{
    "2025-06-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2651433": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n255051-4/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9798/2025\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n213995-4/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 9869/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n208324-2/2025\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\n1ªCAP 10/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n108140-1/2020\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nCGC 9814/2025\r\n\r\n026.245.427-01\r\n\r\n212542-6/2025\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9815/2025\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n215057-2/2025\r\n\r\nCLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\nCGC 9728/2025\r\n\r\n030.337.297-46\r\n\r\n219485-9/2024\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 9718/2025\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n232178-3/2024\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 9864/2025\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n231840-7/2022\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 9803/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n218967-0/2024\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 9807/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n243847-5/2024\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 9866/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n200101-2/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 9799/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n233052-0/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 9818/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n201101-9/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9721/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n200933-3/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 9797/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n114572-0/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 9844/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n206260-6/2025\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\nCGC 9870/2025\r\n\r\n877.206.637-72\r\n\r\n203872-4/2025\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 9868/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n100296-0/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9795/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n242899-1/2024\r\n\r\nLUANNA BUAIS CABRAL BARRETO\r\n\r\nCGC 9703/2025\r\n\r\n138.402.987-76\r\n\r\n112861-5/2024\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 9796/2025\r\n\r\n083.503.247-75\r\n\r\n108140-1/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 9813/2025\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n252063-6/2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\nCGC 9835/2025\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\n110787-9/2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 9752/2025\r\n\r\n137.376.267-58\r\n\r\n214079-3/2025\r\n\r\nPATRICIA LUCIA COLL\r\n\r\nCGC 9847/2025\r\n\r\n078.390.507-60\r\n\r\n215276-0/2025\r\n\r\nPEDRO JOSE MANSO\r\n\r\nCGC 9742/2025\r\n\r\n028.810.937-60\r\n\r\n253571-0/2024\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 9824/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n113080-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9714/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113329-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9715/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n114243-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9722/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113775-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9731/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113067-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9743/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n113085-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9746/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105385-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9792/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n213862-1/2025\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 9840/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n103416-3/2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 9853/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2651433"
                    ],
                    "2651666": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 100/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 09/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.554-7/2017\r\n\r\nId: 2651666"
                    ],
                    "2651638": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 099/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 09/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.170-0/2017\r\n\r\nId: 2651638"
                    ],
                    "2651401": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 098/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.473-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FIA/RJ -FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/Recurso de Reconsideração interposto por ANA LÚCIA MANTUANO NOGUEIRA E ADVOGADO : EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nId: 2651401"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2651399": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-6/2013 - Interessado: SANEWS DISTR.PRODS.P/LABORATORIO LTDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-3/2025 - Decisões: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nId: 2651399"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2651695": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.259\r\n\r\nDesigna os membros do Comitê de Inteligência Artificial, instituído pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 285, de 16 de março de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ato Normativo TCE-RJ nº 285, de 16 de março de 2025, publicado no DOERJ de 03 de abril de 2025, instituiu o Comitê de Inteligência Artificial no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o §1° do art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 285, de 16 de março de 2025, estabelece a necessidade de designar os nomes dos membros representantes das unidades que integram o Comitê por Ato Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.471-8/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor o Comitê de Inteligência Artificial do TCE-RJ, instituído pelo Ato Normativo TCE-RJ n° 285, de 16 de março de 2025, os seguintes integrantes: \r\n\r\nI - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Titular: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula nº 02/005206;\r\n\r\nb) Substituto: Mauricio Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/004297. \r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Rafael Papadopoulos Nogueira, Auditor de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/004899;\r\n\r\nb) Substituto: Luiz Rafael Salama Andrade, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/004862.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: Pedro Gil Fernandes Pinto, Técnico de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/005016;\r\n\r\nb) Substituto: Leonardo Rafaele de Souza, Assistente, matrícula nº 02/004974.\r\n\r\nIV - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003807;\r\n\r\nb) Substituto: Flávio Maciel Ribeiro, Assessor, matrícula nº 02/005239.\r\n\r\nV - Representantes da Procuradoria-Geral do TCE - PGT:\r\n\r\na) Titular: Nilton Cesar da Silva Flores, Procurador-Geral do TCE, matrícula nº 02/005053;\r\n\r\nb) Substituto: Francesco Carlo Retondaro Marino, Assessor, matrícula nº 02/004152.\r\n\r\nVI - Representantes do Ministério Público de Contas - MPC:\r\n\r\na) Titular: Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, Procurador do Ministério Público de Contas - GP5, matrícula nº 02/10605;\r\n\r\nb) Substituto: Eduardo Petry Terra Werneck, Procurador do Ministério Público de Contas - GP6, matrícula nº 02/10606. \r\n\r\nVII - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da informação - STI:\r\n\r\na) Titular: Sérgio Lino da Silva Carvalho, Analista - Área Organizacional, Subsecretário de Tecnologia da Informação, matrícula nº 02/003637;\r\n\r\nb) Substituto: Fabio Motta Scisinio Dias, Técnico de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/003104. \r\n\r\nVIII - Representantes da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP:\r\n\r\na) Titular: Bernardo Bulgarelli Labronici, Analista - Área Organizacional, Assessor-Chefe da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, matrícula n° 02/004271; \r\n\r\nb) Substituto: Marcelo Soares Lintomen, Assessor, matrícula 02/005211. \r\n\r\nIX - Representantes da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC:\r\n\r\na) Titular: Emanuelli Paquini Campos, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula nº 02/004825;\r\n\r\nb) Substituto: Fernando Campello, Auditor de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/004889. \r\n\r\nArt. 2° A Presidência do Comitê de Inteligência Artificial do TCE-RJ será exercida pela representante da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, conforme dispõe o art. 4° do Ato Normativo TCE-RJ n° 285, de 16 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2651695"
                    ],
                    "2651696": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 31.05.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.253 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia CLAUDIO EDUARDO ARANHA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002815, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Lívia Meneguitte Ávilla, matrícula nº 02/005221, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CDO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 19 de maio de 2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.254 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia LIVIA MENEGUITTE ÁVILA, matrícula nº 02/005221, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Eduardo Aranha, matrícula nº 02/002815, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 19 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2651696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2651637": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 48/2024. PROCESSO Nº 302.913-8/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a NTL NOVA TECNOLOGIA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 48/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/05//2025. PRAZO: 10/06/2025 a 09/06/2026. GERENCIAMENTO: Maria de Fátima Carvalho Lima, Matr. n° 02/5120 (Gestor Administrativo, CGA), Gustavo Pereira de Melo Guimarães, Matr. n° 02/5080 (Gestor Administrativo, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. nº 02/3770 (Gestor Técnico, COL). FISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira, Matr. nº 02/3810 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. nº 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2651637"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2651697": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.425-6/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por PATRICIA MORAES, matrícula 02/2814, no percentual de 5%, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.484-2/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO, matrícula 02/3111, no percentual de 5%, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2651697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2651757": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 49.429 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam sustados os efeitos do decreto nº 49.429 de 24 de fevereiro de 2025, que \"altera a estrutura do poder executivo estadual e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo em tela visa sustar os efeitos do decreto nº 49.429 de 24 de fevereiro de 2025, que \"altera a estrutura do poder executivo estadual e dá outras providências\".\r\n\r\nO decreto nº 49 .429, de 24 de fevereiro de 2025, ultrapassa de forma inequívoca os limites constitucionais do poder regulamentar ao criar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, transferindo entidades vinculadas, transformando cargos em comissão e compartilhando estruturas administrativas sob o argumento de inexistência de aumento de despesa. \r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro é expressa, em seu art. 149, ao reservar exclusivamente à lei formal a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado. O art. 145, VI apenas autoriza decretos para detalhar organização “na forma da lei”. \r\n\r\nInexistindo lei autorizativa prévia, o Chefe do Executivo inovou na ordem jurídica, violando o princípio da legalidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal e usurpando competência legislativa desta Casa, cuja prerrogativa de sustar atos normativos exorbitantes encontra amparo no art. 99, VII, da Constituição fluminense e no art. 96 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça esse limite material: nas ADIs 1 275/SP, 6 186/DF e 5 609/DF, o Tribunal declarou inconstitucionais atos infralegais que alteravam a estrutura da Administração porque “a criação, fusão ou desmembramento de órgãos exige lei de iniciativa do Chefe do Executivo” - entendimento que se estende aos Estados pela simetria federativa (art. 25, caput, CF). \r\n\r\nAdemais, o próprio art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente aos Estados, exige lei específica para dispor sobre servidores, cargos e funções. Ao transformar, transferir e declarar o compartilhamento de cargos em comissão (arts. 4º e 5º do decreto), o Executivo invade matéria de reserva legal, vedada à regulamentação. \r\n\r\nO vício se agrava porque o ato implica potencial impacto orçamentário futuro, realidade que atrai a incidência dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, impondo prévia estimativa de impacto e indicação de fonte de custeio, providências que somente lei pode satisfazer. A afirmação genérica de “sem aumento de despesa” não ilide a exigência de lei nem supera o dever de transparência fiscal.\r\n\r\nSob o prisma do sistema de freios e contrapesos, permitir que decreto estadual crie órgão de primeiro escalão e manipule cargos em comissão fragiliza a separação de Poderes, concentrando funções típicas do Legislativo nas mãos do Executivo e reduzindo o con trole democrático sobre gastos e políticas setoriais. Assinale-se que a transferência da EMATER-Rio e da FIPERJ para nova pasta, sem debate legislativo, interfere em políticas públicas de extensão rural e pesca, prejudicando a continuidade administrativa e contrariando o art. 37, caput, quanto à eficiência. \r\n\r\nA ALERJ não pode convalidar precedente que relativize o art. 149 da Constituição Estadual. Por isso, no exercício de sua competência constitucional para sustar atos que exorbitem do poder regulamentar e por respeito à reserva de lei, propõe-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para sustar integralmente os efeitos do decreto nº 49.429/2025, restaurando a legalidade, a separação de Poderes e a segurança jurídica da administração pública estadual.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 198/2025 - PRS/SG PRES\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao 1º trimestre de 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o Art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar n° 63/90 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao 1º trimestre de 2025.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n4997 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro que encaminhe projeto de lei e instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA TIA JU \r\n\r\n4998 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Programa Acolhe no município de Teresópolis.\r\n\r\n4999 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação da Operação Segurança Presente no bairro da Freguesia, em Jacarepaguá.\r\n\r\n5000 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação da Operação Segurança Presente no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5001 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a criação de um Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa (NAVIR) no município de Volta Redonda.\r\n\r\n5002 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a manutenção da tarifa do metrô no valor de R$ 7,50 e para a pactuação da redução da referida redução.\r\n\r\nINDICAÇÃO DA DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5003 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Eduardo Reina, com vistas à Secretaria Municipal de Transporte de Nova Iguaçu (SEMTMU), a adoção das medidas necessárias para a regularização da linha de ônibus 105 (E/F).\r\n\r\nId: 2651757"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2651758": [
                        "II - Emendas",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 5.177/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº412\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABRANGENDO AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. \r\n\r\n§ 1º - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OCORRERÃO PARA TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO. \r\n\r\n§ 2º - AS AUDIÊNCIAS SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DAS DATAS ESTABELECIDAS, PODENDO O PODER EXECUTIVO PROMOVER INSERÇÕES EM RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS PARA CHAMAMENTO DA POPULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO. \r\n\r\n§ 3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES E CALAMIDADES CLIMÁTICAS.\"\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE DESASTRES E CALAMIDADES CLIMÁTICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº414\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NO TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS\"\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA PESQUISAS RELACIONADAS AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS RARAS\"\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO A PESQUISAS RELACIONADAS AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS RARAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A GARANTIA DE RECURSOS EM APOIO A PROJETOS, PESQUISAS E ESTRUTURAS PARA PURIFICAÇÃO E DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUAS SALOBRAS E SALINAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE ABASTECIMENTO AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº417\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS: RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAIS, MÉTODOS DE RECOMPOSIÇÃO DOS SOLOS E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº419\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ESTÍMULO À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O SISTEMA ENERGIA LIMPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº420\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FOMENTO AO ESPORTE, COM ESTÍMULO A PROJETOS ESPORTIVOS;\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA AGERIO NO FOMENTO E INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS, DIREITO DO CIDADÃO CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FOMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL;\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO AOS PROBLEMAS ASSOCIADOS À SAÚDE MENTAL, VISANDO A MELHORIA E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS MENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº422\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº423\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº424\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO, PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE LOCOMOÇÃO URBANA E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DAS RIQUEZAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO ARTIGO 26, DO CAPÍTULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O FINANCIAMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E A GARANTIA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE A RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº426\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 16, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº427\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 16, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº428\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 25, DO CAPÍTULO III, SEÇÃO IV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FOMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, A AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CONFERIRÁ PRIORIDADE ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ATUANTES NOS DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO EMPREENDEDOR DE PEQUENOS NEGÓCIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº429\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 16 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 16. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS E COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NOS ARTS. 284, 287 E 305 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNova Ação: ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nDescrição do Gasto: REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ESTUDOS, PAGAMENTO À BOLSISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PLANO DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 541:Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nJustificativa: A LEI 8538 DE 2019 DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA QUE TEM COMO MISSÃO O DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS O PLANO AINDA NÃO FOI ELABORADO. A EMENDA TRATA DE AGREGAR O CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DISPONÍVEL NA UERJ ÀS NECESSIDADES DA GESTÃO AMBIENTAL DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Expansão do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nNova Ação: ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nDescrição do Gasto: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E EVENTOS, PAGAMENTO DE BOLSISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 541:Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nJustificativa: A LEI 5.690 DE 14 DE ABRIL DE 2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PREVÊ COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA QUE DEVERÁ IDENTIFICAR, PLANEJAR E COORDENAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA ENTRE OUTRAS. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS O PLANO AINDA NÃO FOI ELABO RADO. A EMNDA TRATA DE AGREGAR O CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DISPONÍVEL NA UERJ ÀS NECESSIDADES DA GESTÃO AMBIENTAL DO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: INCISO III - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE PARA A ANÁLISE DA TOTALIDADE DA EMENDAS PELO PODER EXECUTIVO A LEI PREVÊ 90 DIAS É DESPROPORCIONAL CONCEDER 60 DIAS PARA REVISÃO DE CERCA DE 15% DAS EMENDAS QUE RETORNAM COM IMPEDIMENTO. OS PRAZOS CONCEDIDOS PELA LEI INTEREFEREM DIRETAMENTE NA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº374\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nIniciativa: Reconhecimento e Valorização da Atividade Artesanal e do Artesão\r\n\r\nProduto: Artesão cadastrado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 3.000\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº375\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: Atividade socioesportiva realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 500\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: Atleta apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 800\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: BOLSA ATLETA CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 800\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nIniciativa: Reconhecimento e Valorização da Atividade Artesanal e do Artesão\r\n\r\nProduto: Capacitação de artesão realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 8\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº379\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nIniciativa: Reconhecimento e Valorização da Atividade Artesanal e do Artesão\r\n\r\nProduto: Carteira de Artesão emitida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 3.000\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº380\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Setor Pesqueiro e Aquícola\r\n\r\nProduto: Curso e palestra na área de pesca e aquicultura realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 50\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº381\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Promoção, Fomento e Defesa Sanitária da Agropecuária Fluminense\r\n\r\nProduto: Estrada vicinal recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 8.000\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº382\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Urbanização e Implantação de Projeto de Infraestrutura em Áreas Vulnerabilizadas\r\n\r\nProduto: Localidade urbanizada ou atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 60\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº383\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Promoção, Fomento e Defesa Sanitária da Agropecuária Fluminense\r\n\r\nProduto: Mercado do Produtor implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 8\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº384\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Recuperação Ambiental e Territorial\r\n\r\nProduto: Obra de saneamento básico realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 50\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº385\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Setor Pesqueiro e Aquícola\r\n\r\nProduto: Documento de acesso à política pública emitido à mulher na atividade pesqueira\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 300\r\n\r\nJustificativa: O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO É FUNDAMENTAL PARA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO, GERANDO EMPREGO, RENDA E IMPULSIONANDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO EM UMA VOCAÇÃO NATURAL DO NOSSO ESTADO, QUE POSSUI UM EXTENSO LITORAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº386\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Fomento ao Setor Pesqueiro e Aquícola\r\n\r\nProduto: Documento para acesso às políticas públicas emitido ao pescador e aquicultor\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 500\r\n\r\nJustificativa: É FUNDAMENTAL DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EFETIVA PRODUÇÃO PESQUEIRA DO NOSSO ESTADO. DESTA FORMA, COIBIMOS A SOBREPESCA ILEGAL, NÃO REPORTADA E NÃO REGULAMENTADA. E ASSIM IMPLANTANDO UMA PESCA MAIS PRODUTIVA COM SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº387\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Gestão Ambiental, Resíduos Sólidos e Saneamento\r\n\r\nProduto: Projeto Ambiente Jovem implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 1.000\r\n\r\nJustificativa: A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). PORTANTO, É FUNDAMENTAL CAPACITAR E CONSCIENTIZAR NOSSOS JOVENS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº388\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Acesso à Moradia Digna\r\n\r\nProduto: Reforma, adequação e melhoria habitacional realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 6.000\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº389\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Recuperação Ambiental e Territorial\r\n\r\nProduto: Retirada de lixo flutuante realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 15.000\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI AO ART. 25 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - (...);\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI -FOMENTO À ECONOMIA DO MAR, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS ATIVIDADES ECONÔMICAS ELENCADAS NA LEI 9466/2021.\r\n\r\nJustificativa: É FUNDAMENTAL CONSERVAR E USAR DE FORMA SUSTENTÁVEL OS OCEANOS, MARES E RECURSOS MARINHOS PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº391\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAM-SE OS INCISOS DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. (...)\r\n\r\nI - ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 45 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45. O PODER EXECUTIVO AO REALIZAR A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHARÁ PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ESPECÍFICO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: SEGUNDO A LEI 8445 DE 03 DE JULHO DE 2019, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR À ALERJ RELATÓRIOS COM INFORMAÇÕES DE DESEMPENHO PARA AS AVALIAÇÕES DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS DESTA CASA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O INCISO IV DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LOA 2026 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE EVENTOS, TAIS COMO:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS, INCLUSIVE DESASTRES AMBIENTAIS QUE VENHAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS, DESDE QUE O ORÇAMENTO ESTEJA EM EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO, COM IMPACTO NA SOCIEDADE, NA ECONOMIA E NO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nV - (...);\r\n\r\nVI - (...);\r\n\r\nVII - (...).\r\n\r\nJustificativa: DESASTRES AMBIENTAIS TÊM UM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. NESTE SENTIDO É IMPORTANTE INTEGRAR NOSSA GESTÃO CONCOMITANTEMENTE COM NOSSA SAÚDE FINANCEIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11. (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE À CORRUPÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nJustificativa: É FUNDAMENTAL ESTARMOS EM CONSONÂNCIA COM A ODS 5, OU SEJA, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 QUE VISA ALCANÇAR A IGUALDADE DE GÊNERO E EMPODERAR TODAS AS MULHERES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 31. (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE ESTOQUE DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).\r\n\r\nJustificativa: O VALOR REDUZIDO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTE MIL REAIS) JUSTIFICA-SE, POIS PERMITIRÁ AO PARLAMENTAR ABRANGER UM MAIOR NÚMERO DE DEMANDAS URGENTES, QUE PODEM TER UM CUSTO MENOR QUE R$ 50.000 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADIOCIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO II, SEÇÃO I DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART - O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ O MÍNIMO 2% DE SUA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS EM AÇÕES DE CULTURA E NA REFORMA E IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO V DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTADO DESDE 1º DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO V DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO PREVISTA NOS INCISOS II E III, DO § 3.º DO ART. 1.º, DA LEI 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO CAPÍTULO V DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, PRESERVANDO O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO VII DESTE PROJETO DE LEI\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE AO CAPÍTULO IV DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nNA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL O CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES FIXADAS DEVERÁ SER DE ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA, POR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES, INCLUSIVE ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISTINTAS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, OS GRUPOS DE DESPESA RELATIVOS A “OUTRAS DESPESAS CORRENTES”, “INVESTIMENTOS” E “INVERSÕES FINANCEIRAS”, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO II, SEÇÃO I DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026, NA FORMA DE DUODÉCIMOS À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº258\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO V DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART - FICA VEDADA A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DRE SOBRE MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP.\r\n\r\nJustificativa: PRESERVA A INTEGRIDADE DO FECP, CUJA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2026 É SUPERIOR A R$ 6,8 BILHÕES, ASSEGURANDO QUE R$ 6,1 BILHÕES PERMANEÇAM VINCULADOS A POLÍTICAS SOCIAIS DIRETAS, COM ALTO IMPACTO SOCIAL, COM LIBERAÇÃO DE 2 BILHÕES DE REAIS PARA PROGRAMAS SOCIAIS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO V DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART. - FICAM GARANTIDOS OS RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº260\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 12 DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\n§ - NO EXERCÍCIO DE 2026 AS RENÚNCIAS FISCAIS ESTADUAIS DEVERÃO SER REVISADAS, OBRIGATORIAMENTE, COM AVALIAÇÃO DE IMPACTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS.\r\n\r\nJustificativa: CORRIGE AS DISTORÇÕES DAS RENÚNCIAS FISCAIS, ATUALMENTE EM R$ 24 BILHÕES/ANO.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º, RENUMERANDO OS DEMAIS:\r\n\r\n§ - EXCLUI-SE DO CONTINGENCIAMENTO DO ESTADO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E A SECRETARIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPÍTULO II, SEÇÃO I DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, NO ANO FISCAL DE 2026, AJUSTARÁ AS VERBAS DA UERJ, UENF E FAETEC, PREVENDO O GANHO REAL SOBRE A INFLAÇÃO NO PERÍODO FISCAL ANTERIOR, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VULNERABILIZADOS\r\n\r\nNova Iniciativa: PROTEÇÃO SOCIAL E REDUÇÃO DA POBREZA\r\n\r\nFinalidade: MELHORAR A CONDIÇÃO DE VIDA DAS PESSOAS PERIFÉRICAS E QUE VIVEM EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJustificativa: A VIOLÊNCIA E A FALTA DE OPORTUNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstratégia de Implementação: TODOS OS QUE ESTÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nPúblico Alvo: Criança e/ou adolescente em situação de risco\r\n\r\nIndicador: JOVENS CAPACITADOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO DE JOVENS CAPACITADOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 600,00\r\n\r\nFonte de Coleta: QUANTIDADE DE CRIANÇAS E JOVENS ATENDIDOS\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO À VIDA\r\n\r\nDescrição do Gasto: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE (PPCAAM) CRIADO EM 2003 PARA PROMOVER A PROTEÇÃO DA VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTEXTOS DE AMEAÇA DE MORTE, ASSEGURAN DO OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTRUINDO ALTERNATIVAS DE VIDA COM OS PROTEGIDOS E SUA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ARTICULADA ENTRE A REDE EDUCACIONAL, DE SAÚDE, LAZER, CULTURA E PROFISSIONALIZANTE, ENTRE OUTRAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 243:Assistência à Criança e ao Adolescente\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a crianças e adolescentes ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE (PPCAAM) CRIADO EM 2003 PARA PROMOVER A PROTEÇÃO DA VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTEXTOS DE AMEAÇA DE MORTE, ASSEGURANDO OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTRUINDO ALTERNATIVAS DE VIDA COM OS PROTEGIDOS E SUA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ARTICULADA ENTRE A REDE EDUCACIONAL, DE SAÚDE, LAZER, CULTURA E PROFISSIONALIZANTE, ENTRE OUTRAS\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº314\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA CRIADO EM 1999 QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS ADOTADAS PARA PROPORCIONAR PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS DEVIDO À SUA COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS CRIMINAIS.\r\n\r\nNova Iniciativa: PROTEÇÃO SOCIAL E REDUÇÃO DA POBREZA\r\n\r\nFinalidade: MELHORAR A CONDIÇÃO DE VIDA DAS PESSOAS COM SUAS VIDAS AMEAÇÃDAS\r\n\r\nJustificativa: A VIOLÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstratégia de Implementação: TODOS OS QUE ESTÃO EM PROGRAMAS DE PROTEÇÃO VIA JUDICIÁRIO\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoa Humana\r\n\r\nIndicador: ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS REALIZADO\r\n\r\nDescrição do Indicador: ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 600,00\r\n\r\nFonte de Coleta: QUANTIDADE DE VÍTIMAS ATENDIDAS\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO À VIDA\r\n\r\nDescrição do Gasto: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA CRIADO EM 1999 QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS ADOTADAS PARA PROPORCIONAR PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS DEVIDO À SUA COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS CRIMINAIS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a crianças e adolescentes ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA CRIADO EM 1999 QUE CONSISTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS ADOTADAS PARA PROPORCIONAR PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS DEVIDO À SUA COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS CRIMINAIS\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nNova Iniciativa: PROTEÇÃO SOCIAL E REDUÇÃO DA POBREZA\r\n\r\nFinalidade: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: ...\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoa Humana\r\n\r\nIndicador: PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH)\r\n\r\nDescrição do Indicador: PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS\r\n\r\nHUMANOS (PPDDH)\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 600,00\r\n\r\nFonte de Coleta: QUANTIDADE DE VÍTIMAS ATENDIDAS\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE DEFESA DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDescrição do Gasto: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 183:Informação e Inteligência\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 600\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) TEM O OBJETIVO DE OFERECER PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS REALIZADO\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: ATENDER AS PESSOAS VÍTIMAS DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNova Iniciativa: PROTEÇÃO SOCIAL E REDUÇÃO DA POBREZA\r\n\r\nFinalidade: MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJustificativa: MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEstratégia de Implementação: ...\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoa Humana\r\n\r\nIndicador: EVENTO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE MIGRAÇÃO E REFÚGIO\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO DE PESSOAS MIGRANTES REFUGIADAS ATINGIDAS POR EVENTO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DE MIGRAÇÃO E REFÚGIO\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 1.000,00\r\n\r\nFonte de Coleta: QUANTIDADE DE VÍTIMAS ATENDIDAS\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO À VIDA\r\n\r\nDescrição do Gasto: MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nProduto: Atendimento a vítimas de violações de Direitos Humanos realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1.000\r\n\r\nJustificativa: MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nNova Iniciativa: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nFinalidade: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: ...\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoa Humana\r\n\r\nIndicador: EVENTOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO DE PESSOAS ATINGIDAS POR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 10,00\r\n\r\nFonte de Coleta: PESSOAS ATINGIDAS\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nProduto: Campanha para defesa e preservação da memória de vitimas de violência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº349\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nNova Iniciativa: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nFinalidade: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nEstratégia de Implementação: ...\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoa Humana\r\n\r\nIndicador: EVENTOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO DE PESSOAS ATINGIDAS POR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 10,00\r\n\r\nFonte de Coleta: PESSOAS ATENDIDAS\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 244:Assistência Comunitária\r\n\r\nProduto: Campanha de promoção da igualdade racial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nDani Balbi, Lilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº350\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS PARA FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO\r\n\r\nNova Iniciativa: PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA, AÇÕES TEMÁTICAS E POLÍTICAS TRANSVERSAIS MULHER\r\n\r\nFinalidade: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS PARA FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO\r\n\r\nJustificativa: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS PARA FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO\r\n\r\nEstratégia de Implementação: ...\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoa Humana\r\n\r\nIndicador: EVENTOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO DE PESSOAS ATINGIDAS POR EVENTOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nFórmula de Cálculo: ...\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2026 / 2.026,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 1,00\r\n\r\nFonte de Coleta: MULHERES EM DESIGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO\r\n\r\nSetor Responsável: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNova Ação: - FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM MULHERES NEGRAS ERJ - VEREADORA MARIELLE FRANC\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 01-Legislativa / 031:Ação Legislativa\r\n\r\nProduto: FÓRUM DE MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO GERIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS PARA FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº430\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Iniciativa: FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM FOCO EM GRUPOS VULNERÁVEIS\r\n\r\nFinalidade: REDUZIR A IMPUNIDADE E PRIORIZAR INVESTIGAÇÕES QUE ENVOLVAM VÍTIMAS VULNERÁVEIS, COMO CRIANÇAS.\r\n\r\nJustificativa: A EFETIVAÇÃO DA LEI ÁGATHA FÉLIX É ESSENCIAL PARA COMBATER A IMPUNIDADE E REDUZIR O NÚMERO DE CRIANÇAS ASSASSINADAS E BALEADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM 2023, 30 CRIANÇAS FORAM VÍTIMAS DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO, DEMONSTRANDO A URGÊNCIA DA PRIORIZAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS CRIMES.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: NORMATIZAÇÃO DE PROTOCOLOS PRIORITÁRIOS PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COM VÍTIMAS INFANTIS E ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAL DOS INQUÉRITOS.\r\n\r\nPúblico Alvo: Criança e/ou adolescente em situação de risco\r\n\r\nIndicador: INQUÉRITOS DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS PRIORIZADOS.\r\n\r\nDescrição do Indicador: NÚMERO ABSOLUTO DE INQUÉRITOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS COMO VÍTIMAS E QUE SEGUEM PROTOCOLO PRIORITÁRIO.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: NÚMERO DE INQUÉRITOS PRIORIZADOS ÷ TOTAL DE INQUÉRITOS ENVOLVENDO CRIANÇAS × 100\r\n\r\nUnidade de Medida: Percentual\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2025 / 10,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nFonte de Coleta: ISP\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES INFANTIS.\r\n\r\nDescrição do Gasto: EQUIPE TÉCNICA, FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 183:Informação e Inteligência\r\n\r\nProduto: Inquérito finalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 500\r\n\r\nJustificativa: A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXIGE RESPOSTA IMEDIATA DO PODER PÚBLICO. A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS PRIORITÁRIOS PRECISA SER IMPLEMENTADA PARA ATENUAR CRIMES QUE VITIMAM CRIANÇAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº431\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNova Iniciativa: FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR AGUA POTAVEL A POPULAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJustificativa: A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA REPRESENTA RISCO À SAÚDE PÚBLICA. O ESTADO DEVE GARANTIR CONTROLE SANITÁRIO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA POTÁVEL NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nPúblico Alvo: Sociedade Fluminense.\r\n\r\nIndicador: NÚMERO DE ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS E DIVULGADAS\r\n\r\nDescrição do Indicador: QUANTIDADE DE AGUA EM LITROS, ANALISADA A FIM DE VERIFICAR A SUA POTABILIDADE\r\n\r\nFórmula de Cálculo: UNIDADE DE AGUA ANALISADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Mensal\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2025 / 10,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2026: 50,00\r\n\r\nFonte de Coleta: CEDAE\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nNova Ação: CONTROLE DA QUALIDADE DE AGUA POTAVEL\r\n\r\nDescrição do Gasto: EQUIPE TÉCNICA, FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 17-Saneamento / 304:Vigilância Sanitária\r\n\r\nProduto: Análise da qualidade da água realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 500\r\n\r\nJustificativa: A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA REPRESENTA RISCO À SAÚDE PÚBLICA. O ESTADO DEVE GARANTIR CONTROLE SANITÁRIO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDouglas Gomes\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0479-Segurança no Trânsito\r\n\r\nIniciativa: Fiscalização, Educação e Segurança no Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nNovo Produto: Projeto rodoviário elaborado/implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ALÇA DE RECUO NA DESCIDA DA RJ-106, NO TRECHO DE ACESSO À ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, EM NITERÓI. A INTERVENÇÃO É NECESSÁRIA PARA MELHORAR A FLUIDEZ DO TRÂNSITO, GARANTIR MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA E REDUZIR OS RISCOS DE ACIDENTES NA REGIÃO, QUE SOFRE COM CONGESTIONAMENTOS FREQUENTES E CONVERSÕES PERIGOSAS. A MEDIDA ATENDE A UMA DEMANDA RECORRENTE DOS MORADORES E MOTORISTAS QUE UTILIZAM DIARIAMENTE ESSA IMPORTANTE VIA DE LIGAÇÃO ENTRE SÃO GONÇALO E NITERÓI, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O ORDENAMENTO DO TRÁFEGO URBANO E A PREVENÇÃO DE SINISTROS.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Formação e Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nProduto: Auxílio financeiro permanência discente concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 560.000\r\n\r\nJustificativa: ADEQUAÇÃO DA META PROPOSTA PARA EXERCICIO 2026, FRENTE A MAIOR DEMANDA APRESENTADA PARA PROMOÇÃO DO AUXÍLIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Concessão de Auxílio para Alunos em Situação Vulnerabilidade Sócio-Econômica\r\n\r\nProduto: Bolsa-auxílio concedida a aluno cotista\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 5.000\r\n\r\nJustificativa: ADEQUAÇÃO DA META A NECESSIDADE EDE DEMANDA APRESENTADO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Formação e Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nProduto: Auxílio financeiro discente concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2.800\r\n\r\nJustificativa: ADEQUAÇÃO DA EMENDA PROPOSTA EM RAZÃO DA DEMANDA SE MAIOR QUE A META FIXADA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SEÇÃO IV - \r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO, NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DESTINARÁ RECURSOS AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.° 11.738/2008 - LEI QUE INSITUI O PISO SALARIALPROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARAPROMOVER ADEQUAÇÃO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DESTES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, NOESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VIA GARANTIR À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DALEI FEDERAL N.° 11.738/2008, NA FORMALIZAÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA PREVISTA N A CONSTITUIÇÃODO PISO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.\r\n\r\nLEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE2008\r\n\r\nREGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nART. 1° ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DOMAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO SEÇÃO IV - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO, NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DESTINARÁ RECURSOS DE RECEITAS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃO REALIZADA NO HORIZONTE GEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE TENHA OCORRIDO A PARTIR DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, NA PROPORÇÃODE 25% EM DESPESAS COM SAÚDE E 75% EM DESPESAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NOSARTIGOS 292 E 314-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DA EMENDA VISA GARANTIR AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DISPOSTO NA EMENDACONSTITUCIONAL N.° 84/2020, QUE PRODUZIU EFEITOS NA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 292 E 314-A DACONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESPECTIVAMENTE, NA SAÚDE E EDUCAÇÃOPÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nOS RECURSOS DESTINADOS A APLICAÇÃO NAS AREAS DE SAÚDE PODERÃO ATENDER A DEMANDAS DA SAÚDE EEDUCAÇÃO ENTRE OUTRAS AÇÕES DE:\r\n\r\n- VIGILÂNCIA SANITÁRIA;\r\n\r\n- VACINAS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS;\r\n\r\n- COMBATE A ENDEMIAS;\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL;\r\n\r\n- BOLSAS DE AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL;\r\n\r\n- ESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE FUNCIONÁRIOS DE APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO;\r\n\r\n- SEGURANÇA DE UNIDADES ESCOLARES;\r\n\r\n- ACESSIBILIDADE E APOIO, MATERIAL E DE CAPACITAÇÃO, A EDUCADORES E ESTUDANTES COM DEFICÊNCIA;\r\n\r\n- ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL; E\r\n\r\n- ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL N. 84/2020\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 292 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSARÁ A VIGORAR COM ASEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 292. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SERÁ FINANCIADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO, DASEGURIDADE SOCIAL, DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS, GARANTIDOS A DESTINAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO PORCENTO) DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃOREALIZADA NO HORIZONTE GEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DECOMERCIALIDADE TENHA OCORRIDO A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, ALÉM DE OUTRAS FONTES. (NR)”\r\n\r\nART. 2º ACRESCENTE-SE ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 314-A. O ESTADO APLICARÁ, ANUALMENTE, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS RECURSOSPROVENIENTES DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, QUANDO ORIUNDOS DA PRODUÇÃO REALIZADA NO HORIZONTEGEOLÓGICO DENOMINADO PRÉ-SAL, DECORRENTES DE ÁREAS CUJA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE TENHAOCORRIDO A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012, NO CUSTEIO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DESENVOLVIDA EMTEMPO INTEGRAL, IN CLUSIVE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA APROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. DOS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCOPOR CENTO) SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CUSTEIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS ESTADUAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 314. (NR)”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA ARTIGO XX AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUALPARA O EXERCÍCIO DE 2025, SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARAO EXERCÍCIO DE 2025, A APLICAÇÃO DE 2,5% DE RECURSOS EM AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA AIMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DEPRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL Nº 8.625/2019, , CONFORME DISPÕE A LEIESTADUAL N.° 9.822/2019, COMBINADO COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE SE REFERE À DESTINAÇÃO DE RECURSOSDESTINADOS À POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DEPRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVIDO PEL LEI ESTADUAL 9822/2019, DESTINANDO2,5% DE RECURSOS DOS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.625/2019, CONFORMEDISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nLEI Nº 9.822, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLEAMBIENTAL - FECAM - A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DEDESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO §1° DO ARTIGO 9º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM OBJETIVO DEATENDER AO DISPOSTO NESTE ARTIGO E INFORMARÁ AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO A SEREM PROMOVIDAS NO OBJETIVO EM ATINGIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA CONTEMPLAR O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIVERSALIDADE NECESSÁRIO ÀFORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, PROMOVENDO A AMPLITUDE EEQUIDADE NO COMPROMETIMENTO DOS PODERES NO EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 1° , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, ASSIM COMO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA QUE PERMITA AS CRITÉRIOS E PARÂMETROS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA ATENDER A NECESSIDADE DE LEGAL DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉRIA, PARA PROMOVER AO EXECUTIVO ESTADUAL AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O ARTIGO 11 E ADICIONA O PARÁGRAFO 2°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2° - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL ELABORADA E SUA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025 SEGUIRÁ A REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIAS PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.019/2014, NOS INSTRUMENTOS JURÍDICOSFIRMADOS ENTRE PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU PROJETOS ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO E TERMOS DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA DAR A REGULARIDADE JURIDICA NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À COOPERAÇÃO COM ESTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSEPÚBLICO E RECÍPROCO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 37, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E PRAZOS:\r\n\r\nI - ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nII - ATÉ 20 (VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO OS AJUSTES DAS EMENDAS QUE TIVERAM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INDICADO, ATRAVÉS DE ATO OFICIAL;\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA DAR MAIOR CELERIDADE A AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DE ADEQUAÇÃO DAS EMENDA CO IMPEDIMENTOS TÉCNICOS PARA EFETIVA EXECUÇÃO DAS PROPOSTA E ENTREGAS DE PRODUTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IDENTIFICADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI A ALÍNEA S, DO INCISO III, DO ARTIGO 24, COM S SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE: \r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO: \r\n\r\n...\r\n\r\nS) DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A INVESTIMENTOS PARA MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADOS A EVENTOS DE EMERGÊNCIAS OU MUDANÇAS CLIMÁTICAS.\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DESTA EMENDA É DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA CONTROLE AOS ORGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADOS A PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DESTINADOS A MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE EVENTOS ORIGINADOS EM EVENTOS DE EMERGÊNCIA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEAS X) AO INCISO II DO ARTIGO 24: \r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\nI - INTEGRARÃO A LOA 2026, OS SEGUINTES ANEXOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964: \r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n...\r\n\r\nX) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS AUXÍLIOS SAÚDE, EDUCAÇÃO À SERVIDORES, E INCENTIVOS À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NAS UNIVERSIDADES FLUMINENSES;\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ASSISTENCIAIS APLICADOS NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.XX - A ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO RELACIONADO À RECEITA DE ROYALTIES DO PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, DEVERÁ SUA ELABORAÇÃO BASEAR-SE EM INDICADORES CONSERVADORES DE PROJEÇÃO A MODO DE SUA ESTIMATIVA EVITAR RESULTADOS DEFICITÁRIOS, PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA PROGRAMADA COM ESTA FONTE DE RECURSOS.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA EVITAR A PROJEÇÃO SUPERESTIMADA DOS RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS QUE SOFREM INFLUÊNCIA DE FATORES EXTERNOS A GESTÃO ESTADUAL, EVITANDO ASSIM RESULTADOS DEFICITÁRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2026.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. OS RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DESTINADOS A CUSTEAR O PLANO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - RPPS ERJ, FICARÃO IMPEDIDOS DE CANCELAMENTO E SUA UTILIZAÇÃO EM CRÉDITOS ADICIONAIS DIVERSOS A ESTE OBJETO, GARANTINDO A MANUTENÇÃO EM RESERVAS FINANCEIRAS AO RPPS, FRENTE A FUTURAS FLUTUAÇÕES DE MERCADO FINANCEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA REFERIDA EMENDA É PROMOVER A SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO, FRENTE A FLUTUAÇÕES DE MERCADO QUE CAUSEM REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DESTES OS RECURSOS E PROMOVAM O DESEQUILÍBRIO DO RPPS E A NECESSIDADE DE MAIORES APORTES AO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO XX) AO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA LOA 2026 DEVERÁ FIXAR RECURSOS, EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADOS À DESPESA EM AUXÍLIOS, SAÚDE E EDUCAÇÃO, A SERVIDORES E INCENTIVOS À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL, COMPATÍVEIS A REAL DEMANDA APRESENTADA PELAS UNIDADES GESTORAS DE UNIVERSIDADES FLUMINENSES.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA ATENDER A POLÍTICA PÚBLICA ASSISTÊNCIAL QUE PERMITE A PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE E EFICÁCIA NA FORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI O INCISO VI AO ART. 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃODE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nVI - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO A MICROEMPREENDIMENTOS VOLTADOS À INCLUSÃO PRODUTIVA DE GRUPOS SOCIAIS EM VULNERABILIDADE TAIS COMO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, REFUGIADOS E PESSOAS RESGATADAS DE SITUAÇÕES DESUMANAS.\"\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM COMO OBJETIVO EMPODERAR GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS VISANDO SUA INSERÇÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ECONÔMICOS E SOCIAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI O INCISO VI DO ART. 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃODE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nVI - COMPLEXOS ECONÔMICOS INSERIDOS EM SETORES DE MESMA TÉCNICA ARTICULADA EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E CADEIAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, CONSTITUÍDAS POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA APRIMORAR A REDAÇÃO E A AMPLITUDE DO FOMENTO DISPOSTO NO PROJETO DE LEI, CONTEMPLANDO DE FORMA MAIS PRECISA AO FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE GRUPOS DE ENTES ECONÔMICOS E SOCIAIS, BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA DE FOMENTO ECONÔMICO, CONFORME DISPOSTO NAS PREMISSAS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.° 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 32, COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 3° - AS ALTERARAÇÕES PROPOSTAS DE ADEQUAÇÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFETARÃO OS RECURSOS E DUODÉCIMOS PREVISTO PELA LOA 2026, DESTINADOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA É IMPEDIR QUE O CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES AFETE OS DUODÉCIMOS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PRESERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E GARANTIDO A CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE ENSINO, PESQUISA E CAPACITAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO CAPUT DO ART 25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃODE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - \r\n\r\n...\r\n\r\n§2°- A CONCESSÃO DO FOMENTO DEVERÁ, PRIORITARIAMENTE, ESTAR ALINHADA AS PREMISSAS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PREVISTOS NO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COMO TAMBÉM SUBSTANCIADO POR ESTUDOS DE VIABILIDADE E ORIENTADO ÀS VOCAÇÕES REGIONALIZADAS, IDENTIFICADOS PELO FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RRIO DE JANEIRO - CEPERJ .\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA APRIMORAR A REDAÇÃO E A AMPLITUDE DO FOMENTO DISPOSTO NO PROJETO DE LEI, IDENTIFICANDO A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DESTINADAS AO FOMENTO ECONÔMICO COM BASE EM ANÁLISE DIAGNÓSTICA ALINHADA ÀS VOCAÇÕES ECONÔMICAS REGIONALIZADAS E EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NAS PREMISSAS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.° 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA A ALÍNEA I, DO INCISO III, DO ARTIGO 24, COM S SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE: \r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO: \r\n\r\n...\r\n\r\nI) TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, ACOMPANHADOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: TRIBUTO, NÚMERO DO ATO, ANO DA CONCESSÃO, MODALIDADE DO BENEFÍCIO, SETOR ECONÔMICO BENEFICIADO, PROGRAMA E ESTIMATIVAS DE RENÚNCIA PARA 2026, 2027 E 2028, ALÉM DAS INFORMAÇÕES QUE DEMONSTREM A FINALIDADE DAS CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS E EVIDENCIEM O NÍVEL DO ALCANCE SOCIAL DAS MESMAS PACTUADAS E FIXADAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DESTES INCENTIVOS, IDENTIFICANDO METAS ATINGIDAS E INDICADORES AINDA A SEREM CUMPRIDOS;\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE DAR MAIOR CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NOS PRODUTOS DE CONTRAPARTIDAS E COMPENSAÇÕES IDENTIFICAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, PERMITINDO ASSIM MAIOR CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS PARLAMENTARES E ORGÃOS DE CONTROLE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA A ALÍNEA P, DO INCISO III, DO ARTIGO 24, COM S SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE: \r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO: \r\n\r\n...\r\n\r\nP) DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ORÇAMENTOS TEMÁTICOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE, IDOSO E MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE DAR MAIOR CLAREZA E TRANSPARÊNCIA AOS INVESTIMENTOS PROGRAMADOS E DESTINADOS A CADA ÁREA SOCIAL INCLUINDO ASSIM OS RECURSOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIAL E SAÚDE À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ART. 45, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 45. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR A REVISÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS APRESENTANDO AVALIAÇÃO DE IMPACTO NAS AUDIÊNCIAIS QUADRIMESTRAIS PREVISTAS PELA LEI COMPLETAR N.° 101/2000, BUSCANDO A REDUÇÃO SISTEMÁTICA DA CONCESSÃO EM 10% AO ANO, APRESENTANDO METODOLOGIA APLICADA NO ANEXO ESPECÍFICO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE FORMA SUSTENTÁVEL E ADEQUADO AOS PLANOS DE INVESTIMENTOS DOS SETORES PRODUTIVOS, EM CONSONÂNCIA AO CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E O IMPOSTO SELETIVO (IS); CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O CAPUT E INCISOS I E III DO ART. 32 DA LEI , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 32. SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO E DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO: \r\n\r\nI - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA DA EQUILÍBRIO E EQUIDADE AOS ESFORÇOS DOS PODERES E ENTES DO ESTADO NO SENTIDO DO CONDUÇÃO AO CONTROLE DA GESTÃO FISCAL ESTADUAL, SEGUINDO O PRINCÍPIO DA ORÇAMENTÁRIO DA UNIVERSALIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO V DO ART. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃODE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS STARTUPS E MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA INTEGRANTES DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA APRIMORAR A REDAÇÃO E A AMPLITUDE DO FOMENTO DISPOSTO NO PROJETO DE LEI, CONTEMPLANDO DE FORMA MAIS PRECISA AO FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE GRUPOS DE ENTES ECONÔMICOS E SOCIAIS, BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA DE FOMENTO ECONÔMICO, CONFORME DISPOSTO NAS PREMISSAS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO ESTADUAL ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.° 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ART 37, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E PRAZOS:\r\n\r\nI - ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nII - ATÉ 20 (VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO OS AJUSTES DAS EMENDAS QUE TIVERAM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INDICADO, ATRAVÉS DE ATO OFICIAL;\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE EMENDA VISA DAR PRAZO MAIS ADEQUADO PARA PROVER A REVISÃO, CORREÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NO § 9/ DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº370\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUIÇÃO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS-RJ)\r\n\r\nDescrição do Gasto: INSTITUIÇÃO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS-RJ) COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E ÊNFASE NA SAÚDE MENTAL E NAS DIMENSÕES PSICOSSOCIAIS DO TRABALHO. INCLUÍ A CRIAÇÃO DO PAINEL DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE MENTAL RELACIONADA AO TRABALHO DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) ESTADUAIS COMO ENFOQUE PARA O ASSÉDIO MORAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 305:Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nJustificativa: EM UM CENÁRIO EM QUE O ASSÉDIO MORAL - CONSIDERADO UMA VIOLÊNCIA NO TRABALHO - TEM SE TORNADO CADA VEZ MAIS FREQUENTE É ESSENCIAL DEFINIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO, E PARA O ENFRENTAMENTO E ACOLHIMENTO DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UM SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS-RJ), PORTANTO, SOLICITA-SE QUE A LOA 2026 CONTEMPLE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DESSA ESTRATÉGIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº371\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\nNovo Produto: PAINEL DIGITAL - SAÚDE MENTAL COM ENFOQUE EM ASSÉDIO MORAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: EM UM CENÁRIO EM QUE O ASSÉDIO MORAL - CONSIDERADO UMA VIOLÊNCIA NO TRABALHO - TEM SE TORNADO CADA VEZ MAIS FREQUENTE É ESSENCIAL DEFINIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO, E PARA O ENFRENTAMENTO E ACOLHIMENTO DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UM SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS-RJ), PORTANTO, SOLICITA-SE QUE A LOA 2026 CONTEMPLE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DESSA ESTRATÉGIA. ESSE PRODUTO SE INSERE NA AÇÃO PARA A NSTITUIÇÃO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS-RJ) COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E ÊNFASE NA SAÚDE MENTAL E NAS DIMENSÕES PSICOSSOCIAIS DO TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº372\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 28 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 28 - (…) \r\n\r\n§ 1° AS PROJEÇÕES CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO CONSIDERAR A CONCESSÃO INTEGRAL EM 2025 DAS PARCELAS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ÀS QUAIS SE REFEREM OS INCISOS II E III NO § 3° DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N° 9436/2021, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL (RGA) REFERENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES REFERENTES AOS EXERCÍ CIOS DE 2024 E 2025, CALCULADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA REGISTRADO NO PERÍODO. \r\n\r\n§ 2° A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA, EM ADIÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT E NO § 1° DESTE ARTIGO, GARANTIR PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SAÚDE, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 7.946/2018 E ATUALIZADA PELAS LEIS ESTADUAIS N° 9.299/2021 E N° 9.350/2021, ASSIM COMO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 11.738/2008, RESPEITANDO A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL CONFORME DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N° 1.614/1990. \r\n\r\n§ 3° A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E AS SUBSEQUENTES CONTRATAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUPRIR AS VACÂNCIAS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO NOVAS CONVOCAÇÕES PARA OS CONCURSOS JÁ REALIZADOS COM CANDITADOS AGUARDANDO CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) PASSA POR UM CICLO DE DESVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E DE DEGRADAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO QUE JÁ DURA MAIS DE UMA DÉCADA. SOB A ÉGIDE DE DOIS REGIMES DE RECUPERAÇÃO FISCAIS (RRFS) OS SERVIDORES FLUMINENSES JÁ ACUMULAM PERDAS SALARIAS SUPERIORES A 50% A PARTIR DE SUA SUBMISSÃO A UM PROCESSO DE EMPOBRECIMENTO IMPOSTO PELA LÓGICA DE AUSTERIDADE QUE NORTEOU A ELABORAÇÃO DOS REGIMES. OS RRFS TINHAM COMO OBJETIVO EXPLÍCITO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS DO ERJ E A REDUÇÃO DO SEU ENDIVIDAMENTO PÚBLICO, AO LONGO DE SUAS VIGÊNCIAS, ENTRETANTO, A DÍVIDA CONSOLIDADA (DC) DO ERJ SALTOU E R$ 89,9 BILHÕES EM 2014 PARA R$ 218 BILHÕES EM 2024, INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRANDO QUE O PROJETO REPRESENTANDO PELOS RRFS FRACASSOU. \r\n\r\nAPÓS TER SUA INADIMPLÊNCIA DECLARADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS NO NOVO RRF, O ERJ ESTÁ EM VIAS DE SER EXPULSO DO REGIME, SEDIMENTANDO O FIM DESSE PERVERSO CICLO DE ARROCHO SALARIAL E DETERIORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE AINDA TROUXE A REBOQUE UM VERTIGINOSO AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO DO ESTADO FRENTE À UNIÃO. EM SEU LUGAR FOI ESTRUTURADA UMA NOVA PACTUAÇÃO PARA A QUESTÃO DAS DIVIDAS DOS ESTADOS, O PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG). \r\n\r\nA PARTIR DA SANÇÃO, COM VETOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO N° 12.433, EM 14 DE ABRIL DO MESMO ANO, O PROPAG REPRESENTA UMA REPACTUAÇÃO DO ASPECTO FISCAL DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO, ENCERRANDO A LÓGICA PERVERSA DE AUSTERIDADE IMPOSTA PELA UNIÃO QUE SE MOSTROU INEFICAZ E A SUBSTITUINDO POR UM ARRANJO QUE BUSCA EQUILIBRAR AS CONTAS DOS ESTADOS AO PASSO QUE ABRE CAMINHOS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIOS PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO PREVÊ O INVESTIMENTO NA MELHORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS DO PAÍS. \r\n\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE O RRF, SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 158 DE 2017, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 178 DE 2021, EM QUE PESE SER DURA NA CONTENÇÃO DAS DESPESAS DOS ESTADOS, E EM ESPECIAL NAS SUAS DESPESAS DE PESSOAL, REPRESENTADAS PELAS VEDAÇÕES ELENCADAS NO ART. 8° DA LC 159/207, JAMAIS VEDOU A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. NESSA TOADA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETOU E O PODER EXECUTIVO SANCIONOU A LEI N° 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO DO ESTADO A RECOMPOR AS PERDAS SALARIAS ACUMULADAS PELOS SERVIDORES FLUMINENSES ENTRE 06 DE SETEMBRO DE 2017 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, CALCULADA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. \r\n\r\nA PARTIR DO DISPOSTO NO § 3° DO ART.1 DA LEI 9.436/2021 A RECOMPOSIÇÃO DEVE SER PAGA EM 3 PARCELAS. A 1ª PARCELA FOI PAGA NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2022, CONFORME PREVÊ A LEI, O QUE NÃO ACONTECEU COM A 2ª E A 3ª PARCELA, QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2023 E NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2024, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nIMPORTANTE CONSIDERAR QUE NO MESMO PERÍODO O ERJ AUFERIU RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS EM VÁRIAS FRENTES. PELA ÓTICA DAS RECEITAS PATRIMONIAIS, FOI REALIZADA A CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), EM UMA OPERAÇÃO DE MAIS DE R$ 22 BILHÕES, DOS QUAIS R$ 14,4 FORAM DESTINADOS AO GOVERNO ESTADUAL, APÓS A PARTILHA COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES. AINDA NAS RECEITAS PATRIMONIAIS DEVE SER DESTACADO O AUMENTO VERTIGINOSO DOS INGRESSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL A PARTIR DA ALTA HISTÓRICA DA COTAÇÃO DO BARRIL BRENT NO MERCADO INTERNACIONAL E O AUMENTO DA PRODUÇÃO. TAIS RECEITAS ANO APÓS ANO SUPERARAM POR AMPLAS MARGENS AS PREVISÕES INICIAIS, CULMINANDO NO INGRESSO DEZENAS DE BILHÕES DE REAIS POR ANO NOS COFRES ESTADUAIS. O DESEMPENHO TAMBÉM ACIMA DAS EXPECTATIVAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, SOBRETUDO O ICMS, SE SOMA AO EFEITO SUPRACITADO, COMPROVANDO UM CENÁRIO EXTREMAMENTE FAVORÁVEL PARA ARRECADAÇÃO FLUMINENSE COMO UM TODO. \r\n\r\nPELO LADO DAS DESPESAS O ERJ TAMBÉM CONTOU COM ALÍVIOS EXTRAORDINÁRIOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM DUAS LIMINARES CONCEDIDAS PELO STF QUE INDICARAM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRIMEIRO CASO, E UMA GRANDE REDUÇÃO DO SERVIÇO PAGO NO SEGUNDO. AINDA PELO LADO DAS DESPESAS, É MISTER SALIENTAR QUE A ELEVAÇÃO DAS DESPESAS ACOMPANHOU A ESCALADA DAS RECEITAS, MAS A ALOCAÇÃO DESSE CRESCENTE ORÇAMENTO DENTRE OS GRUPOS DE DESPESA (GND) DEMONSTRA AS PRIORIDADES DO PODER EXECUTIVO NOS ÚLTIMOS ANOS. UMA ANÁLISE SIMPLES DAS DESPESAS EMPENHADAS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS MOSTRA QUE O ORÇAMENTO DO ERJ CRESCEU 68% EM TERMOS NOMINAIS. ENTRETANTO, NO COTEJO ENTRE DESPESAS DE PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES PODE SE VERIFICAR UMA ALOCAÇÃO DÍSPAR DESSAS ELEVAÇÕES DE DISPÊNDIOS, ENQUANTO AS DESPESAS COM PESSOAL CRESCERAM 48% AS DESPESAS COM O CUSTEIO SALTARAM 76%, DEMONSTRANDO DE FORMA INEQUÍVOCA A OPÇÃO POLÍTICA PELO ARROCHO SALARIAL DO FUNCIONALISMO EXPLICITADA PELOS DADOS DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO FLUMINENSE. \r\n\r\nDESSA FORMA, CONSIDERANDO I) O NOVO ARCABOUÇO LEGAL CONCRETIZADO NA FIGURA DO PROPAG; II) O SISTEMÁTICO EMPOBRECIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FLUMINENSES PERPETRADO DE MANEIRA INTENCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E III) O PAPEL CENTRAL DA PRESENTE LDO EM ESTABELECER DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, É IMPRESCINDÍVEL QUE ESTA DETERMINE EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL FLUMINENSE EM PREVER A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL REPRESENTADA PELAS PARCELAS NÃO PAGAS DA LEI 9.436/2021, ASSIM COMO O REAJUSTE GERAL ANUAL (RGA) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃP EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA MARÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA MARÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO EM AÇÕES QUE VISAM O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO AÇÕES QUE VISÃO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVENTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA A MARÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA A MARÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NA MARÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NA MARÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM P\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTOS PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 10-Saúde / 302:Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE NO INVESTIMENTO PARA AUMENTAR A QUANTIDADE DE EXAMES DE IMAGEM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº232\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIOAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº237\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NA MARÉ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DA COMUNIDADE DA MARÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº238\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº239\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO ITAGUAÍ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº241\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº242\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº243\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº244\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº245\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Utilização de Tecnologias Educacionais para Fomento da Cultura Digital na Escola\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIR NA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 362:Ensino Médio\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE AO INVESTIMENTO EM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS PARA ESTUDANTES NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres\r\n\r\nNova Ação: TREINAMENTO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDescrição do Gasto: TREINAMENTO DE TÉCNICAS DE AUTODEFESA E DE ARTES MARCIAIS (DEFESA PESSOAL) COM FOCO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO FEMININO, EM PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 846:Outros Encargos Especiais\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO, INTEGRADA ÀS MISSÕES 9 E 10: \"GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\" E \"A PROMOÇÃO DAS IGUALDADES RACIAL E DE GÊNERO\" RESPECTIVAMENTE, PREVISTAS NOS INCISOS IX E X, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, VISA À PREVISÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INERENTE AOS PROJETOS DE LEI Nº 995/2023 E Nº 4609/2024 , QUE TRAMITAM NESTA CASA LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O \"PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\" E \" O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO RESPONSÁVEIS PARA MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nCOM EFEITO, APESAR DAS INÚMERAS AÇÕES DO ESTADO NA BUSCA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSTATA-SE O AUMENTO DE CASOS, MUITAS VEZES, COM RISCO IMINENTE À VIDA COMO DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ASSIM, DE MANEIRA COMPLEMENTAR À REDE DE PROTEÇÃO LEGAL E FÁTICA JÁ EXISTENTE, HABILITANDO A MULHER QUE SEJA ELA MESMA, TAMBÉM, AGENTE ATIVA DE SUA PROTEÇÃO PESSOAL. AFINAL, TODO SER HUMANO PODE CONTRIBUIR PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DEFESA PESSOAL, EM COMPLEMENTO À NECESSÁRIA PROTEÇÃO PROVIDA PELO ESTADO.\r\n\r\nTORNAR A COMUNIDADE FEMININA MAIS PREPARADA PARA AGIR DIANTE DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, E QUE O PREPARO TORNE POSSÍVEL QUE ELAS CONSIGAM SE DEFENDER, DANDO ÀS MULHERES UMA OPORTUNIDADE DE SOBREVIVER, DIANTE DE AÇÕES TÃO CRUÉIS CONTRA SUAS VIDAS.\r\n\r\nÉ PREMENTE QUE AS MULHERES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE POSSAM TER UMA FORMA DE DEFESA CONTRA O AGRESSOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Proteção Social Especial\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DA INTERNAÇÃO HUMANIZADA\r\n\r\nDescrição do Gasto: ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR, E QUE OPORTUNIZE AO PACIENTE O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, A AUTOESTIMA E O BEM-ESTAR, REINSERINDO-O AO MEIO\r\n\r\nSOCIAL, FAMILIAR E ECONÔMICO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nFunção / Subfunção: 08-Assistência Social / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICATIVAMENTE AS DIRETIVAS E OS OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DO ESTABELECIMENTO DO UM MARCO LEGAL PARA A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS MENTAIS EM TODO O NOSSO ESTADO, VIABILIZADO PELO PROJETO DE LEI Nº 3194/2024, EM TRÂMITE NESTA CASA, INICIATIVA QUE SURGE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIGNO E EFETIVO QUE ESTEJA ALINHADO COM OS DIREITOS HUMANOS E AS MELHORES PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nA INTERNAÇÃO HUMANIZADA É UM CONCEITO QUE COLOCA O BEM ESTAR DO PACIENTE NO CENTRO DO PROCESSO DE TRATAMENTO, PROMOVENDO UMA ABORDAGEM QUE VAI ALÉM DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA INCLUIR SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E PROFISSIONAL. ESTA PROPOSTA BUSCA GARANTIR QUE TAL ABORDAGEM SEJA UNIFORMEMENTE APLICADA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, GARANTINDO QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE QUALIDADE. A SAÚDE MENTAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA QUE AFETA A SOCIEDADE COMO UM TODO. COM A CRESCENTE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS QUE REFLITAM ESSA EVOLUÇÃO.\r\n\r\nALÉM DISSO, A AÇÃO PRESSUPÕE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, FUNDAMENTAIS PARA A RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO DOS INDIVÍDUOS NA SOCIEDADE. ESTAS MEDIDAS SÃO ESTRATÉGICAS PARA A REDUÇÃO DE TAXAS DE RECAÍDA E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE MAIS SAUDÁVEL E PRODUTIVA.\r\n\r\nDESTARTE, A IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA TAMBÉM REFLETE UM COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO, UMA VEZ QUE INDIVÍDUOS RECUPERADOS E REINTEGRADOS CONTRIBUEM POSITIVAMENTE PARA A FORÇA DE TRABALHO E PARA A DINÂMICA COMUNITÁRIA. SENDO ASSIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, REPRESENTARÁ UM PASSO SIGNIFICATIVO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nProduto: Rede de atenção à pessoa com deficiência apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 25\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA POSSIBILITAR INCREMENTO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUMENTANDO-SE A PREVISÃO DA META DE 15 (QUINZE) PARA 25 (VINTE E CINCO) EXECUÇÕES DE APOIO À REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº266\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: Atleta apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 700\r\n\r\nJustificativa: NO INTUITO DE AUMENTAR O ALCANCE E A ABRANGÊNCIA DO \"BOLSA ATLETA\", PRESTIGIANDO SEUS RESULTADOS E O SUCESSO DA SUA CONTINUIDADE, CONSTATA-SE A RELEVÂNCIA PÚBLICA DO REFORÇO E INCREMENTO PARA AMPLIAÇÃO DAS VAGAS PARA ATLETAS E, PRINCIPALMENTE, PARA PARATLETAS FLUMINENSES. POLÍTICA PÚBLICA DE INICIATIVA PLURAL E AGREGADORA, QUE VALORIZA NOSSOS ESPORTISTAS E OFERECE CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM SE DEDICAR AOS TREINAMENTOS, INTEGRANDO SIMULTANEAMENTE AS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9°, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VERIFICA-SE QUE UM DOS MELHORES MECANISMOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL É, SEM DÚVIDAS, O ESPORTE. PORTANTO, PARA QUE A PRÓXIMA EDIÇÃO DO BOLSA ATLETA RJ POSSA CONTEMPLAR MAIS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO E DE BASE, NECESSÁRIO SE FAZ DISPONIBILIZAR 400 BOLSAS DESTINADAS AOS ATLETAS QUE APRESENTAM RESULTADOS RELEVANTES EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, E OUTRAS 300 PARA AQUELES QUE ESTÃO INICIANDO SUAS CARREIRAS. DESTAQUE-SE QUE AS CATEGORIAS OLÍMPICA E PARALÍMPICA TIVERAM AUMENTO NO NÚMERO DE BENEFÍCIOS EM 2023. NO SEGMENTO “PARTICIPAÇÃO OLÍMPICA”, POR EXEMPLO, HOUVE UM SALTO DE SEIS PARA 18 VAGAS. JÁ NAS CATEGORIAS DE BASE NACIONAL A E INTERNACIONAL B, AS VAGAS DUPLICARAM, DE 30 PARA 60 E 24 PARA 40 RESPECTIVAMENTE. QUE SE POSSA ENTÃO VIABILIZAR O AUMENTO NA PREVISÃO DE VAGAS, CONFERINDO AOS ATLETAS MAIOR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº267\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Implantação da Política sobre Drogas\r\n\r\nProduto: Campanha de prevenção realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 15\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA AO INCREMENTO DA PREVISÃO DE META DE 8 (OITO) PARA 15 (QUINZE) EXECUÇÕES DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO A SEREM REALIZADAS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS CRESCENTES DE DROGADIÇÃO E DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA/VULNERABILIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nProduto: Policial capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 200\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA AO AUMENTO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) PARA 200 (DUZENTOS) POLICIAIS CAPACITADOS NA PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, EM PROL DO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS CRESCENTES DE CRIMINALIDADE E DO PRESTÍGIO À PROMOÇÃO DOS AGENTES EM SUA PROGRESSÃO DE CARREIRA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº269\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nProduto: Instituto Estadual de Oncologia construído e equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO FUNDA-SE NA NECESSIDADE DE RESPOSTA AO AUMENTO DAS DEMANDAS ONCOLÓGICAS EM NOSSO ESTADO. COM EFEITO, A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER VIABILIZARIA O DESENVOLVIMENTO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO CÂNCER NO ESTADO, EM PARALELO À ATUAÇÃO DO INCA DA ESFERA FEDERAL. AS AÇÕES DO INSTITUTO COMPREENDEM A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PRESTADA DIRETA E GRATUITAMENTE AOS PACIENTES COM CÂNCER COMO PARTE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E A ATUAÇÃO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS, COMO PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE, FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E GERAÇÃO DE INFORMAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA. AO INSTITUTO CABE COORDENAR PROGRAMAS ESTADUAIS PARA O CONTROLE DO CÂNCER E DEVE SER EQUIPADO COM MODERNO PARQUE PÚBLICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. O AUMENTO DA COBERTURA E QUALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE EM NOSSO ESTADO INTEGRA AS MISSÕES I E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº270\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Atuação da SEPM na Prevenção da Violência e do Combate à Criminalidade\r\n\r\nProduto: Unidade Policial Militar construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 4\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, COMPREENDIDA PELOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O AUMENTO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, POSSIBILITANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR, EM FAVOR DO INCREMENTO DA INFRAESTRUTURA DA CORPORAÇÃO NO ALCANCE DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nProduto: Unidade prisional reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: INTEGRADA À MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, ESTA PROPOSIÇÃO VISA À DUPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES PRISIONAIS REFORMADAS, CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA E A UTILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A INFRAESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO NOSSO ESTADO E DAS DEMANDAS CRESCENTES DO SISTEMA PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Ampliação e Melhoria da Cobertura de Saneamento Básico\r\n\r\nProduto: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 5\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA QUE INTEGRA A MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, III DA LEI Nº 10.266/2023, A INTENÇAO DA AMPLIAÇÃO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É MELHORAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DA ÁGUA PARA TODA POPULAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ÁGUA É UM PROBLEMA GRAVE QUE VIOLA UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E AFETA A DIGNIDADE DAS PESSOAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: VIATURA BLINDADA SEAP ADQUIRIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA A MISSÃO 9: \"A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\", CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DE SE EQUIPAR A POLÍCIA PENAL, TANTO EM PROL DA EFICÁCIA DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, QUANTO EM PRESTÍGIO DA SEGURANÇA E INTEGRIDADE DE SEUS AGENTES. COM EFEITO, DESDE O EXERCÍCIO PASSADO CONSTATA-SE O ESFORÇO QUE VEM SENDO DEMANDADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO BLINDADO PARA DESTINAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONHECIDA A REALIDADE E AS CONDIÇÕES DAS TAREFAS E ATIVIDADES INERENTES, BEM COMO O CENÁRIO DE RISCO E DE CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE EM NOSSO ESTADO, PRINCIPALMENTE NAS PERIFERIAS E ÁREAS COMPREENDIDAS POR COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº274\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2.222\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO SUBMETIDOS A PROCESSOS/PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E JUDICIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES OU EM VIRTUDE DELAS, JÁ QUE TAL MISTER É EXERCIDO 24H POR DIA E NECESSITA SER VALORIZADO E PROTEGIDO COMO TAL. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E DISCIPLINAR É UMA GRAVE LACUNA QUE COLOCA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NOSSOS VALOROSOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CARACTERIZANDO NOTÁVEL FALHA ESTRUTURAL QUE ACARRETA O DESESTÍMULO OPERACIONAL DE NOSSOS BRAVOS HERÓIS. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É ELEMENTO BASILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SENDO OBRIGAÇÃO DO LEGISLADOR VIABILIZAR CONCRETAMENTE TAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TAL EMENDA INTEGRA A MISSÃO 9 - CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023. IMPORTANTE RESSALTAR E RECONHECER QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE ESTADO, ENFRENTAM DIFICULDADES EXTREMAS PARA A DEFESA EM PROCESSOS ORIUNDOS DO SEU DEVER DE AGIR, SOBRETUDO AQUELES QUE OCUPAM CARGOS NÃO SUPERIORES, ESTANDO MUITA DAS VEZES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MERECENDO ASSIM UMA ESPECIAL ATENÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABATES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, INTEGRADA À \"MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA\", EM SUA DIRETIVA DE \"SUPERAÇÃO DA POBREZA INTERGERACIONAL\", COM OBJETIVO ESPECÍFICO DE \"AUMENTO DA COBERTURA E QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ESTADO\", CONFORME PREVISÃO DO ANEXO I DO \"PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO DE 2024 A 2031\", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (V. ART. 9º, I) , TEM COMO FINALIDADE VIABILIZAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UM \"CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABETES\" (OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1615/2023, QUE TRAMITA NESTA CASA), APTO A PROPORCIONAR E OFERECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO A DEMOCRATIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO TECNOLÓGICO DO DIABETES COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL, DISPONIBILIZANDO ÀS PESSOAS JÁ DIAGNOSTICADAS ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉDICO, ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CIRURGIA REPARADORA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 22.000\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA DE MAMA EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, OU DA MUTILAÇÃO CAUSADA POR QUEIMADURAS QUE ABALAM A AUTOESTIMA E GERA DIFICULDADE DE ACEITAÇÃO DA PRÓPRIA IMAGEM. A PIGMENTAÇÃO SERVE COMO UM RECURSO PARA A MULHER QUE TEVE CÂNCER OU SOFREU QUEIMADURA, NO AUXÍLIO PARA LIDAR MELHOR COM O NOVO CORPO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PRETENSA NORMA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 897/2023 QUE TRAMITA NESTA CASA PARA DISPOR ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BEM COMO PARA MELHOR EXECUÇÃO DA LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº277\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Educação Integral\r\n\r\nNovo Produto: CLIMATIZAÇÃO DE SALA DE AULA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 12.233\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS, CONSIDERANDO-SE AS DEMANDAS DECORRENTES DA ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE CALOR E SENSAÇÃO TÉRMICA DIANTE DOS FENÔMENOS E DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE TÊM SIDO CONSTATADOS, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NAS ÁREAS RURAIS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICARMENTE AS DIRETRIZES E OBJETIVOS DA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI NO 10.266/2023, JUSTIFICA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DE PREVISÃO NO LIVRO DO ORÇAMENTO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA QUE DELE CONSTE A RESPECTIVA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, JÁ EM PLANEJAMENTO E COM PROVAVEL RESERVA DE DOTAÇÃO. COM EFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE TAL EQUIPAMENTO VEM ATENDER DEMANDA QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS PREMENTES DE NECESSIDADE, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, AMPARADA POR SI MESMA EM SEUS PRÓPRIOS ATRIBUTOS E CARACTERÍSTICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: CASA DO AUTISTA CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICADAMENTE OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA ATENDER À DEMANDA DECORRENTE DO CRESCIMENTO DA QUANTIDADE DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE VEM SENDO CONSTATADO EM PARALELO AO AUMENTO DA DEMANDA POR ATENÇÃO ESPECIAL. A IMPLANTAÇÃO DE \"CASAS DO AUTISTA\", CONSIDERADAS COMO RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS QUE SE CARACTERIZAM POR SEREM UNIDADES DOMÉSTICAS QUE ABRIGAM AS DIVERSAS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO COM AUTISTAS, COMO A PSICOTERAPIA, A MUSICOTERAPIA, A FONOAUDIOLOGIA, A PEDAGOGIA, A CLÍNICA GERAL E A PSIQUIATRIA, É MEDIDA QUE SE JUSTIFICA POR SUA PRÓPRIA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 115.929\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELA DIRETRIZES DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA REALIZAR EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL, TENDO EM VISTA QUE O EXAME É INDICADO PARA TODAS AS GESTANTES COMO UMA COMPLEMENTAÇÃO NA ROTINA DO PRÉ-NATAL E AS PRINCIPAIS INDICAÇÕES SÃO PARA RASTREAMENTO DAS CARDIOPATIAS CONGÊNITAS, SUSPEITA DE ALTERAÇÃO CARDIOVASCULAR DO FETO NO EXAME DE ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, ALTERAÇÃO EXTRACARDÍACA DO FETO NO ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, CRESCIMENTO FETAL INADEQUADO, CARIÓTIPO FETAL ANORMAL, DOENÇAS MATERNAS COMO LÚPUS, DIABETES, INFECÇÕES (COMO RUBÉOLA), GESTAÇÃO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA, GESTAÇÃO GEMELAR (MAIS DE UM FETO) E RITMO CARDÍACO FETAL IRREGULAR. A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PROPOSTA QUE TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA Nº 3549/2024, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNovo Produto: FORNECIMENTO DE KIT APH-TÁTICO A POLICIAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2.200\r\n\r\nJustificativa: ORIENTANDO-SE PELA MISSÃO 9: \"A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\", CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, E PELA INICIATIVA 0061 - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E A POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: \"0016 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES\", INDICADOR: \"I0271 - REDUÇÃO DO NÚMERO DE POLICIAIS CIVIS MORTOS E FERIDOS EM SERVIÇO\", CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL 2024/2027, BUSCA-SE COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO FAZER CONSTAR DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA O FORNECIMENTO DE KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (PRIMEIROS SOCORROS) , COMO ASSESSÓRIO APTO A MINIMIZAR A FATALIDADE DE FERIMENTOS E LESOES SOFRIDOS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ATÉ MESMO POR TERCEIROS.\r\n\r\nEM QUE PESE NÃO EXISTIR UMA BASE UNIFICADA QUE CONTABILIZE OS CRIMES VIOLENTOS CONTRA POLICIAIS NO PAÍS, O ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2022 PUBLICOU O TEXTO INTITULADO “MORTE DE POLICIAIS: NÚMEROS QUE RETRATAM CAMINHOS MUITO MAL ELABORADOS DE NOSSA SOCIEDADE” ONDE RELATA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MERECE DESTAQUE À PARTE EM RAZÃO DE QUE A ALTA DE 45,5% NA COMPARAÇÃO ENTRE 2020 E 2021 REPETE A TENDÊNCIA DE 2019-2020, QUE IGUALMENTE APRESENTOU UMA ALTA, NA DIMENSÃO DE 7,3% (IPEA/FBSP, 2021). NESSES DOIS ANOS, FORAM 108 POLICIAIS FLUMINENSES MORTOS EM SERVIÇO. ESTIMANDO-SE QUE AS MORTES EM SERVIÇO REPRESENTAM UM TERÇO DAS MORTES VIOLENTAS SOFRIDAS POR POLICIAIS, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS SE DÃO EM SUA MAIOR PARTE FORA DO TURNO DE SERVIÇO, PODE-SE PENSAR QUE SÃO MAIS DE 300 POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO MORTOS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS”. (HTTPS://FORUMSEGURANCA.ORG.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2022/07/04-ANUARIO-2022-MORTE-DE-POLICIAISNUMEROS-QUE-RETRATAM-CAMINHOS-MUITO-MAL-ELABORADOS-DE-NOSSA-SOCIEDADE.PDF - LINK ACESSADO EM 20.04.20)\r\n\r\nUM LEVANTAMENTO REALIZADO PELO INSTITUTO FOGO CRUZADO, PUBLICADO NO SITE BRASIL DE FATO, EM 14.12.22, INFORMOU QUE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO REGISTROU 100 POLICIAIS MILITARES BALEADOS EM 2022. DE ACORDO COM ESTE LEVANTAMENTO, 40 AGENTES MORRERAM E OUTROS 60 FICARAM FERIDOS. AINDA SEGUNDO ESTA PESQUISA, DESTES 100 POLICIAIS, 52 FORAM ATINGIDOS QUANDO ESTAVAM DE SERVIÇO, SENDO QUE 12 DELES MORRERAM E 40 FICARAM FERIDOS. (HTTPS://WWW.BRASILDEFATO.COM.BR/2022/12/14/REGIAO-METROPOLITANA-DO-RIO-DE-JANEIRO-REGISTOU-100-POLICIAIS-BALEADOS-EM-2022 - LINK ACESSADO EM 20.05.25).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nNovo Produto: TRATAMENTO DE SAÚDE REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 22.322\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA PELA BUSCA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS CRESCENTES POR MELHORIA DA QUALIDADE E COBERTURA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E HOSPITALAR EM SAÚDE, CONFORME PRECONIZADO PELA \"MISSÃO 8 - ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES AMBIENTALMENTE INCLUSIVAS\", CONFORME ART. 9º, VIII, DA LEI Nº 10.266/2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0506-Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nIniciativa: Gestão do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNovo Produto: IMPLEMENTAÇÃO PCCS DA POLICIA PENAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: COMPREENDIDA PELA MISSÃO Nº 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, ESTA EMENDA PRETENDE INSERIR NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA O CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE O ART. 12 DA LEI COMPLENTAR Nº 206, DE 21 DE JULHO DE 2022 (INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA PENAL), CONSIDERANDO INCLUSIVE A URGÊNCIA DA DEMANDA PELA REGULA RIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, ENVIADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 12\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA PRETENDE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, VISANDO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO CUSTEIO DA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À PRATICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO ATIVIDADE COMPREENDIDA PELAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, CONSIDERANDO-SE QUE UM DOS MELHORES MECANISMOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL É, SEM DÚVIDA, O ESPORTE. O PROJETO DE LEI Nº 4454/2024 INTEGRA AOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS A IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS, PALESTRAS, DINÂMICAS DE GRUPO E RECREATIVAS, ESQUETES E FEIRAS DESPORTIVAS FOCADAS NOS PÚBLICOS E PARTICIPANTES DE COMPETIÇÕES E DEMAIS EVENTOS DESPORTIVOS, EM PARALELO A ESTES, ENQUANTO ESTEJAM SENDO REALIZADOS, INCREMENTANDO, DESTA FORMA O CARÁTER INCLUSIVO, EDUCACIONAL E PROPAGADOR DA REFERIDA POLÍTICA PÚBLICA, CUJA RELEVÂNCIA SE DEPREENDE DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: NÚCLEO DE PARADESPORTO INFANTOJUVENIL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 5\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSITURA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, A FIM DE PREVER DOTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PRODUTO NO ORÇAMENTO ANUAL E POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA NORMA A SER EDITADA COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 044/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIATIVO, DEFININDO-LHE A DIRETRIZ Nº ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTIGIA A TEMÁTICA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), QUE TEM GANHADO VULTO, SOBRETUDO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA QUALIFICADA E INDIVIDUALIZADA PARA PCD CONSTITUI UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS DIREITOS RELATIVOS À DIGNIDADE HUMANA, JÁ DEFINIDOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COM EFEITO, AO SE ESTIMULAR A PRÁTICA DO PARADESPORTO, ACRESCENTANDO MEDIDAS DE ASPECTO PSICOSSOCIAL, O PODER PÚBLICO CUMPRE SUA FUNÇÃO DE REGULAR TEMAS AFETOS À SAÚDE, AO ESPORTE, AO LAZER E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PCD'S EM SENTIDO MAIS AMPLO, TANTO NA ESFERA PÚBLICA, QUANTO NA PRIVADA, DE MODO A POSSIBILITAR A COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE NESTA DINÂMICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PCD, ESTIMULANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DA SOLIDARIEDADE E O DA BUSCA DA CONSTRUÇÃO DE SOCIEDADE MAIS JUSTA, DIGNA E PLURAL. ASSIM, O OBJETO DESTA EMENDA TEM POR IDEIA TORNAR POSSÍVEL O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA À PRÁTICA PARADESPORTIVA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Qualificação de Pessoas\r\n\r\nNovo Produto: REPARAMETRIZAÇÃO DE CARGOS DO DEGASE EFETUADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1.789\r\n\r\nJustificativa: COMPREENDIDA PELA MISSÃO 9, CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, A PRESENTE EMENDA VISA À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA INERENTE À RECATEGORIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEGASE, EIS QUE, COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.769, DE 04 DE JULHO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.802/2006 (DISPÕE SOBRE AREESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE), EFETUOU-SE A RECATEGORIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, DO NÍVEL MÉDIOPARA O NÍVEL SUPERIOR, DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPLANTAÇÃO DA PARAMETRIZAÇÃO SALARIAL INERENTE, QUE NÃO OCORREU NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, POR SUA VEZ, ESPERA-SE QUE SEJA VIABILIZADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. NÃO OBSTANTE, O INCREMENTO PREMENTE NA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, RECONHECIDO EM SUA UTILIDADE E NECESSIDADE, DESTACA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS AGENTES, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA FUNÇÃO, EM PROL DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DO ATENDIMENTO CADA VEZ MAIS EFETIVO DAS DEMANDAS ATRIBUÍDAS AO DEGASE, VISANDO À INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE E À GARANTIA DE SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS.\r\n\r\nO QUANTITATIVO EM UNIDADES CORRESPONDE AO NÚMERO IDEAL DE CARGOS CONSTANTE DO QUADRO ANEXO DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.769, DE 4 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência\r\n\r\nNovo Produto: SALA SENSORIAL IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 5\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART. 9º, I, DA LEI 10.266/2023, VISA ESTABELECER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA LEI Nº 10.296 DE 13 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nALÍNEA S: DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS AOS REPASSES ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS;”\r\n\r\nJustificativa: AS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO CENTROS DE EXCELÊNCIA DE NOTÓRIO CONHECIMENTO, DURANTE ANOS PASSARAM POR PENÚRIAS QUE QUASE INVIABILIZARAM SEUS SERVIÇOS. DEVIDO AO GRANDE ESFORÇO DOS LEGISLADORES DO ESTADO, FOI DEFINIDOS DUODÉCIMOS PARA SUA MAIOR AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DESTA FORMA, É FUNDAMENTAL A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS,ASSIM COMO A PREVISÃO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS EM RELATÓRIOS ESPECÍFICOS E DETALHADOS, VISANDO AS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. … - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTANTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII - ENFRENTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nIX - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR DO ESTADO;\r\n\r\nX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nXI - FOMENTO À PARTICIPAÇÃO POPULAR.”\r\n\r\nJustificativa: A MODERNIZAÇÃO DA PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS É O CAMINHO NATURAL, PRINCIPALMENTE A TRANSVERSALIDADE DOS EIXOS DE AÇÃO. DESTA FORMA A INCLUSÃO DE PAUTAS ATUAIS EM DIVERSOS SEGMENTOS SE FAZ NECESSÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº326\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 37 INCISO I PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nJustificativa: DAR CELERIDADE AO PROCESSO EM VIRTUDE DO PRAZO CURTO PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS APÓS SUA AVALIAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº327\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 37 INCISO III PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICATIVA.\r\n\r\nDAR CELERIDADE AO PROCESSO EM VIRTUDE DO PRAZO CURTO PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS APÓS SUA AVALIAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL SENDO QUE AS MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL SÓ SERÃO PERMITIDAS ATÉ A DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O ANO DE 2026.”\r\n\r\nJustificativa: ESTIMULAR QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO PARLAMENTO AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ANTES DA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA QUE O PARLAMENTO TRABALHE COM VALORES MAIS PRÓXIMOS DA REALIDADE POSSÍVEL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AO CAPITULO V DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SE ADEQUAR À LEI FEDERAL 14.434, DE AGOSTO DE 2022, DE MODO A ATENDER AOS PISOS ESTABELECIDOS SOBRE O SALÁRIO DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE- SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE (SES) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A SEGUINTE ALÍNEA AO INCISO 3° DO ARTIGO 24° :\r\n\r\nA ORIGEM DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM, VINCULADO AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONFORME LEI 2873 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO INCISO III DOA ARTIGO 24°:\r\n\r\n...\r\n\r\nDAS DESPESAS COM TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO: A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O NOME EMPRESARIAL, A INSCRIÇÃO NO CNPJ, O NUMERO DO CONTRATO E O MONTANTE EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO NOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024 E A PROJEÇÃO DE DESPESAS PARA OS ANOS DE 2026 E 2027\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO NO ARTIGO 25° COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nPROMOÇÃO DE CRÉDITO E MICROCRÉDITO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA MINIMIZAR IMPACTOS FINANCEIROS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA INSTAURADAS POR LEI ESTADUAL\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADIONE-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nEM VIRTUDE DE PROCLAMAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR LEI ESTADUAL OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PODERÃO CRIAR ESFORÇOS FINANCEIROS QUE MINIMIZEM OS IMPACTOS NA POPULAÇÃO\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: O PODER EXECUTIVO CUMPRIRÁ INTEGRALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, CONFORME A LEI Nº 7946 DE 27 DE ABRIL DE 2018, PROMOVENDO-SE AS ADEQUEÇÕES NECESSÁRIAS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nIniciativa: Apoio às Polícias e ao Governo na Provisão de Segurança Pública\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE EPIS\r\n\r\nDescrição do Gasto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS DO INTITUTO DE CRIMINALISGICA E POLÍCIA FORENSE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 183:Informação e Inteligência\r\n\r\nJustificativa: A PROTEÇÃO DOS PERITOSÉ ESSENCIAL, POR ISSO É PRECISO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHO DE CAMPO COM RISCO.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nIniciativa: Construção, Reforma e Manutenção de Unidades Públicas\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Gasto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MAIS EFICIENTES E MODERNOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFunção / Subfunção: 04-Administração / 183:Informação e Inteligência\r\n\r\nJustificativa: É CRUCIAL O INVESTIMENTO EM AÇÕES QUE RESULTEM NA MAIOR EFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PARA TAL É PRECISO QUE OS LABORATÓRIOS ESTEJAM EQUIPADIS COM TECNOLOGIA DE PONTA PARA REALIZAR EXAMES PERICIAIS DE QUALIDADE E COM SEGURANÇA.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Atuação Polícia Militar na Prevenção e Diminuição da Violência contra a Mulher\r\n\r\nNovo Produto: Mulher atendida pelo programa Patrulha Maria da Penha\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E OS CASOS DE FEMINICÍDIO TEM AUMENTADO SIGNIFICATIVAMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, VEMOS QUE OS CASOS EM QUE TERMINAM NA MORTE DA MULHER SÃO EVITÁVEIS UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA É ESMERADA E EFICAZ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nIniciativa: Construção, Reforma e Manutenção de Unidades Públicas\r\n\r\nNovo Produto: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVIDO À ONDA DE CALOR RECENTE OS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO HOPSITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO FORAM DAFICADOS, PACIENTES DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA TIVERAM QUE USAR VENTILADORES AUMENTANDO O RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR AGENTES BIOLÓGICOS DISTINTOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nIniciativa: Construção, Reforma e Manutenção de Unidades Públicas\r\n\r\nNovo Produto: Equipamento urbano público construído/reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL TEVE O INICIO DE SUAS OBRAS EM 2013, FORAM INVESTIDOS 37 MILHÕES SEM QUE A POPULAÇÃO DE SÃO GONÇALO E REGIÃO PUDESSE USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A OBRA, PARADA POR ANOS, É APENAS UM ESQUELETO ABANDONADO DESDE 2015, ENQUANTO A REGIÃO CONTA APENAS COM OS SERVIÇOS DE MATERNIDADE OFERECIDOS POR POUCAS UNIDADES PÚBLICAS NO ENTORNO. A UNIDADE FOI CONCEBIDA PARA REALIZAR 800 PARTOS E 10000 CONSULTAS POR MÊS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Qualificação de Pessoas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE PROMOÇAO DA SAÚDE MENTAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INVESTIMENTO EM PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DO SERVIDOR\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nFunção / Subfunção: 04-Administração / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: DESDE A PANDEMIA DE COVID HÁ UM CRESCENTE NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE, EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESTRESSANTES DE TRABALHO, APRESENTAM UM QUADRO DE SOFRIMENTO MENTAL QUE, COM O TEMPO, SEM UMA INTERVEÇÃO ADEQUADA, A SENSAÇÃO DE ESGOTAMENTO EMOCIONAL E DE IMPOTÊNCIA PODE LEVAR AO SUICÍDIO.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Qualificação de Pessoas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE PROMOÇAO DA SAÚDE MENTAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INCREMENTO E INVESTIMENTO EM AÇÕES QUE PROMOVAM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: HÁ UM CRESCENTE NÚMERO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE, EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESTRESSANTES DE TRABALHO, APRESENTAM UM QUADRO DE SOFRIMENTO MENTAL QUE, COM O TEMPO, SEM UMA INTERVEÇÃO ADEQUADA, A SENSAÇÃO DE ESGOTAMENTO EMOCIONAL E DE IMPOTÊNCIA PODE LEVAR AO SUICÍDIO.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nIniciativa: Desenvolvimento e Qualificação de Pessoas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE PROMOÇAO DA SAÚDE MENTAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: INCREMENTO E INVESTIMENTO EM AÇÕES QUE PROMOVAM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nFunção / Subfunção: 06-Segurança Pública / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: HÁ UM CRESCENTE NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE, EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESTRESSANTES DE TRABALHO, APRESENTAM UM QUADRO DE SOFRIMENTO MENTAL QUE, COM O TEMPO, SEM UMA INTERVEÇÃO ADEQUADA, A SENSAÇÃO DE ESGOTAMENTO EMOCIONAL E DE IMPOTÊNCIA PODE LEVAR AO SUICÍDIO.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Gestão da Assistência em Saúde nas Unidades Pactuadas\r\n\r\nNovo Produto: Unidade de acolhimento reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: AS SALAS LILASES SÃO EQUIPAMENTOS VOLTADOS PARA O MELHOR ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. ONDE PRIORIZA-SE UM AMBIENTE ACOLHEDOR E SEGURO, GARANTINDO A PRIVACIDADE E O SIGILO DAS MULHERES ATENDIDAS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O SEGUINTE PARÁGRAFO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO CUMPRIRÁ INTEGRALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), CONFORME A LEI Nº 6701 DE 11 DE MARÇO DE 2014, PROMOVENDO-SE AS ADEQUEÇÕES NECESSÁRIAS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONE ONDE COUBER O SEGUINTE PARÁGRAFO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO CUMPRIRÁ INTEGRALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF), CONFORME A LEI Nº 4.800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 , PROMOVENDO-SE AS ADEQUEÇÕES NECESSÁRIAS.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nIniciativa: Construção, Reforma e Manutenção de Unidades Públicas\r\n\r\nNovo Produto: Unidade de atendimento reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: PARA MELHOR ATENDIMENTO E GARANTIA DE PRIVACIDADE NESSES MESMOS ATENDIMENTOS POR PARTE DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, HÁ NECESSIDADE DE CRIAÇÃO NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS DE CONSULTÓRIOS VOLTADOS PARA ESSE FIM\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº334\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0495-Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIniciativa: Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNovo Produto: Auxílio à pesquisa científica concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: O INSTITUTO VITAL BRAZIL (IVB) É UM LABORATÓRIO QUE ATENDE TODO SETOR PÚBLICO COM A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOROS. DESDE 2001, O IVB É O ÚNICO A PRODUZIR SORO CONTRA PICADA DE ARANHA VIVÚVA NEGRA E ATENDE À DEMANDA NACIONAL.\r\n\r\nDeputadas\r\n\r\nLilian Behring, Dani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº335\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Sistema Integrado de Atendimento e Acolhimento à Mulher Vítima\r\n\r\nNovo Produto: Equipamento urbano público construído/reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: A CASA ABRIGO TRATA-SE DE UM EQUIPAMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFERTANDO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES E SEUS DEPENDENTES, PORPORCIONANDO UM AMBIENTE SEGURO E CONFIDENCIAL, RESGATANDO E FORTALECENDO O EXERCÍCIO DE SUA CONDIÇÃO CIDADÃ, RESGATANDO E FORTALECENDO SUA AUTOESTIMA E POSSIBILITANDO QUE SE TORNEM PROTAGONISTAS DE SEUS PRÓPRIOS DIREITOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº373\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0496-Resiliência, Redução de Risco, Resposta e Recuperação em Desastres e Emergências\r\n\r\nIniciativa: Prevenção de Desastres Geológicos e Gestão de Risco\r\n\r\nNovo Produto: Área degradada recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOFRE, ANO APÓS ANO, COM ENCHENTES, DESLIZAMENTOS DE TERRA E ALAGAMENTOS QUE COLOCAM EM RISCO A VIDA DE MILHARES DE PESSOAS. REGIÕES COMO BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO SERRANA \r\n\r\nE COSTA VERDE ENFRENTAM, COM FREQUENCIA, TRAGÉDIAS QUE PODERIAM SER EVITADAS COM PLANEJAMENTO E AÇÃO PREVENTIVA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2026 A PREVISÃO DE RECURSOS DESTINADOS PELA UERJ PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ACRESCIDO ARTIGO AO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO ANO 2026, CRONOGRAMA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ACRESCIDO ARTIGO AO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR O ORÇAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2026.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ACRESCIDO ARTIGO AO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - PROMOVER NO EXERCÍCIO DE 2026, GESTÃO JUNTO AO TESOURO NACIONAL E AO CONGRESSO NACIONAL, VISANDO A REVISÃO DA POLÍTICA DE JUROS ESTABELECIDOS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO COM A PROPOSTA QUE OS JUROS REAIS NÃO EXCEDAM O CRESCIMENTO DO PIB.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE INCISO IV AO ART. 24 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, DEMONSTRATIVO ANEXO EVIDENCIANDO:\r\n\r\n1- TOTAL DE SERVIDORES ATIVOS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n2- TOTAL DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n3- QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS POR SITUAÇÃO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n4- QUANTIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS POR VÍNCULO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n5- TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n6- TOTAL DE ENCARGOS DE CHEFIA E O TOTAL DE GASTOS PREVISTOS;\r\n\r\n7- TOTAL DE SERVIDORES NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n8- TOTAL DE SERVIDORES REQUISITADOS POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS.\r\n\r\nJustificativa: VISA A TRANSPARÊNCIA NOS DADOS SOBRE OS SERVIDORES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nIII ...\r\n\r\n...) DEMONSTRATIVO COM A PROJEÇÃO ANUAL DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PARA UM PERÍODO DE 08 (OITO) ANOS.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR PREVISIBILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E O IMPACTO DECORRENTE DO PROPAG.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nIII ...\r\n\r\n...) AS ESTIMATIVAS DE DESPESAS COM O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NOS TRÊS PODERES DO ESTADO, ALÉM DO MINSTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR MEIO DOS CONCURSOS QUE SERÃO REALIZADOS,ESPECIFICANDO AS ÁREAS E CARREIRAS CONTEMPLADAS\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA REQUER TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS CONCURSOS PÚBLICOS SERÃOREALIZADOS E PARA QUAIS ÁREAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, E CONSIDERANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO PROPAG, PODERÁ PROGRAMAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 E NA LEI Nº 9.952, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE FAZER COM QUE O PODER EXECUTIVO EM MESA DE NEGOCIAÇÃO CUMPRA AS LEIS NºS 9.436/21 E 9.952/23 PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS DUAS PARCELAS DEVIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM AUMENTO DE DESPESAS QUE VIEREM A SER REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2026 DEVERÃO ESTAR DETALHADOS E DEMONSTRADOS NA LOA DE 2026.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR O ORÇAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2026.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR FLEXIBILIDADE NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DENTRO DE CADA PROGRAMA DE TRABALHO, PRESERVANDO, ASSIM, O ORÇAMENTO APROVADO ORIGINALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS DECRETOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS DO ESTADO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADESDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DEECONOMIA MISTA DEPENDENTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVOESTADUAL DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DO PERCENTUAL MÉDIOCONTINGENCIADO DO CRÉDITO DISPONÍVEL.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE PLANEJAR, MONITORAR E AVALIAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTADUAL COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS E RESULTADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONT) VINCULADA ÀSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O MÓDULO DE DISPENSA POR EMERGÊNCIA.\r\n\r\nJustificativa: VISA TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AO TEMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, DEVERÃO SER ALOCADOS NA LOA DE 2025 OS VALORES GLOBAIS DOS ORÇAMENTOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA CADA UNIVERSIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRANSFERÊNCIA EM DUODÉCIMOS MENSAIS AO LONGO DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIADE 2025 EM RESPEITO A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA EC 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DADA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CABE A CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTER NA SUA PÁGINA DE INTERNET OS RELATÓRIO SA QUE SE REFERE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO, CONTENDO PRESTAÇÃO INTEGRAL DE CONTAS DOS REPASSES RECEBIDOS DO ESTADO, AS RECEITAS DE OUTRAS FONTES, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AS METAS PROPOSTAS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE TRABALHO PACTUADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: TAL PROPOSTA VISA DAR TRANSPARÊNCIA AOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE DAS OS'S TENDO EM VISTA QUE SERÃO EXTINTAS NO ESTADO A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024, COM A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.043/2011 QUE REGULAMENTOU A CONTRATAÇÃO DESSAS ORGANIZAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 8.986/2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NAS DIRETRIZES FINAIS DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2026 NÃO DEVERÁ EXCEDER O MONTANTE DO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PREVISTO E REVISTO NA LDO/LOA DE 2026 E RESPEITARÁ O PEDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NAS DIRETRIZES FINAIS DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ...O RIOPREVIDÊNCIA E A CEDAE DEVERÃO DEFINIR AS REGRAS DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS DISPONÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: MAIOR TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISOS AO ART. 20 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 20\r\n\r\nVI - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS;\r\n\r\nVII - DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS A FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS GERIDOS PELAS ESTATAIS, QUANDO HOUVER;\r\n\r\nVIII - DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MANTIDOS PELAS ESTATAIS, QUANDO EXISTENTES;\r\n\r\nIX - DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS EM ACORDOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU OUTRAS ENTIDADES CONTRATADAS;\r\n\r\nX - DOS PASSIVOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS RECONHECIDOS, QUANDO CABÍVEIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 10 ...\r\n\r\n§ ATÉ 15 DIAS APÓS O FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR RELATÓRIO CONSOLIDANDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EFETUADOS NO PERÍODO, INDICANDO AS ORIGENS DOS RECURSOS E AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS\r\n\r\nJustificativa: VIDA DAR TRANPARÊNCIA AOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 12 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 ...\r\n\r\n§ ...º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR ESTUDOS VOLTADOS PARA A REDUÇÃO PROGRESSIVA DOS INCENTIVOS FISCAIS DE FORMA QUE O MONTANTE DA RENÚNCIA FISCAL ALCANCE, COMO LIMITE MÁXIMO, O EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO PRODUTO INTERNO BRUTO ESTADUAL - PIB ESTADUAL, TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O ÚLTIMO VALOR OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA GARANTIR METAS CLARAS PARA A REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTRETANTO, IMPORTA UM LIMITE PRUDENCIAL PARA ESSES BENEFÍCIOS, DE MODO A ATINGIR, ATÉ 2032, O MONTANTE MÁXIMO DE 1% DO PIB ESTADUAL. A PREVISÃO DE REDUÇÃO GRADUAL ATÉ 2032 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA E A FUTURA EXTINÇÃO DO ICMS, CONFORME PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 21 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 21 ...\r\n\r\n§ ... A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR RECEITA E DESPESA NO SIAFE-RIO INCLUI O LANÇAMENTO NO SISTEMA, DE FORMA SEGREGADA, DO PRODUTO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS E VINCULADOS CONSTANTES DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, BEM COMO DAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nJustificativa: VISA TRAZER MAIOR TRANSPARÊNCIA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO ESTADO, BEM COMO AS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, GARANTINDO UM REGISTRO MAIS ABRANGENTE E DETALHADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ...º - A PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PODERÁ SER REVISTA, NO QUE CONCERNE ÀS SUAS METAS E PRIORIDADES (ANEXO I) E METAS FISCAIS (ANEXO II), EM FUNÇÃO DE MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG)”.\r\n\r\nJustificativa: TAL MEDIDA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A ADEQUAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS- PROPAG QUE IMPACTARÃO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O § 1º DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 10 ...\r\n\r\n§1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, EESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.§2º ATÉ 15 DIAS APÓS O FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR RELATÓRIOCONSOLIDANDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EFETUADOS NO PERÍODO, INDICANDO AS ORIGENS DOSRECURSOS E AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR DEMONSTRATIVO QUADRIMESTRAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nII ...\r\n\r\nE) DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONFORME ART. 209, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O DISPOSTO NA LEI Nº 8.445/19 INCLUINDO, CASO DISPONÍVEIS, OS RESULTADOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS CONTRAPARTIDAS PERTINENTES ÀS ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA \"I\" DO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nIII ...\r\n\r\nI) TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, ACOMPANHADOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: TRI BUTO, NÚMERO DO ATO, ANO DA CONCESSÃO, MODALIDADE DO BENEFÍCIO, SETOR ECONÔMICO BENEFICIADO, PROGRAMA E ESTIMATIVAS DE RENÚNCIA PARA 2026, 2027 E 2028, ALÉM DE DADOS QUE EVIDENCIEM O NÍVEL DE ALCANCE DAS CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS PACTUADAS OU ESPERADAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DESTES INCENTIVOS E DEMONSTRATIVOS COM A TRAJETÓRIA DE REDUÇÃO DESSES BENEFÍCIOS ATÉ 31/12/2032.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA \"J\" DO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nIII ...\r\n\r\nJ) OS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA \"N\" DO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nIII ...\r\n\r\nN) ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, INCLUINDO SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 31 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 31. SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA, E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO,DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nI - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nII - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL DE CADA PODER, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, EXCLUINDO-SE,PARA FINS DE CÁLCULO, OS VALORES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS; E\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOTADAS DE AUTONOMIA, FARÃO, IGUALMENTE, AS DEVIDAS LIMITAÇÕES DE EMPENHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12. QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA A SER EVITADA PELO PODER EXECUTIVO FUNÇÃO DO VOLUME DE GASTOS TRIBUTÁRIOS EXCESSIVOS, DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEISCOMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 E Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NAS LEISESTADUAIS Nº 8.445, DE 3 DE JULHO 2019 E Nº 8.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR QUE QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA ESTEJA EMCONFORMIDADE COM AS NORMAS ATUAIS, PROMOVENDO UMA GESTÃO FISCAL TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12. QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA, AINDA QUE NÃO SE ESPERE A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONCESSÕES NO EXERCÍCIO, DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 E Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.445, DE 3 DE JULHO 2019 E Nº 8.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE VISA A EXTINÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, REFORMA TRIBUTÁRIA, E REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO PROGRESSIVA COMO MEDIDA FUNDAMENTAL PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS, NOS TERMOS HOMOLOGADOS NO PROPAG - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nJustificativa: VISA ADEQUAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÀS NOVAS REALIDADES FISCAIS EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025- PROPAG, QUE IMPACTARÃO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS, NOS TERMOS HOMOLOGADOS NO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG.\r\n\r\nJustificativa: ATUALIZAR A LDO NOS TERMOS DO PROPAG\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 17. O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO COMPREENDERÁ AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CLASSIFICADAS COMO NÃO DEPENDENTES, QUE PODERÃO UTILIZAR SISTEMA PRÓPRIO PARA O REGISTRO DA SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DESDE QUE OS DADOS SEJAM INTEGRADOS AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL- SIAFE-RJ, DE FORMA A VIABILIZAR O CONTROLE EXTERNO PELO PARLAMENTO FLUMINENSE.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR MAIOR ENTENDIMENTO SOBRE O ORÇAMENTO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELAS EMPRESAS NÃO DEPENDENTES,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 18. COMPORÁ A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 19 DESTA LEI, DEVENDO DELE CONSTAR TODOS OS INVESTIMENTOS REALIZADOS E ACORDOS FIRMADOS, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE FINANCIAMENTO UTILIZADA.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOBRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 33 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33 A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PLOA 2026 PODERÁ SER UTILIZADA COMO BASE PARANO ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS E PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2026 ATÉ 30 DIAS DA SANÇÃO DA LOA 2026.\r\n\r\nJustificativa: VISA ASSEGURAR UMA TRANSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA RÁPIDA E EFICIENTE, EVITANDO ATRASOS QUE POSSAMPREJUDICAR A GESTÃO FINANCEIRA E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DECONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS, INCLUSIVE DESASTRES AMBIENTAIS QUE VENHAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS COM IMPACTO NA SOCIEDADE, NA ECONOMIA E NO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A RECENTE SITUAÇÃO VIVIDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ENFRENTOU SEVERAS ENCHENTES E OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE SE PREVER LEGALMENTE A POSSIBILIDADE DE RESPOSTA A DESASTRES AMBIENTAIS QUE POSSAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27...\r\n\r\n§1º OS VALORES DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA QUE SE REFEREM À SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS SERÃO CONTABILIZADOS COMO \"OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\" E INTEGRAM OS LIMITES INDICADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO EXCEDER A 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER NO EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nJustificativa: RACIONALIDADE NAS DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 12 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA O ART. 1º DA LEI Nº 8.445 DE 3 DE JULHO DE 2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA SEGUNDOS OS CRITÉRIOS ABAIXO, DEVENDO, AINDA, ADOTAR MEDIDAS PARA A PROGRESSIVA REDUÇÃO DESSES INCENTIVOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA REFORÇAR A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE, ALÉM DE AVALIAR AS CONTRAPARTIDAS DOS INCENTIVOS FISCAIS, ADOTAR MEDIDAS PARA SUA REDUÇÃO GRADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º ...\r\n\r\n§ 2º CASO SEJAM VERIFICADAS ALTERAÇÕES NA PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, DECORRENTES DE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA ADESÃO DO ESTADO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG, OU DE MUDANÇAS NOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS UTILIZADOS PARA A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E DESPESAS QUE FARÃO PARTE DA PLOA 2026, AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NO ANEXO II, A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO, PODERÃO SER AJUSTADAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA, NA PLOA 2026.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE VISA PERMITIR O AJUSTE DAS METAS FISCAIS DIANTE DE IMPACTOS RELEVANTES DECORRENTES DA ADESÃO AO PROPAG.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO, DE FORMA RIGOROSA E TRANSPARENTE, PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NESTE ARTIGO E AO NOVO TETO DE GASTOS ESTABELECIDO NO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA CUJA FINALIDADE É ASSEGURAR QUE TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO CONTRIBUAM PARA O CUMPRIMENTO DO NOVO TETO DE GASTOS DECORRENTE DA ADESÃO AO PROPAG, NOS TER MOS DO ART. 7º DA LC Nº 212/2025 E DO ART. 36 DO DECRETO Nº 12.433/2025, QUE IMPÕEM LIMITES AO CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS NOS 12 MESES SEGUINTES À ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 4º DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4° O RESULTADO DOS ESTUDOS DE REVISÃO E DA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERÁ ENCAMINHADO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO, POR MEIO DO SIPLAG, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO PLOA 2026, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇODE 1964.\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 8º ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DESSA DOTAÇÃO OS RECURSOS RELATIVOS À RESERVA DO FUNDO SOBERANO, AOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, AOS RECURSOS QUE DEVEM SER DESTINADOS AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA - FEF E AO FUNDO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PROPAG.\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA QUE VISA EXCLUIR DA DOTAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 8º, ALÉM DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, AS DOTAÇÕES QUE DEVEM SER DESTINADAS AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA - FEF E AO FUNDO DE INVESTIMENTOS VINCULADOS AO PROPAG.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nIniciativa: ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE\r\n\r\nProduto: MEPCT OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ASSEGURAR QUE, NO EXERCÍCIO DE 2026, O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (MEPCT-RJ) DISPONHA DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PLENO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO PROPAG, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CASO NECESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CATÓGRAFOS.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE A POPULAÇÃO FLUMINENSE, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS,ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS, TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS QUE PERPASSAM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO PROPAG, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CASO NECESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nJustificativa: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE A POPULAÇÃO FLUMINENSE, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nHÁ PREVISÃO DE ABERTURA DO CONCURSO DE ACORDO COM O PROCESSO SEI Nº SEI 180005000241/2021 PARA O PREENCHIMENTO DE 530 VAGAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LOA 2026 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE EVENTOS, TAIS COMO:\r\n\r\nIX - A CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECÍFICOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA - FEF E AO FUNDO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº320\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ART 26 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL, INCLUSIVE OS IMPACTOS DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 45 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS, CONCEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO, AINDA, ADOTAR MEDIDAS PARA A SUA PROGRESSIVA REDUÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. A AGERIO DIVULGARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 4.534, DE 4 DE ABRIL DE 2005, E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS, OBRAS E ATIVIDADES FINANCIADOS COM A CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS ORIGINADOS DE RECURSOS PÚBLICOS, INCLUINDO SEU BALANÇO DE RECEITAS E DESPESAS, SUA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 3º DO ART. 30 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 30 ....\r\n\r\n...\r\n\r\n§3° A EXECUC¸A~O DESCENTRALIZADA DOS CRE´DITOS ORC¸AMENTA´RIOS OBSERVARA´ OBRIGATO´RIA E INTEGRALMENTE A CONSECUC¸A~O DO OBJETO PREVISTO NO PROGRAMA DE TRABALHO CONSIGNADO NO ORC¸AMENTO, RESPEITADA FIELMENTE A CLASSIFICAC¸A~O FUNCIONAL POR FONTE DE RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA E A EXECUC¸A~O DAS METAS E PRIORIDADES ORC¸AMENTA´RIA DEVERA~O SER DETALHADAS EM SEC¸A~O ESPECI´FICA DO SI´TIO ELETRO^NICO DE TRANSPARE^NCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LDO 2026.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO ANEXO DE META SE PRIORIDADES NA PARTE DENOMINADA “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ”:\r\n\r\nCONSIDERANDO OS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO PROPAG, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CASO NENCESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESRJ.\r\n\r\nJustificativa: PRETENDE A EMENDA DAR EFICÁCIA AO ART. 56 DA LEI Nº 8.986/2020 QUE PREVÊ PARA 31 DE JULHO DE 2026 A EXTINÇÃO DE\r\n\r\nTODOS OS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA O §2º AO ART. 24 DA LDO 2026 PARA ASSEGURAR A PREVISÃO DE RECURSOS VOLTADOS À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§2º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DEVERÁ CONTEMPLAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONSIDERANDO A INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025, COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA ASSEGURA RECURSOS PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, COM BASE NA INFLAÇÃO ACUMULADA. TRATA-SE DE MEDIDA JUSTA PARA PRESERVAR O PODER DE COMPRA E VALORIZAR O FUNCIONALISMO PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA O § 5º AO ART. 35 DA LDO 2026 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§5º PELO MENOS 10% DO MONTANTE GLOBAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DEVERÁ SER DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, COM PRIORIDADE PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\nJustificativa: VISA ENFRENTAR A CRESCENTE DEMANDA POR SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO FINANCIAMENTO MÍNIMO A PROGRAMAS QUE PROMOVAM ACOLHIMENTO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA O §1º AO ART. 41 DA LDO 2026, PREVENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DA LOA E DO PPA.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§1º A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REALIZARÁ, ANTES DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PPA, PELO MENOS DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DIVULGAÇÃO PRÉVIA, PARA COLHER SUGESTÕES E APRIMORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E FORTALECE O PAPEL DA ALERJ COMO ESPAÇO DE ESCUTA ATIVA DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA O §3º AO ART. 32 DA LDO 2026, PARA ASSEGURAR A AMPLA PUBLICIDADE DOS ATOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§3º OS ATOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEVERÃO SER PUBLICADOS EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E DETALHAMENTO POR ÓRGÃO, FUNÇÃO E PROGRAMA, ASSEGURANDO O CONTROLE SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: GARANTE MAIOR TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOVENDO O CONTROLE PÚBLICO E EVITANDO ARBITRARIEDADES NOS CORTES DE EMPENHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 28 COM O SEGUINTE TEXTO, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO,\r\n\r\nINCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA INCLUIRÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPCA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, DESDE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORMALIZE SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2025.\r\n\r\nI - A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA ESCALONADA, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS CONDIÇÕES PACTUADAS NO ÂMBITO DO PROPAG.\r\n\r\nII - A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL ESTARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DAS CONTRAPARTIDAS PREVISTAS NO ACORDO DE ADESÃO AO PROPAG, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS À VARIAÇÃO DO IPCA, ACRESCIDA DE PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME A MODALIDADE DE ADESÃO ESCOLHIDA.\r\n\r\nIII - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2026, RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A ADESÃO AO PROPAG, INCLUINDO AS CONDIÇÕES ACORDADAS, AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS E O IMPACTO ESTIMADO DA REVISÃO GERAL ANUAL NAS CONTAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVANDO O PODER DE COMPRA FRENTE À INFLAÇÃO ACUMULADA EM 2025, CONFORME O IPCA. A MEDIDA ESTÁ CONDICIONADA À ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROPAG, PROGRAMA QUE OFERECE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS PARA A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS COM A UNIÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE JUROS E ALONGAMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO.\r\n\r\nA ADESÃO AO PROPAG PROPORCIONARÁ ALÍVIO FISCAL SIGNIFICATIVO AO ESTADO, PERMITINDO A REALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ÁREAS PRIORITÁRIAS, COMO A VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ALÉM DISSO, A REVISÃO GERAL ANUAL CONTRIBUIRÁ PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, AO INCENTIVAR E RECONHECER O TRABALHO DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nÉ FUNDAMENTAL QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL OBSERVE AS LIMITAÇÕES FISCAIS E AS CONTRAPARTIDAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROPAG, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS E O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ACORDADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 28 COM O SEGUINTE TEXTO: OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO,\r\n\r\nINCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS E A DEFENSORIA PÚBLICA INCLUIRÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPCA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, DESDE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORMALIZE SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2025.\r\n\r\nI - A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA ESCALONADA, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS CONDIÇÕES PACTUADAS NO ÂMBITO DO PROPAG.\r\n\r\nII - A EFETIVAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ESTARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DAS CONTRAPARTIDAS PREVISTAS NO ACORDO DE ADESÃO AO PROPAG, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS À VARIAÇÃO DO IPCA, ACRESCIDA DE PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME A MODALIDADE DE ADESÃO ESCOLHIDA.\r\n\r\nIII - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2026, RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A ADESÃO AO PROPAG, INCLUINDO AS CONDIÇÕES ACORDADAS, AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS E O IMPACTO ESTIMADO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NAS CONTAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, PRESERVANDO O PODER DE COMPRA FRENTE À INFLAÇÃO ACUMULADA EM 2025, CONFORME O IPCA. A MEDIDA ESTÁ CONDICIONADA À ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROPAG, PROGRAMA QUE OFERECE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS PARA A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS COM A UNIÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE JUROS E ALONGAMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO.\r\n\r\nA ADESÃO AO PROPAG PROPORCIONARÁ ALÍVIO FISCAL SIGNIFICATIVO AO ESTADO, PERMITINDO A REALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ÁREAS PRIORITÁRIAS, COMO A VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ALÉM DISSO, A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CONTRIBUIRÁ PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, AO INCENTIVAR E RECONHECER O TRABALHO DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nÉ FUNDAMENTAL QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL OBSERVE AS LIMITAÇÕES FISCAIS E AS CONTRAPARTIDAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROPAG, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS E O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ACORDADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: DISPOSITIVO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LDO 2026\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LDO 2026 PARA APERFEIÇOAR A ESTRUTURA DO PEDES.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL (2024-2027), A SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEVERÁ ESTAR OBRIGATORIAMENTE ALICERÇADO NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, QUE DEVERÁ CONTER METAS MENSURÁVEIS, PRAZOS DEFINIDOS, INDICADORES DE RESULTADO E AÇÕES TRANSVERSAIS DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, INCLUSIVE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS, DEVENDO SER ANUALMENTE AVALIADO PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇA O PEDES COMO INSTRUMENTO EFICAZ DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COM METAS CLARAS, FOCO EM COMBATE ÀS DESIGUALDADES E CONTROLE LEGISLATIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: EMENTA:\r\n\r\nINCLUI O §3º AO ART. 24 NA LDO 2026, ESTABELECENDO DIRETRIZ PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM POLÍTICAS DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL E COMBATE AO DOMÍNIO ARMADO DE COMUNIDADES.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO: \r\n\r\n§3º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DEVERÁ PREVER RECURSOS ESPECÍFICOS PARA O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE RETOMADA DE TERRITÓRIOS SOB DOMÍNIO ARMADO, COM INTEGRAÇÃO ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PREVÊ RECURSOS PARA POLÍTICAS DE RETOMADA DE TERRITÓRIOS DOMINADOS POR GRUPOS ARMADOS, INTEGRANDO AÇÕES DE SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E INFRAESTRUTURA. É PASSO ESTRATÉGICO PARA GARANTIR PRESENÇA EFETIVA DO ESTADO E RECUPERAÇÃO SOCIAL DESSAS ÁREAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI O §1º AO ART. 24 NA LDO 2026, ESTABELECENDO PRIORIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA AÇÕES EMERGENCIAIS EM ÁREAS DE RISCO CLIMÁTICO.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DEVERÁ CONTEMPLAR DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS EM MUNICÍPIOS FLUMINENSES COM HISTÓRICO RECORRENTE DE DESASTRES NATURAIS, COM PRIORIDADE PARA OS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE RISCO CLIMÁTICO ELEVADO, CONFORME MAPEAMENTO OFICIAL DA DEFESA CIVIL ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA GARANTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA AÇÕES EMERGENCIAIS EM MUNICÍPIOS COM ALTO RISCO CLIMÁTICO. COM O AUMENTO DOS DESASTRES NATURAIS, É ESSENCIAL QUE O ORÇAMENTO ANTECIPE RECURSOS PARA RESPOSTA RÁPIDA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O §2º DO ART. 35 DA LDO 2026, REDUZINDO O VALOR MÍNIMO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS [...] SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 25.000,00.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE MAIOR FLEXIBILIDADE AOS PARLAMENTARES, VIABILIZANDO O ATENDIMENTO DE DEMANDAS LOCAIS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nIniciativa: Implantação da Política sobre Drogas\r\n\r\nProduto: Unidade de atendimento implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA O ATENDIMENTOS DE PESSOAS QUE FAZEM USO ABUSIVO DE DROGAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento a vítimas de violações de Direitos Humanos realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 1.000\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS AS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nProduto: Campanha de promoção da igualdade racial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL INTENSIFICAR A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EM DEFESA DA EQUIDADE RACIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nProduto: Campanha para defesa e preservação da memória de vitimas de violência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E LEGADO DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a crianças e adolescentes ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 600\r\n\r\nJustificativa: AUMENTAR A PROTEÇÃO DA VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONTEXTOS DE AMEAÇA DE MORTE, ASSEGURANDO OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA PERSPECTI VA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTRUINDO ALTERNATIVAS DE VIDA COM OS PROTEGIDOS E SUA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ARTICULADA ENTRE A REDE EDUCACIONAL, DE SAÚDE, LAZER, CULTURA E PROFISSIONALIZANTE, ENTRE OUTRAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 500\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS DEVIDO À SUA COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS CRIMINAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento da Política de Direitos Humanos\r\n\r\nProduto: Atendimento e proteção a defensores de Direitos Humanos ameaçados realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 300\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOFRENDO AMEAÇAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO À SEÇÃO IV - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, DO CAPÍTULO VI - DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. XX. SERÁ INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL E DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. \r\n\r\n§ 1º A ALERJ DEVERÁ PROMOVER, COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MEMBROS DA SEPLAG, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AO LONGO DO EXERCÍCIO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. \r\n\r\n§ 2º DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS PELA SEPLAG CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS, COMO E-MAIL, RAMAL E/OU SITE, PARA QUE CIDADÃOS POSSAM ENCAMINHAR SUGESTÕES, DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO À SEÇÃO IV - DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, DO CAPÍTULO VI - DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. XX NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SE FOR VERIFICADO AUMENTO DA ESTIMATIVA DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS EM RELAÇÃO ÀQUELA ESTIMADA NA LOA 2026, DA DIFERENÇA POSITIVA DEVERÁ SER DESTINADO 1% (UM POR CENTO) PARA O ATENDIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. \r\n\r\n§ 1º ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2026, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INFORMAR À ALERJ A REESTIMATIVA DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS COM BASE NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS TRIMESTRES DO EXERCÍCIO. \r\n\r\n§ 2º CONSTATADO CRESCIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ESTIMADA PARA O ANO, A ALERJ DEFINIRÁ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E INFORMARÁ AO PODER EXECUTIVO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2026. \r\n\r\n§ 3º AS EXECUÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS ORIUNDAS DA REESTIMATIVA DE RECEITA SERÃO OBRIGATORIAMENTE EXECUTADAS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. \r\n\r\n§ 4º O GOVERNADOR DO ESTADO, LOGO APÓS A DEFINIÇÃO, POR PARTE DA ALERJ, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, FARÁ, POR DECRETO, A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL CORRESPONDENTE.\r\n\r\nJustificativa: AS EMENDAS SÃO ELABORADAS EM RELAÇÃO À RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDAS PREVISTAS, MAS AO LONGO DO EXERCÍCIO ESTA PREVISÃO PODE SER REVISTA POSITIVAMENTE, O QUE DEVE PODE AUMENTAR O VLARO DISPONÍVEL PARA EMENDAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL FOI ACORDADA PELO ATUAL GOVERNADOR EM 2021, MAS AINDA NÃO FORAM PAGAS TODAS AS PARCELAS. O REAJUSTE ANUAL É UM DIREITO DO SERVIDOR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO INCISO X DO ARTIGO 37, GARANTE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM OBJETIVO DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO FRENTE À INFLAÇÃO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART.: A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E INATIVO DE TODOS OS PODERES DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DEVERÁ, IMPRETERIVELMENTE, RESPEITAR O TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nJustificativa: O CUMPRIMENTO DESSSE DISPOSITIVO LEGAL BUSCA O EQUILÍBRIO ENTRE AS CARREIRAS E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÕES DE EMPENHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART: TENDO COMO OBJETIVO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS ESTADUAIS, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: O ALTO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA ESTADUAL REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO AJUSTE DAS CONTAS PÚBLICAS DO ERJ. É IMPRETERÍVEL QUE OS TERMOS, ELEMENTOS, CONTRATOS E AFINS RELATIVOS À DÍVIDA SEJAM MINUCIOSAMENTE ESTUDADOS E REAVALIADOS, BUSCANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE E/OU A REDUÇÃO DOS SEUS JUROS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART) A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES.\r\n\r\nJustificativa: PARA O ALCANCE DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DESENVOLVIDA, DEVEMOS PERSEGUIR A EQUIDADE ENTRE OS GÊNEROS, QUESTÃO QUE PERPASSA TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO. ESTE COMPROMISSO COM EQUIDADE DEVE ESTAR REFLETIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E, PORTANTO, NAS PRIORIDADES ELENCADAS NO ORÇAMENTO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº295\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE COUBER NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART XX: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 DEVERÁ APRESENTAR, DE FORMA CLARA E DETALHADA, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS TERMOS DE ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROPAG - PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O ORÇAMENTO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº296\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE APENAS O INCISO III DO ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, MANTENDO-SE O RESTANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO: \r\n\r\nART. 37. (...) \r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CONSIDERADA COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE TER CELERIDADE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº297\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 37. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ XX - O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A III DESTE ARTIGO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RESULTARÁ NA ABERTURA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº298\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 37. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ XX - A SEPLAG ESTABELECERÁ UM COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, QUE SE REUNIRÁ TRIMESTRALMENTE PARA AVALIAR A EXECUÇÃO DAS EMENDAS E PROPOR SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS PROBLEMAS TÉCNICOS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 38, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 38. CABE À SEPLAG DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS BIMESTRALMENTE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO QUE ALUDE O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÁ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO FIM DO BIMESTRE. \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RELATÓRIO DEVE CONTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, INCLUINDO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS EMENDAS. \r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RELATÓRIO DEVE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM DE DISPONIBILIZADO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA É FUNDAMENTAL PARA QUE HAJA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADOS DA EXECUÇÃO DESSAS EMENDAS E POSSAMOS ASSEGURAR QUE OS RECURSOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS DE MANEIRA EFICIENTE.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº300\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 45º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART) O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO: \r\n\r\n1 - SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ; \r\n\r\n2 - OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO; \r\n\r\n3 - SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE O JUSTIFICASSEM; \r\n\r\n4 - A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO; \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nJustificativa: OS INCENTIVOS FISCAIS SÃO CONCEDIDOS COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, MAS REPRESENTAM A RENÚNCIA DE RECEITAS DO ESTADO. NO RJ, OS MONTANTES RENUNCIADOS SÃO BILIONÁRIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SE FAÇA UMA ANÁLISE E REVISÃO PARA GARANTIR QUE ESTÃO DANDO O RETORNO ESPERADO EM RELAÇÃO AO CRESCIMENTO DE RECEITA, EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) GARANTIA À SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO FLUMINESE, COM ESTÍMULO A PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DA FOME, DE VIABILIZAÇÃO DE OFERTA POPULAR DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, E DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA E FAMILIAR;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DE AÇÕES QUE GARANTAM A SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA, COM ATENDIMENTOS A PROJETOS DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAIS;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO AUMENTO DO EMPREGO, RENDA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, PRIORIZANDO ÁREAS QUE TEM EFEITOS MULTIPLICADORES SOBRE ESSES FATORES, COMO É O CASO DA CULTURA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº305\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 35 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 35. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 0,75% (ZERO VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: O § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DETERMINA QUE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DE, NO MÍNIMO, 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. ESTE PERCENTUAL É UM DOS MAIS BAIXOS VERIFICADOS NAS UNIDADES FEDERATIVAS DO PAÍS QUE JÁ PRATICAM A IMPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DAS EMENDAS. O MECANISMO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS GARANTE QUE AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, TRAZIDAS PELOS REPRESENTANTES ELEITOS, SEJAM EFETIVAMENTE ATENDIDAS, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS DE FORMA MAIS EQUITATIVA E REGIONALIZADA.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº306\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 22, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) MISSÃO DO PEDES: RELACIONA A DESPESA A ALGUMA DAS MISSÕES ESTABELECIDAS NO PEDES - PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: O PEDES É UM NOVO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO COM POTENCIAL TRANSFORMADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ERJ. É IMPORTANTE QUE SEUS OBJETIVOS ESTEJAM REFLETIDOS NA LOA, COM FÁCIL IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) OS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: A TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AS INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O ESTADO SÃO FUNDAMENTAIS PARA DEMOCRACIA E PARA O ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº309\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS POR CADA UMA DAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA SOBRE O ORÇAMENTO DE CADA UM DOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES QUE COMPÕEM A SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº310\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, DISCRIMINADO POR SETOR ECONÔMICO;\r\n\r\nJustificativa: O ICMS É A PRINCIPAL FONTE DE RECEITAS DO ESTADO, O DETALHAMENTO SOBRE A DINÂMICA DE ARRECADAÇÃO ENTRE OS SETORES ECONÔMICOS TRARÁ MAIS CLAREZA SOBRE SUAS ESPECIFICIDADES, CONTRIBUINDO PARA ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº311\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) OS REPASSES DE DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DETERMINADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS ,ALÉM DE PROMOVEREM UM ENSINO DE EXCELÊNCIA, SÃO ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO ESTADO. A GARANTIA DA SUA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO É ESSENCIAL.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMarina do MST, Carla Machado, Elika Takimoto, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIME-SE O ARTIGO 13º.\r\n\r\nJustificativa: O ARTIGO AUTORIZA O GOVERNADOR A O REALIZAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP; DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS, DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM, DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, E DEMAIS TAXAS, INCLUSIVE AS EMITIDAS PELO DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN-RJ. A DESVINCULAÇÃO PROMOVE DESVIO DE FINALIDADE DESSES FUNDOS E HÁ LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SOBRE O ASSUNTO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMunir Neto, Chico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O INCISO VI AO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVI- PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DO SETOR DE TURISMO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nMunir Neto, Chico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº330\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE A REDAÇÃO INCISO V DO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PRA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PREFERENCIALMENTE AS MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA INTEGRANTES DE ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONA-SE O INCISO VII NO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVII - APOIAR, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA, PEQUENAS EMPRESAS ATINGIDAS POR CAUSAS EXTERNAS AO EMPREENDIMENTO, DE ORDEM NATURAL OU DE SAÚDE PÚBLICA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 35, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS)\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 35, REDUZINDO O VALOR MÍNIMO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE R$ 50.000,00 PARA R$ 30.000,00, TEM POR OBJETIVO AMPLIAR A FLEXIBILIDADE DOS PARLAMENTARES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. AO PERMITIR A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS COM VALOR MÍNIMO INFERIOR, VIABILIZA-SE A INCLUSÃO DE UM MAIOR NÚMERO DE AÇÕES PONTUAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS DE MENOR CUSTO, MAS DE GRANDE IMPACTO SOCIAL .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:ARTIGO 25\r\n\r\n§1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPITALIZAR A AGERIO PARA POTENCIALIZAR O ATENDIMENTO DE SUAS DIRETRIZES, AMPLIANDO A SUA CAPACIDADE OPERACIONAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E PERMITINDO O INCREMENTO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AONDE COUBER:\r\n\r\nART. -O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CADEIA TARIFÁRIA QUE COMPÕE O VALOR FINAL COBRADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO FERROVIÁRIO E A MARGEM DE LUCRO QUE CADA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO OBTIVER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DESSA EMENDA É PARA DEIXAR CLARO O VALOR QUE AS EMPRESAS POSSUEM DE LUCRO, SEMPRE DEIXANDO CLARO COMO É FEITO O CALCULO DO TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART. QUALQUER ALTERAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO (IGPM/IPCA), EM FAVOR OU NÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO PODER EXECUTIVO, DEVEM SER PRECEDIDOS DE JUSTIFICATIVA AMPLAMENTE DIVULGADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA COM O INTUITO DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DO GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE - SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OA EXERCÍCCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CURSOS DE EXTENSÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: COM O ADVENTO CADA VEZ MAIS VELOZ DE NOVAS TECNOLOGIAS E COMO O SURGIMENTO DE NOVAS FORMAS DE UTILIZÁ-LAS, SE FAZ NECESSÁRIO QUE OS PROFISSIONAIS TENHAM CAPACITAÇÃO ADEQUADA PARA IMPLEMTÁ-LAS EM SEUS MÉTODOS DE TRABALHO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE -SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE VALORIZAR A CARREIRA DOCENTE PARA GARANTIR UMA MELHOR EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, CABENDO AO ESTADO GARANTIR QUE ESSES CADA VEZ MAIS ESCASSOS PROFISSIONAIS TENHAM UMA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A TAREFA QUE EXERCEM NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PREVENÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nJustificativa: O DIVERSOS ACONTECIMENTOS CLIMÁTICOS PELO O MUNDO E NO BRASIL DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAR PREPARADO PARA A OCORRÊNCIA DE EVENTSO CLIMÁTICOS EXTREMOS, OS QUAIS ESTÃO OCORRENDO COM FREQUÊNCIA CADA VEZ MAIOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESSASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREGOS, LAGOS E SIMILARES.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI, EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, RIOS, CORRÉGOS, E LAGOS QUE, POR CONTA O ASSOREAMENTO, PROVOCAM INUNDAÇÕES E CAUSA PREJUÍZOS ÀS PESSOAS E À PRÓPRIA ECONOMIA DO ESTADO. ESTE FATO OCORRE NO PERÍODO DE INTENSOS TEMPORAIS QUE ASSOLAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRINCIPALMENTE NESTE MOMENTO QUE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS TÊM SE ACENTUADO E CAUSADO GRANDES TRANSTORNOS AS POPULAÇÕES, CAUSANDO MORTE E DESTRUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR CONTA DAS MUDANÇAS CLIMÁRICAS, VEM SENDO ALGO DE FORTES TEMPORAIS, PROVOCANDO DESMORONAMENTO DE ENCOSTAS EM DIVERSAS CIDADES NO NOSSO ESTADO E CAUSANDO NÃO SÓ PERDAS MATERIAIS MAS TAMBÉM PERDAS DE VIDAS HUMANAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM AS ESTRADAS QUE CORTAM AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUITAS SE ENCONTRAM EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES OU COM FALTA DE REPAROS, COM DIVERSAS CRATERAS, RESULTANDO EM GRAVES ACIDENTES, INCLUSIVE COM PERDAS DE VIDAS HUMANAS. COM ISSO, PODEMOS AUMENTAS A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E PEDESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA AS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES MODERNOS É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL, BEM COMO AULIXIAR NA ADEQUAÇÃO DOS MESMOS ÀS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS MAIS RECENTES. ESSES EQUIPAMENTOS SÃO OS PROJETORES, TABLETS, EQUIPAMENTOS DE ACESSO A INTERNET, DESENHOS DIGITAIS, COMPUTADORES E ENTRE OUTROS, PARA MODERNIZAR O ENSINO E APRENDIZAGEM, GERANDO ASSIM CONDIÇÕES DO ENSINO PÚBLICO USAR FERRAMENTAS ATUAIS PARA ESSE PROCESS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORLÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EM PARCERIA COM AS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI APONTADO, SEGUNDO AS ÚLTIMAS PESQUISAS COMO UM DOS ESTADOS COM O PIOR ÍNDICA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A NECESSIDADE DE CUIDAR DO TRATAMENTO DO ESGOTO IMPLICA DIRETAMENTE EM MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA E NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, GARANTINDO TAMBÉM O CONSUMO DE ÁGUA DE QUALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO;\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUÇÃO NAVAL E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO NAVAL É TÃO PARA A ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO A INDÚSTRIA AUTOMOTIVA É PARA SÃO PAULO, PRIMEIRO POR GERAR DIVERSOS EMPREGOSE POR TAMBÉM AJUDAR A DESENVOLVER DEMAIS INDÚSTRIAS, COMO A SIDERÚRGICA, ELETROLETRÔNICA, TÊXTIL E DE ALIMENTOS, SEM FALAR DO ESTÍMULO AO COMÉRCIO AUAMENTO A ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO;\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO A PROMOPÇÃO DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, O QUE É REVERTIDO EM BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. O CÂNCER DE MAMA É UMA DAS DOENÇAS QUE MAIS MATA NO BRASIL E PRINCIPALMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO CIENTIFICAMENTE PROVA QUE O TRATAMENTO PRECOCE PODE PRESERVAR A SAÚDE DA MULHER. VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM ESTE SERVIÇO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDEÇÃO:\r\n\r\nART. XX: SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REFORMA E READEQUAÇÃO DE SALA DE AULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: AS ESCOLAS NECESSITAM DE REGORMA COSNTANTE PARA GARANTIA DE SUAS ESTRUTURA FÍSICA E SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS E PROFISSIONAIS, AS READEQUAÇÕES DAS SALAS REFLETEM AS NECESSIDADES PARTICULARES DE CADA UNIDADE DE MELHOR APROVEITAMENTO DE SEUS ESPAÇOS FÍSICOS, HAJA VISTA QUE NEM SEMPRE É NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS, MAS UMA NOVA FORMA DE UTILIZAR OS EXISTENTES EXPLORANDO MELHOR SEU POTENCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO AO RESGATE DA HISTÓRIA E MEMÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O RESGATE E MEMÓRIA DO ESTADO NECESSITA DE PROFISSIONAIS ADEQUADOS PARA PRODUZIR E PASSAR ADIANTE ESTE CONHECIMENTO, COM PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGIAS PARA TODO O ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FEIRA DE INICIATIVA POPULAR VEICULADAS A AÇÕES DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: AS FEIRAS DE INICIATIVAS POPULARES REPRESENTAM UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, GERAÇÃO DE RENDA E FORTALECIMENTO DOS LAÇOS COMUNITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSES EVENTOS PROPORCIONAM VISIBILIDADE A MICROEMPREENDEDORES, ARTESÃOS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES CULTURAIS, CONTRIBUINDO PARA A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA E A DINAMIZAÇÃO DAS ECONOMIAS LOCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPRA E MANUTENÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nJustificativa: COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS CADA VEZ MAIS ASSOLANDO NOSSO PAÍS, REFLETINDO-SE ESPECIALMENTE NO CALOR EXCESSIO DURANTE O VERÃO NO RIO DE JANEIRO, SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA, DANDO CONDIÇÕES NÃO SÓ AOS ALUNOS MAS TAMBÉM AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE - SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DA FROTA DE PESCA ARTESANAL;\r\n\r\nJustificativa: O SETOR PESQUEIRO POSSUIU LIMITAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA: FALTAM RECURSOS E TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM A RENTABILIDADE DO SEGMENTO ARTESANAL, SE FAZ NECESSÁRIO PARA ESSE SETOR, AQUISIÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESCA, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PESCADO; IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE INFRA INSTRUTURA. ENTENDEMOS QUE PODEMSO ATRAVÉS DO ORÇAMENTO MUDAR ESSA REALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A DESASSOREAMENTO DE RIOS, CORRÉGOS, LAGOAS E SIMILARES;\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O ATENDIMENTO DE DESASSOREAMENTOS DE RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS,\r\n\r\nVISTO QUE TAL INTERVENÇÕES TRAZ DE VOLTA UMA ECONOMIA LOCAL QUE TERRITÓRIOS QUE DEPENDEM DESSE AMBIENTE PARA SE DESENVOLVER E A\r\n\r\nIMPORTÂNCIA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE O ARTGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS A PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: O SEGMENTO DA PESCA ARTESANAL EMPREGA GRANDE NÚMERO DE TRABALHADORES QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FAZEM DESSA ATIVIDADE SUA PROFISSÃO HABITAL OU MEIO PRINCIPAL DE VIDA. OS PESCADORES ARTESANAIS ATUAM DESEMBARCADOS OU UTILIZANDO EMBARCAÇÃO DE ATÉS SEIS TONELADES DE ARQUEAÇÃO BRUTA. A PESCA ARTESANAL EXTRATIVA CONTRIBUI DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO DE PESCADO E PRECISAM DE APOIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) FOMENTO AO SETOR DA INDUSTRIA NAVAL;\r\n\r\nJustificativa: A AGENCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATÉGICAMENTE PARA A PROMOÇÃO DO INCENTIVO À RETOMADA DO SETOR NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO TAL INVESTIMENTO IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO E PARA O FOMENTO AO EMPREGO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRicardo da Karol\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Planejamento Metropolitano\r\n\r\nProduto: Rodovia estadual pavimentada/restaurada/conservada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 50\r\n\r\nJustificativa: A RJ-107 (SERRA VELHA DA ESTRELA) É UMA RODOVIA CRUCIAL PARA A MOBILIDADE REGIONAL E O TURISMO NA REGIÃO SERRANA. PROPÕE-SE A AMPLIAÇÃO DAS METAS DE MANUTENÇÃO NA LDO, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, GARANTINDO A INTEGRIDADE DA VIA E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO DA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRicardo da Karol\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Planejamento Metropolitano\r\n\r\nProduto: Rodovia estadual pavimentada/restaurada/conservada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 50\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA RJ-131 PARA A MOBILIDADE REGIONAL, FACILITANDO O ACESSO ENTRE AS CIDADES DO INTERIOR E A REGIÃO SERRANA DO ESTADO, E SUA ADMINISTRAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ), PROPÕE-SE A AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A MANUTENÇÃO E ASFALTAMENTO DESTA RODOVIA. A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA VIÁRIA DA RJ-131 CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA, FLUIDEZ DO TRÁFEGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO, ALÉM DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRANSPORTE PARA OS MORADORES E VISITANTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRicardo da Karol\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nProduto: Hospital de Oncologia construído e equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: MAGÉ TEM UMA POPULAÇÃO GRANDE E EM CRESCIMENTO, MAS AINDA ENFRENTA DIFICULDADES NO ACESSO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO CONTRA O CÂNCER. ATUALMENTE, MUITOS MORADORES PRECISAM SE DESLOCAR PARA OUTRAS CIDADES, COMO O RIO DE JANEIRO, EM BUSCA DE ATENDIMENTO, O QUE CAUSA ATRASOS NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, ALÉM DE SOBRECARREGAR PACIENTES E FAMÍLIAS.\r\n\r\nA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO VAI FACILITAR O ACESSO AO TRATAMENTO, AUMENTAR AS CHANCES DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES. ALÉM DISSO, O HOSPITAL PODE GERAR EMPREGOS, FORTALECER A REDE DE SAÚDE LOCAL E REDUZIR A PRESSÃO SOBRE OUTRAS UNIDADES DA REGIÃO.\r\n\r\nESSA É UMA INICIATIVA IMPORTANTE PARA CUIDAR MELHOR DA POPULAÇÃO DE MAGÉ, OFERECENDO ATENDIMENTO MAIS PRÓXIMO, HUMANO E EFICIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRicardo da Karol\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER , APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA BAIXADA FLUMINENSE , COM AUMENTO EFETIVOS E EQUIPAMENTOS EM ESPECIAL NO 34 BPM (MAGÉ) .\r\n\r\nJustificativa: VISA-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA BAIXADA FLUMINENSE, ESPECIALMENTE NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, COM REFORÇO DE EFETIVO E EQUIPAMENTOS PARA O 34º BPM. A MEDIDA BUSCA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR, AUMENTAR A PRESENÇA POLICIAL E GARANTIR MAIS SEGURANÇA À POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRicardo da Karol\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER , APOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NO MUNICIPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nJustificativa: PROPÕE-SE O APOIO A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A ATENÇÃO BÁSICA, AMPLIAR A COBERTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PREVENTIVA E MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO LOCAL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº396\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O INCISO I DO ARTIGO 25 E ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII, VII E IX, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.848/2022\r\n\r\nVI - E MULHERES\r\n\r\nVII - MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS,\r\n\r\nVIII - MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nIX - PESQUISADORES E EMPRESAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.973/2004\r\n\r\nJustificativa: EXPANSÃO E DETALHAMENTO DOS CONTEMPLADOS POR CRÉDITO NA AGERIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº397\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE NOVO ARTIGO AO TEXTO DA LEI COMA SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX O PODER EXECUTIVO DARÁ PRIORIDADE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL DOS MAIORES DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS DE CONCESSÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL COM ENTIDADES ESPECIALIZADAS, INCLUSIVE MEDIANTE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E ECONOMICIDADE.\r\n\r\n§2º A SELEÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM OBJETO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS DE MATERIALIDADE E RECUPERABILIDADE, PRIORIZANDO OS DÉBITOS DE MAIOR VALOR E OS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO CÉLERE.\r\n\r\n§3º OS TERMOS DOS ACORDOS CELEBRADOS DEVERÃO SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO ANUAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE EFETIVIDADE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº398\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE NOVO ARTIGO AO TEXTO DA LEI COMA SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. FICA VEDADA A CELEBRAÇÃO DE PATROCÍNIO INSTITUCIONAL, APOIO FINANCEIRO OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A R$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE REAIS), SALVO NOS CASOS DE PARCELAMENTO ATIVO E REGULAR OU DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº399\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE NOVO ARTIGO AO TEXTO DA LEI COMA SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR, ANUALMENTE, PLANO DE AÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, CONTENDO:\r\n\r\nI - A LISTA DOS 100 MAIORES DEVEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nII - A SITUAÇÃO PROCESSUAL DE CADA DÉBITO;\r\n\r\nIII - AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS;\r\n\r\nIV - OS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARÁGRAFO § 2º AO ARTIGO 13 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA O ART. 1º DA LEI Nº 8.445/2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA, DEVENDO SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARAGRAFO § 2º AO ARTIGO 35, RENUMERANDO OS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DESTINADAS, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) EM SAÚDE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM EDUCAÇÃO, PODENDO SER INDISCRIMINADAMENTE APLICADAS EM QUALQUER DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PERTENCENTES, OU NÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESDE QUE EVIDENCIADO O VÍNCULO TEMÁTICO DAS AÇÕES.\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA FLEXIBILIDADE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº402\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 27, INCLUINDO INCISO III AO MESMO PARÁGRAFO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27\r\n\r\n§2º NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO §1º DESTE ARTIGO, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:\r\n\r\nIII - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PÚBLICA TEMPORÁRIA PARA PROFISSIONAIS RECÉM GRADUADOS EM NÍVEL SUPERIOR OU QUE TENHAM SE GRADUADO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, POR PERÍODO QUE NÃO EXCEDA O PERÍODO DE 4 ANOS.\r\n\r\nJustificativa: EXPANSÃO DE QUADRO TÉCNICO EM ÁREA PÚBLICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº403\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA §5 AO ARTIGO 35 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§5 HAVENDO A REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS E EXCEDENTE DE ARRECADAÇÃO EM COMPARAÇÃO COM VALOR LÍQUIDO ESTIMADO, O VALOR DEVERÁ SER INTEGRALMENTE CREDITADO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO SEGUINTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº404\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEAS AO INCISO II DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO: (...)\r\n\r\nS) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nT) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP\r\n\r\nU) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\n\r\nV) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FATEC (LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008)\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DE NOVOS FUNDOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI INCISO AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 2º COMA SEGUINTE REDAÇÃO\r\n\r\n§1º\r\n\r\nIII - IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, DE AMPLIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES E SUA DISPERSÃO PELO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº406\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O §1ºDO ARTIGO 12, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: RETIRA A EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO EM APRESENTAR IMPACTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº407\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º:\r\n\r\n§1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2025 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 - LOA 2026 DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nIV - METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE\r\n\r\nMETAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº408\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º:\r\n\r\n§1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2026 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 - LOA 2025 DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nII - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019, COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RELACIONADA COM O APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTENDO:\r\n\r\nA) - ESTIMATIVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) ABRANGENDO OS POLICIAIS PENAIS, OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS E O APROVEITAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MOLDES DOS AGENTES CIVIS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE;\r\n\r\nB) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO OU O APRIMORAMENTO DO CONJUNTO DE ITENS QUE COMPÕE O ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR (APH) E OS KITS DE PRIMEIROS-SOCORROS DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA (DEFESA CIVIL, PMERJ, PCERJ, DEGASE, SEAP E CBMERJ) INDIVIDUALMENTE E DE SUAS UNIDADES;\r\n\r\nC) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS PENAIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL - LEI Nº 206 DE 21 DE JULHO 2022, A SABER:\r\n\r\n1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU APRIMORAMENTO DAS INSTALAÇÕES OFERECIDAS AOS POLICIAIS PENAIS;\r\n\r\n2. ADICIONAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 072/2023;\r\n\r\n3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 034/2023;\r\n\r\n4. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA PENAL;\r\n\r\nD) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 , A SABER:\r\n\r\n1. APRIMORAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A INTELIGÊNCIA, PERÍCIA E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM COMPARAÇÃO COM OS ANOS DE 2023, 2022 E 2021;\r\n\r\n2. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS E OS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA;\r\n\r\n3. REAJUSTE DOS AUXÍLIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO; D) ESTUDO DO IMPACTO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS OPTANTES PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE;\r\n\r\n4. REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS.\r\n\r\nE) ESTIMATIVA DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO RECURSO ADICIONAL AOS MOLDES DA GRAM (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR) PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO\r\n\r\nF) ESTIMATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 58/2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa: SEGURANÇA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº409\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O §1º DO ARTIGO 2º E INCLUA NOVO INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º....\r\n\r\n(...) §1º A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2026 E A EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 DEVERÃO LEVAR EM CONTA:\r\n\r\nVII - A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº410\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O ARTIGO 13 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 13. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DAS RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS, DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL FECAM, DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, FUNESBOM E DEMAIS TAXAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O CAPUT DO ARTIGO 35 PARA SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 35. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9ºDO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOVA REDAÇÃO DA EC Nº126/22.\r\n\r\nJustificativa: SIMETRIA COM OS DEPUTADOS FEDERAIS\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº336\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Ampliação e Melhoria de Terminais Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProduto: Terminal rodoviário reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE UM PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E DE MELHORIA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Ensino Profissional na FAETEC\r\n\r\nProduto: Vaga de qualificação ofertada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 9.500\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS DE QUALIFICAÇÃO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL NA FAETEC, PARA INCLUIR E ASSEGURAR VAGAS AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº338\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Promoção de Educação Inclusiva, com valorização às diferenças e a diversidade\r\n\r\nProduto: Aluno atendido por mediador\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 5.000\r\n\r\nJustificativa: VISA FOMENTAR A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ATRAVÉS DO AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS POR MEDIADORES ESCOLARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº339\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nProduto: Instituto Estadual de Oncologia construído e equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA A SER CONSTRUÍDO NA BAIXA FLUMINENSE, PRECISAMENTE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PARA OFERTAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE, BEM COMO A EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO E ACOMPANHEMENTO MÉDICO NECESSÁRIO A TODOS OS CIDADÃOS PRECISAM DESSES RECURSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº340\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Gestão Operacional de Rodovias\r\n\r\nProduto: Obra de drenagem e pavimentação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 67\r\n\r\nJustificativa: INTENSIFICAÇÃO EM PROGRAMA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº341\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Autonomia Econômica, Ações Temáticas e Políticas Transversais Mulher\r\n\r\nProduto: Capacitação dos servidores para acolhimento da mulher realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: VISA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. A MEDIDA PREVÊ A INTENSIFICAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PARA ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO CORRETO NA PREVENÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EM MULHERES NO ÂMBITO DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº342\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0510-Mobilidade Sustentável\r\n\r\nIniciativa: Transporte Intermunicipal mais Seguro, Eficiente e Inclusivo\r\n\r\nProduto: Atendimento ao cidadão realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 9.000\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL MAIS SEGURO, EFICIENTE E INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº343\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0502-Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nIniciativa: Promoção do Acesso à Moradia Digna\r\n\r\nNovo Produto: Unidade habitacional construída/reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE UM PROGRAMA DE MORADIAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº344\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: Unidade de atendimento implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: A CASA DO AUTISTA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO E SUPORTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA ÁREA DA SAÚDE, CONTANDO COM UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COM FISIOTERAPEUTAS, NUTRICIONISTAS, FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS E TERAPEUTAS EDUCACIONAIS E, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO DEVERÁ CONTAR COM ASSISTENTES SOCIAIS, PSICOPEDAGOGOS, PEDAGOGOS E MUSICOTERAPEUTA. O ATENDIMENTO E O SUPORTE NA ÁREA DA SAÚDE TAMBÉM DEVERÁ SER OFERTADO PARA AS MÃES / RESPONSÁVEL LEGAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nCABE DESTACAR AINDA QUE A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PREVÊ COMO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, “A VIDA DIGNA, A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, A SEGURANÇA E O LAZER E A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO.\"\r\n\r\nNESSE SENTIDO, A EMENDA PROPOSTA VISA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº345\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Prevenção e Enfrentamento de Violências contra a Mulher\r\n\r\nNovo Produto: DELEGACIA ONLINE DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: DEVERÁ SER IMPLANTADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA ONLINE ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAMS), A QUAL INTEGRARÁ A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nCOM A PANDEMIA TIVEMOS UMA PIORA NO QUADRO DE VIOLÊNCIA QUE JÁ ERA LATENTE NO PAÍS. AINDA, SEGUNDO OS DADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ANO DE 2019 FOI REGISTRADA UMA AGRESSÃO A CADA 2 MINUTOS NO PAÍS. NO NOSSO ESTADO, TIVEMOS O CRESCIMENTO DE CASOS DE FEMINICÍDIO CONTABILIZADO PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO - ISP. SEGUNDO O LEVANTAMENTO, EM 2020, FORAM 78 CASOS; JÁ EM 2021, 85. O NÚMERO SUBIU PARA 97 EM 2022, SEM INCLUIR OS DADOS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nDIANTE DE TODOS ESSES DADOS, É NOTÓRIA A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REDUZINDO E COMBATENDO À VIOLÊNCIA E AO ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nÉ IMPORTANTE QUE O ESTADO PROPORCIONE FERRAMENTAS VIRTUAIS QUE POSSAM ENCORAJAR CADA VEZ MAIS MULHERES A BUSCAREM AJUDA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nIniciativa: Acesso ao Ensino Superior\r\n\r\nProduto: Curso de graduação EaD implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 2\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE NA LDO É CRUCIAL PARA REDUZIR DESIGUALDADES EDUCACIONAIS E PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE NESSAS ÁREAS. A EXPANSÃO DAS VAGAS E CURSOS SUPERIORES CONTRIBUIRÁ PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL, QUALIFICANDO A MÃO DE OBRA E RETENDO TALENTOS NAS REGIÕES, ALÉM DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E ESTIMULAR O CRESCIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0512-Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nIniciativa: Planejamento Metropolitano\r\n\r\nProduto: Rodovia estadual pavimentada/restaurada/conservada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 50\r\n\r\nJustificativa: A AMPLIAÇÃO DA META DE KM. DE RODOVIAS ESTADUAIS (RJ) NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE NA LDO É FUNDAMENTAL PARA MELHORAR A INFRAESTRUTURA DESSAS ÁREAS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REDUZIR DESIGUALDADES REGIONAIS. A MEDIDA FACILITARÁ O TRANSPORTE DE BENS E SERVIÇOS, AUMENTARÁ A SEGURANÇA NAS ESTRADAS E BENEFICIARÁ DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL, PROMOVENDO UM CRESCIMENTO MAIS EQUILIBRADO E ACESSÍVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nProduto: Hospital de Oncologia construído e equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES É FUNDAMENTAL PARA ATENDER A CRESCENTE DEMANDA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE. A REGIÃO ENFRENTA UM DÉFICIT DE CENTROS ESPECIALIZADOS, FORÇANDO OS PACIENTES A SE DESLOCAREM PARA O RIO DE JANEIRO, O QUE PREJUDICA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E ELEVA A MORTALIDADE.\r\n\r\nCAMPOS, COMO POLO REGIONAL, TEM A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA ABRIGAR O HOSPITAL, COM UNIVERSIDADES, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E UMA REDE HOSPITALAR COMPLEMENTADA. A CRIAÇÃO DESSE HOSPITAL CONTRIBUIRÁ PARA A REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE, OFERECENDO ATENDIMENTO MAIS PRÓXIMO, REDUZINDO DESIGUALDADES E MELHORANDO OS PROGNÓSTICOS DOS PACIENTES.\r\n\r\nALÉM DISSO, A PRESENÇA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMO A UENF E A UFF, PERMITIRÁ A INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL A PROGRAMAS DE ENSINO E PESQUISA, FORTALECENDO A FORMAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS E A INOVAÇÃO EM ONCOLOGIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nNovo Produto: Equipamento esportivo reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 18\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NO NORTE FLUMINENSE SÃO FUNDAMENTAIS PARA PROMOVER SAÚDE, BEM-ESTAR E INCLUSÃO SOCIAL, OFERECENDO ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O COMBATE AO SEDENTARISMO. ESSAS QUADRAS TAMBÉM CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ESPORTIVO DE JOVENS, OFERECENDO UM AMBIENTE PARA APRENDIZADO DE VALORES COMO DISCIPLINA E TRABALHO EM EQUIPE. ALÉM DISSO, PODEM FOMENTAR O TURISMO E O LAZER, VALORIZAR ESPAÇOS URBANOS, ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE ATLETAS E ATENDER À CRESCENTE DEMANDA POR INFRAESTRUTURA ESPORTIVA. EM RESUMO, REPRESENTAM UM INVESTIMENTO NA QUALIDADE DE VIDA, NA SEGURANÇA E NO FUTURO DAS COMUNIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE AO ART. 35 , PARÁGRAFO, ONDE COUBER , CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO: DEVERÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 OS VALORES CORRESPONDENTES AO PERCENTUAL DE 0,37% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA PARA O EXERCÍCIO, COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER DESTINADO A CADA PARLAMENTAR.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL AO DETERMINAR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, A EXPLICITAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 0,37% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS DESTINADAS A CADA PARLAMENTAR. A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ALÉM DE REFORÇAR A RESPONSABILIDADE FISCAL E A PREVISIBILIDADE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O §2º AO ART. 17:\r\n\r\nAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES DEVERÃO ENCAMINHAR, ATÉ O ENCERRAMENTO DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO CONSOLIDADO AO ÓRGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CONTENDO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA REALIZADA, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM A COMPATIBILIDADE COM AS METAS FIXADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOBRE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, EXIGINDO O ENVIO DE RELATÓRIO ANUAL AO ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO. A MEDIDA CONTRIBUI PARA O ALINHAMENTO COM AS METAS ORÇAMENTÁRIAS E FORTALECE A GOVERNANÇA E A FISCALIZAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO , ONDE COUBER, O ESTADO DEVERÁ EFETUAR OS REPASSES MENSAIS, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, ÀS UNIVERSIDADES UERJ (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E UENF (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO), EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: A REALIZAÇÃO DOS REPASSES MENSAIS À UENF E À UERJ, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, É ESSENCIAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E DE PESQUISA DESSAS UNIVERSIDADES. OS REPASSES DUODÉCIMOS ASSEGURAM A ESTABILIDADE FINANCEIRA DESSAS INSTITUIÇÕES, PERMITINDO O PLANEJAMENTO ADEQUADO DE SEUS RECURSOS. ALÉM DISSO, REFORÇAM O COMPROMISSO DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA E O AVANÇO CIENTÍFICO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E NACIONAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ,ONDE COUBER , APOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTEFLUMINENSE .\r\n\r\nJustificativa: A INCLUSÃO DO APOIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, VISA FORTALECER A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE EM ÁREAS COM GRANDE VULNERABILIDADE. A MEDIDA BUSCA MELHORAR O ACESSO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ALINHANDO-SE AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE DO SUS E CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. COM ISSO, PROMOVER-SE-Á A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E A MELHORIA DO BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES NESSAS REGIÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ,ONDE COUBER , APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE , COM AUMENTO EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSIÇÃO VISA FORTALECER AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, POR MEIO DO AUMENTO DE EFETIVOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS. ESSA MEDIDA BUSCA MELHORAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL, COMBATER A VIOLÊNCIA E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE POLICIAMENTO, ALINHANDO-SE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA SE O ART.36 QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO : \r\n\r\nAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO CONSTARÃO EM ANEXO ESPECÍFICO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, APRESENTADAS DE FORMA CLARA E PADRONIZADA, DEMONSTRADAS SEGUNDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR AUTOR DA EMENDA;\r\n\r\nII - CÓDIGO DE REFERÊNCIA DA EMENDA;\r\n\r\nIII - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO PROPOSTO;\r\n\r\nIV - INDICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO OU PELA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS;\r\n\r\nV - MODALIDADE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS;\r\n\r\nVI - NOME E CNPJ DO BENEFICIÁRIO, QUANDO NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\nVII - VALOR TOTAL DA EMENDA;\r\n\r\nVIII - MUNICÍPIO OU LOCALIDADE BENEFICIADA, QUANDO EXPRESSAMENTE INDICADO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA MODIFICATIVA VISA APRIMORAR A REDAÇÃO DO ART. 36, TORNANDO A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS MAIS CLARA E OBJETIVA. AS ALTERAÇÕES PROPÕEM UMA TERMINOLOGIA MAIS PRECISA, COM FOCO NA TRANSPARÊNCIA E NO ALINHAMENTO COM A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. A MEDIDA FORTALECE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FACILITA O ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, SERÁ ELABORADA\r\n\r\nSOB A PERSPECTIVA RACIAL DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, EQUIDADE SOCIAL E\r\n\r\nSENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE A POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nJustificativa: PARA O ALCANCE DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E DESENVOLVIDA,\r\n\r\nDEVEMOS PERSEGUIR A IGUALDADE RACIAL, QUESTÃO QUE PERPASSA, TODAS\r\n\r\nAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO. ESTE COMPROMISSO COM A IGUALDADE E\r\n\r\nEQUIDADE DEVE ESTAR REFLETIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E, PORTANTO, NAS\r\n\r\nPRIORIDADES ELENCADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS CULTURAS URBANA E PERIFÉRICA.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR CULTURAL FORTALECENDO E DEMOCRATIZANDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL, URBANA E PERIFÉRICA NO ESTADO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº248\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA INDÚSTRIA NAVAL EM PROL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR\r\n\r\nACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DE PROJETOS DE PROVISÃO HABITACIONAL.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE NAS SOLUÇÕES ALINHADAS AO EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA ATENDER O DÉFICIT HABITACIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR\r\n\r\nACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA MOEDA SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR\r\n\r\nACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - FOMENTO A MANUTENÇÃO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE POSSAM GARANTIR Á PROTEÇÃO E CONDIÇÕES BÁSICAS DE VIDA ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E AOS POVOS ORIGINÁRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART.: DESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA 2026 PARA FOMENTO E INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA.\r\n\r\nJustificativa: O DESFILE DE BLOCOS É UMA ATIVIDADE DEMOCRÁTICA QUE REPRESENTA A HISTÓRIA E A CULTURA FLUMINENSE DA FESTA MAIS POPULAR DA CULTURA BRASILEIRA. OS BLOCOS TÊM A TRADIÇÃO DE LEVAR MILHÕES DE FOLIÕES PELAS RUAS DAS CIDADES. ASSIM, ESTA EMENDA VISA DESTINAR RECURSOS PARA FOMENTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA, BEM COMO O AUMENTO DE EMPREGOS E RENDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nART.: DESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA 2026 A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES VITÍMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06.\r\n\r\nJustificativa: NOS DIAS DE HOJE, NOS DEPARAMOS COM DIVERSOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TEMA CADA DIA MAIS DEBATIDO E DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, DIANTE DE DADOS ESTATÍSTICOS QUE EVIDENCIAM UM AUMENTO DAS OCORRÊNCIAS E PRINCIPALMENTE DOS FEMINICÍDIOS PRATICADOS, PORTANTO, É FUNDAMENTAL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA PROMOVER E VALORIZAR A DIVERSIDADE CULTURAL E O RESPEITO ENTRE AS DIFERENTES CULTURAS FORTALECENDO A DANDO VISIBILIDADE À CULTURA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA: MODIFIQUE-SE ARTIGO 25, QUE PASSAR A VIGORAR\r\n\r\nACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - (...)\r\n\r\n(...) - FOMENTO E INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nJustificativa: A AGÊNCIA DE FOMENTO ESTADUAL DEVE ATUAR ESTRATEGICAMENTE PARA O INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA A FIM DE PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, A DIVERSIDADE CULTURAL E O DESENVOLVIMENTO HUMANO. DESENVOLVIMENTO FUNDADO NA INCLUSÃO SOCIAL, NA SUSTENTABILIDADE NA INOVAÇÃO E, ESPECIALMENTE, NA DIVERSIDADE CULTURAL BRASILEIRA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Fomento à Educação Integral\r\n\r\nNovo Produto: AMPLIAÇÃO DA REDE EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PRIORIZAR A EDUCAÇÃO INTEGRAL, CONCRETIZADA A PARTIR DA ALIANÇA ENTRE A FORMAÇÃO GERAL E A AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES COM OBJETIVO DE PREVENIR O ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR, NESSE CONTEXTO, A ESCOLA TORNA-SE UM ESPAÇO DE OPORTUNIDADE PARA O ESTUDANTE, COM MÚLTIPLAS POSSIBILIDADES DE FORMAÇÃO, LEVANDO-O A COMPREENDER QUE O INVESTIMENTO NOS ESTUDOS É INDISPENSÁVEL PARA SEU FUTURO. NESTE CONTEXTO HÁ A NECESSIDADE DE EXPANDIR A REDE EXISTENTE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FORMAÇÃO PLENA DOS ESTUDANTES QUE SERÁ COORDENADA NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Autonomia Econômica, Ações Temáticas e Políticas Transversais Mulher\r\n\r\nNovo Produto: Capacitação para autonomia da mulher realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 12\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA CAPACITAR E FORMAR DE, NO MÍNIMO, 40 JOVENS MULHERES NO MUNICIPIOS DE MAGÉ PARA LIDERAR NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS NO SETOR DE HOSPITALIDADE, TURISMO E SERVIÇOS. O PROGRAMA EMPREENDEDORAS LÍDERES DO AMANHÃ (ELA) É UMA INICIATIVA DO OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE (OIJ) QUE VISA PROMOVER O PROTAGONISMO FEMININO NO MERCADO DE TRABALHO, OFERECENDO CAPACITAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA, INOVAÇÃO, MARKETING DIGITAL, COQUETALARIA E GESTÃO DE BAR, ALÉM DE DESENVOLVER HABILIDADES TÉCNICAS PARA ATUAÇÃO EM HOSPITALIDADE E ATENDIMENTO AO CLIENTE. O PROGRAMA TAMBÉM BUSCA CRIAR REDES DE APOIO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS, INCENTIVANDO A CRIAÇÃO DE NEGÓCIOS PRÓPRIOS E FORTALECENDO A ECONOMIA LOCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0494-Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIniciativa: Estudo e Monitoramento de Dados e Impactos Ambientais\r\n\r\nNovo Produto: Capacitação dos municípios para ações de adaptação climática realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 4\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA FOMENTAR A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS COMO NEGOCIADORES PELO CLIMA, PROMOVENDO HABILIDADES EM ADVOCACY, LIDERANÇA E SUSTENTABILIDADE, COM FOCO EM INCLUSÃO SOCIAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA. O VOZES JOVENS PELO CLIMA (VJC) É UM PROGRAMA DO OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE (OIJ) VOLTADO PARA CAPACITAR JOVENS LÍDERES DO RIO DE JANEIRO - EM ESPECIAL, JOVENS PERIFÉRICOS, NEGROS, INDÍGENAS E LGBTQIA+ - PARA SE TORNAREM NEGOCIADORES EFICAZES DO CLIMA, REPRESENTANDO AS PERSPECTIVAS E URGÊNCIAS DA JUVENTUDE BRASILEIRA NA AGENDA DO CLIMA DO BRASIL E DA ONU. O PROGRAMA INCLUI ATIVIDADES PRÁTICAS E TEÓRICAS PARA DESENVOLVER HABILIDADES DE NEGOCIAÇÃO, ADVOCACY E ENGAJAMENTO POLÍTICO, PREPARANDO OS JOVENS PARA ATUAR EM DEBATES CLIMÁTICOS NOS NÍVEIS LOCAL, REGIONAL E INTERNACIONAL. O PROJETO VISA EQUIPAR ESSES JOVENS LÍDERES COM CONHECIMENTO TÉCNICO, HABILIDADES DE NEGOCIAÇÃO E CAPACIDADE DE INCIDÊNCIA POLÍTICA PARA REPRESENTAR EFETIVAMENTE AS COMUNIDADES MARGINALIZADAS NOS PRINCIPAIS ESPAÇOS DE TOMADA DE DECISÃO. A CAPACITAÇÃO SERÁ REALIZADA INICIALMENTE NO MUNICPIO DE MAGÉ SE ESTENDENDO PARA OS DEMAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Expansão e Modernização na Saúde\r\n\r\nNovo Produto: Hospital de Oncologia construído e equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 11\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ATENDER A NECESSIDADE CONTÍNUA DE MELHORIAS NA REDE DE SAÚDE EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PRINCIPALMENTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS E BAIXADA FLUMINENSE, NO QUE TANGE ATENDIMENTOS A PACIENTES COM COMPLICAÇÕES DAS DOENÇAS ONCOLÓGICAS. SEGUNDO DADOS DE PESQUISA REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FILA DE ESPERA DE PACIENTES ONCOLÓGICOS PARA PRIMEIRO ATENDIMENTO PODE ULTRAPASSAR SESSENTA DIAS, TENDO COMO CONSEQUÊNCIAS MAIOR LETALIDADE E O AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS ONCOLÓGICAS.LOGO É PRIMORDIAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA TRATAMENTO DE PACIENTES DA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0498-Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nIniciativa: Identificação e Habilitação do Cidadão e Registro de Veículos\r\n\r\nNovo Produto: DOCUMENTO EXPEDIDO PELO DETRAN ENVIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1.000\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA FOMENTAR QUE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) DISPONIBILIZE AOS USUÁRIOS A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO ÓRGÃO, TAIS COMO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV), CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), ENTRE OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Oportunidade à Educação Básica\r\n\r\nNovo Produto: MATERIAL DIDATICO E EQUIPAMENTOS DOADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA FORNECER MATERIAIS DIDÁTICOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E DAQUELES QUE APRESENTEM DESTACADO DESEMPENHO ACADÊMICO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NA LEI Nº 4.759, DE 08 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0516-EDUCANDO COM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO RJ\r\n\r\nIniciativa: PROMOÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR SAUDAVEL\r\n\r\nNovo Produto: Atividade de promoção à saúde realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 10\r\n\r\nJustificativa: A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCANDO COM SAÚDE VISA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, VISANDO À VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, OBJETIVANDO PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nIniciativa: Garantia do Acesso do Profissional da Educação à Formação Continuada\r\n\r\nNovo Produto: CRIAÇÃO CADASTRO DE PERMANENCIA DE ALUNO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: O CADASTRO DE PERMANÊNCIA DE ALUNO, TEM COMO A FINALIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO DE ALUNOS QUE SE ENQUADRAM NAS SITUAÇÕES DEFINIDAS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º, DIVIDIDOS POR DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (DRE) E POR ESCOLA, PARA FORMULAÇÃO DE FUTURAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nADITIVA DE PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0508-Estratégia e Gestão da Saúde\r\n\r\nIniciativa: Fortalecimento do Bem-Estar Animal\r\n\r\nNovo Produto: ESTRUTURA DE HOSPITAL VETERNINÁRIO CRIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2026: 1\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA INSTALAR UM HOSPITAL VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, VISANDO CRIAR UM ESPAÇO ADEQUADO PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE ANIMAL. DESDE O ANO DE 2020 FORAM REALIZADAS POR PARCEIROS E VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO 16 (DEZESSEIS) FEIRAS DE ADOÇÃO COM OS ANIMAIS RESGATADOS QUE, EM CASO DE DOENÇA, PASSAM POR TRATAMENTO E ESTANDO EM IDADE REPRODUTIVA SÃO CASTRADOS. EM APENAS DOIS ANOS, SOMAM-SE MAIS DE 650 ANIMAIS ADOTADOS. PORTANTO É PERCEPTÍVEL QUE A POPULAÇÃO ANIMAL NA CIDADE É GRANDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADCIONE-SE ARTIGO NOVO A SEÇÃO IV - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS RESTOS APAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS PODERÃO SER CONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA REFORÇAR O QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO I DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ALÍNEA NOVA: DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO I DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ALÍNEA NOVA: DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO E FONTE DE FINANCIAMENTO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM POR OBJETIVO DAR TRANSPARÊNCIA AO FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO I DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ALÍNEA NOVA: DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E DOS LIMITES, ESTABELECIDOS PELA LRF, POR PODERES.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM POR OBJETIVO OS LIMITE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DE PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO III DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ALÍNEA NOVA :DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA, CONFORME OS VÍNCULOS DOS RECURSOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCAR DAR TRANSPARÊNCIA NO MECANISMO DE PLANEJAMENTO DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO III DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ALINEA NOVA: DEMONSTRATIVOS DA PREVISÃO RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS PARA OS TRÊS EXERCICOS SEGUINTES\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR TRANSPARÊNCIA NO CÁLCULO DA RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS QUE É O PARAMETRO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVO INCISO AO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: AS DISPOSIÇÕES SOBRE OS LIMITES DE PESSOAL ATIVO E INATIVO POR PODERES.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA AOS LIMITES DE PESSOAL ATIVO E INATIVO POR PODERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVO INCISO AO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAS DOS ORÇAMENTOS\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR DIRETRIZES NO PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL 2026\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALINEA NOVA AO INCISO III ART. 24º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NOVA ALÍNEA: DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO MONTANTE E DA NATUREZA DOS INVESTIMENTO EM OBRAS PREVISTAS PARA 2026, ESPECIFICADO POR MUNICÍPIO, NO QUAL CONSTARÁ O ESTÁGIO EM QUE AS OBRAS SE ENCONTRAM.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS PELO GOVERNO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 2º MAIS UM INCISO RELACIONADO AO ANEXO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: INCLUSÃO DO NOVO ANEXO, DEMONSTRATIVO E AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, TRANSFORMADO O APENDICE II EM ANEXO .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. 2º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: INCLUSÃO DO ANEXO, METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS NAS PREVISÕES DE RECEITAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, TRANSFORMADO O APENDICE I EM ANEXO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE UM PARAGRAFO ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § NOVO - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RELATIVAS AOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E GASTOS COM SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 166-A, §1º, INCISO I E II.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE UM PARAGRAFO NOVO AO ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § NOVO - AS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE SE DESTINEM A INVESTIMENTOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO, DEVERÃO CORRESPONDER A PROJETOS INCLUÍDOS NO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027.\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA VISA GARANTIR A COERÊNCIA E SUSTENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS AO LONGO DO TEMPO ALINHANDO COM OS PRODUTOS E METAS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE INCISO V DO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E À SUA SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ENFATIZAR A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART.37º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: I- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ALTERAR DE 90 DIAS PARA 60 DIAS DE FORMA A DAR MAIS CELERIDADE AO PROCESSO TOTAL DE ANÁLISES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART.37º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III-ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DA EMENDA É ALTERAR DE 60 DIAS PARA 45 DIAS DE FORMA A DAR MAIS CELERIDADE AO PROCESSO TOTAL DE ANÁLISES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART.41º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E O PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL (2024-2027) DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA APRECIAÇÃO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025, CONTENDO: I -MENSAGEM; II- PROJETO DE LEI; III- EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, RELAÇÃO À DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA DA EMENDA VISA ALTERAR ARTIGO 41 COM O OBJETIVO DE DETALHAR A ESTRUTURA DO DOCUMENTO DA PLOA 2026, A SER ENCAMINHADA A ALERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART.45º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONJUNTO COM O PODER LEGISLATIVO, QUE DEVERÁ PARTICIPAR DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE QUAISQUER ALTERAÇÕES OU REVOGAÇÕES DESSES INCENTIVOS.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA INCLUIR O PODER LEGISLATIVO NO PODER DECISÓRIO DA REVISÃO GERAL DE TODOS OS BENEFÍCIOS DADOS A CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART.8º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LOA 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, EQUIVALENTE A NO MÁXIMO 0,005%(CINCO MILÉSIMOS POR CENTO),DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A SER DESTINADA PARA ATENDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 5°, III, DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA APERFEIÇOAR O TEXTO DO REFERIDO ARTIGO PARA FICAR COMPATÍVEL A CONSTITUIÇÃO ERJ TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO MENCIONA \"RESERVA DE CONTINGÊNCIA\" NO SENTIDO DE UMA RESERVA PARA ATENDER A NECESSIDADES IMPREVISTAS, MAS SIM A POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS PARA COBRIR DESPESAS NÃO PREVISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 1º DO ART. 2º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2026 E A EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026-LOA 2026 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS METAS DAS RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL E O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, EM PREÇOS CORRENTES, ESTABELECIDOS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM\r\n\r\nESTA LEI.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA INCLUIR NO ANEXO DE METAS FISCAIS AS METAS ANUAIS DAS RECEITAS, DESPESAS E DO ESTOQUE DA DÍVIDA PARA 2026 A 2028.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 1º DO ART.31º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nPROPOSTA DO PARÁGRAFO ÚNICO: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À QUITAÇÃO DO ESTOQUE DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES E LIMITES PARA A CELEBRAÇÃO DESSAS OPERAÇÕES.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR MAIOR TRANSPARENCIA DAS CONDIÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VISANDO TOMADA DE FINANCIAMENTOS PARA A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. O OBJETIVO É OBRIGAR O EXECUTIVO INFORMAR PREVIAMENTE AO LEGISLATIVO AS CONDIÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DA REFERIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 0,45% (QUARENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ALTERAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL E O PARÂMETRO DO CÁLCULO PARA QUE SEJAM DESTINADOS VALORES MAIORES DE RECURSOS DESTINADOS A EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES PARA ATENDER DE FORMA EQUITATIVA AS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES. AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA AUMENTA ESSE MONTANTE PARA 0,45% E MUDA O PARÂMETRO PARA A RECEITA CORRENTE LIQUIDA, TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL MÉDIO APLICADO É DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE NO MÍNIMO DE 0,37% (TRINTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL, PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ALTERAR A APLICAÇÃO MÍNIMA DO PERCENTUAL, COMO O OBJETIVO DE DESTINAR VOLUME MAIOR DE RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES. ESTA INICIATIVA BUSCA ATENDER DE FORMA EQUITATIVA AS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA MUDA O PARAMETRO DO MONTANTE MÍNIMO PARA 0,37% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA ( RCL) , TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL MÉDIO APLICADO É DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº351\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0501-Esporte e Lazer\r\n\r\nIniciativa: Promoção ao Esporte e Lazer\r\n\r\nProduto: Equipamento esportivo reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2026: 11\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA APOIAR REFORMA DA QUADRA NA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DE ALBERTO TORRES DO MUNICÍPIO DE AREAL, NA AVENIDA JORGE LUIS DOS SANTOS 675, VISANDO ATENDER COLOCAÇÃO DE COBERTURA, ACERCAMENTO A VOLTA E REFORMA DO PISO E ILUMINAÇÃO. A REFERIDA QUADRA NUNCA PASSOU POR UMA REFORMA DESDE A SUA CONSTRUÇÃO, A MAIS DE 12 ANOS .\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº352\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS, EM PARAÍSOS FISCAIS, FICA VEDADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nJustificativa: IMPEDIR ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº353\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ DE UM PLANO PERMANENTE DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\"\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A ELABORAÇÃO DE UM PLANO PERMANENTE DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, ESTIMARÁ O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM E LEI ESTADUAL Nº 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DE PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MASSIVA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§1º - DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS COM SECRETÁRIOS OU REPRESENTANTES DAS DIFERENTES ÁREAS DO GOVERNO, A FIM DE DISCUTIR E PUBLICIZAR AÇÕES PRIORITÁRIAS DE CADA PASTA.\r\n\r\n§2º - EM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, BEM COMO DE CONSELHOS E ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO TRABALHISTA E SINDICAL DE CADA TEMA.”\r\n\r\nJustificativa: DEMOCRATIZAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO SOBRE O ORÇAMENTO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº356\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ARTIGO: O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CADEIA TARIFÁRIA QUE COMPÕE O VALOR FINAL COBRADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO E A MARGEM DE LUCRO DE CADA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE COMO É COMPOSTO A CADEIA TARIFÁRIA E QUAL A MARGEM DO LUCRO PARA OS EMPRESÁRIOS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 10º\r\n\r\nJustificativa: RETIRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 13º\r\n\r\nJustificativa: SUPRIMIR A DESVINCULAÇÃO DOS FUNDOS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31\r\n\r\nJustificativa: IMPEDIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nJustificativa: ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL EXISTENTE NO ESTADO, BUSCAR A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA PARA TODOS OS CIDADÃOS E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ATRAVÉS DO ACESSO A MORADIAS DIGNAS E ADEQUADAS\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. : A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº362\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. : A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. : O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR EM 2025 AUDITORIA DE TODOS OS CONTRATOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA, ASSIM COMO INICIAR A REVISÃO COM OS CREDORES, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A REVISÃO E AUDITORIA DA DÍVIDA ESTADUAL\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“MISSÃO 11: JUSTIÇA CLIMÁTICA E REDUÇÃO DO IMPACTO DE EVENTOS EXTREMOS. A TRAGÉDIA ANUNCIADA DAS CHUVAS E A CRISE URBANA REPRESENTAM AMEAÇAS IMINENTES À VIDA DOS CIDADÃOS MAIS POBRES. A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA EXACERBOU OS PROBLEMAS EXISTENTES, AUMENTANDO A DESIGUALDADE SOCIAL E A VULNERABILIDADE DAS COMUNIDADES EM NOSSO ESTADO. PARA LIDAR COM ESSA SITUAÇÃO, É FUNDAMENTAL ESTABELECER UMA MISSÃO QUE PROMOVA A RESILIÊNCIA URBANA E A JUSTIÇA SOCIAL COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS. A MISSÃO CONSISTE EM IMPLEMENTAR POLÍTICAS E MEDIDAS EFICAZES PARA ENFRENTAR A EMERGÊNCIA ESTRATÉGI B CA E A DESIGUALDADE SOCIAL, COM FOCO NA GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS E PLANEJAMENTO URBANO INCLUSIVO.”\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE LIDAR COM A TRAGÉDIA ANUNCIADA DAS CHUVAS, A CRISE URBANA E A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, PRIORIZANDO A GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA E JUSTIÇA SOCIAL MEDIANTE TAL CENÁRIO\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº365\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - DEVERÁ O ESTADO REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O DUODÉCIMO DAS UNIVERSIDADES\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE À CORRUPÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD.\r\n\r\nJustificativa: RETIRAR EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº367\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “DEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA ANUAL PARA CADA CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO O OBJETO DO CONTRATO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM QUE A DESPESA SERÁ LANÇADA.”\r\n\r\nJustificativa: DEMONSTRATIVOS DOS CONTRATOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: REDAÇÃO: “DEMONSTRATIVO DOS VALORES PAGOS E A PAGAR, NUMA AMPLITUDE DE 5 (CINCO) ANOS, DOS CUSTOS DAS ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES DO PETRÓLEO.”\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA A PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PAGOS ORIUNDOS DAS ANTECIPAÇÕES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nYuri, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: TEXTO DA EMENDA:\r\n\r\nINCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"DEMONSTRATIVO COM OS VALORES ORIUNDOS DAS OUTORGAS VIA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E A SUA DESTINAÇÃO\"\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA ATENDE UM DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DAR PUBLICIDADE AOS ATOS DO GOVERNO. ASSIM É FUNDAMENTAL CONSTAR NA LOA, EM QUADRO ESPECÍFICO, OS VALORES DAS CONCESSÕES REALIZADAS PELO GOVERNO.\r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0079, 0080, 0081, 0082, 0083, 0084, 0085, 0086\r\n\r\nId: 2651758"
                    ],
                    "2651759": [
                        "II - Pareceres",
                        "PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6466/2022, QUE “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA AUXÍLIO AMPARA, PARA ATENDIMENTO PAGO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL 4325/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelo Dino, o Projeto de Lei em epígrafe “autoriza Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio De Janeiro o Programa Auxílio Ampara, para Atendimento pago às crianças e adolescentes, órfãos em decorrência de feminicídio e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4325/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado Projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6466/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4325/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6466/2022 ao Projeto de Lei nº 4325/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE DESEMPENHEM A FUNÇÃO DE DELIVERY, PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS MOVIDAS A PROPULSÃO ELÉTRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1037/2023, que dispõe sobre a criação de linha de crédito específica através da Agência Estadual de Fomento do Rio De Janeiro - AGERIO aos profissionais autônomos que desempenhem a função de delivery, para a aquisição de motocicletas movidas a propulsão elétrica, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação de linha de crédito específica através da Agência Estadual de Fomento do Rio De Janeiro - AGERIO aos profissionais autônomos que desempenhem a função de delivery, para a aquisição de motocicletas movidas a propulsão elétrica, na forma em que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a criação de linha de crédito sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Outrossim, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II da Constituição Estadual, de forma a configurar-se violação aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88; art. 7º da CE/RJ) e da reserva de iniciativa legislativa para organização da administração pública (art. 61, §1º, II, “e”, da CF/88; art. 145, III, da CE/RJ).\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “a”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1037/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1037/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1452/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS TAXISTAS AUTÔNOMOS OU VINCULADOS ÀS COOPERATIVAS, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A PROPULSÃO ELÉTRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1452/2023, que dispõe sobre a criação de linha de crédito específica através da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, para a aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação de linha de crédito específica através da Agência Estadual de Fomento do Rio De Janeiro - AGERIO aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, para a aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica, na forma em que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a criação de linha de crédito sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Outrossim, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II da Constituição Estadual, de forma a configurar-se violação aos princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88; art. 7º da CE/RJ) e da reserva de iniciativa legislativa para organização da administração pública (art. 61, §1º, II, “e”, da CF/88; art. 145, III, da CE/RJ).\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “a”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1452/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1452/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2393/2023, QUE “CRIA O PASSE LIVRE ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende criar o Passe Livre Atleta em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo instituir crédito monetário para pagamento de passagens de transportes intermunicipais como benefício para a atletas amadores de modalidades olímpicas, paralímpicas, estudantis (JEBs), universitários (JUBs) e intercolegiais.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia e muito louvável para a sociedade fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 1523/2023 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a Concessão da Isenção no Pagamento de Tarifa nos Serviços Convencionais de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que trata da mesma temática.\r\n\r\nO projeto de lei nº 1523/2023 trata do tema central da proposta aqui analisada, conforme podemos analisar abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente matriculados em projetos esportivos cadastrados pelo respectivo órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único - O passe livre atleta tem caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 2º Os atletas beneficiados deverão ser cadastrados nos respectivos órgãos competentes, para fins da concessão da isenção da tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 123 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta, deste modo citamos: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2393/2023 ao Projeto de Lei nº 1523/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2393/2023 ao Projeto de Lei nº 1523/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3408/2024, QUE “DISPÕE DE CADASTRO DE MONITORAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM MOMENTOS DE CATÁSTROFES NATURAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5603/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3408/2024, que “Dispõe de cadastro de monitoramento de pessoas em situação de risco em momentos de catástrofes naturais nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa criar sistema de monitoramento das pessoas em situação de risco durante momentos de catástrofes naturais, como idosos, pessoas com deficiência física, obesos e pessoas que necessitam de leitos domiciliares, é fundamentada na necessidade de garantir a segurança e proteção desses grupos mais vulneráveis em casos de desastres naturais.\r\n\r\nTais eventos podem representar ameaças significativas à vida e à integridade dessas pessoas, uma vez que podem enfrentar dificuldades adicionais para se deslocar ou buscar abrigo seguro durante situações de emergência.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 5603/2022 de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Naturais e da Outras Providências. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5603/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3408/2024\r\n\r\nData: 16 de março de 2022.\r\n\r\nData: 15 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Naturais e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - É dever do Estado adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado aos municípios do estado do Rio de Janeiro a criação de um sistema de monitoramento das pessoas em situação de risco durante momentos de catástrofes naturais, tais como idosos, pessoas com deficiência física, obesos e pessoas que necessitam de leitos domiciliares. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3408/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 5603/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3408/2024 ao Projeto de Lei nº 5603/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente; do Deputado Thiago Gagliasso membro efetivo; e do Deputado Chico Machado membro suplente. Havendo número regimental, o Deputado Carlinhos BNH, Presidente, declarou aberto os trabalhos da segunda reunião ordinária conforme edital publicado em 23.05.2025. Informou ter recebido e distribuído aos relatores na mesma data que prescreve os seguintes Projetos de Lei: em 09.04.2025 PROJETO DE LEI Nº 2287/2023 da Deputada Veronica Lima, em 10.04.2025 PROJETO DE LEI Nº 2040/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, em 13.05.2025 PROJETO DE LEI Nº 2468/2023 da Deputada Veronica Lima, 07.05.2025 PROJETO DE LEI Nº 3434/2024 do Deputado Rosenverg Reis, em 20.05.2025 PROJETO DE LEI Nº 3798/2024 do Deputado Renan Jordy, em 14.04.2025 PROJETO DE LEI Nº 4454/2024 da Deputada India Armelau e em 16.05.2025 PROJETO DE LEI Nº 4835/2025 do Deputado Marcelo Dino. Em prosseguimento, o senhor presidente passou a leitura aos pareceres na ordem publicada em edital no Diário Oficial. Relatado pelo Deputado Alan Lopes, PROJETO DE LEI Nº 3434/2024, do Deputado Rosenverg Reis, QUE “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”; PARECER: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Seguindo o senhor presidente passou a relatoria da Deputada Índia Armelau ao PROJETO DE LEI Nº 4835/2025, do Deputado Marcelo Dino, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA”; PARECER: FAVORÁVEL. E o PROJETO DE LEI Nº 3798/2024, do Deputado Renan Jordy, QUE “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: FAVORÁVEL. Na sequência, o senhor presidente passou a leitura do parecer do Deputado Márcio Gualberto ao PROJETO DE LEI Nº 4454/2024, da Deputada Índia Armelau, QUE “ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER: FAVORÁVEL. Continuando, o senhor presidente passou a leitura dos pareceres do Deputado Thiago Gagilasso aos seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº 2040/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PARECER: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, da Deputada Veronica Lima, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.”; PARECER: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e o PROJETO DE LEI Nº 2287/2023, da Deputada Veronica Lima, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS.”; PARECER: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às treze horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário; (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nId: 2651759"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2651760": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3068/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10300/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINE VARGAS PONTES, matrícula nº 420.789-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3069/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10112/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 433.869-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3070/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10221/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILON LIMA CERQUEIRA, matrícula nº 423.555-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Wendele Sampaio Benincara de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3071/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10304/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN GOMES LEITE FILHO, matrícula nº 425.596-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella Teixeira Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3072/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10328/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DO NASCIMENTO TENÓRIO, matrícula nº 433.010-6, do cargo em comissão de Assessor Par lamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Preposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3073/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10327/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 424.387-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3074/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10329/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DO NASCIMENTO TENÓRIO, matrícula nº 433.010-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo José Santos de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3075/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 433.354-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Vânia Lúcia Franca Serafim do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3076/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE ARAQUEZ SIMÕES BARBOSA, matrícula nº 433.605-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Tulio Criminal Gouveia Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3077/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SIQUEIRA COSTA, matrícula nº 414.989-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Brasiliense de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3078/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 433.871-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Naiara Arielle Rodrigues de Mattos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3079/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO GUILHERME DOS SANTOS, matrícula nº 407.490-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3080/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DOS PASSOS VALADARES, matrícula nº 430.890-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3081/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANNE TRINDADE VALADARES, matrícula nº 433.870-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo dos Passos Valadares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2833/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9512/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSO DE SOUZA LOPES NETO, matrícula nº 430.558-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2839/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10022/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAIO KROFF PAIVA, matrícula nº 433.841-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice Liderança do PL - Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rui Machado de Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2868/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10140/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE OLIVEIRA VELARDO SOARES, matrícula nº 431.821-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao 4º VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Ana Flavia Faria da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2872/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10058/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GALUCIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle-Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2874/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10059/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO ALVES BORNICKEL DOS SANTOS, matrícula nº 432.608-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2885/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9675/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CASTRO RENA, matrícula nº 428.035-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Frago Leandro Pedro Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2887/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10219/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO ORIOLI, matrícula nº 433.850-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da 3ª Secretária, na vaga decorrente da exoneração de Livia Oliveira Pinto Ghiggino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2890/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10218/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA OLIVEIRA PINTO GHIGGINO, matrícula nº 432.286-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2899/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10213/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERBERT LUIZ VALDEVINO GENESIO, matrícula nº 433.852-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Jose Gomes dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2907/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10236/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULLIANA MOREIRA PINTO MANGIFESTE, matrícula nº 433.857-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Dalila de Oliveira Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2913/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA, matrícula nº 432.467-9, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2918/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA PAMPOLINI PIRES, matrícula nº 431.149-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Pampolini, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2927/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GERALDINE FRANCO DO ROSARIO, matrícula nº 426.220-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Fabianne de Mello Schumack, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4024/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8309/2025 - ASSESSORIA FISCAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.06.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 153/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR CARLOS ANDRÉ DORIA DOS SANTOS, matrícula nº 308.802-8, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria Geral da Alerj, na vaga decorrente da aposentadoria de Hélio Sérgio de Moraes Cruz.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 154/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CARLOS ANDRÉ DORIA DOS SANTOS, matrícula nº 308.802-8, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nEm 30.05.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 152/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, matrícula nº 308.685-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente do falecimento de Renato Lopes de Almeida.\r\n\r\nId: 2651760"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2651761": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, publicado no D.O. Parte II, coluna 3, pag. 44, de 02/06/2025,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n48 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 406/2024, do Deputado Marcelo Dino, que, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n48 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 416/2024, do Deputado Marcio Gualberto, que, SOLICITA QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A FIM DE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AO TORCEDOR;\r\n\r\nId: 2651761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2651762": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECY DA SAÚDE, ÍNDIA ARMELAU, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de junho de 2025, às 15h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1059/2023, de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, que DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3039/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que ALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3142/2024, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023, que INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3572/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3752/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE”;\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1529/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE EMPLACAMENTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 899/2023, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1893/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4443/2021, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO PACHECO, que ALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2987/2024, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA ADOÇÃO DE ROTAS DE FUGA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSÍVEIS, CONFORME PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO;\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 2841/2023, de autoria do Deputado Delegado CARLOS AUGUSTO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4183/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2475/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.395, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, PARA OBRIGAR AS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS A OFERECEREM VEÍCULOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5992/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO CÂNHAMO PARA FINS INDUSTRIAIS E PARA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Yuri e Sergio Fernandes, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3941/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, em que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4305/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS CHARGE, CARICATURA, CARTUM, GRAFITE, MURALISMO E LAMBE-LAMBE COMO MANIFESTAÇÕES DA CULTURA FLUMINENSE E INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO À SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4482/2024, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4576/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5085/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4263/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NOS TRECHOS EM SUPERFÍCIE E LIMÍTROFES A ÁREAS RESIDENCIAIS OU RESERVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2814/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EVEREST ATLÉTICO CLUBE.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4040/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1381/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL\" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4373/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 842/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3694/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3706/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE A PATICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3971/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4025/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS IDOSOS”.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4754/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4923/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SILK BEACH CLUB.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5424/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ESPORTIVO E AMBIENTAL, DO CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE, LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO SUAS ÁREAS ESPORTIVAS, SOCIAIS EDIFICADAS E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 6242/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3750/2024, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Alan Lopes, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Wellington José, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1989/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ESTABELECE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “ACESSO PARA TODOS” NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2699/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3240/2024, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2006/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3585/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A SEMANA DE CELEBRAÇÃO DA PARTEIRA TRADICIONAL.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4464/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4038/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4372/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS RODAS DE SAMBA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4426/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3400/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE REPRESSÃO À CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3151/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4381/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DO DETRAN E DE CIDADANIA - USD, SITUADA A AVENIDA BRASIL 19001 - BAIRRO DE IRAJÁ, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 994/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES EM CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4443/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GUIA INFORMATIVO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3933/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “TECLA SAMU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4789/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS CONSULTAREM INFORMAÇÕES DO CANDIDATO EM CADASTROS DE ADIMPLÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO EM VAGA DE EMPREGO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2543/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA DA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4189/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4329/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O MONITORAMENTO SOCIAL DA QUALIDADE DO AR NAS PROXIMIDADES DE GRANDES SIDERÚRGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2438/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1841/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁREAS RURAIS E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL ATRAVÉS DO TURISMO RURAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4467/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ONLINE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3265/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 6239/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O “CENSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2611/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4122/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/05/2025.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma pre visto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2651762"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2650103": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA torna público que entregou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAA de Duque de Caxias, em 27/05/2025, o relatório da auditoria ambiental de 2024, da atividade de manutenções e reparação de aeronaves, informando que este estará à disposição para consulta na Rua Capitão Guynemer, n° 1626 - Xerém, 4° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, no setor de HSE, no período de 17/06/2025 à 18/06/2025 das 9h às 15:00h. Informa ainda que o referido relatório também está disponível para consulta na SMMAA, Alameda James Franco, 2 - Jardim Primavera - Duque de Caxias no horário de 9h às 17h.\r\n\r\nId: 2650103"
                        ],
                        "2651680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.946.867/0001-53 (“Sociedade”), vem informar que, em 30/05/2025, foi aprovada na 18ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com o cancelamento de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 6.653.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil reais), divididos em 66.530 (sessenta e seis mil, quinhentas e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, para R$ 5.153.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil reais), divididos em 51.530 (cinquenta e uma mil, quinhentas e trinta) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 03/06/2025. \r\n\r\nId: 2651680"
                        ],
                        "2651587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0288/25\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\n3804.00.20\r\n\r\nFI_0289/25\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\n2918.16.90\r\n\r\nFI_0290/25\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2651587"
                        ],
                        "2651412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAviso aos Debenturistas - A Sendas Distribuidora S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Jacarepaguá, CEP 22775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 06.057.223/0001-71 e perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.272.909 (“Companhia”), nos termos da cláusula 4.12 do “Instrumento Particular de Escritura da 4ª (quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.”, celebrado em 26 de novembro de 2021 entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), conforme aditado em 10 de dezembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021 (“Debêntures” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), comunica aos titulares das Debêntures que, observada Condição Precedente (conforme definido abaixo), realizará o resgate antecipado facultativo das Debêntures em circulação, correspondentes à totalidade da série única de sua 4ª emissão de Debêntures, com código do ativo ASAI14 (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo está condicionado à liquidação da 13ª (décima terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, realizada nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 13ª (Décima Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, sob o Rito de Registro Automático, da Sendas Distribuidora S.A.” celebrado em 27 de maio de 2025, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, e com a intermediação do UBS BB Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 02.819.125/0001-73, do Banco Bradesco BBI S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 06.271.464/0073-93, do Itaú BBA Assessoria Financeira S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 04.845.753/0001-59 e do Banco Santander (Brasil) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, conforme divulgado pela Companhia em 27 de maio de 2025 por meio de Fato Relevante (“Condição Precedente”). Na hipótese do não atendimento da Condição Precedente, o Resgate Antecipado Facultativo não será efetivado e não produzirá efeitos com relação à Companhia ou aos Debenturistas. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 4.12 da Escritura de Emissão: (i) Data e Procedimento de Resgate Antecipado Facultativo: o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em 17 de junho de 2025 (“Data do Resgate Antecipado”), respeitando-se, portanto, a antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da presente data, na forma prevista na Escritura de Emissão, e será feito (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Debêntures, a ser realizado pelo Banco Liquidante e Escriturador, no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (ii) Valor do Resgate Antecipado Facultativo: o valor total do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Série Única acrescido da Remuneração incorrida até a Data do Resgate Antecipado e do Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo; e (iii) Demais informações relevantes: a B3 e o Agente Fiduciário serão informados pela Companhia a respeito do Resgate Antecipado Facultativo com 3 (três) Dias Úteis de antecedência à sua realização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2025\r\n\r\nSendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nBelmiro de Figueiredo Gomes\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2651412"
                        ],
                        "2651566": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WINITY S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.622.881/0001-02\r\n\r\nLICENÇAS MUNICIPAIS DE INSTALAÇÃO - LMI Nº 001/2025 E LMI Nº 002/2025\r\n\r\nA Winity S.A., inscrita no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, torna público que obteve, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal de Seropédica - SEMASBEA, as Licen ças Municipais de Instalação - LMI nº 001/2025 e LMI nº 002/2025, referentes à implantação de Estações Rádio Base (ERBs) a serem construídas nos seguintes locais: BR-493, Km 087+727, bairro Nazareth, Seropédica/RJ; BR-493, Km 092+343, bairro Santa Alice, Seropédica/RJ.\r\n\r\nId: 2651566"
                        ],
                        "2651644": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ: 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DA FORMAÇÃO EM PSICANÁLISE, TEORIA, ANÁLISE E SUPERVISÃO EM 30/04/2025: Janaina Acacia Rodrigues Moraes Martins, Karla Jeaniny dos Santos Soares, Moisés Luiz dos Santos, Igor Rafael Oliveira Passos.\r\n\r\nId: 2651644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2651487": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a septuagésima quinta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5366 Rosiane R. de Oliveira; 5367 Alexandre Rafael; 5368 Leandro M. Bastos; 5369 Bruna Maria O. Santos; 5370 Jorge Eduardo P. de Lima; 5371 Matheus de M. Moreira; 5372 Cristiano Equidorne; 5373 Cristiano do N. Andrade; 5374 Guilherme B. Stoler; 5375 Wando de J. da Conceição; 5376 Graziele dos S. Barbosa; 5377 Wallace R. da Silva; 5378 Marlon M. Flores; 5379 Carlos Fernando de Souza Correia Junior; 5380 Thaina S. Oliveira; 5381 Luci Leia S. C. Silva; 5382 Gustavo Felippe da F. Bauer; 5383 Israel Leandro dos Santos Filho; 5384 Larissa M. da Silva; 5385 Michelli B. da Silva; 5386 Anderson Lucio Venancio; 5387 Marcelo Santos; 5388 Kamylla G. B. Alencar; 5389 Marcos Antonio da S. Camargo; 5390 Aline Cristina de Paiva; 5391 Nathalia G. da Silva; 5392 Marcello N. Machado. Republicado por cancelamento: 2580 Diego Luiz P. Nunes.\r\n\r\nId: 2651487"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2651663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 029/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 500 TABLETS DE 8 POLEGADAS COM CAPA - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 03/06/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 17/06/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 17/06/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2651663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2651612": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 90/2025 - Objeto: Serviço de limpeza e higienização de caixa d'água, conforme edital. P. A. n°: 27.830/2024. Data/Hora 23/06/2025 às 15:30 horas. -Concorrência Eletrônica nº 12/2025 - Objeto: Reforma de área de lazer - bairro Santo Amaro, conforme edital. P. A. n°: 14.112/2024. Data/Hora 14/07/2025 às 13:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 13/2025 - Objeto: Reforma de praça - bairro Itapuca, conforme edital. P. A. n°: 37.907/2024. Data/Hora 15/07/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2651612"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2651774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.655 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006716/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº Decreto 49.652, de 30/05/2025.\r\n\r\nR$ 8.879,94\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nId: 2651774"
                    ],
                    "2651712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.604 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.239.570.828,97 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que es tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001292/2025, SEI-030001/036565/2025, SEI-030001/0336575/2025, SEI-030001/015127/2025, SEI-030001/036627/2025, SEI-040014/010863/2025, SEI-080001/005912/2025, SEI-180001/000735/2025, SEI-270003/001045/2025 e SEI-490002/001334/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.239.570.828,97 (um bilhão, duzentos e trinta e nove milhões, quinhentos e setenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Entidade Estaduais, no valor de R$ 3.333.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e três mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2651712"
                    ],
                    "2651713": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n3.359.326\r\n\r\n17.023.168\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n12.125.879\r\n\r\n22.542.439\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n8.961.622\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n745.065.009\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n553.680.756\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n0\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n277.887.063\r\n\r\n137.310.771\r\n\r\n140.576.292\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n30.850.395\r\n\r\n15.718.164\r\n\r\n15.132.231\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n177.122.665\r\n\r\n85.533.307\r\n\r\n91.589.358\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n99.851.913\r\n\r\n29.070.395\r\n\r\n70.781.518\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n2.141.199\r\n\r\n10.899.979\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n19.381.947\r\n\r\n163.845.324\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n338.854.258\r\n\r\n69.648.883\r\n\r\n269.205.375\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n33.350.085\r\n\r\n6.653.443\r\n\r\n26.696.642\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n4.210.292\r\n\r\n5.304.961\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n348.680.860\r\n\r\n1.440.661.358\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n168.802.640\r\n\r\n109.707.416\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n50.943.449\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n216.268\r\n\r\n9.490.391\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n187.310.087\r\n\r\n96.083.390\r\n\r\n91.226.696\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n198.208.059\r\n\r\n52.307.884\r\n\r\n145.900.175\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n28.297.940\r\n\r\n40.669.715\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.220.915\r\n\r\n877.500\r\n\r\n2.343.415\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.783.960\r\n\r\n103.970.786\r\n\r\n152.813.174\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.579.898\r\n\r\n1.139.288.429\r\n\r\n1.400.291.469\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n539.983.560\r\n\r\n412.177\r\n\r\n539.571.383\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.417.574\r\n\r\n83.718.445\r\n\r\n50.699.129\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n3.857.301\r\n\r\n19.936.212\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.147.681.675\r\n\r\n282.529.129\r\n\r\n6.865.152.545\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n0\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n301.008.992\r\n\r\n493.095.722\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n0\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.226.462.603\r\n\r\n23.620.168.464\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n72.913.517\r\n\r\n786.214.375\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n13.435.838\r\n\r\n9.688.892.466\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n206.124.616\r\n\r\n477.188.692\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n48.295.751\r\n\r\n110.682.626\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n32.320.474\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n20.870.262\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n6.541.457\r\n\r\n26.869.158\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n15.216.313\r\n\r\n66.041.454\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n18.404.807\r\n\r\n80.948.109\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n15.656.215\r\n\r\n50.935.544\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n47.751.207\r\n\r\n12.200.995\r\n\r\n35.550.212\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n325.660.009\r\n\r\n10.773.190\r\n\r\n314.886.818\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n977.169.216\r\n\r\n311.068.305\r\n\r\n666.100.911\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n659.732.983\r\n\r\n1.121.176.719\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n30.242.840\r\n\r\n48.419.385\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.620.308\r\n\r\n19.486.638\r\n\r\n20.133.670\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.003.235\r\n\r\n2.789.020\r\n\r\n7.214.214\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n0\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n0\r\n\r\n945.624\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n143.204\r\n\r\n3.000.704.356\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.054.964.256\r\n\r\n296.877.763\r\n\r\n8.758.086.493\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n39.496.992\r\n\r\n8.257.825\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n31.245.647\r\n\r\n44.959.993\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n27.364.701\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n25.796.524\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n583.173.262\r\n\r\n39.862.427\r\n\r\n543.310.835\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n0\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n4.831.286\r\n\r\n21.438.925\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n1.226.941\r\n\r\n31.824.658\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.407.173\r\n\r\n76.173.794\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n137.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n418.671.273\r\n\r\n108.040.397\r\n\r\n310.630.876\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.898.581.106\r\n\r\n845.038.162\r\n\r\n4.053.542.944\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.521.111.518\r\n\r\n3.412.251.139\r\n\r\n5.108.860.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n37.650.101\r\n\r\n11.426.451\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n24.008.376\r\n\r\n45.143.274\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n666.767.732\r\n\r\n7.616.507\r\n\r\n659.151.225\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.075.897.223\r\n\r\n165.927.820\r\n\r\n1.909.969.403\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.103.459.068\r\n\r\n0\r\n\r\n1.103.459.068\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n572.910\r\n\r\n446.486.338\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n0\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n72.569.589\r\n\r\n118.993.124\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n729.000.918\r\n\r\n37.834.322\r\n\r\n691.166.596\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.433.590\r\n\r\n0\r\n\r\n71.433.590\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n0\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.794.624\r\n\r\n1.368.886\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n162.831.388\r\n\r\n4.290.673\r\n\r\n158.540.715\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n52.069.335\r\n\r\n66.575.338\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n1.098.488\r\n\r\n6.101.512\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.455.627.287\r\n\r\n3.888.198.585\r\n\r\n5.567.428.702\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.200.734.112\r\n\r\n1.349.844.392\r\n\r\n1.850.889.720\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n449.909\r\n\r\n533.766\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n630.664.391\r\n\r\n98.212.332\r\n\r\n532.452.058\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n72.938.265\r\n\r\n14.339.146\r\n\r\n58.599.119\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.102.562\r\n\r\n9.903.726\r\n\r\n13.198.836\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n894.265.105\r\n\r\n147.852.792\r\n\r\n746.412.312\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n93.523.330\r\n\r\n268.424.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.400.921\r\n\r\n4.614.041\r\n\r\n7.786.880\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n434.732.432\r\n\r\n123.089.342\r\n\r\n311.643.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.568.458\r\n\r\n19.237.223\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n48.799.414\r\n\r\n183.223.871\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n0\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n0\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n1.160.428\r\n\r\n334.572\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n14.508.558\r\n\r\n45.790.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.336.720\r\n\r\n11.998.543\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n22.989.334\r\n\r\n27.310.093\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n9.007.932\r\n\r\n63.199.346\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n385.637.484\r\n\r\n198.095.580\r\n\r\n187.541.904\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n258.791.177\r\n\r\n62.401.646\r\n\r\n196.389.531\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n340.311.263\r\n\r\n489.097.239\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n111.443.864.257\r\n\r\n17.613.813.039\r\n\r\n93.830.051.218\r\n\r\nId: 2651713"
                    ],
                    "2651714": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n2.542.424\r\n\r\n3.161.978\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n11.960.525\r\n\r\n14.563.849\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n3.974.462\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n233.914.088\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n21.397.608\r\n\r\n26.152.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.282.605\r\n\r\n5.977.172\r\n\r\n7.305.433\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.621.824\r\n\r\n52.479.821\r\n\r\n64.142.003\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n18.592.184\r\n\r\n24.885.422\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n2.495.674\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n68.280.068\r\n\r\n83.453.416\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n5.358.841\r\n\r\n6.549.694\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n4.194.765\r\n\r\n5.126.935\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n16.965.658\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n216.268\r\n\r\n264.327\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n12.736.954\r\n\r\n15.567.389\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n10.748.016\r\n\r\n10.936.464\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.550.680\r\n\r\n31.228.608\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n807.863\r\n\r\n1.492.137\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n877.500\r\n\r\n1.072.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.132.340.850\r\n\r\n1.383.972.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n0\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n10.009.001\r\n\r\n10.917.066\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n2.763.901\r\n\r\n3.378.101\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n241.910.125\r\n\r\n3.818.134.333\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n300.725.946\r\n\r\n367.553.935\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n640.111.031\r\n\r\n5.922.560.408\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n13.435.838\r\n\r\n1.373.123.340\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n206.124.616\r\n\r\n282.169.610\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n40.269.317\r\n\r\n49.218.055\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n7.673.299\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n8.310.646\r\n\r\n10.157.457\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n50.538.285\r\n\r\n61.769.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n508.206.449\r\n\r\n621.141.216\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n2.891.302\r\n\r\n3.533.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.664.058\r\n\r\n3.256.071\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n7.249.267\r\n\r\n8.860.216\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n7.521.586\r\n\r\n9.193.049\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n11.351.475\r\n\r\n13.874.025\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n794.601.945\r\n\r\n971.180.155\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n7.572.469\r\n\r\n9.255.239\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n0\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n51.949.183\r\n\r\n63.493.446\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.853.104.099\r\n\r\n2.674.117.245\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n0\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.324.972.515\r\n\r\n619.410.852\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.693.637\r\n\r\n0\r\n\r\n2.693.637\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n8.027.211\r\n\r\n9.811.036\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n9.873.384\r\n\r\n12.067.469\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n30.527.442\r\n\r\n37.311.317\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n4.044.025\r\n\r\n4.942.697\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n121.154.481\r\n\r\n148.077.700\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n3.164.661\r\n\r\n3.867.920\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.455.359\r\n\r\n28.667.662\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n2.339.022\r\n\r\n3.665.471\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.319.827\r\n\r\n10.168.678\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n4.916.920\r\n\r\n6.009.569\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n8.644.517\r\n\r\n10.565.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n33.917.353\r\n\r\n41.454.543\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n8.197.732\r\n\r\n10.019.451\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n62.942.846.937\r\n\r\n10.071.281.093\r\n\r\n52.871.565.843\r\n\r\nId: 2651714"
                    ],
                    "2651715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.936\r\n\r\n0\r\n\r\n264.936\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n0\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n99.284\r\n\r\n154.916\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n0\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n0\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n0\r\n\r\n67.980\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n72.913.517\r\n\r\n764.754.123\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n24.562\r\n\r\n35.438\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n7.659.934\r\n\r\n7.194.338\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.862\r\n\r\n0\r\n\r\n36.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n0\r\n\r\n291.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n203.473\r\n\r\n528.727\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n409.795.979\r\n\r\n0\r\n\r\n409.795.979\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n1.226.941\r\n\r\n4.644.148\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.050.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n38.994.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n418.671.273\r\n\r\n108.040.397\r\n\r\n310.630.876\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.586.940.341\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.546.890.341\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n268.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n268.600.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n13.272.559\r\n\r\n10.386.217\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n0\r\n\r\n302.452\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.148.652.480\r\n\r\n3.292.449.335\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n963.372.796\r\n\r\n126.432\r\n\r\n963.246.364\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n0\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.489\r\n\r\n0\r\n\r\n261.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.158\r\n\r\n0\r\n\r\n44.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n135.668\r\n\r\n14.717\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.584\r\n\r\n416\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n13.137\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n0\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.755\r\n\r\n0\r\n\r\n145.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n19.165.763.643\r\n\r\n4.239.402.824\r\n\r\n14.926.360.819\r\n\r\nId: 2651715"
                    ],
                    "2651716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n816.902\r\n\r\n13.302.839\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n0\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n109.349.083\r\n\r\n24.764.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.165.541\r\n\r\n6.564.080\r\n\r\n46.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.014.714\r\n\r\n9.740.992\r\n\r\n7.273.722\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.329.241\r\n\r\n32.861.426\r\n\r\n14.467.815\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n290.278\r\n\r\n192.060\r\n\r\n98.218\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n34.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n12.905\r\n\r\n14.048\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n14.419.638\r\n\r\n79.131.716\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.715.401\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n178.346.586\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.431.770\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n13.137.168\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n6.607.255\r\n\r\n75.265.677\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n1.810.363\r\n\r\n68.944.513\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n340.263.242\r\n\r\n696.659.483\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n168.802.640\r\n\r\n89.575.288\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n0\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.240.130\r\n\r\n81.445.023\r\n\r\n33.795.107\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n1.901.413\r\n\r\n3.294.081\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n172.748.055\r\n\r\n41.559.868\r\n\r\n131.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n0\r\n\r\n766.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n0\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n0\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n98.958.311\r\n\r\n8.687.748\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n4.986.376\r\n\r\n1.416.917\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n412.177\r\n\r\n50.247.625\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n0\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n73.709.444\r\n\r\n18.539.164\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n0\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.093.400\r\n\r\n9.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n945.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n945.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n3.611.128\r\n\r\n13.718.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n5.885.956\r\n\r\n77.044.349\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n0\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n0\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n0\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.668.425\r\n\r\n22.376\r\n\r\n6.646.049\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n41.179\r\n\r\n39.389\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n222.124\r\n\r\n910.175\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n15.216.313\r\n\r\n66.041.454\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n18.404.807\r\n\r\n80.948.109\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n15.656.215\r\n\r\n30.935.544\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n172.421.250\r\n\r\n2.462.544\r\n\r\n169.958.706\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.414.802\r\n\r\n0\r\n\r\n131.414.802\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n251.247.139\r\n\r\n14.830.490\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n23.865\r\n\r\n10.488\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n8.657.553\r\n\r\n523.809.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n601.464\r\n\r\n22.442.345\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.393.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.774.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n22.732.713\r\n\r\n30.720.584\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.486.638\r\n\r\n4.513.362\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n7.220.308\r\n\r\n0\r\n\r\n7.220.308\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n0\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n143.204\r\n\r\n5.632\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n0\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n15.435.751\r\n\r\n0\r\n\r\n15.435.751\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n0\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.143.273\r\n\r\n367.139\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.229.252\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n83.722.316\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n54.223.144\r\n\r\n13.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n0\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n4.831.286\r\n\r\n5.142.499\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.565.922\r\n\r\n0\r\n\r\n13.565.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n162\r\n\r\n3.409.894\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.554.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.413.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.097\r\n\r\n569\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n639.480.806\r\n\r\n0\r\n\r\n639.480.806\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n618.288\r\n\r\n1.374.840\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n6.998.219\r\n\r\n996.781\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n0\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n9.390.649\r\n\r\n36.003.928\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n11.316.972\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.680.606\r\n\r\n319.394\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n10.884.703\r\n\r\n1.152.141\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n725.349\r\n\r\n65.909\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.783.768\r\n\r\n248.679\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n5.522\r\n\r\n408.079\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.286.534\r\n\r\n0\r\n\r\n92.286.534\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n572.910\r\n\r\n436.408\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n72.569.589\r\n\r\n118.854.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n22.848.657\r\n\r\n705.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n68.475\r\n\r\n0\r\n\r\n68.475\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n84.414\r\n\r\n0\r\n\r\n84.414\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n0\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n8.997\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.794.624\r\n\r\n965.376\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n73.560\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n0\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n4.290.673\r\n\r\n7.394.651\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n12.997.743\r\n\r\n0\r\n\r\n12.997.743\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.098.488\r\n\r\n1.301.512\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n24.131.495\r\n\r\n24.404.110\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n6.653.188\r\n\r\n11.922\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n449.909\r\n\r\n498.140\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n266.730.862\r\n\r\n68.050.822\r\n\r\n198.680.040\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n0\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n2.099.491\r\n\r\n6.129.637\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n432.897\r\n\r\n30.342\r\n\r\n402.555\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n0\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n7.146.416\r\n\r\n24.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.372.477\r\n\r\n570.017\r\n\r\n2.802.461\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.879.383\r\n\r\n34.953.270\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n0\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n1.160.428\r\n\r\n334.572\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n3.152.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n3.817.899\r\n\r\n22.648.419\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n57.759.624\r\n\r\n14.736.165\r\n\r\n43.023.459\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n66.097.173\r\n\r\n18.435.659\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n79.958.857\r\n\r\n20.399.836\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.936.999\r\n\r\n76.931\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.291.553\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.285.553\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n32.075.218\r\n\r\n93.646.271\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n0\r\n\r\n960.019\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.312\r\n\r\n1.967.688\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n0\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n28.592.230.344\r\n\r\n3.295.948.281\r\n\r\n25.296.282.063\r\n\r\nId: 2651716"
                    ],
                    "2651717": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n735.964\r\n\r\n0\r\n\r\n735.964\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.463\r\n\r\n0\r\n\r\n108.463\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n292.385\r\n\r\n0\r\n\r\n292.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n10.234\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.674\r\n\r\n0\r\n\r\n26.674\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n743.023.333\r\n\r\n7.180.840\r\n\r\n735.842.493\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2651717"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2651779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, ANA PAULA PONTES ROSALINO, ID FUNCIONAL Nº 5010461-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000689/2025. \r\n\r\nId: 2651779"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2651776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360022/000138/2024 - AUTORIZO, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, combinado com o artigo 7º, do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo em epígrafe, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao servidor, BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND, Piloto Policial, ID Funcional nº 4.364.783-9, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/ASJUR Nº125 - MHF (id 101030471). \r\n\r\nId: 2651776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2651780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JANILSON FERREIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.655, de 02 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.655, de 02 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA NÓBREGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.655, de 02 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO GUILHERME DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.655, de 02 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO BARBOZA GREGÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 5092971-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/101641/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SANTOS DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Jacilea Fernando da Silva, ID Funcional nº 611025-8. Processo nº SEI-150016/097812/2025.\r\n\r\nNOMEAR NILTON GABRIEL GOMES DO COUTO GONÇALVES \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Fillipe dos Santos \r\n\r\nSilva Gonçalves, ID Funcional nº 51453134. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/100673/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA PINHEIRO DA ROCHA CAPINAM para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Asses-\r\n\r\nsoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAlan Jason Borges Mattos, ID Funcional nº 51531950. Processo nº SEI-420001/002461/2025. \r\n\r\nNOMEAR DAIANA SILVA PINTO para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos, ID Funcional nº 5079300-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/002359/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA BARCELLOS DA GAMA RODRIGUEZ SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da\r\n\r\nSuperintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Almeida da Silva, ID Funcional nº 5111546-8. Processo nº SEI-420001/002359/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE MELLO MENEZES, ID FUNCIONAL N° 50845977, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25 de outubro de 2023. Processo nº SEI-040014/026737/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DE MELLO MENEZES, ID FUNCIONAL N°50845977, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040014/026737/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5150775-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAnderson de Mello Menezes, ID Funcional n° 50845977. Processo nº SEI-040014/026737/2025.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5150775-7, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040014/026737/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147238-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000466/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 51454238, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete\r\n\r\ndo Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/017757/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2025, \r\n\r\nROOSEVEL SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113343-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057835/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4351547-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Jose Maria de Mesquita Junior, ID funcional nº 2148115-6. Processo nº SEI-070002/011397/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2025,\r\n\r\nGUSTAVO MAIA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51579014, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000141/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2025, MARIA CHRISTINA SOARES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 50983695, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000651/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALBERT FIRMINO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Otavio Maia Silveira Monteiro de Souza, ID Funcional nº 5160328-4. Processo nº SEI-400001/000622/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025,\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORRÊA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5159059-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000190/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025,\r\n\r\nMARIZA CRISTINA LOPES DE PAULO CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5153063-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000190/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, MARCELO SOUTO PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 5160696-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000686/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE OLIVEIRA CANDIDO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Con sumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Laryssa Rosas Rodrigues, ID Funcional nº 51200635. Processo nº SEI-240002/002094/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FIRMINO DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024242-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Renan Arellano Teles de Menezes, ID Funcional nº 5022805-6. Processo nº SEI-240002/002095/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 20025\r\n\r\nATO DE 30/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/057270/2025, fica retificado que PAULA DA SILVA MENDES DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/057804/2025, fica retificado que DANIELA MATOS BATISTA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651780"
                    ],
                    "2651775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000761/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000454/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Maria Vanziler de Andrade, Identidade Funcional nº 548743-9, Oficial de Administração, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por mais 01 (um) ano, com validade a contar de 09/06/2025, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000269/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Vagner Catalino Camberlin, Assistente Previdenciário, Id. Funcional nº 4460649-4, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA, para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001419/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000932/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2651775"
                    ],
                    "2651476": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 10 de junho de 2025, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.094/2025 - PROCESSO SEI Nº E-03/001/101487/2018\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Rodrigo Lima Klem \r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Ana Paula de Almeida\r\n\r\nO B J E TO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 4.062/2024 - PROCESSO SEI Nº E-21/070/100122/2018\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE OLIVEIRA BARRETO (FALECIDO)\r\n\r\nPENSIONISTA: VIENA LION SOARES BARRETO\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Vinicius Henrique Santos\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Ana Paula de Almeida\r\n\r\nO B J E T O: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.948/2022 - PROCESSO Nº SEI-160004/000454/2020\r\n\r\nRECORRIDA: KATTIA REGINA LOPES MARCHON SARZEDAS\r\n\r\nADVOGADA: DRA.ROSILENE DOS SANTOS MIRANDA - OAB/RJ 233.703\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Dra. Ana Paula de Almeida\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Vinicius Henrique Santos\r\n\r\nO B J E T O: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/000312/2025.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2651476"
                    ],
                    "2651623": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 800 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025905/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 605/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2651623"
                    ],
                    "2651622": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 801 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011545/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 005/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 666/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2651622"
                    ],
                    "2651621": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 802 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004553/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 736/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2651621"
                    ],
                    "2651620": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 804 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002361/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 598/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2651620"
                    ],
                    "2651618": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 805 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 673/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2651618"
                    ],
                    "2651619": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 806 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000432/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 685/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2651619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651466": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO DA SILVA DIAS, Assistente III, como Membro Titular e LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA, Agente de Segurança, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, bem como TELMA MARIA DOS SANTOS, Engenheira B, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO, FITA RIBBON COLORIDO E CRACHÁ EM CARTÃO SMART CARD DE PROXIMIDADE PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS” - Processo nº SEI- 150017/009363/2024 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.753-00.\r\n\r\nId: 2651466"
                        ],
                        "2651463": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ MELO DA CONCEICAO, Agente Administrativo F, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico Contabilidade II, KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E, como Membros Titulares e DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE FRANCISCO RAMOS ZANCA, Analista de Sistemas D, bem como NIVEA INACIA EPIFANIO, Agente Administrativa B, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS JUNTO A CLIENTES”, Processo SEI-150001/001556/2022 - Contrato CEDAE nº 081/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS N° 30.619-04 - Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 30.619-03 de 15 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2651463"
                        ],
                        "2651464": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ MELO DA CONCEICAO, Agente Administrativo F, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico Contabilidade II, KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E, como Membros Titulares e DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente dos Contratos JOSE FRANCISCO RAMOS ZANCA, Analista de Sistemas D, bem como NIVEA INACIA EPIFANIO, Agente Administrativa B, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS JUNTO A CLIENTES” - Processo SEI-150001/001556/2022 - Contratos CEDAE nºs 095 e 096/2023 (DFI).Ordem de Serviço P/FIS N° 31.455-02 - Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 31.455-01, de 15 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2651464"
                        ],
                        "2651465": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE FILTROS, VÁLVULAS, UNIÃO AMÔNIA E ARRUELAS EM CHUMBO PARA LINHA DE CLORO, PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo nº SEI-150017/003341/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.752-00.\r\n\r\nId: 2651465"
                        ],
                        "2651467": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratório III, como Membra Titular, RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como, ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para a Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFRAESTRUTURA DE DADOS, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo nº SEI-150017/003690/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.754-00.\r\n\r\nId: 2651467"
                        ],
                        "2651468": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica Laboratório III, como Membra Titular, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para a Comissão de Fiscalização referente \r\n\r\nà “AQUISIÇÃO DE PADRÕES DE MIB E GEOSMINA PARA GC-MS E LC-MS PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo nº SEI-150017/003172/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.757-00.\r\n\r\nId: 2651468"
                        ],
                        "2651439": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6794 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E/OU INDENIZATÓRIAS, EXCLUÍDAS AS REFERENTES A FÉRIAS E/OU LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AOS SERVIDORES QUE ROMPERAM O VÍNCULO LABORAL COM DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009 e o que consta nos processos administrativos nº SEI-150016/182812/2024 e SEI-150016/031253/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos e predeterminados para a efetivação dos pagamentos aos servidores que romperam o vínculo com DETRAN/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de segurança jurídica dos processos de pagamento para servidores após a extinção de vínculo com o DETRAN/RJ, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a não gerar prejuízo à Administração, bem como possíveis danos ao erário público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O processo será iniciado pelo servidor mediante apresentação de requerimento das verbas constante no Anexo I, e instruído com a declaração contida no Anexo II, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - ou no protocolo geral desta Autarquia, devendo ser efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do vínculo funcional com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ)\r\n\r\n§ 1º - A presente Portaria não se aplica às solicitações de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas, que deverão ser objeto de requerimento e procedimento próprios, na forma do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e da Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\n§ 2º - Os sucessores de servidores falecidos poderão formular o requerimento previsto no caput, solicitando informações quanto aos valores a que fazem jus, ficando seu pagamento condicionado a expe dição de Alvará Judicial ou Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 11.441 de 04/01/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Após a autuação do requerimento, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGP) para análise da solicitação a fim de confirmar/verificar a regularidade do pedido efetuado, devendo ser feita consulta junto ao Sistema SIGRH, ou qualquer outro que venha a substituí-lo, instruindo o administrativo com a informação acerca da inexistência de pagamento já efetuado pelo DETRAN/RJ com o mesmo objeto, bem como quanto a indicação da data de início e rompimento do vínculo do servidor com a Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - Após a apuração do valor devido ao(s) requerente(s), o processo deverá ser encaminhado à Assessoria de Gestão Financeira (ASSGF) para registro, e à Assessoria de Planejamento e Orçamento (ASSPLAN) para emissão de Declaração de Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º - Emitida a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, o processo será encaminhado à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) para a juntada da Declaração do Ordenador da Despesa, o Ato de Reconhecimento de Dívida autorizado pelo Ordenador nato, obrigatoriamente publicado no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de despesa a ser paga dentro do exercício, são dispensados o Ato de Reconhecimento de Dívida e sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação, o administrativo deverá ser encaminhado à DIRAF, para os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o administrativo será submetido ao Núcleo de Registros Contábeis (NUCRECON) para emissão de Nota Patrimonial (NP);\r\n\r\nII - com a emissão da NP, procede-se à emissão de Nota de Empenho (NE) pela ASSPLAN;\r\n\r\nIII - após a emissão da Nota de Empenho, o processo seguirá para o Núcleo de Liquidação (NUCLIQ), com posterior encaminhamento ao Serviço de Execução Financeira (SERVEXEC) para pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de despesa apta ao pagamento no exercício corrente, fica dispensada a emissão de Nota Patrimonial.\r\n\r\nArt. 6º - Caso quaisquer das verbas tratadas nesta Portaria estejam sendo discutidas judicialmente, o administrativo ficará sobrestado até que o(s) requerente(s) façam prova da desistência da Ação, em observância ao disposto no art. 43 da Lei nº 5.427/09.\r\n\r\nArt. 7º - A existência de decisão judicial transitada em julgado, com objeto idêntico aos créditos requeridos administrativamente, impede a apreciação do pedido, impondo-se a extinção do processo com base no art. 50 da Lei nº 5.427/09.\r\n\r\nArt. 8º - Caso o requerimento envolva verbas remuneratórias ou indenizatórias que constituam Despesas de Exercícios Anteriores, o procedimento será o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.880/2009 e Resolução SEPLAG nº 110/2008, ou legislação que substitua.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nDados bancários:\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\nDescrição da requisição:\r\n\r\nVenho requerer o recebimento das verbas acima descritas. Declaro, não ter ingressado em juízo pleiteando o recebimento de quaisquer valores da mesma natureza, e me comprometo a apresentar comprovação de desistência da ação judicial que trate sobre tal questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________________ de 20____\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nEu, _____________________________________________, CPF nº _______________, Id. Funcional nº __________________, Cargo de ___________________________________________, DECLARO para os devidos fins, que não ajuizei e não ajuizarei ação judicial pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias e/ou indenizatórias após rompimento de vínculo laboral com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ____________________ de 20_____.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS\r\n\r\nDECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE RECEBI O COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IRRF- PF - ANO - CALENDÁRIO: 202___ (SEI ID _______________), REFERENTE ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS E/OU INDENIZATÓRIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______de ____________________de 20_______.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nId: 2651439"
                        ],
                        "2651440": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6816 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350020/020108/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Policia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nLotação\r\n\r\nNILO THIAGO FREITAS\r\n\r\n5098828-0\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2651440"
                        ],
                        "2651441": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1491\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/150797/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1492\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024328/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1493\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038770/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1494\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/175989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1495\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/039590/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1496\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009277/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1497\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213233/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1498\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024335/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1499\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008450/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1500\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/026021/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1501\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213275/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1502\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008479/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1503\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/002296/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1504\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/025065/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1505\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/030369/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1506\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/030369/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1507\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/212878/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1508\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023461/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1509\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/167277/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1510\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALESSANDRO DE LIMA MADEIRA, Id. Func. nº 5089929-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI E-16/077/000200/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1511\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, Id. Func. nº 5111227-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000232/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1512\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE ALEXANDRE DE ALENCAR, Id. Func. nº 2061677-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000244/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1513\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FABIO CHIABI DE CARVALHO, Id. Func. nº 4440391-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000231/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2651441"
                        ],
                        "2651585": [
                            "I - Ato",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e oito minutos, na Sala Governador Francisco Dornelles, localizada na sede do Instituto Rio Metrópole, localizado no Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, sito à Avenida Presidente Wilson, n.º 231, 29º andar, Centro, município do Rio de Janeiro, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, listados no fim desta ata, reuniram-se à vista da seguinte ordem do dia: 1.Apresentação dos planos setoriais metropolitanos; 2. Apresentação dos novos programas e projetos para deliberação do Conselho; 3. Apresentação dos programas e projetos concluídos e em andamento; 4. Divulgação dos relatórios quadrimestrais do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, em conformidade com o disposto no Art. 23 da Lei Complementar n. º 184 de 27 de dezembro de 2018; 5. Análise dos requerimentos das prefeituras; 6. Assuntos Gerais de interesse da RMRJ. Dando início à reunião, o Governador do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do referido Conselho, Exmo. Sr. Cláudio Castro, cumprimentou o presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, o deputado federal, Sr. Júlio Lopes, os deputados estaduais presentes e todos os prefeitos presentes, assim como, seus representantes. Ao verificar a existência de quórum legal, sendo este apurado com a presença de 20 municípios membros do Conselho por meio de seus titulares e/ou representantes, especificamente, 13 prefeitos, três vice-prefeitos, um secretário municipal, dois procuradores e um assessor, ficando ainda constatada a ausência de dois representantes de municípios membros do Conselho, à saber Rio Bonito e Seropédica, o governador e Presidente do Conselho, Exmo. Sr. Cláudio Castro, declarou aberta a 15ª. Reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, o presidente do conselho aproveitou a oportunidade para pontuar que acredita demais no Instituto Rio Metrópole, tendo em vista ser este um instrumento que aproxima realidades diferentes entre os municípios e em consequência dá a possibilidade de encontrar soluções que atinjam um maior número de pessoas, sobretudo em data que marca, 50 anos da fusão dos antigos estados da Guanabara e Rio de Janeiro e a criação da Região Metropolitana, que tem seu ápice na atual configuração com o sucesso da concessão regional do Saneamento Básico, mais especificamente da Distribuição de Água e do Esgotamento Sanitário, que é sem dúvida o maior feito do Instituto Rio Metrópole, uma vez que esta é considerada a maior concessão da história do Brasil e não se pode esquecer que o poder concedente são justamente os senhores e as senhoras, prefeitos e prefeitas, da região metropolitana, pois trata-se de uma concessão metropolitana. Lembrou, inclusive, da relevância do então prefeito de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, na composição da melhor condição para os municípios, propondo e conseguindo a determinação de 50% do ágio aos municípios. Seguindo sua fala, o Governador e presidente do conselho, Exmo. Sr. Claudio Castro, enfatizou a necessidade de dar a devida importância aos municípios, assinalando que o caminho da política pública é a valorização municipal. Ressaltou, ainda, que o Instituto Rio Metrópole ameniza a discrepância valorativa do pacto federativo, dando poder aos municípios metropolitanos, colocando-os no mesmo tamanho do estado, considerando que os votos dos municípios da região metropolitana, suplantam somados os votos do estado, de forma isolada. Salientou ainda que o desiderato do Instituto Rio Metrópole é estar mais presente na vida dos municípios, auxiliando a encontrar soluções para suas demandas estruturais, desde a segurança pública passando a infraestrutura e todas as demais funções públicas afetas aos municípios. Prosseguindo, o governador informou que teria de se ausentar da reunião em razão do compromisso em acompanhar, presencialmente, o importante julgamento no Supremo Tribunal Federal, da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Após justificar a necessidade de se ausentar da reunião, nomeou para a condução dos trabalhos, o Sr. Davi Perini Vermelho, Presidente do IRM, nomeação que não gerou oposição ou manifestação contrária pelos membros do referido conselho. Ao assumir a condução dos trabalhos, o Sr. Davi Perini Vermelho cumprimentou a todos os presentes e convidou à mesa para auxiliar nos trabalhos, o desembargador Sr. Guaraci Campos Vianna e o deputado federal Júlio Lopes. Na sequência, agradeceu a todos os diretores e funcionários do Instituto Rio Metrópole pelo trabalho realizado em prol da reunião, parabenizou os prefeitos e prefeitas, eleito(a)s e reeleito(a)s e se prontificou a auxiliar os municípios da região em todos os assuntos pertinentes à governança metropolitana e, ainda, agradeceu ao governador, Exmo. Sr. Cláudio Castro, pela confiança depositada. Em seguida, pontuou a importância de esclarecer a necessidade de prestação de contas dos recursos gastos pelo Instituto Rio Metrópole - IRM, proporcionalmente em cada município, deixando claro que o governo do estado é que tem determinado quais são as demandas e diretrizes a serem atendidas e nesse contexto realiza os aportes necessários para que o IRM atenda as mencionadas diretrizes, consignando que há duas semanas atrás foi realizado o aporte de setenta milhões de reais direcionado às obras definidas pelo estado, não tendo sido utilizados nesses casos, os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Dando sequência à condução, foi realizada a leitura da pauta e ato continuo, o Sr. Davi Perini Vermelho passou a palavra ao Diretor de Saneamento Metropolitano, Sr. Bruno Sasson, para apresentação do item 1 da pauta: Apresentação dos planos setoriais metropolitanos, que destacou o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos, o Plano Metropolitano de Saneamento Básico e Macrodrenagem e o Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana, informando que, na presente data, estavam sendo entregues os arquivos físicos e os digitais em pendrives disponíveis na mesa para cada um dos conselheiros, não obstante, ratificou que todos os planos já estavam publicados e dispostos no sítio eletrônico do IRM. O diretor, Sr. Bruno Sasson, ressaltou que esses planos tratam de estudos detalhados realizados em conjunto com a sociedade civil, prefeituras, universidades, órgãos de classe, comitês específicos, ministério público, dentre outros, por meio de audiências públicas e reuniões, e ainda, que as diretrizes emanadas pelos mesmos, estão em escala metropolitana, possibilitando assim que sejam realizadas políticas públicas de excelência, ,sendo portanto, a base para atualização dos planos municipais já existentes ou a realizar, atendendo assim as necessidades da nossa sociedade, enfatizando que todos os estudos e planos foram pautados nas legislações vigentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Novo Marco Legal do Saneamento e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, seus decretos regulamentadores e suas respectivas leis estaduais. Após a apresentação dos planos e veiculação do vídeo explicativo o diretor, Sr. Bruno Sasson, passou a palavra para o presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, que agradeceu a presença do deputado estadual Sr. Rafael Nobre, estendendo os cumprimentos a todos os deputados e representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu ainda a Câmara Federal, representada pela presença do deputado federal Sr. Júlio Lopes. Dando seguimento a pauta do dia, realizou a leitura do item 2 da pauta: Apresentação dos novos programas e projetos para deliberação do Conselho, passando a palavra ao Diretor de Saneamento Metropolitano, Sr. Bruno Sasson, que deu início a sua apresentação com o Programa de Execução de Ações do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, esclarecendo que este plano tem como objetivo a redução de emissões de gases de efeito estufa, o aproveitamento energético baseado nos centros de triagem e destinação final de resíduos, promoção da educação ambiental, estimulo a reciclagem e a economia circular com participação da sociedade civil via cooperativas ou similares, aumentando a vida útil dos centros de destinação final, e ainda a mitigação de passivos ambientais decorrentes da remediação dos lixões encerrados, monitoramento e produção de dados da gestão integrada de resíduos sólidos na RMRJ ,e para isso está sendo proposto pelo Plano, dentre outras ações a título de exemplo: primeiro um estudo de viabilidade para modelagem da prestação de serviços regionalizados de transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos cuidando assim do futuro da RMRJ de forma sustentável. Além disso, outra ação pro posta visa mitigar o passivo ambiental oriundo dos lixões encerrados na RMRJ, com a elaboração de um diagnóstico, plano e projeto de intervenção, e com isso pretende-se a redução da poluição e riscos sanitários para as comunidades próximas, consequentemente, atuando na promoção de saúde e bem-estar, além da recuperação de áreas degradadas. Por fim, a terceira proposta a título de exemplo, visa elaborar um estudo de viabilidade e situação locacional de uma fábrica de reciclagem de pneus na RMRJ, visando a redução do descarte ilegal de pneus, redução de resíduos, redução de poluição, redução da proliferação dos mosquitos transmissores da dengue e principalmente produção de novos materiais para asfaltamento e ainda redução do consumo de novas matérias primas, estudo esse realizado em conjunto com a Diretoria de Mobilidade Metropolitana e já aprovado em reunião pretérita deste Conselho Deliberativo, todas as estudos propostos estão conjugados a ações de educação ambiental, monitoramento da gestão integrada de resíduos sólidos em sistema de informações por meio de big data e inteligência artificial. Dando seguimento a sua apresentação, passou a apresentação do Programa de Execução de Ações do Plano Metropolitano de Saneamento Básico e Macrodrenagem que tem conforme previsto na Lei de Saneamento Básico que estabelece como pilares: o abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas com objetivos e metas progressivas e graduais para a universalização dos serviços, metas de qualidade e eficiência do uso de recursos naturais, programas, projetos e ações de educação ambiental todas conjugadas a ações de monitoramento por meio de sistema de informações de big data e inteligência artificial da gestão integrada do saneamento básico na RMRJ, inclusive as emergenciais; tendo como destaque as seguintes ações exemplificativas, dentre outras: i) a iniciativa do levantamento da ocupação em áreas não edificantes no que tange ao sistema de macroadução do abastecimento de água da RMRJ e outras em situações similares, com diagnóstico socioeconômico, avaliação de imóveis e levantamento cadastral, visando o reassentamento e regularização fundiária, no que couber, e tem como objetivo a garantia da segurança humana, patrimonial e de abastecimento de água e ainda a redução da vulnerabilidade hídrica da população metropolitana que será executado em duas fases, a primeira para definição de uma metodologia e outra em maior escala para situações análogas; ii)outro projeto é a elaboração de estudo para novas possibilidades de captação e tratamento de água no sistema de fornecimento de água - SFA da RMRJ, e ainda iii) Por último a elaboração de um Plano Hidrográfico e de análise integrada de Projetos de Macrodrenagem propostos nas bacias hidrográficas que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, principalmente projetos aprovados no novo PAC. Após apresentação de vídeo ilustrativo, o Diretor de Saneamento, Sr. Bruno Sasson passou a palavra ao Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, Sr. Franquis Dias, para dar continuidade a apresentação dos novos programas, projetos e iniciativas. Com a palavra, o diretor Sr. Franquis Dias deu início a sua apresentação pelo Programa de Prevenção de Desastres na Região Metropolitana, pontuando que o referido estudo foi construído a partir de uma sinergia de ideias com os municípios e após aprovação no ano de 2023 por este Conselho Deliberativo da implantação de um Sistema Metropolitano de Monitoramento de Desastres. Ressaltou que, internamente, foram realizados diagnósticos em conjunto com os municípios, identificando as demandas de equipamentos e sistemas para monitorar o tema de desastres naturais e dessa troca com gestores municipais, foi identificado que os mesmos possuíam outras carências, sobretudo, na área de consolidação, atualização e confecção dos planos na área de resiliência e gestão de riscos que são de competência dos municípios por força de lei, tais como (i) planos municipais de redução de riscos, (ii) planos municipais de contingência e resposta e (iii) mapeamento de suscetibilidade de riscos de inundações e deslizamentos. Na sequência, o diretor explicou que, em razão da competência legal do Instituto Rio Metrópole para apoiar efetivamente os municípios da região metropolitana, se propõe a estruturação de um escritório de projetos de engenharia para mitigação destes desastres naturais bem como a elaboração e atualização dos planos municipais, na forma acima exposta. Seguindo a sua fala, apresentou a veiculação de vídeo explicativo sobre o projeto em questão. Retomada a fala, o diretor, Sr. Franquis Dias, passou a apresentação do Programa Habitar a Metrópole, destacando que o mesmo tem amplo fundamento da Lei Complementar 184 de 2018, bem como, no PEDUI e que visa não apenas a construção de moradias de interesse social, como ainda a valorização do entorno urbano com a criação de novas centralidades por meio de equipamentos públicos que tornem a moradia mais digna e que acaba se conectando com o tema resiliência ao tirar a população das áreas de risco e suscetíveis à desastres. Consignou que as principais ações do projeto contemplam: (i) a identificação de vazios urbanos para habitação de interesse social e equipamentos públicos, (ii) elaboração de projetos de engenharia, (iii) reassentamento de moradias em áreas de risco, (iv) adequação de prédios públicos inativos para habitação de interesse social, (v) criação de espaços de lazer, praças e parques, além de (vi) revitalização urbanística em bairros. Após sua fala foi apresentado vídeo explicativo sobre o Programa Habitar a Metrópole. Retomada a fala, o diretor, Sr. Franquis Dias, deu início a apresentação de proposta da Diretoria de Planejamento e Projetos, que atua de forma linear a todas as demais, com a Iniciativa Investe Metrópole, ressaltando que este consiste em aproveitar a oportunidade dos planos, projetos e as futuras execuções destes que vem sendo desenhados pelo Instituto Rio Metrópole para exponenciar e criar um ambiente de negócios salutar e escalável na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, salientando que a experiência dos últimos anos identificou que as oportunidades são desiguais dentro dos municípios da referida região e que, por vezes, as necessidades e potencialidades dos municípios não tem a visibilidade necessária, que é o que se propõe com a presente iniciativa. Desta forma, continua o diretor, o objetivo é, em conjunto com as agências do estado e dos municípios, consolidar esses potenciais e torná-los atrativos e escaláveis, conectando agências, fundos e investidores nacionais e internacionais com os municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, sendo que para isso será criada uma plataforma de oportunidades que faça a conexão entre quem quer investir e as oportunidades que os municípios, de maneira isolada ou em conjunto, oferecem. Encerrada sua fala, foi apresentado o vídeo explicativo sobre a Iniciativa Investe Metrópole. Após a apresentação, a palavra foi retomada ao presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, que listou os novos programas e projetos apresentados e que seriam deliberados na sequência pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio Janeiro, na seguinte ordem: 1º - Programa de execução de ações do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 2º - Programa de execução de ações do Plano Metropolitano de Saneamento Básico e Macrodrenagem; 3º - Continuidade da execução das ações do Programa Metropolitano de Mobilidade Urbana; 4º - Programa de Prevenção de Desastres na Região Metropolitana; 5º - Programa Habitar Metrópole e 6º - Iniciativa Investe Metrópole. Após a leitura dos novos programas, projetos e iniciativas a serem deliberados foi solicitada a palavra pelo representante do município de Niterói, o Secretário Executivo Sr. Felipe dos Santos Peixoto, que após tê-la concedida, cumprimentou a todos os presentes e se manifestou quanto à sua preocupação a respeito da proposta que tange a habitação, explanando sobre a realização pelo Instituto Rio Metrópole de diversos planos e projetos que tem baseado a aplicação dos recursos do Fundo Metropolitano, pontuando novamente sua preocupação em dar início a execução de programas habitacionais sem um diagnóstico anterior, ressaltando que sobre a proposta apresentada no tema habitação, já existem diversos estudos e levantamentos quanto a oferta de vazios urbanos e terrenos do próprio do estado e dos municípios que estão disponíveis para habitação, e que entende que poderiam preceder a execução da realização desses investimentos previstos na proposta apresentada pelo IRM, solicitando esclarecimento para melhor entendimento do que está sendo proposto, bem como, suas etapas. Retomando a fala, o presidente, Sr. Davi Perini Vermelho, passou a palavra ao Diretor de Desenvolvimento Metropolitano, Sr. Franquis Dias, que esclareceu a questão levantada explicando que ao ser feito o desenho das iniciativas do projeto, a primeira delas foi justamente a identificação dos vazios urbanos, assim como, das oportunidades de imóveis públicos que poderiam ser destinados a habitação de interesse social, ressaltando que o objetivo primeiro é o levantamento estruturado desses pontos, inclusive com a finalidade de captação de recursos, através de um diagnóstico completo que buscará correlacionar e atualizar todas estas bases de dados atuais.. Solicitando novamente a palavra e tendo a mesma concedida, o Sr. Felipe dos Santos Peixoto questionou se o plano de habitação precede a aplicação dos recursos para infraestrutura de construção de moradia, tendo como resposta do diretor Sr. Franquis Dias a garantia de que a execução dos programas será precedida de diagnóstico robusto que permeará este planejamento. Ato contínuo o presidente da mesa, Sr. Davi Perini Vermelho, anunciou o início da deliberação dos seis projetos propostos, propondo a votação em bloco. Aceita a votação em bloco pela totalidade dos membros do conselho, os seis programas e projetos foram colocados em votação. Não havendo votos contrários, os projetos e programas foram aprovados, por unanimidade, pelos membros do Conselho presentes. Seguindo os trabalhos, o presidente da mesa realizou a leitura do item 3 da pauta: Apresentação dos Programas e Projetos concluídos e em andamento; passando a palavra ao Diretor de Saneamento Metropolitano, Sr. Bruno Sasson, que neste prisma reforçou que além dos três planos metropolitanos entregues, foi realizado o projeto Ecossistema Metropolitano de Implementação da Metodologia Bim, demanda esta advinda e aprovada pelo próprio Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, em reunião pretérita, informando que este foi licitado e a ata de registro de preço encontra-se disponível a todos os municípios da região metropolitana e podendo ser renovada, ressaltando a necessidade legal de preferencialmente os projetos serem realizados dentro do Ecossistema BIM, conforme a Lei federal n.º 14.133 de 2021. Dando prosseguimento a explanação, o diretor reforçou que o segundo projeto a ser apresentado, o Programa de Conservação, Manutenção e Restauração de Rodovias no âmbito do Programa Metropolitano de Mobilidade Urbana, anteriormente aprovado pelo Conselho Deliberativo, e executado pela Diretoria de Mobilidade Urbana, e representando o Diretor Sr. Ângelo Pinto, ressaltando que o programa já foi iniciado e está em processo de implantação, já tendo sido executado 74% de pavimentação, 68% de concreto e 32% de sinalização, além de 84% de serviços de manutenção e contenção, sendo ainda elaborados 85% dos projetos com ciclovias, passarelas, ressaltando ser um programa amplo de recuperação de vias e da infraestrutura de mobilidade urbana, de cargas e passageiros que está, efetivamente, atendendo às necessidades dos municípios da região metropolitana. Seguindo com a apresentação do Diretor, Eng. Bruno Sasson, este passou ao Projeto de Eficiência e Transição Energética, informando que o mesmo está em execução com previsão de finalização entre até julho do presente ano, esclarecendo que existem dois lotes, sendo que no primeiro lote é realizado o levantamento das necessidades dos prédios públicos municipais da RMRJ e estaduais em todas as regiões, objetivando a eficiência e transição energética, possibilitando a aquisição de energia renovável e sustentável a um custo menor, com a intenção de reduzir a utilização de recursos públicos com energia e possibilitar a utilização desse saldo para ser investido e atender as demais necessidades e, prioritariamente, possibilitar a execução de programas de áreas como saúde, educação e assistência social e o segundo lote referente aos Estudos para Modelagem de Parcerias Público Privadas, ou de forma própria para execução de serviços de Iluminação Pública para 19 municípios na mesma RMRJ, possibilitando também a obtenção de resultados de eficiência e transição energética de forma renovável e sustentável. Finalizada sua fala, o Sr. Bruno Sasson, passou a palavra ao diretor Sr. Franquis Dias, para apresentação do projeto em andamento da Infovia Metropolitana, que iniciou sua explanação observando que se trata de iniciativa do corpo técnico do Instituto Rio Metrópole desenvolvida em conjunto o governo dos Estados Unidos, através de agência americana de fomento (USTDA) e que o mesmo encontra-se em andamento com 40% já executado e previsão de entrega para o segundo semestre de 2025. Seguindo sua fala com a apresentação do projeto Metrópole Inteligente, pontuando que este, igualmente, é de iniciativa do corpo técnico do Instituto Rio Metrópole e que se conecta com a Infovia Metropolitana, estendendo o conceito para todo o restante do estado, ressaltando que está sendo realizado através de um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Transformação Digital e PRODERJ, sendo aproveitada a oportunidade para trazer o conceito de cidades inteligentes para uma ótica metropolitana, num esforço de regionalização deste conceito, trazendo não apenas conectividade, como ainda o conceito de um cinturão de monitoramento metropolitano de pessoas, veículos e cargas, com o objetivo de diminuir os índices de violência que tanto assolam a região metropolitana, estando ciente de que precisamos investir em inteligência e não apenas em policiamento ostensivo, melhorando a eficiência dos serviços públicos prestados. O PMI abrange ainda os estudos para uma oportunidade única de integração das infraestruturas urbanas compartilhadas, aproveitando o momento da concessão do saneamento que irá, obrigatoriamente, “rasgar” as nossas cidades para construção de novos dutos de água e esgoto, com a possibilidade e necessidade de que as mesmas possam ser compartilhadas para instalação de fibras óticas (tecnologia), gás natural e até mesmo energia elétrica, além de outros sistemas que necessitam de comunicação e que hoje, por estarem todos aéreos e com posteamento sucateado, extenuado e expostos à depredação e roubos, acabam por tornar a nossa metrópole em uma metrópole desorganizada, desestruturada e com péssima qualidade para o cidadão e inviabilidade de coordenação e ordenamento para os gestores públicos. Informou ainda que a ordem de início se deu em outubro, prevendo o cronograma de execução para doze meses. Seguindo a apresentação com o projeto de Sistema de Monitoramento de Desastres, dissertando que configura-se em um dos eixos da Metrópole Mais Resiliente, estando o diagnóstico cem por cento realizado e que para isso foi utilizado o corpo técnico do IRM, em diálogo e sinergia com todos os municípios metropolitanos, sendo validado o diagnóstico e, a partir dele, confeccionado o prognóstico produzido e costurado através de termo de cooperação técnica que possibilitou parceria com a Secretaria de Defesa Civil, mais especificamente através do CEMADEN - Centro Nacional de Monitoramento de Alertas de Desastres Naturais, ressaltando que este processo e validação será estendido ao INEA, já tendo sido realizadas reuniões de trabalho e com isso, o que se pretende é a criação de um Centro de Consciência Situacional que, através de uma plataforma de gestão integrada e compartilhada de desastres que além de conectar, será alimentada e disponibilizada aos municípios, fornecendo assim, elementos ao tomador de decisões, frisando por fim, que também se objetiva nesse projeto a entrega de um posto avançado de monitoramento em cada município, que terá uma integração sistêmica, de infraestrutura e que espelhe todo o monitoramento que será realizado pelo IRM, sendo de suma importância pois serão incrementados os equipamentos na ponta, tratados os bancos de dados fruto desse aprimoramento e por fim, devolvida essas informações ao municípios.. Seguindo com sua apresentação, o diretor, Sr. Franquis Dias, passou a explanar sobre o projeto conceitual do Corredor Agroecológico, que se destaca por ser um modelo de desenvolvimento sustentável ao longo do Arco Metropolitano e que integrará a produção agrícola, comunidades urbanas, regularização fundiária e a preservação ambiental.. Ressaltando que esse projeto também está sendo realizado com recursos próprios, com previsão de entrega de dois à três meses. Após o encerramento da sua apresentação, devolveu a palavra ao Presidente da Mesa, Sr. Davi Perini Vermelho que aproveitou a oportunidade da reunião e parabenizou a cidade de Belford Roxo pelo aniversário de 35 anos, na pessoa do seu procurador geral Sr. Rafael Alves de Oliveira, congratulando a toda população e ao seu prefeito, Sr. Márcio Canella. Em seguida, o Sr. Rafael Alves de Oliveira, representante do prefeito de Belford Roxo na presente reunião do Conselho, solicitou a palavra e após tê-la concedida, cumprimentou a todos os presentes e agradeceu ao Governador, Exmo. Sr. Cláudio Castro e ao presidente do IRM, Sr. Davi Perini Vermelho, o apoio nesse início de governo considerando terem encontrado uma cidade totalmente desestruturada, ressaltando que não fosse o apoio de ambos, certamente, a população de Belford Roxo estaria em situação grave em consequência das chuvas que assolaram a cidade. Retomando a palavra, o presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, seguiu a pauta realizando a leitura do item 4 da pauta: Divulgação dos relatórios quadrimestrais do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, em conformidade com o disposto no Art. 23 da Lei Complementar n. º 184 de 27 de dezembro de 2018; passando a palavra para o diretor de saneamento, Sr. Bruno Sasson, para apresentação dos relatórios quadrimestrais do FDRM em nome da Diretoria de Gestão Interna do IRM. De posse da palavra, o diretor Sr. Bruno Sasson informou que a apresentação seria resumida e que o material apresentado também estava disponibilizado de forma impressa no encarte distribuído a todos os membros do Conselho, além de estarem disponíveis no site do IRM, conforme o exigido pela Lei Complementar 184/2018, reforçando que havendo a necessidade de qualquer informação complementar ou detalhamento, a equipe técnica do IRM estará à disposição de todos os membros do conselho ou de suas equipes técnicas. Ressaltou ainda que na presente oportunidade, serão apresentados os seguintes relatórios: i)terceiro relatório quadrimestral de 2023, além do ii)primeiro; iii)segundo e iv) terceiro relatórios quadrimestrais de 2024. Após a apresentação dos relatórios e vídeo explicativo dos mesmos, o Diretor, Sr. Bruno Sasson, esclareceu que os recursos recebidos pela outorga variável são auto declaratórios pelas concessionárias não sendo de competência do IRM auditar os valores apresentados. Encerrando sua fala passou a palavra ao presidente Sr. Davi Perini Ver melho, que seguiu os trabalhos com a leitura do item 5 da pauta: Análise dos requerimentos das prefeituras, anunciando a existência de um requerimento de autoria do município de Maricá, passando a palavra ao Vice-prefeito do município de Maricá, Sr. João Maurício de Freitas, para suas considerações sobre o referido requerimento. Com a palavra, o Sr. João Maurício de Freitas saudou a todos os presentes em nome do Prefeito de Maricá, Sr. Washington Quaquá e ressaltou que o requerimento apresentado tem como pleito a prorrogação do prazo sobre a questão da execução dos serviços de forma própria de esgotamento sanitário, anteriormente aprovado por esse Conselho, junto ao prazo da concessão metropolitana dos serviços de água e esgotamento sanitário, sinalizando que Maricá foi um dos poucos municípios do Estado do Rio de Janeiro que pegou para si a responsabilidade do esgotamento sanitário e, para tanto, foi constituída no município, antes da concessão metropolitana do saneamento básico, uma empresa de saneamento - a SANEMAR - e que mesmo em período curto houve imenso avanço, frisando que em mais de trinta anos de contratos com a CEDAE foram implementados apenas 20 quilômetros de rede que configura 3% de cobertura, sendo que em contrapartida, de 2022 a 2024, o município, através da SANEMAR saiu de 20 para 58 quilômetros de rede, o que condiz com 10% de cobertura. Desta forma, nesta oportunidade solicita a ampliação do prazo anteriormente aprovado por esse Conselho pelo mesmo prazo da Concessão Metropolitana de Água no mesmo município, para que se possa dar continuidade ao trabalho realizado e amortização dos investimentos em iguais condições dadas a iniciativa privada na Concessão de água e esgotamento sanitário da RMRJ. Enfatizou ainda que vislumbra que até 2030 Maricá irá atingir as metas de universalização do esgotamento sanitário no município, antes mesmo do prazo previsto no novo marco legal, 2033, assinalando que já existem mais de trezentos quilômetros de rede em extensão já licitados. O vice-prefeito do município de Maricá, Sr. João Maurício de Freitas, pediu licença aos presentes para apresentação de um vídeo que demonstrará e ilustrará o trabalho realizado pela SANEMAR. Finalizada a apresentação, retomou-se a palavra ao presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, que informou sobre o parecer favorável do IRM ao requerimento da Prefeitura de Maricá, assinado pela Diretoria de Saneamento Metropolitano, representado pelo Sr. Bruno Sasson e pela Diretoria de Planejamento e Projetos, representada pelo Sr. Mauricio Knoploch, com o aval emitido pela procuradoria jurídica do IRM, que concluiu pela legalidade do deferimento técnico emitido pelas diretorias do IRM, referente a prorrogação requerida pelo município de Maricá ao pedido já autorizado anteriormente pelo Conselho. O Sr. Davi Perini Vermelho, colocou em votação e deliberação o requerimento do município de Maricá, não havendo voto em contrário, foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho e, ato contínuo, será publicado em forma de Resolução deste CD. Em seguida, foi solicitada a palavra pelo prefeito de Cachoeiras de Macacu, Sr. Rafael Muzzi de Mirando, requereu a análise de solicitação análoga do município que representa, para prorrogação pelo mesmo tempo, à empresa AMAI - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu, responsável pelo saneamento básico do município. Foi esclarecido pelo presidente do Instituto Rio Metrópole, Sr. Davi Perini Vermelho, quanto à necessidade de elaboração de um ofício endereçado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a deliberação do Conselho para a questão requerida, conforme exigência regimental e a exemplo do procedimento realizado pelo município de Maricá. Desta forma, acolheu a solicitação do prefeito de Cachoeiras de Macacu, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, para que após o envio do ofício em questão, o mesmo possa ser incluído na pauta de deliberação na próxima reunião do Conselho, com a ressalva da necessidade de envio prévio de documentação para análise e emissão da Nota Técnica pela Diretoria de Saneamento, e parecer da procuradoria jurídica do Instituto Rio Metrópole. Em seguida, o presidente Sr. Davi Perini Vermelho passou para o último item da pauta, item 6: Assuntos Gerais de interesse da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, questionando se algum dos membros do Conselho Deliberativo gostaria de fazer uso da palavra para outros assuntos inerentes a RMRJ. Não havendo interessados e encerrada a pauta, o presidente Sr. Davi Perini Vermelho agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 12h43min. Todo o conteúdo da reunião encontra-se armazenado em formato áudio no Instituto Rio Metrópole nos termos da Lei n. º 12.527/2011.\r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana:\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresente\r\n\r\nAusente\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nCarlos Raposo*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Belford Roxo\r\n\r\nRafael Alves de Oliveira *\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nJonathas Rego Monteiro Porto Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Guapimirim\r\n\r\nMarina Pereira da Rocha Fernandez\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaboraí\r\n\r\nCleberson Borges Mesquita *\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Itaguaí\r\n\r\nHaroldo Rodrigues de Jesus Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Japeri\r\n\r\nFernanda Machado Ontiveros \r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Magé\r\n\r\nJamille Cozzolino Harb Menezes *\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de \r\n\r\nMaricá\r\n\r\nJoão Maurício de Freitas *\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Mesquita\r\n\r\nAlex Maroto de Oliveira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nilópolis\r\n\r\nAbraão David Neto\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nFelipe dos Santos Peixoto *\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu\r\n\r\nEduardo Reina Gomes de Oliveira\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n\r\nAndré Luiz Ramalho Ceciliano\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Petrópolis\r\n\r\nHingo Hammes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Queimados\r\n\r\nGlauco Barbosa Hoffman Kaizer\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Rio Bonito\r\n\r\nMarcos Abrahão\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nJoão Victor de Figueiredo*\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de São João de Meriti\r\n\r\nLeonardo Vieira Mendes\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Seropédica\r\n\r\nLucas Dutra dos Santos\r\n\r\nX\r\n\r\nPrefeitura de Tanguá\r\n\r\nRodrigo da Costa Medeiros\r\n\r\nX\r\n\r\n*Representante constituído pelo prefeito para a reunião.\r\n\r\nProcesso SEI-120228/000311/2021\r\n\r\nId: 2651585"
                        ],
                        "2651565": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000075/2025 - HOMOLOGO, nos termos das Atas de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro, o resultado do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECALIZADA NA LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITACIONAIS (TIPO ESCRITÓRIO), com o valor global de R$ 409.999,93 (quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), conforme Ata Complementar de Julgamento, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2651565"
                        ],
                        "2651602": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000416/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), em favor dos servidores públicos, objetivando o pagamento de diárias do ano de 2024, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.370, de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2651602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2651558": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 376 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 42.002 de 21 de agosto de 2009, e o contido no Processo Administrativo n.º SEI-12/001/037422/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, conforme o § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e com o artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 42.002, de 02 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n.º 47.149, de 29 de junho de 2020, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n.º 48.907, de 18 de janeiro de 2024, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n.º 259 de 13 de dezembro de 2023, que designa servidores para atuarem nas funções de encarregado pelo tratamento e dados pessoais, de gestor de segurança da informação e de responsável pelo tratamento e resposta a incidentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o Decreto n.º 42.002, de 21 de agosto de 2009, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar os setores da Secretaria em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Wellington Souza da Costa - ID. Funcional 5132846-1 - Representante da Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nII - Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID. Funcional 5106456-1 - Representante da Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\nIII - Caroline de Souza Alves - ID. Funcional 5119927-0 - Representante da Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\nIV - Queli Cristina dos Nascimento - ID. Funcional 5005233-0 - Representante da Divisão de Protocolo\r\n\r\nV - Leonardo Telles de Mello - ID. Funcional n.º 5149742-5 - Representante da Subsecretaria de Logística\r\n\r\nVI - Filipe Almada Souto, ID Funcional 5003204-6 - Encarregado de Dados.\r\n\r\nVII -Monica Andreia Nascimento Cruz - ID. Funcional 4187359-9 - Representante do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVIII -Aline Christina Meira Campelo Caruso - ID: 5145205-7 - Representante da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nIX - Marcos Antonio Simões Moreira - ID. Funcional 1940053-5 - Representante da Subsecretaria de Planejameno e Orçamento\r\n\r\nX -Raphael Ferreira Barbosa Aragão - ID. Funcional 5004411-7 - Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha, ID. Funcional 5106456-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 266 de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2651558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2651015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046002/1997 - WAGNER ANDRE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957157-7. AUTORIZO o gozo licença prêmio ao servidor no período de 01/06/2025 a 25/02/2026.\r\n\r\nId: 2651015"
                    ],
                    "2651499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/003456/2024 - MARIA JOSE RIBEIRO COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 801445-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 10019369, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 26/03/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003904/2024 - DIANA LINS BROTTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 167546-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 100805302, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 14/05/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000874/2025 - DURVAL GONCALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 1945247-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 100890558, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 05/05/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001451/2025 - SILVIO BATAVIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 1941215-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 100769473, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 14/05/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000458/2023 - SONIA MARIA DA SILVA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 1942084-6. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 100830679, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 20/05/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2651499"
                    ],
                    "2651501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/015376/2025 - VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428564- 7. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/018747/2025 - ADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018905-0. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2651501"
                    ],
                    "2651500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025 \r\n\r\nProcesso SEI-040002/001243/2024 - ARTHUR CARLOS GOMES\r\n\r\nONDE SE LÊ: 25/04/2025.\r\n\r\nLEIA-SE: 10/04/2025.\r\n\r\nId: 2651500"
                    ],
                    "2651315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 444 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/015844/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n86.672.715\r\n\r\n19.932.057/0001-57\r\n\r\nUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000362/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n87.235.599\r\n\r\n33.033.242/0005-64\r\n\r\nGEMACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000329/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n14.025.456\r\n\r\n52.602.003/0001-07\r\n\r\nVICTORIA COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000637/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n87.266.605\r\n\r\n26.632.263/0001-07\r\n\r\nRBA INDUSTRIA DE ACO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000522/2024\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.171.641\r\n\r\n37.008.458/0002-88\r\n\r\nCLUBBI PLATAFORMA DIGITAL LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000376/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.896.62-0\r\n\r\n50.552.367/0001/96\r\n\r\nRECICLA RIO COM. E IND. DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000381/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.849.49-4\r\n\r\n50.529.756/0001-09\r\n\r\nSOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000581/2023\r\n\r\nDecreto nº 47.201/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n14.132.066\r\n\r\n44.988.586/0003-81\r\n\r\nTC INDUSTRIA ALIMENTACAO NATURAL PARA PETS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000396/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n85.448.242\r\n\r\n02.690.589/0001-22\r\n\r\nWORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000390/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.794.149\r\n\r\n38.140.889/0001-10\r\n\r\nACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000024/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.876.765\r\n\r\n39.468.257/0001-08\r\n\r\nTRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000483/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.681.062\r\n\r\n36.809.746/0001-98\r\n\r\nARMAZÉM DA SERRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000308/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n86.510.413\r\n\r\n14.777.639/0002-73\r\n\r\nCRAS AGROINDUSTRIA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000134/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.824.641\r\n\r\n38.462550/0001-03\r\n\r\nJF COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000440/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.995.586\r\n\r\n40.984.454/0001-69\r\n\r\nVR AÇOS INDÚSTRIA, COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS METAL METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000009/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n87.325.920\r\n\r\n26.956.985/0001-17\r\n\r\nLARTT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001384/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n14.316.086\r\n\r\n53.316.776/0001-81\r\n\r\nB-BR C-CN E_COMMERCE LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000055/2024\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n79.644.889\r\n\r\n03.868.467/0001-46\r\n\r\nCOUTINHO IMPORTS ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000097/2024\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.338.730\r\n\r\n04.968.448/0001-54\r\n\r\nRECICLAR RECICLAGEM ARARUAMA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000388/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n79.129.470\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\nBOM GOSTO 2010 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000345/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.889.119\r\n\r\n51.012.594/0001-91\r\n\r\nSERRA VIP COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000370/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.967.051\r\n\r\n40.630.889/0001-05\r\n\r\nMOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000632/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.774.229\r\n\r\n37.976.475/0001-28\r\n\r\nDU RIO DISTRIBUIDORA DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000010/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n11.603.343\r\n\r\n35.503.800/0001-00\r\n\r\nTOP PAPER & BOX INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000065/2020\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.623.461\r\n\r\n48.115.574/0001-31\r\n\r\nMASTERMARES INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000534/2022\r\n\r\nDecreto nº 43.771/2012\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.523.246\r\n\r\n46.971.019/0001-86\r\n\r\nTGS METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/00048/2025\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\n12.235.585\r\n\r\n38.626.131/0006-66\r\n\r\nARAR PEDRAS MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000224/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/05/2025 a 30/04/2028\r\n\r\n14.758.968\r\n\r\n04.780.793/0011-31\r\n\r\nSERTRADING SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001347/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/05/2025 a 30/04/2028\r\n\r\n12.705.190\r\n\r\n48.909.582/0001\r\n\r\n50\r\n\r\nPREMIER\r\n\r\nCOMERCIO\r\n\r\nEXTERIOR LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000454\r\n\r\n2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/05/2025 a 30/04/2028\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\nId: 2651315"
                    ],
                    "2651370": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 534 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/328/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte CANADÁ TRANSPORTES E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, Inscrição Estadual: 11.914.195 CNPJ: 40.002.393/0001-97: \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651370"
                    ],
                    "2651371": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 535 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 200 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/151/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 200 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte GIGA AMBIENTAL LTDA EPP, Inscrição Estadual: 79.631.11-6 CNPJ: 14.815.833/0001-15:\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651371"
                    ],
                    "2651372": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 536 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/408/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ASK DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual: 11.684.335, CNPJ: 36.536.077/0001-28:\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651372"
                    ],
                    "2651373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 537 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/250/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte PLASTILANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI, Inscrição Estadual: 78.426.756, CNPJ: 09.263.772/0001-90:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651373"
                    ],
                    "2651374": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 538 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1510 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/497/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1510 DE 21 DE JANEIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte CIVIDINI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, Inscrição Estadual: 86.853.329, CNPJ: 21.628.198/0001-22:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651374"
                    ],
                    "2651375": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 539 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/30/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte TAGM MERCADANTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, Inscrição Estadual: 11.639.844, CNPJ: 34.599.013/0001-40:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651375"
                    ],
                    "2651376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 540 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/340/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte BAGAROTO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 12.030.509, CNPJ: 41.364.857/0001-78:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651376"
                    ],
                    "2651377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 541 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 1024 DE 16 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/180/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUFIS Nº 1024 DE 16 DE JANEIRO DE 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651377"
                    ],
                    "2651378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 542 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 1170 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/18/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUFIS Nº 1170 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2651378"
                    ],
                    "2651594": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78834 - Processo nº SEI-E-04/211/008767/2020 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11898 - EMENTA:PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, visando a admissibilidade de seu apelo especial, sem o quê não há como se admitir o recurso. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/03/2025\r\n\r\nRecurso nº 81700 - Processo nº SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Bruno Souza Barros, Ricardo Nunes Ramos e Igor Edelstein de Oliveira - Acórdão nº 11905 - EMENTA:ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 76853 - Processo nº SEI-E-04/211/024766/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Bruno Souza Barros, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Igor Edelstein de Oliveira e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11907 - EMENTA:ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista na Resolução SEFAZ Nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 74979 - Processo nº SEI-E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araújo Jorge e o Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. Por maioria de votos, foi declarada a nulidade do auto de infração, suscitada de ofício pelo Relator, nos termos do voto por ele proferido. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Alvaro Marques Neto. O Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº 11912 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que, embora sucinta, abordou os argumentos apresentados no Recuso Voluntário. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDAMENTE NULO POR VÍCIO MATERIAL. É nulo de pleno direito o auto de infração cujo relato fiscal se mostra dissociado dos documentos apresentados pela autoridade fazendária para corroborar suas convicções. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nRecurso nº 77550 - Processo nº SEI-E-04/211/008316/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11913 - EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ARGUMENTO NULIDADE DO AUTO. O único argumento apresentado pela Recorrente, visando o reconhecimento da nulidade do Auto, qual seja, deficiência na fundamentação legal ante a citação de dispositivos legais de forma genérica, foi devidamente enfrentado pela Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. - CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/04/2025\r\n\r\nRecurso nº 73826 - Processo nº SEI-E-04/037/100226/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11925 - EMENTA:PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2025\r\n\r\nRecursos nºs 51502 e 51503 - Processos nºs SEI-E-04/059157/2012 e SEI-E-04/059158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11927 e 11928 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA SOBRE A DEMANDA MEDIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. A decisão judicial transitada em julgado determinou a exclusão do ICMS apenas sobre a parcela da demanda de potência elétrica contratada que exceder à efetivamente consumida, não alcançando a totalidade da demanda contratada. A exigência do imposto sobre a demanda medida está em consonância com a decisão judicial. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de contribuinte de direito, é responsável pelo correto recolhimento do ICMS devido pelos consumidores finais, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso XV, da Lei nº 2.657/96. Ademais, a Resolução SEFAZ nº 877/15 e o Parecer nº 2/2013-LAMGS reforçam a responsabilidade da concessionária pela observância das decisões judiciais que afetam a incidência do imposto. A inclusão da demanda contratada na base de cálculo do ICMS decorre da obrigatoriedade da concessionária de disponibilizar a potência prevista no contrato, independentemente do seu efetivo consumo, nos termos do artigo 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96. No entanto, diante da decisão judicial específica, a incidência do ICMS restringe-se à demanda medida. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80823 - Processo nº SEI-040036/000385/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11929 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER ESPONTANEAMENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, e sua caracterização independe das reais consequências do ato, na forma do art. 136 do CTN. Ao contencioso administrativo não compete emitir juízo sobre a inconstitucionalidade de norma em vigor, como corroborado pela Súmula CCERJ n° 01/2020. No mérito, merecem ser excluídas da exigência fiscal as importâncias recolhidas pela contribuinte a título de acréscimo decorrente de multa de mora, em atenção ao disposto no §4° do art. 173 do Decreto-lei n° 5/75. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 51499 - Processo nº SEI-E-04/054780/2011 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11930 - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Conselho Pleno que, à unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. 2. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Resolução SEFCON nº 5.927/2001) não contempla, em seu rol taxativo de recursos, a interposição de embargos declaratórios. 3. À luz do princípio da legalidade estrita, não é admissível a criação de meios impugnativos não previstos expressamente na legislação administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 66592 e 66614 - Processos nºs SEI-E-04/004/000356/2013 e SEI-E-04/004/000357/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdãos nºs 11931 e 11932 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81076 - Processo nº SEI-040224/009088/2022 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11933 - EMENTA:ICMS - PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ACOMPANHADO DE DAMDFE CANCELADO. A Recorrente não atendeu à condição de admissibilidade de seu Recurso Especial, prevista no art. 266, I, do CTE, visto que os acórdãos paradigmas por ela trazidos não comprovam a divergência acerca do direito em tese entre câmaras ou entre elas e o Pleno deste Conselho. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 80177 - Processo nº SEI-040224/006451/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PRT DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11937 - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RECURSO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. O princípio da legalidade exige que todas as decisões administrativas sejam fundamentadas em normas jurídicas válidas e aplicáveis. Se a premissa de um recurso é equivocada, a decisão baseada nela não pode estar em conformidade com a lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79361 - Processo nº SEI-E-04/211/012240/2020 - Recorrente: L C VALIENGO INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11938 - EMENTA:PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois se refere a decisão reformada em grau de recurso, cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 266, § 2º, do Decreto-lei nº 05/75 (CTE). PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80122 - Processo nº SEI-040036/000217/2022 - Recorrente: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11940 - EMENTA:ICMS DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO, NÃO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão recorrida foi proferida em total consonância com os parâmetros definidos na legislação tributária, em especial o artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. O fato de o Julgador discordar das alegações de defesa, desde que de forma fundamentada, como no presente caso, não caracteriza nulidade da decisão, mas apenas a livre manifestação de seu convencimento quanto à aplicação da norma tributária. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não foi apresentado nenhum acórdão paradigma que pudesse ser cotejado com o acórdão recorrido, visando à comprovação de divergência do mesmo em relação a acórdão proferido por outra câmara ou pelo Pleno, restando desatendida, portanto, a norma processual prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 75618 - Processo nº SEI-E-04/211/012974/2019 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e acolhida a preliminar de não conhecimento suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11942 - EMENTA:ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A nulidade acordada por vício de natureza formal legitima nova autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. \r\n\r\nRecurso nº 74368 - Processo Físico nº E-04/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11943 - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 76841 - Processo nº SEI-E-04/036/000142/2017 - Recorrente: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Bruno Souza Barros, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11946 - EMENTA:ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO, NÃO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a alegada falta de elementos essenciais do Auto de Infração. O resultado das diligências encetadas pela JRF foi satisfatório, mesmo se não cumpridas ao pé da letra, como pretendia a Autuada. Sendo assim, foram atendidos os requisitos de validade contidos nos arts. 74 e 75 do decreto 2473/79, c/c art. 221 do CTE, não incidindo o AI em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do RPAT e 225 do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Afastada a alegação de que a natureza jurídica da cessão onerosa de meios de rede não se confundiria com a atividade de prestação de serviço de comunicação tributável pelo ICMS, por, supostamente, se tratar de mera atividade meio para a prestação do serviço de telecomunicação. Por se tratar a cessão de meios de rede de serviço de comunicação, a Recorrente deveria atender ao disposto no convênio ICMS 126/98 para que pudesse se beneficiar do diferimento do ICMS. Demais serviços objeto da autuação não foram objeto de impugnação. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2651594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082556/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é a aquisição de material de café e açúcar, para reposição do estoque do Almoxarifado do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa GABBA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.553.839/0001-08, no valor total de R$ 169.076,10 (cento e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2651639"
                        ],
                        "2651449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024659/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 009/2021 de ARIOVALDO VANE BARICHELLO homologada por este RPPS e publicado no diário oficial em 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2651449"
                        ],
                        "2651640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020810/2025 - Ex-servidor (a) HILDA GOMES LEITE MESSIAS, ID. Funcional 50640828. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de NORMA VOLLMER LABARTHE, ID funcional 15932176, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nId: 2651640"
                        ],
                        "2651641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000276/2023 - beneficiário(a) SUELI SILVA ALVES, ID 5141900-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nId: 2651641"
                        ],
                        "2651562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061422 - Beneficiário(a) ISMENIA MORAES, ID 4459464-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000393/2023 - Beneficiário(a) MARIA LAURA AQUINO DO PRADO, ID 812366-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/059322/2024 - Beneficiário(a) SHEILA GRASSO DOS SANTOS, ID 5110562-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054553/2024 - Beneficiário(a) MARIO SOUTTO MAYOR, ID 4466607-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063319/2024 - Beneficiário(a) GUIOMAR REIS SOARES, ID 539787-1. Indefiro, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000702/2022 - Beneficiário LILIANE BORSATO SAD CORDEIRO, Id Funcional 5074244-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2651562"
                        ],
                        "2651563": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO \r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO TERCEIRO DA CUNHA, matrícula 2566297, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.255,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2022. Processo nº SEI-040150/000512/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NAIRA REGINA CAMARINHA SALGADO DOS REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO REIS, matrícula 611968-9, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.194,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.151/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA ALCANTARA DA COSTA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDNALDO HOSTIO SANTOS, matrícula 039175-5, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.751,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2020. Processo nº SEI- PD-04/146.573/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ISIS DE FARIA NOVO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA NOVO JUNIOR, matrícula 1839158, cargo de ODONTÓLOGO LEI 7946'18 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.146,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2022. Processo nº SEI--040150/001338/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SIDEA FERREIRA FIGUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE FIGUEIRA, matrícula 25175-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.857,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI- PD-04/143.370/2021. \r\n\r\nCONCEDE a REGINA CELIA SILVA SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CAL SOARES, matrícula 26773, cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.837,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2022. Processo nº SEI-040150/001607/2022. \r\n\r\nCONCEDE a RENATO FERREIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ROSANE VIEIRA FERREIRA, matrícula 00-0002101-4, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.668,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/07/2022. Processo nº SEI-040150/001418/2022.\r\n\r\nCONCEDE a HERCILIA ALVES DE SOUZA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOÃO PEREIRA DA CRUZ, matrícula 00-0032459-0, cargo de FEITOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2022. Processo nº SEI-040150/001149/2022. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES PRATES PINTO MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DAURO DE CASTRO MOREIRA, matrícula 1214-6, cargo de CONSULTOR TÉCNICO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 25.877,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2022. Processo nº SEI-040150/000541/2022. \r\n\r\nCONCEDE a REGINA CELIA SANTOS PIRES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ AFONSO PINTO GUEDES, matrícula 36651-8 , cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.797,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.625/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ADONIAS MOLINS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA EMILIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula 01201820-6, cargo de cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.116,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2022.Processo nº SEI-040150/000850/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ARLY ALVES DOS SANTOS GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VAYNE DOS SANTOS GONCALVES, matrícula 035965-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 29.567,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2017, tornando sem efeito o ato datado de 09/12/2024, publicado no D.O. de 10/12/2024. Processo nº SEI-PD-04/146.147/2017.\r\n\r\nId: 2651563"
                        ],
                        "2651311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031054/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2025, expedida em 29/01/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP1, referente a GIOVANI DOS SANTOS BARROS, tornando sem efeito o despacho de 02/02/2015 que homologou a Certidão de número 135/2014 publicada no D.O. número 21 de 04/02/2015 pelo PROCESSO Nº E-27/136/10/2014. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000959/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 038/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) SEPOL, referente a GABRIEL NAPOLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000934/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3000/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a OTAVIO AUGUSTO RIBEIRO DE MIRANDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008176/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 152/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA MARIA ALDEIA MIGLIORA BUHRING. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004323/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARGARETH SILVA LINS SOARES DA FONSECA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071490/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 274/2025, expedida em 02/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CHRISTIANNE GUIMARÃES FOURNIER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/59/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 295/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDERSON BRAZ RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/870/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 163/2025, expedida em 14/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA GRACIANO CANDIDO BARRETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001076/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 64/2025, expedida em 11/03/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ROBERTO UCHOA DE OLIVEIRA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003134/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) SEPLAG, referente a DANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001496/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2230/2025, expedida em 13/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002568/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SEPOL, referente a REINALDO ANTONIO DA SILVA FILHO, tornando sem efeito o despacho de 02/10/2018 que homologou a Certidão de número 053/18 publicada no D.O. número 189 de 11/10/2018 pelo PROCESSO Nº E-07/157/1519/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001932/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 053/2025, expedida em 20/02/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110712/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2025, expedida em 08/04/2025 pelo(a) SEAP, referente a JUAREZ DA SILVA REZENDE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033270/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição 27/2025, expedida em 28/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a LEONARDO UIEDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005023/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 270/2025, expedida em 01/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELE JAQUES PINTO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000036/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) CBMERJ, referente a OSMAR MATTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019727/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 30/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a LORENA MOREIRA SIGILIANO ALFRADIQUE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005774/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2024, expedida em 03/09/2024 pelo(a) SEPOL, referente a FLÁVIO DA SILVA ROBALINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000422/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4420/2025, expedida em 02/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARCELO SOUZA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 8639/2009 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2025, expedida em 21/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a DANIELA DE ALMEIDA CARELLI MENDES DA CUNHA, tornando sem efeito o despacho de 17/06/2010 que homologou a Certidão de número 049/2009 publicada no D.O. número 134 de 27/07/2010 pelo PROCESSO Nº UERJ/8639/2009. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004271/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 277/2025, expedida em 03/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANERCILIA DA CONCEIÇÃO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004271/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 278/2025, expedida em 03/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANERCILIA DA CONCEIÇÃO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025472/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a RODRIGO IAN SIMOES DE ABREU LEITE BACELAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015079/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 53/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a JOSÉ EDINALDO RIBEIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082619/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 17/04/2025 pelo(a) RIOPREVIDENCIA, referente a AMANDA FREITAS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082619/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2025, expedida em 12/05/2025 pelo(a) RIOPREVIDÊNCIA, referente a AMANDA FREITAS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047121/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 26/2025, expedida em 28/04/2025 pelo(a) UERJ, referente a PRISCILA FONSECA TAVARES SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032401/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2025, expedida em 07/01/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a LAURIANO BARBOSA DA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 12/08/2019 que homologou a Certidão de número 002/2019 publicada no D.O. número 156 de 20/08/2019 pelo PROCESSO Nº E-27/136/27/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014453/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2025, expedida em 13/02/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ROBERTO CAMPELLO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000369/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 39/2025, expedida em 11/02/2025 pelo(a) SEPOL, referente a RENATO DA SILVA VELLOSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003212/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 129/2025, expedida em 07/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JAQUELINE PACHECO OLIMPIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018721/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4424/2025, expedida em 03/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a THOMAZ ANTONIO COUTINHO NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004817/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2025, expedida em 31/03/2025 pelo(a) SEPOL, referente a HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/373/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 44/2025, expedida em 12/02/2025 pelo(a) SES, referente a RITA DE CASSIA LAGE DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 15/10/2018 que homologou a Certidão de número 32/2018 publicada no D.O. número 194 de 19/10/2018 pelo PROCESSO Nº E-08/008/373/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1594/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 86/2025, expedida em 13/03/2025 pelo(a) SES, referente a ROSEANI ROCHA VILLELA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012069/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 24/02/2025 pelo(a) TCE, referente a CLAUDIO PIRES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 16/01/2007 que homologou a Certidão de número 035/2006 publicada no D.O. número 19 de 25/01/2007 pelo PROCESSO Nº EXT-TCE/3027316/2006. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020678/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 90/2025, expedida em 19/03/2025 pelo(a) SES, referente a KATIA MEIRELLES DE ALMEIDA, tornando sem efeito o despacho de 23/03/2022 que homologou a Certidão de número 151/2022 publicada no D.O. número 128 de 14/07/2022 pelo PROCESSO Nº SEI-080001/020678/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000300/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 06/05/2025 pelo(a) PRODERJ, referente a ANA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600743/2000 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 093/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) SES, referente a MARCOS VIEIRA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030957/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2363/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a IZAC DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/18190/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 167/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) ALERJ, referente a MARCIA CYPRIANO DE BARROS, tornando sem efeito o despacho de 26/02/2019 que homologou a Certidão de número 49/2018 publicada no D.O. número 044 de 07/03/2019 pelo PROCESSO Nº EXT-ALERJ/10861/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/16354/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 164/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) ALERJ, referente a LILIAM DE MATOS PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 28/01/2019 que homologou a Certidão de número 056/2018 publicada no D.O. número 022 de 30/01/2019 pelo PROCESSO Nº EXT-ALERJ/14335/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017647/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4382/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a JAIR CARLOS DE AGUIAR AMARAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024147/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2345/2024, expedida em 11/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ANTUNES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005211/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2381/2025, expedida em 26/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a GILMAR DA COSTA MENDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007921/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2384/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a GERSON DE SOUSA MOURAO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002511/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3049/2025, expedida em 26/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019553/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3039/2025, expedida em 26/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a JAGUARA ANCLER DA SILVA DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058007/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2025, expedida em 23/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a JUAREZ DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2651311"
                        ],
                        "2651404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025905/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 009/97 de LILIAN PIMENTEL MAIA CÂMARA homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/016390/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 127/2003 de ADELSON OLIVEIRA FONSECA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2651404"
                        ],
                        "2651564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006663/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 600/2009 de MARIA CLAUDIA VASCONCELLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027058/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 508/2009 de NAZARETH JOSE DOS SANTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027208/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 178/2012 de RITA DE CASSIA RODRIGUES LOPES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027195/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 049/2021 de UBIRAJARA MAGLIANO DE FRANÇA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 23 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/022986/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 0103/03 de CARLOS MARIO PAES DA COSTA homologada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008043/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 443/2005 de VANIA LUCIA NASCIMENTO DE MEDEIROS homologada pela Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2651564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2651335": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7295\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI-430002/000120/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Contrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: de 01/01/2025 à 31/12/2025 - Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\nIII- De /Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nIV: PARA: Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nValor: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º-A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º-Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7296 \r\n\r\nDE 23 de MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI-430002/000120/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Contrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2024 (DEA).\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: de 01/09/2024 à 31/12/2024 - Exercício Financeiro de 2024.\r\n\r\nIII-De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 -Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100-Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nIV: PARA: Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nNatureza de Despesa:3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nValor: R$ 252.855,36\r\n\r\nArt. 2º- A Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\n\r\nArt. 3º-A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º-Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2651335"
                    ],
                    "2651136": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7422 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350010/015346/2025, indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de Maio de 2025, os servidores: SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo, Id Func 2260447-2, 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem, Id Func 4401127-0 do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 544/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza, Id. Func. 2464821-3, SUB TEN RG 60.538 Anderson da Silva Araujo, Id Func 2260447-2, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro, Id. Func. 2317044, 3º SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem, Id Func 4401127-0, CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, Id. Func. 5005646-8, CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves, Id. Func. 5031720-2 do HCPM; 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - Id Func. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - Id Func. 4367189-6, 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa - Id Func. 4409808-1 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id. Func. 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; SUB TEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id. Func. 5114028-4 do PPM/OLARIA; CAP PM ENF RG 81.005 Kátia Celene Garcez Piccoli de Oliveira - Id. Func. 4186907-3, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - Id. Func. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - Id. Func. 4416984-1 do GESAR; 2°TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - Id. Func. 0594546-1, 1° SGT PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - Id. Func. 2487066-8, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id. Func. 4327043-3 da DMP; 1º SGT PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - Id. Func. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id. Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - Id. Func. 43690076 da DGO; 1ºSGT PM RG 80.367 Cláudio Magno de Assis Branco, Id Func 05956170, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio do CFR/PM; 3º SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018- 1, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, Id. Func. 4424657- 9 do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2651136"
                    ],
                    "2651541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.432 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/017086/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 16 de maio de 2025, a servidora TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC 2471204-3; em substituição ao MAJ PM RG 41.803 JORGE GOULART, ID FUNC. 2430791-2, para compor a Comissão do HCPM (Hospital Central da Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID FUNC. 2456077-4\r\n\r\nTEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC. 2471204-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, ID FUNC. 2453582-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6\r\n\r\nSD PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID FUNC. 5100974-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2651541"
                    ],
                    "2651418": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7438 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/015121/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de maio de 2025 o servidor: CAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2, em substituição: CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 5103331-3, para compor a Comissão da 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2;\r\n\r\nST PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNC. 23750855;\r\n\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0;\r\n\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 4416655-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2651418"
                    ],
                    "2651414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM 100.008 MAXIMILIANO FERREIRA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 13/05/2025, Registrado no Livro C-00449, Folha 059, Termo 159894, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo n° SEI-350023/014209/2025.\r\n\r\nId: 2651414"
                    ],
                    "2651415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\n*DEMITE a pedido, da Polícia Militar, o 1° TEN PM MED TEMP RG 3/000783 ALEXANDRE NORUEGA RIBEIRO DE MOURA JÚNIOR com base no inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a contar de 17 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350010/006693/2025.\r\n\r\n*DEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a contar de 06 de novembro de 2024, o 1º TEN PM TEMP RG 3/000026 KARLA THAIS RESENDE TEIXEIRA. Processo n° SEI-350010/039335/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/01/2025.\r\n\r\nId: 2651415"
                    ],
                    "2651598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, o 1º TEN PM DENT TEMP RG 3/000003 LUCAS CARNEIRO COSTA, a contar de 07 de março de 2025, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, Processo nº SEI-350008/001992/2025.\r\n\r\nId: 2651598"
                    ],
                    "2651625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM Dentista RG 60.730 FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS, a contar de 25 de dezembro de 2024, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei Estadual n.° 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2° do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI 350008/008851/2024. \r\n\r\nId: 2651625"
                    ],
                    "2651677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto TEN CEL PM RG 58.820 HUDSON PAULO DE MELO SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 24/05/2025, Registrado no Livro C-401, Folha 182, Termo 156565, expedida pelo Oficial de RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350002/010352/2025.\r\n\r\nId: 2651677"
                    ],
                    "2651403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014532/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\n21919534\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\n23355468\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAMÉRICO ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\n24696854\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\n24136174\r\n\r\nBAC \r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\n22358161\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\n24449148\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\n24541869\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\n25071564\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\n22463259\r\n\r\nCONTR\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\n22917527\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\n21908656\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\n21932867\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\n23349344\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\n25217259\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\n24344486\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\n23818859\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\n23660651\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\n25126253\r\n\r\nDCP\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\n24171034\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\n22510834\r\n\r\nDCP\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\n24173061\r\n\r\nDCP\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\n24173479\r\n\r\nDCP\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\n22984615\r\n\r\nDCP\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\n22337342\r\n\r\nDF\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\n24171638\r\n\r\nDF\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\n23352264\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\n24127043\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\n24281654\r\n\r\nDGS\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\n24775150\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\n32227612\r\n\r\nDGS\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\n24692662\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\n24939358\r\n\r\nDMP\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\n24655368\r\n\r\nDOR\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\n24090948\r\n\r\nDPA\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\n6536158\r\n\r\nDPA\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\n2714558\r\n\r\nDPPMERJ\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\n24178845\r\n\r\nDSO/VET\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\n24646644\r\n\r\nDVP\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\n24292885\r\n\r\nDVP\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\n25220462\r\n\r\nDVP\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\n24291064\r\n\r\nEMG/PM4\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\n21876398\r\n\r\nGCG\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\n24052876\r\n\r\nGCG\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\n20208065\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\n23274239\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\n22476695\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\n24309087\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\n22634142\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\n24172022\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23250\r\n\r\n25015958\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\n25181653\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGEORGE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39132\r\n\r\n24252034\r\n\r\nSSI\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\n24243477\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\n21919534\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\n23355468\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAMÉRICO ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\n24696854\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\n24136174\r\n\r\nBAC \r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\n22358161\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\n24449148\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\n24541869\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\n25071564\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\n22463259\r\n\r\nCONTR\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\n22917527\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\n21908656\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\n21932867\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\n23349344\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\n25217259\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\n24344486\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\n23818859\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\n23660651\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\n25126253\r\n\r\nDCP\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\n24171034\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\n22510834\r\n\r\nDCP\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\n24173061\r\n\r\nDCP\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\n24173479\r\n\r\nDCP\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\n22984615\r\n\r\nDCP\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\n22337342\r\n\r\nDF\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\n24171638\r\n\r\nDF\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\n23352264\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\n24127043\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\n24281654\r\n\r\nDGS\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\n24775150\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\n32227612\r\n\r\nDGS\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\n24692662\r\n\r\nDMP\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\n24655368\r\n\r\nDOR\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\n24090948\r\n\r\nDPA\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\n6536158\r\n\r\nDPA\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\n2714558\r\n\r\nDPPMERJ\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\n24178845\r\n\r\nDSO/VET\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\n24646644\r\n\r\nDVP\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\n24292885\r\n\r\nDVP\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\n25220462\r\n\r\nDVP\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\n24291064\r\n\r\nEMG/PM4\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\n21876398\r\n\r\nGCG\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\n24052876\r\n\r\nGCG\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\n20208065\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\n23274239\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\n22476695\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\n24309087\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\n22634142\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\n24172022\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23250\r\n\r\n25015958\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\n25181653\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGEORGE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39132\r\n\r\n24252034\r\n\r\nSSI\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\n24243477\r\n\r\nId: 2651403"
                    ],
                    "2651597": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nATO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, CORONEL PM RR RG-43.573. Em atenção ao acórdão nº 59352/2021, lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 01 mês e 04 dias, ou seja, com mais de 35 anos de serviço; na oportunidade, incluir o período de 00 ano, 01 mês e 20 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ; sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350523/004939/2021.\r\n\r\nId: 2651597"
                    ],
                    "2651333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003766/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/001146/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/030144/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2651333"
                    ],
                    "2651416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002851/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 103.150 THIAGO RIBEIRO PROTENCIO, Id 50292196, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DA SEGOV/Operação Segurança PARA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2651416"
                    ],
                    "2651679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015156/2024 - AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS, através do Pregão Eletrônico n° Pregão SRP nº 007/2025 da SEPM, AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: CM HOSPITALAR S A - CNPJ 12.420.164/0017-14, no valor de R$ 315.600,00 (trezentos e quinze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2651679"
                    ],
                    "2651488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008340/2025 - Leonor de Oliveira Rosa, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.794-3, id funcional 24687243, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.461,74 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme alínea a, inciso I, § 6º do Art. 3º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro n.º 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004007/2025 - Lucia Helena Barbosa Pena, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.002-0, Id Funcional nº 24552747, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em 2.461,74 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme inciso I, § 2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro n.º 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2651488"
                    ],
                    "2651329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/009356/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no Art. 29, Inc IV, § 8°c/c Art. 33, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2025.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/009356/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no Art. 29, Inc IV, § 8°c/c Art. 33, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2025.\r\n\r\nId: 2651329"
                    ],
                    "2651322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/024917/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de bombas infusoras de seringa, da marca Samtronic, para suprir necessidades do complexo pediátrico do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Inexigibilidade de Licitação n.º 009/24 - Fuspom, em favor da empresa: Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos e Serviços Ltda, inscrita sob o CNPJ: 07.270.468/0001-45, no valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2025.\r\n\r\nId: 2651322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2651664": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 133\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/001094/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristovão, no município de Cabo Frio, nos termos do Plano de Trabalho - EMOP 100259491:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 1.723.061,35 (um milhão, setecentos e vinte e três mil sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) , sendo R$ 1.142.896,62 (um milhão, cento e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2651664"
                    ],
                    "2651292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELIPE TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.970.328-0, matrícula nº 267.122-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360320/002634/2021.\r\n\r\nId: 2651292"
                    ],
                    "2651144": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001532/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003710/2024 e nº SEI-908-01978/2024 (SS 908-01978/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELLIPE TAUNAY LOUREIRO QUEIROZ DE SANTIAGO ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.707-6, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651144"
                    ],
                    "2651147": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/002585/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-200-00093/2025 (SS 200-00093/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO CORREA LIMA FURTADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.375.863-5, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651147"
                    ],
                    "2651143": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO DE 12.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001532/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360303/000091/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELLIPE TAUNAY LOUREIRO QUEIROZ DE SANTIAGO ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.707-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651143"
                    ],
                    "2651146": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000229/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024 e nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 4.373.213-5, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651146"
                    ],
                    "2651171": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/003414/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS PETERS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.551-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651171"
                    ],
                    "2651179": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001602/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, apostilada no D.O. nº 109/2024 de 18.06.2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ PAULO NUNES BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.026-8, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/08/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651179"
                    ],
                    "2651150": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001592/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360224/000257/2023, nº SEI-SS 918-00477/2021 e Sindicância Sumária 918-00477/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor AKAO DE MODENA HIGASHI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.936-7, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651150"
                    ],
                    "2651149": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360004/000287/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 565.653-2, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651149"
                    ],
                    "2651167": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001594/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/003710/2024 e nº SEI-908-01978/2024 (SS 908-01978/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.488-8, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651167"
                    ],
                    "2651151": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001592/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nº SEI-360015/000329/2025 e nº SEI-951-00033/2025 (SS 951-00033/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor AKAO DE MODENA HIGASHI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.936-7, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651151"
                    ],
                    "2651168": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001594/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360076/000258/2021, nº SEI-SS 918-00119/2021 e Sindicância Sumária 918-00119/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.488-8, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651168"
                    ],
                    "2651180": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001602/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024 e nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ PAULO NUNES BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.026-8, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651180"
                    ],
                    "2651175": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001375/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.595-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651175"
                    ],
                    "2651176": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001375/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.595-5, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2651176"
                    ],
                    "2651469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002272/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 101.788,98 (cento e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) em favor de AVIMAR SOARES DA SILVA, Id 4.177.339-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 545.486.247-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001666/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 293.107,95 (duzentos e noventa e três mil cento e sete reais e noventa e cinco centavos) em favor de GILBERTO AMORETTI, Id 2.914.257-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 362.000.937-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000509/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 11.669,10 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos), em favor de LUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA, Id 565.641-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 025.878.887-94, decorrente da promoção concedida após sua aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001140/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 655.256,14 (seiscentos e cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos) em favor de EUCLIDES GASTAO POUBEL TEIXEIRA, Id 2.999.525-6, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 305.669.327-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001059/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 341.412,72 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos) em favor de AUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHAES, Id 2.972.792-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 766.493.937-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001962/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 317.454,10 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) em favor de MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERNANDES, Id 2.961.518-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 716.602.327-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002373/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 736.733,10 (setecentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e três reais e dez centavos) em favor de GILSON DE LIMA, Id 2.962.643-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 696.179.537-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002549/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 467.196,60 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e noventa e seis reais e sessenta centavos) em favor de MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BORGES, Id 2.985.273-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 725.529.647-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002832/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 127.416,20 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos) em favor de JOSE RODRIGUES RIBEIRO ALVES, Id 2.915.794-3, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 662.057.007-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002986/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 259.983,78 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) em favor de ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, Id 2.952.711-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 582.064.267-87.\r\n\r\nId: 2651469"
                    ],
                    "2651202": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001082/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-0067/2021 (PAD 23/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2651202"
                    ],
                    "2651302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 64ª Delegacia de Polícia - São João de Meriti, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360174/000009/2023.\r\n\r\n1) MEIRI FRANCYS GOMES INOCENCIO, ID Funcional 5.083.642-0, Presidente\r\n\r\n2) LUIZ ANTÔNIO SOLHA MOREIRA, ID Funcional 2.979.922-8, Secretário\r\n\r\n3) MARCELLO CARVALHO DE MENEZES, ID Funcional 5.021.945-6, Membro\r\n\r\nId: 2651302"
                    ],
                    "2651628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/001761/2025- Fabiano Mendonça Everton, Papiloscopista Policial - 1ª Classe, I.d. Funcional nº 4.212.134-5 - 1.215 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2651628"
                    ],
                    "2651424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003615/2025 - Eduardo Lemos de Lima, Papiloscopista Policia - 1ª Classe, I.d. Funcional nº 4.218.394-4-953 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço \r\n\r\nde efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2651424"
                    ],
                    "2651436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/052025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002390/2025 - Diego Lohan Portilho Znidarcic, Investigador Policial, I.d. Funcional nº 5.157.157-9 - 1.045 dias de efetivo exercício a Prefeitura de Maricá. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2651436"
                    ],
                    "2651470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/003098/2025 - ANDREA PINHEIRO EYER, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.899-9 - períodos base: 06/12/2013 a 25/12/2018 e 26/12/2018 a 02/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/002780/2025 - RICARDO PEREIRA BARBOSA, Perito Criminal, ID Funcional nº 4.073.224-0 - períodos base: 28/02/2001 a 26/02/2006; 27/02/2006 a 25/02/2011 e 18/12/2015 a 21/12/2021, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003058/2025 - JOSE CARLOS DE BARROS MORENO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.989.583-9 - 371 dias Ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/009500/2024 - LEONARDO ALMEIDA DA COSTA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.335-6 - 397 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000602/2025 - RAFAEL SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.877-2 - 4.907 dias a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003058/2025 - JOSE CARLOS DE BARROS MORENO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.989.583-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/03/2003, publicado no DORJ n° 059 de 28/03/2003, a averbação de tempo de serviço de 371 dias prestados a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa, através do processo E-09/06756/1920/2002, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2651470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2651295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.052025\r\n\r\nEXONERA ADRIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910329, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/046530/2025\r\n\r\nNOMEIA MARCIO RUSCIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827014, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Soares da Silva, ID Funcional nº 50910329. Processo nº SEI-210001/046530/2025.\r\n\r\nId: 2651295"
                    ],
                    "2651312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.052025\r\n\r\nEXONERA MONICA DE OLIVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218143, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/044402/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911457, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Monica de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 51218143. Processo nº SEI-210001/044402/2025.\r\n\r\nId: 2651312"
                    ],
                    "2651316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.052025\r\n\r\nEXONERA THIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294768, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/053056/2025.\r\n\r\nNOMEIA RENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229460, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Moliari Sanches, ID Funcional nº 50294768. Processo nº SEI-210001/053056/2025.\r\n\r\nId: 2651316"
                    ],
                    "2651325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.052025\r\n\r\nEXONERA EDGARD RICARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130617, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais Japeri e Sul Flu minense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/048015/2025.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131060, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edgard Ricardo da Silva, ID Funcional nº 50130617. Processo nº SEI-210001/048015/2025.\r\n\r\nId: 2651325"
                    ],
                    "2651454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI VASQUES DANTAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19627920, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Eduardo Pereira da Silva, ID Funcional nº 5707994. Processo nº SEI-210001/025816/2025.\r\n\r\nId: 2651454"
                    ],
                    "2651461": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011685, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/041754/2025.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME DOS SANTOS PIETRANI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51539640, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Si rieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Cardoso Lago, ID Funcional nº 50011685. Processo nº SEI-210001/041754/2025.\r\n\r\nId: 2651461"
                    ],
                    "2651474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nEXONERA NATHÁLIA GREGORIO PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51220423, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/047384/2025.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA BORGES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537516, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nathália Gregorio Pinto, ID Funcional nº 51220423. Processo nº SEI-210001/047384/2025. \r\n\r\nId: 2651474"
                    ],
                    "2651484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182640, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040434/2025.\r\n\r\nNOMEIA EDSON CAMARA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099388, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária , sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Machado Portella Vieira, ID Funcional nº 43182640. Processo nº SEI-210001/040434/2025.\r\n\r\nId: 2651484"
                    ],
                    "2651676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063188/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de maio de 2025, WASHINGTON BERNARDO DE AMORIM, ID 19937555, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 81.989,40 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061217/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 07 de maio de 2025, ATILA SABINO DE OLIVEIRA, ID 19952279, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 38.691,63 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2651676"
                    ],
                    "2651549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JOREGE SANTANA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/049360/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/063293/2025\r\n\r\nId: 2651549"
                    ],
                    "2651455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 14/05/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1993127-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4418129-9, Subdiretor;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5030038-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5031795-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51219158, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1995432-8, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE FERNANDES JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID.1990519-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.50127659, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE SÀ SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910370, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029819-4, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nFRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5012753-5, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/012263/2025.\r\n\r\nId: 2651455"
                    ],
                    "2651306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE ALVES BARBOSA, Id. Funcional:19924429, Inspetora da Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Assessoria de Audiências Virtuais, U.A Nº 125102050000000, com 35 (trinta e cinco) servidores, em DISPENSA do servidor Rafael Barros Foli, Id. Funcional: 43927750, Inspetor da Polícia Penal, a contar a partir do dia 13 de maio de 2025. Processo SEI-210001/056449/2025.\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE JOÃO DE CARVALHO, Id. Funcional: 43806023, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da U.A Nº 125102040200000, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, com 253 (duzentos e cinquenta e três) servidores, em DISPENSA do servidor THIAGO CARDOSO DE SOUZA, Id. Funcional: 43927033, Inspetor de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/049895/2025,\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO CARDOSO DE SOUZA, Id. Funcional: 43927033, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da U.A Nº125102040205000, Grupamento de Serviço de Segurança Externa, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com 253 (duzentos e cinquenta e três) servidores, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/059494/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Id. Funcional: 19657935, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, U.A Nº 125502040300000, com 17 (dezessete) servidores, em DISPENSA da servidora RENATA COSTA VERGETE DAL BELLO, Id. Funcional: 4320861-4, Inspetora de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/057588/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Id. Funcional: 5027621-2, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da U.A Nº 125502030109000, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, com 41 (quarenta e um) servidores, em DISPENSA do servidor Marlon Moreno Rocha Leal, Id. Funcional: 5029970-0, Inspetor de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Processo SEI-210001/060990/2025.\r\n\r\nId: 2651306"
                    ],
                    "2651665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065217/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor BRUNO JACKSON BERNARDO, Inspetor de Polícia Penal, ID 5022747-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 12/05/2025 a 30/05/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2651665"
                    ],
                    "2651586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, ID 43714684, EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID 42502330 e VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID 50098292, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065633/2025.\r\n\r\nId: 2651586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2651610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010376/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2651610"
                    ],
                    "2651395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q02/88 MARCOS SILVA DOS SANTOS, RG 10.786, Id Funcional 0026368854, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 16/12/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 242/2024, conforme o Processo n° SEI-270007/049881/2024.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q03/86 MILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR, RG 09.503, Id Funcional 0026054884, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 28/03/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 047/2025, conforme o Processo n° SEI-270007/013042/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q02/79 JORGE CARLOS DA SILVA, RG 05.269, Id Funcional 0020212348, a contar de 04/04/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 054/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/010564/2025.\r\n\r\nId: 2651395"
                    ],
                    "2651396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 3º Sargento BM Ref Q00/69 EDSON DA GLORIA MACHADO (Militar da União), RG 1G-397.699, Id Funcional 0004954378, a contar de 09/04/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 057/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/000195/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Sargento BM Ref Q00/77 ADILSON DA SILVA CARDOSO, RG 03.740, Id Funcional 0026143143, a contar de 11/04/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 059/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270006/011789/2025.\r\n\r\nId: 2651396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2651656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.358 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000089/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas de Apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 12.969.476,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2651656"
                    ],
                    "2651521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.408 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/026037/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de material técnico-pedagógico e apoio à relatoria da ação promovida pelo Conselho Estadual de Saúde durante a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0508.2752- Fortalecimento do Controle Social - Conselhos Estaduais de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R$ 416.418,03\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2651521"
                    ],
                    "2651524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008185/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput da supramencionada legislação, para a contratação da pessoa jurídica Assoc. de Doenças Sex. Transm. do Est. do RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.073.797/0001-04, para prestar serviço de inscrição de profissionais Secretaria de Estado de Saúde no XV CONGRESSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DST, na modalidade presencial, no valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2651524"
                    ],
                    "2651525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004848/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 047/25, para aquisição dos materiais de consumo KIT COMPLETO PARA NEBULIZAÇÃO ADULTO (item 03) e KIT COMPLETO PARA NEBULIZAÇÃO INFANTIL (item 04), em favor da empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.487,82 (cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2651525"
                    ],
                    "2651526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002083/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 180/24, para aquisição do material de consumo TIRA REATIVA HOSPITALAR PARA DOSAGEM DE GLICEMIA (item 01), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 364.747,80 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2651526"
                    ],
                    "2651653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034157/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 089/25, para aquisição do medicamento INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 582.184,35 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2651653"
                    ],
                    "2651654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011260/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 099/25, para aquisição dos medicamentos EPINEFRINA 1 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1ML - AMPOLA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, e NOREPINEFRINA HEMITARTARATO 2 MG/ML (EQUIVALENTE A 1 MG/ML DE NOREPINEFRINA BASE) - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 4 ML - AMPOLA (item 02), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 90.468,46 (noventa mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2651654"
                    ],
                    "2651522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029529/2024 - Considerando as alegações da Impugnante IMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 101217470, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 101363104, decido pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 120/25, que tem como objeto a aquisição de 01 (um) arco cirúrgico vascular, para implantação dos serviços no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2651522"
                    ],
                    "2651523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010509/2024 - Considerando as alegações das impugnantes PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e IMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 101356617, bem como o manifestado pelo Pregoeiro responsável pelo certame no id. SEI n° 101410124, decido pelo CONHECIMENTO das impugnações opostas em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 123/2025, que tem como objeto a aquisição de 03 (três) equipamentos de ressonância magnética 33mt/m - 120 t/m.s de 1.5t, de no mínimo 16 canais, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2651523"
                    ],
                    "2651338": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 951\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 283 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015528/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651338"
                    ],
                    "2651339": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 952 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 282 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015522/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651339"
                    ],
                    "2651340": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 953 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 284 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015529/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651340"
                    ],
                    "2651341": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 954\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIÁE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 281 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/015520/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriaé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651341"
                    ],
                    "2651342": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 955 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 8.673.096,73 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Tanguá através do Ofício nº 096 de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/016288/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 8.673.096,73 (oito milhões seiscentos e setenta e três mil noventa e seis reais e setenta e três centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651342"
                    ],
                    "2651343": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 956\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Rio das ostras através do Ofício nº 201/2025 GAB/SEMUSA de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/016341/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651343"
                    ],
                    "2651344": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 957\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Rio das ostras através do Ofício nº 180/2025 GAB/SEMUSA de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/015432/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651344"
                    ],
                    "2651345": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 987 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de rio das ostras/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício nº 212/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015429/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651345"
                    ],
                    "2651346": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 988\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício nº 213/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016681/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651346"
                    ],
                    "2651347": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 989\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das ostras/rj.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício nº 216/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015442/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651347"
                    ],
                    "2651348": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 990 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício nº 212/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama \r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016687/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651348"
                    ],
                    "2651349": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 991 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de ARARUAMA/ RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício nº 210/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016706/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651349"
                    ],
                    "2651350": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 992 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPactua a solicitação ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o Ofício nº 179/GAB/SEMUSA/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras. \r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015419/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651350"
                    ],
                    "2651351": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 993 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155 , VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 109 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016660/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651351"
                    ],
                    "2651352": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 994\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 827.344.52 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do nº 217/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016653/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 827.344,52 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651352"
                    ],
                    "2651353": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 995 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 104/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016648/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651353"
                    ],
                    "2651354": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 996\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 103/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016646/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651354"
                    ],
                    "2651355": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 997 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 101/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016644/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651355"
                    ],
                    "2651356": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 998\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 827.344.52 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do nº 217/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016653/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 827.344,52 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651356"
                    ],
                    "2651357": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 999 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 140/GAB/SEMSADC de 08 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016651/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651357"
                    ],
                    "2651358": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.000\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 214/GAB/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015433/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651358"
                    ],
                    "2651359": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.001 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 137 de 27 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017121/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651359"
                    ],
                    "2651360": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.002 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJJ nº 277 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016989/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651360"
                    ],
                    "2651646": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.003 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 177/GAB/12/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014865/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651646"
                    ],
                    "2651647": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.004 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 700.000 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 082/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016269/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 700.000 (setecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651647"
                    ],
                    "2651648": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.005\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº 108/SMS/GAB/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/017371/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651648"
                    ],
                    "2651649": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.006 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOME DO GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício SMS Nº 062- 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/017018/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651649"
                    ],
                    "2651650": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.007 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 083/GAB/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/002301/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.600.00,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651650"
                    ],
                    "2651651": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.008 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 108/GAB/15/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/015388/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.00,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651651"
                    ],
                    "2651652": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.009 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 500 de 28 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017323/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2651652"
                    ],
                    "2651527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4180 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO MODELO DE TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/016931/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos procedimentos regulatórios no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde - SUVISA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de um novo modelo de Termo de Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nDeise do Carmo Thomaz - ID 3148278-3\r\n\r\nSônia Silva Ramirez - ID 3148167-1\r\n\r\nDayse Gomes de Oliveira Carvalho - ID 3147903-0\r\n\r\nCarlos Alberto Dias Pinto - ID 3146705\r\n\r\nFadia Daoualibi - ID 5089156-1\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Grupo de Trabalho será de responsabilidade da Sra. Deise do Carmo Thomaz, com Sra. Sônia Silva Ramirez atuando como suplente, para substituir a coordenadora em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo de trabalho deverá apresentar suas conclusões no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2651527"
                    ],
                    "2651528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4181 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GUIA DE INSPEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA BANCO DE LEITE HUMANO E POSTO DE COLETA DE LEITE HUMANO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010533/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Artigo 2º e o Inciso II do Artigo 7º da Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014;\r\n\r\n- o Artigo 1º da Resolução RDC nº 918, de 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Guias de Inspeção de Boas Práticas para Bancos de Leite Humano, conforme link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NzMzNTA%2C e para Postos de Coleta de Leite Humano, conforme link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NzMzNTE%2C, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,.\r\n\r\nArt. 2º - Os Guias de Inspeção constantes no link supracitado devem ser aplicados nas ações de inspeção sanitária de boas práticas em Bancos de Leite Humano e Postos de Coleta de Leite Humano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2651528"
                    ],
                    "2651529": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4182 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017016/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Macuco - RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professora Adilva Figueiredo, S/N° - Santos Reis - Macuco - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.504.310/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1476/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 28/03/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSS White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, N° 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000723/2024\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 17/01/214.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2651529"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651227": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2142/2025 - NOMEIA JOSE RICARDO DE AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 02/06/2025, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Olhos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012910/2025.\r\n\r\nId: 2651227"
                        ],
                        "2651567": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012929/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 63.131,69 (Sessenta e três mil, cento e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2651567"
                        ],
                        "2651568": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012930/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 126.007,85 (Cento e vinte e seis mil, sete reais e oitenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2651568"
                        ],
                        "2651569": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012931/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 52.745,52 (Cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2651569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2651513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DIOGO COSTA MARQUES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4349928-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 380 Joraci Camargo, U.A. 11802310520, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/047932/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RUTH PINHEIRO DE SOUSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5035543-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Independência, U.A. 11802314516, Tipo D, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/042482/2025.\r\n\r\nId: 2651513"
                    ],
                    "2651471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANICE SILVA TEBALDI, Prof. Doc. I, ID 5023731-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 11802312586, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/039743/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA XAVIER DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4192805-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 11802313513, Tipo B, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/050527/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DOS ANJOS FARIA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 3672483-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana da Costa Sousa, ID 3672552-8/1. Processo nº SEI-030001/045491/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OTACÍLIO LUIZ DIAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5018213-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043122/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, OTACÍLIO LUIZ DIAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5018213-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosiane Valeria da Silva, ID 4254382-7/1. Processo nº SEI-030001/043122/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA APARECIDA COQUI MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3594996-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048357/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS CÂNDIDO MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 5077233-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Aparecida Coqui Machado, ID 3594996-1/1. Processo nº SEI-030001/048357/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSE CALISTO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3452002-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudiane Oliveira Moura, ID 4258728-0/2. Processo nº SEI-030001/041775/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WILLIAN ALENCAR GRANJA, Prof. Doc. I, ID 5024532-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/033088/2025.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA DOS SANTOS TAVARES, Prof. Doc. I, ID 4192667-6/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vila Guarani, U.A. 11802305586, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alba Maria Souza do Nascimento, ID 3812852-7/1. Processo nº SEI-030001/045336/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, NANCI ANDRADE DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4262567-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021533/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 4252405-9/4, da função de Secretário do C.E. Cinamomo, U.A.11802312577, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023148/2025.\r\n\r\nDESIGNA ISAAC MELLO FERNANDES, Assistente Executivo, ID 4252405-9/4, para exercer a função de Secretário do C.E. João Pessoa, U.A. 11802312548, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisabete de Souza Nogueira, ID 3390344-1/1. Processo nº SEI-030001/023148/2025.\r\n\r\nId: 2651471"
                    ],
                    "2651480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FILIPE PEREIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4387671-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046659/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELLA FREIRE VENTIN, Prof. Doc. I, ID 4329617-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Filipe Pereira Soares, ID 4387671-4/1. Processo nº SEI-030001/046659/2025.\r\n\r\nDESIGNA FERDINANDA GONÇALVES DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID 5035775-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dunshee de Abranches, U.A. 11802306567, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo Michelle Leite de Souza, ID 4391559-0/1. Processo nº SEI-030001/038870/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO, Prof. Doc. I, ID 4413979-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 11802305584, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth de Oliveira dos Santos Teixeira, ID 5035256-3/1. Processo nº SEI-030001/042364/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA COSTA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3505113-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São José, U.A. 11802314528, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048428/2025.\r\n\r\nDESIGNA CÍNTIA COSTA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3505113-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Quintino Bocaiúva, U.A. 11802314524, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Martinez Ferraz, ID 3654370-5/1. Processo nº SEI-030001/048428/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/05/2025, por motivo de aposentadoria, SUELI MARTINEZ FERRAZ, servente, ID 3654370-5/1, da função de Secretário do C.E. Quintino Bocaiúva, U.A. 11802314524, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048428/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA GONÇALVES DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3304335-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 11802303503, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040775/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CÍNTIA GONÇALVES DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3304335-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 11802303503, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/040775/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4269069-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 11802303503, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040775/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, REJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4269069-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 11802303503, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº Processo nº SEI-030001/040775/2025.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 3767055-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/040380/2025.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE RIBEIRO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4272381-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 11802303536, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Patrícia Aparecida Gonçalves Teixeira, ID 3375751-8/1. Processo nº SEI-030001/029337/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO ROHR DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4360740-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049828/2025.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5011988-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Telma de Oliveira Vogas Tavares, ID 4056955-1/2. Processo nº SEI-030001/048266/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BARBARA PRISCILA GOMES POLICARPO, Prof. Doc. I, ID 5073668-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 11802301535, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043091/2025.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA PRISCILA GOMES POLICARPO, Prof. Doc. I, ID 5073668-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043091/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4004014-3/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054633/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE DOS SANTOS PIRES, Prof. Doc. II, ID 3945984-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Salim Miguel, U.A. 11802307573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041879/2025.\r\n\r\nDESIGNA ARI EPELBOMI, Prof. Doc. I, ID 3843903-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Martins Reis Iqueda, ID 3550482-0/1. Processo nº SEI-030001/047728/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CARLA ROSA GOMES, Assistente Executivo, ID 5014421-9/1, da função de Secretário do C.E. Marques Rebelo, U.A. 11802306516, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041107/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CARLA ROSA GOMES, Assistente Executivo, ID 5014421-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Chico Anysio, U.A. 11802309523, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Reis Corrêa, ID 5019286-8/1. Processo nº SEI-030001/041107/2025.\r\n\r\nDESIGNA DORALICE APARECIDA DA CRUZ, Merendeira, ID 3576094-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lúcia Rainho Ferreira, ID 3474124-0/1. Processo nº SEI-030001/042256/2025.\r\n\r\nId: 2651480"
                    ],
                    "2651615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053800/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/053800/2025, a Dispensa de Ponto no período de 19/05/2025 a 23/05/2025 e de 26/05/2025 a 30/05/2025, em face do servidor MARCOS AURELIO FRANCA DA SILVA, Professor Docente I, 30h Ex 18h, Língua Portuguesa, ID. 44336586, vínculo 2, matrícula 3051283-4, que irá participar como árbitro do “Campeonato Pan Americano Sub17 de polo Aquático\", em Medellín, Colômbia” ocorrido no período de 16/05/2025 a 26/05/2025 e \"Brasil Open de Polo Aquático\", em Belém / PA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037654/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/037654/2025, a Licença para Estudos com Vencimentos, a contar da data de publicação até 22/03/2026, em face de MARLENE SOARES FREIRE GERMANO, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Sociologia, Id. Funcional nº 40065863, vínculo 3, matrícula nº 0934497-9, para participar do \"Doutorado do Programa em Cognição e Linguagem, do CCH - Centro de Ciências do Homem, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nId: 2651615"
                    ],
                    "2651614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081812/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...RECONHEÇO a dívida com a servidora AMANDA APARECIDA PASSALINI, ID Funcional nº 5137858-2, CPF: 100.048.567-67, para pagamento de diárias de alimentação e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 140,80 (cento e quarenta reais e oitenta centavos), exercício de 2023.\r\n\r\nLeia-se: ...RECONHEÇO a dívida com a servidora MARIA ANITA DE ALVARENGA, ID 4272217-0, CPF: 535.236.447-04, para pagamento de diárias de alimentação, hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 1.609,00 (um mil seiscentos e nove reais), exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2651614"
                    ],
                    "2651571": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 499 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MOACYR PADILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/052446/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Rita de Cassia de Souza Pires, ID Funcional nº 3665987-8 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Moacyr Padilha e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Fernanda Rodrigues Barbosa, ID Funcional nº 5025929-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2651571"
                    ],
                    "2651294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037082/2025 - ANDERSON SOARES MUNIZ, Identidade Funcional 43877753/01, matrícula 964850-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 09/05/2025 a 08/05/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005714/2025 - PAULO FERREIRA JUNIOR, Identidade Funcional 43430783/01, matrícula 948985-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2651294"
                    ],
                    "2651481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SABRINA ROCHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5011988-5/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048266/2025.\r\n\r\nId: 2651481"
                    ],
                    "2651514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTÔNIO DE FREITAS RAMALHO JÚNIOR, Inspetor de Alunos, ID 5020661-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/052086/2025.\r\n\r\nId: 2651514"
                    ],
                    "2651320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009784/2024 - ROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA, Identidade Funcional: 43253148/02, matrícula 3086917-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/2004 a 03/03/2010, num total de 2.071 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Piraí (RPPS), como Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105159/2024 - JOSINEIA MENDES DA COSTA, Identidade Funcional 50174045/02, matrícula 3083171-3, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/10/2013 a 28/09/2015, num total de 719 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105708/2024 - SORAIA GUEDES RODRIGUES CAETANO, Identidade Funcional 35934921/02, matrícula 926.369-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2002 a 05/02/2006, num total de 1.446 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2651320"
                    ],
                    "2651397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061177/2024 - MARIA GORETI MARTINEZ CANARIO, Identidade Funcional 34469567/02, matrícula 958236-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1982 a 01/01/1985, num total de 1.038 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1985 a 12/12/1985 e 17/01/1994 a 15/04/1994 a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3854/2019 - SERGIO LUIZ DA SILVA DUARTE, Identidade Funcional 42039398/02, matrícula 3065441-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/1991 a 31/07/1996, num total de 1939 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3854/2019 - SERGIO LUIZ DA SILVA DUARTE, Identidade Funcional 42039398/02, matrícula 3065441-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 07/07/2007, num total de 886 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 18h.\r\n\r\nId: 2651397"
                    ],
                    "2651406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006777/2025 - LILIANE DA SILVA TEOTONIO. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027232/2025 - RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA FONSECA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010311/2025 - GLAUCIO DA ROCHA SANTOS. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052664/2024 - ROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043542/2025 - RENATO DA COSTA E SILVA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nDE 01/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069447/2024 - ALOISIO PINHEIRO DA SILVA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081394/2024 - WAGNER TAVARES LUSTOSA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006403/2023 - LUIZ HENRIQUE GONZAGA DOS SANTOS. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2651406"
                    ],
                    "2651407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000592/2020 - ALEXSANDRO BATISTA ARAUJO, ID. Funcional nº 50359525/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de30/12/2019 a 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90366/2010 - EDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA, ID. Funcional nº 42060095/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/05/2020 a 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003245/2020 - ARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES, ID. Funcional nº 50367161/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003566/2025 - RAFAEL MOREIRA AFONSO, ID. Funcional nº 50155881/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/07/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006802/2020 - BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50360914/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 05/04/2020 a 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003058/2023 - TAYNA TAVARES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50371690/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/04/2020 a 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/100486/18 - MOISES DOS SANTOS ALVES, ID. Funcional nº 50113194/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/03/2018 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50617/2004 - ADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA COUTINHO, ID. Funcional nº 19808143/01, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/06/2019 a 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006904/2020 - JOSE EDUARDO FERREIRA, ID. Funcional nº 50367870/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2020 a 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000343/2024 - LUCAS TERRA BASTOS, ID. Funcional nº 50262807/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/03/2019 a 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002927/2020 - MONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA, ID. Funcional nº 50368176/01, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003512/2020 - GERALDO LUSITANO MAIA NETO, ID. Funcional nº 50367005/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/03/2020 a 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003885/2020 - MARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA, ID. Funcional nº 43846882/02, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2020 a 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91125/2008 - JOSE CARLOS TRISTAO ID. Funcional nº 19850573/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/04/2020 a 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1776/2019 - SIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 50156179/01, Pedagoga. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 22/10/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001405/2020 - JULIANO FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50359304/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/01/2020 a 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100727/2018 - MARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 50092359/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 28/03/2020 a 17/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90368/2010 - FLAVIO GALLO CABRAL, ID. Funcional nº 42060117/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 14/02/2015 a 27/02/2020 e 28/02/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089905/2024 - MARCELO DE PAIVA MACEDO, ID. Funcional nº 34085360/02, Professor Docente I. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 05/03/2001 a 04/03/2006 de 05/03/2006 a 04/03/2011 de 05/03/2011 a 04/03/2016 e 05/03/2016 a 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000427/2025 - MARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 19651350/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/12/2000 a 17/12/2005 de 28/03/2008 a 18/06/2013 de 19/06/2013 a 18/06/2018 e 19/06/2018 a 18/06/2023.\r\n\r\nId: 2651407"
                    ],
                    "2651502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/053574/2025 - FELIPE ARAUJO FERNANDES, Identidade Funcional 50208861/01, matrícula 3051270-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 19/05/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2025.\r\n\r\nId: 2651502"
                    ],
                    "2651581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106624/2024 - MARTA MAGALHAES DA SILVA BARBOSA, Identidade Funcional 42004012/03, matrícula 3058131-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 21/02/2008, num total de 1111 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002536/2020 - ALINE SOUZA DA SILVA TAVARES, Identidade Funcional 42039819/01, matrícula 916.434-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/02/1990 a 31/12/1994, num total de 1773 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Saquarema (RPPS), como Professor MG - I.\r\n\r\nId: 2651581"
                    ],
                    "2651324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005422/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ: 30.717.813/0007-53, Endereço: Av. dos Democráticos, 1251- Higienópolis - Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria Quitéria Ferreira Guimarães , CPF: ***.307.**7-72 em substituição a Bruno de Castro Souza, cadastrado pelo: CDIN-1317/2009, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000273.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI0030035/005423/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ: 30.717.813/0007-53, Endereço: Av. dos Democráticos, 1.251- Higienópolis- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Bruno de Castro Souza, CPF: ***.753.**7-48 em substituição a Maria Quitéria Ferreira Guimaraes, cadastrada pelo: CDIN 1751/2009, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000275.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042138/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MERITUM, mantida por NDRJF CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 50.481.547/0001-24 , Endereço: AVENIDA DEPUTADO CORY DE CAMPOS PILLAR FILHO, Nº 1.640, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ELIANE AZEVEDO DOS SANTOS, CPF: ***.427.**7-98 em substituição a VIVIANA RIBEIRO PEREIRA ARANTES, cadastrado pelo: SEI-030040/002488/2023, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003371.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/011/149/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA JEAN PIAGET, mantida por CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LTDA, CNPJ: 04.818.628/0001-50, Endereço: RUA CATULO CEARENSE, 271, VILA GENY, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.825-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SIMONE SANTOS DA SILVA, CPF: ***.606.**7-10 em substituição a NARENDA DO NASCIMENTO, cadastrado pelo: Of. E/COIE nº 813 de 14 de setembro de 2006, com vigência a partir de 01/05/2016. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003356.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/516/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por JARDIM ESCOLA JOAO PAULO I LTDA, CNPJ: 30.041.545/0001-07, Endereço: RUA BAALBEC, 215, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.833-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: TATHIANY CESAR ROSA DA SILVA, CPF: ***.872.**7-92 em substituição a ZULEIDE CAVALCANTE SANTOS, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 481 de 13 de abril de 2010, com vigência a partir de 04/02/2015. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003357.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/2028/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO CIAC, mantida por CENTRO INFANTIL APRENDENDO CRESCER LTDA, CNPJ: 06.309.046/0001-73, Endereço: RUA CASTELO DE GUIMARAES, 76, LOTE 10 QUADRA16, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.775-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ROSANE MARIA SILVA DE CARVALHO THOMAZ, CPF: ***.187.**7-68 em substituição a CINTIA FERREIRA OLIVEIRA, cadastrado pelo: E-03/008/3051/2014, com vigência a partir de 05/04/2017. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003358.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022163/2025/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, Endereço: Avenida D. Pedro II, 845- Centro- Porto Real- CEP: 27.570-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MARIELLI DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.574.**6-01 em substituição a ANGELA MARIA DA SILVA, cadastrado pelo: SEI-030032/004480/2023, com vigência a partir de 19/02/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003381.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037847/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por RECANTO ARTE E RECREAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 36.552.479/0001-16, localizado na(o) Rua Olavo Bilac nº 557 - Castelânea - Petrópolis - RJ, CEP 25.645-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): SUELLEN MEDEIROS MACHADO BAUER, CPF: ***.732.**7-65 com vigência a partir de 01/01/2024, sob o registro COOIESI.CAD07.003383.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037847/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por RECANTO ARTE E RECREAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 36.552.479/0001-16, Endereço: Rua Olavo Bilac nº 557 - Castelânea - Petrópolis - RJ, CEP 25.645-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ELISANGELA FREITAS MOREIRA VALLE, CPF: ***.983.**7-04 em substituição a ANA LUCIA DE ALMEIDA NOBRE RITTMEYER, cadastrado pelo: OF.CDIN nº 245/2010, com vigência a partir de 01/01/2024. Diretor(a) Substituto(a): SIMONE CALDEIRA DA SILVA, CPF: ***.257.**7-34 em substituição a PEDRO HENRIQUE NOBRE RITTMEYER, cadastrado pelo: OF.CDIN nº 245/2010, com vigência a partir de 01/01/2024. Secretário(a) Escolar: MARCOS ELIAS FREITAS MOREIRA, CPF: ***.715.**7-00 em substituição a CARLOS HENRIQUE RITTMEYER, cadastrado pelo: OF.CDIN nº 245/2010, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.003383.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048238/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AUTONOMIA, mantida por AUTONOMIA EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 26.507.174/0001-39, Endereço: RUA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, Nº 200, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA-RJ, CEP 28.390-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ESTER DE OLIVEIRA CELSO, CPF: ***.080.**7-32 em substituição a THAIS MARIA TELLES MACHADO, cadastrado pelo: 040.SE.38189.139.0246.0622, com vigência a partir de 07/02/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.003347.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070081/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0011-82, Endereço: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1243, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.870-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VICTOR EDUARDO MATOS DA SILVA, CPF: ***.149.**7-85 em substituição a LUCAS DE PAULA BENJAMIN, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.000794.2023, com vigência a partir de 15/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003380.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069951/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0011-82, Endereço: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1243, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.870-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): IANGO DE ALMEIDA GAMA SOARES, CPF: ***.198.**7-00 em substituição a JULIANA DA SILVA VIEIRA, cadastrado pelo: SEI-030036/008043/2022, com vigência a partir de 15/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003379.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076087/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: AVENIDA ISABEL, 291, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.550-063. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CLÁUDIA JOSÉ PINHEIRO COLETA, CPF: ***.053.**7-03 em substituição a THAÍS DOS SANTOS DANTAS DA SILVA, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.001321.2023, com vigência a partir de 22/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003374.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067941/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SAO JOSE, mantida por P. O. PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA, CNPJ: 29.736.922/0001-43, Endereço: PC DA ACLAMACAO, 136, ENTRADA SUPLEMENTAR RUA CAP. OLIVEIRA GUIMARAES N 06, CENTRO, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.815-660. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): GLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF: ***.415.**7-00, em substituição a JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, cadastrado pelo: SEI-030036/002265/2020, com vigência a partir de 08/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003375.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073495/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0011-82, Endereço: RUA FIGUEIREDO CAMARGO, 1243, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.870-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): KÁTIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS, CPF: ***.968.**7-47, em substituição a MARIA LUCILIA DIAS VELASCO DOS SANTOS, cadastrado pelo: SEI-030036/002593/2023, com vigência a partir de 15/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003377.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2651324"
                    ],
                    "2651492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº. SEI-030001/058908/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANNA LUCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, Professor Docente II, ID Funcional 37736418/1, matrícula 2518454, SANDRA VIANNA DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional 37717448/1, matrícula 50232677 e AVENTINA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA, Merendeira, ID Funcional 39295826/1, matrícula 5023927, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2651492"
                    ],
                    "2651400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/056778/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3422764-4.\r\n\r\nId: 2651400"
                    ],
                    "2651411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003301/2006 - AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Servente, matrícula nº 5.007.533-2, período base de 18/12/2017 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1884/2017 - ANA CLAUDIA SOARES ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0966.411-1, período base de 17/08/2015 a 16/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001274/2004 - ANGELITA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.022.933-5, período base de 17/02/2019 a 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055567/2025 - DAIANA BARAUNA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.086.293-2, período base de 05/01/2016 a 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000130/1997 - EDNA MARINHO DE FREITAS, Datilógrafo, matrícula nº 0271.224-8, período base de 09/09/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100919/2018 - EMANUELLI APARECIDA MONTEIRO SIMÃO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.029.850-9, período base de 16/03/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002876/2019 - ELIZAMA DO AMARAL LIMA, Insp. de Alunos, matrícula nº 3.050.575-4, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103000/2018 - ERIKA BOURSEAU RIBEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0965.372-6, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002736/2021 - ERIKA MOURA DO PRADO VAILLANT, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.045.515-8, período base de 31/10/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050657/2025 - INDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.110.830-1, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003246/2004 - KATIA LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.023.639-7, período base de 15/08/2017 a 14/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000556/2007 - LEILA FERREIRA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.010.336-5, período base de 02/12/2018 a 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004037/2019 - LUIS JOSE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0926.391-4, período base de 29/05/2019 a 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004270/2023 - MARCELO CORREA, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.022.812-1, período base de 01/10/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002307/2004 - MARCOS DUTRA DE OLIVEIRA, Encarregado, matrícula nº 5.011.138-4, período base de 29/06/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051082/2025 - ANDRESSA SOTERIO PEIXOTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0954.940-3, períodos base de 31/08/2009 a 30/08/2014 e de 10/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055568/2025 - DAIANA BARAUNA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.058.332-2, períodos base de 13/03/2014 a 16/04/2019 e de 17/04/2019 a 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000832/2012 - ROSANE CORREA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0929.321-8, período base de 22/03/2011 a 21/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002357/2004 - SERGIO PAULO OLIVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.010.624-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 15/04/1998 a 02/10/2003, de 03/10/2003 a 02/10/2008 e de 14/08/2019 a 13/08/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002460/2003 - SANDRA MALVINO MARQUES, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.019.235-0, períodos base de 28/08/2004 a 27/08/2009, de 28/08/2009 a 26/09/2014, de 27/09/2014 a 20/11/2019 e de 21/11/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3600/2014 - SANDRA OLIVEIRA PAULA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.014.669-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 08/11/2001 a 07/11/2011 e de 01/12/2016 a 29/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055566/2025 - CRISTIANE CONSTANTINO BRAGA, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.010.719-2, períodos base de 07/03/1994 a 22/04/1999, de 23/04/1999 a 22/04/2014 e de 15/06/2019 a 28/07/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054563/2025 - JULIANA BEZERRA GOMES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.029.836-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042099/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 959.869-8...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0959.869-9...\r\n\r\nId: 2651411"
                    ],
                    "2651170": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 740\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005488/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2651170"
                    ],
                    "2651177": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 741\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005489/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651177"
                    ],
                    "2651181": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 742\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005492/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651181"
                    ],
                    "2651185": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 743\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005493/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651185"
                    ],
                    "2651248": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 744\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005494/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651248"
                    ],
                    "2651251": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 745\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/005495/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2651251"
                    ],
                    "2651252": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 746\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005497/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651252"
                    ],
                    "2651254": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 747\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005498/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651254"
                    ],
                    "2651255": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 748\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005502/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651255"
                    ],
                    "2651256": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 749\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005507/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2651256"
                    ],
                    "2651199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 24/03/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES, ID. 42529026, pelo descumprimento do previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79 e art. 295, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/003600/2024.\r\n\r\nId: 2651199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000977/2025 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA (CNPJ nº. 08.942.423/0001-32), no valor de R$ 4.347,00 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais), objetivando a Contratação de serviço educacional para participação no curso presencial “Captação de Recursos Federais”.\r\n\r\nId: 2651308"
                        ],
                        "2651291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1127 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/007636/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007636/2024 - Nº Contrato: 007/2025\r\n\r\nEmpresa: GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto à aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação, nas quantidades e condições descritas no Termo de Referência, do instrumento convocatório e das especificações do Contrato.\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nAna Paula Pillar dos Santos Leitão ID: 2083074-2\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos ID: 2078514-3\r\n\r\nPatrícia Cristina Sampaio Coutinho ID: 5035832-4\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente) ID: 578472-7 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2651291"
                        ],
                        "2651573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPortaria nº 087/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 2758/2023 para fornecimento de energia elétrica para os campi de Ilha Grande e Petrópolis, firmado com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor); e como os fiscais: EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3, JORGE LUIZ ALVES JUNIOR - Matrícula 41.130-6 e SAMUEL DE SOUZA Pereira - Matrícula 33.994-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004756/2023.\r\n\r\nId: 2651573"
                        ],
                        "2651629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2025 - DESIGNA ANA TEREZA PRADO LOPES, matr. nº 40.017-6, ID: 51042614, como substituta eventual do servidor ALEXANDRE SÁ BARRETTO DA PAIXÃO, matr. nº 36.375-4, ID: 34184279, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Cultural, símbolo CC-07, código 55, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/023715/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2025 - DESIGNA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. 39.595-4 para integrar a Comissão de Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria Reitoria nº 1483/2024, em substituição ao vogal Marco Aurélio Passos, matr. nº 6749-6. Processo nº SEI-260006/026020/2025.\r\n\r\nId: 2651629"
                        ],
                        "2651630": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066370/2023 - ACOLHO as Manifestações da PGUERJ e tendo em vista as considerações indicadas no index 97967327. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar e suspensão cautelar em face da servidora Lidiane Gomes da Cunha, matrícula nº 36.727-6.\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025799/2025 - AUTORIZO a cessão de GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, Procurador da UERJ, matr. nº 40.015-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, na Assessoria Processual da Presidência do Supremo Tribunal Federal sem ônus para esta Universidade, até o dia 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008887/2023 - AUTORIZO a cessão de ANDREIA ALMEIDA DO NASCIMENTO FERREIRA, TU/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.912-3, ID 42146739, admitida em 16/07/2014, para o Hospital Municipal Souza Aguiar, onde atualmente se encontra exercendo suas atividades, com início em 17/11/2023, em permuta com a servidora dessa Prefeitura ELAINE DIANA KREISCHER, Enfermeira, matr. nº 10/208527-26, atualmente em exercício no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025863/2025 - AUTORIZO a cessão de JÉSSICA TAVARES DE BRITO, Técnico Universitário II, matr. n° 37.878-6 / ID: 4464686-0, admitida em 02/06/2014, para exercer suas atividades no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/CHEGAB, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016128/2025 - AUTORIZO o afastamento de CAMILLA AGOSTINI, matr. nº 38.656-5, Professor Associado, no período de 06/06/2025 a 23/06/2025, para ministrar curso na Universidade do Chile, em Santiago, Chile, ficando sem efeito o despacho de autorização publicado em 28/04/2025, página 24, coluna 1.\r\n\r\nId: 2651630"
                        ],
                        "2651631": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-576/2025 - APOSENTA MARCIA LUIZA DOS SANTOS, matr. nº 31.163-9, ID Funcional 25574388, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/008640/2025.\r\n\r\nDE 01.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-576/2025 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora abaixo relacionada, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data - Processo nº SEI-260006/004578/2025:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n400275\r\n\r\nVIVIANE FITTIPALDI\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\nId: 2651631"
                        ],
                        "2651632": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 651/Sgp/2025 - BRUNO DANTAS NASCIMENTO, matr. nº 40.012-4 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"19/03/2025\", leia-se: \"19/03/2024\". Processo nº SEI-260006/007620/2024.\r\n\r\nId: 2651632"
                        ],
                        "2651633": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/9853/2014 - FICA SEM EFEITO a concessão da incorporação de 8/8 do valor corresponde à retribuição básica do cargo em comissão de Assessor, símbolo CC-12, para SANDRA LUCIA GALVÃO DE BARROS LIMA, Técnico Universitário Superior, perfil Comunicador Social, matr. 07.079-7, ID Funcional 25271067, a contar de 30/06/2014, conforme Manifestação UERJ/PGUERJ08 SEI nº 2286, que aprovou a Manifestação 196/2024/TRM/PGUERJ08/UERJ, ficando sem efeito a publicação no DOERJ de 15/10/2020, p. 11, coluna 2.\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda de aos servidores inativos relacionados abaixo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019774/2024 - EVAIR APARECIDA MARQUES, matr. nº 04.808-2, ID Funcional 7284306, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 25/03/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046677/2022 - CARMEN DE FÁTIMA HENRIQUES DA MATTA, matr. nº 31.101-9, ID Funcional 5565200/1, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 30/07/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 22/05/2023, página 21, coluna 2ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005092/2025 - FRANCISCO LOPES PAULO, matr. nº 05.611-9, ID Funcional 25519239, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 12/08/2021 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025522/2024 - HERIS ARNT TELLES FERREIRA, matr. nº 07.205-8, ID Funcional 25425072/1, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 06/12/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039602/2024 - PAULO PIMENTA GOMES, matr. nº 00.375-6, ID Funcional 3738337, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 01/08/2002 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001069/2024 - JOSE JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 05.462-7, ID Funcional 25448846, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 06/09/2017 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2651633"
                        ],
                        "2651575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 404 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE BAIXO VALOR AO SISTEMA PATRIMONIAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 3º, CAPÍTULO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 49.289/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/004467/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão ser dispensados de incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor de aquisição seja inferior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 25 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens considerados de baixo valor monetário receberão o mesmo tratamento que os materiais de consumo, em razão do reduzido risco de perda e do elevado custo para controle patrimonial, conforme previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 49.289/2024.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que se tratar de bem classificado como permanente, o solicitante deverá requerer a sua incorporação patrimonial, utilizando os procedimentos habituais, independentemente do valor.\r\n\r\n§ 2º - A decisão sobre a incorporação ou sua dispensa caberá à Gerência de Patrimônio, que, além do valor, deverá considerar critérios como relevância, utilidade e outras características específicas do bem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2651575"
                        ],
                        "2651579": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nGISELE PESSIN, ID Funcional nº 4407482-4, aprovada em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeada por meio do Ato de 11/03/2025, publicado no D.O. de 12/03/2025. TOMOU posse em 14/03/2025. Processo n° SEI-260009/002307/2023.\r\n\r\nId: 2651579"
                        ],
                        "2651574": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 402\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE A UENF E A H2O POÇOS DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002085/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2025, celebrado entre a UENF e a H2O POÇOS DO BRASIL LTDA, referente a serviço de construção de poço artesiano na Unidade Experimental da UENF - Antônio Sarlo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Roosevelt de Oliveira Batista, ID Funcional nº 4185542-6 (Gestor);\r\n\r\n- Heloísa Helena Fernandes Mendonça, ID Funcional nº 640003-5 (Fiscal);\r\n\r\n- Paulo Marcos de Campos Peixoto, ID Funcional nº 2882214-5 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 403\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025 - UENF E BRENO P.DELLING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007203/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2025, celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa BRENO P. DELLING LTDA., referente a aquisição de equipamentos de transmissão (incluindo instalação) para a realização dos serviços de radiofusão pública para atender às necessidades da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0 (Gestor);\r\n\r\n- Luis Cesar Passoni, ID Funcional nº 641511-3 (Fiscal);\r\n\r\n- Rogério Almeida Ribeiro de Castro, ID Funcional nº 641565-2 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2651574"
                        ],
                        "2651576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006499/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2024 cujo objeto é a reforma para recuperação do Espaço da Ciência da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no valor de R$ 295.900,00 (duzentos e noventa e cinco mil e novecentos reais) à empresa INSTATEC COSNTRUTORA LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2651576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008168/2024 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica (95908626), da Auditoria (95722327) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (93265574).\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001656/2025 - APROVO o modelo de planta nº PAC-50282, requerido por BUSSCAR (CARBUSS Indústria Catarinense de Carroceria Ltda.)., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nBUSSCAR (CARBUSS Indústria Catarinense de Carroceria Ltda.)\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nPAC-50282\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Rodoviário Vissta Buss 360, com ar condicionado e poltrona elevatória (D.P.M.)\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz O-500 RS - EURO V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7.805 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n14.000 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom sanitário.\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002254/2025 - COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, sob RJ - 703: Cm base no parecer da área técnica (97957665) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMH-5284 (RJ-703.022) e o cancelamento do registro do cooperado Geraldo Magela Batista, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002563/2025 - COOPERNOVA - Cooperativa de Motoristas Autônomos de Transporte Complementar de Passageiros, Fretamento e Turismo LTDA, sob RJ - 711, com base na manifestação da Area Técnica (99109008/99225473)- DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LTY8E68 (RJ-703.022) e o cancelamento do registro do cooperado Ivandir Floro de Souza, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002566/2025 - COOPERNOVA, sob RJ - 711: Com base na manifestação da área técnica (99131001/99240578) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMV-7B04 (RJ-711.003) e o cancelamento do registro do cooperado José Messias Bezerra Leite, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001946/2025 - DEFIRO conforme análise da Diretoria Técnica Operacional (100153294) e parecer da Assessoria Jurídica (100198412).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002413/2025 - DEFIRO conforme análise da Diretoria Técnica Operacional (100152189) e parecer da Assessoria Jurídica (100195317).\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008583/2024, SEI-100005/000191/2025, SEI-100005/000224/2025, SEI-100005/000274/2025, SEI-100005/000493/2025, SEI-100005/000693/2025, SEI-100005/002882/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006974/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101222791).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009193/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101227072).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009194/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101228694).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009200/2024 - INDEFIRO, com base no parecer jurídico (100944117).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009701/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101003129).\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009191/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101292197).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009196/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101291477).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009197/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (101277631).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000929/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (100742863/100865392).\r\n\r\nId: 2651495"
                        ],
                        "2651543": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nNOMEIA MURILLO GUSMÃO PALHA, inscrito no CPF sob o nº 119.690.767-63, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01/06/2025, na vaga ante riormente ocupada por Rodrigo Firmo Souza, ID Funcional n° 51576589, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-100003/000754/2025.\r\n\r\nId: 2651543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2651317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/001380/2025- Considerando os termos do Decreto Estadual nº 42.477, de 27 de maio de 2010, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Mauricio Marques de Oliveira, Id Funcional n.º 7732538, em favor da requerente Angela Marques de Oliveira.\r\n\r\nId: 2651317"
                    ],
                    "2651553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000489/2024 - RATIFICO a decisão do Pregoeiro, pelo acatamento da Impugnação, tempestiva, interposta pelo sr. SEBASTIÃO BRITO MACHADO, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de serviço de acesso online, via subscrição de software como um serviço (SaaS), ao catálogo de imagens de satélite da provedora com resolução espacial submétrica (alta resolução espacial) - usuário premium da plataforma (Ex.MGP Pro, Secure Watch ou similar), documento SEI 101418180 e DECIDO por DAR PROVIMENTO ao requerido pela impugnante, no sentido de revisar o modelo do objeto da contratação no Termo de Referência e reenviar para a área técnica demandante para devida readequação.\r\n\r\nId: 2651553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2651674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002306/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto INFLUX(CDSV/RJ nº 2302) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2651674"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2651421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 388 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/002644/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2025, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CINE TEATRO SHOPPING SÃO PEDRO LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva - ID 5152246-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJorge Luiz Wanderley Vieira - ID 5093796-3\r\n\r\nMaria Júlia de Mattos Marques - ID 5159089-1\r\n\r\nSubstituta:\r\n\r\nRaiane Pereira Leopoldino - ID 51577259\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Taíla de Oliveira Borges Faria ID 51211107, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2651421"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nProcesso Nº SEI-180005/000451/2025 - Considerando o exposto em SEI n° 101270817, AUTORIZO a contratação do objeto, por inexigi bilidade de licitação, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), para a inscrição e custeio de 05 (cinco) servidores desta Fundação na \"12ª Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos\", conforme justificativas constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2651537"
                        ],
                        "2651546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000219/2025 - Considerando o despacho SEI n° 101280403, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto da presente licitação à empresa Rei de Ouro Mudanças e Transportes Ltda (CNPJ nº 10.781.353/0001-20), vencedora do certame, pelo valor unitário mensal de R$ 2.885,06 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), totalizando o valor global de R$ 103.862,16 (cento e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2651546"
                        ],
                        "2651479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000566/2025 - Tiago Viana de Freitas, Identidade Funcional 5027408-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 20/12/2015 a 19/12/2020.\r\n\r\nId: 2651479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2651520": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nExtrato da Ata da º Reunião Ordinária dia 16 de Abril de 2025 de CEDDH/RJ \r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de Abril de dois mil e vinte cinco, no horário das 14;:30 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, presencial que aconteceu no Auditório da Secretaria no sétimo andar no prédio da Central do Brasil- Centro- RJ- Pauta - 01 Ata da 1º Reunião Ordinária do dia 22/01/2025 (aprovada por todos);e Ata do dia 19 /02/202 5 Item 02 -Decreto Estadual nº 49.230/2025, projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano 2026. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Eunice Chagas de Souza (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela);); Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH) Paulo Henrique de Oliveira (Mov.Parem de Nos Matar) ; Herbert da Saúde ( Mov. Negro Unificado ); Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Rodolfo dos Santos Xavier( Favavela ONG): Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão Amiga ); Octávio Floro B. Costa (ABI); Ana Carolina Bispo Pereira e Newvone Ferreira da Costa (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público; Bruno Alves (SEEDUC); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Sabrina Pacheco (OAB) Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Justificativa: Eliane Vieira Lacerda Almeida (SEDSODH); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil). Monica Campista Gurjão Quintal (União de Negros Pela Igualdade do RJ) Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria (SES) A Vice - Presidente Patrícia cumprimentou a todos os conselheiros presentes) e destacou, para quem não estava presente na última reunião do Conselho e para os novos integrantes, que a vice- presidência era da ABI, do doutor Otávio. Estiveram presentes dezoito (18) conselheiros. A ABI não deu continuidade à vice-presidência, houve uma eleição no mês de fevereiro, para eleger uma nova presidência. Com isso, Patrícia de Oliveira foi eleita representando o Movimento Nacional de Direitos Humanos para vice-presidência. A mesma comunicou aos conselheiros que a presidente Eliane Vieira Lacerda Almeida, não pode comparecer à reunião pois está de férias. Sendo assim, assumirá o comando da presente reunião. Em sequência, realizou uma inversão na ordem das pautas, pois o Conselheiro Luciano França, da Comissão de Orçamento e a Glauce Pinto, também integrante da Secretaria, que acompanha o conselho. Haviam outras reuniões, então foi necessário priorizar a pauta sobre o orçamento. Ela explicou a todos que no mês de fevereiro, foi encaminhado um e-mail sobre a reunião do mês de março. Que precisou ser adiada pois a presidente e a vice-presidente não possuíam agenda para comparecer à reunião do Conselho. Deste modo, foi enviado a todos os conselheiros um calendário sobre o orçamento, contendo prazo e todas as informações. E além disso, os Conselheiros Henrique Mendes e Luciano França informaram a todos através do grupo do whatsapp, sobre o envio do e-mail e pediram a contribuição de todos para o orçamento até o dia 31 de março. Porém não ocorreu. Na sexta-feira anterior a reunião, a comissão de orçamento, junto a vice-presidência, reuniram-se para analisar o orçamento. No entanto, o orçamento e o PPA já existiam e foram atualizados, pois foram da gestão passada, no qual a vice-presidente era Fabiane. Quem estava no Conselho anteriormente, concordou com o documento, então na atualização só foram feitos alguns acréscimos, tanto na planilha como no documento do PPA, que incluiu a conferência. Em seguida, citou a importância todos saberem como ficou o documento, pois havia um calendário de prazo. A vice-presidente passa a palavra para Glauce Pinto, Superintendente dos Conselhos Vinculados, a qual esclarece que, na Secretaria até então, nunca houve uma prática comum de sinalizar os Conselhos. E que no presente momento estão em plena elaboração da LDO para o ano seguinte e que os Conselheiros precisam apresentar uma proposta para que sejam contemplados, mas nunca houve essa sinalização, essa consideração, para que os Conselheiros realmente pudessem ter uma verba própria destinada e não precisar depender do orçamento elaborado pela própria secretaria. Destacou que, embora não se possa exigir expertise técnica da maioria dos envolvidos, há uma previsão legal na Constituição que determina o prazo para que o governador do Estado envie à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a proposta orçamentária. Essa proposta é debatida ao longo do ano, culminando na aprovação do orçamento estadual para o exercício seguinte. Nesse contexto, ao ser publicado o decreto com o calendário de prazos para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o documento foi encaminhado aos Conselhos, com o objetivo de informar e, sobretudo, incentivar uma mudança na dinâmica até então vigente. A intenção foi solicitar que os Conselhos elaborem suas respectivas propostas orçamentárias, para que estas possam ser encaminhadas à Secretaria competente. Tal medida visa garantir uma melhor contemplação das necessidades dos Conselhos, assegurando condições para a realização de grande parte - se não todas - de suas atividades. Ressaltou-se, ainda, que a gestão de recursos públicos é marcada por elevada burocracia e complexidade, mas que, ao se obter uma reserva orçamentária, já se percorre uma parte significativa do caminho. A representante pontuou que, possivelmente em razão da falta de prática, de expertise ou de conhecimento técnico, muitos não atentaram ao fato de que o documento encaminhado informava que o prazo para o envio da proposta orçamentária pelo governador à ALERJ era o dia 15 de abril. Dessa forma, os Conselhos deveriam ter encaminhado suas propostas antes desse prazo. Ressaltou, contudo, que sua função é justamente garantir que esse processo aconteça, e que esse compromisso permanece vigente. Ainda há espaço para buscar a inclusão de demandas, tendo em vista que a proposta orçamentária será debatida ao longo do ano e, muito provavelmente, retornará ao governador para eventuais ajustes. Dessa forma, reforçou a importância de que os Conselhos elaborem e apresentem propostas orçamentárias para suas atividades de 2026, destacando a necessidade de que essas propostas sejam realistas. Alertou que não adianta solicitar recursos sem que haja a real capacidade ou interesse de execução das atividades. Aproveitou a oportunidade para compartilhar que, atualmente, coordena dez Conselhos dentro da Secretaria e que, infelizmente, tem observado um baixo comprometimento por parte de alguns conselheiros. Frisou que, muitas vezes, o problema não está na ausência de provisão por parte da Secretaria, mas sim na falta de mobilização e engajamento coletivo. Reiterou que há trâmites que precisam ser respeitados, especialmente quando se trata de recursos públicos, cujo uso exige responsabilidade e transparência. Assim como os cidadãos cobram essa postura do poder público, os conselheiros também devem adotar essa mesma mentalidade, comprometendo-se com a boa aplicação dos recursos, priorizando ações que gerem retorno efetivo. Mencionou, ainda, a importância de elaborar orçamentos previamente e de forma criteriosa. Observou que, na tabela enviada pelos Conselhos, constam apenas valores estimados, muitas vezes sem embasamento realístico. Citou, como exemplo, propostas que envolvem deslocamento, lembrando que a Secretaria dispõe de vans que podem ser utilizadas, mediante solicitação prévia e organização, sem custo adicional - o que elimina a necessidade de inclusão desses valores no orçamento. Também destacou que a manutenção da sede dos Conselhos, incluindo infraestrutura como computadores e servidores, é obrigação da Secretaria, não sendo necessário incluir tais itens na proposta orçamentária. Enfatizou que os Conselhos devem focar principalmente nas atividades finalísticas. Apontou, por exemplo, que não há necessidade de prever no orçamento de 2026 eventos que ocorrerão ainda em 2025, como conferências, cujas despesas já serão cobertas pelo orçamento vigente da Secretaria. Por fim, reiterou que não se pode exigir conhecimento técnico detalhado dos conselheiros, mas que seu papel é justamente auxiliar nesse processo, garantindo que as propostas sejam viáveis e alinhadas com as diretrizes legais e operacionais da gestão pública. O representante pontuou que, possivelmente em razão da falta de prática, de expertise ou de conhecimento técnico, muitos não atentaram ao fato de que o documento encaminhado informava que o prazo para o envio da proposta orçamentária pelo governador à ALERJ era o dia 15 de abril. Dessa forma, os Conselhos deveriam ter encaminhado suas propostas antes desse prazo. Ressaltou, contudo, que sua função é justamente garantir que esse processo aconteça, e que esse compromisso permanece vigente. Ainda há espaço para buscar a inclusão de demandas, tendo em vista que a proposta orçamentária será debatida ao longo do ano e, muito provavelmente, retornará ao governador para eventuais ajustes. Dessa forma, reforçou a importância de que os Conselhos elaborem e apresentem propostas orçamentárias para suas atividades de 2026, destacando a necessidade de que essas propostas sejam realistas. Alertou que não adianta solicitar recursos sem que haja a real capacidade ou interesse de execução das atividades. Aproveitou a oportunidade para compartilhar que, atualmente, coordena dez Conselhos dentro da Secretaria e que, infelizmente, tem observado um baixo comprometimento por parte de alguns conselheiros. Frisou que, muitas vezes, o problema não está na ausência de provisão por parte da Secretaria, mas sim na falta de mobilização e engajamento coletivo. Reiterou que há trâmites que precisam ser respeitados, especialmente quando se trata de recursos públicos, cujo uso exige responsabilidade e transparência. Assim como os cidadãos cobram essa postura do poder público, os conselheiros também devem adotar essa mesma mentalidade, comprometendo-se com a boa aplicação dos recursos, priorizando ações que gerem retorno efetivo. Mencionou, ainda, a importância de elaborar orçamentos previamente e de forma criteriosa. Observou que, na tabela enviada pelos Conselhos, constam apenas valores estimados, muitas vezes sem embasamento realístico. Citou, como exemplo, propostas que envolvem deslocamento, lembrando que a Secretaria dispõe de vans que podem ser utilizadas, mediante solicitação prévia e organização, sem custo adicional - o que elimina a necessidade de inclusão desses valores no orçamento. Também destacou que a manutenção da sede dos Conselhos, incluindo infraestrutura como computadores e servidores, é obrigação da Secretaria, não sendo necessário incluir tais itens na proposta orçamentária. Enfatizou que os Conselhos devem focar principalmente nas atividades finalísticas. Apontou, por exemplo, que não há necessidade de prever no orçamento de 2026 eventos que ocorrerão ainda em 2025, como conferências, cujas despesas já serão cobertas pelo orçamento vigente da Secretaria. Por fim, reiterou que não se pode exigir conhecimento técnico detalhado dos conselheiros, mas que seu papel é justamente auxiliar nesse processo, garantindo que as propostas sejam viáveis e alinhadas com as diretrizes legais e operacionais da gestão pública. E que permanece à disposição dos conselheiros para prestar auxílio sempre que houver dúvidas relacionadas à elaboração das propostas orçamentárias. Destacou que o procedimento para a construção de um orçamento do Conselho não precisa ser excessivamente complexo, desde que sejam especificados os itens considerados imprescindíveis para seu funcionamento. Um exemplo recorrente é a necessidade de diárias para a realização de atividades de fiscalização nos 92 municípios, o que requer uma estimativa minimamente detalhada, como pernoites, transporte e logística. A partir disso, é possível construir um valor mais realista que, por sua vez, evita a dependência posterior de solicitações emergenciais de recursos à Secretaria. Foi mencionado que no ano anterior, por meio da Comissão de Privação e Liberdade, foi realizada uma fiscalização, reforçando a necessidade de previsibilidade orçamentária. Além disso, destacou-se que já foi oferecida uma capacitação sobre orçamento, abordando tanto aspectos técnicos quanto operacionais dos Conselhos. Foi relatado que, ao trabalharem na planilha orçamentária, os responsáveis deixaram de inserir informações específicas por falta de retorno das comissões. Citou-se como exemplo a Comissão de Saúde Mental, que não esclareceu quais atividades desenvolveria ou se haveria deslocamentos. Na ausência dessas informações, inseriu-se um valor estimado de R$ 5.000,00 para deslocamento. Ressaltou-se que essa planilha foi elaborada numa reunião extensa, que começou às 16h e terminou por volta das 20h de uma sexta-feira, evidenciando o esforço coletivo envolvido, ainda que com pouca colaboração de parte dos conselheiros, mesmo após e-mails encaminhados previamente. Relatou-se também que a conferência anual foi incluída na proposta, apesar de ocorrer em 2025, por precaução - com a ideia de que seria mais fácil retirar posteriormente do que tentar incluir tardiamente. Enfatizou-se a importância de respeitar prazos, pois, em se tratando da administração pública, a não execução de orçamento em um ano resulta em cortes no ano seguinte, por se considerar que o órgão não possui capacidade técnica para realizar suas despesas previstas. Isso vale tanto para secretarias quanto para conselhos. Foi observado que na proposta constava, por exemplo, a previsão de audiência pública, mas sem detalhamento (data, quantidade de participantes etc.). Como ainda há prazo, recomendou-se que esses detalhes sejam incluídos. Também se sugeriu que se mantenha diálogo com deputados, tendo em vista que emendas parlamentares já foram concedidas ao Conselho em gestões anteriores, como no caso da ex-deputada estadual Mônica Francisco. Apesar disso, nem sempre a execução dessas emendas ocorreu como o esperado, o que exige cautela e planejamento adequado. Adicionalmente, materiais diversos foram incluídos na proposta orçamentária por dúvida quanto à obrigação da Secretaria em fornecê-los. Reafirmou-se que, nesses casos, é preferível incluir e, posteriormente, retirar, se confirmado que já há provisão. A orientação foi no sentido de priorizar clareza e foco nas atividades-fim. Na sequência, o conselheiro Luciano França se apresentou como integrante da Comissão de Orçamento e reforçou a importância do engajamento de todos os conselheiros na elaboração da proposta. Recordou que, na gestão anterior, o Conselho passou praticamente todo o período sem condições mínimas de funcionamento. Frisou que o que está sendo feito agora é um esforço para garantir valores básicos e melhores condições para o próximo exercício. Relatou dificuldades atuais, como a falta de itens básicos de trabalho, a exemplo de celulares, e destacou que a atuação do Conselho depende diretamente da existência de orçamento. Ressaltou que o compromisso dos conselheiros é essencial, pois eles se propuseram a fazer parte de um órgão de fiscalização relevante tanto para o poder público quanto para a sociedade civil. Informou ainda que, apesar do prazo exíguo, a proposta orçamentária foi enviada às comissões com dois a três meses de antecedência, mas a maioria não respondeu, o que dificultou a consolidação do documento final. A defensora pública Cristiane Xavier também se manifestou, apresentando-se como subcoordenadora do Núcleo Especializado de Tutela Coletiva dos Direitos Humanos. Questionou se foi feita uma análise do orçamento do ano anterior e foi informada de que o Conselho nunca teve dotação orçamentária, o que, segundo ela, vai contra os princípios do orçamento participativo. Defendeu a importância de mapear todas as atividades previstas, distinguindo entre obrigações já estabelecidas e metas a serem alcançadas. Sugeriu o uso do modelo de planejamento “Canva”, ferramenta que permite a visualização de recursos disponíveis, lacunas existentes, parcerias e estratégias. A defensora sugeriu ainda que o Conselho busque referências em outros conselhos com estrutura semelhante, não necessariamente com as mesmas pautas, mas com práticas orçamentárias que sirvam de base para o planejamento local. Foi ressaltado que, embora o orçamento ainda esteja em tramitação, há tempo para revisões, complementações e diálogos com o poder legislativo. Por fim, reforçou-se que o processo está em andamento, com o orçamento sendo submetido às instâncias superiores, o que ainda permite ajustes antes da consolidação final. Destacou também a importância de não apenas esperar o retorno do Governo do Estado em relação ao orçamento já enviado, mas de seguir trabalhando internamente no aprimoramento e detalhamento das ações previstas para o ano de 2025. Enfatizou que antecipar essa organização é essencial para garantir uma execução eficiente e realista do orçamento, reforçando que todos têm outras atividades, mas que o planejamento prévio facilita o andamento dos trabalhos. Cristiane comparou o orçamento do Conselho à gestão doméstica, em que é preciso conhecer tanto a receita quanto as despesas fixas e variáveis. Sugeriu a aplicação de ferramentas como o Canva - Modelo de Negócios para mapear os recursos existentes, as atividades obrigatórias, os desejos de avanço institucional e os gargalos estruturais. Esse método, segundo ela, pode apoiar o detalhamento de escopos e contribuir para decisões mais estratégicas. Foi mencionado que a gestão anterior, presidida por Fabiane, chegou a elaborar uma proposta orçamentária no valor de R$ 306.562,00, mas que, à época, não foi aprovada. A vice-presidente acrescentou que, para evitar novo ano sem recursos, a proposta atual foi enviada dentro do prazo possível, mesmo que de forma preliminar, para garantir pelo menos a existência de um valor orçado. O conselheiro Aldo Faro parabenizou a iniciativa de encaminhamento do orçamento, destacando que, agora, com mais calma, será possível utilizar ferramentas como o Canva para organizar e ajustar os valores conforme a realidade do Conselho. A conselheira Ana Paula relembrou que a distribuição inicial foi feita com valores de referência - por exemplo, R$ 5.000,00 para cada comissão - para que nenhuma ficasse sem orçamento. Reforçou-se também a necessidade de se prever no orçamento público as rubricas \"urgência\" e \"contingência\", garantindo flexibilidade para imprevistos sem prejudicar o funcionamento das comissões. A conselheira Cristiane Xavier retomou a fala destacando a importância de não apenas esperar o retorno do Governo do Estado em relação ao orçamento já enviado, mas de seguir trabalhando internamente no aprimoramento e detalhamento das ações previstas para o ano de 2025. Enfatizou que antecipar essa organização é essencial para garantir uma execução eficiente e realista do orçamento, reforçando que todos têm outras atividades, mas que o planejamento prévio facilita o andamento dos trabalhos. Também comparou o orçamento do Conselho à gestão doméstica, em que é preciso conhecer tanto a receita quanto as despesas fixas e variáveis. Sugeriu a aplicação de ferramentas como o Canva - Modelo de Negócios para mapear os recursos existentes, as atividades obrigatórias, os desejos de avanço institucional e os gargalos estruturais. Esse método, segundo ela, pode apoiar o detalhamento de escopos e contribuir para decisões mais estratégicas. Foi mencionado que a gestão anterior, presidida por Fabiane, chegou a elaborar uma proposta orçamentária no valor de R$ 306.562,00, mas que, à época, não foi aprovada. A conselheira Patrícia acrescentou que, para evitar novo ano sem recursos, a proposta atual foi enviada dentro do prazo possível, mesmo que de forma preliminar, para garantir pelo menos a existência de um valor orçado. O conselheiro Aldo Faro, da FAFERJ, parabenizou a iniciativa de encaminhamento do orçamento, destacando que, agora, com mais calma, será possível utilizar ferramentas como o Canva para organizar e ajustar os valores conforme a realidade do Conselho. A conselheira Ana Paula relembrou que a distribuição inicial foi feita com valores de referência - por exemplo, R$ 5.000,00 para cada comissão - para que nenhuma ficasse sem orçamento. Reforçou-se também a necessidade de se prever no orçamento público as rubricas \"urgência\" e \"contingência\", garantindo flexibilidade para imprevistos sem prejudicar o funcionamento das comissões. A vice-presidente retomou a fala abrindo o ponto de pauta referente à aprovação das atas das reuniões realizadas em 22 de janeiro e 19 de fevereiro. Foi informado que os documentos haviam sido previamente encaminhados por e-mail a todos os conselheiros. A Coordenação questionou se havia algum apontamento, correção ou discordância em relação ao conteúdo das atas. Não houve manifestações de objeção, e a maioria dos presentes declarou ter recebido e lido os documentos. A servidora Angela foi consultada sobre eventuais esclarecimentos, e confirmou estar de acordo com os textos. A aprovação das atas foi colocada em votação, sendo aprovadas por unanimidade dos presentes, com a exceção da FAFERJ, que registrou abstenção por não ter tido acesso aos documentos enviados por e-mail a tempo de leitura adequada. Durante a discussão, ressaltou-se a importância de os representantes manterem atualizado e ativo o uso do e-mail institucional, uma vez que a representação no Conselho é de natureza institucional e não pessoal. A Coordenação reforçou que documentos oficiais, como atas e convocatórias, são encaminhados prioritariamente pelos canais institucionais, o que garante o registro e a memória das atividades do Conselho. Diante da dificuldade de acesso às atas por parte de alguns conselheiros, Angela se prontificou a imprimir as versões integrais das atas para consulta ainda durante a reunião, permitindo a leitura e posterior validação. Foi ainda sugerido que, caso algum conselheiro não consiga concluir a leitura durante a sessão, a aprovação possa ser reavaliada na reunião subsequente, garantindo total transparência e segurança no processo deliberativo. E que o debate sobre alguns temas fosse adiado para a próxima sessão, tendo em vista que alguns conselheiros não estavam no grupo do conselho e não haviam recebido todas as informações. Houve esclarecimento de que a pauta continha apenas dois pontos principais, sendo o orçamento o principal deles, cuja discussão demandaria maior tempo, mas, devido à necessidade de encaminhamento urgente, já havia sido adiantado. Alguns membros relataram que não haviam recebido a convocatória e solicitaram envio por telefone ou e-mail. Foram compartilhados dados de contato, e reforçada a necessidade de comunicação mais eficiente para os próximos encontros. Também foi mencionado que parte do orçamento já havia sido encaminhada na segunda-feira anterior, o que impactou o planejamento da reunião. A conselheira Patrícia solicitou licença por conta de outro compromisso e se despediu dos presentes. Em seguida, foi destacada a ausência de representantes do Poder Público na Comissão de Orçamento, o que compromete a representatividade das decisões, sendo necessário definir a composição adequada das comissões. Foi informado também que Eliane Vieira, presidente do conselho e atualmente de férias, está atuando como ponto focal no grupo da Conferência Nacional de Direitos Humanos, representando tanto o Poder Público quanto a sociedade civil. Até o momento, não há informações oficiais sobre a realização da conferência, cuja data nacional já está definida para 10 de dezembro, em Brasília, com organização da FLACSO, entidade ligada às Nações Unidas. Relembrou-se a deliberação anterior sobre a criação de um grupo organizador da conferência estadual, composto por conselheiros. Foi sugerido que essa comissão fosse definida já nesta reunião. Foram indicadas as conselheiras Ana Paula, Ivani, Ana Carolina e Patrícia Oliveira para compor o grupo. Discutiu-se também a possibilidade de realizar a conferência em local de fácil acesso e infraestrutura adequada, preferencialmente na cidade do Rio de Janeiro, como na UERJ, ou outro espaço público gratuito e central. Ressaltou-se a importância de garantir acessibilidade e facilidade de deslocamento, considerando a participação de representantes dos 92 municípios do estado. Destacou-se a complexidade logística e orçamentária para a realização do evento, justificando o orçamento estimado em R$ 400 mil. A vice-presidente Patrícia também informou que foi indicada, por ofício da presidente Eliana, para representar o conselho na Rede de Conselhos de Direitos Humanos, no grupo destinado à sociedade civil. A Eliane representa o Poder Público no grupo da conferência. A representação na Rede de Conselhos ainda não foi oficialmente efetivada, e novas informações serão trazidas assim que disponíveis. Foi mencionada a necessidade futura de indicação de uma terceira representação do Poder Público, conforme orientação a ser encaminhada pelo CNDH. Foi apresentada oficialmente a servidora Andressa, que está substituindo a colaboradora Vera na equipe de apoio à presidência do conselho. Também foram mencionadas as servidoras Glauce e Ângela como parte da equipe de suporte. Questionou-se a existência e funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro. Constatou-se a ausência de dados atualizados e a necessidade de a Comissão de Política e Articulação realizar mapeamento e acompanhamento dessa questão, principalmente considerando a organização da conferência estadual. Foi informado que o município de Volta Redonda já possui um plano municipal de direitos humanos e um conselho ativo. A conselheira Luciana Rodrigues, presidente da ACMRJ, Associação dos Agentes de Combate às Endemias do Estado do Rio de Janeiro, relatou experiências em municípios nos quais a ausência de conselhos municipais tem comprometido a garantia de direitos. Citou, como exemplo, um caso ocorrido em Itaboraí, envolvendo denúncias de maus-tratos em abrigo infantil, e a dificuldade de encaminhamento por falta de um órgão local competente. Foi aprovada a ata da reunião anterior com ressalvas. A conselheira Sabrina, representante da OAB, manifestou-se quanto à impossibilidade de deliberar sobre a ata do dia 22 de janeiro, pois tratava de gestão anterior. Houve abstenções também por parte da Defensoria Pública, sob a mesma justificativa. A Comissão de Organização e Comunicação informou que está iniciando articulações para implantação de conselhos municipais, especialmente em Maricá e Itaboraí, após contatos com instituições locais como o grupo Axé de Luta. Ressaltou-se a importância dessa atuação para fortalecer os direitos humanos nos municípios. Foi discutida a necessidade de se adotar um fluxo de trabalho para recebimento e encaminhamento de denúncias. Casos como o citado de maus-tratos em abrigo infantil poderiam ser encaminhados por meio de ofícios a órgãos competentes, como o CAO Infância ou a Defensoria Pública, solicitando apuração dos fatos. Também foi levantada a importância de o conselho acompanhar o monitoramento da ADPF 635, especialmente após o julgamento recente no Supremo Tribunal Federal. Foi informado que, embora o CNMP vá coordenar o monitoramento nacional, o Conselho Estadual deverá se envolver ativamente, sobretudo na fiscalização da implementação de medidas como o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. A conselheira Cristiane, da Defensoria Pública, complementou destacando que o STF determinou transferência de recursos via fundo a fundo para execução das medidas, sendo necessário acompanhar a aplicação orçamentária, inclusive em relação ao recente empréstimo de R$ 2,2 bilhões autorizado para o município do Rio de Janeiro. Ressaltou-se a importância de garantir que esses recursos sejam direcionados de forma transparente e eficaz para as ações previstas na decisão do Supremo, incluindo as medidas de proteção à população das favelas e comunidades. Na sequência, foi levantada a preocupação com a ausência de ambulâncias durante determinadas incursões policiais, especialmente em áreas vulneráveis. Destacou-se que, caso o problema identificado seja o risco de vazamento de informações sobre a operação, uma solução plausível seria a utilização das ambulâncias da própria Polícia Militar, o que evitaria a necessidade de comunicações externas que possam comprometer o sigilo operacional. Essa medida garantiria maior segurança tanto para os policiais quanto para os civis potencialmente atingidos durante as ações. Foi discutido que a determinação sobre a obrigatoriedade de presença de ambulância nas operações policiais permanece válida. Entretanto, a exigência de comunicação prévia à Secretaria de Saúde e aos hospitais da área foi revogada. No âmbito da Polícia Civil, que não possui ambulâncias próprias, tem sido solicitada a colaboração do Corpo de Bombeiros, mediante um convênio que se encontra em fase de formalização. Ressaltou-se que, embora haja previsão legal e administrativa para esse suporte, na prática nem sempre as ambulâncias acompanham as operações desde o início, o que compromete o atendimento emergencial. Como exemplo recente, citou-se a operação que resultou na prisão dos algozes do esposo de uma juíza, ocasião em que não havia ambulância presente no momento da ação, sendo a unidade de socorro acionada somente posteriormente. Diante disso, destacou-se a urgência de apurar as razões para a ausência de ambulâncias, considerando que a sua presença é essencial para a proteção de todos os envolvidos nas operações. Ficou deliberado o envio de ofícios à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, solicitando informações detalhadas sobre a disponibilidade e uso de ambulâncias em operações policiais, bem como eventuais obstáculos ou dificuldades enfrentadas para o cumprimento da medida. Todos os presentes concordaram com a elaboração e envio desses ofícios, e a responsabilidade pela redação dos textos foi atribuída a um dos participantes, que se comprometeu a encaminhá-los para o devido trâmite. Por fim, informou-se que os pontos de pauta da reunião foram devidamente discutidos e concluídos antes do horário previsto. As atas anteriores foram aprovadas por unanimidade. Não houve outros assuntos gerais a tratar, tendo em vista que a maior parte do tempo da reunião foi destinada à discussão sobre o orçamento, que infelizmente precisou ser encaminhado sem a possibilidade de uma deliberação mais aprofundada. Nada mais havendo a tratar, a vice-presidente Patrícia de Oliveira dá por encerrada a\r\n\r\nreunião, sendo esta ata lavrada pela secretária executiva Angela Fernandes Rodrigues e aprovada por todos os presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2025.\r\n\r\nProc. SEI-310001/002024/2025\r\n\r\nPatrícia de Oliveira\r\n\r\nVice- Presidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nAngela Fernandes Rodrigues\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ \r\n\r\nId: 2651520"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000389/2025 - RECONHEÇO a Dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no valor de 13.691,63 (treze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), referente ao ressarcimento de pessoal cedido, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2651662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2651426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000156/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nProjeto: Corrida e Caminhada Rio Bossa Nossa\r\n\r\nProponente: Carioca Entretenimento e Produções Artísticas Culturais e Esportivas Ltda ME\r\n\r\nCNPJ: 11.516.741/0001-46\r\n\r\nValor Total: R$ 250.790,99 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2651426"
                    ],
                    "2651429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000079/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S A\r\n\r\nProjeto: Jogos da Baixada\r\n\r\nProponente: Editora A de Notícias Ltda\r\n\r\nCNPJ: 40.213.951/0001-63\r\n\r\nValor Total: R$ 1.300.326,21 (Um milhão, trezentos mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2651429"
                    ],
                    "2651438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000214/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A - White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nProjeto: Corrida de Vera Cruz Ano 2\r\n\r\nProponente: Tática Marketing Esportivo Eireli\r\n\r\nCNPJ: 06.103.531/0002-77\r\n\r\nValor Total: R$ 1.473.922,83 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2651438"
                    ],
                    "2651456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002120/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Ampla Energia e Serviços S/A - Claro S/A - Laboratório Servier do Brasil Ltda\r\n\r\nPROJETO: Circuito das 4 Estações - 2 Etapas 2024 - Parte 2\r\n\r\nPROPONENTE: Tatica Marketing Esportivo Eireli\r\n\r\nCNPJ: 06.103.531/0002-77\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.974.495,32 (Três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2651456"
                    ],
                    "2651472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à CKBR BEBIDAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.176.513/0010-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “WTR - WORLD TRAIL RACES 2022”, do proponente 213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à TNF COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.718.110/0004-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Projeto “WTR - WORLD TRAIL RACES 2022”, do proponente 213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à TNF COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.718.110/0009-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao Projeto “WTR - WORLD TRAIL RACES 2022”, do proponente 213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nId: 2651472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2651221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000515/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa BRITO E SANTOS PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n.º 10.780.165/0001-87, com sede na Rua Sofia Veloso, 74 apto. 401, Cidade Baixa - Porto Alegre/RS, CEP: 90.050-140, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “NORONHA2B - FILM COMISSION FORUM\", que ocorrerá entre os dias 29 de junho e 02 de julho de 2025, Centro de Visitantes do Projeto Tamar, Alameda do Boldró, s/n, Vila do Boldró. Fernando de Noronha, Pernambuco, Brasil. CEP: 53990-000, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2651221"
                    ],
                    "2651222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000648/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, inscrito no CNPJ n.º 33.649.575/0001-99, com sede na Avenida Borges de Medeiros, 997, Lagoa - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.470-001, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “CASA FLAMENGO 2025”, a se realizar no Mundial de Clubes da FIFA 2025 entre 13 e 25 de junho de 2025, em Orlando-EUA., com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2651222"
                    ],
                    "2651503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000671/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA, inscrito no CNPJ nº 05.265.928/0001-11, com sede na Rua Gavião Peixoto, 70, sala 1707 - Icaraí- Niterói /RJ, CEP: 24.230-100, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"CASA FLUMINENSE 2025\", a se realizar no Mundial de Clubes da FIFA entre os dias 15 de junho a 13 de julho de 2025, em Orlando-EUA, com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2651503"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2651259": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1279 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002761/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1134, PUBLICADA NO D.O DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002761/2024, instaurado pela Portaria n° 1134 de 21 de novembro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 12 de 28 de maio de 2025 (índex 101207262), a contar de 09/06/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2651259"
                    ],
                    "2651497": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000489/2025 - LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, Cargo de Auditor, ID Funcional 19596359, aposentado em 13/12/2022, FAZ JUZ a Isenção de Imposto de Renda por apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, devendo o benefício ser concedido a partir de 14/05/2025 data da Junta Medica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2651497"
                    ],
                    "2651593": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1282 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000136/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 1029, PUBLICADA EM 08 DE AGOSTO DE 2024, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA 1182, PUBLICADA EM 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000038/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 04/06/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000136/2022, designada pela Portaria CGE nº 1029, publicada em 08 de Agosto de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 32 de 30 de Maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2651593"
                    ],
                    "2651589": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1283 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000137/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 1035, PUBLICADA EM 08 DE AGOSTO DE 2024, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA 1178, PUBLICADA EM 23 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000033/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 04/06/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000137/2022, designada pela Portaria CGE nº 1035, publicada em 08 de Agosto de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 31 de 30 de Maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2651589"
                    ],
                    "2651599": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000502/2024. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º 81522441; COOPAD - SEI n.º 99564068 e SUPRA - SEI n.º 100727845), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora ELIANA SIMÕES DUARTE, Identidade Funcional n.º 40671038; em decorrência da PERDA DO OBJETO, pela renúncia voluntária de estipêndio.\r\n\r\nId: 2651599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001823/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 27.888,22 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), competência de 01/09/2023 até 31/12/2023, em favor da Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda - CNPJ: 14.139.773/0001-68, referente ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software.\r\n\r\nId: 2651570"
                        ],
                        "2651490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/900908/2000 - ANDRE LUIS TOFFANO COSTA, Analista de Sistemas, ID 28248449. Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/900908/2000, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 27/12/2019 a 24/12/2024.\r\n\r\nId: 2651490"
                        ],
                        "2651517": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.276 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000219/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000219/2024, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Pedro Paulo Dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional n.º 5158298-8;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente,ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Lucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional n.° 5133292-2; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2:Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.244, de 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente\r\n\r\nId: 2651517"
                        ],
                        "2651506": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.277 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000102/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Sáude S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Pedro Paulo Dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional n.º 51582988;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Lucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional n.º 5133292-2; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 046/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.247, de 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente\r\n\r\nId: 2651506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651691": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional nº 50139770, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2651691"
                        ],
                        "2651307": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2025 \r\n\r\nNOMEIA, MARIANA BUY DOS SANTOS, ID Funcional 50349481, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Rodrigues Ghedini, ID Funcional nº 51606950, com validade a contar de 01/06/2025. Processo n° SEI-480002/004674/2025.\r\n\r\nId: 2651307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2651293": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTASEM/SECC Nº 29 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-380001/000276/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesa referente ao Contrato nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para o Enfrentamento a Violência contra a Mulher\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 36.060,90 (trinta e seis mil sessenta reais e noventa centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2651293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2651327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 77 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 001/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 001/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 01/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 78 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 002/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 002/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 002/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 79 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 003/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 003/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 003/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 80 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 004/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atri buições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 004/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 004/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 81 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 004/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 005/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 005/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2651327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2651434": [
                            "I - Despacho",
                            "aUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002366/2023 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-12/121290/2007-AMERICANAS.COM S/A\r\n\r\nE-12/126402/2008-TICKETMASTER\r\n\r\nE-24/004/3422/2013-TENDENCE COM. DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/129247/2009-FABRICAÇÃO REFORMA INSTALAÇÃO\r\n\r\nE-12/140212/2011-ANCAR - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140476/2011-ALIANCE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nE-12/140365/2011-ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140202/2011-ROLCAN BRASIL ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140612/2011-ESTACIONE FACIL ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA\r\n\r\nE-12/140462/2011-ALIANSCE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nE-35/51112/2005-ITAVEMA VEÍCULOS\r\n\r\nE-24/004/5732/2013-CARIA E MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-12/122011/2007-CLARO\r\n\r\nE-12/123208/2007-LOJAS INSINUANTE\r\n\r\nE-12/123234/2007-BANCO IBI\r\n\r\nE-24/004/3372/2014-LUIZA ARLENX DUTRA DE OLIVEIRA CABELEIREIRO ALTERNATIVA DA BELEZA\r\n\r\nE-24/004/1808/2014-PRAIA-COL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA-ME \r\n\r\nE-06/42092/2004-TOLDOS EUROPA\r\n\r\nE-35/51870/2005-CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nE-12/140312/2011-ESTACIONE FACIL ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6657/2014-DUCIS CAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2711/2015-DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/5873/2013-DROGARIAS PACHECO S.A\r\n\r\nE-24/004/1764/2015-CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A\r\n\r\nE-24/004/764/2015-EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A\r\n\r\nE-24/004/1031/2016-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-24/004/262/2016-COLÉGIO PAX LTDA\r\n\r\nE-24/000062/2001-CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nE-24/000063/2001-CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/000418/2001-ALGAR TELECON LESTE S.A\r\n\r\nE-24/004/469/2015-B HERZ E CIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2530/2015-CAFÉ E BAR AFONSO PENA LTDA\r\n\r\nE-24/004/9188/2013-CRL PLAZA NITERÓI LTDA\r\n\r\nE-24/004/1824/2016-AMC HARDWARE INFORMÁTICA EIRELI ME\r\n\r\nE-24/004/755/2015-EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2651434"
                        ],
                        "2651453": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/1014/2018-SABEMI SEGURADORA S/A\r\n\r\nE-15/003/100632/2018-KIK CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/748/2018-PANIFICAÇÃO UNIÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/248/2016-LAR DOS MENINOS\r\n\r\nE-15/003/156/2016-PASTELARIA CENTRAL DO ACRE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1552/2016-LOJAS KONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/735/2016-CONQUISTA DOS PÉS\r\n\r\nE-24/004/1843/2016-VOGUE INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1378/2016-ESTEIO GAÚCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/6912/2014-FAB ZONA OESTE S/A\r\n\r\nE-15/003/636/2016-MIKAEL E MIGUEL COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/429/2016-AEROPORTO OTHON / HOTÉIS OTHON S/A\r\n\r\nE-15/003/319/2017-CEVICHERIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/581/2016-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA)\r\n\r\nE-15/003/348/2017-QUIOSQUE MARIMAR BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/75/2016-CASA DE SUCO BICO FINO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1256/2016-SABOR ORIENTAL BAR E RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\nE-15/003/515/2017-COMÉRCIO DE PESCADO NETO MAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/1823/2016-REAL MEGA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICO EIRELI\r\n\r\nE-24/004/1762/2016-CAFÉ E BAR SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\nE-15/003/729/2016-ÓTICA UNIVERSO CARVALHO LTDA\r\n\r\nE-15/003/726/2016-MUT SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1838/2016-REI DOWNTOWN CABELEIREIRO E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1835/2016-EMR CABELEIREIROS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/91/2017-BLACK COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELLI\r\n\r\nE-15/003/350/2017-BAR E LANCHONETE QUIOSQUE COME COME LTDA\r\n\r\nE-15/003/404/2016-ROMIX COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/736/2016-TS5 COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/108/2017-RT MADUREIRA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/75/2017-RODRENCAM COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1847/2016-SIMONE FONSECA\r\n\r\nE-15/003/109/2017-ARTE E SAMBA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/56/2017-BOLSARIA ARTIGO DE COUROS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1002/2017-A P TARCSAY COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nE-24/004/1849/2016-PÉROLA DA VILA CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nE-15/003/417/2016-3BNP ACESSÓRIOS DE COURO LTDA\r\n\r\nE-15/003/92/2017-HOOLIGAN COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/42/2017-AURA MARIA DA COSTA\r\n\r\nE-15/003/81/2016-MINI MERCADO LITORAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/1392/2016-C & S EVENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (FOOD PARK CARIOCA)\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2651453"
                        ],
                        "2651482": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000990/2024-PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/1004/2017-VHG 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1274/2017-BRUNA DE MENEZES PRAXEDES\r\n\r\nE-15/003/1206/2017-CHRISTOPHER SITAS PORTO\r\n\r\nE-15/003/743/2016-SOBROTHERS LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/825/2016-PANÍFICO JÚPITER DA PENHA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5873/2015-AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nE-24/004/1836/2016-WERNER CENTRO\r\n\r\nE-15/003/508/2017-COMERCIAL 2012 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1183/2017-J GABRIEL HADDAD & CIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/79/2014-EAGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1238/2017-MARÍTIMO DE NITERÓI POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/782/2017-POSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/776/2018-POSTO DE GASOLINA BARCELOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1000/2017-K-ZA SEIS OTICA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1129/2017-MASSAS VIA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1208/2017-ORTOVESTE COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/49/2017-RAJA DROGARIA LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/1280/2017- BARBARA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nE-15/003/349/2017-VIA ONLINE BARRA LANCHES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1205/2017-INOVACELL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5380/2015-LEMONADE ROCK BAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/1264/2017-TRAC COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1245/2016-AMÉRICAS SHOPPING 217 LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1210/2017-MOTA JUNIOR MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1086/2017-LMS PEREIRA OLIVEIRA COMERCIAL ME\r\n\r\nE-15/003/1046/2017-MARAMOS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2651482"
                        ],
                        "2651548": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002474/2023-PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-12/126358/2008-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nE-15/003/359/2017-ACUSTIC 486 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/626/2017-ARMAZÉM DO GRÃO LTDA\r\n\r\nE-15/003/616/2017-CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/618/2016-CELEIRO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/472/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nE-15/003/530/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/579/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/528/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/552/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/581/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/570/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/529/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/100594/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/100172/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/724/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/487/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/100897/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/727/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/100739/2018-FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100961/2018-GMAP SUPERMERCADOS LTDA S.A\r\n\r\nE-15/003/530/2017-KABUM COMERCIO ELETRONICO A\r\n\r\nE-15/003/447/2018-NET RIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100443/2018-COMPANIA PANAMENA DE AVIACION\r\n\r\nE-15/003/168/2017-PADARIA PURO TRIGO DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nE-15/003/282/2017-SABEMI SEGURADORA SA\r\n\r\nE-15/003/968/2016-SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA\r\n\r\nE-22/014/14/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-22/014/112/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-24/004/1772/2016-EDITORA GLOBO\r\n\r\nE-24/004/4074/2015-EDITORA GLOBO\r\n\r\nE-24/004/52/2016-EDITORA GLOBO\r\n\r\nE-24/004/3935/2015-GEDE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/818/2014-MARISA LOJAS S/A\r\n\r\nE-24/004/4302/2015-NOVO MUNDO 2007 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/3846/2013-NET RIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4198/2015-PADARIA DANUBIO AZUL LTDA\r\n\r\nE-24/004/3312/2015-SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/721/2016-TOP KART DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/100645/2018-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nE-15/003/571/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA - NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-22/014/78/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-24/004/637/2016-PIZZARIA AMARELINHO DO GRAJAÚ LTDA\r\n\r\nE-12/126161/2008-TIM CELULAR\r\n\r\nE-15/003/869/2018-NET RIO LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2651548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2651670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2025, FLAVIO DO VAL DIAS, ID Funcional nº 2495985-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000962/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2025, FABIANO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5150509-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2025, MAURICIO FABIANO BRAGA PESSOA, ID Funcional nº 2165407-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2025, WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS ID Funcional nº 5097369-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nId: 2651670"
                    ],
                    "2651673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO DO VAL DIAS, ID Funcional nº 2495985-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Fabiano Soares dos Santos, ID Funcional nº 5150509-6. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5150509-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Flavio do Val Dias, ID Funcional nº 2495985-5. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO FABIANO BRAGA PESSOA, ID Funcional nº 2165407-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por William dos Santos Campos, ID Funcional nº 5097369-0. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID Funcional nº 5097369-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Maurício Fabiano Braga Pessoa, ID Funcional nº 2165407-7. Processo n° SEI-090001/000962/2025.\r\n\r\nId: 2651673"
                    ],
                    "2651478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000370/2025- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A - CNPJ 27.595.780/0001-16, no valor total de R$ 533.313,81 (quinhentos e trinta e três mil trezentos e treze reais e oitenta e um centavos), referente à \"prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis\", em decorrência da celebração da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2024, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da qual esta Secretaria de Estado de Segurança Pública participa na qualidade de órgão participante.\r\n\r\nId: 2651478"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2651601": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de junho de 2025, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES, Técnico Processual, Id Funcional nº 43826482, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de junho de 2025, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou o servidor RENATO SANTOS E SILVA, Analista Processual, Id Funcional nº 42138876, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de junho de 2025, BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES, Analista Processual, Id Funcional nº 44248660, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de junho de 2025, DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43826482, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de junho de 2025, RENATO SANTOS E SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 42138876, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de Demandas Repetitivas junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2651601"
                    ],
                    "2651627": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nNOMEIA NATÁLIA FERREIRA ABREU observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 04 de junho de 2025. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2651627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2651432": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis Estaduais (101179083). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nOBJETO: IMÓVEIS SITUADOS NA RUA VINTE DE ABRIL, NºS 14 a 20 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 20 anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será destinado, exclusivamente, para utilização nas atividades educacionais e institucionais da FAETEC. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001571/2025.\r\n\r\nId: 2651432"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica e Psicológica Oceânica S/C Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/003875/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 067/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Topotrans Barra Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/006952/2023.\r\n\r\nId: 2651560"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2651442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º (Oitavo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação do Contrato nº 15/2023 com fundamento na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 que alterou o piso da categoria, bem como o auxílio alimentação/refeição, o auxílio vale transporte, o triênio, o benefício social e o seguro de vida.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.679,50 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.\r\n\r\nId: 2651442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2651645": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KAYLANE CÂNDIDO DE CARVALHO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 021/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/05/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000138/2024.\r\n\r\nId: 2651645"
                        ],
                        "2651145": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA \r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar possível ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD) informado nos autos do processo de usucapião judicial 0013934-84.2021.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão, ou outros esclarecimentos, na sede da AFR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01. \r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/039649/2022\r\n\r\nSujeito Passivo: MARIA JOEL SANTANA DUARTE\r\n\r\nEndereço: RUA ANGOLA, N.º 561, RETIRO, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.281-310\r\n\r\nCPF: 453.023.917-91.\r\n\r\nId: 2651145"
                        ],
                        "2651475": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte Aparecida Veiga Angote, CPF 005.692.737-14, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos débitos de ITD relativos à declaração de ITD nº 2019-031783-00-3-03 concernente ao inventário judicial de Adeneu Martins Angote. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. Processo de ação fiscal: SEI-040006/042752/2024. PROC. Nº SEI-040006/019751/2025.\r\n\r\nId: 2651475"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE MÓVEIS Nº 032/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:29/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-100006/000323/2025.\r\n\r\nId: 2651310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2651314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 178/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDI-GLOBE BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO KIT DE LIGADURA ELÁSTICA, HEMOCLIPES, AGULHAS DE ESCLEROSE E PINÇAS DE BIÓPSIA AUTOCLÁVEIS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Bruno Jorge de Almeida MAJ PM MED ID. 43982646, Giselle de Araújo Gomes CAP PM MED ID. 43984592, \r\n\r\nRodrigo Rocha Dias CAP PM MED ID. 4403447.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 179/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO KIT DE LIGADURA ELÁSTICA, HEMOCLIPES, AGULHAS DE ESCLEROSE E PINÇAS DE BIÓPSIA AUTOCLÁVEIS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.391,40 (setenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Bruno Jorge de Almeida MAJ PM MED ID. 43982646, Giselle de Araújo Gomes CAP PM MED ID. 43984592, \r\n\r\nRodrigo Rocha Dias CAP PM MED ID. 4403447.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 180/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA EPP,\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO KIT DE LIGADURA ELÁSTICA, HEMOCLIPES, AGULHAS DE ESCLEROSE E PINÇAS DE BIÓPSIA AUTOCLÁVEIS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.850,00(vinte e mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Bruno Jorge de Almeida MAJ PM MED ID. 43982646, Giselle de Araújo Gomes CAP PM MED ID. 43984592, \r\n\r\nRodrigo Rocha Dias CAP PM MED ID. 4403447.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 181/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a S.H. COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO KIT DE LIGADURA ELÁSTICA, HEMOCLIPES, AGULHAS DE ESCLEROSE E PINÇAS DE BIÓPSIA AUTOCLÁVEIS\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.315,20(cinco mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno MARCHESE ID4428646-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Bruno Jorge de Almeida MAJ PM MED ID. 43982646, Giselle de Araújo Gomes CAP PM MED ID. 43984592, \r\n\r\nRodrigo Rocha Dias CAP PM MED ID. 4403447.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nId: 2651314"
                        ],
                        "2651477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 206/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ sob n° 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.704,00(mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/006372/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 207/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DROGAFONTE LTDA, CNPJ sob n° 08.778.201/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90,00 (noventa reais). \r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/006372/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 208/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97,48 (noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/006372/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 209/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob n° 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.177,00 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais).\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLEMENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/006372/2025.\r\n\r\nId: 2651477"
                        ],
                        "2651489": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 119/2025 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.305,00 (mil trezentos e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Jessica Pereira Andrade RG 3/000506 ID FUNC. 5134434-3, CB Anastácia Maria Silva de Oliveira RG 3/000411 ID FUNC. 5134181-6, CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9, CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares RG 3/000676 ID FUNC. 5134286-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nId: 2651489"
                        ],
                        "2651595": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2025\r\n\r\nPAG. 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000167/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 135/2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0002-20...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 135/2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0007-34...\r\n\r\nId: 2651595"
                        ],
                        "2651668": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 215/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA.- CNPJ 13.123.772/0002-43\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição - dietas enterais e suplementos\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG:89540 JOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO - Id Funcional: 43989047·MAJ PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional: 43766145, CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - Id Funcional: 43984320, CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA - Id Funcional: 44006462, CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164, CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - Id Funcional: 42830079, CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710, CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI - Id Funcional: 43576036, 1TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - Id Funcional: 44006608, 3SGT PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - Id Funcional:50103857 e 3SGT PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - Id Funcional:50112406\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.710,34 (trinta e dois mil setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/005203/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 216/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.- CNPJ 01.925.587/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de nutrição - dietas enterais e suplementos\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG:89540 JOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO - Id Funcional: 43989047·MAJ PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional: 43766145, CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - Id Funcional: 43984320, CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA - Id Funcional: 44006462, CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164, CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - Id Funcional: 42830079, CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710, CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI - Id Funcional: 43576036, 1TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - Id Funcional: 44006608, 3SGT PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - Id Funcional:50103857 e 3SGT PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - Id Funcional:50112406\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.122,56 (cinco mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/005203/2024\r\n\r\nId: 2651668"
                        ],
                        "2651422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preço nº 0015/2025/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. 20.739.464/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do Anexo I da Ata de Registro de Preço nº 0015/2025/510100-01. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/001643/2023.\r\n\r\nId: 2651422"
                        ],
                        "2651427": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/026992/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n173.764.377-46\r\n\r\nLUCAS LUA DE SOUZA DINIZ\r\n\r\n0805966-29.2025.8.19.0001\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-TIJUCA\r\n\r\nId: 2651427"
                        ],
                        "2651431": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO da 5ª ETAPA - Teste de Aptidão Física (TAF) do candidato ao CFSD/2023, que deu continuidade no certame por determinação judicial nº 0801079-15.2025.8.19.0029 da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. Processo n° SEI-350001/002456/2025. \r\n\r\nRESULTADO - TESTE DE APTDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1326331\r\n\r\nJOAO PEDRO RANGEL DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2651431"
                        ],
                        "2651460": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO FINAL E DECISÃO SOBRE RECURSOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DOS QUADROS DE SAÚDE, QUADRO COMPLEMENTAR E QUADRO DE CAPELÃES - CAO/QOS/QC/QCPM DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM).\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, TORNA PÚBLICO o resultado Final e decisão sobre recursos interpostos, da seleção de profissionais para atuação no CAO QOS/QC/QCPM, em observância aos Decretos nº 45.172/2015, nº 33/2018 e nº 48.979/2024 e as Resoluções nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, nº 98/2019 ao Edital nº 041/2025 e ao Processo SEI-350007/023050/2024.\r\n\r\nNa TABELA I, encontra-se a lista dos candidatos CREDENCIADOS para atuarem na ação de educação supramencionada e na TABELA II, encontra- se a relação dos candidatos que interpuseram recursos e seus respectivos resultados.\r\n\r\nRessalta-se o preconizado no Art. 37, § 7º da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo”.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DE IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n122\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n164\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n129\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n120\r\n\r\nCLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA\r\n\r\n120\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n112\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n107\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n93\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n89\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n85\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n159\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n129\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n124\r\n\r\nCLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA\r\n\r\n120\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n120\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n118\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n112\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n107\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n106\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n93\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n89\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n85\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n25\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n180\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n164\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n114\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n107\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n89\r\n\r\nENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n180\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n131\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n124\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n120\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n112\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n102\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n93\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n84\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA\r\n\r\n190\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n107\r\n\r\nCLÁUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n94\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n140\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n131\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n89\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n168\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n149\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n97\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n93\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n86\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA PMERJ\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n211\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n168\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n131\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\n206\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n156\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO\r\n\r\n138\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n126\r\n\r\nBIANCA CESAR ALYRIO RAMUNDO\r\n\r\n105\r\n\r\nLUIS FELIPE DA FONSECA REIS\r\n\r\n100\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n95\r\n\r\nPRÁTICAS JURÍDICAS\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n129\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n124\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n120\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n107\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n89\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n85\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n131\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n80\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\n\r\nJOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n125\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n101\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n76\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n52\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES\r\n\r\n39\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 1ª SEÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n149\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n131\r\n\r\nMARCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n112\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n97\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n96\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n89\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n86\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DO EM - 4ª SEÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n149\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n131\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n97\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n89\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n86\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\n80\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n128\r\n\r\nJOSY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n124\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n26\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n101\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n58\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n52\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\nMARCELLA REIS SERRA\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n31\r\n\r\nDENIS CHILESE DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS APRESENTADOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n350007/009980/2025\r\n\r\nJOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n350007/010183/2025\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n350007/010243/2025\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\n350007/010059/2025\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n350007/010209/2025\r\n\r\nCLÁUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n350007/010219/2025\r\n\r\nJOSY PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n350007/010059/2025\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n350007/010040/2025\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nId: 2651460"
                        ],
                        "2651437": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. PROCESSO Nº SEI-140001/026913/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n163.746.057-05\r\n\r\nDOUGLAS FINAMORA DOS SANTOS\r\n\r\n0027607-12.2025.8.19.0000\r\n\r\n7ª CAMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2651437"
                        ],
                        "2651402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 002/2025 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MB. MARTINS AGROPECUÁRIA-EPP - CNPJ N° 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material médico hospitalar (Fios Cirúrgicos) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.650,60 (mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA - ID 2448297-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1°TEN FLAVIO DA SILVA PEREIRA RG: 64.323/ID:2470005-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG:76.810/ID:2448134-3 e MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG:76.897/ID:2448608-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350008/003803/2025.\r\n\r\nId: 2651402"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2651561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AVIATION SPECIALTIES UNLIMITED INC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Quinta do Contrato nº 034/SEPOL/2024, modificando-se a forma de pagamento, de “Carta de Crédito, a ser expedida pelo Banco do Brasil” para “Transferência Internacional, a ser efetivada por intermédio do Banco Bradesco”, com fundamento no art. 65, II, C, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de US$ 31.016,40 (trinta e um mil dezesseis dólares e quarenta cents), correspondendo ao valor estimado de R$ 164.427,24 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (5,3013) fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio) \r\n\r\nPRAZO: 01/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, C, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000105/2024.\r\n\r\nId: 2651561"
                        ],
                        "2651606": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 005-07037/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 005-07037/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n005-07037/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 5ª DP - MÉM DE SÁ, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação policial denominada operação SANA INSULA que, no dia 07/03/2024, na ilha de Paquetá, Rio de Janeiro, de acordo com RO/APF 005-03508/2024, RO/APF 005-03495/2024 e RO/AAAPAI 005-03489/2024, resultou nas prisões / apreensões em flagrante, pelos crimes / atos infracionais de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dos criminosos / adolescentes infratores F.S.S., vulgo “BILHA”, L.G.J.C., L.O.I.S. e F.S., e na apreensão de 2 armas de fogo, munições, rádios comunicadores, aparelhos telefônicos celular, drogas e valores em dinheiro.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBRUNO CINIELLO ARAUJO\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA\r\n\r\n50219570\r\n\r\nELITA MARINA NEVES NORÕES\r\n\r\n50816373\r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n50771744\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\nId: 2651606"
                        ],
                        "2651609": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 951-00590/2023, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 951-00590/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n951-00590/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHNSG - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - NITERÓI / SÃO GONÇALO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação policial denominada operação “AS DE OURO I e II” que apurou e elucidou o homicídio da vítima advogado e ex policial civil CARLOS DANIEL DIAS ANDRÉ, conforme RO/IP 951-00311/2022, resultando, nos dias 07/07/2022 e 27/07/2023, nas cidades de Barra Mansa, Niterói e Rio de Janeiro, nas prisões, por mandado, dos criminosos I.G.F., vulgo “EZEQUIEL”, A.D.M.A., W.P.M. e M.M., bem como na apreensão de armas de fogo, munições, computadores, celulares e veículos.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n50220659\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVINICIUS DE MOURA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO GUIDINE\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBRUNO RANAURO DE CASTRO\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCRISTIANO SILVA HILL\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DA CUNHA LEITE\r\n\r\n5713285\r\n\r\nALEXANDRE SEPPA PINHEIRO\r\n\r\n41383958\r\n\r\nALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n50217240\r\n\r\nISAAC NOGUEIRA MASSENA\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJOANA HAYDE DE MESQUITA LIMA\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DA CUNHA\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN\r\n\r\nId: 2651609"
                        ],
                        "2648414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 012-02092/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 012-02092/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n012-02092/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, concluída na 15ª DP - GÁVEA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação de servidor policial que, na noite do dia 14/02/2025, na rua das Acácias, bairro da Gávea, Rio de Janeiro, reagiu ao roubo praticado, com emprego de arma de fogo, por pelo menos 2 autores, atingindo fatalmente um dos ladrões, impedindo a consumação do crime, conforme RO/IP 015-00988/2025 e RO/IP 901-00196/2025. \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRÉ\r\n\r\nId: 2648414"
                        ],
                        "2648417": [
                            "I - Edital",
                            "Operator9658279SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 016-02261/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 016-02261/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n016-02261/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 16ª DP - BARRA DA TIJUCA, objetivando apurar ato de bravura que, após investigação da própria unidade policial, resultou, no dia 20/10/2024, na Barra da Tijuca, na prisão captura, em flagrante por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, de C.C., líder de grupo criminoso especializado em “roubos e furtos de residências” (apartamentos) na região da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Zona Sul, e seu comparsa W.N.O., vulgo “ALEX”. Outrossim, na mesma ação, os dois criminosos também foram presos por mandado de prisão expedido pela Justiça.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNEILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n41774736\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n29853303\r\n\r\nDIRLEI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDENNYS RICARDO SANTOS LUCCAS\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA\r\n\r\n41962222\r\n\r\nALICE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n50332465\r\n\r\nANDRÉ ROSA ALVES\r\n\r\n50104330\r\n\r\nFABIO CAMPOS DINIZ\r\n\r\n42689988\r\n\r\nCRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\nId: 2648417"
                        ],
                        "2648419": [
                            "I - Edital",
                            "Operator9658279SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 027-01834/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 027-01834/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidospara o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n027-01834/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 27ª DP - VICENTE DE CARVALHO, objetivando apurar ato de bravura decorrente da ação policial realizada no interior da Comunidade da Chatuba, em Mesquita, no dia 27/11/2024, que, após ataque de criminosos e consequente confronto armado, resultou na prisão, por mandado, do criminoso foragido J. H. A. M., integrante de quadrilha especializada na prática de crimes de extorsão mediante sequestro de empresários com a finalidade de exigir transferências de valores financeiros via PIX. \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLUIS ALBERTO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n50835440\r\n\r\nARTUR BATISTA ALVES\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUSA\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nId: 2648419"
                        ],
                        "2648420": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 037-01573/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 037-01573/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos para o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n037-01573/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 37ª DP - ILHA DO GOVERNADOR, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que resultou, no dia 16/02/2024, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, após abordagem policial, resistência e confronto armado, na prisão em flagrante, por crimes de roubo (de carga), receptação e resistência, dos criminosos G.S.S., vulgo “JAIMINHO”, e S.R.G.S., bem como na apreensão de uma arma de fogo (pistola calibre .40) e recuperação de uma motocicleta roubada e de uma carga roubada de óleo lubrificante para motocicletas, conforme RO/APF 037-01452/2024.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n31275346\r\n\r\nRODRIGO VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2648420"
                        ],
                        "2648421": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 105-02276/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 105-02276/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidospara o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n105-02276/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 105ª DP - PETRÓPOLIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação policial sobre o desaparecimento de ANIC DE ALMEIDA PEIXOTO HERDY, ocorrido no dia 29/02/2024, na cidade de Petrópolis, que resultou na demonstração da ocorrência do crime de homicídio da desaparecida e crime de extorsão contra familiar da vítima, conforme RO/IP 105-01971/2024 e RO/IP 105-03463/2024, na apreensão de veículos e resgate de bitcoins adquiridos com produto do crime de extorsão, bem como na prisão captura, por mandado, pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e extorsão, em março e abril de 2024, dos autores identificados L.C.N.F., R.A.S., M.L.V.F., e H.V.F.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRAFAEL LIMA ANDRADE\r\n\r\n29865158\r\n\r\nJOSE RENATO AGUIAR PONTES\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDANIEL BARBIERI BRANDÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCAROLINA SOARES BAPTISTA\r\n\r\n29467047\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA ANNUNCIACAO\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPABLO MARCONDES DE C. MELO\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRHONE ALVES AMARAL\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKRISTY ELIZEBETH ABRAHAMSEN\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2648421"
                        ],
                        "2648423": [
                            "I - Edital",
                            "Operator9658279SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 167-00240/2023, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 167-00240/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidospara o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n167-00240/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 167ª DP - PARATY, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação do homicídio da vítima R.T.C., Sargento da Polícia Militar, ocorrido no dia 25/01/2023, em São Gonçalinho, Paraty, que resultou na elucidação e identificação dos autores do referido crime, na prisão em flagrante, pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e outros, no dia 26/01/2023, nos bairros Várzea do Corumbê e Condado, em Paraty, de J.V.S.B., vulgo “J”, J.V.A.O., vulgo “PASSARINHO”, S.S.C., vulgo “SADAN” e A.S.L., todos envolvidos com tráfico de drogas da região, bem como na localização e apreensão de 1 fuzil, 1 pistola, 1 revólver, munições diversas, drogas e 1 veículo roubado.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMARCELLO GIOVANNI RUSSO\r\n\r\n43648126\r\n\r\nROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n50834630\r\n\r\nALEX DA SILVA ALVES\r\n\r\n5650216\r\n\r\nALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nId: 2648423"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2651582": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a DECISION TEAM - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.858.835/0001-17;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia, com vistas à contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço para troca de alimentador com fornecimento de 02 QGBTS (quadro geral de baixa tensão) incluindo SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA automática para o gerador (QTA);\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias; \r\n\r\nVALOR: R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/132142/2024.\r\n\r\nId: 2651582"
                        ],
                        "2651583": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRILI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.937.243/0001-77;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 44/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde, gerados nas Unidades Hospitalares, Ambulatoriais e Almoxarifado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ - LOTE 02, 03 e 05, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 234.768,60 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/045/002182/2019.\r\n\r\nId: 2651583"
                        ],
                        "2651584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.078.644/0001-02;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit higiene pessoal (sabonete, creme dental, escova dental, papel higiênico e absorvente) para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses; \r\n\r\nVALOR: R$ 589.512,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/063162/2025.\r\n\r\nId: 2651584"
                        ],
                        "2651457": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210117/000316/2021.\r\n\r\nId: 2651457"
                        ],
                        "2651127": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADE DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, ID: 4320972-6, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI 210001/081651/2024 E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto lei 220 de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 418, e-mail: seap4cpia@gmail.com e cpia4@seap.rj.gov.br , sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no dia 04 de junho de 2025, ás 11:00h, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2651127"
                        ],
                        "2651459": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades relatadas no Ofício 175 (94260679). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. PROCESSO Nº SEI-210001/024540/2025.\r\n\r\nId: 2651459"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2651624": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 030/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000586/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.362,17 (Duzentos e treze mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID: 26122561;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID: 25862464;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID: 26096170;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID: 26096358.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000586/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.342,00 (Cento e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID: 26122561;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID: 25862464;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID: 26096170;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID: 26096358.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000586/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.030,24 (Vinte e oito mil, trinta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID: 26122561;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID: 25862464;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID: 26096170;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID: 26096358.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000586/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 243.509,24 (Duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID: 26122561;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID: 25862464;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID: 26096170;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID: 26096358.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000586/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.875,00 (Dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, ID: 26122561;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten BM Q00/90 ROGERIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, ID: 25862464;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT`ANNA, RG: 25.658, ID: 26086603 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, ID: 26096170;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, ID: 26096358.\r\n\r\nId: 2651624"
                        ],
                        "2651580": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro os preços visando futura aquisição de ração canina.\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos respectivos valores unitários: Item 01 (ID. 158097) de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) e Item 02 (ID. 183593) de R$ 23,00 (vinte e três reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017042/2024.\r\n\r\nId: 2651580"
                        ],
                        "2651611": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/06/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/06/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:R$ 7.695.178,16 (Sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2651611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2651530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2023, relativo à contratação de entidade sem fins lucrativos, de gestão estadual, que presta serviço cardiovascular para atender à lista de pacientes em espera no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação e execução das atividades e serviços de saúde, bem como demais obrigações, na forma do Termo de referência em Anexo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/06/2025 a 01/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.498.702,40 (setenta e um milhões, quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008557/2023.\r\n\r\nId: 2651530"
                        ],
                        "2651531": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/25, Processo SEI-080001/034740/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TRIPTORRELINA 3,75 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2651531"
                        ],
                        "2651532": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2024, Processo SEI-080001/011080/2021, destinado ao Registro de Preços para aquisição de material (curativo de gaze ou compressa não aderente), para atender à coordenação de material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2651532"
                        ],
                        "2651657": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o Pregão Eletrônico nº 023/25 - Processo nº SEI-080001/029140/2024, cujo objeto é a aquisição de aparelho de Raio-X digital, para implantação dos serviços no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 18/06/2025 às 10:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.13 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2651657"
                        ],
                        "2651658": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (SISTEMA SUPORTE VENTILATÓRIO, DISPOSITIVO: BIPAP, SISTEMA SUPORTE VENTILATÓRIO, DISPOSITIVO: CPAP E MÁSCARAS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036424/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2651658"
                        ],
                        "2651659": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (CANAQUINUMABE 150 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL E ACETATO DE LEUPRORRELINA 7,5 MG SERINGA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038058/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2651659"
                        ],
                        "2651660": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/25.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para confecção de talonários de notificação de receita a, visando suprir as necessidades da Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021539/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2651660"
                        ],
                        "2651661": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR FORMULADO COM UM MIX DE LIPÍDEOS E POSSUI ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS ÔMEGA 3 E 6 - ENSURE PÓ/LATA DE 400G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028032/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2651661"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651405": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 60/2024, referente ao Processo n° SEI-080002/004819/2024, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO BOMBA DE SERINGA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, por ordem da Diretoria Administrativa Financeira, será REVOGADO, pois o objeto da licitação foi contemplado em outra contratação, não sendo mais conveniente o prosseguimento do processo, com fundamento no art. 71, inciso II da Lei 14.133/2021. Autorizado no despacho (doc. SEI 100740648).\r\n\r\nId: 2651405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2650946": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-030030/002809/2023 e no DOERJ de 12 de junho de 2023 (página 24/2ª coluna), CONVOCA a egressa servidora, SILVIA VELLOSO RIBEIRO, inscrita no Id. 3980842-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, a fim de tomar ciência da irregularidade apurada no presente processo.\r\n\r\nId: 2650946"
                        ],
                        "2651542": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ARTE E VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049999/2025\r\n\r\nRenata Cristina dos Santos Silva Nascimento - 2005\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005656/2021\r\n\r\nRaphael Alves Pereira - 2007\r\n\r\n3 - ESCOLA ENCANTO DE SEROPÉDICA - Seropédica\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034595/2025\r\n\r\nSofia Pádua de Oliveira - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039390/2024\r\n\r\nYasmin de Souza Moreira - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050789/2025\r\n\r\nThaiane Kelly Menezes da Silva - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000680/2023\r\n\r\nGilberto Zonias - 2009\r\n\r\n5 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046800/2025\r\n\r\nTailane Rabello Vila Nova - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040734/2025\r\n\r\nLarissa Esteves da Cruz - 2016\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049895/2025\r\n\r\nLuiz Antonio Amaral da Cruz - 2013\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050903/2025\r\n\r\nDébora Viana Barbosa - 2010\r\n\r\n8 - LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049169/2025\r\n\r\nHeloísa Silva dos Santos - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008776/2022\r\n\r\nLuiza de Almeida dos Santos - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006448/2022\r\n\r\nAmanda Barbosa Rizzuto - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004340/2021\r\n\r\nBarbara Beatriz Pontes de Abreu Viana - 2015\r\n\r\n9 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090615/2024\r\n\r\nMizael da Silva - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035138/2025\r\n\r\nDanielle de Souza Nascimento - 2013\r\n\r\n10 - ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102164/2024\r\n\r\nPalloma de Melo Freire - 2015\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio deJaneiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1686/2017\r\n\r\nMax William Jones de Oliveira - 1999\r\n\r\n12 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005292/2022\r\n\r\nLyones da Silva Vila Nova - 1984\r\n\r\n13 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032631/2025\r\n\r\nJacqueline Jorge Caetano - 1994\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO NO EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105167/2024\r\n\r\nShayene Sandy da Silva Guimarães - 2015\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032500/2025\r\n\r\nAndre Luiz Lima Libotti - 1993\r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055836/2025\r\n\r\nSheila Martins de Freitas Rodrigues - 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038315/2025\r\n\r\nTatiane de Souza - 2010\r\n\r\n17 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003196/2025\r\n\r\nSamara Evaristo Monteiro Pascoal - 2018\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSA DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055714/2025\r\n\r\nMayara Rodrigues Welte - 2008\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054328/2025\r\n\r\nJocilene Alves Rabelo Vasconcelos - 2011\r\n\r\n20 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039485/2024\r\n\r\nDiene Vieira de Souza - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050611/2025\r\n\r\nAntonia Liduina do Nascimento - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ENCANTO DE SEROPÉDICA - Seropédica\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034595/2025\r\n\r\nSofia Pádua de Oliveira - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047782/2025\r\n\r\nLarissa Cristiny de Souza Gonçalves - 2016\r\n\r\n4 - JARDIM ESCOLA MEU FUTURO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093221/2024\r\n\r\nKevellin Moreira Leal - 2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094312/2024\r\n\r\nAna Julia Britto Gabriel - 2023\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO SIMONSEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014864/2025\r\n\r\nGustavo Regio Siqueira de Mello - 2015\r\n\r\n6 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057538/2025\r\n\r\nIeza Mayara Mendes Fernandez - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO ROBERTO DA SILVEIRA - Petrópolis\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057291/2025\r\n\r\nWiliam Barbosa - 1986\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055614/2025\r\n\r\nFernanda Bastos Chagas - 1998\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045815/2025\r\n\r\nAndré Richer de Jesus - 2012\r\n\r\n10 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000733/2025\r\n\r\nJorge Gabriel da Cunha Candido\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de JOSÉ XAVIER DE SOUSA, ano 2010 - Processo nº SEI-030001/067019/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação judicial prolatada no Processo nº 0076154 - 20.2024.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Obs.: Trata-se de Decisão que tornou Definitiva a liminar concedida na publicação do dia 07 de outubro de 2024, fls. 59. Processo nº SEI-140001/073270/2024.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMatheus da Hora Barros - 2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nSEI-030001/094655/2024\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTamar Caetano Chaves - 2018\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nTamar Caetano Chaves - 2018\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 8 - COLÉGIO JOSÉ DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005440/2021\r\n\r\nMario Cesar Licurgo de Azevedo - 1996\r\n\r\nLeia-se: 8 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005440/2021\r\n\r\nMario Cesar Licurgo de Azevedo - 1996\r\n\r\nId: 2651542"
                        ],
                        "2651362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Selma Alves da Silva. No ANO LETIVO DE 2025: Victor Hugo da Silva Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Rayane Ramos Rosa. No ANO LETIVO DE 2025: Ana Carolina Ferreira Dornelas, Anna Beatriz Alves Carvalho de Castilho, Anna Carolina de Souza Mendes, Bruno Soares Monsores Ribeiro, Guilherme Ribeiro Ramos, Madalena da Silva Braga e Vitória de Lima Santos Merenciano. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo n° SEI-030001/046151/2025.\r\n\r\nId: 2651362"
                        ],
                        "2651681": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Censo Escolar 33034273 - torna público o nome da concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2009/1º semestre: Aline de Oliveira Martins. Diretor Marcelle Garcia de Carvalho Braz: designado no DOERJ 01/06/2021, Secretária Escolar: Ana Maria Alves Rodrigues, designada no DOERJ 17/12/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2. Processo n° SEI- 030001/054379/2025.\r\n\r\nId: 2651681"
                        ],
                        "2651408": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de con vocação. Processo nº SEI-030001/057909/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nMARCELLE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n682983\r\n\r\nSEI--030038/005401/2023\r\n\r\nAPRESENTACÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nMARCELO MARTINS BARREIRA\r\n\r\n41369327\r\n\r\nSEI-040161/010221/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VÍNCULO\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO LESSA SANTOS\r\n\r\n5764203\r\n\r\nSEI-030038/001884/2022\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nMARIA ALVES DE LIMA MATOSO\r\n\r\n2713253\r\n\r\nE-03/007/105630/2018\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nMARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SOARES FABRICIO\r\n\r\n08329559\r\n\r\nSEI-030038/003415/2021\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2828085\r\n\r\nE-03/015/169/2019\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nMAURA VENTURA CHINELLI\r\n\r\n02329803\r\n\r\nSEI-030038/003068/2022\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL \r\n\r\nNEUZA DA SILVA ELIAS\r\n\r\n39531058\r\n\r\nE-03/038/1119/2019\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nNILSON RODRIGUES VILAÇA\r\n\r\n39750914\r\n\r\nSEI-030038/004317/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nNIVALNYSE MARIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2518983\r\n\r\nSEI-030038/006504/2023\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nNOELIA MAYER DA COSTA\r\n\r\n50727630\r\n\r\nSEI-030038/002232/2022\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n35124679\r\n\r\nSEI-030038/002586/2023\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CUTRI\r\n\r\n38838770\r\n\r\nSEI-030038/004107/2021\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nRAFAEL MACENA DA COSTA\r\n\r\n42006546\r\n\r\nSEI-030038/004633/2021\r\n\r\nRETIRADA DE DOCUMENTO\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n09549924\r\n\r\nSEI-030038/000215/2022\r\n\r\nRETIRADA DE DOCUMENTO\r\n\r\nREGINA FERREIRA DIAS\r\n\r\n41362730\r\n\r\nSEI-030001/069432/2024\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nROBERTO ABRANTES FIRME\r\n\r\n43833870\r\n\r\nSEI-030001/055384/2024\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nROGERIO WILLIAMS DE PAULA DUARTE\r\n\r\n42811880\r\n\r\nSEI-030038/006288/2023\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA BRAGA\r\n\r\n37998130\r\n\r\nE-03/008/422/2019\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nSELMA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n40386490\r\n\r\nSEI-030038/003738/2022\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nSIDNEI JORGE FONSECA JUNIOR\r\n\r\n34341641\r\n\r\nSEI-030001/098455/2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VINCULO\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n5554179\r\n\r\nE-03/001/1478/2019\r\n\r\nCIÊNCIA\r\n\r\nSUELI ESTURIÃO COELHO SANCHEZ\r\n\r\n57442714\r\n\r\nSEI-030001/071212/2024\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nSUZETE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n39686159\r\n\r\nSEI-030038/000345/2022\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nTHIAGO HASTENREITER\r\n\r\n44143311\r\n\r\nSEI-0300038/000349/2022\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nVANE TEREZINHA VELOSO BRAGA\r\n\r\n41908082\r\n\r\nSEI-030038/005956/2023\r\n\r\nRETIRADA DE CERTIDÃO\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\n39909131\r\n\r\nSEI-030038/004183/2023\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nVENICIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\n39909131\r\n\r\nSEI-030038/004185/2023\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nZELY DE SOUZA HUNGRIA DA SILVA\r\n\r\n39866963\r\n\r\nSEI-030038/002660/2022\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/057909/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA DE CASTRO DUARTE\r\n\r\n5578655\r\n\r\nSEI-030001/016031/2024\r\n\r\nAMPLA DEFESA\r\n\r\nEDILAINE HELENA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n43752357\r\n\r\nE-03/202434/2012\r\n\r\nCÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\n39711145\r\n\r\nE-03/4110822/2007\r\n\r\nATO DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE PINTO ALVES PINHO\r\n\r\n50809458\r\n\r\nE-03/015/162/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nJOÂO SILVIO BRANDÃO SILVA\r\n\r\n43490093\r\n\r\nSEI-030029/004917/2021\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n50003690\r\n\r\nSEI--030029/004114/2022\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA GODOY\r\n\r\n50003690\r\n\r\nSEI-030029/007570/2020\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nMARIANA DE MOURA GODOIS MARQUES\r\n\r\n51184621\r\n\r\nSEI-030029/002541/2022\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n43347800\r\n\r\nSEI-030029/02530/2022\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GEOFFROY\r\n\r\n51210428\r\n\r\nSEI-030029/004210/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA SILVA\r\n\r\n42557100\r\n\r\nE-03/015/2683/2015\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nVIVIANE MINELLO\r\n\r\n51002159\r\n\r\nSEI-030029/002788/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/057909/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nRUTE OUTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n32914580\r\n\r\nSEI-030038/005055/2023\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nId: 2651408"
                        ],
                        "2651551": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, Censo Escolar 33054606, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE: Turma JA 3001 - Caroline da Silva Santana, Marcos Vinicius Ambrosio Lobato; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma JA 3002- Tayanne Peçanha dos Santos; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01- Ingrid Cristina Sacramento de França. Diretora: Carmen Leila Malaquias da Silveira, designada no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna, Secretária Escolar: Alessandra Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 4370051-9. Processo n° SEI-030001/023875/2025.\r\n\r\nId: 2651551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Coloproctologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 010/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.105.060,00 (um milhão cento e cinco mil e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00421. \r\n\r\nGESTOR: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAIS: Paulo Cesar de Castro Jr - matrícula nº 36.485-1 e Marco Antônio Correa Guimarães Filho - matrícula nº 34.588-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2166/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011699/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 169/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02295. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2170/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000356/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº172/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de instrumentais cirúrgicos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 565.920,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02585. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Leonidas Cardodo - matrícula nº 34.071-1 e Marco Aurélio Damasceno - matrícula nº 34.100-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2167/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006303/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 173/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.496,20 (oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE02749. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2163/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000441/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 166/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.443,20 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE02760. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2169/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 196/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDPROMO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 115/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02878. \r\n\r\nGESTOR: Eric Daniel Grigorovski - matrícula nº 37.974-3.\r\n\r\nFISCAL: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2168/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000300/2025.\r\n\r\nId: 2651642"
                            ],
                            "2651643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 299/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento dos valores unitários para o lote 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 197.720,00 (cento e noventa e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 672.996,40 (seiscentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007125/2024.\r\n\r\nId: 2651643"
                            ],
                            "2651364": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (DRP), ÁREA DE RELAÇÕES PÚBLICAS/MÍDIAS DIGITAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) JOÃO VITOR RODRIGUES GONÇALVES, 4º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo n° SEI-260007/044360/2023.\r\n\r\nId: 2651364"
                            ],
                            "2651509": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Ciências Médicas\r\n\r\nDepartamento de Cirurgia Geral\r\n\r\nCategoria adjunto\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nSEI-260007/002770/2022\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\n14/06/2025\r\n\r\nId: 2651509"
                            ],
                            "2651603": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (DETEL), ÁREA DE CIRCUITOS ELETRÔNICOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) LEONARDO BRUNO DE SÁ, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/022682/2024.\r\n\r\nId: 2651603"
                            ],
                            "2651605": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA DE ARQUEOLOGIA COM ÊNFASE EM ARQUEOLOGIA DA ANTIGUIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do (a) candidato (a) RENNAN DE SOUZA LEMOS, 1º classificado(a), e convoca o candidato (a) MATHEUS TREUK MEDEIROS ARAÚJO, 2º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/017921/2024.\r\n\r\nId: 2651605"
                            ],
                            "2651669": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo\r\n\r\nrelacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDepartamento de Prótese\r\n\r\nCategoria: Professor Adjunto\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\n260007/037673/2022\r\n\r\nOdontologia/Anatomia e Escultura Dental\r\n\r\n07/08/2025\r\n\r\nId: 2651669"
                            ],
                            "2651365": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PRÓTESE, ÁREA DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) BÁRBARA MONTEIRO PESSÔA FERNANDES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/034834/2024.\r\n\r\nId: 2651365"
                            ],
                            "2651634": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores (FFP), na área de ENSINO DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, subárea Métodos e Técnicas de Ensino.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ, CEP 24435-005. Processo nº SEI-260006/025221/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova didática e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de MÚSICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260006/026078/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de SOCIOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260006/026080/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de MATEMÁTICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260006/026177/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no (DOERJ). Processo nº SEI-260006/026110/2025.\r\n\r\nId: 2651634"
                            ],
                            "2651667": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HURHC. Proc. SEI-260006/020409/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALÇA DE POLIPECTOMIA PPC. Proc. SEI-260006/014924/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. Proc. SEI-260007/001404/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PORTÁTIL. Proc. SEI-260006/015646/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DESKTOP. Proc. SEI-260006/002231/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇAS DE SOFTWARES. Proc. SEI-330002/010126/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS MULTIMÍDIA. Proc. SEI-310001/003385/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLCHÕES HOSPITALARES. Proc. SEI-260007/009722/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260007/005944/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2651667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos partícipes, com o fito de viabilizar a disponibilização de profissionais técnicos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, para elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP, destinado à realização de procedimento licitatório, visando a regularização dos contratos de concessões de serviços de transportes públicos por ônibus, no âmbito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001549/2025.\r\n\r\nId: 2651445"
                            ],
                            "2651003": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de junho de 2025 às 10h00min, no auditório do Consórcio Rio Parking Carioca, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETRORESTADM01-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de abril de 2025, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002468/2025.\r\n\r\nId: 2651003"
                            ],
                            "2651671": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNÚMERO: PE0001/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O OBJETO do presente PE é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS RELACIONADOS À SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE LEGAL DA EMPRESA COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS (NRS) 01, 07, 09, 15, 16 E 17, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. (Anexo).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/06/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 169.888,42 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001444/2024\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2651671"
                            ],
                            "2651446": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-100004/000833/2024\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 19/05/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 19/05/2025\r\n\r\nId: 2651446"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2651318": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública INP Ltda\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação de pessoal\r\n\r\nVALOR: R$ 132.060,04\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000702/2025\r\n\r\nId: 2651318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651550": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Nit2Sports Eventos Esportivos LTDA. OBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da NIT2SPORTS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, a título de contrapartida pela autorização de evento e captação de imagem em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Serra da Tiririca”), ocorrida em novembro de 2023, para realização do evento “OFF ROAD RUN - 11ª edição”, produzido pela NIT2SPORTS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. VALOR: os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos). PRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à NIT2SPORTS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA com relação à captação de imagens descrita na Cláusula Primeira. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/017495/2023.\r\n\r\nId: 2651550"
                            ],
                            "2651591": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20446595/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica visa o fortalecimento das ações de conservação das áreas protegidas e da biodiversidade no estado do Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR: Não se aplica PRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, e é passível de prorrogação por Termo Aditivo, de modo a estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/002073/2024.\r\n\r\nId: 2651591"
                            ],
                            "2651331": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° 74735781, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00151519 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo E-07/002.30249/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EMANUEL LEAL CÂMARA CNPJ/CPF Nº: 083.992.067-92 ENDEREÇO: RUA MARCO ANTÔNIO PEÇANHA, 211- VISTA DO PARAÍBA - ITAOCARA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBAPCON/16598, emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 25/07/2024, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI-070002/013632/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NAILTON BORGES DA ROCHA CNPJ/CPF Nº: 007.175.680/0001-28 ENDEREÇO: ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, Nº 363, - CACHOEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação ambiental N°67170159, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada ao Auto de Infração n° SIMSULEAI/00153792 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo E-07/002.104059/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NATA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PÁDUA LTDA CNPJ/CPF Nº: 11.683.129/0001-68 ENDEREÇO: RODOVIA PÁDUA X SÃO JOSÉ DE UBÁ KM 20 S/N°\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBAPNOT/78838616, a qual informa que o RECURSO apresentado ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00143599 foi analisado sendo INDEFERIDO, face ao deliberado pelo CONDIR no item III da ATA 668ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 31/01/2024 e com base no Parecer da Procuradoria do INEA 06/2020-GTA , mantendo a aplicação da MULTA SIMPLES. Processo E-07/002.15404/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÃMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA-ME CNPJ/CPF Nº: 36.573.319/0001-53 ENDEREÇO: ESTRADA LARGO DO GARCIA, S/Nº - SÃO BENTO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° 74135112, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00150309 foi analisada sendo DEFERIDA PARCIALMENTE pela Diretoria de Pós Licença do INEA, convertendo a Multa Simples em ADVERTÊNCIA. Processo E-07/002.1611/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WANDER FURTADO DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 082.905.637-87 ENDEREÇO: RUA DÍDIMO BERNARDES DA SILVEIRA, S/Nº - IBITINEMA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° 74135112, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00150309 foi analisada sendo DEFERIDA PARCIALMENTE pela Diretoria de Pós Licença do INEA, convertendo a Multa Simples em ADVERTÊNCIA. Processo E-07/002.1611/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WANDER FURTADO DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 082.905.637-87 ENDEREÇO: RUA DÍDIMO BERNARDES DA SILVEIRA, S/Nº - IBITINEMA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00161233 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 17/10/2024, com enquadramento nos artigos 64 e 94, da mesma Lei. Processo SEI-070002/018114/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE JARDIM DO PRADO CNPJ/CPF Nº: 017.820.727-64 ENDEREÇO: AV. CORONEL RAUL COSTA, Nº 599 - CIDADE NOVA - ITAPERUNA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº 78825679, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00150435 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo E-07/002.13013/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CNPJ/CPF Nº: 33.352.394/0001-04 ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE SOUZA FARIA -CENTRO / CAMBUCI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação ambiental N° 75159508, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00149810 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo E-07/002.11925/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAJAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 01.960.351/0001-07 ENDEREÇO: ESTRADA DE VISTA ALEGRE, KM 03 - ZONA RURAL - ITAOCARA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2651331"
                            ],
                            "2651498": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPMEPNOT/01137247. Processo Nº SEI-070002/015797/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RODRIGO TOLEDO MICHELINO. CPF Nº: 088.151.137-46. ENDEREÇO: RUA ANTONIO GRACIANO DA ROCHA, S/N, BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Ambiental N° 74740766, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00152348 foi analisada pela Diretoria de Pós Licença do INEA, a qual opinou pelo NÃO CONHECIMENTO, em função de sua intempestividade. Processo Nº SEI E-07/002.3351/2018.\r\n\r\nCONVOCA:NOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS VIEIRA E LUIZ LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 36.287.357/0003-01. ENDEREÇO: ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N° - KM 13 - SANTA CRUZ - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024085 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/010565/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CHB LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.158.344/0001-47. ENDEREÇO: RUA CHICO PONTES, Nº1066, VILA GUILHERME, SÃO PAULO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° 75586725, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00143579 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo E-07/002.11140/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R R R INDUSTRIA DE CERÂMICA LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 05.203.152/0001-05. ENDEREÇO: AUTOVIA BARTOLOMEU LIZANDRO, Nº 449/465 - VEIGA - 4º DISTRITO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00161932 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 11/03/2025, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI-070002/024490/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JERONIMO JOSÉ RODRIGUES. CNPJ/CPF Nº: 160.725.967-20. ENDEREÇO: RJ 210 - KM 12 - ZONA RURAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° 74132807, a qual informa que a IMPUGNAÇÃO apresentada ao Auto de Infração n° SUPSULEAI/00152709 foi analisada sendo INDEFERIDA pela Diretoria de Pós Licença do INEA. Processo E-07/002.4340/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: KM 4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF Nº:10.481.074/0001-40. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 116, S/Nº - KM 04 - POLO INDUSTRIAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024096 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/011474/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NEW JET GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - EPP., CNPJ/CPF Nº: 15.014.220/0001-41. ENDEREÇO: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, Nº19511, PEDRO DO RIO, PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2651498"
                            ],
                            "2651636": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01140818\r\n\r\nNOME: NEUCI DA SILVA GONÇALVES CNPJ/CPF N° 046.391.541-00 ENDEREÇO: ESTRADA DA CACHOEIRA, Nº 1231, PAU GRANDE, MAGÉ - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica NEUCI DA SILVA GONÇALVES, notificado de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/ 00157202, foi analisada pela ASSJURDIRPOS e foi DEFERIDA, cancelando-se integralmente o Auto de Infração e, por consequência, a sanção de multa simples, no valor de R$ 1.773,40, considerando que conforme o relatório de fiscalização não foi constatada extração mineral, bem como maquinários ou depósito de saibro; considerando que não havia indícios de construções conforme relatório fotográfico; considerando que a equipe teve acesso ao documento original de Autorização de Movimentação de Terra, sendo comprovado este fato no relatório de fiscalização; conforme manifestação 212 (69112865). Processo nº SEI-070007/000738/2021.\r\n\r\nId: 2651636"
                            ],
                            "2651473": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00162269\r\n\r\nNOME: RM2 CONSTRUTORA LTDA. CNPJ/CPF 18.890.037/0001-06. ENDEREÇO: RUA MINISTRO JOÃO ALBERTO S/Nº. MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples: R$ 2.089,71. PROCESSO Nº: SEI-070002/010026/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162386\r\n\r\nNOME: CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 11.243.817/0001-07. ENDEREÇO: R. FIRMINA ROSA DE JESUS, S/N. MUNICIPIO: AREAL. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 8.285,17. PROCESSO N° SEI-070002/001989/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162389\r\n\r\nNOME: ECOLÓGICA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ/CPF N° 10.901.609/0001-95. ENDEREÇO: RUA JACAREACANGA, S/N LOTE 24 QUADRA 24 G. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.488,83. PROCESSO N° SEI-070002/011161/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162387\r\n\r\nNOME: FELKA TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA - ME. CNPJ/CPF N° 13.823.340/0001-64. ENDEREÇO: RODOVIA BR 493, S/Nº, LOTE A. MUNICIPIO: ITABORAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 8.507,69. PROCESSO N° SEI-070002/000600/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162392\r\n\r\nNOME: INTEGRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 09.427.193/0001-36. ENDEREÇO: AVENIDA EMBAIXADOR ABELARDO BUENO, 3500 - SALA 1020. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 8.285,17. PROCESSO N° SEI-070002/014972/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162174\r\n\r\nNOME: FLAVIO LINHARES DE SOUZA. CNPJ/CPF N°: 288.059.173-20. ENDEREÇO: ESTRADA DO JEQUITIBA (SITIO PAÇO DAS PEDRAS). INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/018064/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162384\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO GIROMANILHA LTDA. CNPJ/CPF: 06.095.466/0001-02. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101- S/Nº LOTES 06 E 23. - JARDIM MARAMBAIA - ITABORAÍ - RJ. DESCRIÇÃO: Por tamponamento irregular do poço localizado no empreendimento, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. Valor: R$ 48.130,57. PROCESSO NºSEI-070002/010233/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00162033\r\n\r\nNOME: MCL SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI. CNPJ.: 24.345.616/0001-62. ENDEREÇO: RUA AURORA, LOTES 17 E 21 4° DISTRITO - DUQUE DE CAXIAS - RJ DESCRIÇÃO: SUSPENSÃO TOTAL DO USO DA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA DEVIDO A FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INEA COM BASE NO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 3467/00. Aplicação de Penalidades - Suspensão total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/003828/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162120\r\n\r\nNOME: GUNTHER SINDER RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 125.385.027-56. ENDEREÇO: Avenida Antonio Mario Azevedo, 8660. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-070002/000290/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162184\r\n\r\nNOME: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. CNPJ/CPF N°: 04.104.117/0007-61. ENDEREÇO: AVENIDA NISSAN, 1500. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 263.180,40. PROCESSO N° SEI-070002/023980/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162274\r\n\r\nNOME: FLASH RIO DESENTUPIDORA SERVIÇOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 09.154.735/0001-44. ENDEREÇO: RODOVIA RIO MAGÉ Nº 3500. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002/007825/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00162204\r\n\r\nNOME: ANTONIO PINA AMARAL DUARTE. CNPJ.: 111.011.647-00. ENDEREÇO: RUA DOUTOR FROES DA CRUZ 134- CENTRO - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO:SUSPENSÃO TOTAL DO USO DA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA (POÇO) DEVIDO A FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INEA, COM BASE NO ARTIGO 29 da Lei Estadual 3467/2000.Aplicação de Penalidades - Suspensão total das atividades. PROCESSO NºSEI-070002/002558/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162381\r\n\r\nNOME: TMF EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF: 08.409.086/0001-12. ENDEREÇO: ESTRADA JOSÉ PINHEIRO ALONSO, 152 - CAMPOS ELÍSEOS - DUQUE DE CAXIAS - RJ. DESCRIÇÃO: Por ter sido identificado a obra de contenção de talude e situação de instalação irregular da TFM empreendimento LTDA, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. Valor: R$ 15.351,77. PROCESSO NºSEI-070002/010246/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00162232\r\n\r\nNOME: CLIP'S MOTEL LTDA. CNPJ.: 28.817.419/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ - Nº 5414 -VILA SÃO LUÍS - DUQUE DE CAXIAS - RJ. DESCRIÇÃO: Suspensão total do uso da fonte alternativa de água (poço) devido a falta de regularização junto ao inea, com base no artigo 29 da lei estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades - Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO NºSEI-070002/007678/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161821\r\n\r\nNOME: PEDRO PAULO MARTELINI. CNPJ/CPF Nº: 079.108.527-97. ENDEREÇO: PRAÇA SANTO ANTÔNIO, Nº 15 - PORCIÚNCULA. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR R$ 15.456,38. PROCESSO Nº: SEI-070002/012394/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162400\r\n\r\nNOME: DESENTUPIDORA GIULLIELLE LTDA. ME CNPJ/CPF N° 12.304.455/0001-80. ENDEREÇO: RUA BASÍLIO DA GAMA, Nº 11, SALA 306. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.488,83. PROCESSO N° SEI-070002/012060/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162390\r\n\r\nNOME: QUALITECH INSPEÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 17.417.147/0002-65. ENDEREÇO: RUA ACRE 32 LOTE 01 E 2 QUADRA 50. MUNICIPIO: MAGÉ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 8.285,17. PROCESSO N° SEI-070002/011547/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162369\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT. CNPJ/CPF N° 00.960.473/0001-30. ENDEREÇO: RUA AUREA PINHEIRO, 133 - CENTRO. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 64 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.277,04. PROCESSO N° SEI-070002/019767/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162382\r\n\r\nNOME: DIEGO CORREIA SANTOS. CNPJ/CPF N° 031.466.385-17 ENDEREÇO: RUA ROSA BRANCA LT11 Q106 MUNICIPIO NOVA IGUAÇU INFRAÇÃO: Artigo 52 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.548,43. PROCESSO N° SEI-070002/002512/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162394\r\n\r\nNOME: JONAS MENDES ROCHA. CNPJ/CPF N° 014.644.097-81. ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/N. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.431,12. PROCESSO N° SEI-070002/016815/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162370\r\n\r\nNOME: OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA. CNPJ/CPF N° 10.277.146/0001-32. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 127, S/Nº, LOTE 08 PARTE - LOTEAMENTO INDUSTRIAL. MUNICIPIO: PARACAMBI. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.963,12. PROCESSO N° SEI-070002/018539/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162393\r\n\r\nNOME: PIERRY DOS SANTOS CABRAL. CNPJ/CPF N° 121.293.707-48. ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/N. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.431,12. PROCESSO N° SEI-070002/016715/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162377\r\n\r\nNOME: PAULO DA SILVA PINTO. CNPJ/CPF N° 077.899.447-38. ENDEREÇO: ESTRADA DO RIACHÃO ESQUINA COM DAVI ANTÔNIO NOGUEIRA, LT01B Q88. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.438,76. PROCESSO N° SEI-070002/002508/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162398\r\n\r\nNOME: MAURO LUCIO DO CARMO GOMES. CNPJ/CPF N° 717.711.317-72. ENDEREÇO: RUA LUCIO JOSÉ DE MARINS, S/Nº. MUNICIPIO: MARICÁ INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 43.213,14. PROCESSO N° SEI-070029/000053/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162376\r\n\r\nNOME: MAURICIO DUARTE MONTES. CNPJ/CPF N° 664.651.177-20. ENDEREÇO: RUA MARINA DO BOSQUE, Nº 33 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 7.868,15. PROCESSO N° SEI-070002/002513/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162388\r\n\r\nNOME: DSJ DESENTUPIDORA SOLLAR DE JACAREPAGUÁ LTDA. CNPJ/CPF N° 00.624.746/0001-76. ENDEREÇO: RUA NERVAL DE GOUVEIA, N° 363, LOJA 21 PARTE. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 6.224,71. PROCESSO N° SEI-070002/012066/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO No SUPMEPEAI/00162271\r\n\r\nNOME: POSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA. CNPJ/CPF: 00.854.639/0001-34. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300. MUNICÍPIO: RESENDE - RJ. INFRAÇÃO: 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: SEI-070002/003160/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO No SUPMEPEAI/00162277\r\n\r\nNOME: PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI. CNPJ/CPF: 27.134.011/0001-10. ENDEREÇO: RUA ARTHUR CHIESSE, 198. MUNICÍPIO: BARRA MANSA - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/007690/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162395\r\n\r\nNOME: HELP RIO ENTULHOS RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 08.003.385/0001-52. ENDEREÇO: AVENIDA PELOTAS, Nº 158. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 6.077,53. PROCESSO N° SEI-070002/014404/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162396\r\n\r\nNOME: SDJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CNPJ/CPF N° 04.839.611/0001-89. ENDEREÇO: RUA MARIA JOSÉ, 642. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.488,83. PROCESSO N° SEI-070002/014380/2024.\r\n\r\nId: 2651473"
                            ],
                            "2651326": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162399\r\n\r\nNOME: GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA CNPJ/CPF N° 40.184.699/0001-01 ENDEREÇO: RUA PEDRO ALVES, 47 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/014383/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162401\r\n\r\nNOME: COFEAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA CNPJ/CPF N° 29.994.506/0001-45 ENDEREÇO: AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1285 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/010718/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162404\r\n\r\nNOME: GASINDUR DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 04.547.165/0001-39 ENDEREÇO: RUA FIGUEIRA DE MELO, 421 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.900,12 PROCESSO N° SEI-070002/012249/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162397\r\n\r\nNOME: FERPLAN TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ/CPF N° 19.835.807/0001-72 ENDEREÇO: AVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, 7.320 SALA 09 MUNICIPIO ITABORAÍ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/012228/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162391\r\n\r\nNOME: JORGE GUSTAVO BARBOSA DA SILVA CNPJ/CPF N° 107.523.067-58 ENDEREÇO: RUA CASTRO ALVES, TRAVESSA 3, N° 8 MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.345,15 PROCESSO N° SEI-070002/003779/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162405\r\n\r\nNOME: CENTERCAR LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 04.498.080/0001-08 ENDEREÇO: RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, 448 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N° SEI-070002/012285/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161229\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DE UBÁ CNPJ/CPF Nº: 01.617.414/0001-73 ENDEREÇO: RUA HERMENENGARDO RAMOS VIEIRA, Nº 126 - CENTRO - SÃO JOSÉ DE UBÁ INFRAÇÃO: ARTIGOS 92 E 95 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 44.719,31 PROCESSO Nº SEI-070002/017101/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00160923\r\n\r\nNOME: NOVO HOTEL GAROUPAS RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 21.568.586/0001-65 ENDEREÇO: RUA OLAVO SALDANHA, 120/130 - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES PROCESSO Nº: SEI-070002/010082/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161017\r\n\r\nNOME: CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTAÇÃO CNPJ/CPF Nº: 11.019.738/0001-17 ENDEREÇO: AV. DR. NILO PEÇANHA, Nº 393 - PQ SANTO AMARO - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: ARTIGO 07 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº: SEI-070002/013994/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00160271\r\n\r\nNOME: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 120.170.407-38 ENDEREÇO: RUA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 1000 - CENTRO - MIRACEMA INFRAÇÃO: ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº: SEI-070002/000528/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162406\r\n\r\nNOME: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 55.333.769/0016-08 ENDEREÇO: RUA VICENTE CELESTINO, 60 MUNICIPIO ITABORAÍ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/012084/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161948\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ CNPJ/CPF Nº: 36.288.900/0001-23 ENDEREÇO: RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - VERDES CAMPOS - APERIBÉ INFRAÇÃO: ARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES PROCESSO Nº: SEI-070002/019870/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162407\r\n\r\nNOME: LUCAS GONÇALVES DA SILVA CNPJ/CPF N° 143.251.237-41 ENDEREÇO: RUA MARIA CAROLINA, Nº 23 MUNICIPIO SÃO PEDRO DA ALDEIA INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.552,69 PROCESSO N° SEI-070002/010573/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162408\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA JM TERRA LTDA EPP CNPJ/CPF N° 06.207.711/0001-18 ENDEREÇO: AVENIDA SANTOS DRUMONT, 3001 SOBRELOJA MUNICIPIO MAGÉ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/011578/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162403\r\n\r\nNOME: DMT COMÉRCIO TRANSPORTADORA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 02.897.306/0001-18 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO PORTELA, 15, SALA 17 MUNICIPIO SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.900,12 PROCESSO N° SEI-070002/011118/2024.\r\n\r\nId: 2651326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2651496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Mu nicípio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/003025/2025.\r\n\r\nId: 2651496"
                        ],
                        "2651448": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 017/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Rio Bonito e Silva Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.035.901,00 (um milhão, trinta e cinco mil, novecentos e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005914/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 018/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.975,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005376//2023.\r\n\r\nId: 2651448"
                        ],
                        "2651486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2025 a 14.05.2025. Processo n° SEI-020001/003089/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1900\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1250\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3671\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2450\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1720\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1700\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1600\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1450\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1470\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2340\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1320\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1600\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1700\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1240\r\n\r\n19329830\r\n\r\n3250\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1900\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1800\r\n\r\n19331274\r\n\r\n3300\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1660\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2940\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1400\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1628\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2210\r\n\r\n19335695\r\n\r\n896\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1600\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1050\r\n\r\n19336080\r\n\r\n900\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1050\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1594\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1750\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2454\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1850\r\n\r\n19338015\r\n\r\n852\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1726\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1869\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2498\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1100\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1240\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1678\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1200\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3806\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1580\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1309\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1320\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1100\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1570\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1870\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346522\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1350\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1650\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1870\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1050\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1450\r\n\r\n19349653\r\n\r\n991\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2165\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1892\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1280\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1818\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1050\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1740\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1310\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1350\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1850\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1310\r\n\r\n42514401\r\n\r\n800\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1960\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1676\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1700\r\n\r\nId: 2651486"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2651534": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XXIII Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual e acréscimo quantitativo do objeto. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual por mais 17(dezessete) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, Lei 8.666/93 e acréscimo no quantitativo do objeto, com fundamento no art. 65 - inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, havendo plena concordância das partes; e readequação do cronograma de desembolso.\r\n\r\nVALIDADE: A contar de 13/08/2025 a 21/01/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 83(oitenta e três) meses. \r\n\r\nVALOR: Em razão do presente Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 3.261.685,87 (três milhões, du zentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/629/2013.\r\n\r\nId: 2651534"
                        ],
                        "2651750": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Cer tificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu da Vida Fiocruz em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n58027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade de Promoção da Casa de Oswaldo Cruz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.157.860/0001-67\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.647.233,56\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.647.233,56\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação cultural e artística da Casa de Cultura Poeta Brasil dos Reis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66483\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Paraty Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.390.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.390.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação cultural e artística da Casa de Cultura Constantino Cokotós\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66484\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Paraty Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.414.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.414.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nII Festival Mulheres com Samba no Pé\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66535\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKelly Alcilene Cardozo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.779.683/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.840,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.840,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNALATA Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66509\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRIO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.635.636/0001-29\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n907.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n907.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEduardo Sued 100 Anos (NOME PROVISÓRIO)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66680\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Volta do Carnaval\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53505\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDo Rio Produtora Audiovisual LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.125.024/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n703.999,98\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n360.499,98\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAMOR DE BICHO - NOVA TEMPORADA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66345\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMônica Prinzac Dupla Mente Filmes LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.649.074/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n750.020,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n750.020,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA VIDA PODE SER MARAVILHOSA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54002\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.824.554,83\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n690.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSE EU FOSSE VOCE 3\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54007\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTF International Produtora de Filmes LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.866.996/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.141.224,72\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.497.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAS OUTRAS PESSOAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66248\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaseiras Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.781.381/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.960.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n959.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCINEMA NA RUA EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66336\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR.G.C. SONORIZAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.613.912/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n495.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n495.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Harmonia - 4ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66541\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFHOC Farm House Of Creativity LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.173.520/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.077.134,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.979.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1º Festival do Vinho de Areal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66783\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFHOC Farm House Of Creativity LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.173.520/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.671,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.671,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSabores e Histórias - A Integração Culinária entre Itália e Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66787\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBianca Ferraz dos Santos Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.400.842/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n920.960,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n910.207,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFIGPOR 2025 (Festival de Inverno e Gastronomia de Produtos Rurais)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70236\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEP MUSIC Produções, Gravações e Edições Musicais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.558.142,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.742,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLER E SABER\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66710\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDe Victor Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.033.667/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFavela Chique\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66518\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFUTURE PRODUTORA DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.893.806/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.143.075,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.143.075,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nImago Mundi - Muito Além de Uma Expedição a Si Mesmo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66634\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAcesso Agenciamento e Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.742.766/0001-85\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n118.712,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n107.512,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTA PIRANDO, PIRADO, PIROU!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66650\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Cais - Núcleo de Atenção Psicossocial do Instituto Philippe Pinel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.687.500/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n425.890,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n297.890,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParque de Ideias 4\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66717\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.685.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.685.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBlues nas Ruas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66728\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBr4 Branding e Produção de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.689.890,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.611.890,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nROCK THE MOUNTAIN\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66644\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVibra Produções e Eventos LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.902.906/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n15.001.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nÉ PROIBIDO PROIBIR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53385\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOURO VERDE CULTURA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.504.050/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.734.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA BRUXA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63305\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriela Freitas de Souza 10012475742\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.494.654/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n184.385,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA LUTA - temporada popular e circulação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63912\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmaury Thiago Oliveira Lourenço LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.201.763/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n468.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA NOVIDADE DO VERÃO: JÁ É!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55541\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlexander da Silva Espaço Teatral e Cultura Multimídia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n54.001.058/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.994.126,58\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.912.126,58\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nColoquio Internacional: O Protagonismo de Crianças e Adolescentes no AudioVisual\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66203\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDB Produção e Marketing LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.570.581/0001-53\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSERRA JAZZ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64555\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVesúvio Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.269.048/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nORCHESTRAL FEST\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64558\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVesúvio Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.269.048/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nORCHESTRAL FEST\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65260\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVesúvio Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.269.048/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJardim de verão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66600\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFHOC Farm House Of Creativity LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.173.520/0001-46\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso X, art. 20 da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\nId: 2651750"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651510": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/223/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 59.288.987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de DIRETOR MUSICAL pelo profissional artístico ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR, para realização de 24 (vinte e quatro) apresentações nos espetáculos \"Tormenta de Amor\", nos dias 06, 07, 13,14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025; \"Cabaré Pirata\" nos dias 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de julho de 2025; e \"Primavera Noir\" nos dias 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de setembro de 2025, dentro da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\". \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00876. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001250/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/220/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO RENOVAR INSTITUTO ALEGRIA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pelo grupo artístico musical \"GRUPO PIRRAÇA\", para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Casimiro de Abreu, no dia 31 de maio de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.347,00 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00880. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001309/2025.\r\n\r\nId: 2651510"
                            ],
                            "2651419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/224/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 44.480.983 BRUNO MARQUES DE SOUZA RANGEL \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de ATOR por BRUNO MARQUES DE SOUZA RANGEL, para realização de 08 (oito) apresentações nos espetáculos \"Tormentas de Amor\", nos dias 06, 07, 13,14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025, dentro da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\". \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00879 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001263/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/225/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e NOVELLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços do ator VICTOR NOVELLO, para realização de 08 (oito) apresentações nos espetáculos \"TORMENTA DO AMOR\", nos dias 06, 07, 13,14, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2025, como parte da programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\". \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00887 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001241/2025.\r\n\r\nId: 2651419"
                            ],
                            "2651423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 180021/168/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA BÔNUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir de 02.06.2025 até 01.07.2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-150002/000667/2025.\r\n\r\nId: 2651423"
                            ],
                            "2651494": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIAS\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n15152771780\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCARLA RENATA NICOLAU\r\n\r\n02839785706\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nDEYVERSON GONÇALES DS SANTOS\r\n\r\n11430603771\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nPEDRO FELIPE BARROS DE MELLO\r\n\r\n14132681700\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTHIAGO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12306015708\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nSUELLEN SANTANA GUALBERTO COSTA\r\n\r\n12674142782\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nDEBORA COSTA BEZERRA DE ANDRADE\r\n\r\n12476636711\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - SUPLENTE\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nBEATRIZ DE ABREU KOMATSU\r\n\r\n12476636711\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nId: 2651494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2651507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, CNPJ nº 28.165.513/0001-71, com sede na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por sua Secretária de Estado, Sra. Rosangela de Souza Gomes, na qualidade de TRANSMITENTE, e a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, CNPJ nº 42.673.279/0001-14, com sede na Rua do Catete, nº 190, Catete, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado por seu Secretário de Estado, Sr. Alexandre Isquierdo Moreira, na qualidade de TRANSMISSÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Transferência definitiva de bem móvel, consistente em veículo automotor marca/modelo Peugeot Citroën/Aircross, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placa KXB-8677, chassi nº 935SUNFN1HB519132.\r\n\r\nVALOR DO BEM: R$ 49.851,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais), conforme Laudo Técnico constante no Anexo II do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 470001/000138/2023.\r\n\r\nId: 2651507"
                        ],
                        "2651511": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 041/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, CNPJ Nº 28.165.513/0001-71 E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ Nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nVALOR: O VALOR MENSAL PASSA DE R$ 154.095,81 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA R$ 161.185,16 (CENTO E SESSENTA E UM MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DOERJ, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE NOVEMBRO DE 2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ART. 65, §8º DA LEI Nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/4727/2023.\r\n\r\nId: 2651511"
                        ],
                        "2651535": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/ 2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nOBJETO: Celebração para operacionalização municipal do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001507/2025\r\n\r\nId: 2651535"
                        ],
                        "2651430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO PARA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DO OBJETO DO CONTRATO Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO CONTRATO Nº 01/2022, RELATIVO À SUPRESSÃO DE 3 (TRÊS) LINKS DE INTERNET COM VELOCIDADE DE 10 MBPS E A INCLUSÃO DE 01 (UM) NOVO LINK DE 100 MBPS, HAVENDO PLENA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 606.097,44 (SEISCENTOS E SEIS MIL, NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), APÓS A SUPRESSÃO DE 2,3263%.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: ART. 65, INCISO II, E SEU § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004624/2021.\r\n\r\nId: 2651430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1175.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JAENIRO - SUDERJ e a AGENCIA NACIONAL DE INSER ÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através desta Superintendência, para o gerenciamento, operacionalização, execução das atividades e suporte financeiro do projeto “PROJETO ESTRELA SOLIDÁRIA 2025 (APOIO E REFORÇO A PRÁTICA ESPORTIVA Á PESSOAS COM DEFICIENCIA) de acordo com o Plano de Trabalho enviado pela da AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD devidamente aprovado pela SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000101/2025.\r\n\r\nId: 2651483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2651516": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa INSTITUTO MOVARTEI. \r\n\r\nOBJETO: O ESTADO e a BENEFICIÁRIA expressamente reconhecem que foi realizado o evento FESTIVAL JUVENTUDE PELA PAZ, ocorrido entre os dias 16 e 19 de janeiro de 2025, no Cristo Redentor e no Complexo LAGOON - Lagoa - Rio de janeiro, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pelo ESTADO no valor total R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), referente à NF 0000326 (id 97874400), em condições satisfatórias e sem cobertura contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149 da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, no que for aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000333/2025.\r\n\r\nId: 2651516"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2651552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.° 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 06.698.091/0005-90.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de outsourcing, para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.614,08 (duzentos e dezenove mil seiscentos e quatorze reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001083/2025.\r\n\r\nId: 2651552"
                        ],
                        "2651554": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n.° 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. E aplicação de reajuste de 5,48% do preço do Contrato, referente ao IPCA acumulado do período de 04/2024 a 03/2025.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo terá o valor de R$ 52.641,44 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 102.548,00 (cento e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/06/2025 a 04/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000181/2024.\r\n\r\nId: 2651554"
                        ],
                        "2651328": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE\r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo n° SEI-08/005/001016/2019, consideraram Ultimada a instrução do presente Inquérito Administrativo Disciplinar, em atendimento a determinação de REEXAME do Senhor Corregedor-Geral do Estado (Index 98442158), Rerratifica o Termo de Ultimação e Citação de Index 39541570, CITA, pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Médico, ID Funcional nº 3.137.195-7, Matrícula nº 0852.168-4, Vínculo 1, para comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de assinar, ter vistas e receber cópias dos autos e apresentar defesa escrita no citado Processo Administrativo Disciplinar a que responde. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2651328"
                        ],
                        "2651337": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo n° SEI-320001/003103/2024 / n° SEI-320001/006600/2024, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor: RENATO AUGUSTO JORGE LEITE, Identidade Funcional nº 3.003.606-2, Assistente Administrativo em Saúde, matrícula nº 866.462-5, vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-período iniciada em 10/02/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2651337"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2651485": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/05/2025. \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 03745/2025.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/026780/2025.\r\n\r\nId: 2651485"
                            ],
                            "2651590": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Paty de Alferes - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000120/2025.\r\n\r\nId: 2651590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2651398": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global com Execução Indireta, por Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 15 de julho de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.309.678,98 (Seis milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000104/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2651398"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2651604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 05/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.474,09 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Quarta, Parágrafo Nono do Contrato PGE-RJ nº. 05/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/085104/2024.\r\n\r\nId: 2651604"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}