dos casos de notificação compulsória.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 148/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 5 de maio de 2025, do Ofício n° 931-M, de 30 de abril de 2025, Projeto de Lei nº 3784-A de 2021 de autoria da Deputada Zeidan que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÖES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3784-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO\", NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente inserir dispositivos na Lei n ° 9.062, de 22 de outubro de 2020, que autorizou o Poder Executivo a instituir o serviço de Registro e Regularização da Venda de Veículos, por parte do vendedor, através de meio eletrônico, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto visa permitir a regularização mediante simples declaração de posse e emissão de edital de notificação, excluindo a exigência de documentos formais obrigatórios, estabelecendo um procedimento à margem das normas do Sistema Nacional de Trânsito, o que pode comprometer a segurança jurídica e trazer prejuízo aos registros públicos de veículos.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN-RJ destacou, de início, que a iniciativa afronta normas federais de trânsito que são de competência exclusiva da União (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal).\r\n\r\nCom efeito, o projeto em exame fixa procedimento distinto da transferência de propriedade estabelecida pela União por meio da Resolução CONTRAN n° 809, de 15 dezembro de 2020, editada no exercício da competência do órgão de trânsito.\r\n\r\nQuanto ao aspecto fiscal, o órgão pontuou que a medida poderá gerar impacto negativo na arrecadação relativa à comunicação de venda, transferência e regularização de veículos, sem qualquer previsão de medidas compensatórias, em violação ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nAdemais, informou, que sob o aspecto operacional, fragiliza a segurança dos registros veiculares, incentivando a informalidade, podendo gerar fraudes e simulações de boa-fé, e que dificulta a fiscalização, sobrecarregando o DETRAN-RJ com procedimentos especiais não previstos nas regulamentações nacionais. \r\n\r\nPor fim, destacou que a legislação vigente acerca do tema já oferece meios seguros e regulares para a formalização da transferência de veículos, sem a necessidade de criar novos mecanismos extraordinários que possam fragilizar a confiabilidade do sistema de trânsito.\r\n\r\nAlém disso, a criação de prazos especiais e mecanismos extraordinários de regularização sem comprovação formal gera insegurança jurídica e poderá ser objeto de questionamentos judiciais, aumentando o passivo contencioso contra o Estado.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 149/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4097 de 2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.794, de 28 de maio de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 150/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 606 de 2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Luiz Paulo, Professor Josemar, Carlos Minc, Flávio Serafini, Verônica Lima, Elika Takimoto, Marina do MST, Zeidan, Renata Souza, Sarah Poncio e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.795 de 28 de maio de 2025 que, \"INSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3453-A de 2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.796 de 29 de maio de 2025 que, \"INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 152/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 934-A de 2019, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.797, de 29 de maio de 2025 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 153/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4629 de 2025, de autoria da Deputada Lilian Behring que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.798 , de 29 de maio de 2025 que, \"INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 154/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3952-A de 2024, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.799, de 29 de maio de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº. 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 142/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel. Conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1372/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 143/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3884/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 144/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5285/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 145/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3688/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.304, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 146/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4589/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.818, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 147/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3264/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.706, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 148/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1793/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 149/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2653/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDFCP nº 116/2025 do gabinete do Deputado Fred Pacheco, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1678/2025\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À CONCESSIONÁRIA ENEL PELO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\n04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE REPÚDIO À CONCESSIONÁRIA ENEL PELO PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Enel é hoje símbolo de tudo o que não pode ser aceito quando se fala em serviço público essencial. A empresa - que herdou a concessão da antiga CERJ, privatizada nos anos 90 - atua em 65 municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo cidades como, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Cabo Frio, Macaé, Teresópolis, Petrópolis, Campos, Maricá, Angra dos Reis e tantas outras. E em todas elas, o cenário é o mesmo: quedas constantes de energia, atendimento precário, tarifa elevada, desrespeito à população e omissão diante do caos.\r\n\r\nEm Paraty, bairros inteiros e comunidades tradicionais chegam a ficar mais de 48 horas sem energia elétrica constantemente, gerando protestos e interdições na BR-101 - que liga o Rio de Janeiro a Santos, no litoral paulista, além de prejuízos irreparáveis para moradores, comerciantes e serviços públicos. Como resposta, a empresa cancela e se esquiva de reuniões públicas com grupos organizados que querem cobrar melhorias - um retrato fiel do desrespeito com o povo fluminense.\r\n\r\nMas Paraty não é exceção. Em todo o estado, acumulam-se milhares de reclamações, ações judiciais, CPIs municipais e estaduais, como a realizada pela Alerj em 2019, que apontou que 78% dos conjuntos elétricos da Enel apresentaram desempenho abaixo do mínimo exigido. O Consórcio de Municípios do Norte e Noroeste também denunciou formalmente a empresa. O povo segue sendo penalizado por um serviço caro, instável e inaceitável.\r\n\r\nEm mais um episódio do descaso da concessionária, desta vez fatal, ocorreu um grave acidente envolvendo a queda de um cabo de alta tensão pertencente à rede elétrica da concessionária ENEL Distribuição Rio, no último dia 7 de maio de 2025, no bairro Parque Boa Vista, em Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nAs vítimas, identificadas como Rodrigo da Silva Rodrigues, de 25 anos, e Carlos Eduardo Muniz Ribeiro, de 36 anos, estavam na calçada quando foram atingidas por um fio energizado.\r\n\r\nO acidente ocorreu em frente a uma creche, aumentando a gravidade da situação dada a proximidade com crianças e servidores. Moradores relataram que há anos solicitam à ENEL a poda de árvores e substituição de postes na região, sem retorno efetivo. A concessionária, por sua vez, afirmou que apura as causas e prestará apoio às famílias.\r\n\r\nE o que está em jogo agora é ainda pior: a Enel quer renovar sua concessão por mais 30 anos. Seu contrato atual, firmado em 1996, vence no fim de 2026. E, segundo a Lei nº 9.074/1995, que trata da prorrogação das concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - e o Ministério de Minas e Energia têm até junho deste ano para decidir se aprovam ou não a renovação.\r\n\r\nSó que a Enel não cumpre os critérios mínimos para continuar prestando esse serviço. De acordo com o Decreto Federal nº 12.068/2023, é obrigatório que a concessionária comprove: 1) Eficiência na continuidade do fornecimento, medida pela frequência e duração dos apagões; 2) Gestão econômico-financeira sustentável, comprovada por dados auditáveis.\r\n\r\nAmbos os critérios foram descumpridos. Ano passado, a própria ANEEL reconheceu - em sua 45ª Reunião Pública Ordinária - que a Enel não conseguiu garantir sua estabilidade financeira no ano de 2021 e que seria necessário um aporte de R$ 1,86 bilhão para equilibrar suas contas no ano seguinte.\r\n\r\nSegundo a própria ANEEL, a Enel RJ tem descumprido sistematicamente os padrões mínimos de qualidade no fornecimento de energia. Nos últimos três anos, entre 45% e 55% dos conjuntos elétricos operados pela empresa ultrapassaram os limites máximos de interrupções permitidos pela agência reguladora. E o cenário é ainda mais grave: em praticamente todos os municípios atendidos pela Enel - ou seja, 100% de sua área de cobertura - houve ao menos um conjunto elétrico com desempenho considerado crítico, atingindo entre 80% e 100% do limite estabelecido.\r\n\r\nEsses números comprovam que - mesmo após quase 30 anos do início da concessão - a empresa não garante a continuidade e a confiabilidade do serviço. Por isso, não há base técnica, legal ou política para que seu pedido de renovação de concessão seja aceito.\r\n\r\nDiante de todo esse histórico de negligência, desrespeito e ineficiência, manifestamos publicamente o nosso REPÚDIO à concessionária ENEL RJ e à tentativa de renovação da concessão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Douglas Gomes, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2652569"
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PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, posso fazer daqui mesmo, gente? Obrigada.\r\n\r\nQueria agradecer a todos por esse projeto ter sido aprovado, que é de extrema importância aos nossos agentes de Segurança Pública e cada vez mais estão tendo dificuldades para serem reconhecidos, serem valorizados. Então isso é uma forma da gente agradecer vocês e falar que vocês são muito importantes e o que depender desta Casa vocês vão ter a nossa ajuda. Então essa forma aqui que a gente está achando é uma válvula de escape para poder fortalecer a saúde mental, a saúde física de vocês.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Combativa Deputada Índia Armelau, Presidente e coautora do projeto que acabamos de aprovar. Quero declarar, Deputada Índia Armelau, que eu votei favoravelmente ao seu projeto.\r\n\r\nE por quê? Importante, pessoas que estão na linha de frente, os policiais, os bombeiros, agentes de segurança, a gente tem que dar o maior carinho a essas pessoas, elas realmente se arriscam. A gente sabe que os salários não são nada de especial, nada de especial. O risco é muito elevado. Então muitas vezes, pessoas de alguma área, até a área que V. Exa. se filia, atribuem a nós da esquerda um antagonismo em relação a esses agentes. O que nós discutimos publicamente, V. Exa. é testemunha, sabe disso, é como garantir que haja mais eficiência com menos violência. Isso nunca vai significar que nós não achamos que a vida deles não deva melhorar, a habitação deles, as condições para os filhos, as qualidades de vida. V. Exa. foi num ponto essencial, assistência médica. O que mais importante do que a saúde das pessoas que cuidam das nossas vidas?\r\n\r\nEntão eu não só declaro voto, como declaro que votarei a favor de tudo o que seja para melhorar a questão salarial, habitacional, de saúde, como esse projeto que V. Exa. em bom momento apresentou junto com o Deputado Júlio Rocha. V. Exa. está coberta de razão e merece os parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1869-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE FICA GARANTIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS, SEJA POR ADMINISTRAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU PARTICULAR SOB CONCESSÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2424-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA CULTURA COREANA”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3705-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÓMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, muito bom ver mulheres ocupando esse espaço. Ainda que de ideologias diferentes, nós resistimos dentro dos nossos partidos.\r\n\r\nSra. Presidenta, o projeto de lei sairá de pauta. Recebemos emendas do Sr. Deputado Luiz Paulo, que esteve em conversa com a direção da Universidade, bem como da Sra. Deputada Elika Takimoto, mas eu quero reafirmar a importância de um projeto que tenta desburocratizar o acesso à universidade pública.\r\n\r\nSabemos que ainda é um sonho distante para a maioria dos nossos jovens. Quando falamos em dados das estimativas nacionais, falamos de menos de 20% da juventude do nosso país que sonham ou acessam as universidades. E a universidade pública é um sonho ainda mais distante.\r\n\r\nAo aproximar a universidade pública da escola pública, garantindo o ingresso dos jovens estudantes comprovando a sua hipossuficiência, bem como sua racialidade de uma maneira mais simplificada, como é o CadÚnico, é garantir esse acesso mais direcionado. A UERJ estima, por exemplo, que isso tenda a diminuir 40% da burocracia de análise da documentação comprobatória. E, percebam, a UERJ é uma universidade referenciada pelas cotas sociais, raciais, pelas cotas raciais de negros e indígenas e pela cota de filhos de policiais e bombeiros mortos em combate. Para que esses jovens das mais diferentes camadas consigam acessar, chega a beirar mais de cinquenta folhas entre a comprovação da renda de toda a família, do parentesco, da casa, do salário de cada um. Isso faz com que seja muito oneroso.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares, especialmente ao Sr. Deputado Luiz Paulo e à Sra. Deputada Elika Takimoto, que hoje emendaram o projeto. Sai de pauta, mas, tudo na perspectiva do aperfeiçoamento do projeto. As emendas já foram combinadas, inclusive com os autores das emendas.\r\n\r\nAgradeço a todos os deputados, novamente a Elika Takimoto e a Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4273-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2673/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “FESTA DE YEMONJÁ DE PARATY” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quando o projeto tramitou na pauta em 1ª, eu levantei essa questão, e a afirmação da Deputada Dani Balbi é de que ela se tratava da festa de Iemanjá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Iemanjá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não há correção. E, além do mais, toda palavra depende de que idioma nós estamos falando; se é Iorubá, se não é. Mas a entidade é a mesma, vai ficar feliz do mesmo jeito que em qualquer rótulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Luiz Paulo sempre ajudando aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4229/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nNOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO MIRANDA, ELIKA TAKIMOTO, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em votação o parecer da CCJ à emenda de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Índia Armelau, quero agradecer a V.Exa. e a todos os deputados e deputadas que deram os pareceres, inclusive com as emendas, melhorando o projeto.\r\n\r\nVou dar só uma palavrinha para explicar rapidamente. Em 1999, V.Exa. ainda nem estava no primário, estava andando de velocípedes lá nos cipós amazônicos, o Congresso aprovou a Lei de Crimes Ambientais, era na época do Presidente Fernando Henrique. Posteriormente, nós aprovamos aqui no ano 2000, um ano depois, a Lei das Infrações Administrativas Ambientais, que era o rebatimento da lei federal para o Estado. Eu participei diretamente disso, o Deputado André Corrêa também participou bastante disso.\r\n\r\nEntão, nós temos desde o ano 2000 essa lei. Na verdade, a minha lei está acrescentando um artigo a essa lei. A redação do meu projeto é de 2020, portanto já tem cinco anos. Vejam, há cinco anos que a gente não consegue defender os nossos corais aqui na lei, quanto mais na realidade.\r\n\r\nMas o Deputado Luiz Paulo foi um dos que chamaram a atenção, porque o projeto tinha alguns erros. Um deles era a própria palavra “criminalizar”. Nós aqui não podemos criminalizar coisa alguma. Quem pode criminalizar é a lei federal. Então, várias das emendas feitas ajustaram.\r\n\r\nOs corais são muito importantes. Todo mundo já viu, Deputada Índia Armelau, as matérias sobre as barreiras de coral da Austrália, da Nova Zelândia; isso faz parte da proteção de todo o ecossistema marinho.\r\n\r\nAliás, a Ministra Marina me ligou hoje de manhã para outro assunto. Ela estava chegando na França, junto com o Presidente Lula e com a secretária municipal Tatiana Roque para uma reunião. Eu até ia falar para a Deputada Célia Jordão que está havendo um congresso mundial sobre a Economia do Mar e proteção. E os corais têm um papel muito significativo. O Deputado Samuel Malafaia sabe disso, gosta do meio ambiente, fizemos leis conjuntas para o saneamento em meio ambiente. Os corais e as barreiras de coral têm um papel importantíssimo no conjunto da biodiversidade marinha até na questão do clima. Então, em bom momento, nós acrescentamos à Lei Estadual do ano 2000, tem 25 anos, um ponto específico para a proteção dos corais e das barreiras de coral. E agora seguirá para a segunda discussão, já corrigidos os termos que eram indevidos aqui, porque a gente não pode criminalizar coisa nenhuma aqui. Obrigado, Presidenta Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2867/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, JARI OLIVEIRA, THIAGO GAGLIASSO, TIA JU E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3675/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Val Ceasa. Rápido, 30 segundos.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Está aí na forra, não é, Presidenta? A senhora fica muito bem aí nessa cadeira. Presidenta, eu estou aqui para fazer uma grande reclamação aqui da Secretaria de Esporte. Nós lutamos muito para ter uma emenda impositiva, na qual eu coloquei uma emenda para fazer um trabalho na nossa região e fui pego de surpresa com a resposta da Secretaria de Esporte dizer que não tem um corpo técnico para executar uma emenda que é impositiva, que nós lutamos tanto para os Deputados conseguirem essa emenda aqui. Então, eu estou fazendo aqui essa nota de repúdio à Secretaria de Esporte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Val\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Presidenta, primeiro eu queria reforçar e corroborar as palavras do Deputado Val. A gente sabe a importância que as emendas têm para nós, mesmo que não se possa comparar com as emendas de Deputado Federal, mas a gente precisa que as pessoas já contem com isso. E, também, queria dizer a honra em te ver sentada nessa cadeira, realmente, a Alerj hoje está muito mais bonita do que o normal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Olha que o nosso Presidente vai ficar bolado, hein? Tu para de graça, hein?\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Realmente, a Alerj hoje está florida, Presidente. Parabéns, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Nosso Presidente vai ficar bolado. Vamos continuar.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1088/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR RICARDO CARDOSO AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1270/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA DA COSTA PESSANHA CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 376/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1527-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E JARI OLIVEIRA, QUE INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, você está muito nessa cadeira, minha querida amiga.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Índia Armelau, minha Presidente em exercício.\r\n\r\nPresidente, o parecer da CCJ é favorável, com subemenda 4; favorável às Emendas 01, pela prejudicabilidade das Emendas 02 e 03, pela Emenda 03, da Comissão de Educação, concluindo por Substitutivo e também pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1527-A/2023 QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Flávio Serafini (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1527-A/2023 QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega a proposição e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 04 merece prosperar, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 03 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da Comissão de Educação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5 º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1527-A/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1527-A/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo constante do art. 1º desta lei colherá dados referentes à frequência dos alunos, permitindo o acompanhamento digital da assiduidade escolar, com armazenamento das informações em base de dados eletrônica.\r\n\r\nParágrafo único. A base de dados referenciada no caput deste artigo será administrada pelo Poder Executivo, com obediência à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 3º O aplicativo poderá conter as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - Registro de frequência dos alunos;\r\n\r\nII - Notificações aos responsáveis em caso de ausências;\r\n\r\nIII - Acesso a informações educacionais, com informações sobre a escola, calendário escolar, atividades extracurriculares, comunicados e notas dos alunos, de forma segura e de acordo com a legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIV - Interligação multisetorial, permitindo a interação com outros serviços e políticas públicas relacionadas à educação;\r\n\r\nV - Manual de funcionamento para utilização do aplicativo, aos pais ou responsáveis dos alunos.\r\n\r\nParágrafo único - No caso do inciso II, caso o responsável não tenha acesso ao aplicativo, a notificação deverá ser enviada de forma alternativa, por meio de comunicação física.\r\n\r\nArt. 4º O desenvolvimento e aplicação das funcionalidades do aplicativo obedecerão às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Capacitação dos profissionais da educação, visando à correta utilização do aplicativo e à compreensão dos benefícios do combate à evasão escolar.\r\n\r\nII - Realização de parcerias com entidades da sociedade civil, com objetivo de auxiliar na implementação e aprimoramento do aplicativo, bem como na oferta de suporte técnico e pedagógico.\r\n\r\nIII - Realização de campanhas de conscientização acerca da importância da frequência escolar regular, envolvendo os pais, responsáveis, estudantes e a comunidade em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com outros órgãos da Administração Direta e Indireta, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, bem como a iniciativa privada, com objetivo de atingir os propósitos da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Fred.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Fred.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Victor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Correia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sou favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a redação final.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para declaração de voto) - Primeiro, eu tenho que declarar que a Índia está maravilhosamente bem sentada nessa cadeira.\r\n\r\nOutro assunto é com relação ao nosso projeto que estava na primeira pauta, eu cheguei correndo, mas não deu tempo. Então, esperei até o último projeto para poder fazer minha declaração de voto.\r\n\r\nDeputada Índia, agradeço a nossa parceria nesse projeto porque a gente vê a população cobrando, cobrando, cobrando, mas, infelizmente, a nossa polícia não tem o reconhecimento que merece.\r\n\r\nNa verdade, graças a Deus, já conseguimos melhorar muito o salário da polícia. Eu acho que ainda tem que melhorar mais, mas hoje a parte física e mental é um dos problemas da sociedade. Hoje, a polícia que está nessa linha de frente, a sociedade achando o que é errado como certo e colocando nossos policiais sempre no papel de vilão, quero dizer que, nesta Casa, até o último momento, estarei disposto a lutar e brigar pela valorização da Polícia.\r\n\r\nObrigado, Índia, pela parceria. Que a gente possa fazer cada vez mais projetos para melhorar a qualidade de vida de quem realmente se põe à frente para dar vida pela gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem. Só para fechar a pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quando o Deputado Fred Pacheco optou pelo Substitutivo, não ficou claro se ele pediu forma final de redação. Se pediu, o Projeto vai ao autógrafo, e faltou. Se não pediu, ele está pedindo agora a forma final de redação e V.Exa. tem que dizer que vai ao autógrafo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Então, a Presidência vai deferir o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem sobre o Projeto.\r\n\r\nQuero dirigir à Presidência, à Mesa. Na verdade, há uma questão aqui, fundamental, que é a seguinte: a gente tem debatido esse tema. A Comissão de Constituição e Justiça tem que emitir parecer posteriormente às Emendas das Comissões. Esse Projeto recebeu Emendas da Comissão de Educação, recebeu Emendas de outras comissões, e a gente não se manifestou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Aqui não tem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso que estou dizendo, mas tem havido, e peço atenção da Casa na tramitação.\r\n\r\nTalvez não haja um problema fundamental nesse Projeto que o inviabilize, que o torne inconstitucional, mas se isso se tornar uma rotina, de a Secretaria de Comissões não observar o andamento das Comissões, tem que voltar para a Comissão de Constituição e Justiça, porque um projeto ou destrói uma Comissão de Educação - estou falando que destruir no mérito faz parte - mas pode tornar o projeto inconstitucional.\r\n\r\nEntão, tem que voltar, quando receber emenda, à Comissão de Constituição e Justiça. É só um alerta, porque a gente vem batendo isso todas as vezes. Tem que levar em consideração para que volte à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em votação, o Substitutivo em forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai ao Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Pela ordem) - Quero aqui parabenizar a condução dos trabalhos pela minha amiga, Deputada Índia Armelau. É um prazer estar aqui no Parlamento com você presidindo os trabalhos.\r\n\r\nQuero anunciar aqui o Lelei da Marmoraria, de Casimiro de Abreu, Vereador, já foi Vice-Prefeito naquela cidade, uma liderança forte, está aqui prestigiando, acompanhando os trabalhos no dia de hoje. Também o Wander do Celular, que é um parceiro de Cabo Frio, Tamoio, pré-candidato a vereador, suplente de vereador em Cabo Frio, está aqui presente acompanhando os trabalhos. E não posso deixar de cumprimentar o Rafael Carvalho, Secretário de Segurança, de Duas Barras, que também está presente no dia de hoje.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado. Quero agradecer a presença de todos. V.Exas. são todos sempre bem-vindos à Casa do Povo.\r\n\r\nObrigada pela presença.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Esqueci do amigo de Nova Iguaçu, Douglas Andrade, que é uma grande liderança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Nova Iguaçu você esquecer é brincadeira, hein?\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Não posso esquecer. Nova Iguaçu é minha terra.\r\n\r\nDouglas Andrade, uma grande liderança que está se destacando na política iguaçuana, ajudando a fiscalizar, a cobrar, que é o dever de todos.\r\n\r\nObrigada, Deputado Elton.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nÉ superimportante trazer, no dia de hoje, a nossa solidariedade às Deputadas Estaduais de São Paulo, da Alesp, que receberam em conjunto - foram 25 deputadas - um e-mail de caráter misógino, racista, capacitista, ameaçando as deputadas de estupro e de diversas violências.\r\n\r\nQuero aqui, enquanto Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, me solidarizar com as 25 parlamentares do Estado de São Paulo, que foram ameaçadas coletivamente. V.Exa. vai lembrar que também tivemos esse e-mail de caráter misógino, ameaçando as deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e tomamos algumas decisões cabíveis diante de tamanha violência política de gênero.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que nós mulheres incomodamos em um Parlamento, e, desse modo, a tentativa de inviabilizar o nosso trabalho também se dá a partir de ações coletivas como essa. Foram 25 deputadas de diferentes ordens ideológicas e partidos, por isso devemos registrar o quanto essa lógica misógina e de política de ódio nas redes sociais tem levado à tentativa de inviabilizar o trabalho das mulheres parlamentares.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa homenagem e solidariedade às 25 parlamentares, deputadas estaduais de São Paulo, em especial para a bancada feminista, a bancada ativista e a Deputada Estadual Ediane, que é uma deputada que foi empregada doméstica e hoje é uma referência em São Paulo por legislações que reconheçam as trabalhadoras domésticas na sua dignidade trabalhista também.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa solidariedade. E dizer que a violência política de gênero não vai inviabilizar que mulheres exerçam em plenitude o seu direito político de estarem dentro das casas legislativas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de, pela ordem, pedir atenção do Deputado Chico Machado, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Val, gostaria, por favor, da atenção aqui, Presidente, da senhora também. Presidente, olha só, Deputado Val, acho que o plenário desta Casa e a política carioca sabem da votação que teve ontem na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, um projeto do Prefeito Eduardo Paes de criar a sua nova Guarda Municipal, sua milícia, enfim, as pessoas podem chamar da forma que quiserem. O que acontece é o seguinte, tem uma coisa que eu concordo com o grupo do Eduardo Paes: o chão está riscado. O chão da política fluminense está riscado. De um lado, temos o nosso Presidente Rodrigo Bacellar; e, do outro, nós temos o Prefeito Eduardo Paes. Não é novidade para ninguém. Agora, infelizmente, na política, tem gente que não honra o que veste, que é moleque e que acaba ficando com o pé em cada jangada, Deputado Poubel. Tem gente nesta Casa aqui que tem o IPEM, mas a mulher vota com o Eduardo Paes; tem partido aqui que tem, por exemplo, a Secretaria de Esportes do Estado, mas votou em conjunto com o Eduardo Paes.\r\n\r\nNão tem problema nenhum escolher o Eduardo Paes, agora, seja homem e não fique de um lado e do outro fazendo futrica no Palácio Guanabara. Aqui eu sempre fui conhecido, Deputado Douglas, eu não tenho dois papos, meu irmão. O meu lado é Rodrigo Bacellar, como o de muitos aqui. Agora, está na hora de cada um vestir a sua armadura e ir para a guerra de fato, não é ficar se escondendo, não. “Ah, Alexandre, eu não concordo.” Então, você vá lá no Palácio Guanabara e entregue suas porcarias de cargos! Eu duvido, seja o Secretário de Governo, qualquer um, o Governador, falar que eu tenho espaço no Governo, eu não tenho, porque a minha lealdade é a Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nOntem foi um recado claro de como a política está se posicionando. Problema nenhum, repito, aprovar, votar com o Eduardo. Agora, vou dar um exemplo: ontem, o Deputado Val fez uma artimanha absurda, um malabarismo para conseguir um voto. Ele foi e falou: “Eu vou conseguir um voto.” E conseguiu. Sujeito homem, sujeito homem.\r\n\r\nAgora, aqui, tem gente que está se escondendo. Vai daqui a pouco fazer fofoca lá no Palácio, falar que é um absurdo, que o Knoploch bate, que não sei o quê. Só que eu não estou batendo, não. Ano que vem, Deputado Poubel, tem eleição e tem que começar a se posicionar.\r\n\r\nEntão, eu fiz esse pedido aqui, pela ordem, para deixar claro: cada um aqui tem que começar a dizer de que lado está. O chão está riscado. Eu estou do lado do Presidente Bacellar e cada um aqui vai dizer de que lado está.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, eu fui pego de surpresa com a fala do Deputado Alexandre Knoploch. Eu ia citar algumas situações, realmente. Todos sabem que meu irmão é vereador na capital, o irmão do Deputado Rodrigo Amorim é vereador na capital, o esposo de V. Exa. é vereador na capital. O candidato do Deputado Alan Lopes é vereador na capital, entre outros, que estão enfrentando o Eduardo Paes diuturnamente, denunciando, cobrando, fiscalizando, exercendo a real função parlamentar. Promessas chegam para eles, chegam conversinhas ao pé do ouvido, mas eles não se vendem e não vão se vender, porque nós temos lado, nós temos time. E como bem disse aqui o Deputado Alexandre Knoploch, nós somos Rodrigo Bacellar. Ora, não foi a turminha do senhor nervosinho da Odebrecht que disse que o chão está riscado? O chão está riscado, é lado A e lado B: ou você está com o Bacellar ou você está com o Eduardo Paes. Não tem como acender vela para dois santos, até porque de santo Eduardo Paes não tem nada: ladrão, bandido, vagabundo, porra!\r\n\r\nAgora, não dá para aceitar, a gente está aqui, vota com o Governo, ajuda o Governo, trabalha em prol do Governo do Estado e tem gente pedindo benção a Eduardo Paes e pedindo benção ao Governador Cláudio Castro. Não dá para ser Vasco e Flamengo. Não dá para ser. Nós sabemos que se Eduardo Paes chegar ao poder o Estado do Rio de Janeiro está ferrado. Gente, vamos recordar aqui um pouquinho o codinome dele: nervosinho da Odebrecht; ele ficava nervosinho porque a propina dele demorava a chegar. Participou da farra dos guardanapos. Ele, o Eduardo Paes, quer retornar à cena do crime. Crime que levou o Cabral à prisão; que levou o Pezão à prisão, porra! Ele é cria do Cabral, soldado do Lula.\r\n\r\nNão dá para acender vela para o PL de Cláudio Castro e para o PT de Eduardo Paes, porra! Ou você é da direita ou você é da esquerda. Hoje, nós temos um pré-candidato a Governador, chama-se Rodrigo Bacellar, o meu candidato, eu acho que da grande maioria nesta Casa, e que tem o apoio do nosso partido, do Presidente Bolsonaro, que é o PL, o qual eu tenho honra de ser o líder nesta Casa. E, aí, Deputada Índia Armelau, nossa Deputada do PL, como eu bem disse aqui, o esposo de V. Exa. está lá combatendo isso, combatendo o Eduardo Paes, combatendo toda a sacanagem que acontece com o Governo Municipal; o meu irmão, o Rogério Amorim, o Satiê, entre outros que estão lá, o Diego Faro. E aí o Eduardo Paes está indo de encontro ao que nós pregamos.\r\n\r\nNós acabamos de sair, agora, aqui da CPI da Transparência, a qual nós estamos ainda batendo na questão da máfia do reboque. O que a CPI já conseguiu foi a suspensão do contrato fraudulento do Detro com a empresa Rio Park, o consórcio Rio Park. Só que acaba que nós somos cobrados, porque nós anunciamos essa rescisão contratual e cessou o uso de reboques pelo Estado através do Detro. Mas existem os convênios. E sabem quem opera a máfia do reboque, hoje, na capital? O Sr. Eduardo Paes. Não pode o Governador vir a público e falar que é contra policiais estarem em operações de trânsito permitindo que policiais apoiem as operações caça-níqueis do Sr. Eduardo Paes. E aí nós temos que alertar e lembrar - a memória da população acaba sendo curta - que o Eduardo Paes não gosta de trabalhador. O Eduardo Paes persegue trabalhador. Como persegue ambulante, como, agora, vem de forma ditatorial querendo acabar com todos os comerciantes da orla.\r\n\r\nOntem, nada mais, nada menos, senhores colegas parlamentares, o que foi votado não é armar a Guarda, é uma contratação temporária de soldados do Eduardo Paes, que vão andar armados, temporariamente. Pelo amor de Deus! Eu sempre fui atacado aqui, muitas vezes pela esquerda, me chamaram de miliciano. 'Fez arminha, ó, fez arminha, está me ameaçando porque fez o dedinho de arma!' -, mas, agora, ninguém vem para cá se manifestar contra a criação de uma milícia. Porque isso é, nada mais, nada menos do que a criação de uma milícia, a milícia do Eduardo Paes: eles não passaram em concurso, eles não fizeram curso de aperfeiçoamento; pelo contrário, vão ser contratados temporariamente, vão portar armas e vão transitar livremente. Ora, isso não é uma milícia?\r\n\r\nEduardo Paes está legalizando uma milícia em nosso Estado, e sabe por quê? Porque ele não entende nada de segurança; ao contrário, ele tem que estar atrás das grades, isso sim, como os comparsas dele. A única coisa de segurança que ele entende é estar atrás das grades.\r\n\r\nJá é o quarto mandato dele e ele nunca se preocupou com segurança alguma. Ele está preocupado com o projeto pessoal de poder que é ser candidato a governador do Rio de Janeiro. Não é que o Sr. Eduardo Paes esteja preocupado, ele só quer jogar para a plateia como sempre fez. Ele é o prefeito do TikTok, fica jogando para a plateia.\r\n\r\nSra. Presidente, não dá para aceitar o fato de pessoas com o pé dos dois lados. Não dá. Assim, clamo ao governador que medidas cabíveis sejam tomadas imediatamente e que ele reveja a situação em que hoje se encontra o secretariado, aquelas pessoas que querem acender vela para dois santos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. Solicito a V.Exa. que seja breve, porque em seguida teremos o Expediente Final para quem quiser falar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Serei breve, Sra. Presidente.\r\n\r\nOs deputados que me antecederam - o líder do PL, Deputado Filippe Poubel, e o vice-líder do PL, Deputado Alexandre Knoploch - falaram sobre o tema, algo que já vem sendo discutido ao longo dos últimos dias, nessa semana em especial. Não quero adentrar nessa questão da segurança diretamente, porque eu já emiti minha opinião diversas vezes quanto à criação dessa milícia, que vai muito além de trazer apaniguados para a segurança pública portando arma. Ocorre que há uma questão subliminar, que poucos identificaram: uma vez que se cria uma força de segurança nova, embute-se nessa nova força de segurança também o GSI, o setor de inteligência, e, com isso, a possibilidade de contratar sistemas para “arapongar” deputados, para “arapongar” adversários políticos, coisa que não me surpreenderá se ocorrer.\r\n\r\nAlém disso, o prefeito, em quatro mandatos consecutivos jamais se meteu na segurança pública; ao contrário, falou publicamente que lavava as mãos no que diz respeito à segurança pública. Não cumpriu o que preceitua a Constituição quanto ao município como ente federativo no que diz respeito à segurança pública, por exemplo, na cidade mais desorganizada, na maior desordem que acontece no Brasil, que é a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDito isso, quero parabenizar a bancada do PL - que inclui os Vereadores Fernando Armelau, Paulo Messina; o líder do PL, meu irmão Rogério Amorim; Diego Faro, Satiê e Poubel -, cujos membros se posicionaram ao lado de outros vereadores e com os quais eu concordo. Aí, pasmem, é o motivo da minha fala: o menudo número um do Eduardo Paes, Pedro Paulo, não aceitando uma derrota na semana passada, foi vociferar nas redes sociais dizendo que o chão estava riscado. Ora, quem tratou uma questão que deveria ser institucional como política foram eles, e justamente essa fala do Pedro Paulo nos faz aplaudir a fala dos Deputados Alexandre Knoploch e Filippe Poubel.\r\n\r\nÉ necessário, de fato, riscar o chão, porque não dá para admitir um pé em cada canoa de forma alguma. Falo daqueles que querem “mamar na teta” da Prefeitura, que querem “mamar na teta” do Governo do Estado e ficam empurrando essa situação com a barriga num tempo que lhes é convincente. Mas, nessa de riscar o chão, é importante deixar claro, que todo mundo tem mania de falar que o Brasil está polarizado. E que bom que está polarizado. Significa que depois de muitas décadas em que o projeto ideológico era deixado e subjugado, deixado em segundo plano, que bom que a gente tenha um projeto ideológico, sim. Que bom que a gente tenha uma bancada conservadora. E que bom, por mais que eu discorde e abomine as ideias o que dizem ser a extrema esquerda traz, que bom que exista esse contraponto. Agora, esse contraponto precisa ser real.\r\n\r\nE pasmem com que eu vou falar: parabéns ao Psol. Estou vendo aqui o Deputado Yuri. Parabéns ao Psol. Discordo de tudo do Psol. Brigo dia e noite com o Psol. São meus adversários da política. Mas, parabéns ao Psol pela coerência. Porque o Psol não se vendeu em troca de carguinho, não se vendeu em troca de boquinha e manteve um posicionamento, ontem, na Câmara do Rio, por incrível que pareça, coerente com o que apregoa. Então se mantiveram ali do lado dos Vereadores do PL e outros poucos gatos pingados que mantiveram o seu posicionamento. E não foram lá com o rabinho entre as pernas como por exemplo, o Sr. Leniel Borel. Se elege tirando onda por aí, falando que vai defender as criancinhas, que tem uma pauta. Mas no primeiro aceno do Prefeito Eduardo Paes, que fez minutos antes de a Sessão começar, botou o rabinho entre as pernas, foi lá conversar com o Prefeito, saiu do gabinete do Prefeito, sabe-se lá o que o Prefeito fez com ele. Acho que ele não faz muito o tipo do Prefeito não, mas sabe-se lá o que o Prefeito fez com ele. E voltou com uma opinião divergente, mudou de opinião em fração de segundos. Que poder de convencimento que o Prefeito tem.\r\n\r\nA outra que a gente não pode deixar de citar aqui, e aí é meu estilo de fazer política. A Vereadora Talita foi humilhada, esculachada pelo Prefeito publicamente. Foi enxovalhada pelo Prefeito publicamente. Diz ela defender a segurança pública. Aliás, durante a campanha foi fazer campanha dentro de batalhão da Polícia Militar. Diz ser uma defensora da segurança. Mas está mentindo nas redes sociais dizendo que votou contrário. De fato, votou contrário. Mas sabe qual foi a única responsável por essa votação ter acontecido ontem? Sra. Talita Galhardo, ex-mulher do antigo comandante da Polícia Militar que foi demitido pelo Governador Cláudio Castro, que ganhou uma boquinha no gabinete Eduardo Paes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) -Para finalizar, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí, ela foi lá. E através da Comissão em que ela poderia trabalhar na Comissão, defender a Guarda Municipal, não. Acelerou o processo legislativo, permitiu que o processo fosse à pauta, mas deve ter falado assim para o Prefeito: Ah, Prefeito, já fiz minha parte. Eu já fiz o projeto andar. Agora, já que eu te satisfiz, eu tenho que pelo menos para não ser esculachada de vez, votar contra. Mas a responsável, seu guarda municipal, pelo projeto ter sido votado ontem, chama-se Talita Galhardo. O pessoal de Jacarepaguá, eleitores de Jacarepaguá, servidores municipais, guardem esse nome.\r\n\r\nE o último, Sra. Presidente, para encerrar, eu não posso deixar de mencionar aqui o PT. Eu poderia vir a essa tribuna falar do PT, do partido da boquinha. E vou citar nominalmente: Está aqui a Deputada Marina do MST. Tem uma Vereadora lá não sei das quantas, do MST. Tem o outro lá, Leniel também, não sei das quantas, da esquerda, que anda com uma bolsinha ridícula da esquerda, vermelha. Ele ia lá, tirava onda, que tinha posicionamento. Sabe o que ele fez? Votou contrário para manter os carguinhos, a boquinha, o esqueminha do PT na Prefeitura do Rio de Janeiro. Cidadão carioca, PT e Eduardo Paes são a mesma coisa. O PT mudou de opinião, inclusive a turma do MST, inclusive o da bolsinha tiracolo.\r\n\r\nEntão, fique claro aqui, que uma vez o chão riscado, aqueles que estão com o pé em cada canoa, e uma vez o chão riscado é importante que na própria esquerda tenha posicionamento. Porque há esquerda com a qual eu discordo, mas tem coerência. E há a esquerda, que é a da boquinha como o PT, que, para variar, não é à toa que destruíram o Brasil, mas não o destruirão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Quero agradecer ao Deputado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sra. Presidente, por favor, o Psol foi citado. Eu sou Líder da Bancada e presidente estadual da federação. O Psol foi citado. O Psol foi citado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Eu estou sentado pacientemente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Sim, eu estou tentando, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou o primeiro inscrito. Já falaram mais de dez e V. Exa. não me chama.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA -Regimentalmente, ainda está dentro do horário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Então, Yuri, deixa eu te pedir uma coisa.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - E o PSOL foi citado, eu na condição de líder do partido, dessa bancada, presidente estadual da Federação PSOL e Rede...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Ou tem Regimento Interno ou não.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Citou nominalmente. O Regimento é imperativo. A gente pode ficar aqui até 18h30.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado, se você deixar falar, eu deixo você falar.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Claro, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nEu só vou pedir pra você ser breve, porque assim como você, depois eu tenho o Expediente Final. O Expediente Final é justamente para que o que o Poubel, o Alan, todo mundo, eles fizeram aqui, era pra ser feito no Expediente Final. Eu abri uma brecha, me arrependi. Porque foram mais de 25 minutos falando. Então se você me prometer ser breve, eu vou te dar a palavra. Senão eu vou terminar e a gente vai para o Expediente Final e você fala. Pode ser breve?\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputado Yuri, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado.\r\n\r\nOlha só, Criolo diz que meninos mimados não podem reger a nação. e eu reforço isso. A gente precisa diferenciar na esquerda quem é liberal progressista e quem é de esquerda de verdade. O PSOL tem uma postura muito clara e evidente, por isso nós tivemos a candidatura de Tarcísio Motta à Prefeitura da cidade do Rio e por isso que a gente vai ter candidato ao Governo do Estado. E dentro da democracia interna, com as contradições de um partido de correntes, nós vamos fazer essa discussão. Porque não dá pra admitir que um prefeito que se apresenta como progressista, liberal progressista que é, tentar fazer uma crítica ao PSOL, tentando colocar na vala comum, junto de partidos da direita, só porque nós temos o direito de questionar a posição dele\r\n\r\nE a posição que a gente questiona, Eduardo Paes, é o seguinte, é de dar porrada no ambulante, é de querer armar a Guarda Municipal. Se não lembram, o Estatuto Geral da Guarda Municipal foi feito pelo Governo Dilma Rousseff, um governo do PT que a gente sempre foi base e apoiou. E agora, a partir da autonomia dos municípios, nós colocamos que somos contrários a isso. Porque se os camelôs, se os quiosques e os músicos já são prejudicados por um governo que prega uma ordem pública, que tem uma conotação de direita, inclusive, já faz o que faz, imagina armando a Guarda. Essa contradição a Federação PSOL-REDE não carrega.\r\n\r\nE trago aqui outra coisa, meu companheiro Deputado Professor Josemar. Protocolei e aprovei nesta Casa uma indicação legislativa para permitir que os taxistas de qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro possam andar nas faixas exclusivas. Você tem um movimento na CPI, que eu faço parte da transparência, que sim, é, em maioria de deputados da direita, mas que estão fazendo um bom trabalho apontando a máfia do reboque, a máfia da multa, a indústria da sacanagem E o que está acontecendo com taxistas de Petrópolis, de Areal, de Paraíba do Sul é o seguinte, o cara vem aqui e é multado, 300, 400 reais. Porque o prefeito não abre mão disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para finalizar, Deputado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Então assim, para definir, existe esquerda, existe liberal progressista, existe centro, existe direita, existe extrema direita. E aí eu concordo com eles, que bom que hoje a democracia brasileira, que tem quase a minha idade, eu tenho 35, ela tem 37, desde 88 eu nasci em 90, ela amadureceu nesse sentido. E nós vamos, sim, riscar o chão para falar que a contradição não é nossa. A gente não concorda com um governo que criminaliza músico, que criminaliza trabalhador de praia, que criminaliza trabalhador ambulante e que inclusive faz violência contra professores e profissionais de educação. E para concluir, que faz a gentrificação da urbanidade da Cidade do Rio de Janeiro. Por isso que o MTST foi vitorioso com uma ocupação, Povo Maravilha, dentro do Porto Maravilha, que só serviu para especulação imobiliária e esqueceu milhares de famílias que esperam habitação digna e de segurança. O PSOL tem lado, a nossa bancada é forte. E a gente não vai a reboque de projetos que não representam os anseios populares. Então, o chão está riscado, eles que escutem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Yuri.\r\n\r\nQueria agradecer a presença de Joselei Alves, Lelei da Marmoraria, e do Daniel Martins, Vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; YURI MOURA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADO, AO PROJETO DE LEI Nº 2828-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os veículos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias do Estado possuem trânsito livre nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, sob gestão do Poder Público ou sob concessão à iniciativa privada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3705-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nSIMPLIFICA O PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÓMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS N° 5346/2008 E N° 8121/2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Os conselhos superiores internos das universidades estaduais ou a administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão administrativa atualizarão a comprovação de hipossuficiência sócioeconômica de candidatos, para fins de ingresso nas instituições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Para fins de atualização do procedimento, poderá ser aceito o cadastro único para programas sociais do Governo Federal, associado aos programas e benefícios sociais que utilizam a base de dados do referido cadastro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O candidato que possuir cadastro no CadÚnico atualizado poderá ser dispensado do envio da documentação comprobatória de renda, para a avaliação de hipossuficiência socioe conômica e para a solicitação de isenção da taxa de inscrição no exame de vestibular.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Serão consideradas hipossuficientes as famílias que se enquadrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com os critérios estabelecidos pelos conselhos superiores internos das universidades estaduais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de junho de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, caberá às universidades estaduais, por meio de suas instâncias competentes, definir os procedimentos específicos para a verificação da hipossuficiência socioeconômica dos candidatos, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de junho de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de abandono parental, possibilitar-se-á aos candidatos apresentarem declaração de próprio punho, a ser analisada na avaliação da hipossuficiência socioeconômica, sob a pena da lei, em específico o Art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de junho de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 5346/2008 E Nº 8121/2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Ficam autorizados os Conselhos Superiores internos das universidades estaduais ou a Administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa, a atualizar a comprovação de hipossuficiência socioeconômica de candidatos para fins de ingresso nas instituições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o caput do Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2° Para fins de atualização do procedimento poderá ser aceito o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) associado aos programas e benefícios sociais que utilizam a base de dados do referido cadastro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o parágrafo único do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que possuir cadastro no CadÚnico atualizado poderá ser dispensado do envio da documentação comprobatória de renda para a avaliação de hipossuficiência socioeconômica e para a solicitação de isenção da taxa de inscrição no exame de vestibular.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 4º do projeto de lei nº 3705-4/2024, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, caberá às universidades estaduais, por meio de suas instâncias competentes, definir os procedimentos específicos para a verificação da hipossuficiência socioeconômica dos candidatos, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 5º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5 Nos casos de abandono parental possibilitar-se-á aos candidatos apresentar declaração de próprio punho a ser analisada na avaliação da hipossuficiência socioeconómica, sob a pena da lei, em específico o art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º- Serão vedados temas que incentivem a violência ou sejam contra os direitos humanos e a diversidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, LILIAN BEHRING\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 2º, do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 10 - Os trabalhos dos primeiros colocados farão parte no ano seguinte, dos materiais distribuídos gratuitamente pela Secretaria de Educação aos alunos da rede pública de ensino.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 3º ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar parcerias com as escolas públicas municipais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 8º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os prêmios de que trata o caput não poderão ser em pecúnia.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nId: 2652570"
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FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4580/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de dezembro de 2018 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer a responsabilidade exclusiva do Estado na realização de concursos públicos, vedando a terceirização, garantir a gratuidade de inscrição e participação em concursos públicos.\r\n\r\nO Art. 1º do projeto afirma ser de \"responsabilidade do Estado\" a realização de concurso público, vedando a terceirização. Contudo, a utilização genérica do termo “responsabilidade” nesta redação equivale, na prática, à imposição de competência administrativa ao Poder Executivo, o que caracteriza vício de constitucionalidade formal, nos termos dos arts. 23 e 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nO Projeto de Lei também pretende atribuir deveres e competências ao Estado do Rio de Janeiro, ao estipular a exclusividade do provimento de pessoal por concurso público e ao vedar a terceirização. Entretanto, somente por meio de Emenda Constitucional é possível atribuir novas competências ou responsabilidades a entes federados, caracterizando a inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nPor fim, a redação do projeto é genérica, o que viola o art. 11 da LC nº 95/1998, que exige que os textos legais sejam claros, concisos e ordenados com articulação lógica, evitando termos vagos e genéricos.\r\n\r\nNo projeto em análise, a expressão “responsabilidade do Estado” é genérica e carece de precisão normativa. Além disso, o projeto carece de definições claras de seus efeitos jurídicos; compatibilização com normas já existentes e fundamentação técnica sobre impacto orçamentário, no caso do art. 2º do PL.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4580/2018 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4580/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 706/2019, QUE “GARANTE O DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é garantir o direito à gratuidade da passagem em transporte coletivo aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que se encontram em situação de desemprego.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de junho de 2019 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a gratuidade da passagem em transporte coletivo aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que se encontram em situação de desemprego.\r\n\r\nTodavia, visa claramente criar despesas para o Estado do Rio de Janeiro, o que não se mostra viável no atual contexto do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017 em 15 de maio de 2017, estabelece medidas de adequação fiscal e contenção de despesas para os Estados em situação financeira crítica.\r\n\r\nDesta forma, a mencionada proposição contraria a disposição do Artigo 8º, inciso VII da referida Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedadas ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; \r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória; “\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento de que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 17 - São inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário financeiro. A propositura deverá ser transformada em Indicação Legislativa ou Indicação Simples de acordo com a sua finalidade.”\r\n\r\nPosto isto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 706/2019 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 706/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3768/2021 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º, DA LEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que pretende promover alterações na Lei nº 7341 de 2016, que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7.341, de 2016, na medida em que ainda existe um elevado número de trocas de recém-nascidos em maternidades e hospitais no Estado do Rio de Janeiro, além de roubos e sequestros, o que demanda, no mínimo, um aperfeiçoamento da referida lei a fim de extinguir ou, ao menos, diminuir o número dos referidos acontecimentos. \r\n\r\nSendo assim, faz-se necessário tornar obrigatório a adoção de medidas efetivas por parte de todas as Maternidades e Casas de Parto, públicas e privadas, a fim de construírem e manterem seus bancos de dados biométricos de recém-nascidos, de forma eficaz e funcional. \r\n\r\nNesse sentido, vale o destaque das seguintes normas constitucionais que preveem o dever de atendimento aos direitos da criança e adolescentes, incluídos por óbvio os recém-nascidos: \r\n\r\n“Art.6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” \r\n\r\n“Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” \r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está em acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, seguindo as diretrizes e entendimentos firmados por esta CCJ, no sentido da instabilidade de Leis autorizativas, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. Modifica-se a ementa da Lei nº 7.341 de 14 de julho de 2016 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art... Modifica-se o artigo 1º da Lei nº 7.341 de 14 de julho de 2016 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá implantar o Sistema Biométrico de identificação dos recém-nascidos.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3768/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3768/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4630/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar o cargo de enfermeiro obstetra no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 04 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do autor, a presente proposição encontra óbice de natureza constitucional que inviabiliza sua regular tramitação. Isso porque a matéria tratada no projeto de lei insere-se no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre tema relativo à organização e funcionamento da Administração Pública estadual, caracterizando ato típico de administração ordinária.\r\n\r\nNos termos do artigo 145, inciso VI, alínea 'a', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete exclusivamente ao Governador do Estado dispor, por meio de decreto, sobre a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como exercer a desconcentração administrativa. Assim, a tentativa de disciplinar tal matéria por iniciativa parlamentar afronta diretamente o princípio da separação dos poderes e a competência constitucionalmente estabelecida para a Chefia do Executivo.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado: (...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual. \r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4630/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4630/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4672/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS, MIGRANTES E APÁTRIDAS - CEIPARM”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que visa dispor sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados, Migrantes e Apátridas - CEIPARM.\r\n\r\nApresentada em 04 de fevereiro de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, há vício de inconstitucionalidade formal que impede o prosseguimento da propositura em comento. \r\n\r\nNo caso, o objeto da propositura viola o princípio da separação dos poderes, invadindo flagrantemente a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Conselho Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados, Migrantes e Apátridas. Nesse contexto, é inquestionável a relevância da proposta que objetiva promover e efetivar os direitos fundamentais para os Refugiados, Migrantes e Apátridas. \r\n\r\nTodavia, a presente proposição, embora louvável em sua iniciativa, enfrenta um óbice constitucional que impede sua tramitação. Isso ocorre porque a matéria abordada no projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que a criação de órgão no âmbito da administração pública estadual é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, e não pode ser validamente proposta pelo Poder Legislativo, ainda que se trate de órgão de caráter consultivo e sem remuneração.\r\n\r\nO projeto de lei ao pretender criar um conselho estadual, definindo sua estrutura, objetivos e composição, configura uma clara interferência na autonomia administrativa do Poder Executivo. Ao determinar a inserção do CEIPARM na estrutura de uma secretaria estadual específica, o projeto de lei subtrai do Governador a prerrogativa de organizar a administração pública conforme sua avaliação de conveniência e oportunidade, dentro dos limites orçamentários e legais.\r\n\r\nAinda que se reconheça a nobreza dos objetivos do projeto, voltados à proteção de uma parcela vulnerável da população, a forma pela qual se busca alcançar tais objetivos não se coaduna com a distribuição constitucional de competências entre os Poderes. \r\n\r\nEm respeito ao princípio da separação dos poderes, é inquestionável a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, o que inviabiliza sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4672/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4672/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 989/2023, QUE DENOMINA UPA DONA VETE CORRÊA “A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que denomina “UPA Dona Vete Corrêa“ a UPA de Valença - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo homenagear a professora Ivete Correa, nomeando a “UPA de Valença” como “UPA Dona Vete Corrêa” e a médica pediátrica, Dra. Soleny Graça, nomeando o setor de pediatria: Dra Soleny Furtado da Graça.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo, inserindo na legislação em vigor o que se pretende no projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “UPA Dona Vete Corrêa” na UPA de Valença.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome ao setor de pediatria da UPA de Valença de Dra. Soleny Furtado da Graça.”\r\n\r\n.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º ...\r\n\r\n“UPA Dona Vete Corrêa” à Unidade de Pronto Atendimento-UPA Valença.'\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º ...\r\n\r\n“UPA Dona Vete Corrêa” à Unidade de Pronto Atendimento-UPA Valença.'\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nSetor de pediatria da UPA de Valença - Dra. Soleny Furtado da Graça.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 989/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 989/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 460/2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO FAMILIAR.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, BEBETO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA, DR. SERGINHO, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, CAPITÃO NELSON, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FILIPE SOARES, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr.Deodalto, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Bebeto, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Dr. Serginho, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alana Passos, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju e Valdecy da Saúde, que dispõe sobre o Sistema de Ensino do Estado, a fim de incluir a previsão da Educação familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise busca contemplar a oferta domiciliar da educação básica na proposta pedagógica do sistema de ensino de nosso Estado.\r\n\r\nMerece destacar que o § 1º do Art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, afirma que a “educação escolar (...) se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, restando claro, que a expressão “predominantemente” não significa “exclusivamente”.\r\n\r\nDo mesmo modo, o Art. 1634 da Lei nº 10.406/2002 assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)\r\n\r\nI - dirigir-lhes a criação e a educação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nBuscando contribuir para o aprimoramento da propositura em tela apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam acrescidos do Título IV, Cap II da Lei 4528, de 28 de março de 2005, a Seção IX e seus artigos: 53-A, 53-B, 53-C, 53-D, 53-E, 53-F e 53-G com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO FAMILIAR\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 53-G - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) poderá ceder, sob o regime de comodato, salas de aula ociosas das edificações escolares do Estado para as associações de pais e professores que se cadastrarem para a prática da educação domiciliar.”\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 460/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 460/2019, com voto Contrário, dos Deputados Jari Oliveira e Professor Josemar.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA (voto Contrário), FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR (voto Contrário) e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado SUBTENENTE BERNARDO (Emenda nº 01), Deputado CARLOS MINC (Emendas nº 02, 03, 04 E 05), Deputado ALEXANDRE FREITAS E ADRIANA BALTHAZAR (Emenda nº 06), Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Emendas nº 07 e 08), Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputada MÔNICA FRANCISCO (Emendas nº 09 e 10) e Deputado CARLOS MACEDO (Emenda nº 11). \r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 11 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1354/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a arborização de áreas urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA relevante propositura estabelece que 10% do montante arrecadado, fruto da aplicação de sanções pecuniárias por infração administrativa oriundas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente sejam revertidos para projetos de arborização urbana e recuperação de áreas degradadas.\r\n\r\nCom o avanço da urbanização e a consequente expansão das áreas construídas, a presença de árvores e áreas verdes nas zonas urbanas torna-se cada vez mais importante. A arborização não apenas embeleza os espaços públicos, mas também desempenha um papel fundamental na melhoria do ambiente urbano, oferecendo uma série de benefícios ecológicos, sociais e econômicos.\r\n\r\nAs emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2019 foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, por meio do Substitutivo contribuíram para o aprimoramento da matéria em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1354/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3850/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3850/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que autoriza o Poder Executivo a cumprir a Lei Federal 11.738/2008, que trata do Piso Salarial Nacional do Magistério.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela autoriza o Poder Executivo a cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que obriga todos os entes federativos a pagar o piso salarial do magistério público da educação básica aos profissionais que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência.\r\n\r\nNão obstante o mérito louvável da matéria subjacente ao Projeto de Lei nº 3850/2021, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3850/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 6304/2022, “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6304/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que autoriza a pagar valor retroativo aos Docentes I que tiveram sua jornada de trabalho ampliada de 16 para 18 horas, pela Lei Estadual 9761/2022, para fins de cumprimento no disposto na Lei Federal n° 11.738/2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que visa autorizar o pagamento retroativo aos Docentes I que tiveram sua jornada de trabalho ampliada de 16 para 18 horas. No entanto, conforme parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, verifica-se a existência de vício de iniciativa.\r\n\r\nA matéria tratada no Projeto de Lei configura objeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, diante da ausência do Parecer Técnico solicitado por esta comissão, não resta outra opção além da transformação do projeto de lei em indicação legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6304/2025 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 6304/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 433/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (Emenda 01)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, para criar o Programa de Fonoaudiologia Educacional “Destrava Língua” na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 01 merece prosperar uma vez que contribui para o aprimoramento da propositura em tela ao ampliar a eficácia da Lei nº 5848/2010 por meio da realização de concurso público para fonoaudiólogos e a realização de cursos e ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento dos educadores.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 aposta ao Projeto de Lei nº 433/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 433/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 598/2023, QUE ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2° DA LEI N° 9.295 DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 598/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que busca fornecer assistência psicológica institucional aos estudantes, nas unidades escolares da rede de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que busca instituir, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a assistência psicológica institucional aos estudantes regularmente matriculados. \r\n\r\nTrata-se de medida que visa não apenas o amparo à saúde mental dos discentes, mas também a promoção do bem-estar socioemocional no ambiente escolar, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico, a redução da evasão escolar e o fortalecimento das relações interpessoais no contexto educacional. \r\n\r\nA implementação de tal política pública está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do direito à educação plena, nos termos do art. 205° da Constituição Federal.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 598/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 598/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 846/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 846/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto e do Deputado Renato Machado, que institui o Sistema Estadual de Promoção à Segurança, nas unidades e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise busca viabilizar a elaboração de um sistema voltado a promover a segurança nas unidades de ensino pública e privadas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas, com o fito de contribuir para o aprimoramento da técnica legislativa, concluindo por um Substitutivo.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 846/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 846/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1210/2023, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID 19.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula dos filhos de responsável natural ou legal, vítimas fatais ou que adquiriram sequelas permanentes de Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise assegura a prioridade de matrícula em unidade escolar do ensino fundamental, médio, técnico ou superior na rede pública de ensino estadual, em endereço mais próximo à residência do aluno, cujo responsável natural ou legal foi ví tima fatal de doença resultante da contaminação do Coronavírus ou que adquiriram sequelas permanentes, impedindo o exercício laboral. \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1210/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1210/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2021/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2021/2023, de autoria da Deputada Marta Rocha, que dispõe sobre a criação do Programa “Ressignificando Conceitos” para, com base na educação, contribuir para prevenção da violência contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca criar programa visando prestar capacitação continuada para profissionais públicos estaduais a fim de atuar como medida de prevenção à violência contra as mulheres.\r\n\r\nTodavia, cumpre observar que a criação de despesas pelo presente projeto contraria as disposições do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, o que impede sua implementação.\r\n\r\nNão obstante o mérito louvável da matéria subjacente ao Projeto de Lei nº 2021/2023 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2222/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que altera a Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, que cria o Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que visa aperfeiçoar a Lei nº 9.848/2022, que criou o Programa “Sou Jovem, Sou Empreendedor”, ampliando seu alcance e efetividade. As alterações visam priorizar jovens em situação de vulnerabilidade social, incluir apoio psicológico e motivacional no ambiente escolar, e promover a reintegração de jovens empreendedores afastados da escola, com incentivo à conciliação entre trabalho e estudo.\r\n\r\nAlém disso, propõe um módulo específico para jovens que não estudam nem trabalham (“nem-nem”), com foco na reinserção educacional e no estímulo ao empreendedorismo.\r\n\r\nSegundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupa a segunda posição mundial no percentual de jovens nesta condição, o que reforça a urgência da medida.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2222/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2023, QUE INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2541/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui o direito ao passe livre aos estudantes que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio, durante os finais de semana de realização das provas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela busca conceder gratuidade nos transportes aos estudantes nos dias que irão realizar as provas do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, bastando para tal, a apresentação do cartão de confirmação de inscrição.\r\n\r\nNão obstante o mérito louvável da matéria subjacente ao Projeto de Lei nº 2541/2023, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2541/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3430/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3430/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 7462, de 18 de outubro de 2016, que proíbe qualquer tipo de trote em calouros das universidades e faculdades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela busca ampliar o alcance da vedação da prática do trote estudantil em todos os níveis dos cursos e programas do ensino básico e superior.\r\n\r\nNão obstante o caráter meritório, a propositura merece prosperar acrescida das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, as quais contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3430/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3430/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 416/2024, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A FIM DE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AO TORCEDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 416/2024, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que SOLICITA QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A FIM DE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AO TORCEDOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 416/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 416/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 443/2025, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS, A MANUTENÇÃO REGULAR DAS VIATURAS E A GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 443/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS, A MANUTENÇÃO REGULAR DAS VIATURAS E A GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 443/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 443/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 444/2025, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EFETIVO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 444/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EFETIVO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 444/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 444/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 445/2025, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, SOBRE A READEQUAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 445/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, SOBRE A READEQUAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 445/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 445/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 446/2025, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 446/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 446/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 446/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 447/2025, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ACERCA DO PLANO DE PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO MAGISTÉRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 447/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ACERCA DO PLANO DE PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO MAGISTÉRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 447/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 450/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5919, DE 18 DE MARÇO DE 2011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 450/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5919, DE 18 DE MARÇO DE 2011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 450/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 451/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 451/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 451/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 452/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 452/2025, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Lilian Behring, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 452/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 452/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 453/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 453/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 453/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 453/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 454/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 454/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 454/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 454/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 455/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTE BM E PM AO OFICIALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 455/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SUBTENENTE BM E PM AO OFICIALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 455/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 455/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 456/2025, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº. 456/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do texto da proposição, concluo ser meritória a proposta e opino pelo prosseguimento da indicação ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste relator, nesta comissão à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 456/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 456/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: YURI MOURA - Presidente; JARI OLIVEIRA- Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quarenta e três minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a Presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Thiago Rangel, Yuri Moura e Marcelo Dino, membros efetivos, e do Senhor Deputado Giovani Ratinho, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e informou que o objetivo dessa reunião é deliberar sobre a Convocação do Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro; e do Consórcio Rio Parking, bem como de todos os terceirizados prestadores de serviços de reboques: De Jesus Reboque transporte LTDA, Jomal Auto Socorro e Transporte de Veículos Ltda, A N Reis Reboque LTDA, bem como, convidar os representantes dos seguintes órgão: DETRO-RJ, DETRAN-RJ, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Colocadas em votação, as convocações foram aprovadas por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, matrícula 201.817-4, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 30 de maio de 2025. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02 de junho de 2025)\r\n\r\nId: 2652571"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2652575": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3119/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8014/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LACERDA DOS SANTOS, matrícula nº 415.531-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Fernando Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3120/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10515/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER WILSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.114-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3121/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10413/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARGEU JOSE PARREIRAS, matrícula nº 430.311-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Luis Juliano, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3122/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10412/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARGEU JOSÉ PARREIRAS, matrícula nº 430.311-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3123/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10516/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.878-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3124/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10540/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR BELMINO DE SOUTO, matrícula nº 427.143-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3125/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10552/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIE GIZELE NASSIF BAYEH, matrícula nº 404.299-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4º VICE-LIDERANÇA DO PARTIDO UNIÃO BRASIL - Deputado Brazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3126/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10331/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE CASTRO PLACIDO, matrícula nº 430.880-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Henriques Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3127/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10579/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 201-788-7, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3128/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 433.880-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Rosane Penha Amaral Cardoso do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3129/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.767-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3130/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEITON CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.836-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3131/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES, matrícula nº 423.017-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3132/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONAS DOS SANTOS COUTINHO, matrícula nº 433.880-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Caroline da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3075/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 433.354-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Vânia Lúcia Franca Serafim do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3092/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10215/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA BARRAGAT MANIAUDET TAVARES SABRA, matrícula nº 433.873-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda da Fonseca Nascimento Velasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3094/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10429/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GESSIELE ALVES MOREIRA, matrícula nº 433.874-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8747/2025 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de nº 00598-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 8747/2025, Hilux/SWSRXA4RD /placa TTU-0D35 Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\n****Inserir Imagem 1****\r\n\r\n****Inserir Imagem 2****\r\n\r\n****Inserir Imagem 3****\r\n\r\n****Inserir Imagem 4****\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10290/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10291/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 161/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10398/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO CESAR ROCHA SEVILHANO, Especialista Legislativo nível V, matrícula n° 201.769-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Req. 10/2023, na vaga decorrente da aposentadoria de Suely Tavares de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 162/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10508/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES, Especialista Legislativo nível IV, matrícula n° 201.871-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da aposentadoria de Viviane Nicolau de Sousa da Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 163/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10443/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.701-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Obras Públicas Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da aposentadoria de Suzana Rezende Barroso.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 164/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10444/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.701-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 165/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10554/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILMAR DE PAULA SILVA, matrícula nº 309.053-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI 19, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Fabio Borges da Silva Valério.\r\n\r\nEm 30.05.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 152/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, matrícula nº 308.685-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente do falecimento de Renato Lopes de Almeida.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2652575"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2652573": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 04/06/2025, n° 099, pág 28.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\n30) Projeto de Lei n° 5054/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Glicogenose.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\n30) Projeto de Lei n° 5054/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Glicogenose.\r\n\r\nII - Deliberação da realização da Audiência Pública com as Lideranças do Orgulho Autista- Juntos pela causa PCD, para debater os avanços e desafios na formulação de políticas públicas voltadas à comunidade autista.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nId: 2652573"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO e RENAN JORDY, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realiza-se no dia 05 de junho de dois mil e vinte e cinco, às 13h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo;\r\n\r\nIII - Deliberação para Audiências Públicas.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n01. PROJETO DE LEI Nº 3195/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.”;\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI Nº 5026/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 9.373 DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.; \r\n\r\n03. PROJETO DE LEI Nº 5708/2022, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; \r\n\r\n04. PROJETO DE LEI Nº 520/2023, do Deputado GUILHERME DELAROLI que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n05. PROJETO DE LEI Nº 1053/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.”;\r\n\r\n06. PROJETO DE LEI Nº 1729/2023, do Deputado JARI OLIVEIRA, que “DECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n07. PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, do Deputado YURI, que “DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n08. PROJETO DE LEI Nº 1922/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE LAGE.”;\r\n\r\n09. PROJETO DE LEI Nº 1963/2023, do Deputado JARI OLIVEIRA, que “DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2082/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CAFÉ PEQUENO.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2179/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REAL GABINETE PORTUGUÊS.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2277/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2292/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA MARÉ.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2375/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE GRUTA DE SANTO ANTÔNIO.”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2394/2023, da Deputada RENATA SOUZA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO.”;\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI Nº 2409/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O VIRADÃO CULTURAL SUBURBANO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2547/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2748/2023, do Deputado DIONISIO LINS, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH .”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3542/2024, da Deputada MARINA DO MST, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.”;\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3655/2024, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DECLARA O BLOCO CARNAVALESCO SOCIEDADE CARNAVALESCA EMBAIXADORES DA FOLIA DA FOLIA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3742/2024, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA.”;\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3753/2024, da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.”;\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3763/2024, do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE JUSCELINO.”;\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3835/2024, da Deputada MARINA DO MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA DE NOVA IGUAÇU - AFERNI.”,\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4735/2025, do Deputado VAL CEASA, que “DENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍIO DE PATY DO ALFERES.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.”;\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4555/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO RENASCENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1806/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que “DECLARA AS SERESTAS DE CONSERVATÓRIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 6421/2022, do Deputado DIONISIO LINS que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\";\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1815/2023, da Deputada FRANCIANE MOTTA que “DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES ADICIONADOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALORES ESTES RESPONSÁVEL POR 75% NO CÁLCULO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.\";\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3085/2024, do Deputado ANDERSON MORAES que “INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5710/2022, do Deputado ATILA NUNES que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS”;\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2314/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”;\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”;\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2349/2023, do Deputado RAFAEL NOBRE que “DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3820/2024, do Deputado RENAN JORDY que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, do Deputado VALDECY DA SAUDE que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n1. Políticas Municipais de Direitos e Enfrentamento à Intolerância.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Art. 61 do Regimento Interno da Alerj, os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de maio de 2025, às quatorze horas, na sala 1801 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre “LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025 às 12:30 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2256/2016, do Deputado Carlos Minc, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3623/01 E CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2608/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, \r\n\r\nPARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4740/2021, da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3314/2020, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 36/2015, do Deputado Carlos Minc, que FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 30/2023, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5425/2022, da Deputada Mônica Francisco e outros, que INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 239/2019, do Deputado Chico Machado, que REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 910/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 153/2023, do Deputado Márcio Cannela, que ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATEDNIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 328/2023, do Deputado Thiago Rangel que, OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 6235/2022, do Deputado Filipe Poubel, que ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 157/2023, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1222/2023, do Deputado Julio Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 3232/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 783/2023, da Deputada Marina do MST, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1547/2023, do Deputado Luiz Paulo, que MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1468/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 702/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 901/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 905/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 95/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 2047/2020, dos Deputados Flávio Serafini e outros, que DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 116/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 6265/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 1828/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 2160/2023, do Deputado Jorge Felipe Neto, que PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 455/2023, do Deputado Luiz Cládio Ribeiro, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 691/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n36. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n37. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 1654/2023, do Deputado Renato Cozzolino, que PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 3369/2020, do Deputado Danniel Librelon, que ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 557/2023, dos Deputados Brazão e Rosenverg Reis, que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 1756/2023, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 2771/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 1359/2023, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 5588/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Bruno Boaretto - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05/06/2025, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4849/2025 DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) MACAÉ-RJ\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2025 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SANTÍSSIMO PAPA LEÃO XIV, O SENHOR ROBERT FRANCIS PREVOST MARTÍNEZ\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2025 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2025 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. EMÍLIO RODRIGUEZ RIOS\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1333/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. REINALDO COURI NOGUEIRA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1340/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA THAMIRES HAUCH\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1341/2025 DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ECONOMISTA GUILHERME MERCÊS\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. OCTAVIO GOMES\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DR. RENATO CIRNE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DR. TOMÁS MEIRELES CARDOSO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. LUCIANO BANDEIRA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1372/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO PROCURADOR DR. IGOR MACHADO DE MELLO FAIA\r\n\r\nRelator - Deputado YURI MOURA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2025 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA MARIA ISABEL DA CRUZ\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À IZADORA GAMA BRITO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOÃO AUGUSTO SANTOS BATISTA- JOÃO DIAMANTE\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA CLEIDE DA SILVA MAGESK\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2025 DEPUTAD JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO BAOBÁ À COMISSÃO MOJUBÁ\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ITAMAR SILVA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2025 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA, COMPOSITORA E INTÉRPRETE, ALAÍDE COSTA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAIS MONTEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2021\r\n\r\nProcesso nº: 5893/2021\r\n\r\nObjeto: RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 RELATIVO À LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº: 9349/2023\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 6138/2024 \r\n\r\nOBJETO: Serviços especializados de gerenciamento da regulação, contas médicas, faturamento, controle e avaliação e monitoramento, auditoria, incluindo sistema de informação, de serviços de saúde credenciados do IPALERJ.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, CNPJ 30.134.050/0001-22, e Expert Soluções Técnicas Ltda.-ME, CNPJ 22.399.491/0001-28.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2652574"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nATA DA 396ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA, EM 09 DE MAIO DE 2025. Aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte cinco, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se às 14 horas e 30 minutos, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Diogo da Costa Dantas, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) - Presença do Sr. Fernando Kaczelnik, como convidado do Conselheiro Egnaldo Carneiro da Silva Junior, para explanar quanto a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD na Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL. 2) - SEI- 170029/000499/2022- Estrutura mínima necessária para implantação do Compliance - Solicitar informações quanto ao andamento do expediente em questão, uma vez que o consta da ata da 380ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, é : \"1) -SEI-170029/000499/2022 - Estrutura mínima necessária para implantação do Compliance- Após análise do expediente, em que consta a ata da 988º Reunião de Diretoria, realizada em 28/03/2023, “identifica a necessidade de reestruturação do Regimento Interno, redesenho do Organograma e Estatuto, que deverá ser avaliado por cada diretoria e as propostas de modificação deverão ser apresentadas em reunião futura para aprovação deste colegiado”, o Conselho identificou que a reestruturação do Regimento Interno depende da aprovação do novo Organograma redesenhado, devendo este ser previamente apreciado e aprovado pela Diretoria Executiva da Cia. para então ser apreciado pelo Conselho de Administração, objetivando atender a necessidade da CEHAB-RJ estar em consonância com a Lei 13.303 de 30/06/2016 e Decreto Estadual 46.188 de 06/12/2017, Lei esta que previa a data fim para adoção da criação da área de Governança Corporativa, Gestão de Risco e Compliance, em 30/06/2018.” 3) - SEI-490002/001365/2025 -Solicitação de Licença Especial Remunerada para o Diretor-Presidente Reginaldo Jardim Ferreira, para o período de 12 (doze) dias, com início em 02/06/2025 e término em 13/06/2025, indicando para substitui-lo, o Sr. Vice-Presidente, Guilherme Martins Bencardino. DELIBERAÇÕES: 1) - Presença do Sr. Fernando Kaczelnik. O Conselheiro Egnaldo Carneiro da Sila Junior, sugeriu uma parceria entre a Central e a CEHAB-RJ, no que for necessário a implantação da LGPD na Cia., e fez um resumo aos presentes, de como a questão foi tratada na reunião passada. Todos os conselheiros agradeceram a presença e as explanações do Sr. Fernando Kaczelnik, que muito prontamente aceitou o convite para participar desta reunião, relatando sua experiência na CENTRAL. O Conselheiro Egnaldo Carneiro da Sila Junior então, baseado nas informações apresentadas, trouxe os principais itens do Decreto Estadual nº 48.891/224 sobre a adequação dos Órgãos do Estado do Rio de Janeiro à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que considera sejam esclarecidos pelo Sr. Chefe de Gabinete da Presidência, Sr. Luiz Antônio da Silva Alves, encarregado e gestor do contrato, informado na reunião anterior, e os fiscais, Sr. José Vilela Correa, Sra. Patrícia Roza Gomes e Sr. Júlio Maia Ferreira dos Santos na próxima reunião deste Conselho, no dia 09/06/2025: l). Estrutura Organizacional: 1.1). Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do órgão? (Art. 40 do Decreto). PRAZO: O prazo para esta nomeação encerrou em março de 2024.1.2). Responsável pelo Projeto de Adequação: o órgão designou um servidor para liderar a elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD? (Art. 44 do Decreto). PRAZO: O prazo para essa nomeação também encerrou em março de 2024. Prazo para Elaboração do Projeto: O responsável pelo projeto tem até 120 dias (a partir da data de sua designação) para elaborar o projeto de adequação à LGPD e o respectivo cronograma de implementação (Art. 45 do Decreto). 1.3). Equipe/Comitê de Resposta a Incidentes de Segurança envolvendo dados pessoais: O órgão instituiu formalmente e designou membros para uma Equipe ou Comitê responsável por responder a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais? (Art. 25 do Decreto). 2). Documentos Essenciais: 2.1). Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: O órgão criou sua própria política ou aderiu à Politica estabelecida pelo Estado do Rio de Janeiro? (Art. 3º do Decreto). Observação: O prazo para manifestação sobre a criação de política própria encerrou em março de 2024. A ausência de manifestação implica adesão à política estadual. 2.2) Programa Interno de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: O órgão já implementou este programa? (Art. 19 do Decreto). 2.3). Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: O órgão elaborou esse documento? 2.4). Aviso de Privacidade e de Cookies (para usuários externos): O órgão possui um aviso claro e acessível em seus canais digitais? 2.5). Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais: O órgão elaborou esse Relatório para atividades de tratamento de alto risco? 2.6). Plano de Resposta a Incidentes envolvendo dados pessoais: O órgão possui um plano documentado para lidar com incidentes de segurança envolvendo dados pessoais? 3). Ações Práticas: 3.1). Treinamento e Conscientização: O órgão realizou e continua realizado treinamento sobre LGPD? 3.2). Revisão de Contratos: O órgão revisou e adequou os contratos para garantir a conformidade com a LGPD? 2) - SEI- 170029/000499/2022- Estrutura mínima necessária para implantação do Compliance - Este conselho, na época, despachou o processo para 01-PRE e 01A-VPR, aprova então, solicitar informações a Sra. Fernanda Calino Seraphin, atual responsável pela implantação do Compliance na CEHAB-RJ, convidada deste conselho, para participar da próxima reunião. 3) - SEI-490002/001365/2025 -Solicitação de Licença Especial Remunerada para o Diretor-Presidente Reginaldo Jardim Ferreira. Este Conselho concede a Licença Especial Remunerada para o Diretor-Presidente Reginaldo Jardim Ferreira, para o período de 12 (doze) dias, com início em 02/06/2025 e término em 13/06/2025, indicando para substitui-lo, o Sr. Vice-Presidente, Guilherme Martins Bencardino. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva, Presidente do Conselheiro; Egnaldo Carneiro da Silva Júnior, Conselheiro; Diogo da Costa Dantas, Conselheiro; Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Conselheiro; Jorge Luiz Carvalho Borges, Conselheiro.\r\n\r\nId: 2652489"
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                "2652177": [
                    "V - Ata",
                    "CATÂNIA CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. DIA, HORA E LOCAL: Realizada em 02 de junho de 2025, às 14 horas, na sede social, sito na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Eugênio Jardim nº 14, apto. 201, Copacabana, CEP 22061-040. PRESENÇA: Totalidade dos sócios. MESA: Presidente: ENRICO ESTEFAN MANNINO. Secretária: PRISCILA BITTENCOURT MARTINS MANNINO. ORDEM DO DIA: Aprovação da redução do capital social da Sociedade. DELIBERAÇÕES: 1.1. Os sócios resolvem, por unanimidade e sem reservas, restituir aos sócios o imóvel que compõe parte do capital social da Sociedade, a saber: bem imóvel situado na Cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro, Bairro Cambote, na área de uso privativo 55 do Condomínio Fazenda Belmonte, situada na Rua do Céu, com área de 2.152,028 m² (dois mil, cento e cinquenta e dois inteiros e vinte e oito centésimos metros quadrados), inscrito no Ofício Único do Município de Areal, sob número de matrícula 312 (“Imóvel”), que foi incorporado ao capital social da Sociedade pelo valor contábil de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por meio da 1ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, reduzindo-se o capital social da Sociedade, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), extinguindo-se proporcionalmente o número das quotas. 1.2. Em virtude da deliberação acima, a Cláusula Quinta do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1000 (mil) quotas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPorcentual\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 500\r\n\r\n50%\r\n\r\nPRISCILA BITTENCOURT\r\n\r\nMARTINS MANNINO\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 500\r\n\r\n50%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 1000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme dispõe o Art. 1.052 do Código Civil.” 1.3. O capital social reduzido será restituído aos sócios por meio da transferência de titularidade do Imóvel no respectivo Registro Geral de Imóveis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Sócios: ENRICO ESTEFAN MANNINO. PRISCILA BITTENCOURT MARTINS MANNINO.\r\n\r\nId: 2652177"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.419.831/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO À BIODIVERSIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Américas, n° 3301, bloco 03, sala 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-003, inscrita no CNPJ sob o nº 31.419.831/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Marcelo Gonçalves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 035.370.097-55, doravante denominada apenas DOADORA e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBIO, inscrito no CNPJ nº 08.829.974/0025-61, neste ato representado por seu Gerente Regional, Breno Herrera da Silva Coelho, inscrito no CPF sob o n°084478087-18, doravante denominada apenas DONATÁRIO, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.\r\n\r\na) Projeto: Fortalecimento no Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas / São João.\r\n\r\nb) Acordo de Cooperação nº 01/2022 firmado entre a Fundação de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAS, para operação, manutenção, coordenação, fiscalização, controle e governança, além de gerenciamento e execução de projetos e de recursos do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro denominado Fundo da Mata Atlântica (FMA).\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Constitui objeto do presente Termo, o bem abaixo relacionado, cuja nota fiscal segue em anexo.\r\n\r\n1 (uma) Carreta Nautica cor branca ano modelo 2025/25 - Chassi: 9CJRCN751SGRD0194- Nota Fiscal: 000.007.735\r\n\r\n1.2. A doação objeto do presente termo se faz de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações para a DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\n2.1. Para efeito contábil, o valor total do bem móvel transferido é de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA- DO RECEBIMENTO\r\n\r\n3.1- Pelo presente instrumento, a Doadora se compromete a transferir ao Donatário a propriedade do bem descritos neste Instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA- DA ACEITAÇÃO\r\n\r\n4.1. O DONATÁRIO declara que aceita a doação, para que dê a destinação prevista ao projeto de Fortalecimento no Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas / São João.\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA - DO FORO\r\n\r\n5.1- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\n6.CLAUSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n6.1 Após assinatura do termo, a DOADORA publicará seu extrato, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2649191"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.419.831/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO À BIODIVERSIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Américas, n° 3301, bloco 03, sala 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-003, inscrita no CNPJ sob o nº 31.419.831/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Marcelo Gonçalves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 035.370.097-55, doravante denominada apenas DOADORA e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBIO, inscrito no CNPJ nº 08.829.974/0025-61, neste ato representado por seu Gerente Regional, Breno Herrera da Silva Coelho, inscrito no CPF sob o n°084478087-18, doravante denominada apenas DONATÁRIO, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n\r\na) Projeto: Fortalecimento no Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas / São João.\r\n\r\nb) Acordo de Cooperação nº 01/2022 firmado entre a Fundação de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAS, para operação, manutenção, coordenação, fiscalização, controle e governança, além de gerenciamento e execução de projetos e de recursos do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro denominado Fundo da Mata Atlântica (FMA).\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Constitui objeto do presente Termo, os bens abaixo relacionados, cujas notas fiscais seguem em anexo.\r\n\r\nVeículo Marca: RENEGADE TRAIL 4x4 COMB:ALCOOL/GASOLI FAB/MOD:25/25 - Chassi: 9886111RASK660290, Nota fiscal: 70.955 Valor: 180.690,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e noventa reais ). Veículo Marca: RENEGADE TRAIL 4x4 COMB: ALCOOL/GASOLI FAB/MOD: 25/25 - Chassi: 9886111RASK660288, Nota fiscal: 70.954, Valor: 180.690,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e noventa reais )\r\n\r\n1.2. A doação objeto do presente termo se faz de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações para a DONATÁRIO.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\n2.1. Para efeito contábil, o valor total dos bens móveis transferidos é de de R$ 361.380 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA- DO RECEBIMENTO\r\n\r\n3.1- Pelo presente instrumento, a Doadora se compromete a transferir ao Donatário a propriedade dos bens descritos neste Instrumento, com o veículo licenciado e emplacado pela EUROBARRA RIO LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA- DA ACEITAÇÃO\r\n\r\nO DONATÁRIO declara que aceita a doação, para que dê a destinação prevista ao projeto de Fortalecimento no Núcleo de Gestão Integrada Poço das Antas / São João.\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA - DO FORO\r\n\r\n5.1- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nId: 2650491"
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                        "2637451": [
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                            "OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.234.499/0007-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 referente as atividades para operar estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2025 a 01/01/2026, das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.10962/2021)\r\n\r\nId: 2637451"
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                        "2651451": [
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                            "PROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.289.059/0003-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024 para realizar as atividades de estocagem, beneficiamento de resíduos contendo material ferroso das Classes IIA e IIB e comercialização do material processado e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra Km 275 s/nº - Floriano no município de Barra Mansa, no período 01/06/2025 a 30/06/2025, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.11179/2015)\r\n\r\nId: 2651451"
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                        "2652336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MUNDO LIMPO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.007.553/0001-15 - NIRE nº 333.0027415-4\r\n\r\nRenúncia de Cargo de Diretoria \r\n\r\nPrezado Senhor Presidente, Comunico a V.Sª minha renúncia ao cargo de Diretora de Novos Negócios, que ocupo desde 30 de Outubro de 2008 por nomeação em Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de Outubro de 2008. Na oportunidade informo que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Assim sendo, ratifico minha renúncia ao cargo de Diretora de Novos Negócios desta empresa e, ao ensejo, apresento minhas desculpas. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Joana Carvalho de Marsillac. RG: 09569831-2 - CPF: 023.663.737-16. Diretora de Novos Negócios\r\n\r\nId: 2652336"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nPrezados senhores condôminos, Na qualidade de Administrador do Condomínio do Edifício Avenida Central, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.713.998/0001-90 situado na Avenida Rio Branco 156, sobreloja 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sirvo-me do presente para convocar Vs. Sas. a participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de junho de 2025, no salão do TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - IBEF, situado a Avenida Rio Branco nº 156, 4º andar, Centro, às 16:00 (dezesseis horas) em primeira convocação, com o quórum de mais da metade da totalidade das frações ideais do edifício e, às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos) em segunda chamada e última convocação, com qualquer quórum e número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1º) Apresentação do relatório da Administração do Condomínio, do período de 01 de junho de 2024 à 31 de maio de 2025; 2º) Apresentação e votação das contas da Administração do Condomínio, referente ao período de 01 de junho de 2024 à 31 de maio de 2025; 3º) Apreciação e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o exercício de 01 de julho de 2025 à 30 de junho de 2026; 4º) Ratificação do uso da verba extraordinária nas despesas ordinárias; 5º) Deliberação para retomada do corte de energia elétrica para unidades inadimplentes conforme consta na Convenção; 6º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos danos elétricos e de responsabilidade civil, para o período de 01 de julho de 2025 à 30 de junho de 2026; 7º) Assuntos gerais. Cumpre informar, que é lícito aos condôminos se fazerem representar nas assembleias por procuradores, munidos com procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica somente será aceita após confirmação da autenticação do QR Code. Informo ainda, que poderão participar das Assembleias os condôminos adimplentes com suas contribuições condominiais. Por fim, objetivando celeridade dos trabalhos o credenciamento dos condôminos iniciará excepcionalmente a partir das 14:00 horas. José Antonio Prata Ucha - Administrador Condomínio do Edifício Avenida Central.\r\n\r\nId: 2652428"
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            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2652414": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.357.430/0001-77\r\n\r\nAviso de Leilão. Torna público o leilão online 001/2025 a ser realizado em 24/06/2025, às 10:00h. Leiloeira Pública Oficial: Juliana Araújo, matriculada na JUCERJA sob o nº 238, CPF 121.169.427-56. Objeto: Veículos conservados e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2652414"
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                        "2648284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, com fulcro no artigo 43, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 58.03/2024-RJ, vem a público CITAR a médica BRUNA FERREIRA COSTA GODOI - CRM/RJ n. 52 116858-4, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 03 (três) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa.\r\n\r\nInformamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sede do Conselho, situada na Praia de Botafogo, 228/ Anexo 119B - Botafogo, no horário de 09:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nCONSELHEIRO ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente em exercício do CREMERJ\r\n\r\nId: 2648284"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2652425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E COOPERATIVAS, LEGALMENTE AUTORIZADAS, INTERESSADAS NA OFERTA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, PERMITINDO A ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO SEM QUALQUER ÔNUS ADICIONAL. A comissão de licitação do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no chamamento público supracitado que fica alterado o subitem “j” da cláusula 6.14 do termo de referência.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de licitações e compras\r\n\r\nId: 2652425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2652354": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 10/2025\r\n\r\nProcesso nº 06/000167/2024\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA/EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ESTOQUE PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, PARA UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 18/06/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nWanderlei Mendes de Morais\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2652354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2652334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº :394/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de programas de computação, assessoria em informática, incluindo implantação, instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados além de atualização de páginas eletrônicas, relacionados com o Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais, além de ser disponibilizado em um ambiente obrigatoriamente web, em atendimento as necessidades deste Município, conforme legislações tributárias em vigor.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de maio de 2025 às 15h00min até 04 de junho de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05 de junho de 2025 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2652334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2652444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2025 - FMS\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Secretário Municipal de Administração, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR VALOR GLOBAL, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL abaixo mencionada: \r\n\r\nConcorrência Pública Presencial n° 001/2025 - Processo Administrativo nº 488/2024 - FMS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a reforma do imóvel denominado Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, localizado na Rodovia Francisco Saturnino Braga, nº 9831, Guarita, Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de julho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1914 e 99828-1427, ramal 226 ou pelos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com / esclarecimentos.licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2652444"
                        ],
                        "2652445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 016/2025 - Processo Administrativo nº 184/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza e descartáveis, visando atender a demanda das Unidades de Saúde do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de junho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2652445"
                        ],
                        "2652446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 005/2025 - Processo Administrativo nº 054/2025 - FMAS.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gê neros alimentícios para atender a Casa Abrigo, CRAS e CREAS.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de junho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2652446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2652494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2025. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de bolsas de colostomia, bolsa de urostomia e barreiras protetoras de pele.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2652494"
                        ],
                        "2652325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90051/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de enxoval.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90052/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Locação de estrutura, equipamento de som e iluminação e mobiliário plástico para inauguração do Asilo e para a FEATRI.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2652325"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2652777": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.800 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA \r\n\r\nA SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Conscientização terá como objetivos:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre os benefícios das atividades físicas para a saúde neurológica, mental e cardiovascular;\r\n\r\nII - incentivar, através do conhecimento, a prática regular de atividades físicas entre todas as faixas etárias;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de estudos e campanhas educativas.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Política, serão adotadas as seguintes estratégias:\r\n\r\nI - campanhas educativas:\r\n\r\na) uilização de plataformas de mídia social, televisão, rádio e imprensa para divulgar os benefícios das atividades físicas;\r\n\r\nb) criação de campanhas publicitárias com depoimentos de profissionais de saúde, atletas e cidadãos comuns;\r\n\r\nc) integração da educação física e da conscientização sobre saúde nos currículos escolares;\r\n\r\nd) promoção de palestras e workshops em escolas, universidades e empresas.\r\n\r\nII - infraestrutura e acesso:\r\n\r\na) construção e manutenção de parques, quadras esportivas e academias públicas;\r\n\r\nb) assegurar que essas instalações sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência;\r\n\r\nc) desenvolvimento de programas esportivos comunitários gratuitos ou de baixo custo;\r\n\r\nd) incentivo à formação de grupos esportivos e eventos comunitários.\r\n\r\nIII - parcerias público-privadas:\r\n\r\na) estabelecimento de parcerias com universidades públicas e centros de pesquisa, para a realização de estudos longitudinais;\r\n\r\nb) incentivo a empresas para desenvolverem programas de bem-estar para seus funcionários;\r\n\r\nc) promoção de colaborações entre empresas e governos locais para patrocinar eventos esportivos.\r\n\r\nIV - políticas de incentivo:\r\n\r\na) criação de subsídios para comunidades carentes desenvolverem suas próprias iniciativas esportivas;\r\n\r\nb) desenvolvimento de políticas que incentivem a prática de esportes, como dias estaduais de atividade física;\r\n\r\nc) garantia de que as políticas de saúde pública incluam a promoção de atividades físicas como um componente chave.\r\n\r\nArt. 4º - A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde neurológica e mental:\r\n\r\nI - liberação de neurotransmissores como Endorfina, Serotonina e Dopamina;\r\n\r\nII - redução dos níveis de Cortisol, com vistas à redução da ansiedade e depressão;\r\n\r\nIII - melhora da neuroplasticidade, viabilizando a qualidade das conexões neurais;\r\n\r\nIV - aumento do fluxo sanguíneo cerebral, melhorando o funcionamento do cérebro;\r\n\r\nV - regulação do Sistema Endocanabinoide, ajudando na regulação do humor e sensação de bem-estar;\r\n\r\nVI - efeitos psicossociais como interação social, autoeficácia e autoestima;\r\n\r\nVII - melhora na qualidade do sono.\r\n\r\nArt. 5º - A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde cardiovascular:\r\n\r\nI - melhoria da função cardíaca;\r\n\r\nII - melhoria da circulação sanguínea;\r\n\r\nIII - redução da pressão arterial;\r\n\r\nIV - melhoria do perfil lipídico;\r\n\r\nV - controle do peso corporal;\r\n\r\nVI - redução da inflamação sistêmica;\r\n\r\nVII - melhoria da saúde metabólica;\r\n\r\nVIII - efeitos positivos no Sistema Nervoso Autônomo.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4138-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Arthur Monteiro e Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2652777"
                    ],
                    "2652778": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.801 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.447, DE\r\n\r\n13 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES \r\n\r\nEXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO SOBRE A “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO “MANOBRA DE HEIMLICH” E “TAPOTAGEM” EM ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 1º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” nas salas de aula e em locais visíveis nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. A divulgação, de que trata o Art. 1º desta lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e refeitórios. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o art. 3º da Lei Estadual n.º 7.447, de 13 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os funcionários de escolas e creches, públicas e privadas, deverão receber treinamento adequado para agir em situações de emergência que exijam intervenção imediata.\r\n\r\n§ 1º O treinamento deverá ser ministrado por instituição de reconhecida competência e deverá conferir certificado de conclusão.\r\n\r\n§ 2º No caso das escolas e creches públicas, a realização do treinamento previsto no caput deste artigo dependerá da viabilidade técnica e da disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - As escolas e creches, públicas e privadas, disporão de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para implementar as disposições constantes na presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2767-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2652778"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2652580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.658 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006865/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº Decreto 49.656, de 03/06/2025.\r\n\r\nR$ 8199,94\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA \r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL/SECC\r\n\r\nId: 2652580"
                    ],
                    "2652582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.659 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006890/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51332922\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDECRETO Nº 49.660 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO CUIDADO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO ESTADUAL DE CUIDADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-380001/000160/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, por meio do decreto nº 48.301, de 01º de janeiro de 2023, e da Lei nº 10.181 de 16 de novembro de 2023, para viabilizar a promoção de políticas públicas em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a lei nº15.069 de 23 de dezembro de 2024 que institui a Política Nacional de Cuidados;\r\n\r\n- a importância do debate e da cooperação interinstitucional para a efetivação dos direitos e promoção da igualdade de gênero;\r\n\r\n- a necessidade de garantia do direito ao cuidado e a responsabilidade do Estado na provisão dos cuidados e de organização dessa provisão;\r\n\r\n- a necessidade de articulação das políticas socioeconômicas e setoriais, com atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia, deficiências, ciclos de vida e território.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, com a finalidade de elaborar a proposta da Política Estadual de Cuidados e a proposta do Plano Estadual de Cuidados.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Comitê Gestor compete:\r\n\r\nI - conduzir diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no estado do Rio de Janeiro, que inclua a identificação das políticas, dos programas e dos serviços existentes relativos à oferta e às necessidades de cuidados;\r\n\r\nII - discutir a interação desta política com as demais políticas de promoção de direitos e cidadania; e\r\n\r\nIII - elaborar a proposta da Política Estadual de Cuidados, com a in dicação de seus princípios, suas diretrizes e seus objetivos, assim como a proposta do Plano Estadual de Cuidados, que contemple:\r\n\r\na) os programas e as ações de cada um dos órgãos e das secretarias participantes, com a indicação dos prazos e dos recursos para implementação das medidas propostas;\r\n\r\nb) as prioridades, a periodicidade e as estratégias de gestão, de monitoramento e de avaliação dos programas e das ações do Plano;\r\n\r\nc) criação de um sistema de apoio à gestão estadual que contemple as ações e estratégias integradas para o atendimento de quem necessita de cuidados.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor será composto por representante titular e suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Subsecretaria de Políticas Inclusivas;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Fundação Leão XIII;\r\n\r\nIX - outras secretarias, órgãos e entidades do Poder Público que atuem direta ou indiretamente na promoção de direitos e igualdade de gênero.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado da Mulher coordenará o Comitê Gestor Intersetorial.\r\n\r\n§ 2º Cada membro do referido Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, secretarias e das entidades que representam e designados em ato conjunto da Secretaria de Estado da Mulher e da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 4º O Comitê Gestor poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê se reunirá, em caráter ordinário mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação por sua Coordenação.\r\n\r\n§ 1º - O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê Gestor Intersetorial.\r\n\r\n§ 2º - O quórum de reunião e de aprovação do Comitê é de maioria simples.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de empate, a Secretaria de Estado de Mulher decidirá quem terá o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos relacionados à política de cuidados.\r\n\r\nArt. 6º - Os grupos de trabalho temporários:\r\n\r\nI - serão compostas por, no máximo, quatro membros;\r\n\r\nIII - terão caráter temporário e duração estabelecida no ato de instituição do grupo; e\r\n\r\nIV - estarão limitados a, no máximo, dois grupos em operação simultânea.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no Comitê Gestor e nos Grupos de Trabalho temporários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Os gastos decorrentes da execução deste decreto correrá à conta de dotação orçamentária própria dos órgão integrantes, sem acarretar aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Gestor Intersetorial terá duração de cento e oitenta dias, contados da data da primeira reunião, permitida a prorrogação uma vez por igual período, por meio de ato conjunto da Secretária de Estado da Mulher e do Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório final das atividades do Comitê Gestor Intersetorial será encaminhado aos titulares dos órgãos, secretarias e demais entidades nele representados.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2652582"
                    ],
                    "2652579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.661 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O MODO DE RECONDUÇÃO DOS CORREGEDORES QUE INTEGRAM O COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.823, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040084/000047/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter a composição plena e a eficiência do Órgão Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, instituído pelo artigo 110, da Lei Complementar nº 69/1990.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 2º, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Os Corregedores membros do Colegiado exercerão suas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua nomeação, permitida a recondução.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2652579"
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                    "2652576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.656 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação \r\n\r\nAtual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51466910\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51465361\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51463822\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51458519\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51226162\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nSECID\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.655, de 03/06/2025.\r\n\r\nR$ 8.679,94\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação \r\n\r\nAtual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51466910\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51465361\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51463822\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51458519\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.655, de 03/06/2025.\r\n\r\nR$ 8.679,94\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECID\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nId: 2652576"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2652581": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030029/004255/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948803-2\r\n\r\nLUCIA HELENA GOMES SILVA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929464-6\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS\r\n\r\n24/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948903-0\r\n\r\nSERGIO PRATES LIMA\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n948892-5\r\n\r\nLEANDRO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n919109-9\r\n\r\nALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nId: 2652581"
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                    "2652584": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 04 a 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-180001/001419/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 19/05/2025, publicado no D.O. de 20/05/2025, que designou o Assessor BERNARDO BRUNO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4427292-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02 de junho de 2025. Processo nº SEI-040008/000532/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5004834-1, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucas Antonio Gonçalves Salvetti, ID Funcional nº 4383908-8. Processo nº SEI-040008/000588/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2025, \r\n\r\nMERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3981953-1, do cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial \r\n\r\ne Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/005099/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2025, ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, ID FUNCIONAL N° 2083074-2, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/005054/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, ID FUNCIONAL N° 2083074-2, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Mercedes Costa Santos Moreira, ID Funcional nº 3981953-1. Processo nº SEI-260005/005099/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ROSENDO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5113416-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Francine Azevedo Capistrano, ID Funcional nº 5148796-9. Processo nº SEI-320001/001359/2025. \r\n\r\nId: 2652584"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2652577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005950/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2652577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2652583": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Marcelo \r\n\r\nBarboza Gregório, ID Funcional nº 5092971-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/101641/2025.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51532964, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 03/06/2025, publicado no D.O. de 04/06/2025, a exoneração de EDER CARPI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5122616-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR RIBEIRO DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiza Marins Fernandes Ramos, ID Funcional nº 51228556. Processo nº SEI-040009/000982/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA WINNY DOS SANTOS COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz Helena Martes do Nascimento, ID Funcional nº 5124412-8. Processo nº SEI-040009/000982/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025598-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Magaly de Almeida Alves da Silva, ID Funcional nº 4412060-5. Processo nº\r\n\r\nSEI-040004/000082/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA SANTOS CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por William dos Santos Campos, ID Funcional nº 5097369-0. Processo nº SEI-040002/001844/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAIO FRANÇA DE REZENDE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcus Davi Moraes Mendes, ID Funcional nº 5136968-0. Processo nº SEI-040008/000600/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Santos Mathias da Fonseca, ID Funcional nº 5145580-3. Processo nº SEI-040002/002070/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIZ DOS SANTOS CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda, anteriormente ocupado por Marcos Buarque Montenegro, ID Funcional nº 5033379-8. Processo nº SEI-040009/000970/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VIEIRA SIQUEIRA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de\r\n\r\nTecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID Funcional nº 433383-0. Processo nº SEI-040008/000582/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5146628-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Carvalho, ID Funcional nº 4179361-7. Processo nº SEI-040009/001010/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de junho de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 03/06/2025, que exonerou, com validade a contar de \r\n\r\n01 de junho de 2025, ISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA DA \r\n\r\nSILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147238-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000466/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUBHA MORELI para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por Aretha Regina Salles, ID Funcional nº 5126551-6. Processo nº SEI-210002/001536/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nKAMILA ROCHELE CABRAL FERREIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51438135, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/018124/2025.\r\n\r\nNOMEAR SALETE DA PENHA FREIRE COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4021964-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Tondella dos Santos de Macedo, ID Funcional nº 3647135-6. Processo nº SEI-030001/058084/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSANO JOSE ALBERTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094159-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral \r\n\r\nde Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por\r\n\r\nVinicius Caetano Ferreira, ID Funcional nº 50367579. Processo nº SEI-030002/005527/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nHAROLDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5159322-0, do cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000302/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nCLEICIKELLY ALVEZ DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5159199-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000303/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DE SOUZA PEREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Otavio Medeiros Tito, ID Funcional nº 5143196-3. Processo nº SEI-070002/011418/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO PROTENCIO para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Peterson Damaso de Oliveira, ID Funcional nº 5109336-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003173/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CRISTINA CERQUEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cayke Gonçalves Lacerda, ID Funcional nº 51458357. Processo nº SEI-020001/003171/2025.\r\n\r\nNOMEAR SILEIA DOS SANTOS SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francesco Di Paola Filippo, ID Funcional nº 51429306. Processo nº SEI-020001/003163/2025.\r\n\r\nNOMEAR PABLO FERNANDES DE CASTRO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Costa da Silva, ID Funcional nº 51426838. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003157/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MAIA MELO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas dos Santos Candido, ID Funcional nº 51405954. Processo nº SEI-020001/003172/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO AUGUSTO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51195941, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-020001/003175/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DO CARMO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e \r\n\r\nAbastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003174/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nTÂMARA DE SOUZA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51459850, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001473/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nLORENA DE FARIAS BRAGA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51429683, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001475/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2025, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, anteriormente ocupado por Gustavo Maia Rosa, ID Funcional nº 51579014. Processo nº SEI-180003/000149/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2025, GEUCILENE DE FATIMA SOBRINHO FELIZARDO, ID FUNCIONAL Nº 51414163, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000666/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nCHRISLIANE DOS SANTOS PEREIRA SARAIVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5149599-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001778/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51521180, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001778/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nLEONARDO GOMES MARTINS VALLADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5151286-6, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001773/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, CHEILA MAYARA PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51588773, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001778/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nJONATAN DE SOUZA BORGES, ID FUNCIONAL 5159438-2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001778/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEISSON DA ROCHA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5100144-6, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leandra Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4319092-8. Processo nº SEI-320001/001322/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMARA ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133292-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.659, de 04 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIMARA ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133292-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA DUARTE COUTINHO para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Alice Bragança Araújo, ID Funcional nº 5151574-1. Processo nº SEI-490001/000699/2025. \r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA PINHEIRO ARRUDA para exercer, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria\r\n\r\nExtraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.658, de 04 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RUI GUILHERME para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Catharyne \r\n\r\nSouto Werneck, ID Funcional n° 51471060. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000903/2025. \r\n\r\nNOMEAR VAGNER DE AGUIAR para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Rayane \r\n\r\nde Souza Farias, ID Funcional nº 51487721. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000903/2025. \r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 03 de junho de 2025, publicado no D.O. de 04/06/2025, a nomeação de EDER CARPI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5122616-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II , símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Cidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.656, de 03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nId: 2652583"
                    ],
                    "2652578": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001525/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/000527/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05.2025.\r\n\r\nId: 2652578"
                    ],
                    "2652152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDIA 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/033368/2024 - SILVIA RODRIGUES CARVALHO DE MELLO, ID. Funcional: 51511380, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 26677 (Município de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016845/2025 - KARINA BARRETO AUGUSTO BRAGA CAPELLA, ID Funcional 42538130, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrao E, matrícula 24153 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002552/2023 - GRACIANE FRANCO DA SILVA, ID Funcional 50133870, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º E. Fisica, matrícula 18869-7/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Padua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1076/2019 - LENIR MARIA DA SILVA, ID Funcional 50124153, Professor Docente I, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086150/2024 - ROSEANE CRISTINA VIEIRA SERGIO, ID Funcional 50211706, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 462942 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102650/2009 - LEANDRO NASCIMENTO CRISTINO, ID Funcional 43500269, Professor, Docente I - 18 horas vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 256.382-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014940/2024 - MARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA, ID. Funcional 30428831, Médico Lei 7946/18, vínculo 1 (SES) e Medico Ginecologista, matrícula 166.698-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002834/2010 - JEFERSON WILLIAM DOS SANTOS BOTELHO, ID. Funcional: 42556392, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041468/2024 - MANOEL MATHIAS THIBURCIO FILHO, ID Funcional 43930581, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Historia, matrícula 95545 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000056/2013 - ALEXANDRA MARIA DA SILVA, ID Funcional 39410684, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035662/2024 - ROBERTO DOS SANTOS LOYOLA, ID Funcional 42004942, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.439-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/353/2014 - MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO SANTOS, ID Funcional 50241117, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Infantil, matrícula 293.727-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003711/2025 - IRINA RIBEIRO QUERETTE, ID Funcional 42651336, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 323.114-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001990/2020 - ELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES, ID. Funcional: 43816290, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/016/2917/2007 - RODRIGO XIMENES RODRIGUEZ, ID Funcional 50260316, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 262.343-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11005430/2008 - ANDRE LUIZ BENECKE, ID Funcional 5681782, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001061/1999 - JOSE DE ARIMATHEIA SANTIAGO DE ARAUJO, ID. Funcional: 36871370, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003749/2010 - RENATO LUIZ BACELLAR CAJUEIRO, ID Funcional 43916562, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Classe H (Mestrado), matrícula 194966 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDIA 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045880/2025 - VALERIA DA SILVA, ID. Funcional 34233342, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 083.832-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016676/2025 - PEDRO SERAFIM LUGAO, ID Funcional 32338740, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES), Medico, matrícula 4/0173-5 (Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC) e Assessor Superior de Plantao, matrícula ***08 (Prefeitura Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006201/2025 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor ANTONIO POZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional 33444889, Professor Docente II, vínculo I (SEEDUC) e Agente Fiscal, matrícula 2503/81 (Prefeitura Municipal de Queimados), conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988, em cumprimento a OCJ (OFÍCIO PGE/PG04/CTDC /1082025), que tramita no processo administrativo nº SEI-140001/033288/2025, referente ao processo judicial nº 0908434-42.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2652152"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005624/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CASP ONLINE TREINAMENTOS LTDA ME, no valor total R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais) referente à compra de 02 (duas) vagas em curso on line sobre \"Desfazimento de Bens Patrimoniais\", a ser realizado no período de 23 a 27 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2652450"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 803 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002647/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 683/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652451"
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                        "PORTARIA SEC/SUPCC Nº 807 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025387/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 409/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652130"
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                    "2652129": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 808 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002361/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 012/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 579/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652129"
                    ],
                    "2652128": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 809 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006682/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 032/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 713/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652128"
                    ],
                    "2652127": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 810 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006340/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular, e RITA DE CASSIA CUSTODIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 755/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652127"
                    ],
                    "2652126": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 811 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010398/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 034/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 720/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652126"
                    ],
                    "2652153": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 812 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 729/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2652153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652187": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 645 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000134/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria Industrial, matrícula nº 1553, em substituição de MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matrícula 1846, para compor a Comissão de Fiscalização ao Contrato nº 03/2024, firmado com a empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º -. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2652187"
                        ],
                        "2652370": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 647 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº12/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000581/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº12/2021, firmado com a EBEC/Let´s rent a car, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: OSWALDO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes, matrícula nº 821- MAURÍCIO MATHEUS CAMILO KODOS, Agente de Certificação, matrícula nº 2087, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º -. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2652370"
                        ],
                        "2652458": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000454/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-150012/000448/2025.\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-150012/000454/2025\r\n\r\nId: 2652458"
                        ],
                        "2652341": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, e RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B, como Membros Titulares, e MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento B, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “ESPAÇO-ESCOLA VIVA DE SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: RESÍDUOS E AGROECOLOGIA” - Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.766-00 - Contrato CEDAE nº 053/2025 DPR.\r\n\r\nId: 2652341"
                        ],
                        "2652342": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, e RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B, como Membros Titulares, e MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento B, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização, referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “COLETIVO MULHERES DE GUAXINDIBA” - Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.767-00 - Contrato CEDAE nº 054/2025 DPR.\r\n\r\nId: 2652342"
                        ],
                        "2652343": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C e DANIELY GOUVEA MONTEIRO ROCHA, Economista B, como Membros Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “CDD VERDE - SOCIOAMBIENTAL DO INSTITUTO ARTEIROS”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.768-00. - Contrato CEDAE nº 055/2025 DPR.\r\n\r\nId: 2652343"
                        ],
                        "2652344": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C e DANIELY GOUVEA MONTEIRO ROCHA, Economista B, como Membros Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “SUSTENTAÇÃO”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 056/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.769-00.\r\n\r\nId: 2652344"
                        ],
                        "2652345": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento B e DANIELY GOUVEA MONTEIRO ROCHA, Economista B, como Membros Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “EMPODERANDO O CICLO: AUTONOMIA MENSTRUAL E SUSTENTABILIDADE NO MINEIRO-PAU” - Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 057/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.770-00.\r\n\r\nId: 2652345"
                        ],
                        "2652346": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como mebros titulares e MARCELLO AUGUSTO SOBRINHO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para os “AQUISIÇÃO DE MANGOTES E ÓLEO PARA BOMBAS PERISTÁLTICAS DE DOSAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS NA ETA GUANDU”, Processo n° SEI-150017/002893/2025 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.771-00. \r\n\r\nId: 2652346"
                        ],
                        "2652347": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento B e DANIELY GOUVEA MONTEIRO ROCHA, Economista B, como Membros Titulares e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “JOÃO PEDRO VIVE - JP VIVE”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 058/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.772-00.\r\n\r\nId: 2652347"
                        ],
                        "2652348": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento B e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membros Titulares e RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “TEATRO PARA ELAS 45+”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 059/2025 DPR. - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.773-00.\r\n\r\nId: 2652348"
                        ],
                        "2652349": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membros Titulares e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “JOVENS COMUNICADORAS - A COMUNICAÇÃO PARA A IGUALDADE DE GÊNERO”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 060/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.774-00.\r\n\r\nId: 2652349"
                        ],
                        "2652350": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Presidente, RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B e ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Membros Titulares e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio da CEDAE ao Projeto “PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA”, Processo n° SEI-150017/002553/2024 - Contrato CEDAE nº 061/2025 DPR - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.775-00.\r\n\r\nId: 2652350"
                        ],
                        "2652167": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nREPREENDO servidor JOSÉ RODOLFO MASSAFERRI ALVES, Id. Funcional n.º 5150086-8, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual n.º 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/112690/2024.\r\n\r\nId: 2652167"
                        ],
                        "2652310": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/208759/2024 - CANCELA o credenciamento e registro anterior, devido alteração de endereço, para funcionamento de CURSO ESPECIALIZADO - regular e de atualização - para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de veículos de Cargas Indivisíveis, na modalidade presencial, a empresa SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ nº 73.471.963/0126-68, com nome fantasia, TRÊS RIOS/RJ - HELIO SOARES DA SILVA - UNIDADE D -N 58, com endereço funcional na Rua do Quincão, 651- Centro - Três Rios - RJ, CEP 25807- 100. E CONCEDE credenciamento para funcionamento de CURSO ESPECIALIZADO - regular e de atualização - para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de veículos de Cargas Indivisíveis, na modalidade presencial, a empresa SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ nº 73.471.963/0126-68, com nome fantasia, TRÊS RIOS/RJ. HELIO SOARES DA SILVA - DN N 182, com endereço funcional na Rua: Isaltino Silveira, s/nº - Cantagalo - Três Rios - RJ, CEP: 25804-250.\r\n\r\nId: 2652310"
                        ],
                        "2652258": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA SUBCORREGEDORA-GERAL\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1491\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/150797/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora\r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1492\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024328/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1493\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038770/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1494\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/175989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1495\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/039590/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1496\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009277/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora\r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1497\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213233/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora\r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1498\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024335/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1499\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008450/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1500\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/026021/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1501\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213275/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1502\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008479/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1503\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/002296/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora\r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1504\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025065/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora\r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1505\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/030369/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1506\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/030369/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1507\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/212878/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1508\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023461/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1509\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/167277/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1510\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALESSANDRO DE LIMA MADEIRA, Id. Func. nº 5089929-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI E-16/077/000200/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1511\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, Id. Func. nº 5111227-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000232/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1512\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE ALEXANDRE DE ALENCAR, Id. Func. nº 2061677-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000244/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora\r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\n* PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1513\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FABIO CHIABI DE CARVALHO, Id. Func. nº 4440391-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000231/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora \r\n\r\n*Republicada, por incorreção no original publicado no D.O. de 03.06.2025.\r\n\r\nId: 2652258"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 551 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS AFRES NO ÂMBITO DA AFE-14 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS E DE EVENTOS E LEILÕES.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e conforme processo n° SEI-040006/019405/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos AFREs na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões - AFE 14 observará a seguinte distribuição na sua estrutura organizacional:\r\n\r\nN°\r\n\r\n1 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS DE BARREIRAS FISCIAS E DE EVENTOS E LEILÕES (AFE 14)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4366506-3\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOSSIERE\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387064-3\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427277-4\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5000379-8\r\n\r\n5\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5028102-0\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5014113-9\r\n\r\n7\r\n\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019094-6\r\n\r\n8\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006070-8\r\n\r\n9\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006269-7\r\n\r\n10\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387054-6\r\n\r\n11\r\n\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019692-8\r\n\r\n12\r\n\r\nMELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5028108-9\r\n\r\n13\r\n\r\nVANESSA MAFRA BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5005574-7\r\n\r\nN°\r\n\r\n1 - POSTO FISCAL DE NHANGAPI (PCF 01)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\n14\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4384665-3\r\n\r\n15\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4366546-2\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006186-0\r\n\r\n17\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLLI\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4344294-3\r\n\r\n18\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387297-2\r\n\r\n19\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365069-4\r\n\r\n20\r\n\r\nPETER LUCAS BLASCHKE\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1957084-8\r\n\r\n21\r\n\r\nARLETE GELSOMINO TELLES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4323009-1\r\n\r\n22\r\n\r\nMARTIN BARIA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1941005-0\r\n\r\n23\r\n\r\nRUBIA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1941164-2\r\n\r\n24\r\n\r\nMARLI SCHWANKE DA SILVA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1954835-4\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365164-0\r\n\r\n26\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4323091-1\r\n\r\n27\r\n\r\nGENILSON BOMFIM MACHADO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1953975-4\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006287-5\r\n\r\n29\r\n\r\nVALERIA CORREIA LIMA UMANN\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4344296-0\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4344247-1\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4384162-7\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006451-7\r\n\r\n33\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1941424-2\r\n\r\n34\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387301-4\r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n36\r\n\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5018977-8\r\n\r\n37\r\n\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4424559-9\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO MARTINS PATITUCCI\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4428453-5\r\n\r\n39\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417189-7\r\n\r\n40\r\n\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5028109-7\r\n\r\n41\r\n\r\nGRAZIELLA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417338-5\r\n\r\n42\r\n\r\nLIZ TRISTÃO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5023308-4\r\n\r\n43\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5028105-4\r\n\r\n44\r\n\r\nEDSON MAISONNETTE JUNIOR\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4428565-5\r\n\r\n45\r\n\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019710-0\r\n\r\n46\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4191928-9\r\n\r\n47\r\n\r\nLEANDRO EZEQUIEL FARIA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4419336-0\r\n\r\n48\r\n\r\nLEON EGÍDIO DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019661-8\r\n\r\n49\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4398687-0\r\n\r\n50\r\n\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019010-5\r\n\r\n51\r\n\r\nSELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4419174-0\r\n\r\n52\r\n\r\nJORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1942694-1\r\n\r\n53\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006223-9\r\n\r\n54\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427373-8\r\n\r\n55\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4385035-9\r\n\r\n56\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427435-1\r\n\r\n57\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4372050-1\r\n\r\n58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427298-7\r\n\r\n59\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4384178-3\r\n\r\n60\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n61\r\n\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006390-1\r\n\r\n62\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4385047-2\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365250-6\r\n\r\n64\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4384450-2\r\n\r\n65\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONCALVES SALVETTI\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4383908-8\r\n\r\n66\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427423-8\r\n\r\n67\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006021-0\r\n\r\n68\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387310-3\r\n\r\n69\r\n\r\nJOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4344340-0\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006018-0\r\n\r\n71\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4189721-8\r\n\r\n72\r\n\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387314-6\r\n\r\n73\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427376-2\r\n\r\n74\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n75\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1956995-5\r\n\r\n76\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO SOARES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1944642-0\r\n\r\n77\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA LOGE\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1941146-4\r\n\r\n78\r\n\r\nMANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1939673-2\r\n\r\nN°\r\n\r\n2 - POSTO FISCAL DE MORRO DO COCO (PCF 02)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\n79\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427394-0\r\n\r\n80\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5000386-0\r\n\r\n81\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006362-6\r\n\r\n82\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5028406-1\r\n\r\n83\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006126-7\r\n\r\n84\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006963-2\r\n\r\n85\r\n\r\nTANIA MARA SILVA MELLO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1954607-6\r\n\r\n86\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427378-9\r\n\r\n87\r\n\r\nADAUTO DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365153-4\r\n\r\n88\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006130-5\r\n\r\n89\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\n90\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4385039-1\r\n\r\n91\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4385049-9\r\n\r\n92\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006185-2\r\n\r\n93\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5005554-2\r\n\r\n94\r\n\r\nBRUNO BITTENCOURT DE PAULA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5033378-0\r\n\r\n95\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VALE\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417350-4\r\n\r\n96\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5033383-6\r\n\r\n97\r\n\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5028084-8\r\n\r\n98\r\n\r\nJOÃO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019030-0\r\n\r\n99\r\n\r\nROBERTO PAULO DE OLIVEIRA B. JUNIOR\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417363-6\r\n\r\n100\r\n\r\nEDUARDO GOMES\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1951803-0\r\n\r\n101\r\n\r\nEDIMARA MONTEIRO MANHÃES VELOSO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1952288-6\r\n\r\n102\r\n\r\nEDWIGES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1952334-3\r\n\r\n103\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\n104\r\n\r\nVERONICA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\n1947144-0\r\n\r\nN°\r\n\r\n3 - POSTO FISCAL DE LEVY GASPARIAN (PCF 03)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\n105\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006064-3\r\n\r\n106\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365158-5\r\n\r\n107\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006586-6\r\n\r\n108\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006380-4\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5006029-5\r\n\r\n110\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365340-5\r\n\r\n111\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427426-2\r\n\r\n112\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n5028510-6\r\n\r\n113\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n114\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\n115\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n1951357-7\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4387053-8\r\n\r\n117\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAFRE\r\n\r\n4427310-0\r\n\r\n118\r\n\r\nADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5018905-0\r\n\r\n119\r\n\r\nDANIEL PAULO C. R. DA COSTA BHERING\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417360-1\r\n\r\n120\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5018957-3\r\n\r\n121\r\n\r\nGUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4428567-1\r\n\r\n122\r\n\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGÃO\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5014219-4\r\n\r\n123\r\n\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5005726-1\r\n\r\n124\r\n\r\nJOÃO VICTOR D. GONÇALVES DE MELLO ALVES\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019695-2\r\n\r\n125\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5019071-7\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417341-5\r\n\r\n127\r\n\r\nNATALIA MARÇAL BARBOSA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417476-4\r\n\r\n128\r\n\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n4417336-9\r\n\r\n129\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n5018974-3\r\n\r\n130\r\n\r\nSERGIO WANDERMUREM PACHECO\r\n\r\nANALISTA\r\n\r\n1957873-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2652221"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2652249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009038/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do PRODERJ EDISON GRIGOLATO no valor total de R$ 3.082,02 (Três mil, oitenta e dois reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CIRLEI DA SILVA COELHO GRICOLATO, ZORAIA GRIGOLATO, MAIKE GRIGOLATO e KENNY GRIGOLATO.\r\n\r\nId: 2652249"
                        ],
                        "2652278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010264/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação GRAÇA MIRTHA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO no valor total de R$ 3.012,05 (Três mil, doze reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Paulo Thomaz do Espirito Santo.\r\n\r\nId: 2652278"
                        ],
                        "2652251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021819/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Saúde LENICE QUIRINO VIEIRA no valor total de R$ 1.581,49 (Hum mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Carlos Fernando Vieira.\r\n\r\nId: 2652251"
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                        "2652250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005682/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIZA LISBOA NOGUEIRA no valor total de R$ 1.892,73 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Ana Paula Lisboa Nogueira Sampaio.\r\n\r\nId: 2652250"
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                        "2652277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006131/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da pensionista ELZA DE SOUZA PINTO COSTA no valor total de R$ 3.709,92 (Três mil, setecentos e nove reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Mauro Cezar de Souza Moreira e Gabriel Filipe Machado Moreira.\r\n\r\nId: 2652277"
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                        "2652280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005664/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MOEMA DE OLIVEIRA CARDOSO no valor total de R$ 2.087,26 (Dois mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Samuel de Oliveira Cardoso.\r\n\r\nId: 2652280"
                        ],
                        "2652279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040140/000020/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC JOCENIR MELO DA SILVA no valor total de R$ 2.216,57 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANA LUCIA MENDONÇA DA SILVA e LUIZ ALBERTO MENDONÇA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2652279"
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                        "2652296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2579/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL LUCILLA LEAL POSSIDENTE TOSTES no valor total de R$ 1.219,13 (um mil duzentos e dezenove reais e treze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Leonardo Possidente Tostes, Luis Eduardo Possidente Tostes, Silvia Possidente Tostes Gouvea e Maria de Fatima Possidente Tostes Sardenberg.\r\n\r\nId: 2652296"
                        ],
                        "2652298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/038/1777/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC ADEMAR SODOMA DA FONSECA TEIXEIRA no valor total de R$ 579,38 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARINA CUCCO TEIXEIRA e SIMONE CUCCO TEIXEIRA DE ALENCAR.\r\n\r\nId: 2652298"
                        ],
                        "2652327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/002738/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC VERA LUCIA DE CASTRO PINTO no valor total de R$ 3.349,05 (Três mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros NÉLIO SÉRGIO PINTO, KARINA DE CASTRO PINTO e SERGIO LEANDRO DE CASTRO.\r\n\r\nId: 2652327"
                        ],
                        "2652328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/041/14/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC AMARILIS FERNANDES GOMES no valor total de R$ 1.649,43 (hum mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALZIMAR FERNANDES GOMES, BRUNO FERNANDES GOMES, FRANCIMAR FERNANDES GOMES e CRISTIANE MARIA FERNANDES GOMES MARQUES.\r\n\r\nId: 2652328"
                        ],
                        "2652430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/696/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC JOSE MARIA CANTUARIA DE ARAUJO no valor total de R$ 1.958,89 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ana Carolina Inneco Cantuaria Martins e Fernanda Inneco Cantuaria de Araujo.\r\n\r\nId: 2652430"
                        ],
                        "2652431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1083/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC ANTONIO CARLOS GRANATO OLIVEIRA no valor total de R$ 3.931,02 (três mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Elaine Granato de Oliveira Garcia.\r\n\r\nId: 2652431"
                        ],
                        "2652371": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/09/2024, KARLA SILVA, PROFESSOR ASSOCIADO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 6415067, vínculo 2, matrícula 10041-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o Ato de aposentadoria publicado em 07/10/2024. Processo nº SEI-260002/003386/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos com validade a contar de 16/10/2024 de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 14.226,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 7.113,06\r\n\r\nProventos - R$ 21.339,18\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/06/2025, CERES ALBUQUERQUE, SANITARISTA LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31518931, vínculo 1, matrícula 259125-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/037373/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21- R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nId: 2652371"
                        ],
                        "2652333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000201/2023 - Beneficiário(a) LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5106437-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2652333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2652171": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 73 DE 02 JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS Nº 067 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000207/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga a Portaria SEDEICS Nº 067 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 e Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelos artigos 7º e 117º da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, referente ao Contrato nº 001/2025 (empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de outsourcing de impressão - locação de equipamentos multifuncionais, conforme especificações do Termo de Referência e anexos do Contrato:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5160369-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA LIRA, ID Funcional 5122084-9\r\n\r\nBRENDA CARDOSO FIUZA, ID Funcional 5124222-2\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM (Substituto), ID Funcional 1912116-4\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2652171"
                    ],
                    "2652173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 74 DE 02 JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS Nº 032 DE 14 DE ABRIL DE 2023 E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e tendo em vista o disposto nos processos nºs SEI-220012/000099/2022 e SEI-220012/000858/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga a Portaria SEDEICS Nº 032 DE 14 DE ABRIL DE 2023 e Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2022 (TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (computador e notebook) com serviço de assistência técnica, incluindo as licenças instaladas do sistema operacional dos programas de automação de escritório:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5160369-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA LIRA, ID. Funcional 5122084-9\r\n\r\nBRENDA CARDOSO FIUZA, ID. Funcional 5124222-2\r\n\r\nFABIO DA COSTA MIRANDA (Fiscal Substituto) ID. Funcional 1912054-0\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2652173"
                    ],
                    "2652312": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 75 DE 02 JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS Nº 056 DE 15 DE MARÇO DE 2024 E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000012/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga a Portaria SEDEICS Nº 056 DE 15 DE MARÇO DE 2024 e Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2024 (WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA), que tem com objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROMILDA DE SOUZA MACHADO, ID Funcional 2027034-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUZA, ID Funcional 5072055-4\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA (Fiscal Substituta), ID Funcional 5094207-7\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2652312"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Resolução",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 08 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DE ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO COGIRE Nº 05, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro e considerando:\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n\r\n- as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de n.º 44.706/2014;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n\r\n- a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal;\r\n\r\n- a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;\r\n\r\n- a Resolução SES 2191/2020 e o Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 264, de 11de novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e\r\n\r\n- o processo n.º SEI-220011/000079/2023 e o SEI-220011/000128/2023.\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução COGIRE nº 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Anexo I - Nível de risco I - Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;\r\n\r\nII - Anexo II - Nível de risco II - Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;\r\n\r\nIII- Anexo III - Nível de risco III - Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;\r\n\r\n§ 1º - Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de licenciamento sanitário as informações prestadas pela empresa após o registro serão utilizadas para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de licenciamento), médio risco (licença automática após o registro) ou alto risco (licença após vistoria),conforme previsto nos anexos III e IV da Resolução SES 2191/2020 ( Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado).\r\n\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.\r\n\r\n§1º - A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual - REGIN.\r\n\r\n§2º- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.\r\n\r\n§3º - O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual - REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 7º - As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual - REGIN, de forma automática logo após o registro.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.\r\n\r\nParágrafo único: Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.\r\n\r\nArt. 10 - O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.\r\n\r\nParágrafo único: Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.\r\n\r\nArt. 12 - A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual - REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).\r\n\r\nArt. 13 - Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal nº 11.598/2007.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nParágrafo Único - Os anexos referentes a esta Resolução estão disponíveis para consulta no endereço: https://www.jucerja.rj.gov.br/Legislacao/Resolucoes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente do COGIRE\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/04/2025.\r\n\r\nId: 2652319"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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SEI-350020/031278/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2025 os servidores: MAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC 0593309-9 e 3º SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3, em substituição: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0 e CB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS, ID FUNC. 5098862-0, para compor a Comissão do 17° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652261"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7437 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/022332/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º TENENTE 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID Funcional 50343777, SD 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID Funcional 51206633, 3º SARGENTO 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 43693997 e o 3º SARGENTO 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID Funcional 44129866 em substituição aos servidores1º TENENTE ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID Funcional 44295723 e 2º SGT 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 43204155na Comissão de Fiscalização da11ª UPP /6º BPM - MACACOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652406"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7439 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/001151/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAPITÃO PM RG 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA, ID Funcional 2194195-5 em substituição ao CAP PM RG 82.466 VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 42562880, da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD, como Gestor substituto do instrumento contratual nº 122/2023 firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652309"
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SEI-350013/028640/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de maio de 2025 a servidora: TEN PM RG 104.424 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3 em substituição ao: CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0, para compor a Comissão da 15ª UPP/22°BPM- Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0; \r\n\r\nTEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3-0; \r\n\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0; \r\n\r\n3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652262"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7444 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/058424/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2° TEN 99.007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID FUNCIONAL 50148982, 3º SGT 92.575 INGRID NETO LUGÃO, ID FUNCIONAL 44166745 e CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNCIONAL 44280270, em substituição aos servidores 1ºSGT 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 22749837, CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNCIONAL 44280270, CB 90.137 SAMUEL SANDER COUTINHO DA ROCHA, ID FUNCIONAL 44016280, CB 99.910 FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 50170619 e CB 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL 50290339, para compor comissão do18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 99007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID FUNCIONAL 50148982\r\n\r\n- 1º TEN 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID FUNCIONAL 50344382\r\n\r\n- 2º SGT 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID FUNCIONAL 42492190\r\n\r\n- 2º SGT 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL 43277225\r\n\r\n- 3º SGT 92575 INGRID NETO LUGÃO, ID FUNCIONAL 44166745\r\n\r\n- 3º SGT 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID FUNCIONAL 44171528\r\n\r\n- CB 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL 44238177\r\n\r\n- CB 95.275 RAPAHEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID FUNCIONAL 44260202\r\n\r\n- CB 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNCIONAL 44280270\r\n\r\n- CB 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO, ID FUNCIONAL 50163833\r\n\r\n- CB 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID FUNCIONAL 50301993\r\n\r\n- SD 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 50214217\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652318"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7452 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350009/017026/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- o que consta do processo n° SEI-350009/017026/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - medalha de ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\n\r\nCEL PM RG 56.130 MARCELO ABEL DA ROCHA\r\n\r\nCEL PM RG 56.458 ROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\nCEL PM RG 56.460 JOSÉ RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\nCEL PM RG 56.467 GUSTAVO MEDEIROS BASTOS\r\n\r\nCEL PM RG 56.474 EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO\r\n\r\nCEL PM RG 56.475 ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCEL PM RG 56.476 RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nCEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nCEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\nCEL PM RG 56.487 ANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCEL PM MED RG 56.509 MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 55.900 LUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.471 ANDRÉ AIRES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.484 JEANA MARIA DANTAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\nTEN CEL ENF RG 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.612 PATRÍCIA LIMA FERREIRA\r\n\r\nCAP PM RG 54.111 LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCAP PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA\r\n\r\nCAP PM RG 56.416 ADILSON CESARIO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM RG 56.429 ONÍZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n\r\nCAP PM RG 56.548 GILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\n\r\nCAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM RG 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI\r\n\r\nCAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\nCAP PM RG 56.729 CLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES A. FARIAS\r\n\r\nCAP PM RG 56.737 EDILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.205 CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.991 IRAN MARQUES CORREA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.301 RUBEM FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.330 CARMEZITA DA SILVA REIS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.378 MARTA DE OLIVEIRA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.530 CRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.682 MÁRCIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.795 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nII - medalha de prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços - MTS 2:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 64.825 MARIA CELIA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.831 RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.866 LUCIANO VENTURELLI GUIMARÃES BORGES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.636 LEONARDO MAZZURANA\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.540 EMMANUEL SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\nTEN CEL PM MÉD RG 76.541 WILLIANS SELAIMEN LORENZATO\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.550 HAROLDO FALCÃO RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.564 GUSTAVO LUIZ GOUVÊA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.627 GUSTAVO HENRIQUE POLLASTRINI STERSE\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.640 MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.644 ALESSANDRA GOUVÊA LONGO\r\n\r\nTEN CEL PSI RG 76.955 MÁRCIA FERREIRA SOARES MACHADO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.686 VITOR SCHMITT MOREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.711 FLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nMAJ PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.684 DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.747 RENATA RIÇA VERA\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.920 ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.931 HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM PSI RG 76.945 SILVIA DA FONSECA LIRA\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77.036 RICARDO APRIGIO\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\nMAJ PM RG 77.308 CRISTIANO BEZERRA MAIA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.326 JORGE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.546 DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nMAJ PM RG 77.547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\nMAJ PM RG 78.518 EDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.435 MARCIO LUIZ SALLES DOS REIS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.474 ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\nMAJ PM RG 80.477 JOEL DUARTE DA COSTA FILHO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.488 LEONARDO CALDAS PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.513 BERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.897 MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\nMAJ PM RG 80.906 RENATO ROBERTO LEITE SOARES JÚNIOR\r\n\r\nMAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES\r\n\r\nMAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.926 LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.928 MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.931 CARLOS FABRÍZIO CAFÉ SOBRINHO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.937 RODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.942 DANILO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.943 GUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.944 RODRIGO REIS DOS ANJOS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.950 ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.961 MADELON DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.970 VINÍCIUS DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.971 ATILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.973 LEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.976 IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA MEZNEROVVICZ\r\n\r\nMAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.979 LUIS OTÁVIO POEYS CABRAL\r\n\r\nMAJ PM RG 80.983 RAFAEL DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO\r\n\r\nMAJ PM MED RG 81.011 PERYLLO DE OLIVEIRA VARGAS NETTO\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\nCAP PM RG 79.793 ÉDER ANTONIO PACHECO\r\n\r\nCAP PM ENF RG 81.005 KATIA CELENE GARCEZ PICCOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 81.014 RENATA CATUNDA DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n1° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.481 DANILO DO NASCIMENTO FAUSTINO\r\n\r\n1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCÊNCIO\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.032 ÁTILA JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.889 ANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.219 ELIAS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.703 CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.737 FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.358 JOSÉ LUIZ GARCIA DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.939 EDIVALDO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.242 ALEXANDER RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.852 EDISON JOSÉ JESUS DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.670 RICARDO CAMARTE DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.050 FLAVIO MARTINS DE BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.432 MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.513 MARCELO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.831 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.311 MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.013 JOZAINE NOVATO BRAZ CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.230 FABIO LUIZ DE PAULA ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.364 LEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.415 MARCUS FERNANDES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.456 JEFERSON DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.583 EMILDO PONTES FREIRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.693 MÁRCIO PONTES RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.903 FABIO BOREL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.177 DANIEL DA MOTA CARNEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.243 ALEXANDRE STHOFFEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.409 ALEXANDRO COUTINHO MORAES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.558 FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.646 DEIVISON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.760 FERNANDO ARAÚJO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.377 CRISTIANO BERNARDINO DE REZENDE\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.389 WELLINGTON LUIS BRAGA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.581 ALTAIR FEITOSA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.207 ROBSON SENRA PAREDES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.254 TULIO E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.483 JORGE JOSÉ COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.117 HUDSON SIQUIERA BATISTA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.049 ALEXSANDRO FERNANDES GROLA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.213 ELIAS DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.190 MÁRCIO BORGES DE LISBOA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.254 JOSIVANDRO LUIZ CAMPELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.735 SÁVIO VINICIUS VIANA TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.126 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.314 LEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.372 MARCIO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.678 FABIANO RANGEL PAES\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.692 NEIRIATON DA SILVA VELEZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.729 ESTEVÃO RAMOS DE SANTANA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.402 MARCO ANTONIO GOMES BIANQUINI\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.747 MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.140 ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.311 MAURICIO JOSE SANTIAGO FIGUEIREDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.382 MARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.938 CLAYTON FREIRES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.971 FÁBIO DE CARVALHO CYRNE\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.018 ALEXANDRE SAMPAIO LOPES\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.036 MARCIO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.074 LUIS CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.176 EDSON RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.191 RENATO LUCIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.277 FABIO LUIS MURY\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.484 WAGNER PINTO DE SÁ\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.533 MARCOS CESAR TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.807 ALEXANDRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.062 PATRICIA SILVA DA FONSECA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.196 REGINALDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.254 LEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.354 ANDERSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.490 LEANDRO AUGUSTO RIBEIRO GOMES NEVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.558 LEANDRO COSTA DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.564 VAGNER SEBASTIÃO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.771 UBIRACI DO VAL\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.856 FLÁVIO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.911 ALES SANDRO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.912 MARIO JORGE MÁXIMO DE ALMEIDA FORTES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.083 EMERSON CAVALHEIRO CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.090 ADEILTON GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.207 ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.794 AGADIR ZAMPIROLI GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.960 CARLOS HENRIQUE DIAS FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.018 EMERSON DAS NEVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.168 LEANDRO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.181 DEMERSON DA SILVA BRUM\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.401 BAWENDER MENDES ELEUTÉRIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.403 RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.405 CARLOS EDUARDO RUELA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.483 DAYVISON CABRAL DE MAGALHÃES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.494 MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.497 ANDERSON GLEIK BIANQUINI COUTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.501 LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.507 WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.591 JEAN PIERRE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.651 RENATO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.707 AMARO CARLOS DO AMARAL BENFEITA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.846 FABRÍCIO PEREIRA THOMAZ AVILA\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.899 RAPHAEL CASSIANO DE MIRANDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.377 IVAN ROBERTO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.477 SERGIO RICARDO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.496 CRISTIANO MATTOS DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.747 CARLOS EDUARDO LEAL GALVÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.809 FABIO ANTONIO SABINO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.926 FABIO NASCIMENTO DE LEMOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.076 LEANDRO FERNANDES DEL SANTORO\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.089 FLÁVIO EUFRASIO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.295 MARCELO RAMOS PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.323 WERLEIS FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.419 VICTOR JUNIOR FARIA RODRIGUES\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.549 ANTÔNIO CARVALHO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.803 DAVI SANTANA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.166 ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.445 LEONARDO DE ALMEIDA MURY\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.831 WANDERSON QUINTILIANO AMORA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.857 AILTON TOLEDO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.866 BRUNO LUIS PEREIRA FUSCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.997 ANDERSON DA PAZ AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.047 CLAUDIO HENRIQUE RESSIGUIER\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.324 JOÃO RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.410 ALEXANDRE LEITE BARINA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.577 DOLORES MIRANDA CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.622 ALINE AFFONSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.649 RENATA DIAS CHAGAS BARRETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.679 FLAVIA CARVALHO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.712 JHENIFFER DE PAULA PINHO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.730 ROBERTA IRIS DA SILVA REIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.795 PATRICIA TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.808 LENILDA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.810 GEISE GARLOPPA MENEZES\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.818 RAQUEL DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.824 GABRIELA BITTTENCOURT CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.834 AMANDA MOREIRA OLIVEIRA SANTOS GOUVEA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.837 VIVIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.098 ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.988 RICARDO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nIII - medalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.541 WILLIANS SELAIMEN LORENZATO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 76.570 EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 76.713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.686 VITOR SCHIMTT MOREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ.\r\n\r\nMAJ PM RG 80.488 LEONARDO CALDAS PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM RG 89.548 ANDRÉA CARDOSO DE MATOS\r\n\r\nMAJ PM MED RG 89.282 MICHELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nMAJ PM RG 89.284 RAFAEL PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nMAJ PM RG 89.303 VIVIAN PONTES COUTO\r\n\r\nMAJ PM MED RG 89.321 CRISTIANNE DE MELO ALBUQUERQUE PIRES\r\n\r\nMAJ PM MED RG 89.357 FERNANDA DE ARAUJO GOMES PACHECO\r\n\r\nMAJ PM MÉD RG 106.458 TAILA RENATA RAMOS SIMÕES\r\n\r\nCAP PM ENF RG 80.996 CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO\r\n\r\nCAP PM RG 82.886 ALEX TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCAP PM RG 84.561 HUDSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCAP PM RG 85.158 RENATO VIDAL MARQUES\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.409 NATALIA DE MOURA MARMELEIRO\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.510 PRISCILA REGINA RUFFO REIS\r\n\r\nCAP PM FIFIO RG 89.514 VERÔNICA DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCAP PM PED RG 89.615 PRISCILA DE BARROS PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE ALENCAR GURGEL\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.310 GRAZIELLA NOGUEIRA MENDONÇA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.640 AUGUSTO DE BRAGANÇA ALVES NETO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.642 ALINE NUNES DA SILVA FRANÇA GONZAGA\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.715 ELAINE HOLLANDA COSTA LIMA\r\n\r\nCAP PM ENF RG 90.246 ANA CAROLINA FERNANDES FARIA\r\n\r\nCAP PM RG 90.804 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\nCAP PM RG 90.819 FABIO JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCAP PM RG 90.838 CHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA GRECO\r\n\r\nCAP PM RG 90.865 MONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\n\r\nCAP PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\nCAP PM RG 92.505 THAYNÃ ALVES DA COSTA\r\n\r\nCAP PM RG 96.336 PEDRO FIGUEIREDO CAMARA\r\n\r\nCAP PM RG 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO\r\n\r\nCAP PM RG 104.568 JEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCAP PM RG 104.583 LUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nCAP PM RG 104.599 PEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\nCAP PM RG 104.610 LUCIAN PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nCAP PM RG 104.612 LASARO DENIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO\r\n\r\nCAP PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.725 GELBIS LIMA DA SILVA\r\n\r\n1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCÊNCIO\r\n\r\n1º TEN PM RG 83.915 RAPHAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.554 DIEGO MIRANDA DIAS PAIXÃO\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.582 FERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.598 JAMES DOS SANTOS GAMA\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.795 GILSON DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.219 ELIAS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n2º TEN PM RG 79.774 RODRIGO SOARES VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.127 LUIZ BATISTA GOIS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.221 SEBASTIÃO ELI PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.459 ADRIANO APRÍGIO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.586 GLADISTONE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.637 MÁRCIO MEDEIROS PESTANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.311 MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.013 JOZAINE NOVATO BRAZ CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.230 FABIO LUIZ DE PAULA ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.377 CRISTIANO BERNARDINO DE REZENDE\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.190 MÁRCIO BORGES DE LISBOA\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.300 MANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.243 ALEXANDRE STHOFFEL DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.961 CLELVIS ANDRADE GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.075 FRANCISCO JOSE CAMARA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.402 MARCO ANTONIO GOMES BIANQUINI\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.747 MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.311 MAURICIO JOSE SANTIAGO FIGUEIREDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.313 RENATO ALVES TOMAZ\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.413 CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.868 ANDRE PERES DE AZEVEDO\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.176 EDSON RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.767 ADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.807 ALEXANDRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.381 DANIEL RAMOS DOMINGOS JÚNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.771 UBIRACI DO VAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.964 ALDEMIR PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.119 CARLOS EDUARDO ARAUJO DOS REIS FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.126 CARLOS PINTO GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.846 FABRÍCIO PEREIRA THOMAZ AVILA\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.234 ERICH CARLOS DA SILVA CARMO\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.328 EVERSON PIGAIANI GUEDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.482 ALAN DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.803 DAVI SANTANA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.000 DANIEL HENRIQUE DAVID PESSANHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.997 ANDERSON DA PAZ AZEVEDO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.410 ALEXANDRE LEITE BARINA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.730 ROBERTA IRIS DA SILVA REIS\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.657 MOISÉS OLIVEIRA DO BOMFIM\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.797 VALBERLINO SARAIVA SOARES\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.922 ANDRÉ DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.995 MARCOS TOMAZZINI DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.005 PEDRO LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.260 ALEXANDRE DUARTE CARLIM\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.374 CARLOS EDUARDO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.912 LUCIANO PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.084 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.481 GIOVANI BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.644 LUIZ GUSTAVO BARCELOS LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.749 ERICK REZENDE CACIQUE\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.797 DANIEL DE CARVALHO BELLO LIMA\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.517 WALLACE ALEXANDRE GARCIA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.257 GUSTAVO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.341 WILSON DO NASCIMENTO LOPES FILHO\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.445 FABIO MARINHO GOMES\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.766 ANTONIANI DE CASTRO SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.011 ANDERSON SANTOS SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.172 JONATHAN SOARES LUCAS\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.795 JULIO LEONARDO MOTA DA ROSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.219 DIEGO GERICÓ CERQUEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.184 MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO VIANA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.247 RAFAEL SILVA PINHEIRO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.261 EMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.438 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.887 RICARDO DA COSTA CORREA\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.910 LEONARDO PORFIRIO MARIANI\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.927 BRUNO HENRIQUE DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.024 RUBENS GOMES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.056 ALAN ELIAS BARBOSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.123 ADRIANO DE OLIVEIRA PARREIRA BATISTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.172 WELLINGTON SOUZA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.264 ADRIANO DINIZ ALVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.456 CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.648 RAFAEL PEDROZO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.755 MARCIO FELIPPE BERNARDES SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.893 RAFAEL CRISTOVAM DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.006 ANDRE LUIZ BORGES KOYAMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.019 FLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.031 LEANDRO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.112 MAYCOM WILLAN PIAZZI REIS\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.532 JANAILTON TAVARES COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.644 WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.651 ROMULO MISAEL PASCH DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.943 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.041 FLAVIO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.754 ANDRÉ LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.765 LEONARDO FRANCISCO DYONISIO\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.771 PABLO RODRIGO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.831 DANILO CESAR BORGES BREDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.867 DANILO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.062 EDSON REIS RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.073 MARX RIBEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.111 MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.129 JOÃO PAULO CALVALCANTE SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.158 JOÃO GABRIEL TAVARES\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.180 MONIQUE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.199 CARLOS EDUARDO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.225 WILLIAN DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n3ª SGT PM RG 90.272 GLÁUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.480 WELINTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.505 LEANDRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.520 ANDERSON PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.544 ANDRE CAVALCANTE LUSTOSA CORDEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.554 RODRIGO BORBA TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.586 HUGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.666 RAFAEL DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.886 CLAUDIA MARCELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.074 GUILHERME DA CONCEIÇÃO ARMANDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.250 THIAGO DA ROSA GARCIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.270 RAWLINSON MACHADO BOTELHO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.583 LEONARDO DE LIMA DAS NEVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.417 RODRIGO PEREIRA ROQUE\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.450 RENAN DE MELO TORRES\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.459 JOHN DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.470 GUSTAVO GOMES CARDOSO\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.647 MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.849 MATHEUS SILVA SALGADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.038 ARIANA DUARTE BIZERRIL\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.160 LEANDRO GASPAR BARBOSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.265 ROMULO JOSE ZAQUIEU HIGINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.306 MARCOS VINICIOS GENTIL DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.384 RAFAEL RODRIGUES BARBALHO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.402 LEANDRO LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.476 RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.673 WALLACE SALANDRA DE ALCANTARA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.857 NELSON CARDOSO GUEDES FILHO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.911 MARCOS VINICIUS DE CASTRO MENDONÇA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.950 WELLINGTON LUIZ SOUSA DOMINGOS\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.005 ROGÉRIO ALEXANDRE FARIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.056 ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.112 ALANA PEREZ CALAZANS DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.187 THANAN MAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.251 FLAVIO LOPES SANCHEZ BOIX\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.306 ANDERSON CHAGAS DA ROCHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.318 MARCO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.336 FABIO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.391 MARCELO JOSÉ REIS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.418 VICTOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.439 RODRIGO DA SILVA MENDES DE MENEZES\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.498 LINCOLN AMORIM SILVA\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.501 LUIZ EDGARD DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.524 JOHN LENO FRANCO DE ASSIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.803 CARLOS EDUARDO CHAGAS GUIMARÃES\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.832 BRUNO DIONÍSIO DÓRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.875 MARCO AURÉLIO DA SILVA MARIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.891 RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.959 ALLAN DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.032 THIAGO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.066 BRUNO MACIEL LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.146 ANDERSON AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.154 DIEGO MONSORES MACEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.206 ERALDO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.248 VAGNER LUIZ SENNA CONSENTINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.307 MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.386 JAYME DA SILVA DO AMARAL BENFICA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.404 ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n3°SGT PM RG 94.819 FLAVIO JULIO NUNES PAIM\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.847 ANDERSON LUIS TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.942 IGOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.972 HERICLIS LUIZ DA ROSA PAIVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.100 ALAN ADAUTO DE FREITAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.210 FABIO JOSE SOARES CORREA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.217 MARCELUS ELIAS MAIA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.249 DIEGO DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.329 RODRIGO ARARIBA RAPOSO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.408 DAVID CORREA LEITE JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.486 EDUARDO EMANUEL CHAGAS PASSOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.517 LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.565 LEANDRO MODESTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.718 RAFAEL BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.040 RODRIGO SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.089 WALLACE BARBOSA CARDOSO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.168 ROBSON FONSECA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.220 BRUNO ELIAS PONTES\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.248 MICHEL TADEU LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.288 ANDERSON GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.494 JAQUELINE UMBELINO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.551 LÁZARO ROSA DA SILVA\r\n\r\n3°SGT PM RG 96.596 EDER PALINHAS RIBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.636 DJALMA SARMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.702 FELIPE CARVALHO CARDOSO SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.740 GUSTAVO LARANJA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.770 MARCOS VINICIOS PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.991 ABINOEL ALDEMIR DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.019 THIAGO THEODOSIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.050 NATHAN SOARES DUARTE NEVES\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.062 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.080 CLAYTON DA SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.124 MARCOS PAULO NUNES\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.139 DELSO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.148 LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.152 RENAN DE ABREU ANCELME\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.186 RAPHAEL OLIVEIRA CARVALHO DE BRITO\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.200 LEO DARLAN PINTO DE ASSIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.281 SUZANA APARECIDA ZUCONELLI RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.347 TIAGO FERREIRA RAMIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.392 JOCELIO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.494 LUCIO GONÇALVES DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.624 MARLON GUIMARÃES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.645 ANDERSON LEMOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.648 IRAN SAMPAIO DA CRUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.859 ADEMIR DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.873 JHONATHAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.952 RENATO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.961 RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.964 LEANDRO FIALHO SIMÕES\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.082 LEONARDO LEANDRO LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.127 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.129 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.277 MARINA DE BARROS AMORIM\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.279 ALINE FERREIRA BORGES\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.302 KARLA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.309 RODRIGO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.323 ROMULO DE ALMEIDA MEZINI\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.339 LEANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.384 HEITOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.404 WAGNER GRAFFINO DE MEDEIROS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.423 WATILA COELHO SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.465 RODRIGO JOSÉ CORTES MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.473 ALEX LOPES DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.474 ERICK PORTO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.480 PAULO CESAR FERREIRA MENDES\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.481 RODRIGO MACHADO DIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.512 ANDRÉ VASCONCELLOS E SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.547 JULIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.358 CARLOS RODRIGO NAVARRO FERNANDES\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.623 TIAGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.649 WANDERSON SOARES VARGAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.668 JORGE LUIZ MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 91.906 EDER RICARDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 98.706 MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 98.727 RAQUEL CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 98.756 TATIANE BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 98.788 JANAINA NUNES DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 98.814 THIAGO NARCIZO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 98.819 DIOGO DINIZ MORAES\r\n\r\nCB PM RG 98.850 LEANDRO CERQUEIRA FRANCO\r\n\r\nCB PM RG 98.860 LUCIANO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 98.867 FABIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 98.873 MAMEDE DOMINGUES ARNEIRO NETO\r\n\r\nCB PM RG 98.887 GEISON CESAR CORREIA CAMARA\r\n\r\nCB PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 98.938 MARCELUS BAPTISTA DE PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 99.004 RONALT SOUSA ANTUNES\r\n\r\nCB PM RG 99.038 PAULO SERGIO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 99.053 ALEXANDRE DAL SASSO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 99.068 CLEYTON MENDONÇA ANCELME\r\n\r\nCB PM RG 99.070 CARLOS WANDERSON ALVES DA CRUZ DE SÁ\r\n\r\nCB PM RG 99.095 MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 99.137 RAFEL DE FREITAS DANTAS\r\n\r\nCB PM RG 99.161 WILLIAM DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99.169 GUILHERME DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 99.179 ELISON GUSTAVO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 99.206 THIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 99.216 JOSÉ LEANDRO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nCB PM RG 99.252 MARCOS DANIEL FARIA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 99.257 WAGNER SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 99.295 JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO TOSTA\r\n\r\nCB PM RG 99.300 ANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99.302 LEANDRO CARLOS MONTOVANELLI\r\n\r\nCB PM RG 99.303 PAULO DIEGO DE LIMA VIANA\r\n\r\nCB PM RG 99.304 ISAIAS DE SOUZA CAETANO\r\n\r\nCB PM RG 99.307 RODOLPHO NUNES ALVES VELEMEM\r\n\r\nCB PM RG 99.309 LUIZ FELIPE SA PEREIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99.310 RODRIGO SIQUEIRA SANZ\r\n\r\nCB PM RG 99.314 RAFAEL FERREIRA QUINTANILHA VAQUIMAKER\r\n\r\nCB PM RG 99.317 PABLO BOECHAT FALCÃO\r\n\r\nCB PM RG 99.318 FELIPE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 99.320 JOSEBE NEGRIM AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 99.341 ADRIANO DE SOUZA ISMENIO\r\n\r\nCB PM RG 99.342 ALLAN FRANCISCO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 99.343 MAGNO RENATO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 99.347 ALDEMIR MELO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 99.356 DIEGO DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 99.360 MARCOS BRUNO DE SALES NUNES\r\n\r\nCB PM RG 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 99.391 ERENICE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99.398 RAFAELA CRISTINA BARBOZA\r\n\r\nCB PM RG 99406 CLAYTON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 99.418 RONIWALTER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 99.473 GABRIEL REZENDE PONCIANO CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 99.491 RAFAEL BRAZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99.506 GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 99.511 JULIANO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nCB PM RG 99.516 RAFHAEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99601 JEFFERSON ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 99.633 ADILSON LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 99.702 NATHALIA DO AMARAL LIMA\r\n\r\nCB PM RG 99.713 CAMILLA DIAS ARAUJO TORRES\r\n\r\nCB PM RG 99.720 TAIANA DE OLIVEIRA MACEDO PINTO\r\n\r\nCB PM RG 99.827 EDMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 99.919 MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 99.955 JAYME SEBASTIÃO PINHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.015 FABIANO SETTI MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.039 FABIO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 100.094 RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.130 FABIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.179 WAGNER SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 100.180 PABLO CARVALHO DUTRA\r\n\r\nCB PM RG 100.199 CHRISTIANE ANDREZA ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.221 ALEXANDRE MAGNO DE ASSUMPÇÃO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.254 HENRIQUE SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 100.280 ISRAEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nCB PM RG 100.288 JOÃO PAULO SILVA TORRES\r\n\r\nCB PM RG 100.298 FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.345 FERNANDO FERREIRA PASCOAL\r\n\r\nCB PM RG 100.346 GABRIEL SAROLDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.360 ULISSES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.368 GLEIDSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 100.460 FÁBIO TEBALDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.478 JOÃO BATISTA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.488 JOHW CHAGAS BATISTA\r\n\r\nCB PM RG 100.494 DOUGLAS DA ROCHA CARLOS\r\n\r\nCB PM RG 100.504 JOÃO VITOR PINTO DO AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 100.558 VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.587 LUIZ FELIPE PEROZINI CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 100.598 RODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 100.609 RODRIGO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 100.633 DENIS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.673 SAIMON ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.688 EDER DA SILVA TERRA\r\n\r\nCB PM RG 100.694 MAURICIO COUTINHO VICENTE\r\n\r\nCB PM RG 100.699 JEFFERSON RANGEL DA HORA\r\n\r\nCB PM RG 100.709 RAPHAEL TAVARES CORDEIRO\r\n\r\nCB PM RG 100.711 DIOGO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 100.713 DIEGO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 100.723 MOISES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 100.724 RUAN CARVALHO BATISTA\r\n\r\nCB PM RG 100.727 ITALO JUNIO PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 100.730 TIAGO LIRIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.735 ROGERIO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 100.742 AMARO NEWTON VILAÇA FILHO\r\n\r\nCB PM RG 100.753 ANDERSON SOARES BERNARDO\r\n\r\nCB PM RG 100.763 DIOGO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nCB PM RG 100.765 EDERSON GOUDARD PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 100.769 RICARDO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 100.782 CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.811 LUIZ GUSTAVO SIMPLICIO ELIZEU\r\n\r\nCB PM RG 100.849 BRUNO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.913 SANDERSON DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\nCB PM RG 100.923 RODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.935 MAICON HENRIQUE PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 100.936 PAULO ANDRE MIGUEL MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 100.945 LUTERO SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 100.966 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nCB PM RG 100.970 JONATHAN CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.001 BRUNO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 101.021 HEBERT SOARES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 101.075 DEYVID DIAS SERAFIM\r\n\r\nCB PM RG 101.078 MARCELO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nCB PM RG 101.090 EDUARDO FÉLIZ DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.164 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.201 VANIA COSTA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.221 THIAGO LIMA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 101.235 DEVID XIMENES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.304 LEANDRO DE SOUZA FELIZARDO\r\n\r\nCB PM RG 101.402 LUCIO DA SILVA COLITO\r\n\r\nCB PM RG 101.404 RODRIGO FURTADO\r\n\r\nCB PM RG 101.438 FLAVIO ANGELO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 101.446 THIAGO RICHA TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 101.483 WESLEY FREIRE RIVA\r\n\r\nCB PM RG 101.521 ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.545 GUILHERME DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 101.580 CAYO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.591 BRENO ANTUNES DE LIMA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.608 DOUGLAS CRUZ MARÃES VITIPO\r\n\r\nCB PM RG 101.654 MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 101.697 FELIPE FERNANDO MONTE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 101.700 GEISSEN MATTOS BARTHOLOMEU\r\n\r\nCB PM RG 101.702 FERNANDA BELISIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.707 DANIELLE ANASTACIO FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 101.708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO\r\n\r\nCB PM RG 101.709 JOSEANE FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.710 FELIPE COSTA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 101.711 THIAGO DOS SANTOS JIMENES\r\n\r\nCB PM RG 101.720 DIEGO SMITH ALVES RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 101.725 DOUGLAS SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.730 JOSÉ MELO DE BRITO FILHO\r\n\r\nCB PM RG 101.742 GUILHERME ANTÔNIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 101.745 FELIPE BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.748 PAULO FERNANDO DOS SANTOS TEODORO\r\n\r\nCB PM RG 101.754 CLEITON SOARES VICENTE\r\n\r\nCB PM RG 101.755 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 101.756 ADILSON FREIRE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 101.758 DIOGO GUIMARÃES LESSA\r\n\r\nCB PM RG 101.759 JOSÉ NICOLLAS RIBEIRO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 101.766 GLEISON MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 101.772 FABIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.775 CLOVIS SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 101.834 ROMENIGGE FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\nCB PM RG 101.836 GREGORY DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.838 GRAZIANO LAURENTINO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.839 WILLIAN VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.845 EVERSON DE CARVALHO MORAES\r\n\r\nCB PM RG 101.855 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 101.861 EMANUEL DA SILVA GARCIA ALONSO\r\n\r\nCB PM RG 101.870 PABLO VIEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.877 SAMIR DO CANTO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.878 WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.880 AZIMIRO DE SOUZA GEREMIAS\r\n\r\nCB PM RG 101886 JEFERSON ANICETO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.892 EDIMILSON NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 101.894 FERNANDO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 101.895 LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 101.907 FELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.914 THIAGO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.917 WILLIAM DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.925 CRISTÓVÃO LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 101.926 ANDRÉ LUIZ DE ABREU COSTA\r\n\r\nCB PM RG 101.931 SERGE MAURICIO SANTOS DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 101.940 LEONARDO BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 101.941 LEONARDO GUIMARÃES GUARINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.942 LUIS CARLOS TEIXEIRA DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 101.944 JORGE PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.948 MICHEL VEIGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 101.958 WAGNER LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 101.960 LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 101.961 MARCOS VÁGNER DA SILVA SOUZA GRANEIRO\r\n\r\nCB PM RG 101.964 ANANAIS MARCOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 101.967 RODRIGO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 101.976 LEANDRO DE ARAUJO BONIFACIO\r\n\r\nCB PM RG 101.978 RODRIGO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 101.980 MARCELO CURCIO MORGADO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.000 LEONARDO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.011 RAPHAEL VIANA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 102.014 FABIANO DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\nCB PM RG 102.022 EMERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 102.032 LEONARDO BRITO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 102.037 CRISTIANO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 102.048 ELON RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.051 THIAGO AURÉLIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.055 JOÃO BATISTA BARBOSA RESENDE\r\n\r\nCB PM RG 102.056 LEANDRO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nCB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nCB PM RG 102.075 THIAGO CEZAR DA FONSECA SLVA\r\n\r\nCB PM RG 102.077 WAGNER MORI MACIEL GOMES\r\n\r\nCB PM RG 102.086 LUCAS PATROCINIO TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 102.096 FÁBIO ANDRÉ DOS SANTOS GOESSLING\r\n\r\nCB PM RG 102.108 THIAGO ATANAZIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.112 ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.114 WAGNER SOARES MONTEIRO DE MELLO\r\n\r\nCB PM RG 102.124 FABIO PIMENTA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.128 JAYME RODRIGUES COUTO\r\n\r\nCB PM RG 102.146 DEIVID DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.151 JEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.160 EDEILSON ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 102.169 CARLOS DIEGO OLSEN PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.178 CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.190 DENIS SILVA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.194 MAURÍCIO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 102.207 ADRIANA ALMEIDA ABI -SABER\r\n\r\nCB PM RG 102.211 REGINA CELIA DE MORAES NEVES\r\n\r\nCB PM RG 102.213 SAHID TORRES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.216 FLAVIA DA SILVA DO VALLE\r\n\r\nCB PM RG 102.218 ELIANE MARIA DA PAZ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.223 MARCELLE DOS SANTOS MICCAS\r\n\r\nCB PM RG 102.226 ANA PAULA COSTA DOS SANTOS BELO\r\n\r\nCB PM RG 102.229 ROBERTA MESSIAS AMORIM\r\n\r\nCB PM RG 102.232 ANDRESSA NOGUEIRA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 102.234 LUCIANA CONRADO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 102.236 VANESSA AGUSTINHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 102.248 RAFAEL DE AGUIAR MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 102.260 DYEGO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 102.262 JOÃO CANDIDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.290 DIEGO MARCELO DA CUNHA FORTES\r\n\r\nCB PM RG 102.296 ANDRÉ MATHEUS SOUZA NUNES\r\n\r\nCB PM RG 102.300 ALEXANDRE AUGUSTO MENDES\r\n\r\nCB PM RG 102.306 HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.309 WALTECIR ADRIANO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.313 FELIPE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 102.315 ARILSON ALTIVO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.317 ROBSON EUZÉBIO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.321 ANSELMO ARCENDINO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.322 NILSON OLIVEIRA MARIANO\r\n\r\nCB PM RG 102.323 COSME LEAL\r\n\r\nCB PM RG 102.327 JOÃO NETO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.330 RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO\r\n\r\nCB PM RG 102.342 FELIPE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.346 BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.356 RENATO SILVA DO CARMO\r\n\r\nCB PM RG 102.359 RENATO CALLEGARI BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.362 FERNANDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 102.371 FELIPE MOREIRA PAULA\r\n\r\nCB PM RG 102.380 LEONARDO MUNIZ VASCONCELLOS\r\n\r\nCB PM RG 102.402 JULIO CESAR MIZAEL SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.412 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 102.420 LEANDRO RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.424 MARCIO VINICIUS RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\nCB PM RG 102.426 PAULO VITOR DE SOUZA FONTES\r\n\r\nCB PM RG 102.455 HUGO SANTANA TELLES\r\n\r\nCB PM RG 102.459 LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.471 FABRICIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 102.473 FLAVIO MACHADO MATTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.476 GILBERTO AMORIM BENTO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.479 LUIZ FERNANDO CANDEIA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.480 MAURICIO LINDOLPHO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.485 VINICIUS MACHADO MENDES\r\n\r\nCB PM RG 102.490 DIOGO CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 102.491 DOUGLAS SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.495 JEFERSON PAIVA MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 102.498 MARLOM SÉRVIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.506 CARLOS ROBERTO DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 102.508 EDUARDO CESAR ALMEIDA ALVARES\r\n\r\nCB PM RG 102.511 MICHAEL JOSÉ DA CUNHA PENHA\r\n\r\nCB PM RG 102.512 PAULO RICARDO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.518 CRISTIANO DE SOUZA FORTES\r\n\r\nCB PM RG 102.528 LEONARDO MARTINS DOS SANTOS RIVERA\r\n\r\nCB PM RG 102.541 CLEUDERSON DA CONCEIÇÃO APOLINÁRIO\r\n\r\nCB PM RG 102.546 RAFAEL ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.548 BRUNO MONTEIRO LEITE\r\n\r\nCB PM RG 102.553 ALCI VIEIRA DE SÁ JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.561 WANDERSON WITOR MAIA NUNES\r\n\r\nCB PM RG 102.562 DHIEGO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 102.574 JANDER DE SOUZA FIGUEREDO\r\n\r\nCB PM RG 102.575 MAICON DA SILVA TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 102.578 SEVERINO FRANCISCO DE PAULA NETO\r\n\r\nCB PM RG 102.582 ALESSANDRO DA MATTA DE FIGUEREDO\r\n\r\nCB PM RG 102.584 ELIELTON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.590 FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.601 CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.603 MARCOS PAULO CAMPOS BAPTISTA\r\n\r\nCB PM RG 102.613 JEFFERSOM DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 102.617 JAILTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.624 DOUGLAS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.625 DIONE GOMES DE DEUS\r\n\r\nCB PM RG 102.626 EVANDRO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 102.628 ANANIAS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.630 CARLOS ALBERTO SOARES LUIZETO\r\n\r\nCB PM RG 102.645 VICTOR SIQUEIRA MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 102.646 MARCELO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.656 ADRIANO PORCINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.659 LEANDRO GUILHERME MARTINS RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 102.666 LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 102.669 THIAGO DUQUE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.670 EVILASIO GUIMARÃES BISNETO\r\n\r\nCB PM RG 102.671 MARCIO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.687 HUGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.707 LEANDRO DAVID PEDROZO\r\n\r\nCB PM RG 102.730 BRUNO VIEIRA MAURICIO\r\n\r\nCB PM RG 102.732 LEONARDO AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.733 LEONARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.740 LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 102.748 DINEI CALDAS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.749 EDIVALDO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.754 ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.769 THIAGO VIEIRA DO COUTO\r\n\r\nCB PM RG 102.777 FABRICIO RODRIGUES SOUZA DE PAULA\r\n\r\nCB PM RG 102.778 LEONARDO AIRTON SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.779 ANDRE FELICIANO\r\n\r\nCB PM RG 102.790 WAGNER RIBEIRO SANCHES\r\n\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 102.799 MARCELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 102.800 THIAGO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nCB PM RG 102.808 LUCIANO PRADO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 102.816 KILFHANE LAZARINI SANT'ANA\r\n\r\nCB PM RG 102.825 ERIVELTON DE LIMA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.827 GLEITON FRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 102.852 GLEITON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.858 LEONARDO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.859 LUCIANO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.863 ROSENALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.866 ELTON ALVES PEREIRA VIANNA\r\n\r\nCB PM RG 102.869 RAFAEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 102.871 ANDERSON DOMINGOS CHAGAS RANGEL\r\n\r\nCB PM RG 102.872 ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.877 WALTER BANDEIRA CRESPO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.883 FABIO BARCELOS LIMA\r\n\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.891 WILIAM RODRIGUES DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 102.900 JACKSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 102.906 DOUGLAS AMARAL RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 102.914 RAFAEL RIBEIRO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 102.916 JULIO CESAR DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 102.918 TELMO FERNANDES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 102.920 LEONARDO ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 102.928 ALLAN CASTRO MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 102.933 LEANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 102.938 PIERRE SOARES CLAUDIO VIANNA\r\n\r\nCB PM RG 102.948 RODRIGO MOREIRA DA FROTA\r\n\r\nCB PM RG 102.949 RAPHAEL GOMES PONTES\r\n\r\nCB PM RG 102.957 FELIPE ROMEU PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.958 ALDEMIR PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nCB PM RG 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.963 DIEGO NUNES LOPES\r\n\r\nCB PM RG 102.975 LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 102.979 JOSÉ AUGUSTO ALBINO BEMVINDO\r\n\r\nCB PM RG 102.988 BRUNO FELIPPE CANEPA GIANNECCHINI\r\n\r\nCB PM RG 103.018 DIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.023 MATEUS DUARTE MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 103.025 REINALDO JOSE MADEIRA NETO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.026 RIDELSON MAX PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.027 RODRIGO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.032 CARLOS EDUARDO SILVA MATIAS\r\n\r\nCB PM RG 103.035 LEONEL DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 103.044 MARIO MACIEL GOMES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.048 ANDERSON LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.050 CARLOS LEONARDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.053 DANIEL DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.054 DAVI LUIS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.065 TIAGO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.066 TIAGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.072 MARCOS CARDOSO MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 103.075 REGINALDO GONÇALVES BRAUNE\r\n\r\nCB PM RG 103.082 ALAN RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.087 RAPHAEL NICOLAU DIAS\r\n\r\nCB PM RG 103.091 ANDRE PAZ COTTA MENDES\r\n\r\nCB PM RG 103.103 THIAGO RAMOS CAVALCANTE\r\n\r\nCB PM RG 103.111 RODOLFO EMILIANO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.120 RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.123 WALLACE RODRIGUES PEÇANHA\r\n\r\nCB PM RG 103.126 ANDERSON DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 103.129 FERNANDO LUCIO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.130 WESLEY FLAUSINO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.132 HUMBERTO GILENO SILVA DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 103.678 FABIANE DE ASSIS MELLO\r\n\r\nCB PM RG 103.142 FELIPE GOMES LEMOS\r\n\r\nCB PM RG 103.150 THIAGO RIBEIRO PROTENCIO\r\n\r\nCB PM RG 103.160 DIEGO MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nCB PM RG 103.163 MARCOS DE SOUZA ESCRAMOZINO\r\n\r\nCB PM RG 103.166 ANTONIO ERALDO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 103.167 BRUNO DE MEDEIROS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSO SILVA BRASIL\r\n\r\nCB PM RG 103.176 ISAAC CELSO FONTES TAVARES\r\n\r\nCB PM RG 103.178 RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.181 ANGELO RAFAEL SIMÕES DE AGUIAR\r\n\r\nCB PM RG 103.196 ALESSANDRO COSME FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.199 ALYSSON THURLER SOUZA ORLANDO\r\n\r\nCB PM RG 103.200 ANDERSON ROBSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.204 DIEGO RIBEIRO LACERDA\r\n\r\nCB PM RG 103.215 CÍNTIA SOUZA DA SILVA RIVELO\r\n\r\nCB PM RG 103.218 VIVIANI DA SILVA RENTO\r\n\r\nCB PM RG 103.222 VANESSA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 103.223 ANGELINA GOMES SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.225 VERUSA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.226 ELISANGELA LIMA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.228 SARAH CLARISSA CRUZ ALVES\r\n\r\nCB PM RG 103.230 DANIELLE DE OLIVEIRA COUTINHO COUTO\r\n\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS\r\n\r\nCB PM RG 103.232 JOSEANE ALCUNHA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.240 DHAYVISON DE SOUSA VIANA\r\n\r\nCB PM RG 103.243 FÁBIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.249 JONATAN BRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.262 THIAGO FERREIRA DA ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.264 MARCELO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.278 ROGÉRIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.303 ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.307 JEAN CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 103.317 GILCIE LEITE RICARDO\r\n\r\nCB PM RG 103.324 WILLIAM DE AGUIAR ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 103.330 FERNANDO RANQUINI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.331 SANDRO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.333 GIOVANNI ALVES VASCONCELOS\r\n\r\nCB PM RG 103.335 ANDRE LUIS DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.348 ADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\nCB PM RG 103.350 WILLIAM MARINS COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.630 SILVIA REGINA ARAUJO DE MARINS ALVES\r\n\r\nCB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\nCB PM RG 103.366 RAFAEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.368 LEANDRO VIANA DA CRUZ\r\n\r\nCB PM RG 103.374 MICHEL BASTOS AUGUSTO\r\n\r\nCB PM RG 103.381 FABIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 103.382 RAPHAEL BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.383 ROBERT BRUNO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.389 LEANDRO RUSSEL DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.390 PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 103.391 THIAGO MARTINS ARAGÃO\r\n\r\nCB PM RG 103.395 ALEX MORAIS DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 103.398 LEANDRO VIDAL PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.418 JORGE AUGUSTO DE ABREU WERNECK\r\n\r\nCB PM RG 103.420 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.425 DOUGLAS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.430 RAPHAEL LUIZ DA SILVA LINO DE ASSIS\r\n\r\nCB PM RG 103.434 WILLIAM BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.438 EGBERTO BEZERRA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.440 FABRICIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.445 DANIEL TEODORO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.447 ELIAS JOSE FERNANDES FILHO\r\n\r\nCB PM RG 103.455 FABIO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 103.476 MAYCON SARAIVA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.477 MICHAEL JACKSON MENDES BRANDÃO LACERDA\r\n\r\nCB PM RG 103.479 RAFAEL OLIMPIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 103.480 THIAGO DA ANUNCIAÇÃO MENDONÇA\r\n\r\nCB PM RG 103.482 WILIAM BARROS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.483 ALDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.484 EZEQUIEL DE AMORIM AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 103.489 RAPHAEL ALLAN DE MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 103.504 FAGNER DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.507 ROMULO GURGEL GALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.515 EDER MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.519 ANDERSON SOARES CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 103.523 ROMARIO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 103.525 ALEX FERREIRA SABINO\r\n\r\nCB PM RG 103.533 VINICIUS DE MIRANDA LUNA\r\n\r\nCB PM RG 103.536 PAULO VITOR OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nCB PM RG 103.551 MARLON VASCONCELOS BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 103.555 REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI\r\n\r\nCB PM RG 103.566 ANDERSON DA CONCEIÇÃO LOBO\r\n\r\nCB PM RG 103.567 JORGE LUIZ DA SILVA LOPES\r\n\r\nCB PM RG 103.584 LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 103.586 RICARDO CRUZ DO NASCIMENTO BASTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.602 DIOGO GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.605 JHONNY SOARES DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 103.607 EDUARDO DE ALBURQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.608 EVERTON DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 103.622 SIMONE DA SILVA GUSMÃO\r\n\r\nCB PM RG 103.626 JUSSARA CABRAL SAYÃO\r\n\r\nCB PM RG 103.628 LEIDIJANE NEVES IGNACIO\r\n\r\nCB PM RG 103.629 VIVIANE BARBOSA DE ABREU DO AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 103.633 URSULA CARLA SILVA NASCIMETO\r\n\r\nCB PM RG 103.634 FLAVIA DA SILVA RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nCB PM RG 103.640 BRUNA DE CASSIA ROMAR LUDGÉRIO\r\n\r\nCB PM RG 103.644 SHIRLEI CAMPOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.645 TATIANA SILVÉRIO DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 103.647 CATARINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.658 FERNANDA COSTA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 103.660 BIANCA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCB PM RG 103.666 VANESSA MAIA MARTINS MONTEIRO COSTA\r\n\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.671 KYSE FARIA DE CASTRO FRANCO\r\n\r\nCB PM RG 103.675 UCLECIA DANTAS DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 103.676 BIANCA GALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.691 FLÁVIA BOUTH PINTO\r\n\r\nCB PM RG 103.693 PRISCILA NOLA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.699 MARCIA VIEIRA DE OLIVEIRA GUARIENTO\r\n\r\nCB PM RG 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\nCB PM RG 103.707 LAYLA SIMÕES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 103.709 TAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 103.718 EDWARDO RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM RG 103.729 ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.744 RAFAEL RODRIGUES LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 103.762 JURANDYR DA SILVA LACERDA LEANDRO\r\n\r\nCB PM RG 103.764 THIAGO LOURENCO DUTRA\r\n\r\nCB PM RG 103.766 BRUNO CHAGAS BÁLSAMO\r\n\r\nCB PM RG 103.781 ALAN JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.782 ROBSON VINICIUS SOARES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.785 FELIPE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.804 DIOGO DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nCB PM RG 103.810 JAQUES DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 103.818 JUBERTO SOUSA DE LIMA CANDIDO\r\n\r\nCB PM RG 103.831 CARLOS HENRIQUE GOMES SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.833 EMMANUEL VITORINO ANTUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 103.834 RENAN LINS DE SOUSA\r\n\r\nCB PM RG 103.839 NATANAEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nCB PM RG 103.847 LAURO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.852 RISTON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.866 WELLINGTON DE MEDEIROS CORREIA\r\n\r\nCB PM RG 103.882 CLEYTON DE ALMEIDA LEOCADIO\r\n\r\nCB PM RG 103.883 JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.907 RAFAEL DE BRITO GOMES\r\n\r\nCB PM RG 103.908 FÁBIO NEVES RICI\r\n\r\nCB PM RG 103.971 LUMA SILVANA MACEDO DA HORA\r\n\r\nCB PM RG 103.929 MARLON AUGUSTO MARCIANO CARIA\r\n\r\nCB PM RG 103.931 ROBERTO DE JESUS ESPINATO\r\n\r\nCB PM RG 103.932 WALACE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 103.935 DIOGO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.939 EFIGENIA MARILYN SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.947 MICHELE GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.952 LUIZA SOUZA JACOVAZZO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 103.955 ANA CAROLINA ALVES LEMOS\r\n\r\nCB PM RG 103.960 JUSSARA GOMES ANICETO VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.961 JÚLIA DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.965 ANA PAULA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nCB PM RG 103.972 VIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.973 FERNANDA RAQUEL AZEVEDO FAUSTO\r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FATIMA FARIAS MARINS\r\n\r\nCB PM RG 103.978 LIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 103.981 DEBORA SOUZA DE DEUS\r\n\r\nCB PM RG 103.984 ANDRESSA ZUQUETO DE ABREU SOEIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.003 SILMARA REGINA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nCB PM RG 104.008 CAILA GAZUL DA CUNHA THOMAZ\r\n\r\nCB PM RG 104.010 LUANA ROBERTA TOMÉ VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.012 DANIELLE DE FREITAS ANDERSON ADRE\r\n\r\nCB PM RG 104.013 PAULA CRISTINA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nCB PM RG 104.016 ANA LUCIA SILVA DO PRADO\r\n\r\nCB PM RG 104.017 BRENDA GABRIELE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 104.018 GILVONE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.024 GISELE CAVALCANTE GAMA\r\n\r\nCB PM RG 104.027 NÁDIA MACHADO FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 104.028 MARCELLE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.031 ANDRESSA SANTINELI FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.034 BRUNA MATTOS BARBOSA MELCHIADES\r\n\r\nCB PM RG 104.035 DAIANNE MATOS LUCAS\r\n\r\nCB PM RG 104.036 ELAINE HOTT REIS\r\n\r\nCB PM RG 104.041 VLADIMIR GOMES CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 104.045 BRUNO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 104.049 FÁBIO GONÇALVES MORAIS\r\n\r\nCB PM RG 104.059 RALF DUARTE DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.061 WAGNER LIRA DE MESQUITA\r\n\r\nCB PM RG 104.062 ANDERSON DOS SANTOS EDUARDO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.065 CARLOS LEANDRO MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.067 MARCOS VINICIUS PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 104.072 FLÁVIO LUIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 104.083 BENVINDO ANDRE NETO\r\n\r\nCB PM RG 104.084 FABIO BORGES DA SILVA VALÉRIO\r\n\r\nCB PM RG 104.085 ADRIANO JOSÉ FERREIRA FREIRE\r\n\r\nCB PM RG 104.244 VINÍCIUS MOTA PACHECO\r\n\r\nCB PM RG 104.087 RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.092 DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 104.099 ASLAN TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\nCB PM RG 104.101 DIEGO ANGELO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.110 PAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.113 JARDEL LIMA CAFÉ\r\n\r\nCB PM RG 104.139 BRUNO DOS REIS MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 104.143 ERIC DA SILVA LOBATO\r\n\r\nCB PM RG 104.158 ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 104.175 ANDERSON FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 104.184 RODRIGO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 104.191 FELIPE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 104.193 RENILSON DA COSTA SENA\r\n\r\nCB PM RG 104.199 DANIEL VALÊNCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.200 KLEUBER SAMUEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 104.211 VASCO JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 104.219 LEONARDO SANTOS LIMA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.221 SILAS PAES DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nCB PM RG 104.224 CLAUDIO GATINHO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.226 ANDERSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCB PM RG 104.227 PÉRICLES SANTOS GOMES SOUTO\r\n\r\nCB PM RG 104.230 WELINGTON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.237 LUIZ PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\nCB PM RG 104.255 FABRICIO RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nCB PM RG 104.256 ANDERSON RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nCB PM RG 104.257 SHEILA CRISTIANE ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.265 ADRIANA WERLICK ALVES\r\n\r\nCB PM RG 104.267 NATÁLIA AGUILAR DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.269 OSINETE BARCELLOS DE CRISTO\r\n\r\nCB PM RG 104.280 JAIME CORREA FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 104.295 FERNANDO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.286 LUIS ALBERTO NASCIMENTO MASCOTO\r\n\r\nCB PM RG 104.288 THIAGO RODRIGUES FARIAS MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 104.291 JOSE MARCOS FELIX LACERDA\r\n\r\nCB PM RG 104.292 RAHY DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.299 FELIPSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.303 ANTUNES CEZAR AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.308 ANGELITO DA SILVA GAMA\r\n\r\nCB PM RG 104.309 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nCB PM RG 104.315 LEANDRO LOPES MUNIZ\r\n\r\nCB PM RG 104.320 HADSON ROCHA FRIAS RABELLO\r\n\r\nCB PM RG 104.321 EDUARDO DE MELLO SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.324 PAULA LIDIANE CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 104.332 MARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH\r\n\r\nCB PM RG 104.335 ANA CAROLINA RESENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 104.346 EDUARDO JOAQUIM ALVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.347 ADRIANO FRANCISCO\r\n\r\nCB PM RG 104.349 LEANDRO BUENO\r\n\r\nCB PM RG 104.350 RENATO FERNANDES LANDIM\r\n\r\nCB PM RG 104.355 LUIZ CARLOS GOMES IDELFONSO\r\n\r\nCB PM RG 104.364 WAGNER OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nCB PM RG 104.367 LUIS HENRIQUE PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 104.386 JORGE XAVIER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.431 LEANDRO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 104.433 BRUNNO MOURA PASSOS\r\n\r\nCB PM RG 104.437 BEATRIZ RAMOS LOMBA\r\n\r\nCB PM RG 104.438 FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.441 IGOR KILZER SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.443 PATRICIA ISABELLA FRUTUOSO LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.444 BEATRIZ SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 104.446 BIANCA REGINA MARINS RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 104.462 RONNER DA MOTTA VIANA\r\n\r\nCB PM RG 104.471 PEDRO PAULO PAZ PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.479 RAFAEL FERREIRA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 104.502 ANDERSON VIEIRA SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.503 JEZIEL SILVA BATISTA\r\n\r\nCB PM RG 104.514 THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.521 ANDRESSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.637 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.640 SERGIO RICARDO SANTANA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 104.644 FABILAINE MAURINA DA SILVA FRANHAN\r\n\r\nCB PM RG 104.645 LUANA PINHEIRO RIBEIRO BERNARDO\r\n\r\nCB PM RG 104.647 RAQUEL DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.649 THIAGO GODINHO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.655 TELMO ESTEVAM FERNANDES\r\n\r\nCB PM RG 104.664 TIAGO PAULO MARQUES\r\n\r\nCB PM RG 104.672 MICHEL MARTINS SOARES LEITE\r\n\r\nCB PM RG 104.689 LEONAN LEONARDO DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.695 DIEGO VENÂNCIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.709 MAGNO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.718 RENNAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.721 RUAN DA BOA MORTE SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.722 IVANO VERRESCHI NETO\r\n\r\nCB PM RG 104.737 SILVINO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.748 DOUGLAS NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.764 THIAGO LEÃO ROZA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.766 LEANDRO DOS SANTOS VAL\r\n\r\nCB PM RG 104.775 PAULO PAIVA ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 104.779 IVO VIEIRA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 104.780 ANDHERSON SOUZA DE GOES\r\n\r\nCB PM RG 104.781 ALLAN AFONSO MEDEIROS VAZ\r\n\r\nCB PM RG 104.786 EUNALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.788 THIAGO MORGADO BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 104.792 THIAGO ANCHIETA\r\n\r\nCB PM RG 104.795 JANAINA DE SÁ AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 104.796 ALVARO FRANK NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.802 RODRIGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 104.806 DOUGLAS COSTA VIEIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 104.813 VIVIANE GENTIL DE OLIVEIRA CRONER\r\n\r\nCB PM RG 104.815 JENILSON GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nCB PM RG 104.830 MARCELO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 104.831 FABIO NOGUEIRA LISBOA\r\n\r\nCB PM RG 104.836 HUGO RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 104.838 BRUNO COSTA BENEVIDES\r\n\r\nCB PM RG 104.841 CARLOS ANDRÉ FERREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 104.648 ISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, de 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652240"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7455 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/013900/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de maio de 2025, os servidores, 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID FUNC. 4268918-0 e 2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA - ID FUNC. 4265744-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES - ID FUNC. 2220377-0 e 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA - ID FUNC. 594911-4, para compor a comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001607/2022, firmado com a empresa RIO + SANEAMENTO BL 3 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652313"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7456 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/013558/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de maio de 2025, o servidor, 2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS - ID FUNC. 4268918-0, em substituição ao 1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES - ID FUNC. 2220377-0, para compor a comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652260"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7466 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/005230/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2025, os servidores3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 e a SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO ID: 5129084-7ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652252"
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                    "2652241": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7642 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/031280/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2025 os servidores: MAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9 e 3º SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3, em substituição: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403 e CB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS, ID FUNC. 5098862-0, para compor a Comissão do 17º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652241"
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                    "2652195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\n*EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 107.065 DIOGO MARINHO RODRIGUES JORDÃO, a contar da data de seu falecimento em 26/01/2025, Registrado no Livro C-53, Folha 262, Termo 15862, expedida pelo 9º Ofício de RCPN Unidade Interligada - RJ. Processo nº SEI-350014/004575/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2652195"
                    ],
                    "2651782": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\n*REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nBENILSON MARTINS DA SILVA, Subtenente PM, RG 64.020, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 35 anos de serviço, a contar de 26.12.2024. Proc. nº SEI-350021/011002/2025.\r\n\r\nEDSON VANDRO DOS REIS, Subtenente PM, RG 61.624, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com 33 anos de serviço, a contar de 11.03.2025. Proc. nº SEI-350024/007030/2025.\r\n\r\nGUTEMBERG DE OLIVEIRA SAMPAIO, 3º Sargento PM, RG 95.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.12.2011, com 13 anos de serviço, a contar de 03.12.2024. Proc. nº SEI-350022/045363/2025.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA SANTOS, Subtenente PM, RG 62.397, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 11.02.2025. Proc. nº SEI-350024/029044/2024.\r\n\r\nPAULO VICTOR CALVANO SANTOS, Cabo PM, RG 102.786, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.04.2014, com 11 anos de serviço, a contar de 10.12.2024. Proc. nº SEI-350020/010087/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O.de 28.05.2025.\r\n\r\nId: 2651782"
                    ],
                    "2652168": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX SANDER DOS SANTOS SABADIN, Subtenente PM, RG 57.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350024/003579/2025.\r\n\r\nALEXANDER MEDEIROS FRANCISCO, Subtenente PM, RG 67.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/03/2025. Processo nº SEI-350024/009350/2025.\r\n\r\nALEXANDRE DA CRUZ GAMA, Subtenente PM, RG 65.665, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/11/2024. Processo nº SEI-350020/059844/2025.\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA ANDRADE, 1º Sargento PM, RG 76.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29/01/2025. Processo nº SEI-350024/004749/2025.\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES FORTES LIMA, 1º Sargento PM, RG 71.621, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 26/04/2024. Processo nº SEI-350018/002539/2024.\r\n\r\nFABIANO LOPES DOS PRAZERES, Subtenente PM, RG 61.688, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350024/003586/2025.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2021, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350022/031476/2024.\r\n\r\nGLAUCIA GONÇALVES SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 66.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 33 anos de serviço, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-350019/004707/2025.\r\n\r\nMARCELO FERNANDES THEODORO, Subtenente PM, RG 66.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-350020/019342/2025.\r\n\r\nMOISES CUNHA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 61.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 12/03/2025. Processo nº SEI-350025/018056/2025.\r\n\r\nREINALDO FRANCISCO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 62.107, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 18/12/2024. Processo nº SEI-350022/009546/2025.\r\n\r\nRICARDO GEOVANI DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-350022/050172/2024.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES, Subtenente PM, RG 56.773, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350019/010492/2025.\r\n\r\nROBERTO MIRANDA RANGEL, Subtenente PM, RG 61.650, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 25/03/2025. Processo nº SEI-350024/008192/2025.\r\n\r\nRONDINELI MIRANDA MACHADO, Subtenente PM, RG 66.225, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 19/02/2025. Processo nº SEI-350018/001339/2025.\r\n\r\nVANILDO MANHÃES TAVARES, Subtenente PM, RG 61.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 25/03/2025. Processo nº SEI-350025/013361/2025.\r\n\r\nVINICIUS PRADO CARDOSO, Subtenente PM, RG 68.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 17/02/2025. Processo nº SEI-350014/004949/2025.\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA, 2º Sargento PM, RG 83.899, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 18 anos de serviço, a contar de 25/02/2025. Processo nº SEI-350020/022308/2025.\r\n\r\nLEONARDO DANTAS CUNHA, 3º Sargento PM, RG 84.669, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com mais de 18 anos de serviço, a contar de 13/11/2024. Processo nº SEI-350022/049631/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nSÉRGIO FRANÇA, 2º Sargento PM, RG 34.083, do QPMP 6/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-350009/005886/2025.\r\n\r\nWAGNER PAULA DOS REIS, Subtenente PM, RG 40.809, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350009/031254/2024.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para Reformado por idade com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 1/14.787, a contar de 16/04/2012. PROC. Nº SEI-350009/011161/2025.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nem cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação nº 0127863.33.2020.8.19.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e Ofício HTSC/PG-04, TORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 30.06.20, que reformou o 2º Sargento PM RG-64.902 EDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.99, com mais de 20 anos de serviço, reintegrando o militar às fileiras da Corporação, a contar de 27/03/2025. PROC. Nº SEI-140001/020991/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nATO DE 02 DE MARÇO DE 2005. CARLOS AUGUSTO PEREIRA, SUBTENENTE PM REF, RG-27.617. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29.04.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 09/10/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/005175/2025, Sendo mantido os demais termos do Processo nº E-09/012/2546/2004.\r\n\r\nATO DE 09 DE MAIO DE 2024. GILVAN DINIZ MARIS GUIA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-59.590). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/006345/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350025/014356/2024.\r\n\r\nATO DE 09 DE JUNHO DE 2003. JOÃO BATISTA FILHO, 2º SARGENTO PM REF, RG-34.004. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29.04.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 05/12/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/039583/2024.\r\n\r\nATO DE 16 DE AGOSTO DE 2019. LEONARDO MUNIZ LOMBA, 1º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-63.524). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 29/04/2025, data do diagnóstico da doença invalidante, o artigo 104 § 5º e os benefícios dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021 (Processo SEI nº 350009/008199/2025), mantidos os demais termos do Processo nº E-09/053/73/2019.\r\n\r\nATO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. ALESSANDRO FREITAS RO DRIGUES, 2º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-74.402). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 10/05/2022, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350037/002503/2023.\r\n\r\nId: 2652168"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000268/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. SEPM nº 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE Ba dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15 Processo SEI-350208/000268/2025 referentes à prestação de serviços especializados em SADT (SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA), contrato nº. 015/2018, nos meses de julho e agosto de 2024, que juntos totalizam R$ 670.642,33 (seiscentos e setenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2652407"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006707/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.602 LEONARDO RIBEIRO PASCOAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ºCIPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, na Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 3º SGT PM RG 87044 Jaderson Tayt-Sohn Andrade Sepolar, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/007865/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24º BPM, para a Prefeitura Municipal de Paracambi, no exercício do cargo de Secretário Adjunto de Fiscalização e Controle de Atividades Comerciais e Industriais, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2652239"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nEXONERA o Policial Militar veterano do PTTC, conforme o art.24, inciso II, alínea b, da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024, a contar de 20/05/2025, processo nº SEI-350009/015539/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ FURTADO\r\n\r\nCAP PM RR\r\n\r\n41.597\r\n\r\n23471131\r\n\r\nEXONERA o Policial Militar veterano do PTTC, conforme o art.24, inciso II, alínea b, da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024, a contar de 22/05/2025, processo nº SEI-350009/015449/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nEMG/SEC\r\n\r\nROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM RR\r\n\r\n40.735\r\n\r\n32224273\r\n\r\nId: 2652242"
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                    "2652433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM n.º 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 09 de junho de 2025 e término de 09 de junho de 2027, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, os servidores abaixo: Proc. n° SEI-350009/017777/2025.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nCEL\r\n\r\n52.825\r\n\r\n24038482\r\n\r\nMARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nSSI\r\n\r\nANALISTA DE INTELIGENCIA ESTRATEGICA\r\n\r\nCEL\r\n\r\n27.787\r\n\r\n32215975\r\n\r\nLUIS CARLOS CASTANHEIRA\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nASSESSOR CORRECIONAL\r\n\r\nCEL\r\n\r\n43.619\r\n\r\n24081850\r\n\r\nFABIO RODRIGUES\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nASSESSOR DE FINANÇAS, LICITAÇÕES, PRESTAÇÕES DE CONTAS\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n51.647\r\n\r\n22479244\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nASSESSOR DA AJD\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n51.944\r\n\r\n23771062\r\n\r\nOSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nASSESSOR DA AJD\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n37.932\r\n\r\n24278440\r\n\r\nRENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DE T.I\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n36.291\r\n\r\n32206240\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n\r\nDVP\r\n\r\nASSESSOR JURIDICO\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n39.342\r\n\r\n24897345\r\n\r\nLAURO DOMINGOS MEDEIROS DE AMORIM\r\n\r\nAPM D.JOAO VI\r\n\r\nASSESSOR DE AJD\r\n\r\nCAP\r\n\r\n45.518\r\n\r\n24180769\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\nPM/4\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n49.947\r\n\r\n24311456\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\nDOR\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n41.597\r\n\r\n23471131\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ FURTADO\r\n\r\nCOE\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n49.791\r\n\r\n22805567\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n50.866\r\n\r\n21984158\r\n\r\nANANIAS SOARES DIMAS\r\n\r\nDABAST\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n36.274\r\n\r\n23064242\r\n\r\nJANICE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n39.612\r\n\r\n25110934\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nCAP\r\n\r\n49.192\r\n\r\n22662855\r\n\r\nMARCELO DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nASSESSOR DE AJD\r\n\r\nCAP\r\n\r\n43.181\r\n\r\n24147605\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nASSESSOR DE AJD\r\n\r\nCAP\r\n\r\n40.773\r\n\r\n24163848\r\n\r\nELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPM-1\r\n\r\nASSESSOR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nCAP\r\n\r\n49.908\r\n\r\n24269956\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nASSESSOR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\n44.386\r\n\r\n23354240\r\n\r\nANTONIO GENTIL ALVES DE MACEDO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\n52.291\r\n\r\n23771259\r\n\r\nAQUILES PERIS XARIFA DA SILVA\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\n35.822\r\n\r\n24294071\r\n\r\nROBERTO TAVARES\r\n\r\nDVP\r\n\r\nASSESSOR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\n2º TEN\r\n\r\n37.844\r\n\r\n23462957\r\n\r\nGILBERTO ARMANDO\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nASSESSOR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n49.973\r\n\r\n21903778\r\n\r\nCALUDIO RODRIGUES BISPO\r\n\r\nFAZ/MAR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO E LOGISTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44.738\r\n\r\n24315044\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO E LOGISTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44.743\r\n\r\n23078812\r\n\r\nJOAÕ CARLOS NASCIF DA FONSECA\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO E LOGISTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42.939\r\n\r\n24163058\r\n\r\nWELINGTON SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nEMG/SEC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO E LOGISTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.093\r\n\r\n24307840\r\n\r\nGONZALO GUZMAN LUGONES JUNIOR\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.877\r\n\r\n24690945\r\n\r\nJOSE JORGE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.944\r\n\r\n24273970\r\n\r\nEDSON LUIZ AMORIM GUIMARAES\r\n\r\nESPM\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50.429\r\n\r\n23302950\r\n\r\nVALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4ª DPJM\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n43.989\r\n\r\n25046896\r\n\r\nAFONSO CAMPOS SILVA\r\n\r\nAPM D.JOAO VI\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n49.296\r\n\r\n24426059\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.441\r\n\r\n24687952\r\n\r\nFERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.034\r\n\r\n23295058\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA AVELLAR\r\n\r\nDGO\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53.428\r\n\r\n24712159\r\n\r\nREGINA SILVA DE SANT ANNA\r\n\r\nDT\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n46.084\r\n\r\n24415243\r\n\r\nRENATO SANTOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDGP\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n48.364\r\n\r\n21637377\r\n\r\nEDSON EDILSON MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n4ª DPJM\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.807\r\n\r\n24638250\r\n\r\nROSE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDGS\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n68.817\r\n\r\n23038284\r\n\r\nFELIPE JOSE SOUZA ABREU\r\n\r\nII CPM \r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n37.611\r\n\r\n24884480\r\n\r\nPAULO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nESPM\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n49.161\r\n\r\n21639248\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.999\r\n\r\n24426164\r\n\r\nJORGE PEREIRA VILLOTE\r\n\r\nBTM\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n62.055\r\n\r\n23773995\r\n\r\nWLADIMIR FRAGA DE AMORIM\r\n\r\nCOE\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n38.277\r\n\r\n22917080\r\n\r\nEDVALDO LUIZ GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56.781\r\n\r\n22588710\r\n\r\nWELLINGTON JORGE RIBEIRO\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.360\r\n\r\n24173479\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\nDCP\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.934\r\n\r\n03718476\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n70.464\r\n\r\n22876316\r\n\r\nPAULO JOSÉ COLARES LEITE\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42.793\r\n\r\n24294861\r\n\r\nRONALDO CARLOS LEOPOLDINO\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n60.405\r\n\r\n22359087\r\n\r\nGILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50.637\r\n\r\n23143142\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.410\r\n\r\n24272043\r\n\r\nSIDNEY CLEY ARAÚJO RAMOS\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.373\r\n\r\n22939148\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDMP\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n66.866\r\n\r\n23780630\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58.299\r\n\r\n23771968\r\n\r\nWALNEY PRATA CARVALHO\r\n\r\nDT\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42.511\r\n\r\n24172677\r\n\r\nMARCIO VICENTE SALVADOR\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n46.088\r\n\r\n24330124\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57.436\r\n\r\n22818545\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n49.158\r\n\r\n21567263\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDPA\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.297\r\n\r\n25070231\r\n\r\nALEX ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n33.874\r\n\r\n24102334\r\n\r\nJORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\nFAZ/MAR\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56.651\r\n\r\n23150858\r\n\r\nELISIARIO CESAR DE SIQUEIRA\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n38.589\r\n\r\n24160750\r\n\r\nVICENTE CIDIO DE SOUZA\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.092\r\n\r\n22965386\r\n\r\nDIRLEI JORGE CARNEIRO ABREU\r\n\r\nCFED\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n39.457\r\n\r\n25175351\r\n\r\nJOAO BATISTA CINEIRO DE LIMA\r\n\r\nCC/PMERJ\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n48.750\r\n\r\n24171263\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MATOS\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n60.595\r\n\r\n22379649\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n4ª DPJM\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57.434\r\n\r\n23283254\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nAUXILIAR DE TELEMÁTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55.877\r\n\r\n25064045\r\n\r\nDEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nBTM\r\n\r\nAUXILIAR DE TELEMATICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.562\r\n\r\n22731563\r\n\r\nROMARIO SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n77.350\r\n\r\n05926459\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ATAIDES\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n40.692\r\n\r\n24405051\r\n\r\nSERGIO MARCOS PINHEIRO\r\n\r\nDF\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.854\r\n\r\n24690155\r\n\r\nCLAUDIO TELES DOS SANTOS\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57.185\r\n\r\n23315679\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHANTE\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.210\r\n\r\n22355561\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHANTE\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.364\r\n\r\n22562168\r\n\r\nPAULO ROGERIO MARCELINO\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHANTE\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n41.626\r\n\r\n22798153\r\n\r\nMILTON PARREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHANTE\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.075\r\n\r\n24513466\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n39.973\r\n\r\n21630844\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n47.975\r\n\r\n24308722\r\n\r\nDARIO MAURICIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nPM-4\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44.081\r\n\r\n24296287\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n48.133\r\n\r\n22472940\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.777\r\n\r\n21634963\r\n\r\nOSWALDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.950\r\n\r\n20203250\r\n\r\nVANIA DIVINA MUSSI\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.739\r\n\r\n24336947\r\n\r\nPAULO ALVES DE LIMA FILHO\r\n\r\nGCG\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.364\r\n\r\n21642346\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\nDGP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44.019\r\n\r\n23083263\r\n\r\nJEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPE\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n60.116\r\n\r\n23485795\r\n\r\nROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDPA\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n48.354\r\n\r\n24249831\r\n\r\nEDILSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\nDPA\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55.830\r\n\r\n21901740\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n43.374\r\n\r\n22278389\r\n\r\nOSCAR CRISTIANO DOS REIS\r\n\r\nDGS\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n48.723\r\n\r\n23512750\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n43.438\r\n\r\n22977929\r\n\r\nINALDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56.401\r\n\r\n24191167\r\n\r\nSIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO\r\n\r\nBTM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n47.753\r\n\r\n24412872\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGAÕ\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.902\r\n\r\n20205880\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58.612\r\n\r\n24270130\r\n\r\nJONAS FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\nDMP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44.877\r\n\r\n22476270\r\n\r\nANTONIO CARLOS NOGUEIRA CUNHA\r\n\r\n4ª DPJM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN \r\n\r\n41.357\r\n\r\n22554378\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPM-1\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n51.904\r\n\r\n24688347\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n52.266\r\n\r\n24911453\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n45.245\r\n\r\n23698225\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44.538\r\n\r\n23862130\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nDC\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n41.774\r\n\r\n24509850\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n43.857\r\n\r\n24420255\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n50.503\r\n\r\n22511750\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n38.702\r\n\r\n24610534\r\n\r\nANTONIO JOSÉ GOMES PINHEIRO\r\n\r\nDC\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56.411\r\n\r\n32388535\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS LIMA ARAÚJO\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n41.829\r\n\r\n22462864\r\n\r\nROBSON CHARLES GONÇALVES PASSOS\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42.232\r\n\r\n23466588\r\n\r\nPAULO RICARDO CORDEIRO BARROSO\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n31.967\r\n\r\n24145378\r\n\r\nMILTON SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDPA\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n59.846\r\n\r\n23231130\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n41.543\r\n\r\n24269727\r\n\r\nFRANCISCO PONTES DE SOUZA\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n43.875\r\n\r\n21893985\r\n\r\nGISELDO FLORENCIO ONOFRE\r\n\r\nDGP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53.647\r\n\r\n24166677\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n38.459\r\n\r\n24241750\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\nCC/PMERJ\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53.404\r\n\r\n22129820\r\n\r\nDENISE BARBOZA BRANQUINHO\r\n\r\nEMG/SEC\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.801\r\n\r\n24621340\r\n\r\nROSANGELA TAVARES\r\n\r\nDMP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n39.759\r\n\r\n21731438\r\n\r\nDICLER DE AGUIAR MENDES\r\n\r\nDMP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54.842\r\n\r\n24719013\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42.716\r\n\r\n24122530\r\n\r\nADIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\nI CPM \r\n\r\nPROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n29.055\r\n\r\n05848032\r\n\r\nWILLIAM ALVES\r\n\r\nII CPM \r\n\r\nPROFESSOR AUXILIAR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n66.661\r\n\r\n24645354\r\n\r\nTONI JOSÉ BERNADO DE SOUZA\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n52.343\r\n\r\n22802665\r\n\r\nJAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nFAZ/MAR\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n42.620\r\n\r\n24294748\r\n\r\nCELIO PAULO COELHO DA SILVA\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n66.204\r\n\r\n22510834\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nDCP\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n61.068\r\n\r\n23839449\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA DE VELASCO\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n35.577\r\n\r\n24508454\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\nAPM D. JOAO VI\r\n\r\nAUXILIAR DE TELEMATICA\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n73.095\r\n\r\n23602651\r\n\r\nLANDIA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\n1º SGT \r\n\r\n64.891\r\n\r\n24768235\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n40.146\r\n\r\n25064347\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n1/13.888\r\n\r\n24583456\r\n\r\nNILO SERGIO MENDES\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n48.954\r\n\r\n23295589\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n65.593\r\n\r\n23001542\r\n\r\nEDMILSON MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDVP\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n65.981\r\n\r\n23756420\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nId: 2652433"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2652438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor SEBASTIÃO JOSÉ COSTA MEDEIROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.071-2, publicada no DOERJ nº 227, de 14/12/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 088, de 20 de maio de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/05/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/005917/2025 \r\n\r\nId: 2652438"
                    ],
                    "2652281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUÍS ZETTERMANN, identidade funcional nº 2.918.217-4, matrícula nº 815.885-9, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000269/2025.\r\n\r\nAPOSENTA WILTON DA CRUZ FERREIRA, identidade funcional nº 2.950.751-0, matrícula nº 819.585-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/002431/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIO FERNANDO SOARES DA SILVA, identidade funcional nº 2.973.381-2, matrícula nº 258.473-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/002926/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DE AZEVEDO DUBOIS, identidade funcional nº 4.073.284-3, matrícula nº 870.534-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/005485/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELVIS DOS SANTOS FREIRE, identidade funcional nº 4.212.100-0, matrícula nº 921.202-8, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001396/2025.\r\n\r\nId: 2652281"
                    ],
                    "2648569": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001338/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003815/2024, nº SEI-SS 903-00210/2024 e Sindicância Sumária 903-00210/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor HENRIQUE SOUSA RABELO DE MELO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.009.524-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2648569"
                    ],
                    "2652324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003558/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Maria Luiza Calazans Eira, id. Funcional nº 554.798-9, a partir de 15/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 99565584, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009643/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Francisco dos Santos Carvalho, Investigador Policial, i.d. Funcional nº 2.998.856-0, a partir de 08/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 99602766 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2652324"
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                    "2652320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001215/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 158.342,20 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) em favor de FABIANO SILVA AZEVEDO, Id. Funcional 564.807-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF: 037.353.317-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002845/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 93.338,62 (noventa e três mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) em favor de RICARDO BUCHHOLZ FERREIRA, Id. Funcional 565.863-2, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, CPF: 029.268.167-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002454/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.087.982,48 (um milhão, oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor de JORGE FARID ZAHRA, Id. Funcional 2.985.075-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 297.296.887-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000901/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 360.523,35 (trezentos e sessenta mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) em favor de CESAR ALMEIDA FIGUEIREDO, Id. Funcional 2.924.944-9, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 712.437.637-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001861/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 700.794,90 (setecentos mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) em favor de ELIZABETH BRANDAO MOURA, Id. Funcional 3.002.265-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 839.853.447-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002369/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 248.116,71 (duzentos e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e setenta e um centavos) em favor de ANIZIO LUIZ BRAGA EZEQUIEL, Id. Funcional 2.992.986-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 397.915.567.68.\r\n\r\nId: 2652320"
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                    "2652390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000403/2024- AUTORIZO a contratação em favor das empresas a seguir, com fundamento no art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, 1) CADEX INC, no valor de US$ 380.337,12 (trezentos e oitenta mil, trezentos e trinta e sete dólares e doze centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 1.884.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (4,9535), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio; 2) EQUIPAMENTOS TÁTICOS DO SUL DO BRASIL, no valor de R$ 105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta reais); 3) SPEAR TACTICAL SOLUTIONS LDA, no valor de US$ 510.580,16 (quinhentos e dez mil, quinhentos e oitenta dólares e dezesseis centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 2.527.371,72 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (4,95), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio; 4) SSG SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais); 5) SAS SAFRAN ELECTRONICS & DEFENSE, no valor de € 128.050,56 (cento e vinte e oito mil e cinquenta euros e cinquenta e seis cêntimos), correspondendo ao valor estimado de R$ 688.976,00 (seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (5,3805), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio; 6) COLT CANADA CORPORATION, no valor de US$ 457.600,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos dólares), correspondendo ao valor estimado de R$ 2.266.721,60 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (4,9535), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio; e 7) AQUILA INTERNATIONAL LLC, no valor de US$ 36.000,00 (trinta e seis mil dólares), correspondendo ao valor estimado de R$ 178.326,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX fixada no edital do certame que deu origem à ARP (4,9535), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio.\r\n\r\nId: 2652390"
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                    "2652323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002867/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 6.744,18 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) em favor de MINISTÉRIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0108-80, referente à Obrigações Tributárias e Contributivas, documento de cobrança: 07.16.25154.9998439-1, competência: 12/2024.\r\n\r\nId: 2652323"
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                    "2652331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGPC/SEPOL Nº 03 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366 DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.788/2019, E REGULAMENTADO PELA RES. SEPOL Nº 724/2025, PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTANTES NO PROCESSO SEI N. 360018/000338/2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispositivos normativos aplicáveis, especialmente o Decreto Estadual nº 46.366 de 2018, alterada pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019 e regulamentada pela Res. SEPOL nº 724/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no processo SEI nº 360018/000338/2024, cujos fundamentos agrego a esta decisão, para dela tornarem-se parte, independentemente de transcrição, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 5.427 de 2009, e ainda nos termos da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366 de 19 de julho de 2018, alterada pelo Decreto Estadual nº 46.788 de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e,\r\n\r\n- a delegação de competência, conforme art. 4º da Resolução SEPOL nº 724, de 05 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar investigação preliminar para apuração de irregularidades e responsabilidades administrativas constantes no Processo SEI nº 360018/000338/2024.\r\n\r\nArt. 2°- Designar a Dra. Ana Elena Lazarevitch, Delegada de Polícia, ID 2917581-0; Marco Antonio dos Santos Ricciardi Junior, Perito Criminal, ID 4379544-7; e Marcos Vinicius Costa Rodrigues, Oficial de Cartório, ID 5079560-0, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Investigação Preliminar, com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades administrativas relacionadas ao referido processo, bem como proceder ao exame de atos e fatos conexos que emergirem durante a investigação, garantindo o acesso às informações necessárias e a transparência do procedimento.\r\n\r\nArt. 3° - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, contados a partir da publicação desta portaria, assegurando o cumprimento do princípio da publicidade e o acesso às informações, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nControlador-Geral \r\n\r\nId: 2652331"
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                    "2652137": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000056/2023. ARQUIVA o processo \r\n\r\nadministrativo disciplinar 015662-1404/2022 (PAD 01/23) instaurado em desfavor das servidoras DANIELA DOS SANTOS REBELO \r\n\r\nPINTO, Delegada de Polícia, ID nº 43292151 e ANA LÚCIA DA COSTA BARROS, Delegada de Polícia, ID nº 4196055-6 com fulcro no art.30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2652137"
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                    "2652144": [
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004568/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12069/1404/2021 (PAD 30/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2652144"
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                    "2652441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008463/2024 - ANDRÉ OLIVEIRA DE MORAES, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.101-3 - 1.087 dias ao Município de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008463/2024 - ANDRÉ OLIVEIRA DE MORAES, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.101-3 - 1.041 dias ao Município de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001531/2025 - ERIC DA SILVA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.394-2 - 1.113 dias como aluno-aprendiz no CEFET/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002048/2025 - GRAZIELE DO NASCIMENTO SANTANA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.081.681-0 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo prestado como estagiário jurídico oficial no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000218/2025 - LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 564.601-4 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo prestado como estagiário forense \r\n\r\nna Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e como conciliador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2652441"
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                    "2652234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002737/2025 - GERSON LAZARO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.961.712-0 - período base: 01/04/2020 a 30/03/2025, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008390/2024 - LUIS FELIPE DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.420-9 - 3.975 dias a E.B.C.T.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008390/2024 - LUIS FELIPE DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.420-9 - 460 dias a Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000647/2025 - LEONARDO BRAGA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.178-3 - 1.992 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000647/2025 - LEONARDO BRAGA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.178-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/04/2012, publicado no DORJ n° 074 de 20/04/2012, a averbação de tempo de serviço de 1.992 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do processo nº E-09/208/1951/2012, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nId: 2652234"
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                    "2652439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000605/2025\r\n\r\nOnde se lê: - ...períodos base: 20/01/2010 a 19/01/2015, 20/01/2015 a 18/01/2020 e 19/01/2020 a 16/01/2025...\r\n\r\nLeia-se: - ...períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 20/01/2015 a 18/01/2020 e 19/01/2020 a 16/01/2025...\r\n\r\nId: 2652439"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2652380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, PAULO HENRIQUES VIDAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 5879450 e Matrícula: 969.164-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/003559/2025\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.243,66\r\n\r\nProventos -R$ 11.607,49\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUZIA DA SILVA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ref. 2º G IX, ID. Funcional: 19719728 e Matrícula: 265.771-6, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/003264/2025\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.947,86\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 1.168,72\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -$ 350,61\r\n\r\nPISO ENFERMAGEM- R$ 157,50\r\n\r\nProventos -R$ 3.624,69\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SUELY MARTINS DA ROCHA SPERLE FRAGA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19711875 e Matrícula: 817.154-8, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/002266/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 312,05\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 187,06\r\n\r\nProventos -R$ 2.999,11\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ACELINO VIEIRA DE MENEZES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19759630 e Matrícula: 816.715-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/000913/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, Ref. 2º G IV, ID. Funcional: 20354177 e Matrícula: 861.295-4, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/137527/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.455,56\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 873,34\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 262,00\r\n\r\nProventos -R$ 2.590,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, DEIZE REGINA DE MORAES PECLAT, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19725957 e Matrícula: 817.147-2, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/138414/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 312,05\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 187,06\r\n\r\nProventos -R$ 3.186,17\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ADELMO PEREIRA DA FONSECA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20062451 e Matrícula: 861.539-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/000891/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45 % -R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.513,36\r\n\r\nId: 2652380"
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                    "2652399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GILMAR DE MOURA, ID Funcional: 19726830, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro Complementar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar da data de publicação. Processo nº SEI-210001/057935/2025.\r\n\r\nId: 2652399"
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                    "2652317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nEXONERA EWERTON AVELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50298275, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-6, da Seção de Segurança Externa de Gericinó, Grupamento de Serviço de Segurança Externa, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado dProcesso nº SEI-210001/046181/2025 e Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/046181/2025.\r\n\r\nNOMEIA EWERTON AVELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50298275, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento Tático Móvel, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em cargo resultante do Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/046181/2025. Processo nº SEI-210001/046181/2025.\r\n\r\nId: 2652317"
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                    "2652403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nRESCINDIR a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 05/2023, ALINE CAMARA DE SOUZA, ID Funcional: 43830439, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 09/05/2025. Processo nº SEI-210001/056211/2025.\r\n\r\nRESCINDIR a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 07/2023, LAIS SANTOS MARCELINO, ID Funcional: 44149484, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 28/05/2025. Processo nº SEI-210001/063744/2025.\r\n\r\nId: 2652403"
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                    "2652389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054526/2025 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado por CAR LOS FELIPE DE AZEVEDO CASTILHO, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional 50277049, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000387/2021 - AUTORIZO a interrupção da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado por CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional 42762901, com fulcro no art. 3º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2652389"
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                    "2652408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059004/2025 - CONCEDO para ANDRE LUIS FERNANDES BRANDÃO, RG. 125568089, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059952/2025 - CONCEDO para DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA, RG. 12007488-5, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\nId: 2652408"
                    ],
                    "2652435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor JAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, ID 50299530. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA, ID 50011715. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor FABIANO COUTINHO DOS SANTOS, ID 51217724. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor ILAN COUTO DE PAULA, ID 50100025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor MICHEL DE SOUZA JACINTO, ID 50001426. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor MÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES, ID 43928099. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor RAMON DE PAULA WANDERLEY, ID 50009443. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor RÊMULO FERNANDES, ID 51218615. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor OSWALDO MARQUES ZACCONI BECKMAN, ID 51218402. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, ID 42525527. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 50229680. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor FÁBIO VASCONCELOS BARROSO, ID 50011634. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor LUIS FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS, ID 50228870. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, ID 50827979. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018078/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor JÚLIO CESAR ALVES ALONSO, ID 42699690. \r\n\r\nId: 2652435"
                    ],
                    "2652424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº. 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/065421/2025. \r\n\r\n- FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA - ID: 4346041-0 Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\n- LEVI MARTINS DE ANDRADE - ID: 1965024-8 Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\n- NORMA TEIXEIRA DA SILVA - ID: 1964832-4 Inspetora de Polícia Penal. \r\n\r\nId: 2652424"
                    ],
                    "2652436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015720/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039589/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042610/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049482/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049694/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090965/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029407/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055540/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028392/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025983/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053348/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045431/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050231/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024535/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2652436"
                    ],
                    "2652434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA RAMOS DE BARROS, ID 50910825, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/132950/2024\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ ALVES DE MIRANDA, ID 42699622, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/121510/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\n08.05.2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210006/094613/2024\r\n\r\nleia-se: PROCESSO Nº SEI-210001/094613/2024\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\n29.05.2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210001/127777/2024\r\n\r\nleia-se: PROCESSO Nº SEI-210001/090937/2024\r\n\r\nId: 2652434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2652273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015081/2025, EMERSON SOARES ROQUE, RG 21.600, Id Funcional 26826356, a contar de 09 de julho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013592/2025, MARCELO CAVALCANTI BALLY, RG 25.635, Id Funcional 26578123, a contar de 26 de março de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023059/2025, NATANAEL DANIEL DOS SANTOS FILHO, RG 25.598, Id Funcional 25865323, a contar de 22 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026309/2025, SERGIO HENRIQUE PINHEIRO, RG 21.733, Id Funcional 9483632, a contar de 24 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016478/2025, MARCUS VINICIUS GOULART CLARE, RG 18.157, Id Funcional 6116523, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022843/2025, LUIS CLAUDIO DA CONCEICAO RG 20854 - Id Funcional 6122981, a contar de 08 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026046/2025, JOESIL PERES FARIA, RG 18.233, Id Funcional 26666529, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026059/2025, MARCOS ANTONIO RANGEL PIMENTEL, RG 18.236, Id Funcional 26669722, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026362/2025, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, RG 25.636, Id Funcional 6133555, a contar de 22 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025757/2025, LUCIANO ALVES DE ALVARENGA, RG 18.359, Id Funcional 26673444, a contar de 21 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026067/2025, FABIANO GOMES CRESPO, RG 18.124, Id Funcional 26675722, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023738/2025, ALESSANDER DIAS RODRIGUES, RG 24.300, Id Funcional 26562480, a contar de 22 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024644/2025, JOSE AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO, RG 18.355, Id Funcional 6117090, a contar de 05 de janeiro de 2025; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022752/2025, FABIO NUNES COIMBRA, RG 25.629, Id Funcional 25864815, a contar de 22 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2652273"
                    ],
                    "2652447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020464/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA. CNPJ sob nº 33.260.325/0001-62, no valor de R$ 2.004.166,42 (dois milhões, quatro mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE POSTO DE GUARDA VIDAS MÓVEL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 184/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE 147/23 , com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2652447"
                    ],
                    "2652442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270057/001137/2021 E SEI-270003/000829/2025 - AUTORIZO o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de R$ 45.680,13 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e treze centavos) passando o valor total estimado da contratação para R$ 228.400,67 (Duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e sete centavos) a ser celebrado com a empresa ES NOBRE SAÚDE LTDA, CNPJ: 39.713.008/0001-30, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado,com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2652442"
                    ],
                    "2652443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004977/2025, SUBTENENTE RR ALEX SANDRO NERY DA SILVA, RG 12429, Id Funcional 6102883;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008080/2025, SUBTENENTE RR JORGE ROBERTO JACQUES MORENO, RG 14835, Id Funcional 26543575;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018951/2025, SUBTENENTE RR CARLOS EUGENIO RODRIGUES LEAL, RG 20768, Id Funcional 6122744;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011749/2025, SUBTENENTE RR MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, RG 24124, Id Funcional 41864298;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020075/2025, 1º SARGENTO RR JEFFERSON LUIZ CORREA, RG 31853, Id Funcional 6147496;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020398/2025, SUBTENENTE RR ANTONIO DA SILVA SANTIAGO, RG 20295, Id Funcional 26195569;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013745/2025, 3º SARGENTO RR MARCUS AURELIO DA SILVA GOUVEIA, RG 13330, Id Funcional 26866323;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000717/2025, 2º SARGENTO RR MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO DE OLIVEIRA, RG 30808, Id Funcional 26396548;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000546/2025, EX-CABO BM RICARDO PEDROSA D´ AGOSTO, RG 49401, Id Funcional 50343106;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018076/2025, SUBTENENTE RR JOELSON DA COSTA RODRIGUES, RG 22167, Id Funcional 6127789;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019170/2025, SUBTENENTE RR VALDIR CASTELAR DE FREITAS, RG 12168, Id Funcional 18936024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013606/2025, SUBTENENTE RR CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, RG 18533, Id Funcional 6117384;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000908/2023, SUBTENENTE RR DAVINO AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, RG 12679, Id Funcional 26865335;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001215/2023, SUBTENENTE RR MARCUS VINICIUS DE CAMPOS, RG 11285, Id Funcional 25834916;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002388/2023, SUBTENENTE RR LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, RG 15949, Id Funcional 5751969;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001642/2025, SUBTENENTE RR ESEQUIEL DA SILVA CORGUINHA, RG 20898, Id Funcional 26756005;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012906/2025, SUBTENENTE RR MARCELO DA SILVA FALCAO, RG 23495, Id Funcional 26384078;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001397/2025, SUBTENENTE RR SIDNEY PEREIRA, RG 18873, Id Funcional 26202263;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011129/2025, 1º SARGENTO RR EDNEIA GOMES DA COSTA, RG 26988, Id Funcional 6135846;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002374/2025, SUBTENENTE RR JOSE IRACY SANTOS LYRA, RG 18119, Id Funcional 6116396;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032396/2024, SUBTENENTE RR PIERRE GOMES DE OLIVEIRA, RG 20551, Id Funcional 8965838;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008085/2025, TENENTE CORONEL RR LETICIA ROCHA PIMENTEL, RG 28352, Id Funcional 26030047;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001574/2023, SUBTENENTE RR CESAR VIEIRA DOS SANTOS, RG 16246, Id Funcional 26523388;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013340/2024, SUBTENENTE RR RICARDO VICENZO COPELLI BARBOZA, RG 12052, Id Funcional 25996347;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012620/2025, 2º SARGENTO RR JANE PINTO RIBEIRO, RG 30875, Id Funcional 32312440;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2652443"
                    ],
                    "2652218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012797/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor estimado de R$ 557.250,72 (quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), visando à aquisição de SONDA ESOFAGIANA,GRAMPEADOR LINEAR, CARGA GRAMPEADOR, BISTURI ULTRASSÔNICO,TROCATER, FIO DE SUTURA nº 3-0, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2025, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 90/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014359/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 615.258,50 (seiscentos e quinze mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos),visando à aquisição de PERTUZUMABE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013794/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no valor estimado de R$ 7.270,40 (sete mil duzentos e setenta reais e quarenta centavos), visando à aquisição de KIT ASPIRAÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 114/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013746/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 860,40 (oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos),visando à aquisição de DOMPERIDONA SUSP. ORAL 100ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 044/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 153/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013735/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),visando à aquisição de SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA 100MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 175/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013753/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAYER S.A, no valor estimado de R$ 51.920,00 (cinquenta e um mil novecentos e vinte reais),visando à aquisição de CONTRASTE NAO IONICO IODADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 020/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2652218"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2652357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023804/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 30389844, no valor de R$ 9.943,14 (nove mil novecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) LICENÇA PREMIO e R$ 3.360,41 (três mil trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) FÈRIAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2652357"
                    ],
                    "2652356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/012010/2023 - RECONHEÇO a Dívida De Exercício Anterior, referente ao servidor ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3134923-4, no valor de R$ 3.875,61 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2652356"
                    ],
                    "2652355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/014775/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor KATIA ELEN DAVID MELLO, ID Funcional 31829856/01, no valor de R$ 5.418,25 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2652355"
                    ],
                    "2652358": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.542 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES N° 9144358, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício Nº: 179/2025/SMSS de 12 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014861/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 9144358, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/05/2025.\r\n\r\nId: 2652358"
                    ],
                    "2652359": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 4167 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/023084/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuela Barbosa, nº 50 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0040-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/005112/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nUnidade de Coleta\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/05/2025.\r\n\r\nId: 2652359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652235": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2143/2025 - EXONERA INGRID MODOLLO BLAIA, Id. Funcional n° 5136142-6, a contar de 02/06/2025, do cargo de livre provimento de Coordenador Administrativo, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013026/2025.\r\n\r\nId: 2652235"
                        ],
                        "2652236": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2144/2025 - NOMEIA ÍTALO PEIXOTO E SILVA, para exercer, com validade a contar de 03/06/2025, o cargo de livre provimento de Coordenador Administrativo, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013028/2025.\r\n\r\nId: 2652236"
                        ],
                        "2652139": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2145/2025 - EXONERA DANIELA LOURENÇO GARRIDO SANTINON, Id. Funcional n° 5153679-0, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/013086/2025.\r\n\r\nId: 2652139"
                        ],
                        "2652227": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006381/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 142/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (ESCALPE, MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL E OUTROS), em favor da(s) empresa(s): MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), vencedora dos itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 34.029,46 (trinta e quatro mil vinte e nove reais e quarenta e seis centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 04 e 05, no valor total de R$ 37.234,12 (trinta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora dos itens 06 e 08, no valor total de R$ 351.269,49 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos); IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (33.255.787/0001-91), vencedora do item 07, no valor total de R$ 37.768,96 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos); RJD HOSPITALAR EIRELI (05.136.679/0001-64), vencedora do item 09, no valor total de R$ 18.649,67 (dezoito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Valor adjudicado: R$ 478.951,70. Despacho da Homologação (doc. SEI 101500657).\r\n\r\nId: 2652227"
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                        "2652272": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006533/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 192/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA - TIPO: RADIAL E OUTROS), em favor da(s) empresa(s): ASLI COMERCIAL LTDA (01.578.276/0001-14) para os itens 2 e 5, no valor de R$ 132.952,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03) para os itens 3 e 8, no valor total de R$ 767.520,00 (setecentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte reais), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (50.247.071/0004-04) para o item 4, no valor total de R$ 22.999,20 (vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos; DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43) para os itens 6 e 9, no valor total de R$ 73.296,32 (setenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12) para o item 7, no valor total de R$ 6.378,56 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Perfazendo o valor total adjudicado de R$ 1.010.146,08 (um milhão, dez mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 100053245).\r\n\r\nId: 2652272"
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                        "2652231": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002456/2024 - Considerando art. 71°, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, RATIFICO a Adjudicação e Homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 171/2024 realizada junto ao Portal Eletrônico SIGA, conforme comprovante acostado em 100989003, em favor das empresas: EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), classificada no item 2, no valor de R$ 157.440,00 (cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos e quarenta reais); e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), classificada no item 3, no valor de R$ 131.760,00 (cento e trinta e um mil e setecentos e sessenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 101617481).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005847/2024 - Considerando art. 71°, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, RATIFICO a Adjudicação e Homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 206/2024, realizada junto ao Portal Eletrônico SIGA, conforme comprovante acostado em 100986518, em favor da empresa: RL SURGICAL CARE LTDA (44.494.796/0001-51), classificada nos itens 1 e 2, no valor de R$ 70.686,80 (setenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 101618485).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/006587/2024 - Considerando art. 71°, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, RATIFICO a Adjudicação e Homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 089/2024 realizada junto ao Portal Eletrônico SIGA, conforme comprovante acostado em 100999155, em favor das empresas: DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), classificada para os itens 01, 03, 05 e 06, no valor de R$ 15.780,00 (quinze mil setecentos e oitenta reais); e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0005-88), classificada para os itens 02 e 04, no valor de R$ 17.504,00 (dezessete mil quinhentos e quatro reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 101627265).\r\n\r\nId: 2652231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2652224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042520/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, o afastamento para Estudos sem Vencimentos, no período de 23/06/2025 a 09/08/2025, em face de VANESSA SIQUEIRA PEREIRA DA COSTA, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Língua Inglesa, Id. Funcional nº 43850090, vínculo 1, matrícula nº 3122156-7, para participar \"Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI)\", referente ao Edital 27/2024, Fulbright - Brasil.\r\n\r\nId: 2652224"
                    ],
                    "2652419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060646/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2652419"
                    ],
                    "2652233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006658/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...VALDEA OLIVEIRA CONCEIÇÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...VALDEA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO...\r\n\r\nId: 2652233"
                    ],
                    "2652315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057434/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 39.914,72 (trinta e nove mil, novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2024, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVIRGÍNIA RANGEL ABREU\r\n\r\nNovembro, Dezembro e 13º/2024\r\n\r\nR$ 39.914,72\r\n\r\nId: 2652315"
                    ],
                    "2652287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012159/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 20.084,83 (vinte mil, oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2024, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLUCIANA GARCIA RUSSEL DE SOUZA\r\n\r\nAgosto a Dezembro e 13º/2024\r\n\r\nR$ 20.084,83\r\n\r\nId: 2652287"
                    ],
                    "2652268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL AGOSTINHO OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35130636, vínculo 01, matrícula nº 5.024.953-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/024265/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37181866, vínculo 01, matrícula nº 833.648-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/105911/2024.\r\n\r\nId: 2652268"
                    ],
                    "2652420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NEIMAR SALUME DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43873243, vínculo 02, matrícula n° 973462-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/05/2025. Processo nº SEI-030001/057718/2025. \r\n\r\nId: 2652420"
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                    "2652269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024145/2025 - RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43964362, vínculo 01, matrícula n° 968465-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média Proporcionais à razão de 4024/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 652,37 (seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) e complementação de R$ 865,63 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2652269"
                    ],
                    "2652270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034919/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no39213552, vínculo 01, matrícula: 293.176-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048983/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GONCALO FRANCISCO DE PONTES FILHO, Professor Docente I 16h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 33588120, vínculo 01, matrícula 0808203-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049571/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANE SALLES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 35834650, Vínculo 01, Matrícula: 5002511-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069080/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA MAURICIO ROSA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37477846, vínculo 01, matrícula: 5252063-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104876/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANILDA MARIA RIBEIRO CAIAFFA, Servente I, Identidade Funcional no 36705853, vínculo 01, matrícula 279225-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2652270"
                    ],
                    "2652271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058273/2025 - CRISTIANE PEREIRA BORGES, Identidade Funcional 42135303/03, matrícula 940384-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034620/2025 - VINICIUS LIRIO HOZANA FERREIRA, Identidade Funcional 50110195/01, matrícula 3037483-9, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058404/2025 - PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50738380/02, matrícula 5073838002, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057770/2025 - THIAGO GOMES TEIXEIRA, Identidade Funcional 50167677/02, matrícula 3069819-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044504/2025 - GUILHERME XAVIER DE SANTANA, Identidade Funcional 50259270/02, matrícula 3087957-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056151/2025 - RODRIGO ANDRIAN DE AGUIAR, Identidade Funcional 36284947/02, matrícula 845862-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059240/2025 - ANA CLAUDIA DE ANDRADE ALMEIDA, Identidade Funcional 38200260/01, matrícula 830949-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 06/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058904/2025 - LEANDRO CABRAL DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50240846/01, matrícula 3055494-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058318/2025 - DANIELLI FLORIM SOARES DE SOUZA, Identidade Funcional 43220320/01, matrícula 937743-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059225/2025 - ISIS LOPES DE BRITO, Identidade Funcional 43291279/01, matrícula 942742-8, Professor Inspetor Escolar 25h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3099/2017 - LEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA, Identidade Funcional 41997263/02, matrícula 927497-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 16/05/2025.\r\n\r\nId: 2652271"
                    ],
                    "2652282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500049/2002 - TELMA MARIA PAULA RAINHA GOMES, Identidade Funcional 37420240/01, matrícula 844657-7, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 que os períodos averbados corretos são de 01/03/1994 a 17/12/1994, de 01/03/1996 a 24/12/1996, de 13/02/1997 a 19/12/1997, de 09/02/1998 a 15/12/1998, de 01/04/1999 a 31/05/1999, de 01/10/1999 a 31/12/1999, de 01/02/2000 a 31/12/2000, de 05/02/2001 a 22/12/2001 e de 31/01/2002 a 03/02/2002, totalizando 2024 dias e os períodos desprezados são de 06/02/1995 a 22/12/1995, de 01/02/1999 a 31/03/1999 e de 01/06/1999 a 30/09/1999, por não constar salários previdenciários; de 04/02/2002 a 22/12/2002, de 06/02/2003 a 23/12/2003, de 16/02/2004 a 16/07/2004, de 10/02/2005 a 31/12/2005, de 08/08/2006 a 21/08/2006, de 01/02/2007 a 24/12/2007e de 07/02/2008 a 01/06/2008, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 10/08/2011, publicado no D.O. de 15/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020821/2024 - VINICIUS COUZZI MERIDA, Identidade Funcional 42844266/03, matrícula 965.078-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/10/2009 a 15/06/2010, num total de 250 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062384/2024 - ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO, Identidade Funcional 50352881/01, matrícula 3072551-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1990 a 29/10/1990, de 01/01/1995 a 15/06/1999 e de 06/11/2000 a 14/06/2001, num total de 1938 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009230/2024 - MARCOS TADEU DE SOUZA ALVES, Identidade Funcional 42542510/01, matrícula 930165-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/03/1988 a 26/04/1988, de 04/05/1988 a 15/05/1992, de 18/08/1992 a 26/10/1992, de 18/10/1993 a 10/11/1993, de 01/12/1993 a 15/01/1994, de 14/03/1994 a 22/04/1994, de 02/05/1994 a 18/03/1997, de 26/01/1998 a 31/01/1999 e de 07/05/2001 a 04/08/2001, num total de 3191 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2652282"
                    ],
                    "2652172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014532/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Empresa BLOCKBIT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 02.423.535/0001-09, que visa à contratação de empresa para prestação de serviços de renovação de licença para solução de segurança Blockbit UTM (Unified Threat Management) BB500, do tipo Subscrição, atualmente implementada, com suporte 16x4 e banco de 4 horas, para Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 54.581,06 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço e seus anexos.\r\n\r\nId: 2652172"
                    ],
                    "2652223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104171/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, parágrafo 5º, da Lei 14.133/2021, para contratação direta da empresa GPM Participação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.350.352/0001-19, visando a locação do imóvel comercial localizado na Avenida das Américas, nº 15.455 com fundos para a Rua Alberto Cavalcanti, nº 64, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro - RJ, no valor total de R$ 11.251.525,20 (onze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2652223"
                    ],
                    "2652132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030037/004308/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO à servidora VIVIANE DE FARIA RODRIGUES, Id. Funcional nº 3709387-8.\r\n\r\nId: 2652132"
                    ],
                    "2652290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030035/004646/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto e DOU PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade de sua punibilidade aplicada, de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao servidor JULIO CESAR SIMÕES ROCHA, Id. Funcional nº 43844588.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030035/004646/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, aos servidores:\r\n\r\nId: 2652290"
                    ],
                    "2652256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1104 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE DIVERSIDADES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/050740/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução nº 17, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade - PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de Educação Básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo discriminadas, para atuar na gerência do PDDE Diversidades, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Equidade, cujo objeto é estimular e apoiar a oferta educacional de qualidade nas unidades escolares, respeitando seus respectivos contextos, que poderá apoiar as seguintes modalidades educacionais e temáticas das diversidades:\r\n\r\nGerente titular: Joana Tânia Pereira dos Anjos Raphael, Id. Funcional: 51398850/1;\r\n\r\nGerente suplente: Edson da Rocha, matrícula nº 09384256, Id. Funcional: 41776186.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2652256"
                    ],
                    "2652363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004244/2021 - ENCP.009.MII.023.25 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, CNPJ nº 27.639.632/0004-07, Rua Gustavo Mayer, 70, bairro Alcantara, município de São Gonçalo/RJ, mantida pela ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, CNPJ nº 27.639.632/0001-56. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 30/12/2021, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015296/2024- ENCP.009.MII.022.25 - COLÉGIO TAMANDARÉ JUNIOR, CNPJ nº 01.196.438.0001-50, Rua 29 de Outubro, 542, bairro Boaçu, município de São Gonçalo/RJ, mantido pelo COLÉGIO TAMANDARÉ JUNIOR LTDA, CNPJ nº 01.196.438.0001-50. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 20/12/2009, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001754/2023 - ENCP.009.NF.024.25 - ESCOLA JOÃO E MARIA, CNPJ nº 39.212.998/0001-23, Rua Conselheiro Thomas Coelho, 32, Bairro Parque Leopoldina, munícipio de Campos dos Goytacazes/RJ, mantida pela RCR SOARES CHARDELLI LTDA, CNPJ nº 39.212.998/0001-23. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 20/12/2022, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2652363"
                    ],
                    "2652353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/060531/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, Professor Docente I, Identidade Funcional 43556914, matrícula 9515313, CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Professor Docente I, Identidade Funcional 40707822, matrícula 8248775 e GLEICY DA SILVA DIAS, Professor Docente I, Identidade Funcional 42767327, matrícula 30365530, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2652353"
                    ],
                    "2652232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/1310319/2005 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 0805302-7, período base de 01/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10700809/2004 - SONIA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0826623-1, período base de 21/04/2020 a 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061537/2024 - JOÃO FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919337-6, período base de 01/05/2020 a 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/4210052/2003 - CELMA TAVARES LAYSSON STOCKHAUSEN, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 0273772-4, período base de 21/09/2018 a 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/3834/2013 - ANA CRISTINA DOS SANTOS XAVIER, Servente, mat. nº 5009714-6, período base de 02/07/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5400094/1989 - FRANCINETI DA SILVA MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1208906-6, período base de 20/09/2017 a 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049960/2025 - ELISA MABEL VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0953199-7, período base de 09/06/2009 a 01/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10700423/2005 - SONIA DE ALMEIDA SÉRGIO HOWARD, Prof. Doc. I, mat. nº 0840020-2, período base de 03/05/2020 a 02/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8100225/1997 - CLAUDIA HELENA DA CUNHA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0255019-2, período base de 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5410517/2007 - MEIREANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nDA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840493-1, período base de 22/03/2020 a 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5410252/2002 - RAQUEL DA COSTA DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5019990-0, período base de 08/08/2019 a 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055960/2025 - LUCIANO ANDERSON FARIA PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3109831-2, período base de 12/09/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10700346/2005 - ANGELA PEREIRA CERQUEIRA HALFELD, Prof. Doc. I, mat. nº 0840025-1, período base de 30/04/2020 a 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1355/2017 - ANDRÉIA MARIA DA SILVA AMÉRICO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0958934-2, período base de 13/03/2020 a 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/015/2912/2016 - APARECIDA MARIA PERES MAINENTI, Prof. Doc. I, mat. nº 0945358-0, período base de 20/09/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047172/2024 - ELIANA MARTA PEREIRA DE CASTRO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837778-0, período base de 16/02/2020 a 15/02/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2841/2016 - SIRLEI BELCHIOR DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0954104-6, períodos base de 04/08/2014 a 02/09/2019 e de 03/09/2019 a 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/32/2019 - ALINE FERREIRA NEVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0959902-8, períodos base de 02/02/2015 a 01/02/2020 e de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/33/2019 - ALINE FERREIRA NEVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0957607-5, períodos base de 15/12/2014 a 14/12/2019 e de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/2803/2017 - DANIELLE NORONHA DE MELO ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0952236-8, períodos base de 09/05/2014 a 22/06/2019 e de 23/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050494/2025 - AMARO BONDIM DE PAULA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0948872-7, períodos base de 14/03/2015 a 13/03/2020 e de 14/03/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/3910/2017 - AMARO BONDIM DE PAULA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0942915-0, períodos base de 04/04/2013 a 03/04/2018 e de 04/04/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1263/2015 - ERIKA DE MELLO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926492-0, períodos base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5110009/2005 - WALNEY RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0838960-3, períodos base de 12/07/2014 a 11/07/2019 e de 12/07/2019 a 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052412/2025 - JOSÉ ERNANE VIEIRA DE MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827984-6, períodos base de 01/05/2005 a 27/06/2010 e de 21/09/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/000661/2013 - ADRIANA ALVES MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0935667-6, períodos base de 03/09/2012 a 02/09/2017 e de 03/09/2017 a 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/4210005/2005 - RUTE DA SILVA, Servente, mat. nº 5022747-9, períodos base de 17/05/2013 a 19/06/2018 e de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057148/2025 - MARCO ANTÔNIO FIDELIS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911884-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110033/2008 - ALESSANDRA SILVA GRAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845710-3, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012, de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701412/2006 - EUSTÁQUIO JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829283-1, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 27/09/2015 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3912/2017 - ANA CRISTINA CORREA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928364-9, períodos base de 08/02/2006 a 12/02/2011, de 13/02/2011 a 02/05/2016 e de 03/05/2016 a 02/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055953/2025 - LUCIANO ANDERSON FARIA PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945763-1, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013, de 01/08/2013 a 31/07/2018 e de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210014/2004 - ROSANE GOMES SALLES, Prof. Doc. II, mat. nº 5019798-7, períodos base de 12/05/1999 a 11/05/2004, de 12/05/2004 a 11/05/2009, de 03/05/2011 a 20/06/2016 e de 21/06/2016 a 20/06/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056001/2025 - BENEDITO BERNARDINO MARIANO, Inspetor de Alunos, mat. nº 0272250-2, períodos base de 01/07/1987 a 06/07/1992, de 12/12/2000 a 11/12/2005, de 20/10/2007 a 19/10/2012, de 20/10/2012 a 19/10/2017 e de 20/10/2017 a 19/10/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056159/2025 - MARIA APARECIDA DA SILVA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. nº 5006568-9, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 13/11/1999 a 12/11/2004, de 13/11/2004 a 12/11/2009, de 13/11/2009 a 13/12/2014, de 14/12/2014 a 13/12/2019 e de 14/12/2019 a 11/02/2025. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410324/2007 - LÚCIA HELENA DA SILVA, Datilógrafa, mat. nº 5019605-4, períodos base de 23/06/1994 a 22/06/1999, de 23/06/1999 a 22/06/2004, de 23/06/2004 a 27/06/2009, de 11/12/2012 a 10/12/2017 e de 11/12/2017 a 10/12/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2652232"
                    ],
                    "2652372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053060/2025 - ANNA DORA DO VAL E VAL, Prof. Doc. I, ID Funcional 3301605-4/2, mat. 0844458-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/698/2019 - ERMEZINDA OLIVEIRA SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3646227-6, mat. 5025041-4, período base de 10/02/2020 a 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003523/2023 - FABIANA BARBOSA DANTAS DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 39636542/3, mat. 09386392, período base de 25/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1626/2016 - HELOÍZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Prof. Doc. II, ID Funcional 4025448-8, mat. 0840662-1, período base de 26/09/2019 a 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058492/2025 - MAURO JORGE SICILIANO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3296795-0/1, mat. 0834496-2, período base de 22/08/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053960/2025 - VALMIR ALEIXO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3355398-0, mat. 0825493-0, período base de 24/10/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004563/2022 - MÔNICA REIS ANTUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39642917/1, mat. 0839918-0, período base de 06/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058018/2025 - ELIENE DO NASCIMENTO CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4303455-1/1, mat. 0935536-3, período base de 29/05/2009 a 26/06/2014 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054574/2025 - LUISA PEREIRA GUIMARÃES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4391534-5, mat. 0966997-9, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015 e de 31/08/2015 a 20/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054447/2025 - ARMINDA DA COSTA MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 43263747, mat. 0942420-1, período base 06/03/2008 a 05/03/2013, de 06/03/2013 a 05/03/2018 e de 06/03/2018 a 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057983/2025 - RENATA DA SILVA DE BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3958805-0/2, mat. 0845448-0, período base de 18/11/2004 a 17/11/2009, de 18/11/2009 a 17/11/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052798/2025 - GISELLE MARIA LEAL DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3296705-5/2, mat. 0914032-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015, de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100752/2024 - ANA CRISTINA SIMÕES ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3716894-0/1, mat. 0838641-9, período base de 13/08/1999 a 12/08/2004, de 13/08/2004 a 27/08/2009, de 28/08/2009 a 28/09/2014 e de 29/09/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043125/2025 - SANDRA MARIA AYRES DE MIRANDA MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3290446-0/1, mat. 0232236-0, período base de 16/04/1984 a 15/04/1989, de 16/04/1989 a 15/04/1994, de 16/04/1994 a 07/06/1999, de 08/06/1999 a 07/06/2004, de 22/03/2013 a 21/03/2018 e de 22/03/2018 a 21/03/2023. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049034/2025 - ANNA CHRISTINA RAGGIO SANTOS FORESTIERI, Prof. Doc. I, ID Funcional 4201389-5, mat. 0914033-6. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/048267/2025...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/0482677/2025...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035183/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...LÍDIA BARCELOS BASILEU...\r\n\r\nLeia-se: ...LÍDIA BARCELOS BAZILEU...\r\n\r\nId: 2652372"
                    ],
                    "2652321": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001588/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2024, cujo objeto é o PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - LOTE I, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação - Lote I\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.\r\n\r\n09.077.954/0001-77\r\n\r\nR$ 19.566.671,76\r\n\r\nId: 2652321"
                    ],
                    "2652467": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1623 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR SETORIAL TITULAR E SUPLENTE DA REDECONTRATOS CONFORME RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Resolução SEPLAG nº 150, de 16 de agosto de 2022, Processo SEI-030002/005631/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar os servidores abaixo elencados para exercerem a função de Gestor Setorial Titular e Suplente da REDECONTRATOS, instrumento de fortalecimento da governança contratual e da disseminação de boas práticas de gestão no âmbito da Administração Pública Estadual, com o objetivo de garantir sua efetiva representatividade e atualização cadastral:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLEONARDO LÚCIO DE SOUZA (Gestor Setorial Titular)\r\n\r\n5009284-7\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS (Gestor Setorial Suplente)\r\n\r\n5035838-3\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação do gerente setorial se dá sem prejuízo das designações de gestores e fiscais de contratos no âmbito dos Órgãos Setoriais.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2652467"
                    ],
                    "2651939": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 750\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005737/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2651939"
                    ],
                    "2652289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORADE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004663/2025 - TORNA SEM EFEITO a publicação de arquivamento publicada no DOERJ de 26/05/2025 Página 48, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2652289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652266": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 760 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 3º, CAPUT DA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 650 DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-260003/001430/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º, caput, da Portaria FAPERJ/PR nº 650 de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio saúde será de até R$ 1.333,00 (Mil Trezentos e Trinta e Três Reais) por mês.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2652266"
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                        "2652478": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2025, referente ao processo nº SEI-260005/007636/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora PATRÍCIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO - ID: 577778-0, como FISCAL, no lugar da servidora PATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO - ID: 5035832-4, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007636/2024.\r\n\r\nId: 2652478"
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                        "2652160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003259/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CAIO LOPES ASSAD, identidade funcional n° 44382227, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003871/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora FERNANDA JORGE LEAL DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.663-6, identidade funcional nº 5787440, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003571/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HENRIQUE DE MEDEIROS KLOH, identidade funcional n° 43774636, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001734/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, identidade funcional nº 40121364, vínculo 5, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2652160"
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                        "2652453": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2025 - NOMEIA MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matr. nº 33.550-5, ID: 25708759, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 138, a contar de 01/06/2025. Processo nº SEI-260006/023096/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2025 - DESIGNA RAPHAEL SIMANTOB COSTA, matr. nº 41.819-4, ID: 51416093, como substituto de JEFFERSON DA SILVA PAULINO, matr. nº 37.394-4, ID: 43372279, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço DEPPAG, símbolo FG-01, código 288, durante o período de 01/07/2025 a 30/07/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/024722/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2025 - DISPENSA PATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, matr. nº 36.899-3, ID: 44581548, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 04/06/2025. Processo nº SEI-260006/023089/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2025 - NOMEIA PATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, matr. nº 36.899-3, ID: 44581548, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenação Administrativa, símbolo CC-09, código 195, a contar de 04/06/2025. Processo nº SEI-260006/023089/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2025 - DESIGNA REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matr. nº 26.592-6, ID: 25639854, como substituto de PATRICK FELIX LACERDA SANTA'ANNA, matr. nº 36.974-4 ID: 44574924, no exercício da Função Gratificada de Administrador de Edifício Paulo Carvalho, símbolo FG-02, código 233, durante o período de 01/06/2025 a 30/06/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/023874/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2025 - EXONERA ANDRE TORRES FURTADO, matr. nº 33.538-0, ID: 25601571, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 01/06/2025. Processo nº SEI-260006/021766/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 387/2025 - EXONERA VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, ID: 51249421, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico-Gerencial, símbolo CC-09, código 1323, a contar de 01/06/2025. Processo nº SEI-260006/021766/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/2025 - NOMEIA VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, ID: 51249421, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para exercer cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 01/06/2025. Processo nº SEI-260006/021766/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 389/2025 - DESIGNA PAULO SERGIO DE AMARAL, matr. nº 34.676-7, ID: 25479130, como substituto de SUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31.585-3, ID: 25314785, no exercício do cargo de Diretor do Departamento de Comunicação e Infraestrutura de TI, símbolo CC-07, código 984, durante o período de 24/04/2025 a 22/07/2025, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/019305/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2025 \r\n\r\nOnde se lê:.. Processo SEI nº 260006/025930/2025...\r\n\r\nLeia-se:.. Processo SEI-260006/026047/2025...\r\n\r\nId: 2652453"
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                        "2652452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1721 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SERVIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o §1º do art. 82 da Lei nº 287/1979, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239/1975, no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149/1980 e no processo nº SEI-260006/026738/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas (Cetreina), DANIELE MAIA BILA, matr. nº 34.696-5, ID: 4265162-0 e, nos seus impedimentos eventuais, ao Pró-Reitor de Graduação, ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. nº 35.048-8, ID: 4185523-0 e à Coordenadora de Acompanhamento de Desenvolvimento do Cetreina, TATIANE MIGUEL DA SILVA, matr. nº 36.269-9, ID: 4431090-0, para promover a assinatura de convênios em nome da UERJ, quando se tratar de estágios de estudantes desta Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho de Curadores, nos termos do Art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor a contar de 01/06/2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 619/REITORIA/2024 e 141/REITORIA/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2652452"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018614/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GOIA DE MATTOS LYRA, matr. nº 41621-4, Professor Adjunto, no período de 14/05/2025 a 30/05/2025, para visita ao herbário do Jardim Botânico de Nova Iorque na cidade de Nova Iorque, EUA.\r\n\r\nId: 2652454"
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                        "2652455": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 3932/SRH/2008 - MARCIO DA SILVA QUINTANILHA, matr. nº 3731-7 / ID: 25333984 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"Assistente Administrativo\", leia-se: \"Almoxarife\". Processo nº SEI-260006/020476/2024.\r\n\r\nId: 2652455"
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                        "2652456": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008939/2025 - AUTORIZO a inclusão no afastamento parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARIANA BARCELLOS DE ÀVILA, matr. nº 36.799-5, Fisioterapeuta, lotada no, Serviço de Fisioterapia - UERJ/SFA, pelo período iniciado em 26/03/2025 e previsão de término em 06/11/2026, para continuar no curso Pós-graduação Lato Sensu - Especialização em Gestão de Programas de Residência em Saúde - GPRS.\r\n\r\nId: 2652456"
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                        "2652410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 732 DE 03 DE JUNHO 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/022327/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/022327/2025 e na sindicância nº SEI-260007/006274/2025.\r\n\r\nMarco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8;\r\n\r\nAllan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9;\r\n\r\nRebeca Medeiros de Oliveira - matrícula nº 42.900-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2652410"
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                        "2652368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003602/2025 - AUTORIZO o afastamento da servidora DORA MARIA VILLELA JOSÉ, Professor Associado, ID Funcional nº 641224-6, no período de 27/06/2025 a 07/07/2025, para participação no “61st Annual Meeting of the Association for Tropical Biology and Conservation (ATBC 2025)”, na cidade de Oaxaca, México, sem ônus para a UENF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003603/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, Professor Associado, ID Funcional nº 641266-1, no período de 27/06/2025 a 07/07/2025, para participação no “61st Annual Meeting of the Association for Tropical Biology and Conservation (ATBC 2025)”, na cidade de Oaxaca, México, sem ônus para a UENF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003633/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor MAURO MACEDO CAMPOS, Professor Associado, ID Funcional nº 4389776-2, no período de 23/06/2025 a 11/07/2025, para participação em cursos de curta duração na Universidade Paris Cité, na cidade de Paris, França, sem ônus para a UENF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003988/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor LEANDRO RABELLO MONTEIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 641508-3, no período de 21/07/2025 a 25/07/2025, para participação no II Congresso Latino-Americano de Evolução - II CLEVOL, na cidade de San Miguel de Tucumán, Argentina, sem ônus para a UENF. \r\n\r\nId: 2652368"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2652412": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 120 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCANIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 016/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 016/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA , que tem por objeto a prestação de serviços de capacitação de pessoal, na forma do termo de referência, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/000702/2025,como segue:\r\n\r\nGestor: Crisane Marcia Dalcol Katona - Id funcional 5027516-0\r\n\r\nFiscal: Julia Maria Ferreira Perdigão - Id funcional 5148958-9\r\n\r\nFiscal: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - Id funcional 5119062-1\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - Controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Em Exercício\r\n\r\nId: 2652412"
                    ],
                    "2652437": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.785 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº FE014181.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/06/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010691/2025 e nº E-07/202.245/2007, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº FE014181 da concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A para operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário do Município de Rio das Ostras, incluindo rede de coleta, estações elevatórias e uma Estação de Tratamento denominada ETE Mariléa, com tratamento a nível secundário, a uma vazão mínima de 158,6 l/s e máxima de 540 l/s, com lançamento de efluentes no oceano por meio de emissário submarino com 3.800 metros de extensão, localizada na Rua Duque de Caxias s/n, Jardim Mariléia, Município do Rio das Ostras,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Operação nº SUPMA 35/2025, da SUPMA/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº FE014181 da concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A para operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário do Município de Rio das Ostras, incluindo rede de coleta, estações elevatórias e uma Estação de Tratamento denominada ETE Mariléa, com tratamento a nível secundário, a uma vazão mínima de 158,6 l/s e máxima de 540 l/s, com lançamento de efluentes no oceano por meio de emissário submarino com 3.800 metros de extensão, localizada na Rua Duque de Caxias s/n, Jardim Mariléia, Município do Rio das Ostras.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2652437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004135/2025 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Recorrente J. AZEVEDO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.430.472/0001-07, cujos argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte desta subscritora, razão pela qual NEGO PROVIMENTO e RATIFICO a decisão da Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decidem pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004135/2025 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Recorrente OCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.159/0001-70, cujos argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte desta subscritora, razão pela qual NEGO PROVIMENTO e RATIFICO a decisão da Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decidem pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004135/2025 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Recorrente HAIA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.054.323/0001-84, cujos argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte desta subscritora, razão pela qual NEGO PROVIMENTO e RATIFICO a decisão da Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decidem pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nId: 2652291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2652432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001067/2025 - AUTORIZO o registro do estabelecimento LATICÍNIO SJ LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados sob o nº 1457 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003135/2025 - AUTORIZO o registro do produto Manteiga com sal, pertencente à LATICÍNIO SJ LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2652432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000095/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, em favor da empresa SERG BRASIL SERVIÇOS TECNICOS LTDA, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil reais), referente à contratação de empresa especializada em serviços comuns e contínuos especializados em segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis no âmbito interno dos Mercados da CEASA RJ.\r\n\r\nId: 2652284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652185": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1535 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros para compor a Comissão de Sindicância , para apurar os fatos conforme consta dos autos do Processo SEI-180002/000877/2021, para promovê-la no prazo de 30 (trinta) dias, conforme abaixo a seguir:\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA - ID nº 2867872-9 - PRESIDENTE DA COMISSÃO VANESSA SDE SOUZA COSTA SUAREZ BAPTISTA - ID nº 5115987-2 ELISABETE PROCÓPIO DO CARMO - ID nº 3218984-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2652185"
                        ],
                        "2652161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1538 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, MARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA, ID nº 2866533-3 , FÁBIO MASCHIETO JERONYMO, ID nº 5034371-8 e RONALDO LIMA DA SILVA, ID nº 5088903-6, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/202/2025, processo nº SEI-180002/000746/2025 com a empresa GIG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, que tem por objeto prestação serviços de sonorização e iluminação com fornecimento de equipamentos a serem em regime de dedicação de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2652161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2651742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000300/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda - Unilever Brasil Ltda - White Martins Gases Industriais Ltda \r\n\r\nProjeto: Fim de Ano Feliz 2024\r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total: R$ 881.201,16 (oitocentos e oitenta e um mil duzentos e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2651742"
                    ],
                    "2651743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000300/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo Ltda - Unilever Brasil Ltda - White Martins Gases Industriais Ltda \r\n\r\nProjeto: Fim de Ano Feliz 2024\r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total: R$ 881.201,16 (oitocentos e oitenta e um mil duzentos e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2651743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2652565": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 187\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/000480/2025 e processo administrativo SEI-050001/000583/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo 2025”,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 08/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2025.\r\n\r\nId: 2652565"
                    ],
                    "2652201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000526/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa AZUL VIAGENS - ATS VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 26.203.213/0001- 04, com sede em Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939 - 10º andar, CJ 1002, Condomínio Castelo Branco Office Park - Torre Jatobá, Tamboré, CEP 06460-040, cujo objeto é a aquisição de espaço aquisitivo pela Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"Agente tá On,” a ser realizado entre os dias 06 a 10 de junho de 2025, em Foz de Iguaçu - PR., com valor de aporte de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2652201"
                    ],
                    "2652373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000685/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa OPEN BRASIL PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº: 03.571.992/0001-03, com sede na Rua Antonio Batista Bittencourt, 325, sala 202, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ , CEP: 22.790-250, cujo objeto é aquisição de espaço expositivo e montagem de estande pela SETUR, no evento denominado ESTÉTICA IN RIO, que ocorrerá entre os dias 28 e 30 de junho de 2025, no RIOCENTRO, Avenida Salvador Allende, 6555, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.783-127, com valor de aporte de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 74 caput da Lei 14.133/202.\r\n\r\nId: 2652373"
                    ],
                    "2652374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000656/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MMAR Montagens Eventos e Programação Visual Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.543.304/0001-23, com sede na Rua Comandante Rubens Silva nº 709 - 103 bl 1 - Freguesia - RJ - CEP: 22.750-053, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado RIO INNOVATION WEEK 2025, que ocorrerá entre os dias 12 a 15 de agosto de 2025, no Píer Mauá, localizado na Avenida Rodrigues Alves, 20 Praça Mauá - CEP 20081-250, Rio de Janeiro/RJ,com valor de aporte de R$ 3.546.400,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2652374"
                    ],
                    "2652375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000579/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 19.353.932/0001-46, com sede na Av. Embaixador Abelardo Bueno,111 blc 1 lj 106, Barra da Tijuca- RJ, cep: 22.775-039, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “ SÃO JOÃO DA CIDADE, a se realizar entre os dias 14 e 15 de junho de 2025, na Cidade das Artes, Av. Das Américas, 5300 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cep: 22.793-080,com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2652375"
                    ],
                    "2652376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000657/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Deguste Produções e Eventos LTDA., inscrita no CNPJ n.º 27.075.243/0001-45, com sede na Rua Montecaseros, 200, Centro, Petrópolis/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTIVAL DO CHOCOLATE DE PETRÓPOLIS, a se realizar nos dias 25,26 e 27 de julho e 01,02 e 03 de agosto de 2025, no Palácio de Cristal, Rua Alfredo Pachá, Centro de Petrópolis, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2652376"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2652416": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/513755/2000 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora IZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA, Auditor do Estado, ID nº 1943536-3, referente aos períodos aquisitivos de: 14/08/2010 a 12/08/2015 e 13/08/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2652416"
                    ],
                    "2652155": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000669/2024. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução CGE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações convergentes das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - índex n.º 81300863; COOPAD - índex n.º 99910776 e SUPRA - índex n.º 100230460), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor MARCOS SANTOS CAVIARE ANDRADE, Identidade Funcional nº 50345885, Professor Docente I, Matricula nº 3070403-5, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matricula nº 3072173-2, Vínculo 2;na forma do art. 336 do Decreto-Estadual N.º 2.479/1979, tendem vista, a inexistência de elementos que sustentem a responsabilização administrativa do servidor.\r\n\r\nId: 2652155"
                    ],
                    "2652385": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000233/2025. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI 99449261; COOPAD - SEI 101172432 e SUPRA - SEI 101214863), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo cometida pelo servidor PAULO ROBERTO BASTOS JÚNIOR, Identidade Funcional nº 42741580, Professor Docente I, Matrícula nº 09208000, Vínculo 1, na forma do §2.º, do art. 52 do Decreto-Lei N.º 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável ao servidor (97761483).\r\n\r\nId: 2652385"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2651813": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001450/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2651813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2652332": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 73 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVI_ÇOS PÚBLICOS PARA ENTES MUNICIPAIS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-430001/003043/2024\r\n\r\nOnde se lê: RESOLUÇÃO SETD Nº 73 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nLeia-se: RESOLUÇÃO SETD Nº 74 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nId: 2652332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002954/2024 - Com base nas manifestações da Comissão Permanente de Licitação, index 101504736, e da Comissão Especial de Avaliação, designada especialmente para analisar e aferir as propostas técnicas do certame, conforme previsão do art. art. 35 do RLC-EMOP-RJ, index 101501859, NEGO provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Bonni Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda, contra a sua classificação no Procedimento Licitatório nº. 001/2025, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para prestação de serviços com a finalidade de apoiar técnica, administrativa e operacionalmente a EMOP, na gestão de contratos, na análise e/ou elaboração de projetos, ao acompanhamento da execução das obras dos serviços de sua responsabilidade e na execução de serviços de campo”, mantendo a ordem de classificação no certame em questão e indeferindo o pleito, conforme o art. 101 do RLC-EMOP.\r\n\r\nId: 2652247"
                        ],
                        "2652382": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 28/05/2025, os servidores: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, MARCELO NEVES SENNA, Id. Funcional nº 5142448-7 e CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id. Funcional nº 2846652-7, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/003247/2024, a favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 013/2025. Processo nº SEI-330002/003247/2024.\r\n\r\nId: 2652382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2652301": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 46 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo administrativo nº SEI-480001/000377/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, nos termos do art. 54, inciso I, e Art.75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para os devidos fins.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nHUGO RODRIGUES AGUIAR - ID: 5.115.644-0 - Presidente\r\n\r\nJOÃO GUILHERME MEIRELES SANT'ANNA - ID: 5.156.945-0\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA MARTINS - ID: 5.128.218-6\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ativos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652301"
                    ],
                    "2652302": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 59 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 12/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000150/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 12/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de São Francisco de Itabapoana, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de São Francisco de Itabapoana, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 12, de 2025, são:\r\n\r\nI - Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 12/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652302"
                    ],
                    "2652307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 60 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 13/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000153/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 13/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de São Gonçalo, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de São Gonçalo, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 13, de 2025, são:\r\n\r\nI - Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 13/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652307"
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                    "2652306": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 61 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 15/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000183/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 15/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de São Fidélis, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de São Fidélis, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 15, de 2025, são:\r\n\r\nI - Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 15/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652306"
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                    "2652308": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 62 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 14/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000191/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 14/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de Aperibé, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de Aperibé, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 14, de 2025, são:\r\n\r\nI - Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 14/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652308"
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                    "2652305": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 63 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 16/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000220/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 16/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de Angra dos Reis, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de Angra dos Reis, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 16, de 2025, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 16/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652305"
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                    "2652304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 64 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 17/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000221/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 17/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de Cambuci, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de Cambuci, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 17, de 2025, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 17/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652304"
                    ],
                    "2652303": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 65 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 18/2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-480001/000229/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n- com base no art. 104 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 - que versa sobre a importância da indicação de servidores para gestão e fiscalização de atos administrativos em âmbito nacional.\r\n\r\n- com base no art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 2023 - que versa sobre a gestão e fiscalização de atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de gestão e fiscalização, garantindo eficiência dos atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 18/2025, que tem por objeto estabelecer parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, e o Município de Casimiro de Abreu, com a finalidade de implementar o projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas que se encontram em situação de busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo, gás natural e energias no Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 18, de 2025, são:\r\n\r\nI - Gestor Titular: José Antônio Silveira de Andrade - Coordenador, Id Funcional:5.129.199-1.\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rodrigo Sampaio Correia da Rocha - Assistente, Id Funcional:4.319.201-7.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 18/2025 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2652303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652254": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001335/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 49.282,75 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para contratação de licença de uso da ferramenta FGV DADOS para acesso ao banco de dados “FGVDADOS”, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, POR INTERMÉDIO DE SEU INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA - IBRE, INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 33.641.663/0001-44, na forma do PARECER Nº 155/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2652254"
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                        "2652255": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010642/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 131/2025/AGENERSA/PROC, a conversão em pecúnia de 7 (sete) meses do ano de 2023/2024, relativo às férias não gozadas, em favor de Juliana Coutinho Studart, ID Funcional 51352311, exonerada do cargo em comissão de Assistente, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 6.168,90 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e noventa centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 2652255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2652379": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 55 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE NATUREZA LEVE E SOB DEMANDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000395/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000395/2025, que visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial de natureza leve, sob demanda, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nDaniel Lourenço Netto, Id. Funcional n. 5150998-9 (integrante administrativo);\r\n\r\nLucas de Melo Silva, Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico); \r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional n. 5151457-5. (pesquisa de preços).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves, Id. Funcional n. 4258346-2 (agente da contratação suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, Id. Funcional n. 5152072-9 (integrante técnico titular);\r\n\r\nLucas de Melo Silva. Id. Funcional n. 5099815-3 (integrante técnico suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional n. 5150955-5 (gestor do contrato);\r\n\r\nMilton Alves Pereira Júnior, Id. Funcional n. 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nLuiz Carlos Rabelo Campos, Id. Funcional n. 5117007-8 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Pregoeiro/Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2652379"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2652151": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-140001/093770/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Central do Sistema Jurídico; e\r\n\r\n- a necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão do Tema 777 do e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o acompanhamento das questões relativas ao Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, que trata da “Responsabilidade Civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções”, mediante:\r\n\r\nI - formulação de estratégia jurídica e processual para o acompanhamento de litígios envolvendo o Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, com identificação do passivo judicial referente ao assunto;\r\n\r\nII - elaboração de procedimento-padrão para a instauração de eventuais ações de regresso;\r\n\r\nIII - capacitação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários para lidar com as especificidades das demandas judiciais envolvendo a aplicação do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal; e\r\n\r\nIV - comunicação eficaz com o Poder Judiciário para garantir o cumprimento das decisões e a efetividade das eventuais ações de regresso.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Procurador do Estado VITOR RODRIGUES FONTOURA e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado e servidor:\r\n\r\nI - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY;\r\n\r\nII - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ;\r\n\r\nIII - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA;\r\n\r\nIV - BRUNO VELLOSO DE MESQUITA;\r\n\r\nV - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO; e\r\n\r\nVI - RAFAEL ALVES BARBOSA.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento, apresentando à Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão, relatórios trimestrais, instruídos com estudos, pareceres, pronunciamentos, atas de reuniões e demais documentos comprobatórios das entregas e atividades havidas, conforme dispõe a Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Competirá ao Presidente do Grupo de Trabalho elaborar os relatórios periódicos de que trata o caput, assim como o relatório final a ser submetido ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2652151"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 003/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.558,40 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014275/2021\r\n\r\nId: 2652138"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652340": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 019/2025 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 016/2020 (DPR)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.245,38 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001995/2025.\r\n\r\nId: 2652340"
                            ],
                            "2651462": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0033/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOTÉCNICA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/06/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.433.815,59 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010884/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2651462"
                            ],
                            "2652163": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO DA ILHA EIRELI. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001161/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 066/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE NITERÓI S/C LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004446/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 083/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE HABILITAÇÃO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/006840/2023. \r\n\r\nId: 2652163"
                            ],
                            "2652164": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nSEI-150016/071658/2024 - Prestação de Serviços de Locação de Firewall\r\n\r\nSEI-150016/085607/2025 - Contratação de uma agência de integração de estagiários de nível superior e nível médio para atender às necessidades de diversas unidades do DETRAN/RJ\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2652164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 013/2024, relativo à inclusão da fonte de recursos previsto na Cláusula Décima Quinta.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de Serviços para realização de processo seletivo para compor vagas civis na Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO - INDEC.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01729\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Art. 75, XV da Lei n 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002555/2024\r\n\r\nId: 2652156"
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                        "2652401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE DE 09/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nABERTURA DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/002555/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I - DO CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nDATA/PERIODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para entrega de documentos elegíveis e realização do TAF\r\n\r\n02/06/2025 a 06/06/2025\r\n\r\nPrazo para envio de documentos elegíveis para o TAF\r\n\r\n09/06/2025 a 13/06/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n24/06/2025 a 26/06/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n14/07/2025 a18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nConvocação dos classificados para o Exame de capacitação\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I - DO CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PRIMEIROS 2.500 CANDIDATOS\r\n\r\nDATA/PERÍODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nJunho/2025\r\n\r\nConvocação dos candidatos\r\n\r\n09 a 13/06/2025\r\n\r\nRealização do TAF - Etapa única, no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\nRemessa do resultado parcial pelo CEFD a SEGOV para publicação\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n24 a 26/06/2025\r\n\r\nPeríodo para apresentação de recurso \r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nRemessa do Resultado Final\r\n\r\n03/07/2025\r\n\r\nEmissão do Relatório Final Consolidado pela SEPM e SEGOV\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física, pela INDEC\r\n\r\n14/07/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nConvocação dos classificados para o Exame de capacitação\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nATA/PERÍODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nJunho/2025\r\n\r\nConvocação dos candidatos\r\n\r\n01 e 02/07/2025\r\n\r\nRealização do TAF - Etapa única, no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 e 14/07/2025\r\n\r\nRealização do TAF - Etapa única, no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\nRemessa do resultado parcial pelo CEFD a SEGOV para publicação\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n18 a 21/07/2025\r\n\r\nPeríodo para apresentação de recurso \r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nRemessa do Resultado Final\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nEmissão do Relatório Final Consolidado pela SEPM e SEGOV\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física, pela INDEC\r\n\r\n14/07/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\nId: 2652401"
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                        "2652267": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 09 de junho de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nlote\r\n\r\nprocesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031163/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031159/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/028616/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/002575/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/002589/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/040/000715/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/043374/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/003428/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/014581/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/041024/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/047677/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/430001/002975/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/002677/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/004887/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/001609/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/014582/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/011902/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/047652/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040044/000344/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/028114/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/043894/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/043896/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/043513/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/043522/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/013552/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/042687/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/044599/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/001895/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/002027/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/007939/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/036/100027/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/041475/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/041969/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/044112/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/042368/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/042606/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/048067/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/048104/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/012033/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/045288/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/049154/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/041974/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/021658/2019\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/033/000137/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/042210/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/044621/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/042165/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/042230/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/047000/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/046989/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/079/000255/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/042209/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/041002/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/001164/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/008629/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/008589/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040036/000067/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/047759/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/045372/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040023/000028/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/008298/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/001683/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/000508/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/000555/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/043231/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/047278/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/011742/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000481/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000657/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/000610/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/041848/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/014849/2025\r\n\r\nId: 2652267"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
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Processo n° SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/057448/2024\r\n\r\nALAOR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n042.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/079053/2024\r\n\r\nJOSE AMERICO BELLOTI\r\n\r\n225.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003513/2025\r\n\r\nGISELDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n811.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/060866/2024\r\n\r\nAID ROSA MENDES\r\n\r\n836.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081600/2024\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE JORDÃO\r\n\r\n204.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010421/2021\r\n\r\nDENEIL PEREIRA ESTERQUE\r\n\r\n051.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007431/2025\r\n\r\nMARLENE SANTOS LEITÃO\r\n\r\n131.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081442/2024\r\n\r\nANA DOS SANTOS\r\n\r\n817.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014531/2023\r\n\r\nNEUSA MARIA VIEIRA MACHADO\r\n\r\n052.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000160/2023\r\n\r\nVINICIO JESUS GOMES\r\n\r\n015.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003895/2023\r\n\r\nDJALMA DOS SANTOS\r\n\r\n080.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002495/2023\r\n\r\nARNALDO BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002517/2023\r\n\r\nLOIDE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n223.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000420/2021\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PINTO MARCONDES\r\n\r\n073.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008464/2025\r\n\r\nWANDA RIBEIRO\r\n\r\n360.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007611/2023\r\n\r\nMARIZA ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n078.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000733/2024\r\n\r\nMARIA TEREZA FERNANDES RUIZ\r\n\r\n355.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016437/2024\r\n\r\nJOMAR PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\n112.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/062738/2024\r\n\r\nBROWNING DE ALMEIDA\r\n\r\n743.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057274/2024\r\n\r\nARLETE MONCK MACHADO FERNANDES\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/080686/2024\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS BASTOS\r\n\r\n009.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004371/2023\r\n\r\nBERNADETE NOLASCO LIRA PEDROSA\r\n\r\n313.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/067399/2024\r\n\r\nDELJA MARUCIA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA\r\n\r\n025.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/014643/2023\r\n\r\nMARIA SOLANGE TORRES DA SILVA\r\n\r\n389.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082388/2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA PAES REZENDE\r\n\r\n660.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/001843/2022\r\n\r\nIRENE PIMENTEL FILIPÐÎ\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015770/2025\r\n\r\nSYLVIA BORTONE CARDOSO\r\n\r\n032.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/080965/2024\r\n\r\nDENIZE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011514/2020\r\n\r\nDAGMAR SOARES\r\n\r\n090.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/011662/2025\r\n\r\nBERNADETE MARIA PRESTES FRÓES\r\n\r\n975.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007240/2024\r\n\r\nJOSÉ LUCIO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n582.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040232/000168/2023\r\n\r\nJURACY BAPTISTA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n618.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003528/2025\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SANCHES GEVÚ\r\n\r\n194.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007403/2025\r\n\r\nGILDA BAPTISTA REY\r\n\r\n590.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000283/2022\r\n\r\nMARIO GONÇALVES\r\n\r\n239.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/078976/2024\r\n\r\nMARY GISNEY VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n055.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083290/2024\r\n\r\nNORAH BAPTISTA DE MORAES\r\n\r\n027.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008473/2025\r\n\r\nRUBENS CABRAL\r\n\r\n160.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014832/2023\r\n\r\nJOÃO ALBINO BRITES\r\n\r\n442.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082020/2024\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA SPERANDIO\r\n\r\n672.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001041/2023\r\n\r\nHYLDA VIEIRA PINTO\r\n\r\n907.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003833/2023\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n370.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083328/2024\r\n\r\nLENI VARGAS DA SILVEIRA\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007419/2025\r\n\r\nMARIA DA PENHA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n015.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/000526/2024\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA\r\n\r\n023.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003571/2025\r\n\r\nCLODION FIGUEIREDO PINHEIRO\r\n\r\n173.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010463/2023\r\n\r\nJORGE UBIRATAN PINTO FERRAZ\r\n\r\n402.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003746/2025\r\n\r\nIVAN DA SILVA MOTA\r\n\r\n203.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031690/2024\r\n\r\nIZA COIMBRA CARDOSO\r\n\r\n672.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040002/002199/2024\r\n\r\nDULCE MARIA BRUSI AVIDOS\r\n\r\n009.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000079/2023\r\n\r\nNALVA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n834.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002671/2023\r\n\r\nELIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n487.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002747/2023\r\n\r\nSEBASTIÃO RITOR MATHEOS\r\n\r\n497.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045184/2024\r\n\r\nEPONINA MAIA BASTOS\r\n\r\n690.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016284/2025\r\n\r\nMARLY DE BARROS GUIRRA\r\n\r\n938.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2652263"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-03/002/002294/2016\r\n\r\nWANDA LIMA VENTURA\r\n\r\n762.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013962/2023\r\n\r\nRAIMUNDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n393.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005602/2023\r\n\r\nDILMA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n534.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014425/2024\r\n\r\nGEUSA LILIAN BRUNO\r\n\r\n238.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007700/2023\r\n\r\nBENITO JUAREZ TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n099.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002474/2023\r\n\r\nAMELIA MARIA PINTO\r\n\r\n114.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016286/2023\r\n\r\nJUSSARA PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n433.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012165/2023\r\n\r\nOLÍVIA MERCADANTE BEIRE SIMÕES\r\n\r\n100.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007520/2023\r\n\r\nGENI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n792.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/015110/2024\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n210.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002500/2023\r\n\r\nDEILDA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n696.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/000890/2023\r\n\r\nSARA ZAIDMAN\r\n\r\n003.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083013/2024\r\n\r\nCENIRA DE ALMEIDA MAESSE\r\n\r\n535.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002633/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n414.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057399/2024\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LIMA\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001188/2023\r\n\r\nOTAVIO GAMA ROSA NETO\r\n\r\n018.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012278/2022\r\n\r\nANITA ROSÁRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n964.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031568/2024\r\n\r\nAYSNE FIGUEIRA BUARQUE\r\n\r\n966.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007777/2023\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n075.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011746/2022\r\n\r\nANDRE GOMES DE PINA\r\n\r\n092.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038071/2024\r\n\r\nCLEUZA VARGAS DE MACENA\r\n\r\n735.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000130/2021\r\n\r\nIZA ANCHIETA ANGELO\r\n\r\n506.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001187/2024\r\n\r\nANA ELISABETH AZEREDO PARDINI\r\n\r\n076.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000328/2023\r\n\r\nFANOR SANTOS LISBOA\r\n\r\n060.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000764/2024\r\n\r\nIRENE BALDEIRAMOS JOBIM\r\n\r\n014.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007944/2023\r\n\r\nMARCELO POLYCARPO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n038.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/002582/2025\r\n\r\nJOÃO GALAN JUNIOR\r\n\r\n012.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031034/2024\r\n\r\nBENEDETE COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n130.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012169/2023\r\n\r\nELISA MARIA SOUSA STOPPELLI LOUREIRO\r\n\r\n524.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000076/2023\r\n\r\nJOAO NARCISO CERQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n263.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000377/2023\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MOREIRA\r\n\r\n820.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000224/2022\r\n\r\nFERNANDO CESAR MERGULHÃO\r\n\r\n000.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003993/2022\r\n\r\nCLEBER JOSE BARBOZA\r\n\r\n098.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016571/2024\r\n\r\nMARIA DAS DORES RODRIGUES E RODRIGUES\r\n\r\n372.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037813/2024\r\n\r\nLISETE CARDOSO JUSTO\r\n\r\n336.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/026478/2022\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS\r\n\r\n244.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002704/2023\r\n\r\nAURILA MARIA VIDAL PAES LANDIN\r\n\r\n211.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002349/2024\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n832.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/079175/2024\r\n\r\nANTERO AMERICO GALLO FERNANDEZ\r\n\r\n038.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/078684/2024\r\n\r\nSONIA WERNECK DE OLIVEIRA\r\n\r\n176.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002214/2023\r\n\r\nHELENA GIRAO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n027.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/006440/2023\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO\r\n\r\n009.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001673/2022\r\n\r\nLAERTE LEITE GUIMARÃES\r\n\r\n218.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082013/2024\r\n\r\nRUTH OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n257.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000203/2023\r\n\r\nNORMA MUNHOZ JONAS\r\n\r\n427.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056988/2024\r\n\r\nRAMON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n264.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002219/2023\r\n\r\nJOSE CLAUDIO MUNIZ PONTES\r\n\r\n346.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/050462/2024\r\n\r\nLAUDINETE DOS SANTOS\r\n\r\n740.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002899/2023\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n923.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001166/2023\r\n\r\nJOSIAS CLAUDIO\r\n\r\n211.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/060397/2024\r\n\r\nNORMARINA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n084.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/065044/2024\r\n\r\nEDSON BELARMINO\r\n\r\n153.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000205/2023\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056109/2024\r\n\r\nADEMIR CARLOS VIEIRA\r\n\r\n397.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000584/2023\r\n\r\nLUZIA AMARAL DE ASSIS\r\n\r\n718.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003819/2023\r\n\r\nMARIA JOSE BESSADAS PENNA FIRME\r\n\r\n021.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083278/2024\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE BARBOSA LEITE\r\n\r\n045.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2652264"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato AgeRio/ADM nº 008/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SOUZA & MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.OBJETO: Alte ração de cláusula contratual\r\n\r\nVALOR: não aplicávelDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025 \r\n\r\nPRAZO: não aplicávelFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000336/2021\r\n\r\nId: 2652199"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2652248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.049.621,68 (nove milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.06.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/002750/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04.06.2025.\r\n\r\nId: 2652248"
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                        "2652169": [
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                        "2652154": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 70/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO D\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 638.131,77 (seiscentos e trinta e oito mil cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025139/2024 (P.E 034/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n92244\r\n\r\n1 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: acetato de abiraterona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-45.000\r\n\r\nR$ 4,1616\r\n\r\nR$ 532.002,30\r\n\r\ncódigo do item: 6421.001.0055 (id - 92244) marca: nome comercial acetato de abiraterona registrado por sun farmaceutica\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESBOM-12.096 HUPE/UERJ-\r\n\r\n49.200 FES-21.540\r\n\r\nTOTAL-127.836\r\n\r\n8\r\n\r\n17988\r\n\r\n8 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: mesilato de imatinibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 900\r\n\r\nR$ 5,6989\r\n\r\nR$ 5.129,01\r\n\r\naplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6420.001.0016 (id - 17988) marca nome comercial: mesilato de imatinibe registrado por sun farmaceutica\r\n\r\n9\r\n\r\n17989\r\n\r\n9 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: mesilato de imatinibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 3.150\r\n\r\nR$ 8,1795\r\n\r\nR$ 101.000,47\r\n\r\naplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6420.001.0017 (id - 17989) marca nome comercial: mesilato de imatinibe registrado por: sun farmaceutica\r\n\r\nFUNESBOM- 1.728\r\n\r\nFES- 7.470\r\n\r\nTOTAL= 12.348\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 71/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO D \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 302.977,05 (trezentos e dois mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025139/2024 (P.E 034/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n17204\r\n\r\n2 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOSUPRESSORES, PRINCIPIO ATIVO: AZATIOPRINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.350\r\n\r\nR$ 0,8883\r\n\r\nR$ 204.229,05\r\n\r\nUNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6441.001.0005 (ID - 17204) MARCA: IMUSSUPREX\r\n\r\nHUPE/UERJ- 5.300\r\n\r\nFES- 223.260 TOTAL- \r\n\r\n229.910\r\n\r\n7\r\n\r\n17826\r\n\r\n7 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIUREIA, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 25.500\r\n\r\nR$ 1,1700\r\n\r\nR$ 98.748,00\r\n\r\nMG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6421.001.0013 (ID - 17826) MARCA: TEPEV\r\n\r\nFUNESBOM- 1.440\r\n\r\nHUPE/UERJ- 21.400\r\n\r\nFES- 36.060\r\n\r\nTOTAL- 84.400\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 72/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO D\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.490,91 (três mil quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025139/2024 (P.E 034/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n102378\r\n\r\n3 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CICLOFOSFAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2.250\r\n\r\nR$ 0,9538\r\n\r\nR$ 3.490,91\r\n\r\n50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6420.001.0035 (ID - 102378) MARCA: Baxter\r\n\r\nFES-1.410\r\n\r\nTOTAL-3.660\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 73/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO D\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 611.550,00 (seiscentos e onze mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/025139/2024 (P.E 034/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n56684\r\n\r\n5 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: EVEROLIMO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 6.750\r\n\r\nR$ 90,6000\r\n\r\nR$ 611.550,00\r\n\r\nUNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6421.001.0028 (ID - 56684)\r\n\r\nFUNESBOM- 432\r\n\r\nFES- 3.330\r\n\r\nTOTAL- 10.512\r\n\r\nId: 2652154"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°169/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.379.371/0001-40\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO e VIGÊNCIA DO CONTRATO, ALTERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA \r\n\r\nPRAZO: a execução dos serviços será estendida em 90 (noventa) dias, totalizando o prazo de execução do contrato em 405 (quatrocentos e cinco) dias. A vigência contratual, será prorrogada por mais 90 (noventa) dias corridos, totalizando 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.904,22 (setenta e dois mil novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SEI-350106/000320/2023\r\n\r\nId: 2652174"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 223/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR CNPJ: 30.226.690/0001-62-. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº223/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 24/05/2025 a 24/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI nº: 35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2652175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA- CNPJ: 33.205.964/0004-78-. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº222/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 24/05/20245a 24/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI nº: 35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2652147"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2242023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ CNPJ: 29.640.612/0001-20-. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº224/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 24/05/2025 a 24/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 8.250.000,00 (Oito milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI nº: 35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2652183"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER NPJ: 10.994.966/0001-45-. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº157/2023, relativo à Prestação de Serviço especializado na assistência médico - hospitalar em oftalmologia diagnóstica e tersapêutica.\r\n\r\nPRAZO: 24/05/2025 a 24/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2652184"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/024077/2025\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n185.137.477-93\r\n\r\nGABRIEL LEIROS GOMES\r\n\r\n3000404-21.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2652246"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA, os candidatos abaixo, nomeados no Edital de Chamada Pública nº 001/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Pessoal, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período abaixo informado, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, § 3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Esclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme § 2º do art. 2º, da Lei nº 5.271/2008. Proc. nº SEI-350009/017777/2025.\r\n\r\nDATA: 06/06/2025\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n41.841\r\n\r\n24655619\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA SCHRAPETT\r\n\r\nASSESSOR ADMINISTRATIVO CMVET\r\n\r\nCAP\r\n\r\n40.114\r\n\r\n24939544\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n\r\nASSESSOR NA ÁREA PESSOAL \r\n\r\nCAP\r\n\r\n47.891\r\n\r\n23515880\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES \r\n\r\nASSESSOR NA ÁREA PESSOAL \r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55.625\r\n\r\n24299553\r\n\r\nWALDECYR MADUREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ANÁLISE DE INTELIGENCIA \r\n\r\nId: 2652490"
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                        "2652563": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPM nº 7.415 de 27/05/2025, e tendo em vista o Edital de Chamada Pública n.°001/2025, o qual selecionou Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, ELIMINA, do certame acima citado, os servidores abaixo: SEI-350009/017777/2025\r\n\r\nPor configurar nos fatores de eliminação disposto no item 11, “b”: Quando os documentos entregues não apresentarem os requisitos mínimos informados.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n66.866\r\n\r\n23780630\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58.299\r\n\r\n23771968\r\n\r\nWALNEY PRATA CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n46.289\r\n\r\n24109843\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIROL\r\n\r\nAUXILIAR JURIDICO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58.991\r\n\r\n23972041\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPM nº 7.415 de 27/05/2025, e tendo em vista o Edital de Chamada Pública n.°001/2025, o qual selecionou Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, TORNA PÚBLICO A DESISTÊNCIA do certame acima citado, dos servidores abaixo: SEI-350009/017777/2025\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58.202\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENSINO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n43.306\r\n\r\nRUY DANIEL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA, os candidatos abaixo, aprovados no Edital de Chamada Pública n.º 001/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Pessoal, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período abaixo informado, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação.\r\n\r\nEsclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme §2º do art. 2º, da Lei n.º 5.271/2008. SEI-350009/017777/2025\r\n\r\nDATA PARA COMPARECIMENTO: 06/06/2025\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n41.841\r\n\r\n24655619\r\n\r\nSERGIO VIEIRA SCHRAPETT\r\n\r\nASSESSOR ADMINISTRATIVO VETERINÁRIO - CMVet\r\n\r\nCAP\r\n\r\n40.114\r\n\r\n24939544\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR DA ÁREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55.625\r\n\r\n24299553\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nId: 2652563"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CADEX INC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, elaborado pela Polícia Federal, anexo do Edital, e pormenorizadas no Anexo I (Caderno de Especificações Técnicas).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de USS 380.337,12 (trezentos e oitenta mil, trezentos e trinta e sete dólares e doze centavos), correspondendo ao valor estimado de R$ 1.884.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (4,9535), fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360018/000403/2024\r\n\r\nId: 2652391"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SAS SAFRAN ELECTRONICS & DEFENSE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, elaborado pela Polícia Federal, anexo do Edital, e pormenorizadas no Anexo I (Caderno de Especificações Técnicas).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de € 128.050,56 (cento e vinte e oito mil e cinquenta euros e cinquenta e seis cêntimos), correspondendo ao valor estimado de R$ 688.976,00 (seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (5,3805) fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360018/000403/2024\r\n\r\nId: 2652394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AQUILA INTERNATIONAL LLC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, elaborado pela Polícia Federal, anexo do Edital, e pormenorizadas no Anexo I (Caderno de Especificações Técnicas).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de US$ 36.000,00 (trinta e seis mil dólares), correspondendo ao valor estimado de R$ 178.326,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (4,9535) fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360018/000403/2024\r\n\r\nId: 2652396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EQUIPAMENTOS TÁTICOS DO SUL DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, elaborado pela Polícia Federal, anexo do Edital, e pormenorizadas no Anexo I (Caderno de Especificações Técnicas).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360018/000403/2024\r\n\r\nId: 2652392"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SSG SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de tiro de precisão (sniper), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, elaborado pela Polícia Federal, anexo do Edital, e pormenorizadas no Anexo I (Caderno de Especificações Técnicas).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360018/000403/2024\r\n\r\nId: 2652393"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 960-00037/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 960-00037/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n960-00037/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DESARME, visando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 17/01/2025, na comunidade do GUARDA, bairro de Del Castilho, Rio de Janeiro, de acordo com RO/APF 960-00009/2025, RO 960-00010/2025 e RO/IP 960-00011/2025, resultou na prisão, por mandado, pelo crime de homicídio, da criminosa foragida R.S.B., vulgo “BAD BOY”, nas prisões em flagrante, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização paramilitar, dos criminosos J.P.R.O., vulgo “NOVATO”, G.M.E., vulgo “GUTO”, A.S.S., vulgo “BICHINHO”, G.S.L., vulgo “GB”, e M.V.B.A., vulgo “MV”, este último vindo a óbito após confronto armado, e na apreensão de 8 granadas, 3 pistolas, carregadores de fuzil e de pistola, munições de diversos calibres, rádios comunicadores, materiais táticos e 1 motocicleta.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n50217690\r\n\r\nCHRISTIAN CAMARA DE MOURA\r\n\r\n41986474\r\n\r\nJOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n51479478\r\n\r\nALISON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n51470195\r\n\r\nCASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA\r\n\r\n51559072\r\n\r\nALOISIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51574063\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOLAR\r\n\r\nId: 2650362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 020-05961/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 020-05961/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n020-05961/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 20ª DP - VILA ISABEL, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que resultou, no dia 30/07/2024, no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro, após abordagem policial, resistência e confronto armado, na prisão em flagrante, por crime de roubo, dos criminosos V.M.S.L., vulgo “VITINHO” e “VT”, e W.N.P., vulgo “GOGÓ MURCHO”, este último vindo a óbito no local, na apreensão de uma pistola IMBEL, calibre .40, e uma submetralhadora UZI, calibre 9 mm, bem como na recuperação de um veículo NISSAN KICKS roubado, conforme RO/APF 020-05787/2024, RO/IP 901-00753/2024 e RO 927-09384/2024.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI\r\n\r\n43732453\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFELIPE MAIA DE ANDRADES\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRAPHAEL PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n50987216\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2648418"
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                        "2648438": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 920-00078/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 920-00078/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n920-00078/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DECON - DELEGACIA DO CONSUMIDOR, visando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de investigação policial, denominada OPERAÇÃO VERUM, iniciada em outubro de 2024, para apurar contaminação por vírus HIV de pacientes transplantados no Estado do Rio de Janeiro, conforme RO/IP 920-00335/2024, que resultou na identificação e, nos dias 14, 15, 16, 20 e 23 de outubro de 2024, na prisão, por mandado, por crimes contra as relações de consumo, lesão corporal de natureza grave, associação criminosa, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, de 6 autores relacionados ao laboratório PCS - LAB SALEME.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29268958\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n29264693\r\n\r\nCELSO DIOGENES MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n29860989\r\n\r\nELIDIMAR DE BARROS SISMIL MESQUITA\r\n\r\n29608759\r\n\r\nNELSON JOSE DE CAMPOS FILHO\r\n\r\n29545188\r\n\r\nALBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n29291046\r\n\r\nISABELE ACCIOLI DA FONSECA\r\n\r\n50227394\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PRADO SOARES\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAILTON TONASSI FALCÃO\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMARCELO MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMARCO ANTONIO RUBIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRENIERI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGIANE MATOS MARTINS\r\n\r\nId: 2648438"
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                        "2648440": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 951-00045/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 951-00045/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidospara o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n951-00045/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHNSG - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - NITERÓI / SÃO GONÇALO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação policial do homicídio de um motorista de veículo de aplicativo e candidato a vereador da cidade de Tanguá, ocorrido no dia 02/09/2024, no bairro Bandeirantes, em Tanguá, de acordo com RO/IP 070-00798/2024, que resultou, no dia 30/09/2024, na prisão, por mandado, pelo crime de homicídio, dos autores identificados G.A.M.M., vulgo “XUXA” ou “RUSSO”, e F.M.G.V., respectivamente, no bairro Alcântara, em São Gonçalo, e no bairro Bandeirantes, em Tanguá, conforme, também respectivamente, RO 951-00447/2024 e RO 951-00448/2024.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWILLIANS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n50225723\r\n\r\nANDRÉ FREIRE DE SÁ\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n50224727\r\n\r\nANDERSON PEREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDENIS RAMOS DE AGUIAR\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA COSTA DUTRA\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOÇO DA SILVA\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJULIANA CARTAXO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2648440"
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                        "2648441": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 955-00522/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 955-00522/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n955-00522/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DEAM-NOVA FRIBURGO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente das diligências policiais realizadas para efetuar, no dia 21/07/2023, em Nova Friburgo, a prisão em flagrante, por crimes de roubo e de estupro, de B.G.S, vulgo “BRUNO”.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWILLIAMS DANTAS FREITAS\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVANESSA COMBAT TASSI\r\n\r\nId: 2648441"
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                        "2652293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE - 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0031676-94.20219.8.19.0001, torna pública a convocação do candida to abaixo para a realização do Exame Médico - 4ª etapa da 1ª fase do certame, devendo o candidato observar atentamente as disposições contidas no item 13 do edital de abertura, na forma que segue: SEI-140001/081506/2024.\r\n\r\nDATA, LOCAL, HORÁRIO\r\n\r\nData do Exame: 05/07/2025 (sábado)\r\n\r\nPERÍODO DA MANHÃ\r\n\r\nHorário: 09h00min.\r\n\r\nLocal: Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - Acadepol \r\n\r\nEndereço: Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n0911503-1\r\n\r\n*JOÃO MARIA DA SILVA\r\n\r\n0031676-94.2019.8.19.0001\r\n\r\n*CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova munido de documento oficial de identidade com foto, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado.\r\n\r\nId: 2652293"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2652330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Contrato. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação Temporária de Pessoal na área de Saúde, para atuação nas atividades finalísticas próprias das unidades sob gerenciamento da SEAP/RJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 25.010.1.06.122.0002.2660, NATUREZA DAS DESPESAS: 3.1.90.04, FONTE DE RECURSO: 100, NOTA DE EMPENHO: 2023NE00982. PROCESSOS Nº E-21/070.24/2018 (posteriormente digitalizado, passando a ser tratado por meio do processo eletrônico SEI-210070/001098/2020), E-21/070/100081/2018 e SEI-210036/000322/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nANA LETICIA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n97\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n98\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nGRAZIELE DE LIMA SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n99\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nISADORA BARBOSA VARELLA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n100\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nMARINA CORREA BIAGGI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n101\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nRAQUEL DE QUEIROZ SILVA DE CASTRO\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n102\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nALINE DE ASSIS GOES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n103\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nDAIANE SILVA GOMES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n24 meses \r\n\r\nR$ 2.010,00\r\n\r\n104\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nId: 2652330"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2652448": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2022 - CRED 02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ES NOBRE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 079/2022, relativo ao incremento de 25% (vinte e cinco por cento) no valor total do contrato cujo objeto é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 45.680,13 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e treze centavos) passando o valor total estimado da contratação para R$ 228.400,67 (Duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000829/2025.\r\n\r\nId: 2652448"
                        ],
                        "2652158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Concessão de Uso ao Contrato nº 096/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SBA TORRES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 096/2023, relativo à concessão onerosa de uso de espaço público visando à alocação de antenas de telefonia móvel, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela concessão de uso objeto deste termo, o CONCESSIONÁRIO se obriga a pagar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o valor total de R$ 174.120,17 (cento e setenta e quatro mil cento e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 17/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000283/2025.\r\n\r\nId: 2652158"
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                        "2652149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 048/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - Campus Campos - Centro - CNPJ: 10.779.511/0002-98.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Doutor Siqueira, 273, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, possuindo uma área total construída de 42.206,13 m², até 7 (sete) pavimentos, destinado à finalidade de Escolar E-1, classificado como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de janeiro de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/030072/2024.\r\n\r\nId: 2652149"
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                        "2652150": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e o Condomínio Parque Residencial Independência - CNPJ: 32.540.072/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Noronha Torrezão, 395, Santa Rosa, Niterói/RJ, possuindo uma área total construída de 13.666,45 m², 05 (cinco) pavimentos, destinado à finalidade de RESIDENCIAL A-2, classificado como risco PEQUENO, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 01 de dezembro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/020155/2024.\r\n\r\nId: 2652150"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2652360": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Ácido Acetilsalicílico 100 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.690,53 (dez mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nITENS DESERTOS: (02, 03 e 04)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 099/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011366/2023.\r\n\r\nId: 2652360"
                        ],
                        "2652361": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cetoprofeno 50 mg/mL - 2 mL - solução injetável para uso intramuscular e Escopolamina, Butilbrometo 10 mg/mL - solução oral (gotas) - 20 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 49.273,92 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (01)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 042/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025011/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cetoprofeno 50 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 13.854,60 (treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (01)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 042/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025011/2023.\r\n\r\nId: 2652361"
                        ],
                        "2652405": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL VIVER MAIS S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração qualitativa para troca de dados bancários.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2024 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.392.076,96 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.784.153,92 (seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.392.076,96 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 007/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.267.308,00 (vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e sete mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.392.076,96 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.392.076,96 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 011/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.392.076,96 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 008/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 10/06/2025 a 09/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.392.076,96 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021\r\n\r\nId: 2652405"
                        ],
                        "2652362": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO - ID:51137828/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Processo nº SEI-080001/013022/2025\r\n\r\nSTELA JAQUELINE TOMAZ - ID:51116103/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Processo nº SEI-080001/013010/2025\r\n\r\nId: 2652362"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 097/2025. PROCESSO: SEI-080002/011872/2024. Pregão Eletrônico N° 075/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: prestação de serviços odontológicos, aos pacientes do SUS assistidos no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, conforme descrito no Edital de Licitação nº 152 (87898514) e a Proposta em doc. SEI 100190230. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 3.603.088,92 (três milhões seiscentos e três mil e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE05568. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. Parecer 2820/2024/FS/DIRJUR (83311396) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 100671011.\r\n\r\nId: 2652423"
                            ],
                            "2652300": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 723/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1047 (SEI-99374464). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008069/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 762/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1135 (SEI-100163351). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.026,91 (quarenta e cinco mil, vinte e seis reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/009569/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 800/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1167 (SEI-100517713). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/011224/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 814/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Maré, Jacarepaguá, Botafogo, Copacabana e Engenho Novo, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1198 (SEI-100958593). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/010998/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 555/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2024 à 19/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 816 (SEI-97761768). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.572,68 (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022118/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 805/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1182 (SEI-100713800). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.356,09 (cento e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/006735/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 835/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1221 (SEI-101159756). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.826,38 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/009711/2025. \r\n\r\nId: 2652300"
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                            "2652422": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 132/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Retificação das CLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, CLÁUSULA QUINTA - PREÇO e CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2024. PROCESSO SEI-080002/001595/2024.\r\n\r\nId: 2652422"
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Pará grafo Único: Ficam convalidados, para todos os efeitos jurídicos, os atos de gestão praticados pelos Partícipes até a data de assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: As partes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer repasse de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras. Parágrafo Único: As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste Acordo de Cooperação, restringem-se àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e custeio de uma unidade escolar de horário integral, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048064/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 100219923/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Instituição FutureMe, com a finalidade de implementar o Projeto “FutureMe de Orientação Profissional”.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o estabelecimento de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e a Futureme - Gerenciamento Profissional Ltda, para a realização de jornada online, autodirigida e autoexplicativa de orientação profissional que acontecerá em cinco macro etapas: Autoconhecimento, Autoconhecimento Profissional, Mundo das Profissões e Tomada de Decisão, Consolidação & Planejamento por meio de uma plataforma gamificada, para alunos da Rede Estadual de Ensino. 1.2. Abarca igualmente, a cooperação para a realização e implementação, de forma gradual e progressiva, de outras unidades escolares da Rede, conforme disponibilidade apresentada pelo parceiro.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, desde que dentro do seu prazo de vigência. Parágrafo Único: Ficam convalidados, para todos os efeitos jurídicos, os atos de gestão, que não decorram efeitos financeiros, praticados pelos Partícipes até a data de publicação do presente instrumento.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: As partes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer repasse de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras. Parágrafo Único: As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste Acordo de Cooperação, restringem-se àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e custeio de uma unidade escolar de horário integral, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, em especial o seu art. 184.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015865/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Parcial \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira - situado à Rodovia BR 465, nº 01 - Centro - Seropédica/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: \r\n\r\n- no ano de 2025, 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã e 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde, e uma sala exclusiva para uso como sala de professores;\r\n\r\n- no ano 2026, 02 (dois) salas de aula no turno da manhã e 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde, e uma sala exclusiva para uso como sala de professores; e\r\n\r\n- a partir do ano 2027, 14 (quatorze) salas de aula no turno da tarde, e uma sala exclusiva para uso como sala de professores, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Em decorrência da formalização deste Termo, o CESSIONÁRIO e o ESTADO assumem os seguintes encargos:\r\n\r\nDO CESSIONÁRIO: Pagamento direto e integral das despesas de água e esgoto; Limpeza e conservação diária, às suas expensas, das partes cedidas do imóvel e demais instalações, equipamentos e mobiliário, direta ou indiretamente utilizados em favor das atividades de ensino, logo após o fim do horário fixado na CLÁUSULA SEGUNDA, de forma que os mesmos possam ser adequadamente utilizados pelo ESTADO no turno seguinte; \r\n\r\nProvidenciar o reparo ou indenização de eventuais danos causados ao patrimônio estadual por alunos ou agentes municipais; e Custear as despesas com os materiais de consumo, destinados ao uso exclusivo das unidades municipais de ensino.\r\n\r\nDO ESTADO: Pagamento integral referente ao consumo de luz e telefone, sendo este de uso exclusivo do ESTADO; e Limpeza e conservação diária, às suas expensas, das partes do imóvel cedido e demais instalações, equipamentos e mobiliário, direta ou indiretamente utilizados em favor das atividades de ensino, de forma que os mes mos possam ser adequadamente utilizados pelo CESSIONÁRIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente cessão de uso rege-se pelo disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977, Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003657/2021.\r\n\r\nId: 2652238"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Censo Escolar 33069956 - torna público o nome do concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020 / 1º Semestre: Bruno Fuchs Cataldo de Moura. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. de 12/08/2020, página 14, 3ª coluna, Secretário Escolar Ewerton Santos Rocha, ID 4422349-8, designado no D.O. de 12/03/2025, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID 4428646-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030001/017784/2025.\r\n\r\nId: 2652388"
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                        "2652285": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Evellyn Viviane Nascimento Silva; NO ANO 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Ysabelle Carvalho da Silva; NO ANO 2024/2º SEMESTRE, Turma EJA-LA-IV01: Kelly da Silva Montenegro. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Mateus de Mello Keller Nogueira do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2023/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02, publicado no DOERJ de 13/05/2025, página 33. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/001352/2025. \r\n\r\nId: 2652285"
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                        "2652245": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Censo Escolar 33079714, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO 1º GRAU SUPLETIVO, ANO 1989: Jaqueline de Oliveira. Diretora: Kátia Farias Ochsendorf de Souza, designada no DOERJ de 01/07/2021, pág. 31, 1ª coluna. Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, pág. 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/056893/2025.\r\n\r\nId: 2652245"
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                        "2651410": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/057909/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nMARCELLE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n682983\r\n\r\nSEI--030038/005401/2023\r\n\r\nAPRESENTACÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nMARCELO MARTINS BARREIRA\r\n\r\n41369327\r\n\r\nSEI-040161/010221/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VÍNCULO\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO LESSA SANTOS\r\n\r\n5764203\r\n\r\nSEI-030038/001884/2022\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nMARIA ALVES DE LIMA MATOSO\r\n\r\n2713253\r\n\r\nE-03/007/105630/2018\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nMARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SOARES FABRICIO\r\n\r\n08329559\r\n\r\nSEI-030038/003415/2021\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2828085\r\n\r\nE-03/015/169/2019\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nMAURA VENTURA CHINELLI\r\n\r\n02329803\r\n\r\nSEI-030038/003068/2022\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL \r\n\r\nNEUZA DA SILVA ELIAS\r\n\r\n39531058\r\n\r\nE-03/038/1119/2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nNILSON RODRIGUES VILAÇA\r\n\r\n39750914\r\n\r\nSEI-030038/004317/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nNIVALNYSE MARIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2518983\r\n\r\nSEI-030038/006504/2023\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nNOELIA MAYER DA COSTA\r\n\r\n50727630\r\n\r\nSEI-030038/002232/2022\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n35124679\r\n\r\nSEI-030038/002586/2023\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CUTRI\r\n\r\n38838770\r\n\r\nSEI-030038/004107/2021\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nRAFAEL MACENA DA COSTA\r\n\r\n42006546\r\n\r\nSEI-030038/004633/2021\r\n\r\nRETIRADA DE DOCUMENTO\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n09549924\r\n\r\nSEI-030038/000215/2022\r\n\r\nRETIRADA DE DOCUMENTO\r\n\r\nREGINA FERREIRA DIAS\r\n\r\n41362730\r\n\r\nSEI-030001/069432/2024\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nROBERTO ABRANTES FIRME\r\n\r\n43833870\r\n\r\nSEI-030001/055384/2024\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nROGERIO WILLIAMS DE PAULA DUARTE\r\n\r\n42811880\r\n\r\nSEI-030038/006288/2023\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA BRAGA\r\n\r\n37998130\r\n\r\nE-03/008/422/2019\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nSELMA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n40386490\r\n\r\nSEI-030038/003738/2022\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nSIDNEI JORGE FONSECA JUNIOR\r\n\r\n34341641\r\n\r\nSEI-030001/098455/2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VINCULO\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n5554179\r\n\r\nE-03/001/1478/2019\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nSUELI ESTURIÃO COELHO SANCHEZ\r\n\r\n57442714\r\n\r\nSEI-030001/071212/2024\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nSUZETE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n39686159\r\n\r\nSEI-030038/000345/2022\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nTHIAGO HASTENREITER\r\n\r\n44143311\r\n\r\nSEI-0300038/000349/2022\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nVANE TEREZINHA VELOSO BRAGA\r\n\r\n41908082\r\n\r\nSEI-030038/005956/2023\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\n39909131\r\n\r\nSEI-030038/004183/2023\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\n39909131\r\n\r\nSEI-030038/004185/2023\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nZELY DE SOUZA HUNGRIA DA SILVA\r\n\r\n39866963\r\n\r\nSEI-030038/002660/2022\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/057909/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA DE CASTRO DUARTE\r\n\r\n5578655\r\n\r\nSEI-030001/016031/2024\r\n\r\nAMPLA DEFESA\r\n\r\nEDILAINE HELENA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n43752357\r\n\r\nE-03/202434/2012\r\n\r\nCÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\n39711145\r\n\r\nE-03/4110822/2007\r\n\r\nATO DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE PINTO ALVES PINHO\r\n\r\n50809458\r\n\r\nE-03/015/162/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nJOÂO SILVIO BRANDÃO SILVA\r\n\r\n43490093\r\n\r\nSEI-030029/004917/2021\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n50003690\r\n\r\nSEI--030029/004114/2022\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA GODOY\r\n\r\n50003690\r\n\r\nSEI-030029/007570/2020\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nMARIANA DE MOURA GODOIS MARQUES\r\n\r\n51184621\r\n\r\nSEI-030029/002541/2022\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n43347800\r\n\r\nSEI-030029/02530/2022\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GEOFFROY\r\n\r\n51210428\r\n\r\nSEI-030029/004210/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA SILVA\r\n\r\n42557100\r\n\r\nE-03/015/2683/2015\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nVIVIANE MINELLO\r\n\r\n51002159\r\n\r\nSEI-030029/002788/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/057909/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nRUTE OUTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n32914580\r\n\r\nSEI-030038/005055/2023\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nId: 2651410"
                        ],
                        "2652411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE EDUCUÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas Unidades (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: (EJLA, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, CENSE GCA e CENSE ILHA)., durante o período de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 472.284,80 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03000200104432024\r\n\r\nId: 2652411"
                        ],
                        "2652415": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE EDUCUÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Preparo fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nos CAI Belford Roxo (Baixada), CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Macaé, CRIAAD Campos dos Goytacazes, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Nova Iguaçu, CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz, CENSE Campos dos Goytacazes e Internação Provisória Campos dos Goytacazes, durante o período de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 839.345,89 ( Oitocentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011305/2024\r\n\r\nId: 2652415"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 82/2025. PARTES: UERJ e 2KS AGÊNCIA DIGITAL PUBLICIDADE LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de monitoramento, organização de dados, visualização e análise de notícias veiculadas nas mídias tradicional, digital e on-line, agências de notícias nacionais e internacionais, bem como em sites e redes sociais a respeito da UERJ. PRAZO: 6 meses. VALOR: R$ 13.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE02021. NOMEAÇÃO: Portaria n° 094/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº PD0082/25/2025, SEI-260006/057661/2024.\r\n\r\nId: 2652062"
                            ],
                            "2652409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE ARTES, no uso de suas atribuições, divulga o resultados final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/015367/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE\r\n\r\nÁrea: Arte e Antropologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBernardo Wagner Marques Baptista\r\n\r\n89\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Paula Lourenço da Silva\r\n\r\n88,4\r\n\r\n3º\r\n\r\nRúbia Souza da Silva\r\n\r\n82,8\r\n\r\n4º\r\n\r\nLia Imanishi Rodrigues\r\n\r\n73,4\r\n\r\nId: 2652457"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 285/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSAS. SEI-260007/005549/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2652145"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G022/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e RECRUTAMENTO E SELEÇÃO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/004444/2025.\r\n\r\nId: 2652352"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e ao CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sétima (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/00668/2024.\r\n\r\nId: 2652487"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de links de internet, não dedicados, com velocidade de 600Mbps, com cabeamento 100% em fibra óptica, incluindo equipamentos, configuração e suporte, com o objetivo de atender às necessidades dos escritórios da EMATER-RIO.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.580,20 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000334/2025.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no DORJ de 28/05/2025.\r\n\r\nId: 2652326"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônica Nº 005/25\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários, equipamentos para áudio e vídeo, utensílios domésticos e artigos para esporte e divertimento, novos nunca usados, que serão destinados para a Biblioteca Parque de Manguinhos, unidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o fim de suprir as necessidades dos servidores, colaboradores e público em geral, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO - R$ R$ 302.241,12 (trezentos e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e doze centavos)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/06/2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/06/2025, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/06/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002910/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2652402"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/132/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA MCG ENGENHARIA ASSESSORIA E PROJETOS LTDA OBJETO: A prestação de serviço de proteção da fachada lateral da Sala Cecília Meireles com fornecimento e montagem de andaime fachadeiro com passagem de pedestre e aparalixo. PRAZO: 10 (dez) meses. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. VALOR: R$ 395.800,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00872 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001116/2025.\r\n\r\nId: 2652188"
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                            "2652146": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/228/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA V.F. PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por JOÃO GABRIEL, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Barra Mansa no dia 06.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00893 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001419/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/231/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA 14 BIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical 14 BIS, para uma apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, no dia 03.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. VALOR: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00891 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001384/2025.\r\n\r\nId: 2652146"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/234/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços do ator JOÃO VITOR SILVA LINHARES RAMOS, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"TORMENTAS DE AMOR\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00896. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001244/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/229/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 45.141.042 NADIA LUCIA BITTENCOURT ROCHA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços da atriz NADIA BITTENCOURT, para realização de 08 (oito) apresentações nos espetáculos \"TORMENTA DO AMOR\", nos dias 06, 07, 13,14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\". \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00898. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001243/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/230/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 52.710.797 JULIA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de JÚLIA RODRIGUES, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"TORMENTAS DO AMOR\" e 08 (oito) apresentações do espetáculo \"CABARÉ PIRATA\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos períodos de 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025 e 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de julho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00901. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001260/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/235/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA MTO + ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por \"LUCIANA MELLO\", para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Mário Lago, no dia 03.06.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00899. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001437/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/236/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA LALAIÁ PRODUÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista MATHEUSINHO, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Engenheiro Paulo de Frontin, no dia 07.06.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00897. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001405/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/233/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 25.453.974 RICARDO CORREA DA ROCHA ABI RIHAN REGO. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de DIRETOR por RICARDO ROCHA, para realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo \"TORMENTAS DE AMOR\" como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLÁUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00900. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001248/2025.\r\n\r\nId: 2652288"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0171/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JEFTER PAULO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para o espetáculo \"JOANNA DE ÂNGELIS TRANSIÇÃO\" nos dias 26 e 27 de julho de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000725/2025.\r\n\r\nId: 2652237"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 97300317/2025. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e Procuradoria Geral do Estado. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FMIS figure como parte ou interessada, exclusivamente do âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. PROCESSO Nº SEI-E-18/490056/2009.\r\n\r\nId: 2652162"
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                            "2652418": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo aditivo ao contrato nº 01/2022\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Fornecimento de Gás Natural Canalizado, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 813,82 (oitocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor estimado de R$ 67,81 (sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), cada uma delas, por meio de pagamento de faturas que deverão ser enviadas à CONTRATANTE. Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 813,82 (oitocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 2.150,37 (dois mil cento e cinquenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/05/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000032/2022\r\n\r\nId: 2652418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2652197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo De Alteração Contratual Quantitativa Para Supressão Do Contrato Nº 05/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a supressão quantitativa consistente na redução total do item 10 da tabela constante no subitem 1.2 da Cláusula Primeira do contrato, o que equivale a 35,75% (trinta e cinco vírgula setenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 701.539,23 (setecentos e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) após a supressão de 35,75 %. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001605/2024.\r\n\r\nId: 2652197"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/ 2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a ASSCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS (ANDEF)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a alteração no objeto (substituição de cargo), bem como supressão de valores no contrato nº02/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.139.729,84(dois milhões, cento e trinta e nove mil, setecentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: (doze meses - 31/10/2024 a 30/10/2025) \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000752/2023.\r\n\r\nId: 2652314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2651363": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/003103/2024 / SEI-320001/006600/2024, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor: RENATO AUGUSTO JORGE LEITE, Identidade Funcional nº 3.003.606-2, Assistente Administrativo em Saúde, matrícula nº 866.462-5, vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-período iniciada em 10/02/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2651363"
                        ],
                        "2651332": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo SEI-08/005/001016/2019, consideraram Ultimada a instrução do presente Inquérito Administrativo Disciplinar, em atendimento a determinação de REEXAME do Senhor Corrregdor-Geral do Estado (Index 98442158), Rerratifica o Termo de Ultimação e Citação de Index 39541570, CITA, pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Médico, ID Funcional n.º 3.137.195-7, Matrícula nº 0852.168-4, Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de assinar, ter vistas e receber cópias dos autos e apresentar defesa escrita no citado Processo Administrativo Disciplinar a que responde.\r\n\r\nId: 2651332"
                        ],
                        "2652191": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/003103/2024 / SEI-320001/006600/2024, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor: RENATO AUGUSTO JORGE LEITE, Identidade Funcional nº 3.003.606-2, Assistente Administrativo em Saúde, matrícula nº 866.462-5, vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-período iniciada em 10/02/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2652191"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2652404": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à “Execução de obra pública, com vistas à Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viaduto e Iluminação Pública - DEMOB I - no Município de Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021\r\n\r\nId: 2652404"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 009/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada, para elaboração de projetos de arquitetura e de estrutura (executivo) e de instalações (básico e executivo), inclusive orçamento para a construção do museu do rock, localizado na rua da lapa, nº 49, centro no município do rio de janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 19/06/2025 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 23/06/2025 às 11:00 horas. - Processo SEI-330003/000919/2025.\r\n\r\nId: 2652294"
                            ],
                            "2652311": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 80 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nonde se lê: ...O presente Pregão fica adiado para o dia 20 de junho de 2025, às 11:00 horas - Proc. SEI-330003/000876/2025. \r\n\r\nleia-se: ...O presente Pregão fica adiado para o dia 23 de junho de 2025, às 11:00 horas - Proc. SEI-330003/000561/2025.\r\n\r\nId: 2652311"
                            ],
                            "2652383": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 15/2025. PARTES: DER/RJ e COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, voltados ao Apoio Técnico aos estudos ambientais e gerenciamento ambiental de obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em rodovias estaduais, para Assessoria Técnica de Planejamento - APL, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 14.278.148,77 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330032/001690/2023.\r\n\r\nId: 2652383"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2022. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Readequação de Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/016137/2025.\r\n\r\nId: 2652381"
                            ],
                            "2652377": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 002/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 25/06/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Execução de construção de nova travessia de pedestres, recuperação de ponte e travessia existente (Donana), na RJ-216 no KM 04 - em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.200.884,20 (um milhão, duzentos mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002261/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2652377"
                            ],
                            "2652378": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/06/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e instalação de persianas, bem como fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços, nas dependências do edifício sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 548.266,12 (quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022539/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2652378"
                            ],
                            "2652384": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE CATRACAS ELETRÔNICAS.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 03846/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/027005/2025.\r\n\r\nId: 2652384"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2651700": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 014/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Fluminense de Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, SITUADO NA RUA ALVARO ELIDIO GONÇALVES E RUA DRACENA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DA FAZENDINHA”, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS-RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.045.765,38 (vinte e cinco milhões, quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001612/2022\r\n\r\nId: 2651700"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652299": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visto o que consta do Processo n° SEI-090002/000203/2025, torna público as Unidades que farão jus as premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2° semestre de 2024.\r\n\r\nResultado Oficial 2° semestre de 2024\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1° Colocada\r\n\r\nRISP 5, contemplando os efetivos lotados no 5º CPA e no 5º\r\n\r\nDPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 6, contemplando os efetivos lo tados no 6º CPA e no 6º\r\n\r\nDPA\r\n\r\nR$ 1.153,67\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE -AISP\r\n\r\n1° colocada\r\n\r\nAISP 33, contemplando os efetivos lotados 33° BPM e na DP.\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2° colocada\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11° BPM e na DP.\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3° colocada\r\n\r\nAISP 36, contemplando os efetivos lotados no 36° BPM e na 135ª DP, 136ªDP, 137ª DP, 142ª DP e 155ª DP.\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26° BPM e na 105ª DP e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n-\r\n\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL.\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6°, § 1°, V\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística, do ISP.\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6°, § 1°, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n(SEI- 360002/000134/2024)\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense (IPPGF)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nDivisão de Arquivo Geral (DAGER)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDepartamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n(SEI- 350002/004724/2025)\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar Dom João VI (APM D. JOÃO VI)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio (DPat)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nResultado oficial 2º semestre de 2024\r\n\r\nPRÊMIO INTEGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º da Resolução 932/2016\r\n\r\nRISP 2 (AISP 40) - Coordenador Ricardo Pantoja\r\n\r\nA AISP 40 em conjunto com a CISP 35 e a 13ª IGM (Inspetoria da Guarda Municipal) visou enfraquecer a atuação dos criminosos com o fito de realizar prejuízo financeiro tanto dos roubadores de veículos, quanto das quadrilhas especializadas em roubo de carga, que atuam na região, gerando resultados positivos e que puderam ser sentidos tanto pela população quanto nos números.\r\n\r\nComandante da AISP 40, Ten. Cel. Carlos Henrique Santana Cosenza\r\n\r\nCISP 35, Delegado Titular Marcos Aurélio Castro\r\n\r\n13ª Inspetoria da Guarda Municipal, Inspetor José Cláudio de Oliveira Batista, Sub inspetor GM do RJ.\r\n\r\nCoordenador da RISP 2, Ricardo Pantoja.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2652299"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2652244": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Dotação Orçamentária constante da Cláusula Quinta do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2025, para a inclusão de Naturezas de Despesa.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, caput, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001681/2023. \r\n\r\nId: 2652244"
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                        "2652427": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 21/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: 4.530,20 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/000994/2022.\r\n\r\nId: 2652427"
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