{
    "2025-06-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2657407": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7108/2025 \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7112/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nRIO NEGRO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5331/2025 \r\n\r\n200053-1/04\r\n\r\nRENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8653/2025 \r\n\r\n212399-8/12\r\n\r\nRENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8696/2025 \r\n\r\n221146-9/06\r\n\r\nRENAN BRONER DE MOURA GOMES\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n8702/2025 \r\n\r\n103185-6/25\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n10579/2025\r\n\r\nId: 2657407"
                    ],
                    "2657408": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nIDAP - INST. DE DESEN DE AGENTES PÚBLICO\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n5097/2025 \r\n\r\nId: 2657408"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2657179": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-2/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-5/2024 - Interessado: MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-8/2017 - Interessados: PREFEITURA DE DE TERESÓPOLIS, CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250855-1/2023 - Interessado: MIGUEL DE MORAES FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251246-1/2023 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-8/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-6/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nId: 2657179"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2657506": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.311 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa LIVIA MENEGUITTE AVILA, matrícula nº 02/005221, para substituta eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.170, de 19 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2657506"
                    ],
                    "2657510": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.06.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.308\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.805-0/25.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Alterar a composição da Comissão Organizadora do VIII Concurso Público do TCE-RJ, prevista no Art. 2° do Ato Executivo n° 26.451, de 18 de dezembro de 2024, designando os servidores a seguir:\r\n\r\nI - Na qualidade de 1º Vice-Presidente: RAFAEL DE ANDRADE LANHAS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004248;\r\n\r\nII - Na qualidade de 2º Vice-Presidente: LEONARDO FIAD, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/003912; e\r\n\r\nIII - Na qualidade de membros:\r\n\r\na. SERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003637;\r\n\r\nb. ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/003061; e\r\n\r\nc. DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004310.\r\n\r\nArt. 2º. Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2657510"
                    ],
                    "2657507": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.373-7/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2657507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2657511": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Educacional e Científica. PROCESSO Nº: 301.291-/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. OBJETO: Integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCERJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, e a SEEDUC, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 18.06.2025. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Isaias Martins Junior, Matr 4936 (CGA). GESTORA TÉCNICA: Adriana Ramos Costa, Mat 4997 (CECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, Mat. 4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: José Sigberto da Silva Junior, Mat. 3774 (ECG). \r\n\r\nId: 2657511"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2657542": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE JUNHO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU, SAMUEL MALAFAIA E DANNIEL LIBRELON, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5668/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2025), QUE CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5702/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DO CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DAS NEOPLASIAS MALIGNAS, DAS CARDIOPATIAS E DO RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE TIPO 3, CONFORME DECLARADO PELO DECRETO N° 19.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2349-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MÁRCIO CANELLA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 398/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RENATA SOUZA E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 795/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FRED PACHECO, QUE CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5037/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE INSTITUÍ O DIREITO À CLIMATIZAÇÃO EM AMBIENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1362/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1417/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VALMIR DA SILVA BRAZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2657542"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2657543": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1349 de 2025 de autoria do Deputado Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1126,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. MARISE MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Sra. MARISE MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2657543"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2657544": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3756-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO, O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE SETEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, a ser comemorado no dia 8 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para que passe a constar: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n8 - DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3756/2024: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4086/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de Nossa Senhora da Penha, no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar locução verbal com o substantivo feminino.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4086-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de Nossa Senhora da Penha, no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4086/2024: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5024-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Robótica Educacional\", a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de março, data de nascimento do matemático e educador Seymour Papert, que lançou mundialmente as bases para a Robótica Educacional.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5024/2025: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5703/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REEMBOLSO FISCAL COM VISTAS À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \"FILMA RIO\".\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de reembolso fiscal para a atração de produções audiovisuais para o Estado do Rio de Janeiro - FILMA RIO, visando a promover o desenvolvimento econômico e cultural do Estado e a promoção e o incentivo à cadeia produtiva do audiovisual local.\r\n\r\nParágrafo Único - O FILMA RIO é voltado a produções audiovisuais oriundas de outros países e de outras unidades da federação, para serem total ou parcialmente desenvolvidas (etapa de pré-produção), filmadas (etapa de produção), e/ou pós-produzidas (etapa de pós-produção) no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de produtora interveniente.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta legislação, os termos utilizados nesta Lei são definidos conforme a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Produção Audiovisual: Obra de longa-metragem ou seriada, podendo ser de ficção, animação, documental, variedades ou reality show, destinadas à exploração em salas de cinema, à difusão televisiva ou à exploração através de plataformas digitais de serviços audiovisuais, nomeadamente VoD (video on demand), AVoD (ad-supported video on demand), TVoD (transactional video on demand) ou SVoD (subscription video on demand), inclusive streaming.\r\n\r\n§ 2º - Produtora Audiovisual: Pessoa jurídica responsável pela produção audiovisual, sediada no exterior ou em outras unidades da federação que não o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Produtora Interveniente: Pessoa jurídica classificada pela Ancine como Produtora Brasileira Independente, sediada no Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 (dois) anos, responsável pela Produção Audiovisual junto ao FILMA RIO e que deve atuar em nome a Produtora Audiovisual, em regime de co-produção ou de prestação de serviços de produção - \"production service\".\r\n\r\n§ 4º - Etapa de Pré-Produção: desenvolvimento e preparação do projeto, abarcando conjunto articulado de ações de planejamento que visam à realização da produção audiovisual, consistindo, não exaustivamente, em:\r\n\r\na) escrita de roteiros, argumentos e/ou bíblias da série;\r\n\r\nb) amadurecimento dos princípios estéticos e formais;\r\n\r\nc) estabelecimento das bases técnicas, logísticas e orçamentárias;\r\n\r\nd) definição do plano de financiamento e modelo de negócio;\r\n\r\ne) realização de ensaios, construção de cenografia, confecção de figurinos e quaisquer outras atividades necessárias ao preparo para as etapas subsequentes da produção audiovisual.\r\n\r\n§ 5º - Etapa de Produção: em que são produzidas as matérias-primas da obra audiovisual, quase sempre consistindo na captação de imagens e sons, incluindo as atividades de desprodução, pré-filmagens ou filmagens adicionais; considera-se objeto desta etapa o material filmado.\r\n\r\n§ 6º - Etapa de Pós-Produção: em que ocorre a preparação, seleção e tratamento do material captado (edição, colorização, efeitos visuais, efeitos de som, trilha sonora, videografismos etc.) e a finalização da obra audiovisual. Considera-se objeto desta etapa a cópia final da obra para exibição.\r\n\r\nArt. 3º - As produções audiovisuais a serem contempladas pelo FILMA RIO deverão apresentar os seguintes pré-requisitos mínimos:\r\n\r\n§ 1º - apresentar rol de despesas elegíveis a serem despendidas com fornecedores estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que montem no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme lista de despesas elegíveis a ser determinada pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro em decreto que regulará a presente Lei;\r\n\r\n§ 2º - ser inscrita no FILMA RIO por produtora interveniente, que será a responsável pela contratação, supervisão e comprovação das despesas elegíveis atendidas pelo programa;\r\n\r\n§ 3º - estabelecer o Estado do Rio de Janeiro como local diegético em que se passa parte ou a totalidade da narrativa;\r\n\r\n§ 4º - ter o Estado do Rio de Janeiro como locação em ao menos 10% (dez por cento) das cenas;\r\n\r\n§ 5º - contratar profissionais natos ou residentes no Estado do Rio de Janeiro há mais de dois anos para compor ao menos um terço da equipe técnica e/ou artística envolvida na(s) etapa(s) de produção da obra que são objeto da inscrição no FILMA RIO;\r\n\r\nArt. 4º - Serão concedidos reembolsos fiscais para as produtoras audiovisuais que realizarem despesas elegíveis no Estado do Rio de Janeiro no âmbito do FILMA RIO, calculados como um percentual sobre as referidas despesas elegíveis, conforme a seguir:\r\n\r\n§ 1º - Para produções audiovisuais que atendam aos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, o reembolso fiscal será de 20% (vinte por cento) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 2º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, contratarem como roteirista pessoa nata ou moradora do Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 anos, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 2 p.p. (dois pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 3º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, contratarem como diretor pessoa nata ou moradora do Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 anos, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 2 p.p. (dois pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 4º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, tiverem o estado do Rio de Janeiro como locação em ao menos 30% (trinta por cento) das cenas, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 3 p.p. (três pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 5º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, tiverem cidades do interior do estado do Rio de Janeiro como locação em ao menos 10% (dez por cento) das cenas, não cumulativas com as cenas do § 4º supra, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 2 p.p. (dois pontos percentuais) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 6º - Para produções audiovisuais que, além dos pré-requisitos mínimos listados no Art. 3º desta Lei, contratarem como roteirista, diretor ou chefe de departamento pessoa trans, negra, indígena ou oriunda de comunidades sensibilizadas listadas na regulamentação desta Lei, nata ou moradora do Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 anos, será oferecido um acréscimo no reembolso fiscal de mais 1 p.p. (um ponto percentual) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\n§ 7º - O reembolso fiscal máximo no escopo do programa FILMA RIO não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) sobre o total das despesas elegíveis.\r\n\r\nArt. 5º - A fonte dos recursos para a concessão dos reembolsos fiscais no âmbito do programa FILMA RIO será determinada por decreto executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para depósito dos Reembolsos Fiscais do programa FILMA RIO será de 6 (seis) meses após a apresentação dos relatórios de despesas elegíveis e aprovação pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 7º - A produtora interveniente deverá registrar a produção audiovisual junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e obter aprovação prévia para participar do FILMA RIO.\r\n\r\nArt. 8º - A produtora interveniente deverá apresentar relatórios detalhados de despesas elegíveis e passar por auditorias regulares para garantir a conformidade com os requisitos do programa.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro será responsável por administrar e regulamentar o programa FILMA RIO, incluindo a definição de diretrizes específicas, definição das despesas elegíveis, análise de solicitações, determinar as contrapartidas específicas e promover o programa ativamente com vistas a atrair produções audiovisuais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10º - A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável por administrar e depositar os reembolsos fiscais do programa FILMA RIO, nos termos e condições da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, conhecido mundialmente por sua beleza natural e rica diversidade cultural, tem o potencial de se tornar um polo cinematográfico de destaque no cenário internacional. A cidade do Rio de Janeiro já foi a cidade mais filmada mundialmente em 2023 e o Estado contempla a terceira maior rede de TV do mundo. \r\n\r\nCom o objetivo de fortalecer a indústria audiovisual local e promover o desenvolvimento econômico e cultural, propõe-se a criação de um programa de reembolso fiscal para atrair filmagens para o estado, seguindo o modelo bem-sucedido de tax rebate adotado por diversas jurisdições ao redor do mundo, como a Geórgia, nos Estados Unidos, o Canadá, a França, a Austrália e a Inglaterra.\r\n\r\nA indústria audiovisual não apenas gera empregos diretos durante as filmagens, mas também estimula a economia local através de despesas significativas em hospedagem, alimentação, transporte, aquisição de matéria prima e insumos, aluguel de locações e contratação de serviços diversos. Estudos indicam que cada dólar investido em produções audiovisuais retorna em média três vezes à economia local em áreas como a Geórgia, EUA (Fonte: MPAA).\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, estima-se que cada produção de grande porte pode gerar centenas de empregos diretos e indiretos, beneficiando desde pequenos comerciantes até prestadores de serviços especializados.\r\n\r\nFilmagens de sucesso têm o poder de colocar o Rio de Janeiro em destaque global, atraindo turistas e investimentos estrangeiros. A visibilidade internacional gerada por filmes e séries impulsiona o turismo cultural, aumentando o número de visitantes interessados em explorar locações icônicas retratadas nas telas. A série \"Narcos\" da Netflix, por exemplo, foi responsável por um aumento significativo no turismo em Medellín, na Colômbia (Fonte: The Guardian).\r\n\r\nO incentivo fiscal proposto não apenas atrai produções estrangeiras, mas também fomenta o desenvolvimento de talentos locais. A interação com equipes internacionais e a exposição a técnicas avançadas de produção podem elevar o padrão da indústria local, promovendo a formação de uma mão de obra qualificada e diversificada.\r\n\r\nAlém do impacto econômico direto, a presença de filmagens no Rio de Janeiro enriquece o panorama cultural do Estado, preservando e divulgando sua história e diversidade cultural para um público global. Filmes, séries e documentários podem servir como ferramentas educativas, disseminando conhecimento e promovendo o diálogo intercultural.\r\n\r\nO Canadá recebe cerca de US$ 2 bilhões por ano em investimentos em audiovisual graças a políticas de incentivo diversas, inclusive reembolsos fiscais como o proposto pelo FILMA RIO. O Reino Unido, usando as mesmas medidas, recebe entre £ 1 e 2 bilhões por ano.\r\n\r\nNos últimos dez anos, as produções audiovisuais internacionais filmadas no estado de São Paulo geraram um impacto econômico significativo. Estima-se que a cidade tenha recebido cerca de 3.300 produções desde 2016, resultando em mais de US$ 400 milhões em receitas. Além disso, o impacto econômico direto e indireto no setor audiovisual na cidade foi de aproximadamente US$ 2,75 bilhões, com a criação de mais de 500 mil empregos por ano desde 2016. Esses números mostram a relevância da política de Tax Rebate para a transformação do estado vizinho como um hub de produção audiovisual, atraindo investimentos substanciais tanto de produções nacionais quanto internacionais. A introdução de incentivos como o programa de reembolso fiscal tem sido fundamental para esse crescimento, consolidando São Paulo como um destino atrativo para produções de grande escala.\r\n\r\nCom a construção de uma sólida política de reembolso fiscal, o Rio de Janeiro tem potencial para recuperar, com folga, o papel de protagonista no cenário audiovisual e superar as marcas de São Paulo. O fato de já contarmos com a cidade mais filmada do mundo - a nossa capital - e a pluralidade de cenários diferentes em distâncias reativamente próximas, com praias, montanhas, cidades históricas, cidades pequenas e médias e grandes metrópoles, facilita e barateia a logística de filmagens. A enorme oferta de fornecedores e o fato de que as produtoras do Estado do Rio foram responsáveis por 89% de toda a bilheteria do cinema nacional em 2023 atestam a capacidade técnica do setor em atender à demanda.\r\n\r\nEm suma, o programa FILMA RIO é uma oportunidade estratégica para fortalecer nossa economia criativa, promover o turismo cultural e educativo e posicionar o estado como um importante polo cinematográfico mundial. Com políticas eficazes de apoio à indústria audiovisual, podemos colher benefícios econômicos sustentáveis e promover um legado cultural duradouro para as gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5704/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, MODERNIZAÇÃO E FOMENTO ÀS BANCAS DE JORNAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Apoio, Modernização e Fomento às Bancas de Jornais, com o objetivo de preservar, modernizar e impulsionar a atividade desempenhada por bancas de jornais enquanto espaços de cultura, economia local e informação democrática.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da presente Lei:\r\n\r\nI - Garantir a preservação das bancas como patrimônio cultural material e imaterial, conforme legislação específica;\r\n\r\nII - Estimular a modernização e a diversificação de serviços ofertados pelas bancas;\r\n\r\nIII - Fomentar o empreendedorismo dos jornaleiros por meio de linhas de crédito especiais e subsidiadas; \r\n\r\nIV - Oferecer capacitação técnica e formação empreendedora aos operadores de bancas;\r\n\r\nV - Garantir a inclusão digital e a integração das bancas ao ecossistema econômico da cidade. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo celebrará parcerias com a AGE Rio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, para:\r\n\r\nI - Criar linhas de crédito especiais voltadas à reforma, modernização, aquisição de equipamentos, sistemas de pagamento eletrônico e diversificação de produtos e serviços nas bancas;\r\n\r\nII - Estabelecer critérios simplificados de acesso ao crédito, considerando a realidade econômica dos jornaleiros.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parceria com a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, a fim de:\r\n\r\nI - Desenvolver e ofertar cursos de capacitação voltados à gestão de pequenos negócios, marketing digital, educação financeira, atendimento ao público e outros temas correlatos;\r\n\r\nII - Garantir prioridade de vagas para operadores de bancas de jornal nos programas formativos da instituição.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa coordenará ações de valorização simbólica, mapeamento cultural, e desenvolvimento de projetos culturais em bancas de jornais, incluindo:\r\n\r\nI - Programas de incentivo à leitura;\r\n\r\nII - Feiras de troca de livros e quadrinhos;\r\n\r\nIII - Exposições e atividades de memória afetiva ligadas à cultura impressa.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs bancas de jornais são muito mais que pontos comerciais: são espaços de encontro, informação, cultura e identidade coletiva. Mesmo com os desafios impostos pela era digital, resistem como símbolos da história urbana e da imprensa livre.\r\n\r\nDiante da fragilidade econômica enfrentada pelos jornaleiros, é imperativo que o Estado atue como agente facilitador da sua sobrevivência, oferecendo crédito, qualificação, visibilidade e incentivo à modernização. Inspirado na bem-sucedida Lei do Empreendedorismo Feminino (Lei 9.303/2021), este projeto adapta seu escopo para promover um modelo de economia urbana sustentável voltado às bancas de jornais.\r\n\r\nA articulação com AGE Rio e FAETEC assegura estrutura técnica e financiamento para que os operadores dessas bancas possam reformular seus negócios, agregando novos serviços, como pagamentos eletrônicos, venda de recargas, entrega de produtos de pequeno porte, entre outros.\r\n\r\nMais do que preservar um ofício tradicional, este projeto promove inclusão produtiva e fortalecimento da economia local em consonância com as políticas de patrimônio cultural e inovação urbana.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5705/2025\r\n\r\nDECLARA A QUADRILHA JUNINA GERAÇÃO REALCE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"Quadrilha Junina Geração Realce\", sediada no bairro de Rocha Miranda, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Quadrilha Junina Geração Realce, fundada em 1994 no bairro de Rocha Miranda, Zona Norte do Rio de Janeiro, é um dos mais tradicionais grupos juninos do Estado, com mais de 30 anos de atuação na valorização da cultura popular brasileira.\r\n\r\nOriginalmente criada como um bloco de carnaval, a Geração Realce cresceu e se consolidou como uma referência no movimento junino carioca, colecionando títulos importantes ao longo de sua trajetória. Entre as principais conquistas estão: Interestadual 2023, Cidade do Samba 2023, FIGDQUERJ 2023, Festrila 2022, Faquabaf 2016/2017, Aquário 2018, além do título de Campeã Estadual e destaque na UERAQUERJ.\r\n\r\nCom coreografias elaboradas, figurinos impecáveis e forte engajamento comunitário, o grupo representa não apenas uma manifestação artística, mas também um espaço de inclusão, formação cultural e identidade regional. A Quadrilha Geração Realce movimenta a economia local, promove a sociabilidade entre gerações e mantém viva uma das mais autênticas expressões do folclore brasileiro.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, social e histórica da Geração Realce para a cidade do Rio de Janeiro e para o Estado, é imprescindível seu reconhecimento como Patrimônio Imaterial, garantindo sua preservação e valorização perante as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5706/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, de Cultura, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Saúde, de Educação , de Ciência e Tecnologia, de Esporte e Lazer, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Alimentar, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Juventude do Campo, com o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas. \r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se juventude do campo o segmento social composto por jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, que se vinculam ao meio rural por meio de pelo menos uma das seguintes condições, conforme estabelecido pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) e pela Lei da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006):\r\n\r\nI - residir em área rural, conforme zoneamento territorial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da legislação agrária e ambiental vigente;\r\n\r\nII - exercer atividade de natureza rural, sendo aquelas exercidas predominantemente em áreas rurais e que envolvem, de forma individual ou associativa, a produção, extração, transformação ou beneficiamento de recursos naturais, podendo ser agrícolas ou não-agrícolas, como a agricultura em todas as suas modalidades, a pecuária, o extrativismo, a extração e a exploração vegetal e animal, silvicultura, pesca artesanal, aquicultura, agroindústria de base familiar ou comunitária, entre outras;\r\n\r\nIII - transitar regularmente entre áreas urbanas e rurais, mantendo vínculo econômico, social, cultural, formativo ou produtivo com o meio rural.\r\n\r\n§ 1º A condição de jovem do campo poderá decorrer do domicílio, da atividade desenvolvida, ou da mescla entre ambas, sendo reconhecida a diversidade de trajetórias, identidades e formas de inserção socioterritorial da juventude camponesa.\r\n\r\n§ 2º São também considerados sujeitos deste plano os jovens inseridos em famílias assentadas da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, caiçaras, posseiros, acampados, extrativistas, pescadores artesanais, agricultores familiares e demais coletivos camponeses organizados.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar critérios complementares de identificação da juventude do campo, observando os princípios da inclusão social, da justiça territorial e da equidade intergeracional.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Juventude do Campo será orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - universalização dos direitos sociais e econômicos com respeito às especificidades rurais e à diversidade dos sujeitos do campo;\r\n\r\nII - garantia de acesso a políticas públicas;\r\n\r\nIII - promoção da agricultura familiar, da agroecologia, da soberania alimentar e das economias do cuidado como pilares do desenvolvimento rural sustentável e solidário, estimulando o acesso a atividades produtivas com geração de renda e o seu desenvolvimento técnico e profissional;\r\n\r\nIV - intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas de juventude e desenvolvimento rural;\r\n\r\nV - justiça territorial e enfrentamento das desigualdades entre campo e cidade;\r\n\r\nVI - valorização dos saberes tradicionais, da educação do campo e das práticas culturais das juventudes camponesas;\r\n\r\nVII - valorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da juventude camponesa, com o combate a todas as formas de violência, exclusão e preconceito nas zonas rurais, com atenção especial às juventudes negras, indígenas, quilombolas, LGBTQIA+ e das comunidades tradicionais;\r\n\r\nVIII - escuta ativa, participação popular e controle social das juventudes camponesas nos processos de formulação, monitoramento e avaliação do Plano;\r\n\r\nIX - estímulo e fortalecimento das redes das juventudes camponesas;\r\n\r\nX - atuação transparente, democrática, participativa e integrada, com a articulação entre Estado, sociedade civil, movimentos sociais, universidades, entidades privadas e instituições públicas e comunitárias dos territórios rurais.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Juventude do Campo tem como objetivo geral garantir os direitos da juventude camponesa fluminense e promover sua permanência, dignidade e protagonismo nos territórios rurais, por meio de políticas públicas integradas de desenvolvimento sustentável, justiça territorial e equidade social.\r\n\r\nParágrafo Único - São objetivos específicos da Política:\r\n\r\nI - promover o acesso da juventude do campo a políticas públicas de educação, trabalho, saúde, cultura e arte, comunicação e acesso à informação, inclusão digital, lazer, esporte, segurança pública, moradia e mobilidade rural, respeitando suas especificidades socioterritoriais;\r\n\r\nII - garantir o direito à terra, ao território e ao fortalecimento da agricultura familiar, da agroecologia e de outras formas sustentáveis de vida e produção rural, para sua reprodução social e o pleno desenvolvimento humano;\r\n\r\nIII - estimular a sucessão rural e a permanência das juventudes no campo com dignidade, liberdade e possibilidade de desenvolvimento pessoal, comunitário e coletivo;\r\n\r\nIV - fortalecer a identidade camponesa, os saberes populares e os modos de vida das juventudes camponesas, reconhecendo sua diversidade cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual;\r\n\r\nV - ampliar as oportunidades de trabalho e geração de renda, fomentando o acesso ao crédito, à assistência técnica, à inovação tecnológica, à conectividade digital e à formação profissional no campo;\r\n\r\nVI - incentivar formas associativas, cooperativas e solidárias de organização da produção, comercialização e desenvolvimento territorial;\r\n\r\nVII - promover a participação social e política efetiva da juventude camponesa na formulação, controle social e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito, e na elaboração, implementação e monitoramento da execução das ações previstas nesta Política;\r\n\r\nVIII - prevenir a violência no campo e garantir o direito à segurança, à paz e ao bem viver nos territórios rurais.\r\n\r\nArt. 5º. São eixos de atuação da Política Estadual de Juventude do Campo:\r\n\r\nI - acesso à terra e ao território, com garantia da função social da terra, da regularização fundiária, da reforma agrária e do direito aos territórios quilombolas, indígenas, tradicionais e camponeses;\r\n\r\nII - trabalho digno, geração de renda e produção sustentável, com acesso a crédito, apoio à comercialização, assistência e formação técnica, incentivo à agroecologia, à agroindustrialização e ao turismo de base comunitária;\r\n\r\nIII - educação do campo e formação profissional, com acesso universal à educação básica pública, gratuita e de qualidade no campo, garantia de infraestrutura adequada, transporte escolar, formação continuada de educadores e técnicos e respeito às especificidades étnico-raciais, identidades culturais e territoriais;\r\n\r\nIV - desenvolvimento humano e qualidade de vida, com acesso à saúde, água e saneamento básico, segurança alimentar e nutricional, mobilidade rural, moradia, segurança pública e bem viver no meio rural;\r\n\r\nV - cultura, arte, esporte e lazer, com promoção do acesso, produção e circulação cultural no campo e apoio a espaços, grupos e projetos da juventude camponesa;\r\n\r\nVI - participação social e política, com fortalecimento da organização da juventude, presença em instâncias deliberativas e estímulo à democracia participativa nos territórios;\r\n\r\nVII - cooperação e políticas públicas coletivas, com incentivo à produção e comercialização solidária, ao cooperativismo e à autogestão junto à juventude;\r\n\r\nVIII - inclusão digital e comunicacional, com acesso a tecnologias, conectividade e apoio à comunicação popular e à soberania tecnológica no campo.\r\n\r\nArt. 6º Fica instituído o Plano Estadual de Juventude do Campo, destinado à população jovem camponesa e da agricultura familiar de todas as categorias sociais previstas nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. \r\n\r\n§ 1º O Plano Estadual de Juventude será executado pelo Estado em regime de cooperação, por adesão, com municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas.\r\n\r\n§ 2º O Estado promoverá a adesão dos municípios ao Plano Estadual de Juventude do Campo por meio de pactuação federativa, visando à implementação descentralizada e territorializada de suas ações.\r\n\r\n§ 3º O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo Federal, o Cadastro da Agricultura Familiar - CAF e a Declaração de Aptidão ao Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf serão utilizados para identificação do público-alvo do Plano Estadual de Juventude do Campo. \r\n\r\n§ 4º Os princípios do Estatuto da Juventude, previstos no art. 2º da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, orientarão a implementação do Plano Estadual de Juventude do Campo. \r\n\r\nArt. 7º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Estadual de Juventude do Campo, instância de caráter consultivo, com a finalidade de orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano, cuja composição será definida em regulamento. \r\n\r\n§ 1º Poderão ser convidados para contribuir com os trabalhos do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Estadual de Juventude do Campo representantes de órgãos e entidades públicos, de instituições privadas, da sociedade civil, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. \r\n\r\n§ 2º Poderão ser constituídos, no âmbito do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Estadual de Juventude do Campo, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Juventude do Campo será revisado e atualizado por ocasião da elaboração do Plano Plurianual. \r\n\r\nParágrafo Único - A revisão do Plano deverá ser precedida de consulta pública com a juventude do campo, seus movimentos e organizações, assegurada a participação ativa no processo de atualização.\r\n\r\nArt. 9º. Para a execução do Plano Estadual de Juventude do Campo, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dos Municípios, com consórcios públicos e com entidades privadas. \r\n\r\nArt. 10. São instrumentos de implementação do Plano Estadual de Juventude do Campo:\r\n\r\nI - a integração das ações e metas do Plano com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito estadual;\r\n\r\nII - os programas, projetos e planos setoriais e intersetoriais de políticas públicas que dialoguem com os eixos e objetivos desta Política;\r\n\r\nIII - os convênios, termos de cooperação, chamadas públicas, editais de fomento e demais mecanismos de articulação com municípios, consórcios públicos, sociedade civil e instituições privadas;\r\n\r\nIV - os sistemas de monitoramento, avaliação e prestação de contas, com indicadores específicos, metas e prazos, assegurada a participação da juventude do campo;\r\n\r\nArt. 11. As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial e à execução das ações do Plano Estadual de Juventude do Campo observarão as dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde meados do século XX, as migrações do meio rural para o meio urbano brasileiro têm se consolidado como um tema de estudo relevante em diversas disciplinas relacionadas ao meio rural. A partir de seu ápice entre as décadas de 1960 e 1980, em um fenômeno social de grande magnitude denominado êxodo rural, as migrações do meio rural para o meio urbano passaram a ser direcionadas a uma categoria social rural específica: a juventude. A mudança tecnológica na agricultura, frequentemente referida como \"Revolução Verde\", impulsionada pelo uso de maquinário e insumos químicos, resultou em uma significativa substituição da mão de obra, gerando contingentes de migrantes e desempregados rurais.\r\n\r\nApesar da redução das taxas de êxodo rural registradas no início do século XXI, o processo de despovoamento, envelhecimento e masculinização dos espaços rurais é uma realidade no Brasil contemporâneo. No que tange à juventude, a opção de migrar do campo para a cidade está diretamente relacionada às condições de permanência nos espaços rurais, ou seja, às condições de reprodução social no campo, que incluem acesso à terra, bens e serviços públicos de qualidade, oportunidades de geração de renda e fruição cultural. O Estado desempenha, portanto, um papel fundamental nesse processo de decisão dos jovens de permanecer no campo, uma vez que é responsável por fornecer grande parte desses bens e serviços e garantir os direitos fundamentais e sociais dessas populações, conforme expresso na Constituição Federal.\r\n\r\nO êxodo da juventude camponesa coloca em risco a sucessão geracional da agricultura familiar, com implicações diretas na segurança e soberania alimentar, hídrica e energética do estado. Por conseguinte, a necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da vida e da dignidade dos jovens do campo, das florestas e das águas não se limita aos direitos desse segmento, mas possui implicações mais amplas para toda a sociedade. \r\n\r\nDe acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) de 2020, há 6,1 milhões de jovens rurais entre 15 a 29 anos. Desde 2018, mais de 800 mil jovens migraram do campo para a cidade. Os principais motivos que levam à saída da juventude do campo estão relacionados à ausência de políticas públicas integradas e específicas para essa população, à oferta educacional limitada e descontextualizada em relação à realidade camponesa, à falta de perspectivas de trabalho digno e acesso à terra e ao território, crédito e tecnologias, além da forte influência de valores urbanos que contribuem para a negação da identidade camponesa.\r\n\r\nA desarticulação entre políticas de educação própria e apropriada, trabalho, lazer e cultura faz com que muitos jovens se sintam excluídos e sem futuro em seus territórios de origem. A escola, por sua vez, pode reforçar esse processo ao não valorizar os saberes locais nem dialogar com os projetos de vida da juventude camponesa, seus lotes e sítios. Isso gera um sentimento de desenraizamento e desvalorização do projeto camponês no jovem. Faz-se necessário, portanto, criar políticas que estimulem a permanência da juventude no campo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, embora conhecido por sua intensa urbanização e concentração populacional na Região Metropolitana, possui uma expressiva e estratégica área rural, composta por territórios produtivos, tradicionais, ecológicos e culturais. Estima-se que a maioria dos 92 municípios fluminenses abrigue zonas rurais que desempenham papel fundamental para a soberania alimentar, a preservação ambiental, a diversidade cultural e o equilíbrio territorial do estado.\r\n\r\nNas áreas rurais do estado do Rio de Janeiro se localizam comunidades de agricultores familiares, assentamentos da reforma agrária, territórios quilombolas, territórios indígenas, comunidades caiçaras e ribeirinhas. Nessas localidades, a terra não é apenas meio de produção, mas também espaço de vida, memória e identidade.\r\n\r\nA agricultura familiar, que representa cerca de 70% dos estabelecimentos rurais fluminenses, é responsável por significativa parcela da produção de alimentos que abastece os centros urbanos, sendo reconhecida como vetor de segurança alimentar e nutricional, geração de trabalho e dinamização econômica regional. Além disso, práticas agroecológicas e formas tradicionais de manejo territorial são essenciais para a proteção da biodiversidade, dos mananciais hídricos e dos bens comuns naturais.\r\n\r\nNesse contexto, a juventude do campo desempenha um papel estratégico. Jovens com idade entre 15 e 29 anos, residentes em áreas rurais ou em deslocamento cotidiano entre zonas urbanas e rurais, compõem um segmento social vital para a reprodução dos modos de vida camponeses, para a inovação tecnológica no campo, para o fortalecimento da economia e para a renovação política dos territórios rurais.\r\n\r\nContudo, esses sujeitos enfrentam obstáculos históricos e estruturais além do êxodo forçado, como a falta de acesso à terra, à educação contextualizada, ao crédito rural, à cultura, ao transporte, à conectividade digital e à participação política. A ausência de políticas públicas específicas agrava a exclusão e compromete o direito de sonhar, permanecer e prosperar no campo.\r\n\r\nDiante disso, o Plano Estadual de Juventude do Campo se propõe como instrumento de planejamento, diálogo e ação intersetorial, voltado à garantia de direitos, ao enfrentamento das desigualdades territoriais e à promoção de um projeto de desenvolvimento rural justo, sustentável e democrático no estado do Rio de Janeiro. O Plano Estadual de Juventude do Campo visa criar uma política estruturante que possibilite trabalho, geração de renda e condições de permanecer e viver no campo com dignidade, condições para produzir alimentos, acesso à saúde, educação e cultura. \r\n\r\nTem-se o objetivo de estimular a participação política da juventude camponesa na política agrária fluminense, por meio de representação em fóruns e conselhos de juventudes nas instâncias municipais e estadual, além de criar programas de fomento à permanência da juventude camponesa, articulando educação, agroecologia, economia solidária, tecnologia social e digital e acesso a crédito para o jovem. Reconhecer e fortalecer as juventudes camponesas é afirmar o campo como lugar de vida, de futuro e de protagonismo social.\r\n\r\nDesta forma, apresento a matéria contando com o valioso apoio dos meus Pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5707/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFINE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão produtiva, a autonomia econômica e a redução das desigualdades sociais.\r\n\r\nArt. 2º - A Política será orientada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de oportunidades no ambiente de negócios para pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - acessibilidade universal nos meios físicos e digitais voltados ao empreendedorismo;\r\n\r\nIII - fomento à independência econômica e ao protagonismo das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas de inclusão produtiva;\r\n\r\nV - reconhecimento da diversidade territorial e das necessidades individuais dos empreendedores com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência:\r\n\r\nI - promoção da qualificação técnica e gerencial por meio de programas específicos de capacitação;\r\n\r\nII - estímulo à participação de empreendedores com deficiência nas compras públicas estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - integração entre órgãos e setores governamentais para a efetivação das políticas de inclusão produtiva;\r\n\r\nIV - incentivo à criação e fortalecimento de redes, associações e cooperativas de empreendedores com deficiência;\r\n\r\nV - realização periódica de mapeamento e diagnóstico da população empreendedora com deficiência, considerando faixa etária, tipo de deficiência e distribuição geográfica;\r\n\r\nVI - apoio à formação e qualificação de cuidadores e familiares que atuem no suporte ao empreendedorismo da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - As ações implementadas no âmbito desta política deverão garantir plena acessibilidade, podendo contemplar:\r\n\r\nI - adequação de espaços físicos de formação, incubação, aceleração e apoio ao empreendedorismo, respeitando as realidades regionais e estimulando a criação de centros de empreendedorismo inclusivo;\r\n\r\nII - oferta de plataformas e conteúdos digitais acessíveis a todos os tipos de deficiência, conforme a legislação vigente;\r\n\r\nIII - incentivo à pesquisa, desenvolvimento e aquisição de tecnologias assistivas aplicadas ao empreendedorismo;\r\n\r\nIV - fomento a linhas de crédito com condições diferenciadas para negócios liderados por pessoas com deficiência, em parceria com instituições financeiras públicas e privadas, incluindo taxas reduzidas, prazos ampliados e período de carência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público estadual poderá firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e setor privado para:\r\n\r\nI - desenvolver soluções tecnológicas e estratégias inovadoras para o empreendedorismo inclusivo;\r\n\r\nII - realizar estudos, diagnósticos e avaliações de impacto das ações previstas nesta Lei;\r\n\r\nIII - fomentar a produção de conhecimento sobre a interseção entre deficiência e empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, com o intuito de promover a inclusão produtiva, a autonomia econômica e a igualdade de oportunidades para este segmento da população.\r\n\r\nHistoricamente as pessoas com deficiência enfrentam inúmeras barreiras no acesso ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo, incluindo limitações de acessibilidade, falta de capacitação técnica adequada, discriminação estrutural e dificuldade no acesso a crédito e apoio institucional, e essas barreiras contribuem para o aprofundamento das desigualdades sociais e econômicas, exigindo ações afirmativas por parte do Estado.\r\n\r\nO empreendedorismo representa um caminho legítimo e eficaz para a geração de renda, a valorização da autonomia individual e o exercício pleno da cidadania. Ao criar um ambiente de negócios mais acessível e inclusivo, o Estado contribui diretamente para a redução da desigualdade social, o fortalecimento da economia local e o cumprimento das diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.\r\n\r\nA proposta contempla princípios e diretrizes que vão desde o incentivo à qualificação técnica e ao acesso a crédito com condições diferenciadas, até o estímulo à participação dos empreendedores com deficiência nas compras governamentais. Também assegura a transversalidade das ações e o envolvimento intersetorial dos órgãos públicos, além da possibilidade de parcerias com universidades, centros de pesquisa, setor privado e sociedade civil.\r\n\r\nOutro aspecto fundamental é o reconhecimento das realidades regionais e da diversidade das deficiências, o que justifica a necessidade de políticas personalizadas e territorializadas, adequadas às diferentes necessidades dos empreendedores fluminenses com deficiência.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma política pública moderna, inclusiva e estratégica, que não apenas promove a justiça social, mas também dinamiza a economia com base na valorização da diversidade. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação deste relevante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5708/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPACITAÇÃO AOS COMISSÁRIOS DE BORDO PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO A PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU NEUROATÍPICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As companhias aéreas que operem ou mantenham sede, filial ou escritório no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar capacitação específica aos comissários de bordo para o adequado atendimento a passageiros com deficiência ou neuroatípicos.\r\n\r\n§ 1º - A capacitação deverá ser ministrada por profissionais devidamente qualificados, sendo facultado às companhias aéreas firmar parcerias com organizações da sociedade civil, especialmente aquelas com atuação reconhecida na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e neuroatípicas.\r\n\r\n§ 2º - A capacitação poderá ser ofertada na modalidade virtual, desde que respeitados os critérios técnicos e pedagógicos adequados à formação.\r\n\r\n§ 3º - As companhias aéreas deverão adotar mecanismos de incentivo para estimular a participação ativa e efetiva dos comissários de bordo nos treinamentos.\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa, a ser graduada conforme a gravidade da infração, o porte econômico da empresa, a conduta adotada e os danos eventualmente causados.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções previstas, caberá aos órgãos competentes da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo assegurar que os comissários de bordo das companhias aéreas que atuam no Estado do Rio de Janeiro recebam capacitação adequada para o atendimento a passageiros com deficiência e neuroatípicos. Essa iniciativa é fundamental para garantir o respeito, a segurança e o conforto de todos os usuários do transporte aéreo, especialmente daqueles que possuem necessidades específicas.\r\n\r\nA capacitação dos profissionais de bordo é imprescindível para que possam compreender as particularidades e desafios enfrentados por pessoas com deficiência e neurodiversidade durante as viagens aéreas. O treinamento contribuirá para a humanização do atendimento, a prevenção de situações de vulnerabilidade e o cumprimento da legislação vigente relativa aos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAlém disso, a qualificação dos comissários de bordo promove a inclusão social e fortalece o compromisso do setor aéreo com a acessibilidade e a não discriminação, assegurando uma experiência mais segura e confortável a todos os passageiros.\r\n\r\nAo obrigar as companhias aéreas a oferecerem essa capacitação, o Estado do Rio de Janeiro demonstra seu compromisso com a promoção da igualdade e da dignidade humana, ampliando a inclusão em um setor essencial para a mobilidade e o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nAssim, esta lei representa um avanço significativo na garantia de direitos e na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, e merece o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5709/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO CARAMUJO-AFRICANO (ACHATINA FULICA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa de Controle Sustentável do Caramujo-Africano (Achatina fulica) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Programa de Controle Sustentável do Caramujo-Africano (Achatina fulica) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de mitigar os impactos ambientais, sanitários e socioeconômicos decorrentes da proliferação desta espécie exótica invasora. \r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Achatina fulica: espécie exótica de caramujo terrestre, originária da África, considerada praga urbana e rural devido ao seu alto poder reprodutivo, capacidade de adaptação e potencial de transmissão de agentes patogênicos ao ser humano;\r\n\r\nII - Métodos de Controle Tradicionais: técnicas de manejo manual, descarte sanitário, uso de barreiras físicas, coleta comunitária e incineração controlada;\r\n\r\nIII - Métodos de Controle Inovadores: estratégias sustentáveis como armadilhas atrativas, produtos de base biológica, compostagem direcionada e incentivo à pesquisa sobre predadores naturais controlados. \r\n\r\nArt. 4°. O Programa será implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Mapeamento e Monitoramento: identificação e acompanhamento das áreas com incidência da espécie, com atualização periódica e divulgação pública dos dados;\r\n\r\nII - Controle Integrado e Sustentável: aplicação de métodos que minimizem os impactos ao meio ambiente, à saúde pública e à biodiversidade, priorizando técnicas de fácil execução e baixo custo;\r\n\r\nIII - Educação Ambiental: realização de campanhas educativas sobre os riscos associados ao caramujo-africano, seu manejo e prevenção à proliferação;\r\n\r\nIV - Capacitação Técnica: formação de agentes públicos, comunitários e escolares para o manejo seguro e responsável da espécie.\r\n\r\nArt. 5º.A implementação do Programa deverá observar os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Saúde Pública: redução do risco de infecções por parasitas, como a meningite eosinofílica e outros agentes nocivos à saúde humana;\r\n\r\nII - Meio Ambiente: proteção da fauna e flora nativas, evitando o desequilíbrio ecológico causado pela ação predatória do caramujo-africano;\r\n\r\nIII - Agricultura e Jardinagem: diminuição de perdas em hortas, jardins, viveiros e cultivos, frequentemente atacados pela espécie;\r\n\r\nIV - Participação Popular e Escalabilidade: estímulo à mobilização social e à replicabilidade do programa em diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 6º.O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:\r\n\r\nI - Estabelecer parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organizações ambientais para estudo, desenvolvimento e aplicação de técnicas sustentáveis de controle;\r\n\r\nII - Disponibilizar canais de comunicação direta com a população para denúncias, orientações e alertas sobre infestações;\r\n\r\nIII - Realizar mutirões periódicos de coleta e descarte seguro em colaboração com prefeituras, escolas e associações de bairro;\r\n\r\nIV - Publicar, semestralmente, relatórios públicos de avaliação das ações e resultados do Programa. \r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO CARAMUJO-AFRICANO (ACHATINA FULICA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a presente matéria, nos termos do Art. 24, inciso VI e VII, e do Art. 23, inciso II, III e V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Achatina fulica, popularmente conhecida como caramujo-africano, foi introduzida no Brasil de forma acidental e hoje representa um sério risco ambiental e à saúde pública. Essa espécie é vetor potencial de doenças como a meningite eosinofílica e infecções parasitárias intestinais, além de provocar prejuízos significativos à agricultura urbana e ao meio ambiente, competindo com moluscos nativos e destruindo vegetações.\r\n\r\nO presente projeto propõe um modelo ecologicamente responsável, participativo e tecnicamente viável, que alia métodos tradicionais e inovadores, focando em educação ambiental, controle biológico, monitoramento técnico e participação comunitária.\r\n\r\nAlém de combater diretamente os efeitos da proliferação do caramujo-africano, o Programa busca fomentar a conscientização coletiva, com ações integradas entre o poder público, sociedade civil e instituições de ensino, viabilizando uma política pública de longo prazo, com baixo custo operacional e amplo impacto social e ambiental positivo.\r\n\r\nPor isso, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5710/2025\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE RASTREABILIDADE DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DISTRIBUÍDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Sistema Estadual de Rastreabilidade de Medicamentos de Alto Custo Distribuídos na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Sistema Estadual de Rastreabilidade de Medicamentos de Alto Custo Distribuídos na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o controle, a transparência e a eficiência na distribuição desses medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º. O sistema deverá ser digital, público e acessível, permitindo o acompanhamento em tempo real do fluxo dos medicamentos de alto custo, desde o recebimento pelo Estado até a dispensação ao paciente.\r\n\r\nArt. 4º. O Sistema Estadual de Rastreabilidade deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Cadastro de todos os medicamentos de alto custo adquiridos ou distribuídos pelo Estado;\r\n\r\nII - Identificação dos lotes, prazos de validade, datas de entrada e saída, quantidade disponível e local de armazenamento;\r\n\r\nIII - Registro nominal da dispensação ao paciente, com CPF ou Cartão Nacional de Saúde, resguardadas as regras de sigilo médico e proteção de dados;\r\n\r\nIV - Interface de consulta para órgãos de controle, gestores e usuários do SUS;\r\n\r\nV - Sistema de alerta para risco de desabastecimento, vencimento de lotes e perdas.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, universidades e órgãos de controle para a implementação, manutenção e fiscalização do sistema.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE RASTREABILIDADE DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DISTRIBUÍDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a presente matéria, nos termos do Art. 24, incisos XII e XIV, e do Art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA rastreabilidade de medicamentos de alto custo é uma medida urgente e necessária para assegurar que esses insumos essenciais cheguem efetivamente aos pacientes que deles necessitam, evitando desvios, vencimentos e desperdícios. Tais medicamentos representam significativo impacto orçamentário e social, e sua gestão deve ser pautada pela eficiência, transparência e controle público. \r\n\r\nO Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público vêm apontando falhas recorrentes na gestão e na logística desses medicamentos no âmbito do SUS, razão pela qual o aprimoramento da rastreabilidade é medida não apenas recomendável, mas imprescindível. \r\n\r\nA tecnologia aqui proposta permitirá o monitoramento detalhado, em tempo real, do trajeto dos medicamentos, do almoxarifado ao paciente, com ampla visibilidade para gestores, órgãos de controle e sociedade civil, em consonância com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nCom esse Projeto, o Estado do Rio de Janeiro poderá se tornar referência nacional em controle de medicamentos de alto custo, com ganho real para a população e economia de recursos públicos. \r\n\r\nPor isso, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5711/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DA MOSCA-DOMÉSTICA (MUSCA DOMÉSTICA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa de Controle Sustentável da Mosca-Doméstica (Musca Doméstica) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Programa de Controle Sustentável da Mosca-Doméstica (Musca Doméstica) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de mitigar os riscos à saúde pública, melhorar as condições sanitárias e reduzir os impactos ambientais associados à proliferação descontrolada desta espécie.\r\n\r\nArt. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Mosca-doméstica (Musca doméstica): inseto sinantrópico amplamente distribuído em áreas urbanas e rurais, reconhecido como vetor mecânico de agentes patogênicos causadores de doenças como disenteria, cólera, febre tifóide, parasitoses intestinais, entre outras;\r\n\r\nII - Métodos de Controle Tradicionais: ações como uso de inseticidas químicos, armadilhas físicas, limpeza urbana e remoção de criadouros;\r\n\r\nIII - Métodos de Controle Inovadores: alternativas sustentáveis como aplicação de agentes biológicos, armadilhas ecológicas, esterilização de insetos, uso de feromônios atrativos e incentivo à pesquisa em tecnologias limpas de manejo vetorial.\r\n\r\nArt. 4°. O Programa será implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Mapeamento e Monitoramento: identificação das áreas de maior incidência da mosca-doméstica, com base em indicadores sanitários, populacionais e ambientais;\r\n\r\nII - Controle Integrado e Sustentável: adoção de estratégias combinadas, com prioridade para métodos de menor impacto ambiental e com eficácia comprovada;\r\n\r\nIII - Educação em Saúde e Saneamento Ambiental: campanhas educativas voltadas à população, com foco na eliminação de criadouros, manejo adequado de resíduos e promoção da saúde coletiva;\r\n\r\nIV - Capacitação Técnica e Mobilização Comunitária: qualificação de agentes públicos e mobilização de comunidades em ações de combate e prevenção da infestação da Musca doméstica.\r\n\r\nArt. 5º.A implementação do Programa deverá observar os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Saúde Pública: redução de doenças de veiculação hídrica e alimentar, promovendo o bem-estar da população;\r\n\r\nII - Meio Ambiente: diminuição do uso de inseticidas químicos e estímulo a soluções biológicas e sustentáveis;\r\n\r\nIII - Vida urbana e rural: melhoria nas condições sanitárias, especialmente em escolas, hospitais, feiras livres, restaurantes populares, lixões, mercados e áreas com saneamento precário;\r\n\r\nIV - Participação Popular e Escalabilidade: possibilidade de expansão do programa em parceria com municípios, consórcios intermunicipais e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º.O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:\r\n\r\nI - Estabelecer parcerias com universidades, instituições científicas e entidades ambientais para pesquisa, desenvolvimento e validação de técnicas eficazes de controle;\r\n\r\nII - Promover ações conjuntas com os municípios e os serviços de vigilância sanitária e ambiental;\r\n\r\nIII - Implementar canais permanentes de denúncia e monitoramento de focos de infestação;\r\n\r\nIV - Publicar relatórios semestrais com os dados sobre as ações implementadas, resultados obtidos e metas de cobertura.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DA MOSCA-DOMÉSTICA (MUSCA DOMÉSTICA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a presente matéria, nos termos do Art. 24, inciso VI e VII, e do Art. 23, inciso II, III e V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Musca doméstica é considerada vetor mecânico de inúmeros patógenos, como Salmonella spp., Shigella spp., Escherichia coli, Giardia lamblia e ovos de helmintos. Sua presença é frequente em locais com resíduos orgânicos, fezes e matéria em decomposição, tornando-se um grave problema de saúde pública.\r\n\r\nA proliferação das moscas está diretamente relacionada às condições de saneamento e gestão de resíduos sólidos, sendo necessária a atuação coordenada entre o poder público, as comunidades e o setor de pesquisa científica. A adoção de um controle integrado e sustentável permite ações de baixo custo, com alto impacto positivo para a saúde da população fluminense.\r\n\r\nO presente projeto propõe, portanto, a criação de um programa estruturado, técnico e legalmente embasado, com mecanismos de prevenção, monitoramento, controle, mobilização social e estímulo à pesquisa de soluções inovadoras.\r\n\r\nPor isso, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para sua célere aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5712/2025\r\n\r\nINSTITUI CAMPANHAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELA MOSCA-DOMÉSTICA (MUSCA DOMÉSTICA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui campanhas permanentes de combate e prevenção às doenças transmitidas pela mosca-doméstica (Musca doméstica) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Ficam instituídas campanhas permanentes de combate e prevenção às doenças transmitidas pela mosca-doméstica (Musca doméstica) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde pública e o bem-estar da população. \r\n\r\nArt. 3º. As campanhas referidas nesta Lei deverão abranger, entre outros, os seguintes eixos temáticos:\r\n\r\nI - Informação e Educação em Saúde: divulgação dos riscos sanitários associados à Musca doméstica, incluindo doenças como disenteria, cólera, febre tifóide, parasitoses intestinais, conjuntivites e contaminação alimentar;\r\n\r\nII - Boas Práticas de Higiene e Saneamento: orientação à população sobre medidas de prevenção, como o correto armazenamento de alimentos, o descarte adequado de resíduos e a eliminação de criadouros de moscas;\r\n\r\nIII - Controle Vetorial Sustentável: incentivo ao uso de métodos não poluentes e de baixo custo, como barreiras físicas, armadilhas ecológicas e compostagem segura de resíduos orgânicos;\r\n\r\nIV - Ações em Equipamentos Públicos: realização de atividades educativas em escolas, postos de saúde, mercados populares, feiras livres, centros comunitários e outros espaços públicos;\r\n\r\nV - Mobilização Comunitária: envolvimento de associações de moradores, organizações sociais e lideranças locais no planejamento e execução das campanhas.\r\n\r\nArt. 4°. As campanhas deverão ser coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, com apoio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e da Fundação Estadual de Saúde, podendo contar com parcerias com municípios, universidades, escolas, instituições científicas, conselhos comunitários e entidades da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 5º. A implementação do Programa deverá observar os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Saúde Pública: redução de doenças de veiculação hídrica e alimentar, promovendo o bem-estar da população; II - Meio Ambiente: diminuição do uso de inseticidas químicos e estímulo a soluções biológicas e sustentáveis; III - Vida urbana e rural: melhoria nas condições sanitárias, especialmente em escolas, hospitais, feiras livres, restaurantes populares, lixões, mercados e áreas com saneamento precário; IV - Participação Popular e Escalabilidade: possibilidade de expansão do programa em parceria com municípios, consórcios intermunicipais e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º. As campanhas poderão ser realizadas de forma intermitente ou contínua, com ênfase em:\r\n\r\nI - Períodos de maior incidência de doenças gastrointestinais e infecciosas;\r\n\r\nII - Regiões com histórico de surtos ou vulnerabilidade sanitária;\r\n\r\nIII - Localidades com deficiências nos serviços de coleta de lixo e esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá utilizar os meios de comunicação social, plataformas digitais, materiais gráficos e recursos audiovisuais para a divulgação das ações e orientações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI CAMPANHAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELA MOSCA-DOMÉSTICA (MUSCA DOMÉSTICA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a presente matéria, nos termos do Art. 24, incisos VI e XII, e do Art. 23, incisos II e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição preenche os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação. \r\n\r\nA Musca doméstica, conhecida como mosca-doméstica, é uma espécie sinantrópica amplamente disseminada nos centros urbanos e rurais. Por suas características biológicas, é considerada um vetor mecânico de diversos agentes patogênicos, tais como Salmonella spp., Shigella spp., Escherichia coli, Giardia lamblia e ovos de helmintos, além de participar da contaminação cruzada de alimentos e utensílios domésticos, tornando-se um risco potencial à saúde pública.\r\n\r\nA proliferação dessas moscas está associada a condições inadequadas de saneamento, acúmulo de lixo orgânico e ausência de práticas seguras no armazenamento de resíduos, sobretudo em regiões com maior vulnerabilidade social. Nesse contexto, faz-se necessária uma atuação sistemática do Poder Público, por meio de campanhas educativas, ações intersetoriais de controle vetorial e conscientização da população, voltadas à prevenção de doenças, promoção de hábitos saudáveis e melhoria das condições ambientais.\r\n\r\nO presente Projeto propõe a criação de campanhas estruturadas, de caráter permanente e técnico, com mecanismos de informação, prevenção, controle, capacitação e estímulo à participação social, priorizando soluções sustentáveis e de fácil aplicabilidade, com especial atenção a escolas, unidades de saúde, feiras livres e comunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando os potenciais impactos positivos na qualidade de vida e na saúde coletiva da população fluminense, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa para a célere aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5713/2025\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO GRATUITO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS RELATIVAS AO CYBERBULLYING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço de Atendimento Telefônico Gratuito - 0800 CYBER, com finalidade de:\r\n\r\nI - receber denúncias relativas à prática de cyberbullying;\r\n\r\nII - proceder ao encaminhamento das informações aos órgãos competentes, para apuração e adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nIII - acompanhar os desdobramentos das ocorrências, assegurando o sigilo das informações e a proteção integral das vítimas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cyberbullying qualquer prática de intimidação sistemática, insulto, humilhação, ameaça, exposição vexatória ou incitação à violência praticada por meios digitais, especialmente por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mails e demais plataformas digitais\r\n\r\nArt. 3º A operacionalização do Serviço de Atendimento Telefônico Gratuito - 0800 CYBER caberá ao órgão estadual competente, podendo contar com o apoio, conforme a necessidade, dos seguintes órgãos e entidades da administração pública estadual:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - Secretaria de Juventude e Envelhecimento Saudável;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado Polícia Civil; \r\n\r\nV - Secretaria de Estado Polícia Militar;\r\n\r\nV I- Subsecretária da Criança e Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Serviço de Atendimento Telefônico Gratuito - 0800 CYBER observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Gratuidade do atendimento, mediante número de discagem direta gratuita (0800);\r\n\r\nII - Garantia de sigilo e anonimato ao denunciante, quando solicitado;\r\n\r\nIII - Encaminhamento imediato das denúncias aos órgãos competentes, inclusive à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, quando necessário;\r\n\r\nIV - Registro estatístico das denúncias, para fins de análise e formulação de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 5º As denúncias recebidas deverão ser registradas e classificadas conforme a natureza da violação, garantindo a preservação da identidade das partes envolvida s e possibilitando o acompanhamento do processo de encaminhamento da demanda através de número de protocolo gerado.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, Defensoria Pública e Ministério Público, com o objetivo de garantir a eficácia do serviço, bem como promover campanhas educativas e preventivas sobre o cyberbullying.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente incidência de casos de cyberbullying, sobretudo entre crianças e adolescentes, exige medidas urgentes de enfrentamento e prevenção.\r\n\r\nA criação de um canal gratuito e sigiloso de atendimento visa não apenas acolher e orientar vítimas, como também viabilizar o encaminhamento adequado aos órgãos de proteção e investigação.\r\n\r\nEste projeto está em consonância com os direitos fundamentais previstos na Constituição Estadual, reforçando o papel do Estado na defesa da dignidade, integridade moral e psíquica dos cidadãos no ambiente digital.\r\n\r\nDiante disso, e sabendo que é dever do Estado garantir a segurança do cidadão fluminense, em especial das crianças e adolescentes, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5714/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"RECICLA E ALIMENTA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROMOVE A TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual Recicla e Alimenta, cujo objetivo é promover a coleta seletiva de resíduos recicláveis por meio da troca desses materiais por alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e a inclusão social.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Estadual Recicla e Alimenta:\r\n\r\nI - incentivar a reciclagem e a correta destinação dos resíduos sólidos e líquidos;\r\n\r\nII - promover a inclusão social e a geração de renda para populações vulneráveis;\r\n\r\nIII - contribuir para a segurança alimentar, por meio da troca dos resíduos por alimentos;\r\n\r\nIV - fomentar a educação ambiental e o consumo consciente;\r\n\r\nV - reduzir o volume de resíduos recicláveis enviados a aterros sanitários e lixões.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será desenvolvido em conformidade com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - execução pelo Poder Executivo estadual, em parceria com municípios e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nII - garantia de acesso aos beneficiários, especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - adoção de critérios claros para troca de resíduos por alimentos, priorizando produtos de qualidade e adequados à segurança alimentar;\r\n\r\nIV - promoção de campanhas educativas e de conscientização ambiental;\r\n\r\nV - monitoramento e avaliação contínua dos resultados do programa.\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos do Programa Estadual Recicla e Alimenta:\r\n\r\nI - pontos de coleta distribuídos estrategicamente em municípios participantes;\r\n\r\nII - sistemas de registro e controle para assegurar transparência na troca de resíduos por alimentos;\r\n\r\nIII - parcerias com agricultores locais, cooperativas e associações, especialmente da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - uso de tecnologias para facilitar o cadastramento dos participantes e a gestão dos resíduos;\r\n\r\nV - incentivos e capacitação para as comunidades envolvidas.\r\n\r\nArt. 5º Os alimentos entregues no âmbito do Programa serão custeados pelo Poder Executivo estadual, por meio de dotação orçamentária específica.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Recicla e Alimenta, uma política pública inovadora que visa integrar a gestão de resíduos recicláveis e a promoção da segurança alimentar para as populações em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nInspirado em experiências exitosas como o Programa Câmbio Verde da Prefeitura de Curitiba, o Programa Recicla e Alimenta pretende estimular a coleta seletiva por meio da troca de resíduos recicláveis por alimentos, fomentando a inclusão social, a geração de renda e a conscientização ambiental.\r\n\r\nAo incentivar a correta destinação dos resíduos, este programa contribui para a redução do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado, diminuindo a quantidade de lixo encaminhado a aterros sanitários e lixões. Além disso, ao garantir que os alimentos trocados sejam custeados pelo governo estadual, promovemos a segurança alimentar de milhares de famílias que enfrentam a insegurança nutricional no nosso Estado.\r\n\r\nEsta iniciativa reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a proteção ambiental, alinhando-se às diretrizes do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e às metas de redução da pobreza e fome.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que representa um importante avanço na implementação de políticas públicas integradas e eficazes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5715/2025\r\n\r\nINSTITUI A REDE PLANTAR E COMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE HORTAS AGROECOLÓGICAS, COMPOSTAGEM E BIODIGESTÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, VISANDO À SEGURANÇA ALIMENTAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a \"Rede Plantar e Comer\", com o objetivo de promover a instalação e operação de sistemas integrados de hortas agroecológicas, compostagem e biodigestores em instituições públicas estaduais, com fins educativos, alimentares, ambientais e sociais.\r\n\r\nArt. 2º A Rede Plantar e Comer será implantada, prioritariamente, nas seguintes unidades:\r\n\r\nI - Escolas públicas estaduais;\r\n\r\nII - Hospitais, postos e unidades de saúde da rede estadual;\r\n\r\nIII - Abrigos e equipamentos públicos de assistência social;\r\n\r\nIV - Cozinhas solidárias e centros de convivência apoiados pelo poder público.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Rede Plantar e Comer:\r\n\r\nI - Aproveitamento de resíduos orgânicos gerados nas instituições para produção de adubo orgânico e/ou biogás;\r\n\r\nII - Implantação de hortas agroecológicas com fins de consumo institucional, educativo e comunitário;\r\n\r\nIII - Promoção da educação ambiental, segurança alimentar e agricultura urbana;\r\n\r\nIV - Assistência técnica contínua por meio de entidades públicas de extensão rural, universidades e movimentos da sociedade civil;\r\n\r\nV - Participação da comunidade escolar, técnica e local na gestão e implementação dos sistemas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades públicas, cooperativas da agricultura familiar, redes agroecológicas e demais instituições para fins de:\r\n\r\nI - Capacitação técnica e formação continuada;\r\n\r\nII - Implantação e manutenção dos sistemas de compostagem e biodigestão;\r\n\r\nIII - Fornecimento de insumos, equipamentos e infraestrutura;\r\n\r\nIV - Monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECAM), do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e de outros fundos estaduais para financiar a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Será instituído um Conselho Gestor da Rede Plantar e Comer, de natureza consultiva e deliberativa, composto por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Interior, Pesca e Agricultura familiar (SEDIPAF-RJ);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - Emater-Rio;\r\n\r\nVI - FIPERJ;\r\n\r\nVII - Representantes da sociedade civil organizada e movimentos agroecológicos.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento disporá sobre a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir uma política pública inovadora e sustentável, baseada em experiências já implementadas com sucesso em estados como Santa Catarina e Minas Gerais, que integram o aproveitamento de resíduos orgânicos com produção agroecológica de alimentos para consumo institucional e comunitário.\r\n\r\nA Rede Plantar e Comer propõe a instalação de sistemas de compostagem e biodigestores em instituições públicas, convertendo resíduos em fertilizantes e energia limpa, enquanto fortalece a educação ambiental, a segurança alimentar e a agricultura urbana.\r\n\r\nA proposta também contempla a articulação com universidades, cooperativas e movimentos sociais, promovendo não só o uso sustentável dos recursos, mas também a inclusão social e o fortalecimento da economia solidária.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, com graves desafios socioambientais e grande geração de resíduos, necessita de soluções circulares e integradas como esta, que também podem ser instrumento pedagógico e de cidadania ativa.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos(as) Nobres Pares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5716/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"SELO ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do \"Selo Estadual de Economia Circular\" no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as definições previstas no Art. 3º, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. O Estado do Rio de Janeiro, por meio do seu órgão ambiental competente, certificará o \"Selo Estadual de Economia Circular\" para as entidades gestoras e/ou fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores individuais que manejem os produtos pós-consumo previstos no Art. 33 e seu §1º, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, e no Art. 22- A e seu §1º, da Lei Estadual n.º 4.191, de 30 de setembro de 2003, desde que atendam as seguintes condicionantes:\r\n\r\nI - tenham promovido, segundo a sua responsabilidade ambiental pós-consumo, a implementação, operacionalização e financiamento do seu sistema de logística reversa, nos termos do acordo setorial estadual ou do termo de compromisso estadual, ambos firmados com o órgão ambiental estadual competente, ou do regulamento estadual expedido pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promovam a destinação final ambiental adequada dos resíduos sólidos, após o fim de vida útil dos produtos pós-consumo que geraram estes resíduos, e foram devolvidos pelos consumidores nas unidades receptoras do sistema de logística reversa correspondentes; e,\r\n\r\nIII - atue em parceria com as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na operacionalização do sistema estadual de logística reversa.\r\n\r\nParágrafo único. O \"Selo Estadual de Economia Circular\" também poderá ser concedido para as pessoas jurídicas arroladas no Art. 2º desta Lei, que tenham incorporado ao seu ciclo produtivo iniciativas circulares que se alinhem com as diretrizes da Estratégia Nacional de Economia Circular estabelecidas na legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º. A emissão do \"Selo Estadual de Economia Circular\" deverá ser requerido pelas entidades gestoras e/ou fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores individuais arroladas no Art. 2º desta Lei, junto ao órgão ambiental estadual competente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O selo terá validade de 01 ano, e poderá ser renovado por igual período mediante novo requerimento do interessado.\r\n\r\n§2º. A emissão do selo ficará condicionando à análise e aprovação pelo órgão ambiental estadual competente pela formalização do acordo setorial ou do termo de compromisso.\r\n\r\n§3º. O selo deverá ser padronizado pelo Estado do Rio de Janeiro com o destaque dos dizeres \"Selo Estadual de Economia Circular\", e a designação da data de início e de vencimento.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam autorizadas as entidades gestoras e/ou fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores individuais citados no Art. 2º desta Lei, a utilizarem o \"Selo Estadual de Economia Circular\" em suas campanhas e veiculações publicitárias que vierem a promover.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a criação do \"Selo Estadual de Economia Circular\" no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já vem envidando esforços em prol do aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos, inclusive do sistema de coleta seletiva e do sistema de logística reversa, especialmente na esfera normativa.\r\n\r\nTanto é assim que a Lei Estadual n.º 4.191, de 30 de setembro de 2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), veio a ser atualizada pela Lei Estadual n.º 6.805, de 18 de junho de 2014, para fazer inserir um capítulo sobre logística reversa estadual, que, em última análise, reitera o disposto nos arts. 33 até 36, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Complementarmente, editou-se a Lei Estadual n.º 8.151, de 01 de novembro de 2018, que institui o sistema de logística reversa estadual com lastro no Acordo Setorial Nacional de Embalagens em Geral, observando-se, porém, as características, peculiaridades e potencialidades estaduais.\r\n\r\nNo instituto de integrar a eficácia da PERS e da Lei Estadual n.º8.151/2018, editou-se o Decreto Estadual n.º 48.354, de 02 de fevereiro de 2023, que institui o regulamento geral de logística reversa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo cenário nacional, o país carece de uma política pública que possa assegurar, de fato, a transição para a economia circular em território nacional, observado, é claro, as particularidades nacionais, para alcançar os benefícios econômicos, sociais e ambientais que a transição para esse modelo produtivo já vem conferindo para a União Europeia (ARAÚJO, Marcos Paulo Marques. A Transição para a Economia Circular de Embalagens em Geral nas Cidades Sustentáveis. São Paulo: Dialética, 2024, p. 195).\r\n\r\nO Decreto Federal n.º 12.082, de 27 de junho de 2024, Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), até inaugura o caminho para a transição para a economia circular no país, mas, como não estabelece direitos e obrigações para os atores do setor, pode não conferir efetividade para esta transição (Idem, p. 195).\r\n\r\nEm que pese o Estado do Rio de Janeiro já ter trilhado um consistente e virtuoso caminho para a construção e a consolidação da sua política pública para o setor estadual de resíduos sólidos, o resultado para a materialização dos sistemas estaduais de logística reversa dos produtos pós-consumo ainda é muito tímido. \r\n\r\nNesta quadra atual, o Estado do Rio de Janeiro conta, apenas, com os seguintes instrumentos normativos vigentes que formalizam os sistemas estaduais de logística reversa: (1) termo de compromisso para a estruturação e a implementação de sistema de logística reversa de embalagens em geral, firmado com entidade gestora, Instituto Giro, datado de 21 de dezembro de 2023; (2) acordo setorial para a estruturação e a implementação do sistema de logística reversa de baterias inservíveis de chumbo ácido, firmado com entidade gestora, Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (IBER), datado de 04 de outubro de 2021; e, (3) termo de compromisso para implementação de sistema de responsabilidade pós-consumo para recebimento, armazenamento e destinação final de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, firmado com as entidades gestoras Sindicado Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDIOM) e outras entidades, datado de 04 de junho de 2012. (Disponível em: https://www.rj.gov.br/seas/Logistica-Reversa - Acessado em 18/06/2025).\r\n\r\nNeste contexto, a presente Proposição busca fomentar e premiar as boas práticas do setor produtivo fluminense que promovem esforços e implementam, de fato, sistemas de logística reversa em seus diversos fluxos de produtos pós-consumo e, mais do que isso, adotam iniciativas circulares segundo preconiza a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC); o que poderá contribuir ainda mais para o aperfeiçoamento do setor estadual de resíduos sólidos, assim como fazer introduzir a economia circular no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5717/2025\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ORÇAMENTO CLIMÁTICO NOS PROCESSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei cria a Política Estadual de Orçamento Climático no Estado do Rio de Janeiro e nos municípios fluminenses, com o objetivo de orientá-los na integração das questões climáticas, como mitigação, prevenção, compensação e adaptação às mudanças climáticas, nos seus processos orçamentários.\r\n\r\nArt. 2º O Orçamento Climático é o processo orçamentário que visa a integração das questões climáticas nos planejamentos estadual e municipais, incluindo medidas específicas para:\r\n\r\nI - Mitigação da crise climática, por meio da redução das emissões de gases de efeito estufa e do incentivo a ações que contribuam para a descarbonização, transição energética, promoção de fontes de energia renovável e a adoção de tecnologias verde;\r\n\r\nII - Prevenção e mitigação de desastres socioambientais por meio da adoção de estratégias de adaptação e resiliência, ações em Defesa Civil para redução de riscos, incluindo o fortalecimento da infraestrutura urbana, como criação de cidades-esponja;\r\n\r\nIII - Definição de ações específicas para alcançar as metas climáticas, alocando recursos e determinando responsabilidades claras, com foco na execução das ações de mitigação e adaptação, também junto a sociedade civil;\r\n\r\nArt. 3º As diretrizes desta Lei orientam o Estado e os municípios fluminenses a:\r\n\r\nI - Incorporar o Orçamento Climático no planejamento, integrando as questões climáticas no processo orçamentário anual, com metas e ações de adaptação às mudanças climáticas.\r\n\r\nII - Elaborar ações e metas climáticas específicas, com a definição de objetivos mensuráveis e alocação de recursos necessários para o cumprimento das metas, alinhando-se aos compromissos climáticos estaduais e nacionais.\r\n\r\nIII - Garantir transparência e monitoramento das ações climáticas, por meio de mecanismos claros de prestação de contas e acompanhamento contínuo da execução do Orçamento Climático, tornando-o acessível à população.\r\n\r\nIV - Promover o engajamento e a conscientização pública, incentivando a participação ativa da sociedade em processos de elaboração e execução do Orçamento Climático, por meio de audiências públicas.\r\n\r\nV - Integrar o Orçamento Climático a outras políticas públicas, como mobilidade urbana, meio ambiente, gestão de resíduos, educação e saúde, garantindo que as ações climáticas estejam alinhadas e potencializadas por políticas públicas complementares e intersetoriais.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro, os municípios fluminenses, organizações da sociedade civil, centros de pesquisa científica e universidades, ambos públicos, desenvolverão conjuntamente as seguintes temáticas:\r\n\r\nI - Orientação técnica para a criação do Orçamento Climático, confecção de materiais, ferramentas e cooperação técnica para a implementação eficaz das diretrizes climáticas.\r\n\r\nII - Capacitação e formação de gestores, oferecendo programas de treinamento para o desenvolvimento de competências nas áreas de planejamento orçamentário e ações climáticas.\r\n\r\nIII - Fomento à participação e controle social, incentivando a realização de audiências públicas e fóruns de consulta popular para garantir que a sociedade participe ativamente na elaboração e monitoramento do Orçamento Climático.\r\n\r\nArt. 5º Através da Política Estadual proposta nesta Lei, o Estado e os municípios fluminenses são incentivados a adotar as diretrizes estabelecidas para a criação e implementação do Orçamento Climático, com a finalidade de promover a integração das questões climáticas no planejamento orçamentário, alinhando suas ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas aos compromissos nacionais e mundiais.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual de Orçamento Climático prioriza que, os itens orçamentários vinculados às atividades de impacto climático, estejam identificados nas leis orçamentárias, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo a alocação clara de recursos para as ações climáticas.\r\n\r\nArt. 7º As atividades emissoras de gases de efeito estufa realizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, incluindo aquelas vinculadas a concessões e parcerias, deverão ser monitoradas e reportadas nos relatórios de desempenho físico e financeiro das respectivas concessões e parcerias, com o objetivo de acompanhar a eficácia das ações de mitigação e adaptação.\r\n\r\nArt. 8º O Estado publicará anualmente os resultados e avaliações da Política Estadual de Orçamento Climático, garantindo a transparência e o acesso público às informações sobre a execução das ações climáticas, seus impactos e a utilização dos recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 9º O Estado e os municípios fluminenses realizarão eventos periódicos, como seminários e workshops, para promover a troca de experiências e boas práticas adotadas no Orçamento Climático, estimulando o compartilhamento de soluções e aprendizados.\r\n\r\nArt. 10 A partir da implementação da Política Estadual de Orçamento Climático, ficará instituído o Comitê Gestor da Política com a finalidade de supervisionar, propor diretrizes e monitorar a implementação das ações previstas nesta Lei, garantindo a integração das questões climáticas nos processos orçamentários do Estado e dos municípios fluminenses.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Comitê:\r\n\r\nI - Elaborar diretrizes técnicas para a implementação do Orçamento Climático;\r\n\r\nII - Promover capacitação de gestores públicos e técnicos municipais;\r\n\r\nIII - Acompanhar a alocação de recursos e a execução das metas climáticas;\r\n\r\nIV - Realizar consultas públicas e audiências para engajamento social;\r\n\r\nV - Publicar relatórios periódicos de monitoramento.\r\n\r\n§ 2º O Comitê se reunirá trimestralmente, podendo convidar especialistas e representantes de outros órgãos para auxiliar em suas deliberações.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa estabelecer diretrizes orientativas para a criação do Orçamento Climático nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Orçamento Climático é uma ferramenta fundamental que visa integrar as questões climáticas no planejamento e execução orçamentária, permitindo que as cidades estabeleçam ações claras e metas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação aos impactos das mudanças climáticas.\r\n\r\nAs diretrizes propostas têm como objetivo incentivar os municípios a incorporarem as metas climáticas em seus orçamentos anuais, por meio da identificação clara de atividades climáticas nas Leis Orçamentárias e da vinculação das ações emissoras de gases de efeito estufa aos relatórios de desempenho físico e financeiro de concessões e parcerias.\r\n\r\nAlém disso, a Lei garante transparência e monitoramento contínuo, estabelecendo a publicação anual dos resultados das ações climáticas, permitindo a avaliação dos impactos e o ajuste das políticas. O Estado se comprometerá a fornecer suporte técnico, capacitação e fomento à participação pública, criando um ambiente favorável para que os municípios possam adotar o Orçamento Climático de forma voluntária, eficaz e colaborativa.\r\n\r\nAo integrar as questões climáticas de forma estratégica nos processos orçamentários municipais, o Estado do Rio de Janeiro se alinha aos compromissos climáticos globais e estaduais, e fortalece suas cidades na luta contra as mudanças climáticas, promovendo um desenvolvimento mais sustentável e resiliente para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5718/2025\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE CIDADE DE 15 MINUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Transportes, de Esporte e Lazer, de Defesa do Meio Ambiente, de Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Cidade de 15 Minutos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de colaborar com o planejamento urbano dos municípios fluminenses, garantindo que os cidadãos tenham acesso a serviços essenciais, como trabalho, educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, cultura e assistência social, em um raio de 15 minutos de suas residências, por meio de deslocamentos a pé, de bicicleta ou por transporte público eficiente, assegurando a inclusão de todos os grupos sociais.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Cidade de 15 Minutos será integrado aos planos diretores municipais e às políticas públicas estaduais, visando a redução de deslocamentos longos, a diminuição da dependência de veículos automotores individuais, a melhoria da qualidade de vida da população, a promoção da sustentabilidade urbana e a garantia de acessibilidade universal.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa de Cidade de 15 Minutos:\r\n\r\nI. Descentralização de serviços: Promover a distribuição equilibrada de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde, centros culturais e áreas de lazer, em todas as regiões dos municípios, com prioridade para áreas atualmente desassistidas.\r\n\r\nII. Mobilidade ativa: Priorizar a infraestrutura para pedestres e ciclistas, conjugando-a com ônibus e barcas, além da criação e manutenção de calçadas acessíveis, ciclovias, ciclofaixas e zonas de baixa velocidade (Zonas 30).\r\n\r\nIII. Transporte público eficiente: Integrar o transporte público aos bairros, garantindo que os cidadãos possam acessar diferentes regiões da cidade de forma rápida, segura e acessível, com ênfase na conexão entre modais.\r\n\r\nIV. Uso misto do solo: Incentivar a ocupação mista de áreas urbanas, combinando residências, comércios e serviços em um mesmo espaço, de modo a reduzir a necessidade de deslocamentos e fomentar a economia local.\r\n\r\nV. Espaços públicos de qualidade: Criar e revitalizar praças, parques, áreas verdes e espaços de convivência comunitária, com foco na acessibilidade universal e na promoção da saúde e do bem-estar.\r\n\r\nVI. Sustentabilidade urbana: Incorporar práticas sustentáveis no planejamento das cidades, como arborização urbana, eficiência energética, gestão de resíduos, reaproveitamento da água e uso de energias renováveis.\r\n\r\nVII. Inclusão: Garantir que todos os projetos e ações do Programa sejam acessíveis a pessoas com deficiência, idosos e outros grupos vulneráveis, assegurando a participação efetiva desses grupos no planejamento e implementação das políticas públicas.\r\n\r\nVIII. Participação comunitária: Fortalecer a participação da comunidade no planejamento e implementação do Programa, com a criação de conselhos comunitários, fóruns de discussão e plataformas digitais de participação cidadã, garantindo a representatividade de todos os segmentos sociais.\r\n\r\nIX. Tecnologia e inovação: Fomentar o uso de tecnologias inteligentes, como sistemas de monitoramento de tráfego, aplicativos de mobilidade urbana e plataformas digitais de participação cidadã, para aprimorar a gestão urbana e facilitar o acesso à informação.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Apoio à Cidade Inteligente de 15 Minutos, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades, com o objetivo de financiar projetos e ações que promovam a implementação das diretrizes previstas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Fundo será constituído por recursos orçamentários do Estado, possibilitando transferências fundo a fundo com municípios, além de doações, empréstimos e parcerias com organizações da sociedade civil nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 4º Os municípios estarão aptos para adequar seus planos diretores e políticas urbanas às diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro disponibilizará apoio técnico e financeiro, por meio de programas específicos, para auxiliar os municípios na implementação das diretrizes previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Cidade de 15 Minutos, composto por representantes da Secretaria de Estado das Cidades, dos municípios, da sociedade civil, de entidades especializadas em planejamento urbano e mobilidade, e de representantes de grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\n§ 1º O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Monitorar a implementação do Programa;\r\n\r\nb) Elaborar relatórios periódicos sobre o progresso das ações;\r\n\r\nc) Propor ajustes e melhorias nas políticas públicas relacionadas ao Programa.\r\n\r\n§ 2º O Comitê se reunirá bimestralmente e poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos para contribuir com suas deliberações.\r\n\r\nArt. 6º Serão realizadas campanhas de conscientização e capacitação de gestores públicos, profissionais envolvidos no planejamento urbano e a população em geral, com o objetivo de disseminar os benefícios do conceito de Cidade de 15 Minutos e engajar a sociedade em sua implementação.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conceito de \"Cidade de 15 Minutos\", proposto pelo urbanista Carlos Moreno, tem ganhado destaque mundial como uma solução inovadora para os desafios das grandes cidades, como congestionamentos, poluição, desigualdade social e baixa qualidade de vida. A ideia central é reorganizar o espaço urbano de forma que os cidadãos possam acessar serviços essenciais em um raio de 15 minutos a pé ou de bicicleta de suas residências, promovendo uma vida mais saudável, sustentável e comunitária. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, onde a desigualdade urbana e a falta de planejamento são desafios históricos, a adoção desse conceito pode transformar a realidade de milhões de pessoas. Cidades como Paris, na França, e Melbourne, na Austrália, já implementaram políticas baseadas no conceito de \"Cidade de 15 Minutos\", com resultados significativos:\r\n\r\nParis: Sob a liderança da prefeita Anne Hidalgo, a cidade tem investido em infraestrutura para pedestres e ciclistas, ampliação de áreas verdes e descentralização de serviços. O objetivo é reduzir a dependência de carros e melhorar a qualidade de vida dos parisienses. \r\n\r\nMelbourne: A cidade australiana tem promovido a ocupação mista do solo e a criação de \"bairros completos\", onde os residentes têm acesso a tudo o que precisam em um curto raio de distância. \r\n\r\nNo Brasil, cidades como São Paulo e Curitiba também têm avançado na discussão e implementação de políticas semelhantes, demonstrando que o conceito é viável e necessário em contextos urbanos diversos. \r\n\r\nA proposta deste Projeto de Lei é que os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro adotem o conceito de \"Cidade de 15 Minutos\", com o apoio técnico e financeiro do Estado, e através da consolidação do Programa desenvolvido pelo Governo estadual.\r\n\r\nA inclusão de diretrizes que garantam acessibilidade universal, participação comunitária e o uso de tecnologias inovadoras reforça o compromisso com uma cidade que seja verdadeiramente para todos. A participação ativa da comunidade e o uso de ferramentas tecnológicas são fundamentais para a construção de um planejamento urbano democrático e eficiente.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n\"Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.\" (Grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEssa iniciativa não apenas melhorará a qualidade de vida da população, mas também contribuirá para a redução das emissões de gases poluentes, a promoção da saúde pública e a inclusão social. \r\n\r\nAo integrar o conceito de \"Cidade de 15 Minutos\" aos planos diretores municipais, o Estado do Rio de Janeiro estará dando um passo decisivo em direção a um futuro mais sustentável, justo e humano para todos os seus cidadãos.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão de justiça social a aprovação deste Projeto de Lei, visto que contribuirá para o aperfeiçoamento dos Municípios e, consequentemente, do próprio Estado.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5719/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÃO INTEGRADA PARA GRUPOS VULNERÁVEIS EM DESASTRES CONSIDERANDO OS EFEITOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NA SAÚDE PÚBLICA, NA GESTÃO DE RISCOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Ação Integrada para Grupos Vulneráveis em Desastres.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa tem por objetivo garantir a elaboração de planos de evacuação, acolhimento e atenção integrada às necessidades de pessoas em condições de vulnerabilidade, a serem incorporados aos Planos de Contingência Municipais e Estadual, considerando o agravamento dos eventos extremos decorrentes da emergência climática e seus impactos na saúde pública, na mobilidade e na prestação de serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa: \r\n\r\nI - A identificação e o cadastro prévio das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como: Idosos; Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Pessoas com doenças crônicas ou em uso contínuo de medicamentos; Gestantes; Crianças pequenas ou outras condições especiais que comprometam a evacuação segura ou o acolhimento adequado em situação de desastre;\r\n\r\nII - A articulação entre a Defesa Civil, os Postos de Saúde da Família (PSFs) e a Assistência Social para:\r\n\r\na. Construção de um plano de evacuação e acolhimento adaptado às necessidades identificadas;\r\n\r\nb. Mapeamento de necessidades de transporte especializado;\r\n\r\nc. Organização de estrutura mínima para continuidade do cuidado (medicação, equipamentos, suporte médico) nos abrigos e pontos de apoio;\r\n\r\nd. Atualização periódica do cadastro e das necessidades da população vulnerável;\r\n\r\nIII - A articulação com concessionárias de serviços públicos essenciais para garantir a manutenção ou restabelecimento prioritário de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento e outros serviços indispensáveis à sobrevivência e ao cuidado de pessoas vulneráveis em situações de desastre.\r\n\r\nIV - A incorporação dos princípios da justiça climática e da saúde coletiva, promovendo ações territoriais e preventivas que integrem vigilância em saúde, gestão de riscos e políticas sociais.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Defesa Civil: \r\n\r\nI - Apoiar tecnicamente os municípios na implementação dos cadastros e planos personalizados; \r\n\r\nII - Disponibilizar recursos e orientações para organização da atenção à saúde e do acolhimento nos pontos de apoio; \r\n\r\nIII - Monitorar e avaliar a efetividade do Programa; \r\n\r\nIV - Integrar os dados do Programa às políticas estaduais de enfrentamento à emergência climática e seus efeitos sobre a saúde da população e os territórios de risco.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias e prestadoras de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, gás e saneamento, deverão adotar medidas de prioridade no restabelecimento dos serviços às áreas onde houver concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas identificadas no âmbito do Programa instituído por esta Lei.\r\n\r\n§1º O poder público deverá, com base nos cadastros territoriais dos Postos de Saúde da Família (PSFs) e demais órgãos competentes, comunicar previamente às concessionárias os pontos críticos que devem ter prioridade em caso de interrupções.\r\n\r\n§2º A priorização deve contemplar:\r\n\r\nI - Domicílios de pessoas que dependem de equipamentos de suporte à vida;\r\n\r\nII - Abrigos e pontos de apoio com presença de grupos vulneráveis;\r\n\r\n§3º As concessionárias deverão manter canais de comunicação direta com a Defesa Civil para atuação coordenada em situações de risco ou calamidade.\r\n\r\nArt. 5º A execução do Programa deverá observar a participação comunitária, a equidade territorial e o respeito à autonomia dos municípios, promovendo a construção coletiva de estratégias locais de cuidado e proteção.\r\n\r\nArt. 6º Os municípios deverão adaptar seus Planos de Contingência para contemplar as ações previstas no Programa, com apoio técnico do Estado.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Estadual de Ação Integrada para Grupos Vulneráveis em Desastres, garantindo que os Planos de Contingência contemplem estratégias específicas de evacuação e acolhimento para pessoas em situação de vulnerabilidade, com especial atenção aos impactos agravados pela emergência climática no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos últimos anos, tornaram-se mais frequentes os episódios de chuvas extremas, deslizamentos, alagamentos e ondas de calor, afetando principalmente os territórios mais socialmente vulneráveis. Essas situações exigem respostas rápidas e integradas, com base em planejamento prévio, diálogo intersetorial e cuidado com as especificidades de cada grupo populacional.\r\n\r\nEm situações de emergência, como o toque de sirenes em áreas de risco, muitas pessoas não conseguem evacuar suas residências de forma segura e autônoma. Idosos, pessoas com deficiência, indivíduos com doenças crônicas, gestantes, crianças pequenas e outras pessoas com condições de saúde que demandam cuidados contínuos enfrentam dificuldades reais de deslocamento, acesso a medicamentos e acolhimento digno.\r\n\r\nPor isso, o Programa propõe a integração entre Defesa Civil, Saúde e Assistência Social, a partir da atuação territorial dos Postos de Saúde da Família (PSFs), que conhecem e acompanham os moradores com maior precisão. Com base em cadastros atualizados, será possível elaborar planos personalizados de evacuação e acolhimento, garantindo transporte adequado, continuidade do uso de medicamentos e apoio psicossocial nos pontos de apoio e abrigos.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reconhece que a emergência climática já impacta a saúde coletiva de forma expressiva: agrava doenças respiratórias, cardiovasculares, infecciosas e mentais; compromete a segurança alimentar e hídrica; e impõe um custo crescente aos sistemas públicos de saúde. Nesse sentido, propõe-se também que o Programa esteja articulado às políticas estaduais de enfrentamento à crise climática, promovendo uma abordagem que una gestão de riscos, vigilância em saúde e justiça climática. \r\n\r\nO projeto também determina que concessionárias de serviços públicos adotem protocolos de prioridade para locais onde estejam pessoas em situação de maior vulnerabilidade, especialmente aquelas que dependem de equipamentos de suporte à vida, medicamentos refrigerados ou estrutura mínima para sua integridade.\r\n\r\nA proposta está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, fortalecendo a intersetorialidade, o cuidado com o território e a centralidade das pessoas nas políticas públicas.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa estratégica, sensível às desigualdades e à urgência climática, voltada à proteção da vida com dignidade e segurança, principalmente das pessoas que mais precisam.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n\"Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.\" (Grifo nosso)\r\n\r\nO presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na construção de uma política estadual de gestão de riscos mais inclusiva, eficaz e conectada com os desafios contemporâneos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5720/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6644 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 CRIANDO O CADASTRO ESTADUAL DE PARQUES DE DIVERSÕES ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Defesa Civil, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o Art. 1º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, medidas preventivas para instalação de aparelhos e brinquedos em parques de diversões ou lazer no sentido de preservar a vida e a segurança de todos os frequentadores e cria o \"Cadastro Estadual dos Parques de Diversões Itinerantes do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 2º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Entendem-se como medidas preventivas todas aquelas já existentes na legislação em vigor e ainda a exigência de certificação do INMETRO, IPEM e a Norma ABNT NBR 15926:2023 para o licenciamento de todos os aparelhos/brinquedos a serem utilizados para a finalidade diversão ou lazer.\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se a alínea f ao Art. 4º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 com a seguinte redação: \r\n\r\nf) Os funcionários responsáveis por operar os brinquedos deverão estar munidos de: capacitação para operação do brinquedo; EPI (Equipamento Individual de Proteção) e ASO (Atestado de Saúde Ocupacional). \r\n\r\nArt. 4º Altera-se o Art. 5º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O IPEM deverá utilizar suas devidas certificações, seguindo as normas previstas na ABNT NBR 15926:2023 nos brinquedos/aparelhos para o uso em parques de diversão ou lazer para a preservação e segurança de cada usuário.\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o Art. 6º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o \"Cadastro Estadual de Parques de Diversões Itinerantes\" para garantir a segurança dos usuários. \r\n\r\nParágrafo único: Todos os Parques de Diversões Itinerantes deverão estar devidamente cadastrados para que sejam autorizados a funcionar. \r\n\r\nArt. 6º Altera-se o Art. 7º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Entende-se por Parques de Diversões Itinerantes todos aqueles que não possuem local fixo de funcionamento, realizando mudança sazonal de local.\r\n\r\nArt. 7º Adicione-se o Art. 8º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º Todos os Parques de Diversões Itinerantes incluídos no Cadastro estarão sujeitos à:\r\n\r\nI - Inspeção geral de segurança que ocorrerá a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nII - Inspeção surpresa, que será realizada a cada 2 (dois) meses de forma aleatória nos Parques cadastrados. \r\n\r\nArt. 8º Adicione-se o Art. 9º da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º Em caso de descumprimento das normas mencionadas no Art. 5º desta Lei o Parque de Diversões será:\r\n\r\nI - Imediatamente interditado, sendo sua desinterdição condicionada à nova inspeção solicitada pelo Parque;\r\n\r\nII - Multado no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR. \r\n\r\nArt. 9º Adicione-se o Art. 10 da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 O Poder Público através de seus órgãos competentes realizará a devida fiscalização bem como a aplicação da penalidade devida.\r\n\r\nArt. 10 Adicione-se o Art. 11 da Lei 6644 de 19 de dezembro de 2013 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo atualizar a Lei Estadual nº 6.644, de 19 de dezembro de 2013 que foi um passo importante na proteção da integridade física dos frequentadores de parques de diversões no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a instalação e funcionamento seguro de seus equipamentos. No entanto, passados mais de 10 anos de sua promulgação, torna-se evidente a necessidade de atualizar suas disposições, incorporando avanços técnicos, normativos e sociais ocorridos no período.\r\n\r\nA evolução das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente com a recente edição da NBR 15926:2023, trouxe requisitos mais rígidos e específicos para o funcionamento de atrações turísticas e parques de diversões, abordando pontos como inspeção periódica, qualificação de operadores, rastreabilidade das manutenções e medidas inclusivas para pessoas com deficiência. A legislação estadual, portanto, precisa ser alinhada a essas novas exigências para garantir maior eficácia e aplicabilidade.\r\n\r\nAlém disso, a realidade prática dos parques de diversões demonstra que a simples instalação física dos brinquedos não é suficiente para garantir a segurança dos usuários. É indispensável que haja inspeções técnicas regulares, capacitação contínua dos operadores, transparência quanto à manutenção dos equipamentos e acessibilidade universal. \r\n\r\nOutro aspecto relevante é a fiscalização e responsabilização eficazes. O texto original da lei carece de instrumentos de controle que permitam ao poder público e ao cidadão monitorar o cumprimento das normas. Nesse sentido, propõe-se a criação de um Cadastro Estadual de Parques de Diversão Itinerantes, com informações públicas sobre licenças, inspeções e histórico de ocorrências, fortalecendo o controle social e a transparência.\r\n\r\nPor fim, é necessário atualizar as sanções e penalidades, adequando os valores das multas à realidade econômica atual, de forma a garantir seu caráter pedagógico e dissuasivo frente ao descumprimento da legislação.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição busca tornar os parques de diversões no Estado do Rio de Janeiro mais seguros, acessíveis, fiscalizáveis e adequados às normas técnicas vigentes, contribuindo assim para a proteção da população fluminense e para a promoção de ambientes de lazer mais responsáveis e confiáveis.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5721/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SANA REGGAE FESTIVAL\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Sana Reggae Festival.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado em Arraial do Sana, distrito de Macaé, o Sana Reggae Festival acontece a cada ano em forma de celebração à cultura do reggae e em tributo à Bob Marley, de forma a congregar as diferentes vertentes da cultura reggae e do movimento Rastafari no Estado do Rio de Janeiro durante dias de apresentações musicais e atrações culturais.\r\n\r\nHá mais de uma década, o festival unifica toda comunidade do Reggae do Estado do Rio de Janeiro, sendo o maior festival da cultura reggae no Estado e um dos maiores do Brasil. Entre apresentações musicais e artísticas, o festival também conta com a exposição, comercialização e fortalecimento da economia criativa e solidária através da gastronomia e dos produtos produzidos por artesãos e pela comunidade local, de forma que tornou-se uma agenda turística nacional e internacional na região. \r\n\r\nA música reggae é um dos principais meios de expressão da cultura rastafári e sua filosofia, que prega a igualdade, o respeito à ancestralidade africana e a busca por justiça social. Além do estímulo à produção musical, a comunidade regueira também estimula a convivência pacífica com mensagens de paz e respeito aos próximos e à natureza, em defesa do meio ambiente e da preservação ambiental.\r\n\r\nA relevância do Festival já tornou-se agenda pública instituída no calendário oficial do município de Macaé através da Lei municipal nº 3904/2012. Assim, o Sana Reggae Festival tornou-se a principal expressão artística e cultural da região mobilizando mais de quatro mil pessoas anualmente, de forma a ser parte importante do desenvolvimento local, no que diz respeito a cultura e a economia, através do turismo e da geração de empregos, como também por ações sociais desenvolvidas pela comunidade regueira que habita e que transita na região. Além disso, o festival cumpre importante função no desenvolvimento artístico de muitos músicos, artistas, dançarinos e artesãos que veem no festival uma possibilidade de consolidar suas manifestações e sua subsistência financeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5722/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA REGGAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída o Programa Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a cultura reggae no Estado do Rio de Janeiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como o desenvolvendo e promovendo como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como entes pertencentes à Cultura Reggae o conjunto de artistas, produtores, artesãos e desenvolvedores de:\r\n\r\nI. gêneros musicais como mento, burru, nyahbinghi, calipso, ska, rock steady, early reggae, reggae, lovers reggae, rockers reggae, dub reggae, rub-a-dub reggae, ragga (raggamuffin), dancehall reggae, steppa;\r\n\r\nII. as radiolas e os sound systems, seus deejays, cantores e seletores;\r\n\r\nIII. a culinária orgânica conhecida como \"I-tal\", bem como a agroecologia e a sustentabilidade relacionadas a esta cultura;\r\n\r\nIV. os artesãos dedicados ao desenvolvimento de vestuário e adereços próprios dessa cultura;\r\n\r\nV. os dançarinos, bailarinos e coreógrafos dedicados a esta cultura;\r\n\r\nVI. as bandas e músicos de reggae;\r\n\r\nVII. outros gêneros musicais relacionados à Cultura Reggae e outros artistas, desenvolvedores, atores sociais, colecionadores, escritores e autores.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Estado do Rio de Janeiro promoverá:\r\n\r\nI. O fortalecimento e a difusão da produção e da criação artística da Cultura Reggae;\r\n\r\nII. A capacitação dos artistas da Cultura Reggae por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural e artístico, bem como na instrução e na formação para o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo;\r\n\r\nIII. O incentivo à integração de iniciativas à comunidade reggae, com atenção especial à troca de experiências, comercialização e aprimoramento da gestão de projetos e produtos;\r\n\r\nIV. O mapeamento dos artistas da Cultura Reggae em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e cadastro específico;\r\n\r\nV. O incentivo a economia criativa, promovendo o empreendedorismo, a geração de emprego e renda nos setores relacionados à cultura reggae, compreendendo, entre outros, as áreas da música, televisão, rádio, moda, design, literatura, gastronomia, meios digitais, eventos, feiras, festivais, espaços e redes culturais, por meio do fomento à produção, divulgação, comercialização de produtos, subprodutos e serviços vinculados a essa expressão cultural;\r\n\r\nVI. O incentivo à Cultura Reggae nos equipamentos e espaços públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. A valorização e a promoção cultural como elemento e reconhecimento do patrimônio cultural do Reggae no Estado, promovendo ações de preservação, difusão e educação sobre a sua história e relevância social;\r\n\r\nArt. 4º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Estado do Rio de Janeiro previsto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria Estadual Fluminense do Reggae, subordinada à Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos representantes da cultura Reggae, nos termos do artigo 3º, inciso IV;\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Centro de Referência do Reggae do Estado do Rio de Janeiro, como espaço de exposição, formação e capacitação dos regueiros interessados nesta cultura.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará, com periodicidade regular, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI. Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII. Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII. Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV. Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV. Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI. Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cultura reggae representa muito mais do que um gênero musical. Nascida na Jamaica nos anos 1960, ela carrega uma profunda carga histórica e simbólica, sendo um instrumento de resistência, identidade e transformação social. Sua produção musical se caracteriza por um ritmo marcante, letras engajadas e uma forte ligação com as questões sociais, espirituais e políticas vividas por comunidades marginalizadas.\r\n\r\nA música reggae é um dos principais meios de expressão da cultura rastafári, que prega a igualdade, o respeito à ancestralidade africana e a busca por justiça social. Bob Marley, entre outros artistas levaram ao mundo mensagens de paz, amor e consciência política, despertando reflexões em diferentes contextos socioculturais. Através do reggae, muitas vozes que historicamente foram silenciadas encontraram espaço para se manifestar.\r\n\r\nNo Brasil, o reggae encontrou solo fértil para florescer, especialmente em regiões com forte presença de comunidades negras e populares. O Dia Nacional do Reggae, celebrado anualmente no Brasil em 11 de maio, foi instituído pela Lei Federal nº 12.630, de 2012, em referência à data de falecimento do cantor e artista Bob Marley. No Estado do Rio de Janeiro, a lei que cria o Dia Estadual do Reggae no Rio de Janeiro é a Lei nº 7.541, de 2017. Essa lei altera a Lei nº 5.645, de 2010, para incluir o Dia Estadual do Reggae no calendário oficial do estado, que é celebrado no dia 24 de abril. \r\n\r\nO reggae carioca e fluminense ganhou espaço tanto nas ruas quanto nos meios de comunicação alternativos, construindo uma cena própria, diversa e politizada. Desde os anos 1980, regiões como Madureira, partes da Zona Norte e Oeste do Rio, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu Nova Iguaçu, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Petrópolis, Saquarema, Friburgo, Arraial do Sana, Macaé, Campos foram palco para bailes, festas de rua, encontros culturais e festivais que usavam e usam o reggae como meio de expressão coletiva.\r\n\r\nBandas locais se destacaram nacionalmente ao unir ritmos jamaicanos com temáticas brasileiras, abordando questões sociais, raciais e espirituais com grande profundidade. Espaços culturais, coletivos e casas de shows passaram a dar visibilidade a artistas independentes do gênero, ajudando a consolidar o reggae como uma das vozes da periferia carioca e do povo fluminense.\r\n\r\nSocialmente, o reggae tem um papel transformador. Em comunidades periféricas e em países marcados por desigualdades, ele se torna uma ferramenta de mobilização, de denúncia e de educação informal. No Rio, projetos socioculturais baseados no reggae têm promovido inclusão social, formação musical e valorização da identidade afro-brasileira, sobretudo entre a juventude.\r\n\r\nCulturalmente, o reggae é um patrimônio imaterial da humanidade reconhecido pela UNESCO, e sua influência transcende fronteiras. Elementos como a moda, os símbolos religiosos rastafáris, os ritmos e até o idioma (com o uso do patuá jamaicano) foram incorporados em diferentes partes do mundo, inclusive em comunidades cariocas, onde o reggae se mistura com outras manifestações culturais locais, como o samba, o rap e o funk, em um caldeirão de criatividade e resistência.\r\n\r\nNo campo econômico, a cultura reggae movimenta uma cadeia produtiva diversificada. No Rio de Janeiro, isso se reflete na organização de eventos, festivais e feiras culturais que envolvem música, moda e alimentação, gerando empregos e oportunidades de empreendedorismo. Além disso, o turismo cultural voltado para a vivência da cultura reggae também começa a ganhar força, especialmente em regiões com tradição nesse estilo musical.\r\n\r\nEm síntese, a cultura reggae é um poderoso agente de transformação e integração. Sua importância ultrapassa a música, refletindo-se nas dimensões sociais, culturais e econômicas. No Rio de Janeiro, o reggae ocupa um lugar simbólico e concreto na vida de milhares de pessoas, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural, da consciência social e da economia criativa. Valorizar e preservar essa manifestação é reconhecer a força da arte como caminho para a construção de uma sociedade mais justa, plural e consciente.\r\n\r\nSendo assim, torna-se fundamental instituir um programa de fomento específico que vise fundamentar e direcionar ações em prol deste movimento que tanto colabora para a caracterização cultural do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5723/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE \r\n\r\nNATUREZA IMATERIAL A CAMINHADA DO ZÉ PELINTRA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a caminhada do Zé Pelintra.\r\n\r\nParágrafo único: Compreende-se a caminhada do Zé Pelintra a manifestação cultural que tem como objetivo a promoção do combate à intolerância religiosa, o reconhecimento cultural ancestral e espiritual da entidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reconhecer como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro a Caminhada do Zé Pelintra, como forma de valorização das tradições religiosas de matriz africana, em especial da figura simbólica de Zé Pelintra - entidade reverenciada por diversos segmentos das religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nA Caminhada do Zé Pelintra, realizada todos os anos por milhares de pessoas nas ruas do Rio de Janeiro, tornou-se um importante ato cultural, religioso e político de resistência. Trata-se de um momento de afirmação da identidade, da fé e da ancestralidade dos povos de terreiro, ao mesmo tempo em que expressa a luta contra o racismo religioso - forma cruel e persistente de intolerância que atinge especialmente comunidades negras, periféricas e praticantes das religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nDeclarar a caminhada como patrimônio cultural é reconhecer que diversidade religiosa é um direito, que tradições afro-brasileiras precisam ser protegidas e que a perseguição histórica a essas manifestações - seja por meio da violência simbólica, institucional ou direta - deve ser enfrentada com políticas públicas de reparação, visibilidade e respeito.\r\n\r\nO reconhecimento busca também fortalecer a construção de políticas públicas referenciadas nas demandas e saberes dos povos de terreiro, garantindo sua participação na vida pública e no debate democrático. Ao se contrapor à demonização e criminalização das religiões de matriz africana, este projeto afirma o compromisso do Estado com a liberdade religiosa, a igualdade racial e o respeito à pluralidade cultural, nos termos do que dispõe a Constituição Federal (arts. 5º, VI, e 215) e a Constituição Estadual (art. 9º).\r\n\r\nDessa forma, a aprovação deste projeto representa o reconhecimento de uma luta histórica, do acolhimento de um povo e da reafirmação do direito ao sagrado em todas as suas expressões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5724/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE SÃO CRISTÓVÃO IMPERIAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube São Cristóvão Imperial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa enaltecer a história do Clube São Cristóvão Imperial.\r\n\r\nLocalizado no coração do tradicional bairro de São Cristóvão, foi fundado em 16 de dezembro de 1883 com a missão de reunir as famílias São-Cristovenses através de atividades sociais e desportivas.\r\n\r\nAo completar 50 anos, em 16.12.1933, foi considerado Utilidade Pública através do Decreto n.º 4.552.\r\n\r\nAos muitos que se empenharam na fundação e ampliação do Clube, somou-se a figura do Comendador Francisco Luiz da Silva Carneiro, Benemérito elevado à condição de Patrono e Presidente de Honra por tantos serviços prestados.\r\n\r\nO Clube inicialmente foi instalado à Praça D. Pedro I, 58, depois denominada Praça Mal. Deodoro da Fonseca (Campo de São Cristóvão), se mudando para o nº 21 a fim de oferecer conforto aos associados. Mais tarde, no ano de 1949, a sede foi desapropriada pelo governo para a construção do Colégio Pedro II, existente até hoje, e sendo na época, um internato para alunos do curso secundário. Depois da desapropriação, o Clube de São Cristóvão ficou sediado, temporariamente, em um imóvel situado à rua Figueira de Melo, 426, 2º andar, bem perto da sede anterior. Desenvolvendo aí suas atividades sociais até que a nova sede fosse construída.\r\n\r\nNo ano de 1959 com a conclusão das obras da nova sede, houve a derradeira mudança, agora para uma área de 2500m², à rua Gen. José Cristino n.º 19. \r\n\r\nA sede atual possui um amplo salão de bailes com palco e cozinha industrial, equipamentos especiais de iluminação e um jardim urbanizado, duas quadras, um bar/lanchonete, uma sauna, duas piscinas, duas churrasqueiras em quiosques, um ambulatório médico e vários vestiários.\r\n\r\nO Clube São Cristóvão Imperial já conta com mais de 100 anos de história e possui um patrimônio importante e vida social ativa não só no bairro de São Cristóvão, como em todo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação desta meritória proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4548/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOHN VICTOR MACIEL FURTADO (JOHN).\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor John Victor Maciel Furtado (John).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que propomos a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao atleta John Victor Macedo da Silva, nascido em Diadema-SP, conhecido no mundo do futebol simplesmente como John, goleiro do Botafogo de Futebol e Regatas. Esta homenagem representa o reconhecimento da sociedade fluminense à contribuição extraordinária de John para o esporte estadual, especialmente por seu protagonismo nas conquistas históricas da Copa Libertadores da América e do Campeonato Brasileiro de 2024.\r\n\r\nDesde que passou a defender o Botafogo, John demonstrou qualidades notáveis como atleta de alto rendimento: reflexos apurados, excelente posicionamento, liderança dentro da área e segurança nos momentos decisivos. Com atuações consistentes e defesas memoráveis, especialmente em partidas de alto nível técnico e emocional, o goleiro foi peça-chave para o sucesso da equipe alvinegra em duas das maiores conquistas de sua história.\r\n\r\nAlém do desempenho técnico, John também se destacou por sua postura profissional, comprometimento com o grupo e identificação com a torcida, tornando-se um verdadeiro símbolo da nova fase vitoriosa do clube. Seu espírito de equipe, carisma e dedicação nos treinos e jogos contagiaram não apenas seus companheiros de elenco, mas também milhares de torcedores fluminenses que se reconheceram em sua entrega e humildade.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcante, de seu papel decisivo na reconstrução da grandeza do Botafogo e de seu exemplo como atleta de excelência que honra o esporte e inspira novas gerações, é plenamente merecida a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao goleiro John. Esta honraria simboliza o agradecimento do povo fluminense a um profissional que, com talento, caráter e coragem, ajudou a escrever um dos capítulos mais gloriosos da história do futebol no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FLÁVIO PADARATZ (TECO PADARATZ).\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Flávio Padaratz (Teco Padaratz).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos esta justificativa para a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao atleta Flávio \"Teco\" Padaratz, em reconhecimento à sua brilhante trajetória no surfe profissional, à sua excelência técnica e à sua contribuição histórica para o desenvolvimento e valorização do esporte no Brasil, especialmente em solo fluminense.\r\n\r\nNatural de Santa Catarina, Teco Padaratz é considerado um dos pioneiros e maiores nomes do surfe brasileiro. Com um estilo agressivo, técnica refinada e enorme carisma, construiu uma carreira de destaque internacional e abriu caminho para as gerações seguintes de surfistas do país. Teco conquistou títulos importantes, como o bicampeonato mundial do World Qualifying Series (WQS) em 1992 e 1999, e figurou por anos entre os melhores surfistas do mundo no circuito da elite do surfe, o World Championship Tour (WCT), inspirando jovens atletas de todo o Brasil.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, o Estado do Rio de Janeiro teve papel fundamental como palco de treinos, competições e como espaço de visibilidade para o surfe nacional. Teco teve participações marcantes em etapas históricas realizadas nas praias cariocas, ajudando a consolidar o Rio de Janeiro como referência nacional e internacional no cenário do surfe competitivo. Sua presença constante, tanto como atleta quanto como incentivador do esporte, fortaleceu ainda mais a cultura do surfe no litoral fluminense.\r\n\r\nAlém de seus feitos nas ondas, Teco Padaratz sempre demonstrou respeito, espírito esportivo e compromisso com a ética e a valorização do atleta brasileiro, sendo voz ativa na luta por melhores condições para os surfistas profissionais do país. Seu legado ultrapassa títulos e pódios - ele representa uma geração que elevou o surfe nacional a um novo patamar, construindo pontes para o protagonismo que o Brasil hoje ocupa no cenário mundial. \r\n\r\nDiante de sua contribuição marcante para o esporte brasileiro, de sua identificação com o litoral fluminense e de seu papel como ícone e precursor do surfe moderno no Brasil, é justa e merecida a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao atleta Flávio \"Teco\" Padaratz - como símbolo do reconhecimento de um povo que também encontrou nas ondas do surfe um motivo de orgulho, identidade e superação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JÚ, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Dra. Renata Maria Novotny Vallarelli.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Chico Machado, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Professor Josemar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Pôncio, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdvogada desde 1989 e sócia fundadora de Novotny, Ney, Saldanha, Penna, Ponte, Vianna & Corrêa Advogados. Renata Novotny é coordenadora do Setor Tributário do escritório. Possui vasta experiência em direito tributário, previdenciário, societário e aduaneiro. Líder confiante e profissional reconhecida, atende clientes nacionais e estrangeiros, de todos os portes e com atuação em variados setores da economia. É autora de artigos publicados em revistas especializadas e membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF e da International Fiscal Association - IFA. Renata também tem larga experiência no meio acadêmico, já tendo ministrado diversos cursos e palestras sobre assuntos relacionados com direito tributário e empresarial, inclusive atuado, por anos, como professora da disciplina de \"Transformações, Incorporações, Fusões e Cisões de Sociedades\", em cursos de pós-graduação em Direito Empresarial da PUC-Rio.\r\n\r\nRecentemente, Renata Novotny foi reeleita como Presidente da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro - CCIE Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA NILCE FRANCISCA DA SILVA, NILCE FRAN.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JÚ, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a senhora Nilce Francisca da Silva, Nilce Fran.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados TH JÓIAS, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Renan Jordy, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNilce Francisca da Silva, a Nilce Fran, é Vice-Presidente do GRES PORTELA e Presidente do GRES ROSA DE OURO RJ.\r\n\r\nMulher guerreira, é diretora, coreógrafa, diretora artística e coordenadora da ala de passista do GRES PORTELA e presidente da APASB (Associação Passistas Brasileiro Ciro do Agogó).\r\n\r\nEla é carioca, com mais de trinta anos no ramo profissional. Iniciou-se a carreira artística, aos dez anos de idade como Porta Bandeira Mirim no GRES PORTELA.\r\n\r\nBacharel em Administração de empresas, possui cursos como: Afro, dança de salão e Jazz. Já viajou o mundo levando sua arte.\r\n\r\nEstreou no ano de 1992 na Espanha, passando pelas Ilhas canárias. Foi para o Japão, Itália, Alemanha, Dinamarca, Portugal, Alemanha, Los Angeles, México, Argentina, Colômbia, Angola e Moçambique.\r\n\r\nTrabalhou com o cantor e compositor Zeca Pagodinho durante cinco anos, como bailarina e dez anos com cantor e compositor Dudu Nobre.\r\n\r\nAtualmente ministra aulas de Dança de Samba no Projeto Samba Pra Sempre na quadra do GRES PORTELA e na Arena Fernando Torres no Parque de Madureira.\r\n\r\nEssa homenagem reconhece sua trajetória e o impacto positivo de suas ações na vida de tantas pessoas. Razão pela qual conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1499/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ALMIRANTE NEGRO JOÃO CÂNDIDO AO GRUPO MUSICAL OS GAROTIN.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Prêmio Almirante Negro João Cândido, oriundo da Resolução Nº 1.070, de 2010, ao GRUPO MUSICAL OS GAROTIN, em virtude de sua atuação destacada na defesa dos direitos da população afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Garotin surgiram em 2023, fruto da união criativa de Anchietx, Leo Guima e Cupertino - três jovens artistas de São Gonçalo que canalizaram suas vivências e influências musicais para criar uma sonoridade autêntica, pulsante e enraizada na cultura afro-brasileira. Misturando samba, funk e soul contemporâneo, o grupo vai além da fusão de ritmos, resgatando a ancestralidade e projetando novas possibilidades para a música negra no Brasil.\r\n\r\nDesde o início, os Garotin posicionaram a arte como ferramenta de resistência. Com um nome que evoca o orgulho periférico e a identidade gonçalense, o trio assumiu a missão de representar a juventude negra das margens - com poesia, ritmo e consciência social. Seu EP de estreia, Os Garotin Session (2023), abriu portas. Já o álbum Os Garotin de São Gonçalo (2024) consolidou seu papel como voz ativa da nova geração musical, reafirmando suas raízes e compromisso com a transformação cultural.\r\n\r\nMais do que artistas, os Garotin são agentes de mudança. Em composições como \"Em Nome da Paz\" - um hino de conscientização social -, o grupo denuncia desigualdades, promove o respeito aos direitos humanos e eleva narrativas invisibilizadas. Faixas como \"Violão Amarelo\" e \"Vini Jr\" trazem a pluralidade de vivências da juventude negra, costurando lirismo e potência sonora com verdade e originalidade.\r\n\r\nA trajetória dos Garotin reverbera o espírito de luta e dignidade de Almirante Negro João Cândido. Assim como ele enfrentou estruturas opressoras com coragem, os Garotin desafiam os paradigmas do mercado musical com arte, consciência e ancestralidade. O Prêmio ALERJ Almirante Negro João Cândido encontra no grupo uma expressão contemporânea da resistência negra, da valorização da cultura e da luta por justiça social.\r\n\r\nReconhecer os Garotin é celebrar a força transformadora da arte negra e garantir que ecos de vozes periféricas continuem a reverberar onde muitas vezes são silenciadas.\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento este projeto de resolução objetivando a concessão do Prêmio Almirante Negro João Cândido ao GRUPO MUSICAL OS GAROTIN, em virtude de sua atuação destacada na defesa dos direitos da população afro-brasileira, certa de pode contar como valioso apoio dos meus nobres Pares nesta Casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1500/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO, PROCURADOR DO TRABALHO\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO, PROCURADOR DO TRABALHO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor José Antonio Vieira de Freitas Filho, Procurador do Trabalho.\r\n\r\nO homenageado é filho de José Antonio Vieira de Freitas e Guiomar Couto de Freitas, nascido em 09 de setembro de 1969. José Antonio Vieira tomou posse como Procurador do Trabalho em 25 de junho de 1997.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA:\r\n\r\n- Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais\r\n\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Faculdade Nacional de Direito\r\n\r\nAPROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS:\r\n\r\n- Para provimento do cargo de Procurador do Trabalho (VI CONCURSO), posse em 25 de junho de 1997. Lotações: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro/RJ) - vitaliciamento em 25/06/1999 (Portaria nº 131, de 25/06/99, publicada no Diário Oficial da União de 28/06/99).\r\n\r\n- Para provimento dos cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Funções de confiança exercidas, por designação da Presidência: Assistente Administrativo: de 08/02/1993 a 28/11/1993; Secretário Especializado Calculista: de 1/12/1993 a 07/02/1995; Assistente de Chefe de Divisão: de 08/02/1995 a 24/06/1997.\r\n\r\n- Para provimento do cargo de Escrevente de Polícia. Secretaria de Estado da Polícia Civil - Estado do Rio de Janeiro. Curso de formação Profissional: 1ª Colocação/média: 97,67. Lotado na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra - Coordenação de Ensino, de 02/10/1989 a 22/10/1990.\r\n\r\nTÍTULOS HONORÍFICOS E CONDECORAÇÕES\r\n\r\n- Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro/RJ, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que, Decreto-Legislativo nº 1330/2018.\r\n\r\n- Cidadão da Cidade de Salvador/BA, nos termos da Resolução nº 3.078/2022, de 15/02/2022, promulgada e publicada pelo Poder Legislativo Municipal (18/02/2022, nº 6.144).\r\n\r\n- Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, grau \"Grã-Cruz\", entregue em Sessão Solene do Tribunal Pleno, ocorrida em 12 de dezembro de 2008, no Fórum Ministro Arnaldo Süssekind, \"em homenagem aos relevantes serviços prestados à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho\".\r\n\r\n- Condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, grau \"Distinção\", entregue em Sessão Solene do Conselho Superior do Ministério Público Militar, ocorrida em 10 de novembro de 2010, na Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.\r\n\r\n- Medalha Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entregue em Sessão ocorrida em 18 de dezembro de 2012, na Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Moção de Aplausos pela Câmara Municipal de Duque de Caxias/RJ, em 18 de setembro de 2018, \"por construir uma carreira pautada na ética, prezando pela eficiência de suas ações e, ainda, por seu apoio e participação ativa no projeto Cipa nas Escolas e na criação do Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas\".\r\n\r\n- Membro honorário do IPEATRA - Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, desde 05 de maio de 2020.\r\n\r\n- Membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros, empossado em 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n- Homenagem pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pela passagem dos 13 anos do Programa contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - PETECA - 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n- Condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, grau \"Grande Oficial\", entregue em Sessão Solene do Conselho da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, ocorrida em 21 de novembro de 2023, na Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.\r\n\r\nMedalha Ouro do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região, entregue em Sessão Solene Plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de 14 de março de 2024, Campinas/SP.\r\n\r\nSua carreira sólida no Ministério Público do Trabalho, José Antonio Vieira de Freitas Filho, reúne uma vasta experiência profissional marcada por uma atuação firme, ética e transformadora na defesa dos direitos trabalhistas. \r\n\r\nCom sua conduta pautada nos mais altos padrões de ética, imparcialidade e integridade, esta Casa Legislativa não poderia deixar de agraciá-lo com esta justa homenagem.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA LUÍS CLÁUDIO VICENTE VIANA, CHEFE DE INVESTIGAÇÃO DA 110ª DELEGACIA POLICIAL EM TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Investigador de Polícia - Luís Cláudio Vicente Viana, Chefe de Investigação da 110ª Delegacia Policial em Teresópolis.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Carlos Macedo, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Investigador de Polícia Civil de 2ª Classe, Senhor Luís Cláudio Vicente Viana, atualmente Chefe de Investigação da 110ª - Delegacia de Polícia em Teresópolis. \r\n\r\nGraduado em Direito e Teologia, o referido servidor ingressou na área de segurança pública em 2003, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), atuando no Sistema Prisional de Bangu. Com elevado senso de responsabilidade e rigor técnico, foi incumbido da triagem e alocação de presos conforme seus perfis criminológicos. \r\n\r\nEm 2009, novamente aprovado em concurso público, ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na função de Investigador, onde vem prestando relevantes serviços no combate ao crime organizado, atuando ao lado de delegados de reconhecida competência, o que lhe rendeu diversas manifestações elogiosas em sua ficha funcional. \r\n\r\nAtualmente, exerce o cargo de Chefe de Investigações da 110ª Delegacia de Polícia de Teresópolis, mantendo-se dedicado à promoção da justiça e à garantia da segurança pública em nosso estado. \r\n\r\nPor sua competência, integridade e incansável dedicação ao cumprimento da lei, o Senhor Luís Cláudio Vicente Viana é digno de reconhecimento e representa um exemplo inspirador para todos os que acreditam no poder transformador do trabalho comprometido em prol do bem comum. \r\n\r\nDessa forma, prestamos esta homenagem com orgulho, concedendo ao Senhor Luís Cláudio Vicente Viana, Investigador de Polícia de 2ª Classe do Estado do Rio de Janeiro, a mais alta honraria do Poder Legislativo Fluminense, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1502/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIO TADEU NICOLOSE SERRÃO, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao senhor Fábio Tadeu Nicolosi Serrão. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Danniel Librelon, Douglas Gomes, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer a notável trajetória do senhor Fábio Tadeu Nicolose Serrão, cuja vida profissional é marcada por integridade, espírito público, elevada competência técnica e dedicação exemplar ao serviço da sociedade.\r\n\r\nNatural de Tietê, interior de São Paulo, Fábio Serrão formou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 1990. Desde seus primeiros passos na carreira pública, atuando como escriturário do Ministério Público e escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstrou inequívoca vocação para a causa pública e profundo compromisso com os princípios da legalidade e da ética.\r\n\r\nSua atuação na advocacia consolidou-se de forma plural e consistente, abrangendo diversas áreas do Direito - civil, penal, administrativo, contratos, consumidor, imobiliário e desportivo - sempre pautado por valores éticos e excelência técnica. Atuou como consultor, dirigente jurídico e líder em escritórios de âmbito estadual e nacional.\r\n\r\nAo ingressar na administração pública, Fábio Serrão ampliou ainda mais seu legado de serviço. Como Procurador-Geral e, posteriormente, Secretário de Juventude, Esporte e Lazer no município de Tianguá (CE), liderou iniciativas de inclusão social, cultura e transparência institucional, destacando-se pela condução do Congresso Municipal de Transparência e participação na CODEST - Comissão de Desenvolvimento de Tianguá.\r\n\r\nEntre 2014 e 2016, atuou na Prefeitura de Carapicuíba (SP), exercendo funções estratégicas como Diretor de Controle Interno, Diretor de Compras e Licitações e Secretário Municipal de Administração. Nessas funções, deixou importantes contribuições na modernização dos processos administrativos e fortalecimento das práticas de governança, compliance e gestão orçamentária. Foi também membro do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Municípios.\r\n\r\nEm 2019, integrou o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Salto (SP), onde ocupou os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Comercial e Regulatório, contribuindo para a modernização da política pública de saneamento básico e promovendo avanços na regulação e gestão de contratos.\r\n\r\nO ponto culminante de sua trajetória institucional deu-se em 2020, ao ser convidado a integrar a equipe da Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, assumindo a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial. Desde então, tem exercido a função com esmero, eficácia e senso de responsabilidade pública, conduzindo projetos estratégicos e estruturantes de grande relevância.\r\n\r\nEntre suas principais realizações destaca-se a presidência do comitê responsável pela licitação e concessão do Complexo Maracanã - processo reconhecido pela sua transparência, articulação técnica e valorização do patrimônio público fluminense. Destaca-se ainda a reestruturação e sistematização do cadastro de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, promovendo ganhos significativos em eficiência administrativa, valorização patrimonial e responsabilidade fiscal.\r\n\r\nA trajetória de Fábio Serrão é a prova de que a gestão pública pode - e deve - ser exercida com técnica, empatia, retidão e espírito de missão. Trata-se de um profissional que alia profundo conhecimento jurídico à sensibilidade social, capacidade de liderança e compromisso inabalável com o interesse público.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevante e respeitável trajetória de serviços prestados à sociedade, à Administração Pública e ao Estado do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Resolução que concede ao senhor Fábio Tadeu Nicolose Serrão a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, como forma de justo reconhecimento por sua contribuição exemplar à vida pública brasileira.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1481/2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, MODERNIZAÇÃO E FOMENTO ÀS BANCAS DE JORNAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.05.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, MODERNIZAÇÃO E FOMENTO ÀS BANCAS DE JORNAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Apoio, Modernização e Fomento às Bancas de Jornais, com o objetivo de preservar, modernizar e impulsionar a atividade desempenhada por bancas de jornais enquanto espaços de cultura, economia local e informação democrática.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da presente Lei:\r\n\r\nI - Garantir a preservação das bancas como patrimônio cultural material e imaterial, conforme legislação específica;\r\n\r\nII - Estimular a modernização e a diversificação de serviços ofertados pelas bancas;\r\n\r\nIII - Fomentar o empreendedorismo dos jornaleiros por meio de linhas de crédito especiais e subsidiadas;\r\n\r\nIV - Oferecer capacitação técnica e formação empreendedora aos operadores de bancas;\r\n\r\nV - Garantir a inclusão digital e a integração das bancas ao ecossistema econômico da cidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo celebrará parcerias com a AGE Rio - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, para:\r\n\r\nI - Criar linhas de crédito especiais voltadas à reforma, modernização, aquisição de equipamentos, sistemas de pagamento eletrônico e diversificação de produtos e serviços nas bancas;\r\n\r\nII - Estabelecer critérios simplificados de acesso ao crédito, considerando a realidade econômica dos jornaleiros.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parceria com a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, a fim de:\r\n\r\nI - Desenvolver e ofertar cursos de capacitação voltados à gestão de pequenos negócios, marketing digital, educação financeira, atendimento ao público e outros temas correlatos;\r\n\r\nII - Garantir prioridade de vagas para operadores de bancas de jornal nos programas formativos da instituição.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa coordenará ações de valorização simbólica, mapeamento cultural, e desenvolvimento de projetos culturais em bancas de jornais, incluindo:\r\n\r\nI - Programas de incentivo à leitura;\r\n\r\nII - Feiras de troca de livros e quadrinhos;\r\n\r\nIII - Exposições e atividades de memória afetiva ligadas à cultura impressa.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs bancas de jornais são muito mais que pontos comerciais: são espaços de encontro, informação, cultura e identidade coletiva. Mesmo com os desafios impostos pela era digital, resistem como símbolos da história urbana e da imprensa livre.\r\n\r\nDiante da fragilidade econômica enfrentada pelos jornaleiros, é imperativo que o Estado atue como agente facilitador da sua sobrevivência, oferecendo crédito, qualificação, visibilidade e incentivo à modernização. Inspirado na bem-sucedida Lei do Empreendedorismo Feminino (Lei 9.303/2021), este projeto adapta seu escopo para promover um modelo de economia urbana sustentável voltado às bancas de jornais.\r\n\r\nA articulação com AGE Rio e FAETEC assegura estrutura técnica e financiamento para que os operadores dessas bancas possam reformular seus negócios, agregando novos serviços, como pagamentos eletrônicos, venda de recargas, entrega de produtos de pequeno porte, entre outros.\r\n\r\nMais do que preservar um ofício tradicional, este projeto promove inclusão produtiva e fortalecimento da economia local em consonância com as políticas de patrimônio cultural e inovação urbana.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM QUE INCLUI A CARNE DE JACA NO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas conforme anteprojeto de lei a seguir.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINCLUI A CARNE DE JACA NO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a inclusão da carne de jaca, como opção alimentar no cardápio da alimentação hospitalar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão da carne de jaca na alimentação hospitalar deverá observar:\r\n\r\nI - Garantia do valor nutricional adequado;\r\n\r\nII - Incentivo ao uso de produtos da agricultura familiar e sustentabilidade na aquisição do insumo;\r\n\r\nIII - Promoção da segurança alimentar e acesso a opções saudáveis e acessíveis.\r\n\r\nArt 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA jaca possui cálcio, potássio, ferro, fósforo, vitaminas A e B6, magnésio, além de ser fonte de antioxidantes que combatem os radicais livres, mantendo a saúde da pele, retardando o envelhecimento precoce e prevenindo doenças. A ideia da proposta que insere a carne de jaca na alimentação hospitalar veio do Instituto Mão na Jaca.\r\n\r\nA Universidade Tecnológica do Paraná, através do Departamento de Alimentos, pesquisou e testou três amostras de comparação de textura e nutrientes no uso da jaca verde e o peito de frango para alimentação. A força de cisalhamento medida para a comparação de textura foi estatisticamente igual para as duas amostras pelo teste de Tukey ao nível de 5% de significância, indicando 44,6±1,2 N para a jaca verde cozida e 44,9±3,5 N para o peito de frango cozido. O beneficiamento da jaca para o uso em pratos salgados, nutricionalmente ricos e muito saborosos, 80% da sua massa é aproveitada. O beneficiamento da jaca verde pode estimular o empreendedorismo em áreas carentes em comunidades, muitas vezes ricas em jaqueiras e pobres em informação quanto ao seu aproveitamento, em consequência de sua origem histórica.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, tem sido crescente a adoção da carne de jaca em preparações culinárias, em especial por grupos que defendem a promoção da alimentação saudável e da agroecologia. Por exemplo, o Instituto Mão na Jaca, entre 2021 e 2025 já ofereceu 20 toneladas de jaca à população, tendo criado um Programa de Distribuição Pública de Jacas e publicado um mapeamento inédito georreferenciado de jaqueiras em parques e locais públicos da cidade.\r\n\r\nDessa forma, reforçamos a contribuição da alimentação no alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), atuando na mitigação das mudanças climáticas, na promoção de uma agricultura sustentável e na garantia da segurança alimentar\" completa. Em algumas cidades e alguns estados, a carne de Jaca já tem sido introduzida, por exemplo, na alimentação escolar, tendo uma alta aprovação das crianças ao alimento.\r\n\r\nA inclusão da carne de jaca na alimentação deverá observar a garantia do valor nutricional adequado, priorizando o equilíbrio alimentar necessário ao desenvolvimento dos estudantes. Deverá ainda promover o incentivo ao uso de produtos da agricultura familiar, fortalecendo a sustentabilidade na aquisição do insumo e fomentando a economia local. \r\n\r\nA medida visa promover a segurança alimentar, garantindo o acesso a opções saudáveis e acessíveis, ao mesmo tempo em que se consolida como alternativa sustentável e nutricionalmente rica à proteína animal, quando combinada com leguminosas para construir valor nutricional equivalente. \r\n\r\nEsta iniciativa tem como objetivos a redução de custos para o poder público, o estímulo à bioeconomia regional e a promoção de hábitos alimentares mais saudáveis nas escolas municipais, alinhando-se às políticas públicas de alimentação escolar e desenvolvimento sustentável.\"\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 539/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM QUE INCLUI A CARNE DE JACA NO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES POPULARES E COZINHAS SOLIDÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.05.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas conforme anteprojeto de lei a seguir. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINCLUI A CARNE DE JACA NO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES POPULARES E COZINHAS SOLIDÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a inclusão da carne de jaca, como opção alimentar no cardápio da alimentação em Restaurantes Populares e Cozinhas Solidárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão da carne de jaca na alimentação deverá observar:\r\n\r\nI - Garantia do valor nutricional adequado;\r\n\r\nII - Incentivo ao uso de produtos da agricultura familiar e sustentabilidade na aquisição do insumo;\r\n\r\nIII - Promoção da segurança alimentar e acesso a opções saudáveis e acessíveis.\r\n\r\nArt 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA jaca possui cálcio, potássio, ferro, fósforo, vitaminas A e B6, magnésio, além de ser fonte de antioxidantes que combatem os radicais livres, mantendo a saúde da pele, retardando o envelhecimento precoce e prevenindo doenças. A ideia da proposta que insere a carne de jaca nos Restaurantes Populares e Cozinhas Solidárias veio do Instituto Mão na Jaca.\r\n\r\nA Universidade Tecnológica do Paraná, através do Departamento de Alimentos, pesquisou e testou três amostras de comparação de textura e nutrientes no uso da jaca verde e o peito de frango para alimentação. A força de cisalhamento medida para a comparação de textura foi estatisticamente igual para as duas amostras pelo teste de Tukey ao nível de 5% de significância, indicando 44,6±1,2 N para a jaca verde cozida e 44,9±3,5 N para o peito de frango cozido. O beneficiamento da jaca para o uso em pratos salgados, nutricionalmente ricos e muito saborosos, 80% da sua massa é aproveitada. O beneficiamento da jaca verde pode estimular o empreendedorismo em áreas carentes em comunidades, muitas vezes ricas em jaqueiras e pobres em informação quanto ao seu aproveitamento, em consequência de sua origem histórica.\r\n\r\nNo estado do Rio do Janeiro, tem sido crescente a adoção da carne de jaca em preparações culinárias, em especial por grupos que defendem a promoção da alimentação saudável e da agroecologia. Por exemplo, o Instituto Mão na Jaca, entre 2021 e 2025 já ofereceu 20 toneladas de jaca à população, tendo criado um Programa de Distribuição Pública de Jacas e publicado um mapeamento inédito georreferenciado de jaqueiras em parques e locais públicos da cidade.\r\n\r\nDessa forma, reforçamos a contribuição da alimentação no alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), atuando na mitigação das mudanças climáticas, na promoção de uma agricultura sustentável e na garantia da segurança alimentar\" completa. Em algumas cidades e alguns estados, a carne de Jaca já tem sido introduzida, por exemplo, na alimentação escolar, tendo uma alta aprovação das crianças ao alimento.\r\n\r\nA inclusão da carne de jaca na alimentação deverá observar a garantia do valor nutricional adequado, priorizando o equilíbrio alimentar necessário ao desenvolvimento dos estudantes. Deverá ainda promover o incentivo ao uso de produtos da agricultura familiar, fortalecendo a sustentabilidade na aquisição do insumo e fomentando a economia local.\r\n\r\nA medida visa promover a segurança alimentar, garantindo o acesso a opções saudáveis e acessíveis, ao mesmo tempo em que se consolida como alternativa sustentável e nutricionalmente rica à proteína animal, quando combinada com leguminosas para construir valor nutricional equivalente.\r\n\r\nEsta iniciativa tem como objetivos a redução de custos para o poder público, o estímulo à bioeconomia regional e a promoção de hábitos alimentares mais saudáveis nas escolas municipais, alinhando-se às políticas públicas de alimentação escolar e desenvolvimento sustentável.\"\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4219/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4219/2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Elika Takimoto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5679/2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 5679/2025\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Elika Takimoto, Elton Cristo, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Thiago Galiasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 171 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Vice-Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4534, de 2024, de autoria do Deputado Tande Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.816, de 18 de junho de 2025, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmª. Srª. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDD. 2ª Vice-presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 172\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Vice-Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4232-A, de 2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.817, de 18 de junho de 2025, que \"PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER, REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmª. Srª. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDD. 2ª Vice-presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 173/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4807-A de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.818, de 18 de junho de 2025, que \"ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO 2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 174/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5512 de 2025 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.819, de 23 de junho de 2025, que \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 175/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 4825-A de 2025, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.820, de 23 de junho de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE PALETÓ E GRAVATA POR ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°176/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 914 de 2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.821, de 23 de junho de 2025 que, \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI N.° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 177\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Vice-Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2136, de 2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.822, de 23 de junho de 2025, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmª. Srª. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDD. 2ª Vice-presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 178\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Vice-Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2335, de 2023, de autoria do Deputado Renato Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.823, de 23 de junho de 2025, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmª. Srª. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nDD. 2ª Vice-presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 179/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4693 de 2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.824 de 23 de junho de 2025 que, \"CRIA O SELO COMEMORATIVO EM HOMENAGEM A DOM PEDRO II, PATRONO DO CORPO DE BOMBEIROS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 180/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 900-A de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.825 de 23 de junho de 2025 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 181/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhora Vice-Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4240-A de 2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.826 de 23 de junho de 2025 que, \"INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 003/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3148/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria da Deputada Célia Jordão, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 8.651, de 10 de outubro de 2019 e nº 10.486 de 29 de agosto de 2024, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3062/2024, de autoria do Deputado Vitor Júnior, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude do parecer pela Injuridicidade do Projeto de Lei nº 2857/2024, cujo teor versa sobre a mesma matéria, tendo sido votado na CCJ anteriormente em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 139/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3189/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, deferido na 10ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2657544"
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                        "ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.(67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas. Está reaberta a sessão. \r\n\r\nGostaria de saudar todos os nossos queridos bailarinos do Theatro Municipal - nossa grande herança, o Theatro Municipal - que já estão entrando e se acomodando. Também temos representante da UERJ. E depois tenho que ver aí quem mais são os representantes que estão presentes hoje no nosso plenário para a gente fazer a saudação. Sejam todos muito bem-vindos, os da galeria e os que estão conosco nessa parte aqui de baixo.\r\n\r\nAntes de cantar o primeiro projeto, Deputado Luiz Paulo e todos os deputados e deputadas presentes. O Presidente Rodrigo Bacellar, Governador em exercício, me pediu para deliberar aqui com vocês hoje.\r\n\r\nMinc, deputados e deputadas, eu gostaria da atenção de vocês, porque preciso deliberar com o Plenário, então eu preciso da atenção de vocês. Deputado Rodrigo Amorim, nosso líder do governo, o Governador em exercício, Rodrigo Bacellar, me ligou hoje, e sugeriu deliberar com vocês uma Extraordinária na terça-feira para discutir os Vetos. Preocupada com o quórum, eu pedi a ele para que a gente deliberasse aqui, sugerindo a vocês fazermos na sexta-feira, às 11h horas. Ou, depois do recesso.\r\n\r\nSegunda-feira às 11h? Segunda às 11h?\r\n\r\nConsenso 100% a gente não vai ter.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, sem ainda saber a opinião do Presidente, que é quem vai decidir junto com V.Exa., ontem, na CPI presidida pelo Deputado Knoploch, com a minha presença e a dos deputados Amorim, Poubel e outros, essa questão foi discutida, porque a CPI queria um dia para se reunir antes do recesso. Aí ela marcou segunda-feira de manhã ou de tarde, em função do horário da extraordinária para apreciação dos Vetos.\r\n\r\nEntão já há, nesse pequeno coletivo de cinco, seis...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um consenso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...esta proposta. Evidentemente que da minha parte, eu estarei aqui na segunda, na terça, na quarta, qualquer dia, mas eu quero só informar que já há seis ou sete deputados advogando esse princípio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para deliberação dos vetos na segunda-feira às 10 horas da manhã? Ou 10h30, como a gente faz na quinta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, posso fazer um encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Conversei com o Presidente agora. Na verdade, o Governador em exercício durante mais algum tempinho, até o retorno efetivo do Governador Cláudio Castro, ratificou aqui a palavra que ele disse no último Colégio de Líderes. Ele firmou o posicionamento depois de um questionamento do Deputado Minc e do Deputado Luiz Paulo, cobrando legitimamente a pauta de Vetos. E o presidente deu sua palavra de que cumpriria e faria uma Sessão para Vetos antes do encerramento do semestre.\r\n\r\nO Presidente Bacellar tem se notabilizado na vida pública por cumprir a palavra. Ele disse: “Eu vou cumprir a palavra.” Portanto, mesmo afastado da Presidência da Casa por questões óbvias, é o governador do Estado, disse: “Eu vou delegar os Vetos ao Parlamento, mas vou cumprir a palavra e está aqui o meu compromisso de votar antes do fim do semestre.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, seria na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, conforme ele disse: “Estou conversando com a Presidente”.\r\n\r\nAgora, eu posso fazer outro encaminhamento? Conversei com o Procurador Dr. Robson agora, que podemos fazer a Sessão amanhã à tarde, para enfrentamento aos Vetos. Podemos publicar hoje e, em 24 horas, seria voltariam amanhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não sei se daria tempo para o pessoal analisar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu deixo o seguinte alerta: claro que podemos excepcionalizar o que está no Regimento, mas, regimentalmente, o mês de Julho é dedicado ao recesso. Segunda-feira é o último dia do mês corrente. Ou deixamos para o semestre seguinte, o que parece que não é o consenso, ou fazemos uma pauta de Vetos na segunda-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Segunda-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser pela manhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 10h30.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que é o último dia do mês corrente. Aí, temos tempo hábil e firmamos o compromisso.\r\n\r\nO Presidente determinou que eu levantasse todos os Vetos. São 150 Vetos pendentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há Veto meu para encaminhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Os Vetos estão separados pelo eixo temático e separados por deputado.\r\n\r\nEu me coloco à disposição para fazer uma reunião com as bancadas - não é um Colégio de Líderes porque não é chamado pelo Presidente -, mas, para uma reunião informal com as bancadas para discutirmos os Vetos. Já há o parecer das notas técnicas tanto do governo, que eu já tenho acesso, e temos aqui o diálogo.\r\n\r\nOntem, conversei com os Srs. Deputados Flávio Serafini e Jari Oliveira. há Vetos deles e há uma condicionante. Claro que não podemos abrir precedentes de ferir a constitucionalidade de fato, mas podemos firmar compromisso de, por exemplo, reapresentar determinados projetos em outros termos. E daríamos a máxima celeridade, contando com a compreensão do Dr. Robson de dar a máxima celeridade aos projetos que já tiverem sido objetos dos Vetos anteriores.\r\n\r\nFato é que, se definirmos e for consenso do colegiado fazermos a Sessão na segunda-feira, firmo o compromisso, e pode ser amanhã, pode ser na sexta-feira, de reunir com a representação das bancadas, fazermos o andamento e deliberarmos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Considero, pelas cabecinhas da maioria, um bom acordo.\r\n\r\nSegunda-feira, 10h30. Deliberado para avaliar os Vetos?\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, amanhã, 14h, após a Sessão Plenária, estou à disposição para conversar com os deputados que queiram, de preferência com as lideranças, com as bancadas.\r\n\r\nSe V.Exa., que é a Presidente, no momento deferir, poderíamos fazer a reunião na Presidência, no 8º andar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser. Está liberado para fazer a reunião na Presidência, com as bancadas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Presidente do Parlamento Deputada Tia Ju está deferindo o pleito para nos reunirmos na Presidência, no 8º andar, amanhã, 14h, a reunião com as bancadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fica deliberado: Segunda-feira, às 10h30, apreciação dos Vetos. Amanhã, às 14h, reunião, não de Colégio de Líderes, mas de conversa com o líder do governo e presidente da CCJ, no 8º andar, na sala da Presidência, para conversar com as bancadas e discutir os Vetos. Deliberado.\r\n\r\nTodos de acordo? (Pausa.)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para fazer um adendo. Na verdade, como líder do governo, eu sou líder de dois governadores: do Governador Cláudio Castro e do Governador em exercício Rodrigo Bacellar. Então, tenho que fazer a defesa do Governador Rodrigo Bacellar porque, na verdade, houve a sua benevolência, de fato, com o Presidente Bacellar cumprindo a e palavra e se tornando conhecido na vida pública por ser um cara cumpridor de palavra.\r\n\r\nQuero saudar o Presidente e dar a ele uma salva de palmas por cumprir a palavra. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vida longa ao nosso Presidente, ao nosso Governador em exercício.\r\n\r\nVamos seguir com a pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero fazer uma questão de ordem no primeiro e no segundo projetos da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou cantar.\r\n\r\nDeliberado e aprovado, o nosso secretário Marquinho vai fazer a publicação. O nosso Procurador está aqui sentado. Fica certa a nossa reunião para apreciação dos vetos.\r\n\r\nAí, Deputado Rodrigo Amorim, onde houver acordo de votar em bloco, na segunda-feira, com as bancadas, a gente organiza a votação em bloco para que a gente possa... Onde houver acordo, né?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só fazer mais um adendo aqui, registrar que o Deputado Munir... Deputado Munir, V.Exa. é um caloteiro. A gente reconheceu aqui que o Presidente Bacellar cumpre a palavra, mas o Deputado Munir é um caloteiro porque ele está devendo esfirra e quibe para vários colegas desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de encerrar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Antes de encerrar o semestre, que V.Exa. possa cumprir com a sua palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixa eu defender o Munir aqui. Se o Amorim tivesse ido ontem lá na cidade do meu amigo, foi o um almoção lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputado Amorim, Líder do Governo e Presidente da CCJ, o primeiro projeto em pauta é originário do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação em caráter excepcional...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu posso cantar e o senhor depois... Vai fazer questão de ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, eu só quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nÉ o seguinte, houve uma audiência pública na Comissão de Servidores Públicos, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, da qual eu sou o Vice-Presidente, e a gente debateu dois temas importantíssimos para a Fundação Theatro Municipal. Uma era a liberação do concurso público, que já está publicado no Diário Oficial, salvo erro de memória, para 102 vagas. E o outro é que o Theatro Municipal tem um convênio com a Petrobras. E o contrato provisório de dois anos se extingue na segunda-feira. E aí o Estado romperá o patrocínio, perderá o patrocínio e parará o Theatro Municipal, que é o corpo artístico.\r\n\r\nEntão, esse projeto propõe prorrogar por mais seis meses, até 31/12/25. Eu gostaria que o Deputado Amorim consultasse o Governo se não é melhor a gente prorrogar pelo menos por mais, até 30/12/26. Por quê? Se eu prorrogo por mais um ano, vai cair no período eleitoral, se eu prorrogo por mais seis meses, vai romper no recesso.\r\n\r\nEntão, é ele fazer uma consulta, eu emendei nesse sentido, era ele consultar o Governo; se o Governo achar positivo, a gente toca com a emenda, ele acolhe na CCJ. Se achar que não deve, a gente retira a emenda, mas é decisão que tem que ser do Líder do Governo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quer que a gente dê uma inversão de pauta aqui para dar tempo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não precisa. Eu sou Líder do Governo, mas continuo com o juízo.\r\n\r\nEntão, obviamente que vou atender aqui o pleito do Deputado Luiz Paulo, é absolutamente legítimo, não há nenhum óbice em dar o parecer, porque me parece que está pendente parecer pela constitucionalidade com a emenda fazendo alteração e recepcionando o texto da emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso, eu vou cantar aqui agora.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5667/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2025), QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. Recepcionando a emenda que foi explanada aqui pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclui por substitutivo? O\r\n\r\nSR. RODRIGO AMORIM - Concluindo por substitutivo. Dando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5667/2025 QUE “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5667/2025 QUE “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar a prorrogação da vigência do edital e dos contratos temporários firmados a partir do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ), até 31 de dezembro de 2025, a fim de garantir a continuidade dos eventos programados para a temporada deste ano.\r\n\r\nA proposta não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência do Poder Executivo a proposição de normas que tratem da organização da administração pública indireta (CF, art. 61, §1º, II, \"e\", c/c art. 37, IX). A autorização legislativa para prorrogação respeita a autonomia administrativa da Fundação, vinculada ao Estado, desde que não implique criação de cargos, funções ou aumento de despesa de pessoal em desacordo com a LRF.\r\n\r\nO art. 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O edital de 2022 decorreu dessa previsão, e sua prorrogação deve observar os princípios da razoabilidade, continuidade do serviço público e interesse público excepcional.\r\n\r\nNo caso em análise, a manutenção da programação artística e cultural já prevista para 2025 configura justificativa suficiente, desde que acompanhada da devida motivação administrativa formal e da comprovação da inexistência de alternativa jurídica mais adequada, como a realização de novo certame.\r\n\r\nNo entanto, a temporada cultural da Fundação Teatro Municipal é programada com antecedência e envolve compromissos com orquestras, bailarinos, cenógrafos, produtores e artistas nacionais e estrangeiros. Deste modo, com o intuito de colaborar com o aprimoramento do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional e com o único escopo de atender os eventos agendados até a temporada de 2026, a prorrogar até 31/12/2026 a vigência do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dos contratos temporários dele derivados.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5667/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5667/2025\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional e com o único escopo de atender os eventos agendados até a temporada de 2026, a prorrogar até 31/12/2026 a vigência do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dos contratos temporários dele derivados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Presidenta, queria aqui proferir o parecer pela Comissão de Cultura, colocando dois três aspectos para fundamentar o nosso parecer. O primeiro deles, o Theatro Municipal é um equipamento histórico muito importante para a Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Os trabalhadores e trabalhadoras do Theatro Municipal procuraram esta Casa Legislativa, nossos mandatos, colocando a necessidade de renovação desse contrato temporário. O certo seria ter através de concurso público cerca de mil trabalhadores.\r\n\r\nEm função da gente não conseguir materializar o concurso público, foram feitas essas contratações temporárias, Presidenta Tia Ju. Essas contratações temporárias ainda estão muito aquém daquilo que demanda a necessidade do Theatro Municipal para o seu pleno funcionamento. Mas, ainda assim, esse contrato temporário, ele é um instrumento possível para a gente garantir a permanência do Theatro Municipal aberto. Foi colocado aqui pelo nosso Deputado Luiz Paulo, eu queria reforçar que alguns anos atrás, poucos anos atrás, a gente tinha de investimento público, por exemplo, da Petrobras, cerca de 3 milhões. Isso passou de 3 milhões para quase 20 milhões de reais. E agora tem uma perspectiva de aumentar ainda mais o patrocínio da Petrobras a partir do ano que vem. Então, a gente não pode abrir mão desses recursos.\r\n\r\nA não renovação desse contrato temporário significa uma possibilidade de fechamento do Theatro, de não funcionamento, como a perda de recursos fundamentais para o incremento das atividades culturais do Theatro Municipal. Por isso que eu, como Presidenta da Comissão de Cultura, vou acompanhar o parecer da CCJ, dizendo a aqui também o nosso “sim”, com um parecer favorável da Comissão de Cultura, pela manutenção desses contratos e pela defesa do nosso Theatro Municipal. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em primeiro lugar eu quero saudar a direção, o corpo técnico do Theatro Municipal, que estão aqui presentes acompanhando essa Sessão. Parabéns por essa vitória, a aprovação desse projeto de lei é fruto da mobilização e da luta de vocês pela Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Porque nós estamos falando do principal equipamento cultural desse Estado, do principal equipamento cultural do Brasil, que infelizmente, por um descuido do governo, se viu numa situação de quase ter seu calendário interrompido pela falta de profissionais.\r\n\r\nEsses profissionais se mobilizaram, vieram aqui, procuraram a Comissão de Servidores, o Deputado Luiz Paulo solicitou audiência pública, a gente realizou essa audiência na Comissão de Servidores e conseguiu esse entendimento com o Governo de um: prorrogar os contratos atualmente existentes. Por quê? Porque uma parte desses profissionais são profissionais superespecializados, que se tiverem seus contratos interrompidos não vão entrar outros profissionais de forma imediata para dar continuidade aos espetáculos existentes. Por isso a gente está tendo que de forma excepcional permitir a extensão desses contratos, além do que a legislação federal prevê, para que não haja interrupção nos espetáculos. Mas para que esse problema não se repita, a gente precisa de concurso público. E o Governo autorizou a abertura de concurso para pouco mais de 100 profissionais. Só que a gente precisa de no mínimo uns 400 profissionais para que o Theatro Municipal consiga funcionar sem instabilidades relacionadas ao seu quadro. E aí, é importante que haja um cadastro de reserva para que permita a convocação de um número de profissionais acima dessas 100 vagas, que são muito importantes, mas que são ainda pouco.\r\n\r\nE é importante também destacar a emenda aqui acordada, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, da gente estender um pouco mais do que prever a Mensagem do Governo de 6 meses para 18 meses, para que a gente não tenha durante esse ano novas interrupções, novas instabilidades. Então, a Comissão de Servidores vota favorável. Saúdo a importância desse projeto, da gente votar e salvar de alguma forma o funcionamento do Theatro Municipal de forma emergencial e a realização desse concurso. Então, o nosso voto é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar, Vice-Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Presidente, curto, rápido e objetivo. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, quero agradecer aqui o Deputado Luiz Paulo porque os deputados me prenderam aqui para dar o parecer. Eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que já estava inscrito, e a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, eu, há quase duas décadas, acompanho a luta da Fundação Theatro Municipal em defesa daquele patrimônio histórico e do corpo artístico e funcional do Theatro Municipal, porque sempre vem sendo postergado o concurso público, sempre se atrasam os recursos para manutenção e para até a realização dos próprios espetáculos. Essa questão foi se agravando ao longo dos anos. Já tentaram até Deputada Elika Takimoto, botar o Theatro Municipal funcionando por organizações sociais, só não conseguiram porque o corpo funcional veio aqui para dentro da Assembleia e a Assembleia não autorizou essa barbaridade de privatizar o Theatro Municipal. Mas o tempo está passando e não há renovação do seu corpo artístico.\r\n\r\nO que ocorreu há dois anos? Fez-se uma seleção por um corpo artístico, como manda a lei, por um contrato de dois anos, que acaba segunda-feira.\r\n\r\nNa audiência pública da Comissão de Servidores Públicos, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, foram debatidos esses dois temas: o tema do concurso público e o tema da renovação do contrato, porque, senão, o teatro ia parar segunda-feira porque o corpo artístico, que está lá funcionando, deixaria de existir porque rompeu o contrato e se perderia o patrocínio da Petrobras, que já é na ordem de 20 milhões de reais, e ainda devolver algum dinheiro.\r\n\r\nEssa questão foi levada ao Governo. O Governador já autorizou a realização do concurso público para um pouco mais de 100 vagas, que já tá publicado no Diário Oficial. Mas há de se convir que ninguém consegue fazer um concurso público que demore menos de um ano, até porque quem passar terá também que ensaiar e etc. para manter aquele espetáculo em pé. O Governo pediu a renovação em caráter excepcional porque, em tese, não poderia mais, até 30/12/25. Isto é, seis meses. Daqui a 6 meses, no recesso, não tem mais contrato, em ano eleitoral.\r\n\r\nEntão, conversamos com o Deputado Serafini, fizemos uma proposta ao Deputado Amorim para prorrogar esse contrato até 31/12/26, porque aí dá tempo de o concurso público se estabelecer. E louve-se: o líder do governo, Deputado Amorim, acolheu a emenda, que deixou de ser emenda, entrou no parecer da CCJ, ele já deu parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitu tivo e dando forma final de redação. Isso quer dizer que o projeto hoje será aprovado e poderá ser sancionado, Deputada, pelo Governador em exercício, Rodrigo Bacelar, ainda amanhã.\r\n\r\nEntão, vou solicitar ao Procurador Robson que acelere, assim que aprovado, o envio dessa Mensagem, consoante Substitutivo para o governador em exercício para que ele sancione na sexta ou na segunda, porque na segunda vence o contrato, portanto tem que publicar antes de ele vencer. Entendeu, procurador?\r\n\r\nEntão, estou fazendo a solicitação para V.Exa. e quero agradecer as Sras. e Srs. Deputados que entenderam o pleito, não propuseram emenda e estão votando favoravelmente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAntes, porém, Deputada, bem rapidinho. Quero anunciar o Vereador de Seropédica, Neizinho; o Vereador de Italva, Joel Enfermeiro; o Vereador de Rio das Ostras, Neizinho - Seropédica e Rio das Ostras, todos os dois com o mesmo nome? -; e o Vereador também de Rio das Ostras, Hespanhol. Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Tia Ju, rapidamente, só para reforçar a necessidade desse Projeto 5667/2025, que fala de contratos temporários na Fundação do Theatro Municipal, prosperar.\r\n\r\nQuero aproveitar para falar que a gente fala muito, a gente bate muito nessa tecla que a cultura movimenta muita gente, que a cultura emprega muita gente; e a gente está falando exatamente disso.\r\n\r\nPara se ter noção, no caso do Theatro Municipal, assim como aponta a justificativa do Projeto, há 1.000 cargos legalmente previstos. Desses 1.000 cargos legalmente previstos para que o Theatro funcione como deveria, só temos 217 legalmente ocupados. A gente está falando de um corpo de trabalhadores muito grande: de cenotécnico, de iluminador, de cenógrafo, de contrarregra, de sonoplastia, de operador de som, de camareira, de técnico, de carregador, de copeira, faxineira, segurança, brigadista, porteiro, bilheteiro, enfim. Para todos terem noção, aproveitando esse Projeto de Lei, lembro que quando a gente vê um espetáculo, a gente vê o artista, mas quantas pessoas estão envolvidas para que esse espetáculo aconteça!\r\n\r\nAproveito para falar que o Theatro Municipal é um teatro que existe no Rio de Janeiro, não é o único, que tem vários trabalhadores e trabalhadoras que trabalham com cultura, trabalhando de forma muito precarizada. Chamando a atenção para essa pauta que é importante. A gente que fala que valoriza a cultura, obviamente a gente abraça os artistas, mas também todo o corpo necessário para que o espetáculo aconteça.\r\n\r\nÉ isso Tia Ju, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidenta, Deputada Tia Ju, serei muito breve na discussão. No parecer da Comissão de Servidores, já destaquei a importância do Theatro Municipal para a cultura do Estado do Rio de Janeiro e para a cultura do Brasil, mas quero me focar no debate da necessidade de o estado organizar os concursos públicos.\r\n\r\nEssa é a segunda vez que participo da aprovação de uma lei para excepcionalizar a extensão de contratos temporários. Nas duas vezes, isso foi resultado da falta de planejamento do Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA primeira foi ainda no Governo Pezão, quando a gente teve que excepcionalizar a continuidade de contratos temporários de professores para as escolas indígenas porque o estado não se preparou, não realizou concurso público e não formou professores indígenas para as escolas daquelas comunidades. Aliás, agora em julho vai se formar a primeira turma do Magistério Indígena no Estado do Rio de Janeiro, uma parceria da Universidade Federal Fluminense, que a gente inclusive apoiou com uma Emenda Impositiva nossa. A gente espera que, em breve, haja também a abertura de concurso público para professores do Magistério Indígena e que a gente saia dessa situação de precariedade em que todos os professores especializados em Guarani são contratados temporariamente; uma realidade que já se arrasta há muitos anos e há alguns governos.\r\n\r\nO segundo ponto é a necessidade de a gente ter esse planejamento dos concursos públicos em todas as áreas. O governo abriu o concurso agora para o Theatro Municipal, mas a gente está com carência de profissional em várias áreas. Falei das escolas indígenas. Na Educação, a gente tem um déficit de mais de 3.000 professores. Há também a necessidade de concurso na Saúde, que também está caminhando.\r\n\r\nA gente realizou uma audiência pública na segunda-feira, em que houve, por parte do Governo, o compromisso de realizar concurso para 300 cargos. A gente precisa de pelo menos 3.000 cargos na Saúde, mas a abertura do concurso já é uma possibilidade para gente começar a renovar o quadro técnico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tenho repetido que sem servidor público não tem serviço público e sem serviço público não tem garantia das políticas públicas e dos direitos sociais da população. Esse caso do Theatro Municipal é um exemplo. Se a gente não tivesse a extensão desse contrato, se a gente não tiver a realização desse concurso, em breve a gente teria a interrupção da oferta de cultura, de cultura de qualidade, de cultura completamente diferenciada que é o que o Theatro Municipal tem conseguido ofertar para nossa população.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso apelo não só pela aprovação desse projeto, mas também o agradecimento por nenhum Deputado ter apresentado emendas, contribuindo para que o projeto seja aprovado imediatamente e possa ser sancionado pelo Governador. Mas fica o alerta para o Governo de que tem que rapidamente abrir esses concursos para evitar o desmonte da máquina pública.\r\n\r\nE, por fim, Presidenta Tia Ju, eu queria solicitar que, após a fala do último Deputado a discutir esse projeto, a senhora pudesse suspender a Sessão por um minuto, porque o corpo técnico do Theatro Municipal preparou aqui uma pequena amostra do seu talento, uma pequena amostra do que eles produzem e querem apresentar aqui para a gente. Seriam cinco minutos, não ia interromper aqui o trabalho por muito tempo, a gente sabe que a pauta está cheia, mas eu acho que vai ser um prazer para todos nós e um orgulho para esta Casa contar com uma breve apresentação, um aperitivo do que o Theatro Municipal produz.\r\n\r\nEntão, solicito a V. Exa. a suspensão da Sessão por alguns minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se todos concordarem, eu já concordei aqui, eu quero muito ver esses cinco minutos de apresentação da bailarina, vou suspender a sessão por cinco minutinhos e autorizar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, Presidente, vota primeiro, vota primeiro, vota primeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É isso, eu vou, eu estou colocando aqui em votação para os Deputados. Eu gostaria de ver. Eu estou colocando para o Plenário se concorda com a suspensão de cinco minutos. São cinco minutos de apresentaçãozinha da bailarina. Todos de acordo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Após a aprovação do projeto. Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, eu vou aprovar o projeto e vou suspender a Sessão se todos autorizarem. Está autorizado cinco minutinhos para apresentação?\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo como forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom o consentimento do Plenário, que é soberano, vamos suspender a Sessão por cinco minutos e chamar a bailarina aqui para a apresentação.\r\n\r\n(SESSÃO SUSPENSA)\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 15H43)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DA BAILARINA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bravo, bravo, bravo, bravo. É o nosso querido Theatro Municipal. Orgulho do nosso Estado. O Brasil inveja a gente por isso.\r\n\r\nBravo, bravo, bravo, bravo. (Palmas)\r\n\r\nLindíssima. Parabéns ao músico, à bailarina. Parabéns aos nossos queridos artistas do Theatro Municipal.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEstá reaberta a sessão.\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 15h46)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch com brevidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sempre.\r\n\r\nPresidente, eu acabei de dar ciência, agora, ao Presidente e Governador em exercício Rodrigo Bacellar e eu, realmente, não vejo a hora do Governador em exercício virar Governador de fato e expurgar alguns membros do Governo do Estado que nunca cumprem acordo talvez sejam maus-caracteres por essência. E aí eu vou dar “nome aos bois”.\r\n\r\nEu queria pedir aqui a atenção do líder do Governo, Deputado Rodrigo Amorim, do Presidente da Agenersa, chamado Rafael Menezes. A Agenersa em encontro na sua administração, nunca lutou pelos interesses do cidadão sempre pelos interesses estranhos, Deputado Rodrigo Amorim. Existe o tema dos macromedidores, que deveriam ter sido adquiridos lá atrás que medem o fluxo de água para as concessionárias. Estranhamente a Agenersa adentrou em um edital lá atrás da concessão que competia ao Instituto Rio Metrópole a fazer isso, disse que ia resolver. Há duas semanas fizemos um acordo com a Casa Civil e com a Agenersa que a Cedae fosse a pagadora desses macromedidores e a gestão fosse do Instituto Rio Metrópole até por que tem um centro de comando e operação de R$ 70 milhões de gastos no IRM feito exatamente para isso. Mas o Sr. Rafael Menezes, que não cumpre o que acorda - é um frouxo, é um sem palavra - hoje, no conselho deliberativo da Agenersa mudou sozinho na contramão de tudo e mandou a Cedae decidir.\r\n\r\nEntão, disse já por voz ao Presidente Bacellar. Comunicar a todos que esse, infelizmente, é o perfil de alguns. A gente já falou aqui de um Secretário de Transporte, agora, a gente está falando de um Presidente de uma agência que não cumpre nada, é um irresponsável.\r\n\r\nEntão, eu espero que a Casa, nas suas comissões, possa convocar o Sr. Rafael Menezes para dar explicação por que ele beneficia algumas empresas? E, mais do que isso: que em breve a gente consiga mudar os quadros também das agências reguladoras.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, só para fazer a resposta, se V. Exa.\r\n\r\nAqui, escutei atentamente a fala do Deputado Knoploch. Só para ressaltar que com o advento da Lei Federal 3848, que estabelece as agências regulatórias - e no Estado do Rio de Janeiro há também duas agências regulatórias de serviços públicos - e não há qualquer ingerência direta e objetiva do Governador do Estado como Chefe do Poder Executivo, nas medidas e nas decisões das agências regulatórias, ao contrário, as agências têm que ter a medida de independência e autonomia, senão perdem o sentido de serem agências regulatórias.\r\n\r\nAgora, fica aqui o meu apoio à fala do Deputado Alexandre Knoploch: a gente acabou de ressaltar que o Presidente Rodrigo Bacellar é notabilizado na política como um cumpridor de palavra, e não se pode admitir que subalternos, seja a qualquer chefe de poder, se notabilizem justamente por não cumprirem palavra.\r\n\r\nEntão, fica o alerta a esta Casa que, por ocasião da votação e condução de indivíduos para o cargo de conselheiros de agência regulatória, seja feito o processo de seleção, com o crivo desta Casa, com absoluto rigor. A gente não pode mais considerar, e compreendo com exatidão aqui o que o Deputado fala, que as agências passem a ter reizinhos que cumpram o que a sua própria cabeça determine, sem ouvir a sociedade, sem ouvir os anseios da realidade dos serviços que estão prestados, isso para não falar em eventuais interesses pessoais ou até mesmo escusos.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu abraço e a compreensão na fala de V.Exa. E tenho certeza de que esta Casa saberá, nas comissões permanentes, tomar as medidas necessárias até para desfazer qualquer decisão, porque o Parlamento é soberano.\r\n\r\nPara mim, pouco importa o que esses determinados indivíduos que têm a síndrome do pequeno poder estampada façam, porque a gente tem o poder de derrubar o que quer que seja, inclusive por projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Venho saudar as meninas, que são maioria, e os meninos do Sintuperj. Sejam muito bem-vindas e muito bem-vindos,\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5668/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2025), QUE CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5668/2025 QUE “CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5668/2025 QUE “CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir o denominado “Estatuto das Blitzes”, disciplinando regras procedimentais e organizacionais aplicáveis às ações de fiscalização de trânsito no Estado do Rio de Janeiro. O texto trata da atuação dos agentes de trânsito, da organização e limites das operações de blitz, das obrigações administrativas, da proteção dos direitos dos cidadãos e da responsabilização dos agentes e empresas terceirizadas envolvidas no processo.\r\n\r\nA matéria versa sobre normas procedimentais, administrativas e organizacionais no exercício de competências estaduais relativas ao trânsito (CF, art. 22, XI c/c art. 25, §1º). Embora a competência legislativa sobre trânsito seja privativa da União, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente admitido que os Estados podem legislar sobre aspectos secundários e organizacionais, desde que não conflitem com as normas gerais federais (RE 1.057.258/SC e ADI 2998/AL).\r\n\r\nO projeto não cria novas infrações, penalidades de trânsito nem modifica o regime jurídico nacional de trânsito. Limita-se a regulamentar procedimentos administrativos internos, o que está de acordo com os princípios da legalidade e eficiência administrativa (CF, art. 37).\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de colaborar com o aprimoramento do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Estatuto das Blitzes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo uniformizar procedimentos e orientar a Autoridade de Trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 24 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - O pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente para contas de titularidade do Estado, sendo vedada qualquer modalidade de pagamento em favor de pessoas físicas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 24 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 -\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nRenumere-se o parágrafo único para parágrafo 5º do artigo 30 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ...\r\n\r\n§ 5° A não observância do disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se artigo no Capítulo VII - Das Disposições Gerais do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Nos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se artigo no Capítulo VII - Das Disposições Gerais do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os depósitos deverão afixar em local visível e de fácil acesso informações acerca do procedimento para liberação do veículo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5668/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nQuero deixar, mais uma vez, o reconhecimento, jogando um confete em mim mesmo, do meu trabalho ao lado dos Deputados Alan Lopes e Filippe Poubel; e também, mais uma vez, o reconhecimento ao Presidente Rodrigo Bacellar, que, como Governador em exercício, mandou a mensagem. E venho fazer aqui um pleito à Mesa e ao Governador, que amanhã será Presidente da Assembleia, para retornar o projeto à pauta e que a gente possa aprovar. Trata-se de um projeto amplo, com muitos artigos, que faz uma compilação da legislação estadual e até da legislação federal. Por consequência, sei que V.Exa. vai cantar agora o volume de emendas que entrou, e a gente vai se debruçar sobre as emendas na CCJ e ajustar o melhor texto. Já conversei com alguns autores de emendas, e o Deputado Giovani Ratinho é autor, por exemplo, de um projeto de lei que determina o pagamento para o cidadão, o direito de pagar in loco.\r\n\r\nEntão, já fica aqui de antemão o compromisso com o Deputado Giovani Ratinho, que é autor de emenda também nesse sentido e que vai ser recepcionado pelo texto.\r\n\r\nHá um esforço do Parlamento em fazer desse projeto, não apenas do Presidente Bacellar ou o meu, ou dos Deputados Alan Lopes e Filippe Poubel, mas um esforço do Parlamento Fluminense em fazer uma legislação moderna e de vanguarda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com certeza, vamos receber emendas e retornar amanhã.\r\n\r\nSeguindo aqui para colher os pareceres, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, eu havia pedido um pela ordem, rápido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - É também para mencionar as emendas que fiz a esse projeto, porque acho um projeto importante.\r\n\r\nPrimeiro, a criação de um canal de comunicação para que o cidadão possa checar as informações da Blitz através do sítio eletrônico, aplicativo digital, aplicativo de mensagens instantâneas ou central telefônica.\r\n\r\nÀs vezes, numa estrada ou numa rua está ali um carro de Polícia com três elementos parando tudo, fazendo aquela abordagem que é uma blitz. Então, num caso desse, o cidadão tem que ter um canal de comunicação para dizer: \"Olha, a blitz aqui está parando tudo\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E aí, então, toma-se uma providência.\r\n\r\nOutra coisa, as empresas de comunicação que fazem a cobertura jornalística, nessas situações de blitz elas têm que também usar o colete, como usam os soldados. O camarada vai criar lá uma condição perigosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ter uma identificação institucional.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA -Exatamente. Já que é um Estatuto, então tem que considerar esses detalhes.\r\n\r\nE também na possibilidade de confronto armado em uma blitz, eu acho que tem que se ter o cuidado de existir lá uma ambulância, porque se houver óbito ou alguma coisa que altere a saúde de uma pessoa de forma grave, ela seja levada para o hospital rapidamente. O Estatuto tem que ter esse detalhe também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo para discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos discutir o Estatuto das Blitzes. Sra. Presidente, quando vi chegar à Casa o Estatuto das Blitzes eu fiz uma reflexão e falei para mim mesmo: às vezes, a luta vale a pena.\r\n\r\nNós começamos essa luta contra a indústria da multa e contra a máfia dos reboques uma década atrás. Chegamos a conseguir acabar com a vistoria veicular lá na máfia do Detran, por lei, que depois foi derrubada no Supremo Tribunal Federal. Acabamos com a taxa da emissão do “Verdinho” por lei, que o Governo derrubou no Supremo e está cobrando inclusive o atrasado.\r\n\r\nLembro-me de que na legislatura passada tínhamos um aliado, entre outros. Além do Deputado Rodrigo Amorim tinha o Deputado Subtenente Bernardo e o Deputado Filippe Poubel. E nesta Legislatura, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Filippe Poubel e o Deputado Alan Lopes, meu coronel, formaram uma trinca do barulho e saíram em campo no enfrentamento e na denúncia da máfia dos reboques e todas as outras máfias que estavam juntas.\r\n\r\nNaquele momento histórico, eles propuseram um Estatuto das Blitzes. E o Governador assumiu o compromisso com eles - e eu vi na internet - dizendo que ia mandar a Mensagem para essa Casa. A Mensagem demorou, demorou, e está chegando nos últimos dias do primeiro semestre.\r\n\r\nE confesso, Deputado Filippe Poubel, já que eu não estou vendo agora o Deputado Rodrigo Amorim, que a redação da proposta é uma redação muito qualificada. Aborda praticamente todas as questões das blitzes. Porque eu sempre sustentei que Polícia é para fazer segurança pública; não é para correr atrás de quem está com pneu careca, ou está com um arranhão no carro, ou porque está com a placa meio de lado. Polícia é para segurança pública. E esses três que eu aqui nominei, agora eu estou vendo o Deputado Rodrigo Amorim, sustentaram também essa luta. Não foram a vanguarda, mas foram decisivos para isso.\r\n\r\nE quando eu leio um projeto com essa qualidade, apesar de ter 60 artigos, ele só recebeu 20 emendas. Para um projeto de 60 artigos, com 70 deputados, é muito pouca emenda. Eu mesmo, num projeto como esse, era para eu ter feito 60 emendas. E eu, salvo erro de memória, eu só fiz duas. Então, de quando em vez alguma luta a favor da população dá certo.\r\n\r\nE aí independente se foi a base do Governo ou foi a oposição, ou se foram ambos associados é motivo da gente ter algum nível de satisfação. Porque a gente custa ganhar qualquer coisa neste Parlamento. Então quando vence a gente tem que enaltecer. Mas não enaltecer só o nosso trabalho, enaltecer o trabalho coletivo de todos aqueles que assumiram esse projeto de Estatuto da Blitzes.\r\n\r\nEu me lembro, deputado Poubel, que 30 dias atrás eu recebi o telefonema de uma pessoa que foi atingida pela máfia do reboque. O carro tinha sido rebocado, ela queria retirar, mas não sabia nem onde estava. Veja, como é que a pessoa tem o seu carro rebocado, quer ir pagar o que tem a pagar para retirar, mas não sabe para onde foi? Vai ter que ficar correndo os depósitos.\r\n\r\nEntão, Deputado Poubel, vou lhe dar um aparte e depois eu encerro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado pelo aparte, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nComo eu falei ontem na nossa reunião da CPI, também gostaria de dizer aos meus pares e aos que nos assistem, pela TV Alerj, que V.Exa. não esteve com a trinca na rua, naqueles embates, nas confusões, nas brigas, mas V. Exa. esteve a todo momento nos bastidores, nos alimentando, nos sustentando com as leis e com o que V.Exa. já tinha começado há décadas combatendo a máfia do reboque, a indústria da multa.\r\n\r\nEntão dizer que receber um elogio do deputado que eu considero aqui o mais capacitado, o mais conhecedor do Regimento desta casa, o conhecedor de tudo neste Parlamento, receber um elogio de V.Exa., para mim, é de suma importância.\r\n\r\nEu até lembrei ontem, Presidente, que no meu primeiro ano legislativo na Assembleia, eu novato, não sou de berço político, quando cheguei aqui fui já a nomeado vice-presidente da CPI da Crise Fiscal, tendo S.Exa., o Deputado Luiz Paulo, como presidente. E aí, eu até brinquei: pô, a CPI durava de 10 da manhã às 10 da noite. Eu tinha uma enciclopédia do meu lado e para mim foi um grande aprendizado.\r\n\r\nEntão, esse elogio de V.Exa. para comigo, com o Deputado Rodrigo Amorim e com o Deputado Alan Lopes é de suma importância e grande valia, pois vem de um deputado honrado como V. Exa.\r\n\r\nDizer, Luiz Paulo, que quem ganha não somos nós, não sou eu, não é você, não é o Deputado Amorim, nem o Deputado Alan; é a população trabalhadora que vive a perseguição da máfia do reboque e da indústria da multa.\r\n\r\nE aí eu queria comentar também, só para finalizar e não tomar muito tempo de V.Exa., que a todo momento tentam demonizar o nosso Estatuto das Blitzes, o nosso projeto. Estão dizendo que nós somos contra as blitzes. Nós não somos contra as blitzes! Como disse V.Exa., policiais do estado do Rio de Janeiro são para combater a criminalidade, bandido. Somos favoráveis, sim, às operações de segurança pública. Polícia atrás de bandido, bandido temendo a Polícia. Agora, não pode o trabalhador avistar uma blitz e ficar com medo de ter o seu carro ou sua moto rebocada, porque eles ficam buscando “pelo em ovo” para poder fazer a vontade da máfia do reboque.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, muito obrigado pelo elogio de V. Exa. É a sociedade, é o Parlamento, é a Alerj fazendo um marco na história do Rio de Janeiro e a sociedade de bem do nosso Estado que ganha.\r\n\r\nMuito obrigado pelos elogios, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já vou lhe dar o aparte, só vou responder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado Luiz Paulo, está autorizado o Parlamento Juvenil, que informaram que não viria, deram informação errada. Podem se sentar nas cadeiras vazias dos Deputados porque, nesta Sessão, vocês são parlamentares mirins.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de conceder os dois apartes, eu queria ressaltar, Deputada Tia Ju, que o Sr. Deputado Filippe Poubel, mesmo noviço, no seu primeiro mandato, e o Sr. Deputado Rodrigo Amorim há de se lembrar, na pandemia da Covid, que culminou com o impeachment do governador, um dos raros Deputados que ia visitar as obras dos hospitais de campanha era o Sr. Deputado Filippe Poubel. Trabalhávamos, evidentemente, na retaguarda, mas, quem enfrentava a segurança dos hospitais e os riscos de se contaminar, entre eles, mas, o principal foi o Sr. Deputado Filippe Poubel. Queria deixar esse registro e mais outro.\r\n\r\nQuando V.Exas. quiserem retornar com a luta da extinção do Detro, contem comigo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não poderia deixar passar essa lembrança do Sr. Deputado Luiz Paulo. Foi num momento sensível, pandêmico, V.Exa. se lembrou, eu estava adentrando àquelas unidades que não aconteceram no Estado do Rio de Janeiro. Era um contrato de um bilhão de reais entre o Estado e a OS Iabas, e eu trazia para cá, Presidente, o que eu não encontrava. Eu não encontrava hospital: Eu encontrava tenda e divisória.\r\n\r\nEu também tive o prazer de protocolar o pedido de impeachment do ex-Governador, mas foi o de V.Exa. que foi aceito.\r\n\r\nTenho certeza de que aquelas fiscalizações, aquelas filmagens, as denúncias que nós fizemos ilustraram o impeachment que V.Exa. conduziu com robustez, que culminou com o primeiro governador impeachado no nosso Estado.\r\n\r\nObrigado por mais um elogio, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria lembrar que a Sra. Deputada Lucinha, em função da sua atuação, quando ela fazia a análise crítica, ela não dizia que a OS era a Iabas, mas Diabas.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Aparteando) - Deputado Luiz Paulo, como o Deputado Filippe Poubel acabou de fazer, agradeço as palavras gentis e carinhosas de V.Exa.\r\n\r\nQuero, também, retribuí-las. V.Exa., com toda a sua trajetória e a sua vida pública, ex-vice-governador do Estado, governador por algumas oportunidades, V.Exa., ao longo dos seus mandatos, é um grande professor nosso e é indispensável ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcabava de conversar com o Procurador, Dr. Robson, dizendo que, muitas vezes, até pensamos diferente, ou temos uma visão diferente, na maioria das vezes sob o ponto de vista ideológico, mas, fica o reconhecimento de que V.Exa. é indispensável ao Parlamento. V.Exa. é um Deputado de uma envergadura moral raras vezes vista na vida pública. V.Exa., muitas vezes, passa por cima de suas convicções ideológicas e até de um posicionamento de oposição para ser coerente e racional, sobretudo com as finanças públicas.\r\n\r\nEu digo, e brinco sempre com os Deputados Filippe Poubel e Alan Lopes, que se tornaram meus irmãos de vida. Às vezes, quando o Sr. Deputado Filippe Poubel vai sair de moto mundo afora, falamos: Poubel, deixa um vídeo gravado, porque moto é um negócio muito perigoso. Se acontecer alguma coisa com você, você transfere suas motos para mim.\r\n\r\nFica nosso compromisso: Se, um dia, não formos mais deputados, os nossos votos, meu, dos Srs. Deputados Filippe Poubel e Alan Lopes, para aqueles que confiam no nosso trabalho, têm que ser transferidos para V.Exa., que foi o deputado que fez a primeira abordagem sobre o tema de vistoria do Detran. V.Exa., junto com o subtenente Bernardo, na última legislatura, foi o autor de diversas leis visando acabar com a covardia contra o cidadão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiga-se de passagem, se hoje esse estatuto está sendo votado, é, sim, fruto do meu trabalho, do Filippe Poubel e do Alan Lopes, e da coragem do Presidente Rodrigo Bacellar que, como governador, Governador Cláudio Castro já havia dado o aval, o Governador Rodrigo Bacellar mandou a Mensagem, vai votar como Presidente da Casa e, possivelmente, vai sancionar o projeto uma vez aprovado como governador novamente. Mas, V.Exa., o Presidente Rodrigo Bacellar e outros deputados, o Deputado Giovani Ratinho, que esteve conosco em fiscalizações em Seropédica, que é o autor de diversas leis, inclusive essa que vai acabar com a covardia de permitir o cidadão pagar lá na hora, e vai ser aprovada essa emenda. V. Exa., a gente está aprovando aqui porque foi fruto de uma de uma indicação, V.Exa. último dia, em dezembro de 2023, V.Exa. tirou as emendas, se tornou relator daquela indicação e foi aprovada e hoje volta como mensagem do governo. Então, o Rio de Janeiro e os nossos mandatos devem o estatuto da blitz e a legislação de vanguarda a V.Exa. Deputado Luiz Paulo, o nosso reconhecimento, a nossa saudação e nossa salva de palmas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Obrigado, Deputado Amorim, eu já vou lhe responder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz, Deputado Douglas, só um minutinho.\r\n\r\nAproveitando o ensejo de combate às covardias, eu quero deixar aqui uma provocação para o combate à máfia dos pardais que continua imperando na nossa cidade, na nossa, na tua cidade de Niterói, que é a cidade conhecida como a que mais multa o cidadão no Brasil, é Niterói. E o Rio de Janeiro não fica para trás. Então a gente é outra máfia que a gente precisa enfrentar. Os pardais devem ser para segurança dos pedestres e dos motoristas, não para título de arrecadação covarde que tem acontecido. Então eu quero aproveitar e tocar nessa ferida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada, já que a senhora fez uma questão de ordem, antes da questão de ordem a V. Exa., eu tive na minha vida uma pequena experiência como Secretário de Transporte da Cidade do Rio de Janeiro durante um ano da gestão do então Prefeito César Maia. E ainda há saldo do que eu vou falar. Em todo o pardal colocado nós fizemos uma logomarca para pintar no asfalto para registrar que ali tinha um pardal. Porque o pardal, o radar de controle eletrônico de velocidade é para fiscalizar para que ninguém assuma o excesso de velocidade. O código de trânsito brasileiro, ele é educativo e não punitivo. E a indústria do pardal, como bem V.Exa. colocou, virou um elemento meramente arrecadatório. Por favor.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Um aparte, Deputado, uma boa tarde a todos. Antes de mais nada, cumprimento a todos os parlamentares juvenis que estão participando dessa Sessão. Sejam muito bem-vindos. por abrilhantarem essa Sessão de hoje e pegando até uma parte da fala da Presidente, concordo 100% com V.Exa. mas essa, esse tema me trouxe a memória do que está acontecendo hoje nas RJs, RJ 104 e RJ 106. Nós tivemos ali a retirada de todos, de todos os redutores de velocidade, de todos os pardais. Só que nesse caso torna a estrada muito perigosa. Porque ela é totalmente sinalizada, no que diz respeito à sinalização no chão, suas placas, só que foi feita a retirada, Presidente Tia Ju, líder do governo Rodrigo Amorim, que a gente precisa entender o que houve. Porque teve a retirada e não teve ali a formalização de um novo contrato. Por exemplo, no trecho de Rio do Ouro, nós temos semanalmente óbitos por pessoas que atravessam ali na favela da linha para o Rio do Ouro e acabam sofrendo acidentes, sendo atropelados e agora, porque antigamente tinha um limite de 60 km por hora, tem o limite ainda, mas não tem o pardal. Então o pessoal passa ali a 120, 140 km ocasionando acidentes. Então eu trago esse relato até para que a gente possa ter mais atenção nesse quesito.\r\n\r\nMais uma vez eu parabenizo o Deputado Luiz Paulo pela sua briga há mais de uma década sobre a máfia do reboque e a chegada, a mudança, a oxigenação desse parlamento com a chegada do Deputado Alan Lopes, Deputado estadual Rodrigo Amorim, Deputado estadual o meu amigo Filipe Poubel, que eu conheço desde quando esteve como vereador no município de Maricá. São peças diferentes. Cada um trabalha da sua forma. Cada um tem a sua vivência. O Luiz Paulo é um professor, é alguém que nos ensina diariamente sobre o regimento, que entende muito bem como funciona a parte teórica e prática também. E nós tivemos esses deputados que foram in loco, que revelaram o que acontece, a covardia que acontece com a população. Quando eu estive em Maricá, quantas vezes, V.Exa., quando eu saía de Maricá, pegava 10 km de engarrafamento, porque nós tínhamos dois policiais próximo ao Arsenal, fazendo blitz. Aí eu te pergunto: o objetivo era fazer segurança pública? Não. O objetivo era saber se a lanterna estava quebrada, se o pneu estava careca, se aquele, aquela pessoa pagou o IPVA ou não. Era uma função totalmente arrecadatória e não mais uma função que gerasse segurança para aquelas pessoas. Pelo contrário, o engarrafamento, Deputado Luiz Paulo, que era ocasionado quando nós tínhamos dois a quatro policiais, quando chegava próximo da favela dali tinha arrastão, porque estava todo mundo parado na beira de uma comunidade perigosíssima.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui dar honra a quem tem honra, parabenizar a esses Deputados, parabenizar a todos os parlamentares, parabenizar também o Governador em exercício, Rodrigo Bacellar, o Governador Cláudio Castro, porque se hoje nós estamos pautando em primeira discussão, se nós estamos discutindo esse projeto é porque tem consenso. Se o Executivo não quisesse, não iria para a pauta, dificilmente. Dificilmente iria prosperar, mas por quê? Os Deputados fizeram o seu papel, fiscalizaram, apresentaram o erro, o Governo reconheceu a sua responsabilidade e hoje nós estamos discutindo um projeto que vai impactar diretamente a vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns Deputado Luiz Paulo, parabéns aos Deputados que iniciaram, levantaram essa bandeira também, Felippe Poubel, Alan Lopes e Rodrigo Amorim. Parabéns, parabéns a este Parlamento que está contribuindo, como o Deputado Giovani Ratinho, que tem um projeto que já estava nesta Casa há muito tempo, que através de um consenso, esse projeto foi transformado numa emenda que vai ser aprovada. Ele até vai falar mais sobre isso, é uma ideia que todo mundo já passou por isso. Deixou de pagar o PVA, parou numa blitz e não consegue pagar porque a blitz está ocorrendo dez da noite. Aí, imagina se era numa sexta-feira, seu carro é rebocado, você fica sexta, sábado, domingo, você tenta pagar na segunda, se for por algum problema do banco, se for feriado você fica quatro dias pagando diária, olha o prejuízo. Então, parabéns a todo este Parlamento que está dando um show, uma aula no dia de hoje. Obrigado.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Primeiro quero falar para V.Exa. que é um privilégio, eu me espelho muito em V.Exa., é o nosso professor aqui nesta Casa. É um prazer legislar junto com V.Exa. nesta Casa. E eu quero dizer sobre essa emenda modificativa através da Comissão Parlamentar de Inquérito que foi elaborada juntamente com o nosso Presidente da CCJ Rodrigo Amorim, Deputado Poubel, Alan Lopes, em consenso com o Governador Cláudio Castro e o Governador em exercício, hoje, o Rodrigo Bacellar, que a gente sabe muita das vezes que por displicência, Presidenta, a gente deixa de pagar o nosso IPVA, não atenta o final da placa e acaba o veículo indo para o depósito público. E com aquilo ali acaba tendo que pagar uma multa exorbitante, diárias, e através dessa emenda modificativa, hoje, vai sanar ali imediatamente, o proprietário do veículo vai poder pagar através do Pix ou a maquininha ou como o Executivo desejar o que for e não ter o seu veículo apreendido.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz na elaboração desse Estatuto das Blitzes, onde trabalhamos incansavelmente na CPI para que acabasse com muitas covardias através dos próprios donos de depósito que ali apreendiam os veículos e leiloavam a menos de 30 dias e muitos arrematavam os próprios veículos que eram apreendidos no depósito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem toda a razão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me dê um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, meu colega engenheiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. Você também é um senhor engenheiro. Deputado Luiz Paulo, eu fico contente que já que o pessoal tá anunciando seus feitos, não posso deixar de dizer que eu fui o autor da Lei do Reboque, que na ocasião fiz a lei proibindo que se rebocasse o automóvel que estivesse estacionado em estacionamento proibido, porque estacionamento proibido não é parada proibida. Em estacionamento proibido você pode estar, mas não pode sair do carro, porque aí se caracteriza em parada. E, aí, o Deputado Poubel e outros Deputados aproveitaram bem essa lei e saíram em campo fazendo uma vistoria, inclusive na lei que eu sou autor eu já proibia que se rebocasse o carro do motorista que estivesse ali no local. A Lei 9.351 de 2021 proíbe o reboque de veículos estacionados em locais irregulares quando o proprietário ou o condutor estiver presente no local.\r\n\r\nEntão, a gente tem, felizmente, contribuído muito para o desenvolvimento, aqui no Parlamento, da fiscalização. Essa garotada nova está botando para quebrar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sra. Presidente, eu me estendi porque eu fui concedendo os apartes.\r\n\r\nEu queria, primeiro, agradecer os elogios de todos. Esse é um trabalho de consenso. Minha melhor felicidade não são os elogios. Minha maior felicidade é que o Parlamento com isso avança. Se um partido hoje cresce com isso, é o partido da Alerj, porque está transformando leis frias em algo concreto de proteção à população.\r\n\r\nMeu colega engenheiro, o grande mérito do Deputado Amorim, que com o tempo se transformou num lorde inglês, porque até no Parlamento agora ele assume o CPF dele, mas sem a ação do Amorim, do Poubel e do Alan na ponta da linha, as leis existentes iam continuar frias. Eles deram um vida a essas leis exatamente para transformar e beneficiar a população como um todo. E não importa a matiz ideológica do parlamentar, nem o rótulo que ele tenha. O que importa é que, quando a gente legisla, e o Deputado Carlos Minc sabe disso porque ele é o Presidente da Comissão do Cumpra-se, o sonho é que a lei se efetive. Se a lei não se efetivar, ela é letra morta. O que a gente está comemorando é agora, através do Estatuto das Blitzes, tal fato se concretizar.\r\n\r\nE nesse dia, Sra. Presidente, concluindo, estou duplamente feliz. Porque os dois primeiros projetos em pauta vão trazer benefícios concretos: tanto a renovação da contração do corpo artístico do Theatro Municipal quanto o Estatuto das Blitzes. Isso é raro em algum momento político.\r\n\r\nE queria assinalar, Sra. Presidente, que, ontem, no final da tarde, eu também já fiquei feliz, porque, pela primeira vez, eu vi um intenso debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não importa quem está a favor, quem está contra. Discutir, como foi discutindo no Parlamento ontem a LDO, é um mérito, porque não tem instrumento mais importante para o Parlamento fazer o controle externo da administração pública que não seja o orçamento público, com as suas quatro leis: o PED, o PPA, a LDO e a LOA.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria aproveitar que os Parlamentares Juvenis da 16ª edição estão hoje aqui no plenário para pedir a V.Exa., que está presidindo a Sessão, se fosse possível a Presidenta da cidade de Rio Bonito, que foi eleita, Júlia Alves, estar com a senhora na Mesa para acompanhar a Sessão, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, sentar-se aqui a Presidente eleita para o Parlamento Juvenil. Parabéns a todos vocês. A gente autorizou a entrada de vocês para que pudessem sentar-se ao lado dos Deputados, porque hoje vocês são Parlamentares Juvenis. Geralmente, não pode se sentar, só parlamentares, e vocês são Parlamentares Juvenis. A gente supervaloriza esse projeto. Parabéns à Presidente eleita, uma menina negra. Parabéns duas vezes: uma cota, que é de mulher. Olha, diga-se de passagem, as edições do Parlamento Juvenil têm sido vencidas por mulheres, muitas vezes, e vocês estão tendo aí o privilégio, aproveitem, perguntem aos Deputados, tirem dúvidas, vejam com quem vocês mais se identificam, perguntem, porque hoje o dia é de vocês como parlamentares mirins.\r\n\r\nDeputado Daniel.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Só a título de informação, Sra. Presidente, pela primeira vez na história do Parlamento Juvenil, hoje nós temos aqui os 92 municípios sendo representados por essa juventude, e em duas edições consecutivas temos o império das mulheres: de 97 parlamentares, 60 são mulheres, 37 são homens, representando todas as mulheres do nosso estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agora é a era das mulheres, não tem jeito.\r\n\r\nA gente agradece a sociedade, a consciência, Deputado Filippe Poubel, da sociedade de que as mulheres chegaram para contribuir com toda a sua expertise, toda a sua arte, toda a sua inteligência. Muito obrigada a todos que têm reconhecido isso.\r\n\r\nNão posso deixar de agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar, que hoje é o nosso governador em exercício, que tem me possibilitado de estar como presidente interina das Sessões até o dia de hoje, prorrogando para segunda, e a gente sabe que isso é um caminho de prosseguimento dado pelas mulheres. Parabéns ao Parlamento Juvenil, ao Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nHoje, Dr. Robson, a gente está aqui ombreado com a nossa retinta, não é? Eu com a mais baixinha, um pouco menos de melanina, o procurador com a melanina mais acentuada e a parlamentar juvenil com a melanina alta, que eu sempre invejei que era a melanina do papai. Não tive essa honra, só está no sangue e na cor parda, mas a melanina aqui está presente no Dr. Robson e na nossa parlamentar juvenil.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, presidente.\r\n\r\nQuero dar boas-vindas aos parlamentares juvenis, quero dizer que vocês são o futuro do nosso país, do nosso estado. Tenho certeza de que no futuro bem breve daí sairão ótimos parlamentares, ótimos governantes e que se espelhem sempre nos melhores que temos em nossa federação.\r\n\r\nPresidente, vim, primeiro, externar a felicidade de ter os elogios do Deputado Luiz Paulo a um Projeto ao qual demos praticamente nossa vida para estar aqui. Quem não se lembra das fiscalizações que muitas das vezes tentavam demonizar, dizendo que estávamos na rua arrumando confusão, briga, porém, estávamos fazendo valer o direito da população. Lembro bem, Deputado Rodrigo Amorim, que na Avenida Brasil, quando chegamos a uma operação ilegal, operação caça-níquel, operação arrecadatória. O artigo 271 do CTB é claro: “...sanada a irregularidade no local, é liberado o veículo.”\r\n\r\nE eles estavam dando um jeitinho de roubar o cidadão. o jeitinho de usar a máquina pública para lesar o cidadão. O veículo trafegava por algum momento na faixa exclusiva, mas na frente estava sendo preso, Deputado Jari. Isso é totalmente arbitrário e ilegal, porque o artigo é claro: “sanada a regularidade no local, autua e libera”, mas não, eles estavam prendendo. Na ocasião encontramos uma senhora presa, presa, o carro dela preso em cima do reboque, e ela sangrando, com uma hemorragia. Cardiopata, tinha acabado de sair de uma consulta e estava sangrando. Ela estava sem atendimento, entramos em contato com o comandante, bombeiro da ocasião, que enviou uma ambulância, a socorreu, mas infelizmente a senhora veio a óbito.\r\n\r\nDentre outras fiscalizações, as cobranças ilegais para com a população e os reboques com documento atrasado, com os pneus carecas, com as lanternas quebradas, não dando exemplo. Hoje, temos a chance, a oportunidade de marcar história. O Parlamento vai ficar marcado para o resto das nossas vidas com a aprovação do Estatuto das Blitzes. Vamos votar amanhã novamente.\r\n\r\nQuero trazer em voga mais uma instituição que atormenta a população trabalhadora em nosso estado. Dos 27 estados da nossa federação, só existe no Rio de Janeiro, que é o Detro, Departamento de Transporte Rodoviário. O Detro só existe no Rio de Janeiro para lesar o trabalhador e roubar a população.\r\n\r\nVou refrescar a memória de V.Exas. Quem não se lembra daquela figura que fez parte do governo Cabral, chamada Rogério Onofre, ex-Presidente do Detro? Pelas investigações, recebeu de propina aproximadamente R$ 50 milhões. É isso mesmo, R$ 50 milhões! O ex-Presidente do Detro, Rogério Onofre, recebeu R$ 50milhões, e não sou eu que estou dizendo não; é a Justiça, é a Justiça.\r\n\r\nO ex-Presidente do Detro, o Sr. Rogério Onofre, acusado de receber propina, foi preso. Sempre beneficiou as empresas de ônibus e perseguia os motoristas do transporte alternativo. E aí, trazendo para 2025, é o que vem acontecendo, gente: as empresas de ônibus sendo beneficiadas, tendo privilégio e o Detro perseguindo os trabalhadores, o Detro perseguindo os motoristas do transporte alternativo. Ou seja, mudaram as peças, mas o tabuleiro é o mesmo, Presidente.\r\n\r\nNão é possível que nós vamos ficar sustentando esses bandidos e o Parlamento, aqui, os 70 deputados são responsáveis, sim, porque nós temos o poder de acabar de vez com o Detro. Ou vocês vão ficar enriquecendo esses vagabundos?\r\n\r\nVamos juntos propor o fim do Detro. Eu tenho certeza de que vai ser unânime, porque o que acontece no Detro é algo obscuro. O Detro alimenta a máquina do reboque. O Detro sustenta os ladrões, os bandidos, os barões do nosso estado.\r\n\r\nGente, é a mesma coisa que acontecia em 2017. Onde o senhor Rogério Onofre ainda reclamou que a propina dele das empresas de ônibus tinha baixado de R$ 1 milhão para R$ 600 mil por mês. Você acha que o Detro de hoje é diferente do Detro de 2017? Claro que não! E o Detro, gente, o Detro está sob a tutela do Secretário de Transporte! O Detro está sob a tutela do Secretário de Transporte! O Presidente do Detro quando chegou na CPI, “tremendo igual o vara verde”, disse em alto e bom som quem o tinha indicado para presidente. E nós vamos permitir isso, parlamentares? Nós vamos ser coniventes?\r\n\r\nIsso aqui indifere quem é de esquerda, quem é de direita e quem é de centro, indifere. Nós estamos aqui defender os trabalhadores. Aquele trabalhador que acorda às 4 horas da manhã, anda quilômetros para pegar uma van, porque o ônibus não passa na porta dele; e aquela van está sendo perseguida pelo Detro. Mas, ao contrário, quando se encontra um ônibus em estado deplorável, caindo aos pedaços, sem ar-condicionado, com o pneu careca, o Detro faz vista grossa. O Detro não atende o Deputado Marcelo Dino, que o convocou diversas vezes para ser fiscalizado, mas o Detro se omite, vira as costas.\r\n\r\nEntão, parlamentares, nós vamos entrar no recesso, agora, dia 30. Mas, quando voltarmos, vamos juntos assinar o fim do Detro. Vamos juntos acabar com essa instituição que só rouba e lesa os cidadãos.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputado, primeiramente, quero parabenizar Vs. Exas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço, eu peço...Vou fazer uma intervenção, nas...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei breve, Presidente, vou falar sobre questão de ordem também...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Um aparte, Deputado...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Apesar de que isso aí está dentro da questão de ordem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só quero chamar a atenção para o fato de que o orador está cedendo aparte e os aparteados estão fazendo discurso maior do que o inscrito. Então, por gentileza, seja breve.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei breve também. Primeiro, parabenizar a V.Exa. pelo comentário, parabenizar os demais deputados por esse projeto tão importante. Na realidade, que nós precisamos cada vez mais proteger a população.\r\n\r\nOs nossos policiais, muitas vezes, são usados, essa é a grande realidade, para que os poderosos possam, realmente, fazer a máfia do reboque, conforme V.Exa. falou.\r\n\r\nSempre me coloquei à disposição para que estivéssemos juntos lutando pela sociedade, eu que sou um representante da segurança pública e de toda a população.\r\n\r\nMas quando V.Exa. fala da questão do Detro, eu quero expressar aqui a minha indignação, Deputado Poubel, a indignação de ver a omissão de um órgão do Estado.\r\n\r\nEu fiz história na minha cidade, Poubel. Nunca antes um Deputado teve a coragem de representar a população, fiscalizando os ônibus daquela cidade. Lá, nós temos a empresa União, a empresa Trel, inclusive, agora, a Trel ganhou a licitação de uma linha que você viu na CPI, que eu questionei o Presidente do Detro. Infelizmente, quando eu, e o Deputado Ratinho, estivemos ali, vergonhosamente, eles não foram. A primeira vez eles foram, depois, inventaram uma história. O pior de tudo: falaram que se nós quiséssemos, Prof. Josemar, poderíamos acompanhar as operações que eles fazem. Um absurdo.\r\n\r\nEu sou membro da Comissão de Transportes, temos como Presidente, Dionísio Lins, que é um grande parceiro e que nos dá oportunidade, chegam até a gente as denúncias. Essas duas empresas são uma vergonha, mas infelizmente, conforme V. Exa. falou, eles continuam nos mesmos moldes. Eu faço coro com V. Exa.: o Detro tem que ser extinguido. E nós aqui, como os parlamentares, temos a atribuição de fiscalizar. Vamos fiscalizar. Nós temos a CPI da Transparência, a qual tanto o senhor quanto eu somos membros, temos que “botar para andar”. Essa é a grande realidade que nós temos que fazer: representar a população.\r\n\r\nPara encerrar aqui a minha fala, Presidente, só parabenizar todos os Parlamentares juvenis, em nome da Marcela - minha xará -, que é de Duque de Caxias.\r\n\r\nEu queria pedir uma salva de palmas para todos eles. (Palmas) Tenho certeza de que um dia serão eles que estarão aqui sentados representando toda a população. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Concedo o aparte ao Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro, agradecer o aparte.\r\n\r\nSaudar a nossa Presidenta do Parlamento Juvenil, Juliana. Nós já nos conhecemos, hoje. Inclusive, ela se manifestou a favor de um projeto de minha autoria em aumento às cotas na CCJ, assim como quero agradecer a todos os Parlamentares Juvenis e Parlamentares aqui da Alerj pela aprovação do projeto na CCJ, um projeto importante que nós vamos fazer debates e audiências públicas.\r\n\r\nSobre o tema em questão, ao longo da minha militância, nós tivemos vários embates com o Detro, em especial em defesa dos trabalhadores do transporte alternativo. Primeiro, porque o Detro não fiscaliza as empresas de ônibus como tem que ser. Hoje, existe denúncia, e nós vamos encaminhar para a Comissão de Transportes, de linhas municipais que não estão indo até o final do seu percurso, como é o caso da MB 124, que não vai até Alcântara saindo de Visconde em Mauá.\r\n\r\nExistem várias denúncias em relação à inoperância do Detro, muito pelo contrário, o Detro atua em cidades onde não tem convênio; o Detro atua oprimindo e muitas vezes criminalizando os trabalhadores do transporte alternativo. Então, o Detro é um câncer do transporte no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidência do Detro é nomeada por alguém. E esse alguém está ligado ao Governo do Estado, está ligado à Secretaria de Transportes, está ligado ao Governo do Sr. Claudio Castro, logo, quero reforçar o pedido que fiz ontem: entreguei aqui no gabinete do Deputado Dionísio Lins, um pedido de convocação do Secretário Estadual de Transporte, o Sr. Washington Reis, para explicar a esta Casa Legislativa o debate sobre a tarifa do metrô. O meu mandato tem atuado constantemente. Nós fizemos uma denúncia no TCE, que acolheu a nossa representação dizendo que a passagem do metrô é a passagem mais cara do Brasil e que deveria cair de R$ 7,50 para R$ 5,80. O Sr. Washington Reis simplesmente ignorou essa representação, assim juntou com o Cláudio Castro e aumentou a passagem para R$ 7,90. Agora, de forma genérica, fala de uma passagem a R$ 4,70, ou seja, garantindo subsídio, fazendo discurso do subsídio para colocar mais dinheiro no bolso de empresário. Já entreguei no gabinete do Deputado Dionísio Lins e vou entregar aqui o nosso requerimento de convocação do Secretário, que tem 10 páginas, para fazer parte dessa Ata; e vai ser entregue aqui agora à Presidência.\r\n\r\nNós podemos oportunizar a convocação do Secretário aqui à Casa, também, para ele explicar sobre o Detro, que está em questão. E quero pedir o apoio dos meus pares para essa convocação. Desde já, quero dizer que nós temos que caminhar para o fim do Detro e fazer uma cobrança dura da Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Professor Josemar que é importante também enviar para a CPI da Transparência; assim, a gente consegue convocar, porque é uma CPI.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Ele pode ser convocado pela comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele vai ser convidado, mas a CPI vai convocar, e, se ele não vier, vai ser de forma coercitiva.\r\n\r\nEntão, vamos fazer esse encaminhamento também. A CPI tem a força de...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A comissão também, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A comissão pode convidar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, a comissão temática pode convocar o Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É um convite, mas ele não é obrigado a vir.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não. Aqui, a prática é de convidar antes de convocar, mas a comissão, de acordo com o Regimento Interno, pode convocar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mesmo emitindo a convocação, muitas das vezes eles não vêm, e, pela CPI, eles são obrigados a vir.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A CPI tem um poder mais forte, político, mas a comissão temática tem também esse poder. Mas eu vou fazer para reforçar o pedido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Por isso que eu estou pedindo, porque, pela CPI, ele vai ter que vir; se ele não vier, vai ser coercitivo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, sou Vice-Presidente da CPI da Transparência, sob a presidência do Deputado Alan Lopes e com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, e vou ter o prazer de assinar a convocação do Secretário de Transportes. Deputado Professor Josemar, convido V.Exa. para estar com assento, voz e vez na CPI, até porque V.Exa. é parlamentar como os demais Deputados.\r\n\r\nEntão, eu vou ter o prazer de assinar a convocação do Secretário de Transportes.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Muito obrigado, Deputada Tia Ju e Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nAproveito para saudar a Deputada Juliana Alves, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, voltando ao raciocínio e concluindo, vimos aqui dois Deputados de partidos diferentes, com vieses diferentes, Deputados de centro, Deputados de esquerda, pedindo aparte. Isso porque a pauta é a favor da população de bem do nosso Estado, população que sofre perseguição.\r\n\r\nSra. Presidente, reitero que temos que lutar pelo fim do Detro e acabar de vez com essa covardia com os trabalhadores, com essa perseguição ao trabalhador e com a benesse aos grandes empresários, principalmente das empresas de ônibus.\r\n\r\nQuero deixar claro para os fofoqueiros de plantão, que vão dizer que o Deputado Filippe Poubel é Líder do PL, que é do partido do Governador, que sou parlamentar eleito, chancelado, tutelado pelo povo. Não me apego a carguinho, não me apego a títulos. Eu tenho que estar aqui exercendo a real função parlamentar e não adianta me ameaçar e mandar recadinho, porque eu, como Líder do PL, cobro e aponto os erros. Repito que a Secretaria de Transportes e o Detro, hoje, têm sido uma âncora no Governo Claudio Castro. E peço a convocação, a exoneração, a mudança, a oxigenação. Ou nós vamos daqui a pouco ouvir o que o Rogério Onofre dizia: ele chamava a propina de um milhão por mês de “chocolate”. Eu não quero ouvir que tem “chocolate” no Detro nessa legislatura, nessa gestão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAntes, eu quero dizer que há um projeto da Deputada Lilian Behring, o 14º da pauta, e ela pediu que fizéssemos a inversão da pauta para votá-lo. Está presente um grupo do Sintuperj, que alugou um ônibus para vir e tem horário para voltar. E a Sessão está se estendendo. O Parlamento concorda?\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Tia Ju, serei breve. Também quero ver logo aprovado o projeto da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nBom, muito se falou, eu queria também, como todos os Deputados elogiar essa Mensagem do Governador sobre o Estatuto das Blitzes, elogiar os Deputados que fizeram o trabalho e que deram origem a esse projeto, o Deputado Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Deputado Alan Lopes, Deputado Giovani Ratinho e vários outros.\r\n\r\nE dizer também, Deputada Tia Ju, que quatro anos atrás eu aprovei uma lei chamada Blitz Inteligente. É a Lei 9.499 de novembro de 2021. E o Deputado Rodrigo Amorim, a meu pedido, vai incorporar no parecer também, incorporar o que diz essa lei.\r\n\r\nResumidamente, essa lei pega por um outro lado: evitar a blitz caça-níqueis. Fazer um relatório do que a blitz resultou, afinal, quantos bandidos foram presos, quantas armas foram apreendidas; e não perturbar a vida do cidadão de bem. Muitas vezes tem uma blitz sempre no mesmo lugar, então, os bandidos já não vão lá naquela hora, vão por outro lado. Mas o cidadão perde uma hora quando ainda não tem que pagar alguma coisa, sabe-se lá por quê.\r\n\r\nEntão, essa Blitz Inteligente é para saber qual é o resultado. Tem um relatório. O que resultou? Qual é o planejamento? Onde é que você vai fazer? Esse é o ponto.\r\n\r\nEu ia falar mais, mas vou concluir para votar logo o projeto da Deputada Lilian Behring, tem um pessoal aqui torcendo, esse vestibular da UERJ, todo esse trabalho.\r\n\r\nEu queria só, como está aqui o Parlamento Juvenil, falar, eu já falei hoje de manhã na CCJ, quando estava em peso toda a representação do Parlamento Juvenil. Mas repito aqui agora o seguinte: é um orgulho para nós. Tia Ju, quando eu tinha 16 anos, que é a idade média do pessoal aqui, eu era Vice-Presidente da AMES aqui no Rio, dos estudantes secundaristas.\r\n\r\nEntão, eu fui por aí. Participei da resistência da ditadura, fui preso, fui exilado. Mas nunca me esqueci do movimento estudantil. Quando a gente aprovou a lei do passe-livre para os estudantes, os estudantes cantavam: \"O dinheiro do meu pai não é capim. Eu quero o passe-livre sim.\" E foi conquistado o passe-livre. E algumas dessas pessoas desse movimento do Fazendo a Diferença estão no meu mandato até hoje.\r\n\r\nEntão, isso que eu queria dizer. Muito orgulho de vocês, vocês nos inspiram; e que bom haver essa renovação da política. E vamos, sim, acabar com a blitz caça-níquel, vamos acabar com Detro também; e eu apoio esse esforço conjunto. Valeu.\r\n\r\nTia Ju, Presidente, sempre um orgulho ser presidido por V. Exa., também pela nossa Presidente do Parlamento Juvenil, uma dupla de respeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Parabéns ao Parlamento Juvenil, a essa juventude. Conte sempre conosco e que possam ter aí inspirações de boas práticas políticas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1 DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5231/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTUPERJ).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Sarinha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, cumprimentando a companheirada do Sintuperj, cumprimentando a companheirada do pré-popular, da educação popular, a nossa companheira Lilian Behring, o voto é sim, favorável. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão, não havendo quem queira discutir\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Melhor aprovar e depois você dá a declaração de voto.\r\n\r\nNa tribuna, não tem problema não.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, é uma honra muito grande estar aqui com a nossa parlamentar juvenil, que mostra toda a força da mulher. A senhora também é uma Presidente maravilhosa. Eu acho que nós, mulheres, temos que estar onde a gente quiser.\r\n\r\nE quero muito agradecer, quero começar agradecendo a essa juventude lutadora da universidade que quer entrar... pela luta da universidade pública dentro do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer também, agradecer ao sindicato, ao nosso Sintuperj, sou da UERJ, e quero dizer que assim que eu entrei aqui, disse e repito que vou trazer toda a situação das universidades públicas e lutar principalmente pela saúde pública, pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nQuero também dizer que o Sintuperj, em nome da nossa coordenadora Regininha, também em nome do nosso coordenador Gaúcho, em nome da nossa coordenadora Bianca, do Cadu, quero dizer que cada um de vocês me representa. E se eu estou aqui é para isso.\r\n\r\nE queria dizer que o nosso vestibular da UERJ já aprovou mais de 1.000 alunos dentro da UERJ e mais de 500 dentro das universidades públicas, estaduais e federais. Quero dizer que a gente não faz só e que a educação transforma a vida das pessoas, inclusive a minha. Então quero dizer que eu estou aqui enquanto parlamentar para servir cada um dos senhores.\r\n\r\nE vamos lutar até o fim pela saúde pública. Também lutar até o fim pela educação pública, porque somente com educação e saúde a gente dá dignidade para nossa população.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Saudar a Deputada Lilian Behring pela importante iniciativa de transformar um pré-vestibular com grande relevância social num patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Quero saudar também os estudantes, os professores e todos que estão aqui por essa importante iniciativa.\r\n\r\nFalo isso na condição de quem ao longo da vida também construiu uma militância em torno da educação popular. Eu sou coordenador da Rede Emancipa de educação popular que tem pré-vestibulares em todo o Estado do Rio de Janeiro. Temos unidades em São Gonçalo, temos unidades aqui na capital, temos em Belford Roxo, temos em vários pontos, inclusive no Brasil inteiro, visto que é uma rede nacional de educação popular.\r\n\r\nE quando nós, Deputada Lilian Behring, organizamos a educação popular, nós sempre dizemos o seguinte: a educação pode mudar vidas. A nossa arma, na verdade, é a educação, é o livro. E quando dizemos, também, que fazemos a educação popular, colocando aqueles que são da periferia dentro das universidades, nós estamos fazendo a opção pelos pobres, pelos trabalhadores, pelos negros e negras que são, historicamente, reprimidos no nosso país. A cada companheiro e a cada companheira que a gente coloca na universidade, é uma satisfação pessoal e ao mesmo tempo política.\r\n\r\nEu me lembro sempre da Rede Emancipa que nós tivemos a oportunidade de fazer nesses anos todos, mas uma me chamou muito a atenção. Existia uma senhora que foi lá no nosso pré e se matriculou na nossa unidade que funciona no IFRJ, em Neves em São Gonçalo. Foi acompanhar a filha. E lá chegando, Deputada Lilian, ela se matriculou para acompanhar a filha. No meio do ano, deputados e deputadas, a filha desistiu de estudar e falou para a mãe: \"Mãe, eu não vou mais estar estudando, eu tenho um projeto, não vou não vou fazer o Enem no final do ano.” A mãe falou o seguinte para a filha: “Eu estou há vinte anos sem estudar e vou continuar até o final do ano.” Mas no ano de 2019, essa mãe fez o Enem no final do ano e, em 2020, essa mesma mãe que estava há vinte anos sem estudar, foi aprovada para o curso de engenharia da UFF. Então, os pré-vestibulares populares são fundamentais.\r\n\r\nQuero saudar a deputada por essa importante iniciativa. E, se puder, eu quero ser coautor da lei com V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado, parabéns a todos vocês. Parabéns, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa Requerimento para a prorrogação da Sessão por 45 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nParabéns a todos vocês, estudantes, aqueles que fazem uso do vestibular popular. Eu também vim de família pobre, me encontrei na Educação, hoje já concluindo meu mestrado. Esse é o caminho. Sigam com garra, com determinação.\r\n\r\nParabéns aos professores e organizadores.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4548-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, Srs. Deputados, seu projeto é muito importante.\r\n\r\nEu tive o privilégio e a honra de colocar, como comuniquei a V.Exa., e que foram muito bem-aceitas, duas emendas. Uma, para a capacitação desse novo cargo, dessa nova ação que foi sugerida pela senhora: o capelão em desastre. Capelão é um auxiliar, uma pessoa que tem um sentido muito bom de ajuda moral, e de religiosidade. Ele atua quando há problemas de toda natureza com a população.\r\n\r\nV.Exa., Presidente, acertou muito bem, e a CCJ adicionou essa emenda ao seu projeto. O capelão de desastre precisa ter a capacitação de um curso de primeiros socorros. O capelão que vá para uma catástrofe, seja ela de qualquer naipe, seja de desbarrancamento de encosta, seja afogamento, seja incêndio, seja o que for, ele pode ir. Mas, quando for uma situação dessas, perigosa, ele precisa ter capacitação para não ser uma vítima depois. Ele vai ajudar e pode acabar sendo uma vítima.\r\n\r\nPara cumprimento do previsto nesse parágrafo, em que a senhora trata das funções do capelão de desastres, nós fizemos também uma emenda que autoriza a se firmar parcerias e convênios com a Cruz Vermelha brasileira, ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju. A senhora é craque, foi um bom projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Na publicação, a coautoria de V.Exa. vai sair.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Parabenizo V.Exa. pela matéria.\r\n\r\nEu ouvi a fala do Sr. Deputado Samuel Malafaia e verifiquei que o Art. 4º estabelece que o capelão tem que ser capacitado, através da Escola de Defesa Civil, vinculada à Seeduc. O capelão, por si só, já tem, para ser capelão, o curso de primeiros socorros. É importante ressaltar que não é apenas alguém que tem sua fé e que vai confortar, dar apoio; mas, é alguém que precisa passar pelo crivo, passar por diversos cursos, diversos treinamentos e ter seu nome cadastrado no rol da Defesa Civil.\r\n\r\nÉ um projeto muito bem elaborado. Mais uma vez, parabenizo V. Exa., e certamente contará com o meu voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4835-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI N°5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4226/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3959/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL LEI N° 3.8885, DE 26 DE JUNHO DE 2002, QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente, muito rapidamente. Eu não pedi porque a senhora foi muito rápida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Considerar também outra emenda, não é para parar o projeto, mas para incrementar, para ele ficar de uma forma mais global, que considera, e que se divulgue também a alteração da hemoglobina glicada. Isso é uma lei que nós temos, mas aqui ela fica bem como uma emenda para incrementar esse projeto. A hemoglobina glicada é um nível de açúcar, de glicose que já mostra a necessidade de cuidado. E a diabetes é muito perigosa, a senhora sabe, muitas pessoas morrem porque tem que amputar uma perna, também dá complicações sérias cardíacas.\r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade de apresentar essa emenda no projeto da nossa querida Deputada Carla Machado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 593/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI N°5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM; ALAN LOPES E TIA JU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 685/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO; ALAN LOPES; OTONI DE PAULA PAI, MÁRCIO GUALBERTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Eu estava analisando esse projeto, é em 1ª discussão, correto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - É um pouco complicado a determinação de instalação. \r\n\r\nVocê determina que a diretora, que a escola ela tome essa atitude, porque eu creio que isso deve ser uma decisão, Deputado Rodrigo Amorim, que a localidade, que a diretora local ela deva analisar, porque isso depende muito do ambiente daquele local. Vou trazer a realidade, por exemplo, para Niterói: nós temos algumas escolas sendo invadidas, Professor Josemar, sendo invadidas por usuários de drogas no Município de Niterói. Só que isso não acontece, não em todo o âmbito, por exemplo: isso não acontece no Colégio Estadual Alcina Rodrigues, em que eu estive, que fica ali próximo a Itaipu, próximo ao Corpo de Bombeiros. Ali o problema é estrutural. Mas eu não vejo uma necessidade de você meter um gradeamento naquela unidade escolar específica, porque eu acredito que o recado que você dá para os moradores é muito ruim. Se ali nós não temos hoje incidência de crimes, arrombamento de casas, assaltos, não há por que você tomar uma medida dessa nesse momento. Eu acho que, sim, a professora, a diretora, ela tem que ter autonomia, Deputado Luiz Paulo. A diretora, ela tem que ter autonomia, falar: \"olha, realmente está perigoso aqui, eu quero aumentar o meu muro, eu quero reforçar a segurança, eu quero colocar câmeras no lado externo\".\r\n\r\nEntão, acredito que isso não deva vir através de um projeto de lei que determine, porque você vai, por sua vez, engessar toda essa questão. Então, eu ainda não tenho, até vou conversar com o presidente, com a liderança do meu partido. Ah, ali está o texto original. Perfeito. Então, vou aguardar o Presidente da CJJ explicar melhor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu queria também me manifestar.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, só um momento, só ressaltar aqui a presença do nosso Vereador daqui do Rio de Janeiro, Rafael Satiê, também do Vereador Poubel. Obrigado pela presença de vocês.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro é o seguinte, o projeto, além de todos os argumentos utilizados aqui, que não leva em consideração a realidade da escola, não leva em consideração todo o ambiente escolar, que é variável à luz de todo o Estado do Rio de Janeiro, ele também não leva em consideração as próprias construções históricas que tem, por exemplo, o CIEP. O CIEP, por exemplo, não tem o gradeamento como está posto. Então, esse projeto já tem um problema.\r\n\r\nE o segundo problema que eu gostaria que fosse salientado também, o projeto é inconstitucional porque ele gera custo. Porque quando você fala aqui, ó, “determina a instalação, a construção, a manutenção física permanente”, você está dizendo que ele vai ter um impacto orçamentário que não é presente aqui. Então, fica claro que este projeto foi mal construído, mal formulado e a gente precisa tratar de uma forma diferente. Eu acho que esse projeto deveria voltar e ser arquivado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, só fazer uma questão de ordem em nome da CCJ. Lamentavelmente a CCJ tem se tornado, até com o esforço de todos os membros, tem se tornado uma escolinha de projetos de lei, porque há um esforço, que é legítimo, para a gente tentar salvar o projeto dos colegas. Havia, Deputado Professor Josemar, um esforço anterior de a gente eventualmente transformar em projetos que deveriam ser indicação em projetos autorizativos, depois a gente passou a não fazer mais, a não adotar mais essa prática e acabou sumulando isso, porque os projetos autorizativos devem ser aqueles que são efetivamente autorizativos. Autorizar o Estado a fazer algo relacionado, por exemplo, a um empréstimo ou algo relacionado aos seus bens, enfim, o projeto autorizativo na essência da palavra. Mas projetos que são meras ideias não são autorizativos. Mas o fato é que o parecer veio a plenário sem o substitutivo. Então a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino já aprovou na CCJ, transformando o projeto em autorizativo. Mesmo assim, ele recebeu emendas, retornará à comissão e fica aqui o alerta dos Deputados Professor Josemar e Deputado Douglas Gomes, que uma vez retornando às comissões, será oportunidade de rediscuti-los, melhorar ainda mais o projeto e voltando para a CCJ, a gente dá uma redação final nele mais adequada. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Antes, porém, Deputado, só um minutinho, anunciar aqui a presença do vereador de Queimados, o Paulinho Bernardo e, também, o Vereador do Rio de Janeiro Rafael Satiê.\r\n\r\nSejam muito bem-vindos. É sempre um prazer recebê-los em nossa Casa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, o projeto do Deputado Rosenverg Reis é um projeto que trata de um problema real, que é o problema da segurança nas escolas, mas trata de uma forma absolutamente equivocada.\r\n\r\nEquivoca-se, primeiro, quando acha que o problema das escolas são possíveis eventos de segurança nas escolas que se restringem a possíveis eventuais evasões; e, segundo, porque coloca como resposta a isso simplesmente aumentar o muro das escolas, independentemente do que acontecer.\r\n\r\nHoje, a gente tem uma questão da segurança nas escolas que a gente tem pontuado. A gente precisa da recomposição do corpo de profissionais das escolas para que haja acolhimento, cuidado político-pedagógico, cuidado de saúde mental, orientação educacional com corpos profissionais que estejam completos, o que não tem acontecido. Em boa parte das nossas escolas inclusive há falta de porteiro, não se controla sequer o fluxo de quem entra e quem sai. Então, seria engraçado você ter escola com um muro de 2,5 m de altura, construído pelo Deputado Rosenverg Reis, mas sem porteiro, com as pessoas entrando e saindo, sem controle, por falta de profissionais. As escolas não têm inspetor de alunos. As escolas não têm nada.\r\n\r\nAlém disso, mesmo esse problema da segurança externa, que é um problema real, achar que vai resolver isso com um muro de 2,5m? Não sei, parece que foi alguma empreiteira que pediu para o Deputado contratar. Porque obviamente, isso não vai resolver.\r\n\r\nEu falo isso como quem, na véspera do último feriadão que a gente teve, fez referência a essa questão aqui em plenário. Conversei com o secretário de Segurança Pública no telefone, conversei com o secretário de Educação que estou muitíssimo preocupado com a recorrência dos roubos que estão acontecendo nas nossas escolas: furtos, furto de cabo, furto de equipamento, furto de aparelho de ar-condicionado, furto de cobre.\r\n\r\nEu acho que a Secretaria de Educação tem que ter um projeto para garantir segurança física do patrimônio também das escolas, além de um olhar integral sobre a segurança dos seus estudantes e do seu corpo escolar. Mas, o projeto do Deputado Rosenverg Reis reduz o problema e apresenta uma solução que parece encomendada por um empreiteiro.\r\n\r\nEntão, eu queria informar que a gente emendou para tentar corrigir esses desvios que o projeto tem, porque quando a gente trata um problema real, sério e complexo de maneira superficial e ali gerada, muitas vezes, ao invés de contribuir para resolver o problema, está contribuindo para piorar. Isso sem falar nas inúmeras escolas tombadas que a gente tem no estado, e se o Deputado fosse levantar um muro de 2,5m, ia acabar com tombamento e criar mais um problema para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o projeto vai sair de pauta. A gente inclusive apresentou muitas emendas. E fica essa questão: é importante o Deputado, sempre for apresentar um projeto, que ele se atente na constitucionalidade e se o projeto tem uma resposta adequada, se foi estudado. Não pode ser assim: imaginei uma solução e colocar, fazendo com que um problema que é sério, que é real, que é o problema da segurança nas escolas, seja reduzido a esse tipo de resposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente de proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nEu gostaria de anunciar a presença do Yan Breda, Deputado Federal jovem do projeto Politeia, da Câmara dos Deputados em conjunto com a Universidade de Brasília. E a presença do Vereador Pedro Fernando, de Barra do Piraí. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É exatamente sobre isso que eu quero falar, Sra. Presidenta, para saudar a presença aqui do Vereador Pedrinho ADL. Pedrinho é um lutador importante no interior do Rio de Janeiro, Sra. Presidenta.\r\n\r\nTenho certeza de que V.Exa. também defende a liberdade religiosa, defende a possibilidade de as pessoas professarem a sua fé.\r\n\r\nPedrinho ADL apresentou um projeto fundamental em Barra do Piraí, a pedido, Sra. Presidenta, do povo de Axé, do povo de terreiro, que foi reconhecer exatamente a Caminhada do Zé Pelintra como uma possibilidade, a partir do 7 de julho, na cidade. Infelizmente, o projeto do Pedrinho ADL foi derrotado, mas eu quero anunciar aqui, com a presença do Pedrinho, que nós apresentamos o projeto aqui na Assembleia Legislativa para não ser só de Barra do Piraí, mas que seja do Estado do Rio de Janeiro o reconhecimento dessa entidade. Assim como reconhecemos, com toda autoridade, a importância desse estado laico, garantir que no calendário da cidade tenhamos todos aqueles que professem a sua fé de maneira concreta.\r\n\r\nEntão, não só apresentamos, Sra. Presidenta, provocados pelo Pedrinho ADL, esse Projeto de Lei, como também outro Projeto para reconhecer como patrimônio imaterial, histórico e cultural a caminhada do Zé Pelintra, porque entendemos que se, cada vez mais, a gente não superar a lógica de tentativa de demonização, de inviabilização das religiões de matriz africana, nós consideraremos que esse estado, de fato, não é laico. Nós que defendemos o estado laico, defendemos a democracia, defendemos a possibilidade de cada um professar a sua fé, de cada um achar que é necessário falar amém, falar axé, possa, sim, fazê-lo.\r\n\r\nEntão, Pedrinho ADL, bem-vindo à Casa do Povo. Aqui, sem dúvida alguma, haverá um debate importante, porque a nossa Presidenta em exercício é uma mulher de fé e que sempre atuou contra a intolerância religiosa aqui nesta Casa.\r\n\r\nHoje estamos combinando, Sra. Presidenta, e aprovamos, inclusive com o voto de V.Exa., o Abril Verde, que é o mês inteiro de trabalho contra a intolerância religiosa. Tenho certeza de que V.Exa. será uma parceira importante na luta para aprovarmos esse Projeto provocado pelo Vereador Pedrinho ADL, de Barra do Piraí.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidenta, muito rápida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Também gostaria de saudar o Vereador Pedrinho, de Barra do Piraí; saudar a Deputada Renata Souza por essa proposição de trazer para a Casa Estadual esse Projeto de Lei, que foi vencido lá em Barra do Piraí.\r\n\r\nQuero reforçar, Presidente, a importância que há, Deputada Renata Souza, de V.Exa. trazer esses projetos para cá, fortalecendo dessa forma, as religiões de matriz africana e fortalecendo com isso as liberdades religiosas que devemos ter no nosso país, no nosso estado e lá no território.\r\n\r\nCom isso, o Vereador Pedrinho, no dia 5 de julho vai acontecer, em Barra do Piraí, a romaria da terra, das águas e das florestas. Estaremos lá com o conjunto do povo, com o conjunto de todas as religiões festejando, celebrando e valorizando também a terra, a água e as florestas.\r\n\r\nObrigada, Deputada Renata. Parabéns também ao Vereador Pedrinho que está aqui. Estamos juntos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, só alertar que prorroguei a Sessão para a gente concluir a pauta, senão não vai dar tempo.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Ok, é só um breve pela ordem, Presidente.\r\n\r\nEu quero parabenizar os seis vereadores de Barra do Piraí pelo posicionamento democrático.\r\n\r\nA gente não pode confundir, Presidente - e a senhora que é cristã assim como eu, da Igreja do Universal, se eu não me engano (já fui da Igreja Universal, e me converti na Assembleia de Deus) - o posicionamento e o voto com uma questão de intolerância. Porque se a gente fala que os vereadores - não estou dizendo que foi dito isso agora, mas foi levantado na Sessão de que participei ontem - “Ah! Quem votou contra a caminhada do Zé Pelintra é intolerante.” Então, não tem por que ter votação. Então, o prefeito faz um decreto, acabou e vai ser o dia e não se discute mais.\r\n\r\nTemos a opção democrática de discutir. Enquanto parlamentar, posso votar “sim”, Rafael Satiê, posso votar “não” ou posso me abster. Agora, eu, Douglas Gomes, meus princípios e valores me impedem a votar “sim” pela passeata do Zé Pelintra. É o meu posicionamento. Da mesma forma, Presidente, como um outro vereador pode votar contrário à Marcha para Jesus. É uma questão democrática.\r\n\r\nEntão, a gente não pode, de fato, demonizar a discussão, o debate. Eu sempre digo: pode apresentar aqui nesta Casa. Da mesma forma que se pode fazer lobby favorável, vou fazer lobby contrário a esse Projeto. Eu tenho liberdade para fazer isso.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar isso bem claro, Presidente, e mais uma vez parabenizar os Vereadores, que sofreram muita pressão, mas tiveram ali o posicionamento, com base na sua convicção. Eu estava até conversando ainda há pouco com o parlamentar, ele falou: olha, mas a maioria não pode sobrepor a minoria. A gente faz isso o tempo todo. Isso aqui é um Parlamento. A matéria que que tem mais voto favorável, ela é aprovada. Se eu apresento um projeto e eu perco no voto, não pode querer dizer igual aquela pessoa de Niterói e falar que é transfobia, é homofobia, é intolerância religiosa, porque eu perdi no voto.\r\n\r\nEntão, isso aqui é um Parlamento, é um lugar democrático e cada parlamentar tem a possibilidade, o direito de trazer as suas convicções, os seus valores para esta Casa. Mas eu quero deixar bem claro: eu devo satisfação a quem votou em mim. E votaram em mim por um motivo, pela minha postura, por aquilo que eu preguei. Recebi muitos ataques nas minhas redes sociais: ah, porque você representa o povo. Olha só, eu trabalho para todos, quando alguém fala que não tem médico numa UPA, eu não pergunto se esse camarada votou no Lula ou no Bolsonaro, eu simplesmente vou lá ver se tem médico ou não. Agora: ah, porque você representa o povo, você tem que ser a favor do aborto. Não vou ser. Ah, porque você representa o povo, você tem que ser a favor da ideologia de gênero. Não vou ser, é o meu posicionamento, não cheguei aqui pregando isso, cheguei pregando o contrário.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, Presidente, zelar pela democracia neste Parlamento, qualquer projeto que venha a ser pautado nesta Casa, que os parlamentares possam ter a liberdade de voto assim como está previsto na nossa Constituição.\r\n\r\nMais uma vez, finalizo parabenizando os parlamentares que, conforme as suas convicções, votaram. A Sessão até que foi bem tranquila, em Barra de Piraí, foi bem democrática; e a democracia venceu, a maioria venceu.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidenta, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar, eu pediria...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Vou ser breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...é mais por conta do tempo que eu prorroguei.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Com certeza, mas eu também quero entrar no debate, até porque ele usou um argumento aqui que eu falei para ele ali, ele foi elegante, não citou meu nome, mas o argumento da defesa da democracia e do Estado laico fui eu que usei, ele se contrapôs.\r\n\r\nQuero saudar o Vereador Pedrinho ADL pela luta que ele colocou; inclusive, acionou a nossa Comissão de Combate às Discriminações para interceder no debate.\r\n\r\nEu vou citar seu nome, Douglas, de forma respeitosa, mas para fazer o debate qualificado: não é maioria sobre minoria quando se trata de direitos individuais e de direitos de fé. A religião que você professa, ela não pode ser introduzida pelo Estado, ela é parte da sua crença e daquilo em que você acredita. Porque, se fosse assim, nós poderíamos votar aqui um projeto de lei criminalizando uma religião e aquela religião seria extinta, de forma a você ignorar todos que praticam aquela religião. O mesmo poderia acontecer com práticas de opção sexual.\r\n\r\nEntão, não é a maioria sobre a minoria, e sim o direito de exercício daquele ente ou daquele grupo social. Quando a população de Barra do Piraí, quando aqueles que praticam religião de matriz africana vão até a cidade e propõem um projeto reconhecendo a Marcha de Zé Pelintra como parte do calendário da cidade, não pode ser ignorado. Assim como existe a Marcha para Jesus, a Caminhada para o Axé. O Estado é laico. E o Estado laico, Tia Ju, V. Exa., que é religiosa, não é o Estado ateu. O Estado laico é o Estado que reconhece todas as religiões e todas as manifestações religiosas como parte da sociedade.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa solidariedade aos agentes públicos que lá colocaram essa discussão em pauta. E vamos somar com o projeto apresentado aqui pela Deputada Renata, na perspectiva de que nós tenhamos aqui um Estado laico. E o Estado laico é o Estado da convivência harmoniosa sobre todos os religiosos. Quem é de amém diz que é, quem é de axé diz que é, quem é de saravá, assim seja.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta, pelo importante debate. E saúdo a Deputada Renata pela apresentação do projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, tem dois projetos aqui na pauta ainda para dar parecer. Não vai dar tempo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidenta, serei breve, quero saudar aqui o Vereador Pedrinho ADL e me solidarizar também com a luta para que uma iniciativa de reconhecimento das religiões de matriz africana seja acolhida.\r\n\r\nEu defendo o Estado laico, eu não sou ligado a nenhuma religião, mas defendo o respeito a todas. Tenho estabelecido aqui como parlamentar uma conduta de tudo que eu voto favorável ao reconhecimento de uma religião é votar das demais, por quê? Inicialmente eu entendia que o Estado laico não deveria ficar reconhecendo práticas religiosas justamente para não ter que arbitrar sobre as práticas das diferentes religiões têm que acontecer e que existir livremente, mas as religiões também fazem parte da nossa cultura e o Estado reconhece uma, reconhece outra. Então, eu entendi que era importante a gente ter o reconhecimento de todas.\r\n\r\nEsse caso é bastante exemplar... eu quero concluir, porque eu não podia ver esse debate ser apresentado aqui e não me posicionar como alguém que vem do campo da Sociologia e que tenta estudar o que é a crise da democracia que a gente enfrenta, porque é um equívoco muito grande você achar que democracia é, simplesmente, um exercício de maioria sobre minoria. Não é. A gente tem constituições, por exemplo, que limitam o poder das maiorias, que garantem direitos às minorias, por quê? Porque a sociedade pressupõe um nível de acordo permanente onde tenha regras que valham para todos e que garantam direitos que sejam respeitados, especialmente, direitos individuais. Só que além disso, a democracia também pressupõe a prática do diálogo e da busca da coerência, porque se a gente não faz isso, a gente está corrompendo a democracia. Por exemplo, o Deputado Rodrigo Amorim, na CCJ, estabeleceu uma política - que eu concordei - que é a da súmula: toda vez que toma uma decisão, isso cria uma súmula que vai orientar todas as decisões sobre aquele tema. Isso é importante, por quê? Porque você estabelece um critério. Não é cada vez que tem uma maioria sobre determinado assunto, a maioria vai para um lado, não, você fortalecer uma dinâmica democrática, que não é uma dinâmica de maioria, que é uma dinâmica de critério: você com base numa maioria estabeleceu critérios que valem para todos. Esse é um princípio da democracia. Só queria destacar que além, obviamente, da maioria ser respeitada, da minoria ser respeitada, o diálogo e a diferença têm que ser respeitados sempre para a gente ter, de fato, a democracia, se não está se usando a democracia para corromper e atacar a própria democracia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nSó ressaltar aqui que quando eu propus, todos estavam aqui, Jesus Cristo como Guardião, o Deputado Luiz Paulo fez um belo discurso mas nas redes sociais eu fui chamada de louca, de psicopata; que eu devia procurar o que fazer. E eu ignorei, porque aqui a gente discute sobre tudo. A gente não destituiu nem um, nem outro a gente instituiu algo.\r\n\r\nUm dos comentários dizia que eu devia passar por uma prova de sanidade mental. Isso na rede social de um jornal que publicou, se eu não me engano, foi o jornal... não me lembro aqui, agora, mas eu fui chamada de tudo isso. Esses ataques é que eu acho que não encaixam em lugar nenhum. Ninguém está com insanidade mental, afetada. Ninguém é louco. Ninguém é maluco. Não é sobre isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que insanidade mental têm as pessoas que pensam dessa forma e que deveriam ser estudadas para se saber o que está se passando na cabeça delas.\r\n\r\nAqui o Deputado Luiz Paulo, que sempre defende as religiões de matriz africana, fez um belo discurso lindo. Uma Mãe de Santo ao me encontrar, num encontro que eu fiz de capelães, porque eu chamo todas as religiões, me abraçou e me parabenizou. Então, eu levo em consideração essas pessoas e ignoro aquelas.\r\n\r\nSó para trazer esse fato para vocês que eu fui xingada nas redes sociais por isso.\r\n\r\nMas vamos em frente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3612/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N° 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FILIPPE POUBEL E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, rapidamente, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim pela iniciativa, que é importante, porque muitas vezes as pessoas confundem. Médico especialista tem que ser valorizado, as pessoas estudam muito na residência médica e precisam ter a devida valorização.\r\n\r\nParabéns, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Magé cumpre a regra.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3954/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4528/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JÚNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “CORDÃO DO BOLA PRETA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1 DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3582/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIADE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, quero elogiar o trabalho da Deputada Marina do MST no combate à fome, em especial a partir daquilo que o MST chama de alimento de verdade, da agroecologia, daquilo que a gente compreende como alimentos que podem não só alimentar o corpo, mas também a alma, porque estamos falando da possibilidade de acesso àquilo que é fundamental para nossa população.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que ter um programa de cozinhas solidárias emergenciais no Rio de Janeiro em decorrência desses eventos climáticos é, também, a possibilidade de a gente olhar o Programa Nacional de Cozinhas Solidárias, aprovado e angariado pelo Deputado Federal Guilherme Boulos. Aqui, no Rio de Janeiro, espelhamos uma lei do Programa Nacional de Cozinhas Solidárias, entendendo a importância dessas cozinhas para acabar com a fome, com a miséria e a extrema pobreza.\r\n\r\nA Deputada Marina do MST tem uma sensibilidade ímpar e traz a oportunidade de o Estado ter um programa concreto na consolidação e no reconhecimento nas áreas rurais e urbanas afetadas pelos eventos climáticos extremos.\r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer é favorável, elogiando mais uma vez a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Presidência designa relatoria especial ao Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, fui o relator na Comissão de Constituição e Justiça e vou seguir meu parecer na comissão, já parabenizando a autora, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST. Peço a V.Exa. que seja breve, por gentileza, porque falta um projeto ainda, temos que colher pareceres e prorrogamos a Sessão só por 40 minutos.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nQuero aqui falar da importância para nós desse projeto que ora apresentamos a esta Casa, o Projeto de Lei que institui o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses, COSEF, a ser acionado em situações de seca, enchentes ou demais eventos hidrológicos e climáticos extremos, nos casos em que for decretado estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se, Presidente, de uma iniciativa de caráter humano emergencial voltada à garantia do direito fundamental à alimentação para as populações mais vulneráveis do nosso Estado, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais as quais diante de tais eventos, veem-se subitamente privadas de condições mínimas de subsistência.\r\n\r\nO COSEF, esse projeto que nós estamos propondo, o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminense, propõe oferecer uma proposta imediata, eficiente e digna, assegurando refeições básicas àqueles que mais necessitam em momentos de grave insegurança social.\r\n\r\nOs eventos climáticos extremos são, sem dúvida, um dos maiores desafios da vida que nós estamos vivendo nesse momento. As transformações ambientais provocadas pela ação humana têm gerado um impacto profundo na natureza, intensificando desastres naturais e afetando diretamente a economia, a biodiversidade e sobretudo o bem-estar das nossas populações mais vulneráveis.\r\n\r\nÉ dever do poder público agir com responsabilidade, com planejamento e celeridade diante de tais situações, embora ações voluntárias e solidárias da sociedade civil sejam fundamentais e devam ser valorizadas. Elas não substituem a ação e a atuação estruturada e contínua do Estado.\r\n\r\nPortanto, cabe a nós enquanto representantes do povo, garantir políticas públicas eficazes que assegurem a dignidade, o direito à alimentação, o cuidado com a vida humana na sua forma mais elementar da sua vida.\r\n\r\nA abrangência desse programa que contempla tanto os territórios rurais quanto os territórios urbanos é um dos seus pontos mais relevantes, pois reconhece a diversidade de realidades e desafios enfrentados pelas comunidades fluminenses diante das crises climáticas que têm acontecido com muita frequência.\r\n\r\nPortanto, quero agradecer o apoio de todos os nobres colegas em aprovar em Primeira Discussão esse projeto tão importante que valoriza as ações da sociedade civil de solidariedade, de apoio às comunidades mais vulneráveis do campo e da cidade nesses momentos de tragédias, mas que conta também com o dever do Estado de garantir políticas públicas em apoiar o nosso povo mais vulnerável do campo e da cidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1 DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª. discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4664/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, mas eu queria só fazer uma questão de ordem. O projeto já passou na CCJ, e aí eu vou esclarecer o que aconteceu na Sessão da CCJ. Talvez ele não esteja constando no processo, quem sabe por falta de ter colhido as assinaturas ainda. Mas na CCJ, o projeto de iniciativa do Deputado Knoploch, que ele estava no dia para defender a pauta, o projeto tem um vício, tinha um vício insanável de iniciativa. Mas todos reconheceram, inclusive o Deputado Minc, que faz a pauta, é um entusiasta da pauta, todos reconheceram que a ideia era boa, uma vez que é necessário que o Estado realmente aproveite as suas áreas que possa implementar uma política de energia renovável.\r\n\r\nE aí num debate intenso, eu que era o relator da matéria, fiz um acordo com os deputados na CCJ, Deputado Luiz Paulo, Deputado Minc, Deputado Cozzolino estava presente também, Deputada Célia, Deputado Fred, de que aprovaríamos o parecer pela constitucionalidade com emendas e que o substitutivo teria três itens obrigatórios. O primeiro deles, transformando o projeto em autorizativo, que esse é um projeto autorizativo na essência, porque ele passou a autorizar o Estado uma vez, um dia, o mercado privado se organizando, o Estado estará autorizado a ingressar numa sociedade de economia mista ou numa parceria público-privada. O segundo item indispensável, que o Deputado Carlos Minc, que é autor de meia dúzia de leis que criam programas sobre energia eficiente e tudo mais, que a gente fizesse menção à literalidade das leis do Deputado Minc. Então o texto está ajustado para fazer alusão às leis do Deputado Minc. E o terceiro ponto que ficou acordado é que o projeto não tinha fonte de custeio. E aí como o Estado do Rio de Janeiro, além do Fundo Soberano que é um fundo para o desenvolvimento, tem lá os fundos setoriais do meio ambiente, também está contemplado, salvo engano, no último artigo que o fundo de meio ambiente poderá ser usado para integralizar o capital nessa eventual parceria público-privada ou sociedade de economia mista.\r\n\r\nEstou falando isso para explicitar o parecer. Ontem tive o zelo ali de mandar o parecer na íntegra, mas o fato é que o projeto, do jeito que está na tramitação, não está pendente de parecer. Quer dizer, está pendente porque não foi publicado, então a Mesa não errou, mas é que já teve a discussão e o parecer, também não custa dar agora pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4664/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4664/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar uma empresa pública estadual voltada à geração, distribuição e comercialização de energia proveniente de fontes renováveis, utilizando terrenos públicos para instalação de unidades de geração solar, eólica e por biomassa. A proposta tem como objetivos promover a sustentabilidade ambiental, reduzir os custos com energia nas repartições públicas e ofertar energia limpa a preços acessíveis à população fluminense.\r\n\r\nNos termos do art. 24, incisos I e VI, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito energético e meio ambiente. Além disso, o art. 25, §1º da CF confere aos Estados autonomia para organizar sua própria administração, inclusive no que tange à política energética estadual.\r\n\r\nO projeto insere-se, portanto, em campo de competência legislativa legítima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos termos do art. 61, §1º, II, \"e\", da Constituição Federal (aplicável por simetria aos estados), é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre: “criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública direta e indireta”.\r\n\r\nA criação de uma empresa pública (como a Energia Limpa RJ) é matéria típica de administração pública indireta, exigindo:\r\n\r\nEnvio de projeto de lei pelo governador;\r\n\r\nIndicação da estrutura, finalidade, regime jurídico e fonte de recursos;\r\n\r\nAutorização legislativa para funcionamento, mas iniciativa privativa do Executivo.\r\n\r\nDeste modo, a versão original do projeto apresenta vício formal, por propor, diretamente, a criação de empresa pública, matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, a conversão do projeto em lei autorizativa elimina esse vício, pois não impõe ao Poder Executivo o dever de criar a empresa, apenas o autoriza a fazê-lo, se entender conveniente e oportuno.\r\n\r\nA jurisprudência do STF reconhece a validade de leis autorizativas de iniciativa parlamentar, desde que não imponham obrigações administrativas ou orçamentárias ao Executivo. Veja-se: ADI 3741/MT: “É constitucional a lei de iniciativa parlamentar de caráter meramente autorizativo.”\r\n\r\nAssim, a iniciativa parlamentar é formalmente constitucional, desde que o projeto seja expressamente redigido como autorizativo, sem conteúdo vinculante. Por isso, por entender a relevância da matéria e com o intuito de viabilizar sua tramitação nesta Casa Legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e integrar sociedade de economia mista ENERGIA LIMPA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, respeitadas as disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas federais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A ENERGIA LIMPA RJ terá como finalidade principal a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro por meio da pesquisa, prospecção, planejamento, geração e comercialização de energia proveniente de fontes renováveis, visando à diversificação da matriz energética fluminense, à segurança energética e à descarbonização da economia, em consonância com o Plano Nacional de Energia (PNE), com as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima e com a Lei Federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1º Para os fins previstos no caput desse artigo deverão ser implementadas tecnologias de geração de energia limpa provenientes de:\r\n\r\nI - Sistemas de painéis fotovoltaicos para captação de energia solar;\r\n\r\nII - Geradores eólicos para o aproveitamento de energia eólica;\r\n\r\nIII - Unidades de geração de energia por biomassa, a partir de resíduos orgânicos e outros materiais sustentáveis.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser utilizadas outras tecnologias de geração, para fins de atendimento do previsto no § 1º desse artigo, desde que provenientes de outras fontes renováveis.\r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, instituída pela Lei Estadual nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A energia produzida pela ENERGIA LIMPA RJ será destinada prioritariamente para:\r\n\r\nI - Abastecimento de todos os prédios e edificações públicas do Estado, como escolas, hospitais, repartições e órgãos administrativos;\r\n\r\nII - Iluminação pública em áreas de responsabilidade do Estado;\r\n\r\nIII - Ofertar aos setores produtivos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A ENERGIA LIMPA RJ poderá comercializar a energia excedente diretamente para os cidadãos e empresas localizados no Estado do Rio de Janeiro, com uma tarifa até 30% inferior ao valor praticado pela concessionária de energia elétrica vigente, visando proporcionar uma alternativa acessível e sustentável para os consumidores.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o art. 6° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os recursos para a instalação e manutenção dos sítios de geração de energia limpa poderão ser obtidos por meio de:\r\n\r\nI - Parcerias público-privadas, com empresas interessadas em investir em projetos de energia limpa;\r\n\r\nII - Fundos estaduais destinados a desenvolvimento sustentável e inovação;\r\n\r\nIII - Emendas parlamentares e linhas de crédito específicas para projetos de energias renováveis.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o art. 7° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A ENERGIA LIMPA RJ poderá firmar convênios e parcerias com municípios e entes públicos e empresas públicas ou de economia mista para expandir sua atuação e atender a demanda de energia limpa em instalações municipais e outras áreas de interesse público local.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo observará, no que couber, a Lei Estadual nº 1.898, de 26 de novembro de 1991.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o art. 8° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A utilização de resíduos sólidos como fonte de biomassa para geração de energia pela ENERGIA LIMPA RJ deverá observar os princípios, diretrizes e critérios técnicos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\n§ 1º A ENERGIA LIMPA RJ priorizará, na cadeia de suprimento da biomassa, a articulação com cooperativas de catadores e organizações que atuem na gestão sustentável de resíduos sólidos.\r\n\r\n§ 2º A utilização energética de resíduos deverá estar sujeita a licenciamento ambiental específico, com controle de emissões atmosféricas e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. São objetivos da ENERGIA LIMPA RJ:\r\n\r\nI - Assegurar o suprimento de energia elétrica a partir de fontes renováveis para atender às necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em energias renováveis;\r\n\r\nIII - Atrair investimentos e parcerias para o setor de energias renováveis;\r\n\r\nIV - Contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa;\r\n\r\nV - Fomentar a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local;\r\n\r\nVI - Atuar na capacitação de mão de obra especializada no setor de energias renováveis;\r\n\r\nVII - Promover a conscientização e a educação ambiental sobre a importância das energias limpas;\r\n\r\nVIII - Promover tecnologia de sistemas de armazenamento de energia;\r\n\r\nIX - Atrair investimentos de consumidores eletro intensivos ofertando energia a preços competitivos para setor de tecnologia.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 10\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. São atribuições da ENERGIA LIMPA RJ:\r\n\r\nI - Realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação de projetos de geração de energia renovável;\r\n\r\nII - Desenvolver, implantar e operar usinas de geração de energia e sistemas de armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias renováveis;\r\n\r\nIII - Celebrar contratos de compra e venda de energia renovável;\r\n\r\nIV - Gerar e comercializar energia renovável para o abastecimento dos prédios e edificações públicas do Estado, bem como com cidadãos e empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro comprometidas com o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nV - Gerir e operar a infraestrutura de geração e comercialização de energia renovável, quando aplicável e autorizado pelos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - Participar de licitações e leilões de energia elétrica, bem como de outros mecanismos de mercado;\r\n\r\nVII - Desenvolver e implementar programas de eficiência energética e de incentivo ao uso de energias renováveis; e\r\n\r\nVIII - Firmar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo incluirá, quando aplicável, a elaboração e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), conforme estabelecido na Lei Estadual nº 1.356, de 3 de outubro de 1988.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 11\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A ENERGIA LIMPA RJ poderá instituir um Fundo Garantidor com a finalidade de assegurar os contratos de compra e venda de energia em suas diferentes modalidades.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser instituída uma Sociedade de Propósito Específico para exploração de projetos de eficientização e geração de energia de baixo impacto ambiental.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 12\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O capital social inicial da ENERGIA LIMPA RJ será integralizado pelo Estado do Rio de Janeiro, em montante a ser definido por decreto do Poder Executivo, podendo ser aumentado mediante a incorporação de recursos provenientes de:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - Receitas próprias decorrentes de suas atividades;\r\n\r\nIII - Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e\r\n\r\nV - Rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e\r\n\r\nVI - fundos estaduais, em especial o Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM e Fundo Soberano\r\n\r\nVII - Rendas provenientes de outras fontes.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 13\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A ENERGIA LIMPA RJ poderá receber recursos, bens e imóveis, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, necessários ao cumprimento de seus objetivos.\r\n\r\nParágrafo único: A incorporação de bens de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer após avaliação formal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 14\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os recursos para a instalação e manutenção dos sítios de geração de energia limpa poderão ser obtidos por meio de:\r\n\r\nI - Parcerias público-privadas, com empresas interessadas em investir em projetos de energia limpa;\r\n\r\nII - Fundos estaduais destinados a desenvolvimento sustentável e inovação;\r\n\r\nIII - Emendas parlamentares e linhas de crédito específicas para projetos de energias renováveis.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 15\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os recursos oriundos da “FONTE DE RECURSO” poderão ser empregados na desapropriação de terrenos, especialmente aqueles em estado de degradação, com o objetivo de viabilizar projetos de energia em várias modalidades que apresentem baixo impacto ambiental.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 16\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A estrutura organizacional da ENERGIA LIMPA RJ será definida em seu estatuto social, aprovado por decreto do Poder Executivo, estabelecendo a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura, devendo contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 17\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva deverão possuir comprovada experiência e qualificação nas áreas de energia, meio ambiente, gestão, administração ou finanças, e terão seus mandatos e remuneração definidos no estatuto social, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 18\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica assegurado um tratamento tributário especial para a “ENERGIA LIMPA RJ”, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 19\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Todos os relatórios financeiros e de impacto ambiental da ENERGIA LIMPA RJ deverão ser disponibilizados em portal público com atualização anual.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 20\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O art. 6º da Lei Estadual nº 10.456, de 16 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em parcerias público-privadas, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 21\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º Os recursos do FECAM poderão ser utilizados em programas e projetos ambientais de empresas públicas, sociedade de economia mista integradas pelo estado do Rio de Janeiro e órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com o objeto do FECAM. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 22\r\n\r\nIncluam-se cinco capítulos ao projeto de lei, onde couber, com as seguintes redações:\r\n\r\n“CAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”\r\n\r\n“CAPITULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA ENERGIA LIMPA RJ”\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDO CAPITAL SOCIAL E RECURSOS DA ENERGIA LIMPA RJ”\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E GOVERNANÇA DA ENERGIA LIMPA RJ”\r\n\r\n“CAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4664/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4664/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e integrar sociedade de economia mista ENERGIA LIMPA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, respeitadas as disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas federais.\r\n\r\nParágrafo único. A ENERGIA LIMPA RJ terá duração indeterminada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A ENERGIA LIMPA RJ terá como finalidade principal a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro por meio da pesquisa, prospecção, planejamento, geração e comercialização de energia proveniente de fontes renováveis, visando à diversificação da matriz energética fluminense, à segurança energética e à descarbonização da economia, em consonância com o Plano Nacional de Energia (PNE), com as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima e com a Lei Federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1º Para os fins previstos no caput desse artigo deverão ser implementadas tecnologias de geração de energia limpa provenientes de:\r\n\r\nI - Sistemas de painéis fotovoltaicos para captação de energia solar;\r\n\r\nII - Geradores eólicos para o aproveitamento de energia eólica;\r\n\r\nIII - Unidades de geração de energia por biomassa, a partir de resíduos orgânicos e outros materiais sustentáveis.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser utilizadas outras tecnologias de geração, para fins de atendimento do previsto no § 1º desse artigo, desde que provenientes de outras fontes renováveis.\r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, instituída pela Lei Estadual nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA ENERGIA LIMPA RJ\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da ENERGIA LIMPA RJ:\r\n\r\nI - Assegurar o suprimento de energia elétrica a partir de fontes renováveis para atender às necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em energias renováveis;\r\n\r\nIII - Atrair investimentos e parcerias para o setor de energias renováveis;\r\n\r\nIV - Contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa;\r\n\r\nV - Fomentar a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local;\r\n\r\nVI - Atuar na capacitação de mão de obra especializada no setor de energias renováveis;\r\n\r\nVII - Promover a conscientização e a educação ambiental sobre a importância das energias limpas;\r\n\r\nVIII - Promover tecnologia de sistemas de armazenamento de energia;\r\n\r\nIX - Atrair investimentos de consumidores eletro intensivos ofertando energia a preços competitivos para setor de tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º São atribuições da ENERGIA LIMPA RJ:\r\n\r\nI - Realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação de projetos de geração de energia renovável;\r\n\r\nII - Desenvolver, implantar e operar usinas de geração de energia e sistemas de armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias renováveis;\r\n\r\nIII - Celebrar contratos de compra e venda de energia renovável;\r\n\r\nIV - Gerar e comercializar energia renovável para o abastecimento dos prédios e edificações públicas do Estado, bem como com cidadãos e empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro comprometidas com o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nV - Gerir e operar a infraestrutura de geração e comercialização de energia renovável, quando aplicável e autorizado pelos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - Participar de licitações e leilões de energia elétrica, bem como de outros mecanismos de mercado;\r\n\r\nVII - Desenvolver e implementar programas de eficiência energética e de incentivo ao uso de energias renováveis; e\r\n\r\nVIII - Firmar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo incluirá, quando aplicável, a elaboração e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), conforme estabelecido na Lei Estadual nº 1.356, de 3 de outubro de 1988.\r\n\r\nArt. 5º A ENERGIA LIMPA RJ poderá instituir um Fundo Garantidor com a finalidade de assegurar os contratos de compra e venda de energia em suas diferentes modalidades.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser instituída uma Sociedade de Propósito Específico para exploração de projetos de eficientização e geração de energia de baixo impacto ambiental.\r\n\r\nArt. 6º A energia produzida pela ENERGIA LIMPA RJ será destinada prioritariamente para:\r\n\r\nI - Abastecimento de todos os prédios e edificações públicas do Estado, como escolas, hospitais, repartições e órgãos administrativos;\r\n\r\nII - Iluminação pública em áreas de responsabilidade do Estado;\r\n\r\nIII - Ofertar aos setores produtivos.\r\n\r\nArt. 7º A ENERGIA LIMPA RJ poderá comercializar a energia excedente diretamente para os cidadãos e empresas localizados no Estado do Rio de Janeiro, com uma tarifa até 30% inferior ao valor praticado pela concessionária de energia elétrica vigente, visando proporcionar uma alternativa acessível e sustentável para os consumidores.\r\n\r\nArt. 8º A ENERGIA LIMPA RJ poderá firmar convênios e parcerias com municípios e entes públicos e empresas públicas ou de economia mista para expandir sua atuação e atender a demanda de energia limpa em instalações municipais e outras áreas de interesse público local.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo observará, no que couber, a Lei Estadual nº 1.898, de 26 de novembro de 1991.\r\n\r\nArt. 9º A utilização de resíduos sólidos como fonte de biomassa para geração de energia pela ENERGIA LIMPA RJ deverá observar os princípios, diretrizes e critérios técnicos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\n§1º A ENERGIA LIMPA RJ priorizará, na cadeia de suprimento da biomassa, a articulação com cooperativas de catadores e organizações que atuem na gestão sustentável de resíduos sólidos.\r\n\r\n§2º A utilização energética de resíduos deverá estar sujeita a licenciamento ambiental específico, com controle de emissões atmosféricas e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CAPITAL SOCIAL E RECURSOS DA ENERGIA LIMPA RJ\r\n\r\nArt. 10 O capital social inicial da ENERGIA LIMPA RJ será integralizado pelo Estado do Rio de Janeiro, em montante a ser definido por decreto do Poder Executivo, podendo ser aumentado mediante a incorporação de recursos provenientes de:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - Receitas próprias decorrentes de suas atividades;\r\n\r\nIII - Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e\r\n\r\nV - Rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e\r\n\r\nVI - fundos estaduais, em especial o Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM e Fundo Soberano\r\n\r\nVII - Rendas provenientes de outras fontes.\r\n\r\nArt. 11 A ENERGIA LIMPA RJ poderá receber recursos, bens e imóveis, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, necessários ao cumprimento de seus objetivos.\r\n\r\nParágrafo único. A incorporação de bens de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer após avaliação formal.\r\n\r\nArt. 12 Fica autorizado o uso de terrenos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro para a instalação dos sítios de geração de energia da ENERGIA LIMPA RJ, priorizando áreas com alta incidência de radiação solar, ventos favoráveis ou disponibilidade de biomassa.\r\n\r\nParágrafo único. Os terrenos estaduais utilizados para esse fim devem ser previamente analisados e escolhidos com base em estudos de viabilidade técnica e ambiental, visando o menor impacto e a máxima eficiência na geração de energia limpa.\r\n\r\nArt. 13 Os recursos para a instalação e manutenção dos sítios de geração de energia limpa poderão ser obtidos por meio de:\r\n\r\nI - Parcerias público-privadas, com empresas interessadas em investir em projetos de energia limpa;\r\n\r\nII - Fundos estaduais destinados a desenvolvimento sustentável e inovação;\r\n\r\nIII - Emendas parlamentares e linhas de crédito específicas para projetos de energias renováveis.\r\n\r\nArt. 14 Os recursos oriundos da “FONTE DE RECURSO” poderão ser empregados na desapropriação de terrenos, especialmente aqueles em estado de degradação, com o objetivo de viabilizar projetos de energia em várias modalidades que apresentem baixo impacto ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E GOVERNANÇA DA ENERGIA LIMPA RJ\r\n\r\nArt. 15 A estrutura organizacional da ENERGIA LIMPA RJ será definida em seu estatuto social, aprovado por decreto do Poder Executivo, estabelecendo a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura, devendo contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 16 Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva deverão possuir comprovada experiência e qualificação nas áreas de energia, meio ambiente, gestão, administração ou finanças, e terão seus mandatos e remuneração definidos no estatuto social, observada a legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 Fica assegurado um tratamento tributário especial para a “ENERGIA LIMPA RJ”, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação.\r\n\r\nArt. 18 Todos os relatórios financeiros e de impacto ambiental da ENERGIA LIMPA RJ deverão ser disponibilizados em portal público com atualização anual.\r\n\r\nArt. 19 O art. 6º da Lei Estadual nº 10.456, de 16 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em parcerias público-privadas, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 20 O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\n§ 1º Os recursos do FECAM poderão ser utilizados em programas e projetos ambientais de empresas públicas, sociedade de economia mista integradas pelo estado do Rio de Janeiro e órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com o objeto do FECAM. (NR)”\r\n\r\nArt. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não... Sra. Presidente. Não, constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desculpa, concluindo por substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu recebi do Deputado Amorin o substitutivo e tudo que ele falou é verdade. Era exatamente 22 horas e 50 minutos no intervalo do primeiro e segundo tempo do jogo do Flamengo. Que ele como flamenguista estava assistindo e eu também. Eu respondi para ele que tinha incluído um artigo que passou a ser o artigo 9º, que não tinha número e constavam dois parágrafos. É sinal que mesmo no intervalo eu li. E depois...\r\n\r\nMas ele depois retificou e mandou um outro substitutivo e finalmente já mais tarde da noite, ele já mandou o substitutivo com a justificativa. Aí acabou o jogo, deu meia-noite, todos nós fomos dormir.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, eu produzi, salvo erro de memória, duas emendas, que posso retirá-las se não tiver alteração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem 11 emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 11 emendas. Por quê? Por quê? Entendo eu, que quando ele altera lá pelo 12º artigo, ele altera uma lei existente e reescreve o artigo da lei, é um bacalhau, incluindo parceria público-privada. Quando ele inclui ali, ele está incluindo para todos os outros que tiverem acesso e não somente dessa lei da energia limpa. Então eu achei que não havia necessidade de fazer isso. Porque lá na lei original já diz que fontes alternativas de energia teriam subsídios fiscais.\r\n\r\nE a outra questão é que lá na CCJ nós combinamos que a fonte de recurso adequado era o Fecam. E incluiu-se um artigo mexendo na lei do Fecam. Mas, também, foi incluído o Fundo Soberano. O Fundo Soberano, ele já deriva do Fecam.\r\n\r\nEntão, temos que escolher: ou o Fecam ou é o Fundo Soberano, porque um é derivado do outro. Eu retirei o artigo que cita o Fundo Soberano, evidentemente, mantendo o Fecam.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu escutei atentamente a explicação do Sr. Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ, e a anuência do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu entendo que, ao pé da letra, eu nunca vi nenhum projeto de lei aqui na Casa dispondo sobre a criação de empresa estatal ou de qualquer entidade da administração pública indireta, principalmente proposta por parlamentar.\r\n\r\nÉ óbvio que seu eu fosse dar um voto pela constitucionalidade ou não, eu daria um voto pela inconstitucionalidade. Entendo que, pelo art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, essa é uma matéria privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, padeceria de vício formal insanável de inconstitucionalidade. Mas não estou aqui para atrapalhar a vida de ninguém. Salvo engano, na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Alexandre Knoploch, esse projeto foi à pauta daquele colegiado e foi retirado porque alguns Deputados tinham dúvida sobre a constitucionalidade; outros, sobre a emenda. Acabou não retornando à CCJ, o projeto retornou direto à pauta do Plenário. Agora, o parecer está autorizativo.\r\n\r\nEu entendo, Deputado Rodrigo Amorim, que, tendo um parecer autorizativo, não é algo que vá suprir a inconstitucionalidade ou o vício formal, porque, pelo art. 112, essa é uma matéria do Poder Executivo. Como estou vendo que já existe um acordo da comissão, eu também não vou me prestar à inconveniência de fazer qualquer tipo de contraponto, eu vou seguir o parecer de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para esclarecer, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino foi bastante cortês, como sempre, na sua fala de constitucionalista, mas, só para deixar duas coisas claras, até para o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nA primeira, Deputado Vinícius Cozzolino, concordo com V.Exa. Criação de qualquer equipamento público, de qualquer empresa pública, por força do diploma citado, é competência exclusiva e privativa, e sempre será, do Chefe do Poder Executivo. Justamente por isso, naquela reunião, de cara, o parecer original era pela inconstitucionalidade. O Deputado autor estava presente e iniciou o debate.\r\n\r\nAli, até numa fala inicial do Sr. Deputado Carlos Minc, que, como eu disse, é entusiasta da pauta da energia renovável, considerou que o projeto era muito ruim originalmente na forma, mas, com o perdão da palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, autor do projeto, a ideia era boa.\r\n\r\nAí, avançamos naquela discussão para trocar o parecer da inconstitucionalidade pela constitucionalidade com emendas, fazendo um esforço no substitutivo, primeiro, tornando o projeto autorizativo, na verdadeira acepção do projeto autorizativo. Vimos autorizando ideias, mas se o projeto é autorizativo na essência original, ele tem o condão de autorizar o Governo do Estado a contrair dívida, a ser signatário de acordos nacionais e internacionais e integrar - não é criar, não tem nada criado na lei -, uma vez o mercado se organizando um dia, não é mais empresa pública, é um dia o mercado se organizando ou numa vertente de parceria público-privada, como bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, ou na eventualidade de uma sociedade de economia mista, a lei estará autorizando o Estado a integrar.\r\n\r\nAí, o ponto de questionamento. “Ah, uma vez o Estado integrando essa nova composição societária ou uma parceria público-privada, qual é a fonte de custeio?” Como o Estado tem fundos setoriais para o meio ambiente, está salvaguardada a utilização de um desses fundos, que na verdade é o FECAM.\r\n\r\nE o terceiro ponto era fazer ali uma observação a toda produção legislativa do Deputado Minc, que tem programas aprovados já que se tornaram leis, que são programas de energia sustentável. Então o Substitutivo também fez menção a esses projetos. Na ocasião, a CCJ até fez no ambiente cordial que a gente está convivendo ali, a gente aprova o projeto pela constitucionalidade com emendas, se for necessário redesignar um relator é redesignado, ou o próprio relator que mudou de voto, como foi o caso, mudou. e na sequência apresenta um substitutivo contemplando aquilo que foi acordado. Isso foi feito. Talvez não tenha sido colhidas as assinaturas, mas de qualquer forma está suprido esse vício de tramitação uma vez que o parecer foi dado agora.\r\n\r\nMas é só para fazer esse atento que não foi desídia da CCJ. Depois, o mandato do Deputado Knoploch é livre para negociar com a Mesa diretora. Ele foi e pediu inclusão em pauta. Aí, a Mesa incluiu sem observar.\r\n\r\nÉ só para deixar claro que não foi desídia, ou que não foi um cochilo da CCJ. Ao contrário, foi com o trabalho hercúleo, e fica aqui o reconhecimento a toda a assessoria da CCJ, a Milena que até ontem, enquanto eu e o Deputado Luiz Paulo víamos o jogo do Flamengo, ela estava lá corrigindo, acertando o Substitutivo para que a gente pudesse apresentar em tempo oportuno aqui.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - O Deputado Rodrigo Amorim está fazendo uma panelinha com o Deputado Luiz Paulo na CCJ. Tá vendo né, deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Presidente, o ciúme às vezes traz graves problemas.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, isso é uma apropriação cultural do Deputado Cozzolino, porque o ciumento da CCJ em relação ao Deputado Luiz Paulo é o Deputado Carlos Minc. Esse papel não é meu não, é do Deputado Carlos Minc, que implica e tem ciúme do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado...\r\n\r\nCarlos Minc não está aqui.\r\n\r\nProfessor Josemar também não está.\r\n\r\nA Presidência designa a relatoria especial ao Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, a Presidência designa a relatoria especial, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1 DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1349/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À SRA. MARISE MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta, muito rápido, conforme o Deputado Douglas vai se deslocando.\r\n\r\nÉ só para dizer que hoje fizemos uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da qual V.Exa. também é membro efetivo, e nós discutimos ali a maternidade atípica com mulheres que trazem no seu corpo, na sua luta diária com crianças, adolescentes, com TEA, TDAH, toda uma situação de vulnerabilidade. E elas colocaram, Sra. Presidente, especialmente a situação de vulnerabilidade no Sistema Único de Saúde e, também, no sistema educacional. Desde a seletividade alimentar que as crianças dependem exatamente, porque muitas dessas crianças precisam de uma alimentação mais colorida, precisa de uma alimentação que esteja, nutricionalmente, bem desenvolvida para que ela possa assim alimentar o seu corpo e estar nutrida.\r\n\r\nEntão, esses foram os debates colocados no dia de hoje, inclusive trazendo o papel da economia do cuidado, que é algo que a gente tem discutido muito pertinentemente aqui na Assembleia Legislativa. Então, foi uma audiência pública em que a gente reuniu essas mulheres, mulheres da Baixada Fluminense, mulheres do interior do Rio de Janeiro, tivemos mulheres de Itaperuna, de Teresópolis aqui, também, contribuindo para esse debate. Enfim, estou trazendo esse relato, porque muitas vezes essas mães atípicas não são reconhecidas na sua dignidade humana e nem nos desafios que elas encontram diante de acabar tendo que desempenhar o cuidado exclusivo com essas crianças. E teve mães também, Sra. Presidente, que são pessoas autistas, que são mulheres também que têm o espectro autista.\r\n\r\nEntão, são temas pertinentes e fundamentais e a gente precisa de políticas públicas para contribuir com essas mulheres e as suas crias. Muito obrigada, Sra. Presidente, só para dar um relato para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns ao trabalho da Comissão, nós votamos favorável pela deliberação dessa audiência, sabendo da importância do tema e que a gente precisa exaurir essa discussão, esse debate para que tenha políticas públicas que realmente abarque e atenda às necessidades dessas mães e dessas crianças. Eu tentei chegar até lá, não consegui por conta de inúmeras coisas que eu tive que ver hoje. Eu estou aí como Presidente interina desta Casa, não consegui chegar, mas deixo o meu abraço, meu carinho. Votei aprovando essa audiência e que a gente consiga fazer os encaminhamentos para o desdobramento e que essas mães e essas crianças recebam na ponta política em todos os municípios. Essas mães saem dos municípios distantes para pedir socorro aqui, porque no Interior tem sido cruel. A capital é cruel. O interior mais cruel ainda. Como é violada a questão de dignidade humana dessas mães atípicas e dessas crianças. Continuemos nessa luta, gritando por direitos de viver dignamente com Saúde e Educação de qualidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5668/2025, DE \r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2025).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para que possa exercer suas atribuições, o agente da Autoridade de Trânsito deverá estar devidamente uniformizado e identificado, conforme padrão da instituição, no regular exercício de suas funções, obrigatoriamente com cobertura e braçal na coloração branca e portando dispositivo corporal de gravações de imagem e som, denominado bodycam.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento em débito, cartão de crédito ou PIX.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. Será facultado ao proprietário ou condutor a entrega das chaves do veículo ao agente da Autoridade de Trânsito, devendo o ato ser consignado no campo de Observações do Termo de Recolhimento do Veículo ou equivalente, contendo os pertences que porventura permanecerem no veículo em caso de entrega das chaves.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°...\r\n\r\nParágrafo único: Em qualquer das modalidades previstas neste artigo, a Secretaria de Segurança Pública deverá disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da blitz, relatório circunstanciado contendo a motivação da ação, os objetivos pretendidos e os resultados obtidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 20, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20...\r\n\r\n......\r\n\r\n...- Impossibilidade de permanência no Regime Adicional de Serviço (RAS) no caso de policiais militares por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Artigo no Capítulo VII - Das Disposições Gerais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. -Nos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores,as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Munir Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - O pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente para contas de titularidade do Estado, sendo vedada qualquer modalidade de pagamento em favor de pessoas físicas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Munir Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se Artigo no Capítulo VII - Das Disposições Gerais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os depósitos deverão afixar em local visível e de fácil acesso informações acerca do procedimento para liberação do veículo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Munir Neto, Márcio Gualberto.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte Parágrafo ao Art.5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1°. Nas blitzes de segurança pública realizadas nos termos do caput deste artigo, nas quais haja a possibilidade de confrontos armados, fica obrigatória a presença de ambulância, nos termos da Lei Estadual 7.385 de 14 de julho de 2016.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Jari Oliveira.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte Parágrafo ao Art. 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2°- As empresas de comunicação que vierem a fazer coberturas jornalísticas nas situações mencionadas no caput deste artigo deverão fornecer equipamentos de segurança para seus funcionários, nos termos da Lei Estadual 6.929 de 01 de dezembro de 2014.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Jari Oliveira.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se § 3º ao Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º A Autoridade de Trânsito deverá disponibilizar um canal de comunicação para que o cidadão possa checar as informações da blitz, através de sítio eletrônico aplicativo digital, aplicativo de mensagens instantâneas ou central telefônica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Jari Oliveira, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 40, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40. As Autoridades de Trânsito estaduais e seus agentes não poderão destinar veículos removidos para depósitos públicos ou privados:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. [...]\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da utilização do dispositivo corporal de gravações de imagem e som, os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso III do art. 2°.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. [...]\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo firmará convênio com as Prefeituras para disponibilizar os dispositivos corporais de gravações de imagem e som, para os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso III do art. 2º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. [...]\r\n\r\nParágrafo único - As despesas com a aquisição do dispositivo corporal de gravações de imagem e som, para os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso III do art. 2º, deverão ser suportadas pelo Poder Executivo Estadual”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc e Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltere-se o art. 25, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - Visando garantir a ostensividade da operação, a blitz deverá ser sinalizada, com tenda montada em estrutura metálica flexível, estampado o brazão dos órgãos competentes e balão identificador, cópia da ordem de Serviço autorizativa da ação afixada em local visível e de fácil acesso, exceto nas condições previstas no caput do art. 17, para garantir a segurança ou relevante interesse coletivo. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc e Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se o art. 27, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - Os depósitos deverão funcionar 7 (sete) dias por semana, no horário de 08:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas, com a obrigatoriedade da liberação dos veículos nestes horários. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc e Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao § 1º do art. 31, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31. [...]\r\n\r\n§ 1º [...]\r\n\r\n...reprodução fotográfica de todo o veículo. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc e Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As regras estipuladas nesta lei aplicam-se somente aos serviços de reboque e depósitos veiculares públicos estaduais, e aos privados com convênio ou contrato com o Estado. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc e Célia Jordão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltere-se o art. 24, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24. O pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente em estabelecimento bancário, indicado pelo competente órgão de trânsito.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se §4°, ao art. 41, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.41.(...)\r\n\r\n§4° Fica vedada a contratação de empresa para prestação de serviço de remoção de veículos com penalidade de inidoneidade aplicada pela administração pública na forma do art. 156, IV da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 ou com condenação criminal ou por improbidade administrativa transitado em julgado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.. As regras estipuladas para os serviços de reboque e depósitos veiculares somente se aplicarão aos contratos firmados após a entrada em vigor da presente Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o artigo 18.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 18. O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e PIX.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 18. O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento através de cartões de débito, crédito e PIX.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Professor Josemar, Douglas Gomes\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª \r\n\r\nDISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3959/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Art. 2°, renumerando-se os demais, vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. Inclui-se o inciso VIII ao Art. 1° Lei n° 3.885, de 26 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - a notificação dos laboratórios de análises clínicas à Secretaria de Estado de Saúde quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes, nos termos da Lei Estadual 9.336 de 15 de junho de 2021.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 593/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: Durante a Semana a que se refere esta Lei, as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica deverão promover atividades, palestras e debates a respeito da violência contra adolescentes e jovens.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-Durante a Semana a que se refere esta Lei, as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica poderão promover atividades, palestras e debates a respeito da violência institucional contra adolescentes e jovens, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI - conscientizar os professores de que, no exercício de suas funções, lhes é garantido a livre manifestação do pensamento e o debate de ideias, promovendo a produção e a disseminação do conhecimento, a formação crítica dos alunos e o desenvolvimento da democracia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV - garantir o acesso, de pais ou responsáveis, ao Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino; e\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - informar os pais ou responsáveis sobre o direito dos adolescentes e jovens de receberem educação, independentemente de crenças, pensamentos políticos ou demais convicções pessoais, respeitando as diferentes opiniões e concepções, promovendo um ambiente de debate e reflexão;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - ampliar o conhecimento de adolescentes e jovens sobre o direito de liberdade de aprender, respeitando o pluralismo de ideias e a liberdade de consciência, assegurados pela Constituição Federal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 685/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Determina a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente no entorno dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a depender de prévia avaliação de risco e viabilidade técnica, observadas as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a aprovação do respectivo Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 1º A vedação poderá ser realizada por meio de gradeamento, muro ou outro meio físico equivalente, conforme a realidade de cada unidade escolar e o resultado da avaliação mencionada no caput deste artigo\r\n\r\n§ 2º A adoção da vedação física tem por finalidade:\r\n\r\nI - garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar,\r\n\r\nIl - coibir a entrada de instrumentos que possam colocar em risco a integridade da comunidade escolar,\r\n\r\nIII - propiciar um ambiente escolar seguro, em consonância com os princípios pedagógicos e de convivência democrática da escola.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4664/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 19 do substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 10 do substitutivo da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - fundos estaduais, em especial o Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os recursos para a instalação e manutenção dos sítios de geração de energia limpa poderão se obtidos por meio de:\r\n\r\nI - Fundos estaduais destinados a desenvolvimento sustentável e inovação;\r\n\r\nII - Emendas parlamentares e linhas de crédito específicas para projetos de energias renováveis”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X - Fica autorizada a Energia Limpa RJ a firmar parecerias, convênios ou termos de cooperação com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizar terrenos de propriedade municipal para a instalação de unidades de geração de energia renovável.\r\n\r\n§ 1º - A utilização dos terrenos municipais dependerá de autorização legislativa local e da celebração de instrumento jurídico próprio, que assegure a destinação ambiental e social adequada da área.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos implantados em terrenos municipais deverão seguir os mesmos critérios técnicos, ambientais e de eficiência energética previstos nesta Lei, priorizando a geração distribuída e o atendimento a equipamentos públicos e comunidades locais\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso ao Art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nIII - Atendimento a projetos de inclusão energética à população de baixa renda no meio urbano e rural, bem como em comunidades tradicionais, como forma de combater a pobreza energética e promover justiça climática.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se os Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o uso de imóveis e terrenos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro para a instalação dos sítios de geração de energia da Energia limpa RJ, priorizando áreas com alta incidência de radiação solar, ventos favoráveis ou disponibilidade de biomassa.\r\n\r\n§ 1º Os imóveis e terrenos estaduais utilizados para esse fim devem ser previamente analisados e escolhidos com base em estudos de viabilidade técnica, socioambiental e climática, visando o menor impacto e a máxima eficiência na geração de energia limpa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criada a Empresa Estadual de Energia Limpa do Rio de Janeiro (Energia limpa RJ), subordinada a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), com o objetivo de gerar, distribuir e comercializar energia renovável para o abastecimento dos prédios e edificações públicas do Estado, bem como para a venda a cidadãos e empresas do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nFica acrescentado um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A ENERGIA LIMPA RJ poderá instituir um Fundo Garantidor com a finalidade de assegurar os contratos de compra e venda de energia em suas diferentes modalidades.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser instituídas Sociedades de Propósito Específico para exploração de projetos de eficientização e geração de energia de baixo impacto ambiental.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nFicam acrescentados os seguintes incisos ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - (...)\r\n\r\nIV - transferências da União a ele destinadas;\r\n\r\nV - empréstimos nacionais e internacionais, recursos provenientes de cooperação internacional ou de acordos intergovernamentais;\r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e recursos outros eventuais\r\n\r\nVII - recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nFica acrescentado um inciso IV ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nIV - Desenvolver, implantar e operar usinas de geração de energia e sistemas de armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias oriundas de fontes renováveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 666/2023 QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado YURI (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que “denomina rodovia Yasminny Couto Ribeiro, o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, com extensão de aproximadamente 22km, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo denominar o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, com extensão de aproximadamente 22km, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ de rodovia Yasminny Couto Ribeiro recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Yuri. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, adequando a sua redação com a legislação em vigor faz-se necessário a apresentação da subemenda abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, o caput do art. 1º, acrescenta parágrafo único ao art. 1º do projeto de lei e inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ de rodovia Yasminny Couto Ribeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n... Rodovia “Yasminny Couto Ribeiro”, o trecho da RJ 242 su-06 à RJ 242 su-07, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a emenda de plenário ao projeto de lei nº 666/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nBoa tarde senhores, como dito no meu outro discurso nesta casa legislativa, eu como deputado, jamais me calarei perante injustiças. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro provou que Ronnie Lessa mentiu sobre sua relação com ex-vereador Cristiano Girão, portanto sua delação no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, precisa ser anulada - a lei das colaborações premiadas é muito incisiva sobre isso. \r\n\r\nFoi provado que Ronnie Lessa matou a mando de Girão para defender a milícia que fazia parte no Gardênia Azul.\r\n\r\nGostaria de citar alguns importantes pontos inconsistentes sobre a delação de Ronnie Lessa no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco:\r\n\r\n- Diversos deputados aqui sabem que nunca houve qualquer tipo de proibição de fazer campanha política em Jacarepaguá. \r\n\r\nÉ um bairro gigante e basta analisar as votações disponibilizadas pelo TSE. Além disso, em depoimento na oitiva no STF, de moradores da região que afirmaram categoricamente que diversos candidatos faziam e fazem campanha política lá. \r\n\r\n- Vereadores que conviveram a época com Marielle Franco e Chiquinho Brazão prestaram depoimento declarando que jamais viram qualquer conflito, muito pelo contrário, somente cordialidade entre eles;\r\n\r\n- Meus irmãos nunca tiveram qualquer atrito com o PSOL, isso é comprovado nos depoimentos dos assessores de Marielle Franco;\r\n\r\n- Tanto Chiquinho como Domingos Brazão jamais sofreram qualquer ação nem foram denunciados pela CPI das Milícias, dito pelos próprios integrantes da CPI em depoimento ao STF.\r\n\r\n- Nunca existiu qualquer conflito com o ex-deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nJanira Rocha, ex-deputada desta Casa Legislativa e uma das fundadoras do PSOL, prestou depoimento nesse sentido e ainda disse que Marcelo Freixo e Domingos Brazão, abre aspas “Ao Freixo, eu via bastante camaradagem até na relação deles.” fecha aspas. \r\n\r\n- Nas alegações finais do Ministério Público Federal usaram como prova, um áudio forjado entre um miliciano e um ex-vereador acusando meus irmãos. E o mesmo miliciano depois em depoimento ao Ministério Público do RJ, disse que a conversa foi combinada para incriminar meus irmãos porque recebia um pagamento mensal desse ex-vereador.\r\n\r\nAlém disso, esse ex-vereador contratou policiais civis que tinham sido expulsos da Polícia, para forjar um dossiê incriminando meus irmãos. Tudo isso foi ignorado sumariamente pelos investigadores da Polícia Federal. Entretanto a Polícia Civil e Ministério Público investigaram isso, esses documentos estão nos autos e nas defesas dos meus irmãos.\r\n\r\n- Assassinato por 50 milhões de reais, com promessa futura de pagamento em terrenos, isso desafia o bom senso de cada um aqui. Tanto que os próprios investigadores não souberam explicar como Ronnie Lessa chegou nessa conta bizarra. \r\n\r\nO que também foi ignorado pela acusação: Lessa após o crime, teve uma elevação patrimonial extraordinária, ou seja, houve pagamento, senhores. Agora por quem? Será que foi pelas pessoas que ele protege? Basta bom senso, senhores!!!\r\n\r\n- Meus irmãos, familiares e até assessores, todos foram minuciosamente investigados pelo Ministério Público Estadual e nada foi constatado, demonstrando que nunca houve qualquer omissão e nem proteção a eles e a ninguém ligado a família Brazão.\r\n\r\n- A acusação ignora o depoimento do General Richard Nunes na oitiva do STF que afirmou que a indicação do delegado Rivaldo Barbosa foi exclusivamente dele e não teve, portanto, qualquer influência política. Meus irmãos nunca tiveram qualquer ligação com Rivaldo Barbosa, nem se conheciam. \r\n\r\nA acusação se baseia exclusivamente na fala de um assassino, réu confesso e sicário profissional que hoje podemos provar que mentiu em sua delação.\r\n\r\nNão entendo por que todos aqui que dizem que defendem a justiça, se calaram diante de tanta injustiça!\r\n\r\nIsso só fica no discurso ou é puro oportunismo para ter holofote da mídia?\r\n\r\nPortanto os verdadeiros mandantes continuam impunes e quem se omite, é conivente!\r\n\r\nLembrem-se: Jamais irei me calar!\r\n\r\nId: 2657545"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS (nº1) e WALDECK CARNEIRO (nº 2, 3 e 4)\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estágio for exigido de forma compulsória para fins de conclusão de curso.\r\n\r\nForam apresentadas 04 emendas, no intuito de aprimorá-las.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nO estágio é parte indispensável da formação profissional de jovens e adultos, responsável pelo desenvolvimento de competências inerentes à própria atividade profissional e à contextualização curricular, na esteira do que estabelece a Lei nº 11.788/2008 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, devendo estar em consonância com o projeto pedagógico do curso e ser integrado ao processo formativo do educando.\r\n\r\nEm decorrência desse comando legal, é indispensável que as instituições de ensino sejam responsáveis não apenas sobre o currículo das aulas teóricas, mas também pela disponibilização do estágio quando sua realização for parte necessária do curso, de modo que todos os alunos tenham a possibilidade de concluí-los. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou Substitutivo às emendas apresentadas ao presente projeto.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CARLOS MINC (nº1); WALDECK CARNEIRO (nº 2); ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTAZAR (nº 3, 4, 5)\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nº 1, 3, 4 E 5; \r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 05 (cinco) emendas apresentadas ao Projeto de lei nº 2895/2020, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Conscientização ao Combate da Doença Falciforme, e dá outras providências, sendo o Deputado Carlos Minc, autor da emenda nº 01, Deputado Waldeck Carneiro, autor da emenda nº 02 e os Deputados Alexandre Freitas e Adriana Baltazar, autores das emendas nº 03,04 e 05.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nCabe a esta Comissão, neste momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em Plenário.\r\n\r\nAcredito que as emendas nº 01, 03, 04 e 05 ajudam a aperfeiçoar o projeto original, sendo a emenda nº 02 prejudicada pela aprovação d emenda nº 03, que é mais abrangente na sua redação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 2895/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nº 1, 3, 4 E 5; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que cria o Programa de Conscientização sobre Racismo Recreativo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA Lei nº 14.532/2023 tipificou o crime de racismo recreativo, fixando uma causa de aumento de pena aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. Trata-se de um avanço inequívoco na promoção e garantia da igualdade material insculpida na Constituição da República.\r\n\r\nA expressão desenvolvida por Adilson José Moreira, em sua obra intitulada “Racismo Recreativo”, publicada pela primeira vez em 10/7/2019, caracteriza a prática do racismo velado sob o falso véu do humor ou da mera brincadeira, mas que serve para reforçar estigmas de que determinado grupo social tem menor valor.\r\n\r\nTrata-se, evidentemente, de um crime grave e que merece a especial consideração do Estado, razão pela qual a iniciativa é absolutamente salutar e vai ao encontro da promoção dos valores democráticos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1819/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a criação da plataforma “Emprega Aprov”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nTrata-se o direito ao trabalho de direito fundamental, sendo a sua promoção e o seu incentivo dever do Estado. Desta forma, são salutares as iniciativas que visem a articulação entre empregadores e pessoas em busca de emprego, de modo a facilitar a conexão e a promoção de oportunidades.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1819/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2024, QUE “GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, independente da aquisição da maioridade, a garantia de todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA Constituição da República dispõe como direito fundamental e norteador do Estado brasileiro a igualdade, não apenas em sua dimensão formal, enquanto garantia de que a legislação seja aplicada a todos os cidadãos indistintamente, mas especialmente, a igualdade material, que reconhece a dimensão das desigualdades pessoais, sociais, políticas e econômicas entre os indivíduos, criando mecanismos para a erradicação ou a atenuação das disparidades.\r\n\r\nAssim sendo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista ostentam características individuais que impõem a criação de políticas públicas de acessibilidade aos direitos materiais mais básicos, como o direito à liberdade de ir e vir, à educação, à saúde, ao trabalho, essencialmente, à vida digna.\r\n\r\nÉ dever do Estado criar mecanismos para a promoção da igualdade material, com a efetiva inclusão dessas pessoas na esfera de incidência das políticas públicas, razão pela qual é salutar a presente iniciativa.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2984/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4050/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CRIADOR DE CÃES DE RAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Brazão, que dispõe sobre o reconhecimento do exercício da atividade de Criador de Cães de Raça, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nÉ dever do Poder Público a proteção da fauna e da flora, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição da República, garantindo especial proteção aos animais contra os maus-tratos, razão pela qual o presente projeto de lei é salutar, pois reconhece a atividade de criador de cães de raça e, com isso, estabelece obrigações para o bem-estar animal àqueles e àquelas que desejem desenvolver essa atividade, em consonância com a legislação federal sobre a temática.\r\n\r\nNesse sentido, embora não seja vedada a comercialização e a doação de animais domesticados, como é o caso dos cães de raça, também a eles é estendida a proteção legal contra maus-tratos, sendo imperiosa a estrita observância de condições dignas de vida, de saúde, de seus comportamentos naturais, de alimentação e hidratação adequadas, dentre outros fatores dispostos no art. 3º do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nNesse sentido, com o objetivo de aprimorar o presente projeto de lei e considerando a necessidade de se garantir o bem-estar animal, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se os seguintes parágrafos ao art. 6º:\r\n\r\n“§1º. O disposto no caput não se aplica aos casos de irregularidades quanto à manutenção da saúde, do bem-estar, da alimentação e hidratação adequadas, do asseio, do tratamento respeitoso e digno dos animais localizados no criadouro.\r\n\r\n§2º. Constatada a violação às condições previstas no parágrafo anterior, a autoridade que as constatar realizará a apreensão dos animais, elaborará o respectivo laudo de constatação, remetendo-o ao Ministério Público para a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4050/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROF. JOSEMAR - Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Chico Machado, Dani Balbi e Carlos Minc, membros efetivos, e Munir Neto, Sarah Poncio e Jari Oliveira, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 10.06.2025. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 04.04.2024, o Projeto de Lei nº 515/2023, dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, e, em 22.05.2025, o Projeto de Lei nº 4528/2024, do Deputado Vitor Junior; e recebido e distribuído: ao Deputado Thiago Gagliasso, em 02.04.2025, o Projeto de Lei nº 2319/2023, do Deputado Renato Machado; ao Deputado Chico Machado, em 28.03.2025, os Projetos de Lei n°s 1392/2023, do Deputado Fred Pacheco, e 2998/2023, da Deputada Verônica Lima; à Deputada Dani Balbi, em 02.12.2024, o Projeto de Lei nº 5036/2021, do Deputado Átila Nunes, e 3966/2024, do Deputado Renan Jordy; à Deputada Franciane Motta, em 15.03.2024, o Projeto de Lei nº 2571/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, em 21.06.2024, os Projetos de Lei nºs 5513/2022, da De putada Zeidan, e 2132/2023, do Deputado Carlinhos BNH, em 02.12.2024, os Projetos de Lei nºs 1314/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, e 3302/2024, da Deputada Dani Monteiro, e em 28.03.2024, os Projetos de Lei nºs 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, 2083/2023, da Deputada Élika Takimoto, e 3723/2024, da Deputada Verônica Lima; e à Deputada Dani Monteiro, em 21.07.3024, os Projetos de Lei nºs 2217/2023, da Deputada Élika Takimoto, e 2578/2023, do Deputado Dionísio Lins. Continuando, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado JARI OLIVEIRA para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 515/2023, dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST. Posto em discussão e votação foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4528/2024, do Deputado Vitor Junior. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira para relatar o parecer exarado pelo Deputado Thiago Gagliasso: 3 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2319/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seu parecer: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2023, do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Carlos Minc, que concedeu a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seu parecer: 5 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto n° 1998/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada DANI BALBI para relatar seus pareceres: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto n° 5036/2021, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 3966/2024, do Deputado Renan Jordy . Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os pareceres exarados pela Deputada Franciane Motta: 8 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 e 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 04 PELA EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5513/2022, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação foi aprovado. 10 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 1314/2023, do Deputado Sérgio Fernandes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 11 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2083/2024, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado 12 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2132/2023, do Deputado Carlinhos BNH. Posto em discussão e votação foi aprovado. 13 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2571/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. 14 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3302/2024, da Deputada Dani Monteiro. Posto em discussão e votação foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado CARLOS MINC que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pela Deputada Franciane Motta: 15 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3723/2024, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os pareceres exarados pela Deputada Dani Monteiro: 16 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2217/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado. 17 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2578/2023, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, Sua Excelência propôs a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: - “Escuta Pública PNAB - Metropolitana I - Prestação de Contas das Últimas Escutas”; e - “Estratégias em Defesa e Preservação das Manifestações Culturais Populares e Periféricas”. Postas em discussão e votação foram ambas aprovadas. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente comunicou a substituição da Senhora Fabíola da Fonseca Machado 1ª Titular na representação da Comissão de Cultura da Alerj no Conselho Estadual de Políticas Culturais pela Senhora Arethuza Mara Doria Pereira - Matrícula 432.395-2 - CPF 098.349.627-70. Concluindo, Sua Excelência informou que não foi deliberado o nome para a vaga restante de suplente para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, ficando para próxima reunião. Antes de terminar, a Senhora Presidente anunciou a presença do Senhor Leonardo Preta - Diretor Administrativo e Assessor da Presidência do INEPAC, eleito Vice-Presidente do Conselho Estadual de Políticas Culturais, para o biênio 2025/2026, que representando o Conselho Estadual de Políticas Culturais manifestou seu apoio e participação nos debates e encaminhamentos que pautam esta Comissão de Cultura da Alerj. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dez de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se a terceira reunião ordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios remotos, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente; Ricardo da Karol - Vice-Presidente; Chico Machado, Jorge Felippe Neto, membros efetivos; Samuel Malafaia, Carlinhos BNH e Renato Machado, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 23.06.2025, no Diário Oficial. Em seguida, informou ter avocado, em 06.06.2025: Projeto de Lei nº. 4136/2024, do deputado Alan Lopes. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Ricardo da Karol, que concedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, para exarar parecer: Projeto de Lei nº. 4136/2024, do Deputado Alan Lopes: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e tinta minutos, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados DANI BALBI - Presidenta, Professor Josemar - Vice-Presidente, Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros titulares e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 18.06.2025. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 29.05.2025, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella e os Projetos de Lei nºs 1156/2023, da Deputada Ve rônica Lima; 1819/2023, do Deputado Filipe Soares; 2984/2024, do Deputado Fred Pacheco e 4050/2024, do Deputado Brazão. A Senhora Presidenta comunicou ainda ter distribuído, ao Deputado Valdecy da Saúde, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2020, do Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Professor Josemar, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar parecer as seguintes proposições: Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1819/2023, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2984/2024, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4050/2024, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, a Deputada Dani Balbi concedeu a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde, para relatar parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2020, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL às Emendas nº 1, 3, 4 e 5; CONTRÁRIO à Emenda nº 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a Deputada Dani Balbi colocou em pauta a deliberação para participação da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj na Feira “Mercado Mundo LGBT+”, a ser realizada pelo SEBRAE e pela Coordenadoria de Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, voltada à empregabilidade e à capacitação da população LGBTQIA+, nos dias 28 e 29 de junho de 2025, de 10h às 18h, nos Arcos da Lapa. Na forma regimental, foi feita a discussão e votação da referida deliberação, que foi aprovada, por unanimidade. A seguir, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani Balbi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remota), em dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco na sala mil oitocento e um, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, VINICIUS COZZOLINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN, LUIZ PAULO - membros efetivos, e o Deputado RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - membro suplente desta Comissão; e os Deputados Martha Rocha e Flávio Serafini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado ANDRÉ CORRÊA, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 07.03.2025, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000; A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa, comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Juliano Pasqual- Secretário de Fazenda, Sr. Gustavo Tillmann. Subsecretário Geral de Fazenda, o Sr. Francisco Iglesias; Subsecretário de Controle Interno, Sr. Bruno Schettini; Subsecretário do Tesouro, Sra. Liliane Figueiredo; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Sra. Yasmim Da Costa Monteiro ; Subsecretária de Contabilidade Geral, S r. Bruno Campos; - Subsecretário Adjunto de Contabilidade Geral, o Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues; Superintende de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, Sr. Renato Ferreira Costa; Coordenador de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, Sr. Marcelo Vinicius De Macedo Bezerra; Sr. Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro Coordenador de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais, Sr. Raphael Fialho Assessor Legislativo Sr. Adilson de Faria Maciel - Secretário de Planejamento e Gestão - Seplag, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Seplag, Sra. Beatriz Martins de Sá - Seplag, Sra. Daniela Bibiane - Seplag, Sr. Vitor Drumond - Seplag, Sra. Monica Sousa - Seplag, Sra. Michelle Guimarães - Seplag, Sra. Lídia Silveira Arantes - Alerj, Sra. HUGO Freire Lopes Moreira - Controladoria Geral do Estado, Sr. Iuri Braun - Controladoria Geral do Estado, Henry Ledur Paz Cezar - Controladoria Geral do Estado; Dra. Mariana Saraiva - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Roberto Rizzo Blanco - Alerj, Sr. Saulo Fernandes - Alerj, Sra. Márcia Sequeira De Oliveira Pereira - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual TCE , Sr.Diego Ramos Ferreira da Silva - Tribunal de Contas do Estado, Dra. Júlia Vieira - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Rezende - Controladoria Geral do Estado, Sr, Ricardo Pitta - Sinfrerj, Dra. Maria Carmem Sá - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.Eduardo Mendes - Sinfazerj, Sr. Frederico Irias - Asduerj, Sr. Daniel V. - Alerj, , Sr. Bernardo Vieira Zgur - IPMR, Sra. Marcela Pinheiro Pontes - Seplag, Sra. Ingrid P.J Costa - RJ, Sra. Brenda Marques - Afronte, Sr. Pedro Cunha - RJ, Rafael M.A. Abreu - Alerj Sr. Marcelo Carvalho - Alerj, Sra. Tayanne Aranha - Alerj, Sra. Sandra Zabre - Alerj, Sra. Alice Bonizzato - Alerj, Sr. Daniel Joto - Alerj, Sra. Jô Costa de O. de Aguiar - Uerj, Sra. Amanda Alves dos Santos Lima - Alerj, Sra. Juliana Bastos Lintz - ADPERJ, Sr. Daniel Vieira Nunes - Alerj, Sra. Carmem Lúcia da Costa Cabral - Alerj, Sra. Telma Marques - ADPERJ, Sr. Ari Silva- Alerj, Sra. Camila Callegarri - Alerj, Sr. Juan Tapiro - Asquerj, Sr.Guilherme Basto Lima - Alerj. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa convidou para compor a mesa as seguintes autoridades: Sr. Juliano Pasqual- Secretário de Fazenda, Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro - Sefaz. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Juliano Pasqual- Secretário de que fez explanação sobre o tema: Metas Fiscais do 3 quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 com uso de slides. Passou a palavra aos Deputados, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino e Flavio Serafini, com amplo debate, por parte da presidência e dos Deputados presentes, onde vários questionamentos foram respondidos pelos componentes da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=9FmSWhqxe6g contém a audiência pública na integra; e que o inteiro teor dessa audiência pública está contido nas notas taquigráficas em anexo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em onze de março de dois mil e vinte e cinco. Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\n“DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024, CONFORME DETERMINAÇÃO DO § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Relatório resumido de execução orçamentária de 2024, bem como o relatório de gestão fiscal do último quadrimestre de 2024. \r\n\r\nRegistrar e agradecer aqui a presença dos deputados Alexandre Knoploch, Célia Jordão, deputado Luiz Paulo, que está aqui chegando.\r\n\r\nAgradecer a presença e chamar para compor aqui a nossa Mesa o nosso novo secretário de fazenda, que comparece aí pela primeira vez à audiência da comissão, doutor Juliano Pasqual, por favor, secretário. Convidar aqui também para participar o Gustavo Tillmann, o Bruno Schettini, representando a Secretaria de Planejamento, Rafael. Não sei se o Rafael já está aí. Registrar aqui a presença também do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Luiz César, junto com a Cláudia. Cumprimentar aqui o Francisco Iglesias, também subsecretário de controle interno. \r\n\r\nSem mais delongas, relatar mais uma vez como a gente vem observando ao longo do biênio passado. Agradecer mais uma vez à confiança dos colegas aqui pela recondução à presidência dessa comissão e relatar que as nossas preocupações em relação à situação econômica, financeira e orçamentária do estado. Continuamos vivendo um momento extremamente desafiador, acho que eu estou aqui na Casa desde 98, né? Portanto, 20 e tantos anos, 27 anos. \r\n\r\nPode o Rafael compor a Mesa, registrar a presença do deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nMas eu afirmava agora em uma conversa informal aos deputados e ao secretário que, pela primeira vez - Rafael, venha aqui para a Mesa eu observei o estado no ano passado tendo uma execução orçamentária em apenas oito meses. Ou seja, quase um quadrimestre sem execução. O orçamento foi fechado em outubro. Isso, só esse fato já mostra as dificuldades de gestão orçamentária do estado, que, aliás, o orçamento do Brasil é um orçamento em que pese a boa intenção daqueles que aprovaram, mas é um orçamento extremamente engessado. E a parte discricionária cada vez é menor. \r\n\r\nE eu observei também, analisando esses documentos, secretário Juliano e subsecretário Rafael, que o estado também deixou de ter superávit orçamentário e passou a ter déficit orçamentário. Além de algo que também me chamou muita atenção, algo que eu não vinha observando, o crescimento considerável da dívida com precatórios. \r\n\r\nEnfim, essa comissão pretende, de forma coesa, com todos deputados, manter os avanços institucionais que a gente teve no último biênio. E é importante repetir isso, porque não é pouca coisa. Desde que eu ingressei na Assembleia, em 1998, eu sempre vi a gestão orçamentária e essa Casa aumentar o orçamento, projetando receitas que sabidamente não iam acontecer, né? As chamadas receitas fictícias. E nos dois anos, essa Casa pela primeira vez conseguiu aprovar o orçamento sem essas questões. \r\n\r\nEntão, nessa primeira reunião do ano, manifestando essas preocupações e outras. Estamos no limite prudencial de pessoal no caso do Executivo. Estamos, já rompemos também em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida consolidada líquida já é mais que o dobro da receita corrente líquida. Faixa de 211. Enfim, vamos debater isso ao longo da audiência, estamos muito subordinados ao que vai acontecer no Congresso, na discussão dos vetos do Propag, que é o programa de refinanciamento das dívidas dos governos estaduais, independentemente de qualquer governo ou não, é uma agiotagem que a União faz com os estados. E também em relação ao Supremo Tribunal Federal, que é a liminar que o ministro Toffoli deu e que permitiu que a gente chegasse aqui sem vivenciar, vamos dizer assim, as dificuldades e agruras que aqui, eu acho que só eu e o deputado Luiz Paulo vivenciamos, que foi aquele período de atraso de servidor, de bloqueio de contas, de arresto de contas, que é tudo que a gente não quer e que a gente quer evitar. \r\n\r\nDito isso, vamos combinar a seguinte dinâmica. Eu vou passar a palavra para o secretário para fazer a apresentação. E aí no final os deputados vão anotando; se houver uma coisa muito... Aí, o deputado, pode... Como a gente fez aqui, para ter uma dinâmica mais... E aí a gente vai controlando, usando o bom senso, para a gente fazer uma audiência bastante produtiva. \r\n\r\nEntão, mais uma vez agradecendo a presença de todos, eu passo a palavra ao secretário Juliano. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Bom dia a todos. \r\n\r\nBom, em primeiro lugar, eu tenho que dizer que é com bastante alegria que eu estou aqui hoje, viu, deputado André? Porque é a primeira vez que eu venho à Alerj e eu já venho aqui no momento em que a gente celebra a democracia, porque em uma audiência dessa, onde a gente vai apresentar o balanço do terceiro quadrimestre do ano de 2024, um resultado de fecha o ano de 2024, né? É o terceiro quadrimestre, mas é um número que apresenta, os números falam sobre o fechamento do ano de 2024. \r\n\r\nEntão, é uma audiência pública onde a gente vem prestar contas do trabalho que foi feito, uma audiência pública que celebra, portanto, a democracia na Casa da democracia. Fico muito feliz, muito alegre de estar aqui hoje, por tudo isso, pela primeira vez. \r\n\r\nNesse sentido, a apresentação dos dados, dos números que vão ser feitos, a apresentação que vai ser feita, é importante dizer isso, esses números que vão ser apresentados são frutos de um esforço coletivo. De todos os poderes, tanto do nosso esforço do dia a dia, mas é um esforço coletivo dessa Casa. Foi um esforço coletivo do Tribunal de Justiça. Eu acho que temos que celebrar isso também. Não é só um trabalho do Poder Executivo que se encontra, e se encontrou durante o ano passado, dia a dia, responsável pelo caixa ou por administrar e fazer a gestão do Poder Executivo. E a peça orçamentária foi discutida, como tem que ser, nessa Casa. Os poderes tiveram aqui a sua atuação e a execução que competia ao Executivo também sofreu naturalmente a contribuição. E eu posso dizer isso com tranquilidade, até porque a gente vai ver - viu, presidente? - que esse esforço, como eu chamo, esse compartilhamento de responsabilidades feito durante o ano passado, o senhor já colocou aqui alguns avanços feitos durante a elaboração da peça orçamentária, isso eu chamo de compartilhamento de responsabilidade. Não é a gente ignorar o papel que os poderes têm de forma estanque. O Executivo é responsável pela execução, o Legislativo por legislar, o Judiciário por julgar. \r\n\r\nA gente tem que fazer um esforço, todos nós, todo dia. E isso foi feito, quando eu olho para todos os poderes que fizeram essa atuação de compartilhar essa responsabilidade. Quando eu falo isso, eu, olhando um pouco a questão, a receita, a parte da receita, está aqui, a gente falava disso, o papel que o deputado Luiz Paulo teve em relação a isso, porque o aumento da alíquota modal do ICMS para 20 é um projeto no qual ele teve, junto com o nosso presidente da Alerj, um papel fundamental, porque sem isso nós estaríamos em uma situação muito ruim, o estado estaria em uma situação muito ruim. \r\n\r\nEntão, esse compartilhamento mais uma vez das responsabilidades vem dessa visão de que todos temos que contribuir e fazer um trabalho conjunto olhando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, essa Casa, o senhor e todos os deputados tiveram essa percepção. A necessidade não é uma pauta fácil, falar em aumento de tributo, mas nós conseguimos, e, por isso, eu digo: a responsabilidade é de todos. E isso me deixa muito tranquilo. \r\n\r\nE aqui eu faço um adendo, porque eu citava isso também em uma visita que tive ao nosso presidente do Tribunal de Contas do estado, deputado Márcio, o presidente Pacheco, ele ressaltava isso, a importância de a gente ter nas decisões e o tribunal ter nas suas decisões também uma visão dos impactos dessas decisões sobre o caixa, sobre o que a gente pode ter de negativo ou positivo. Isso é muito importante.\r\n\r\nBom, eu vou fazer algumas ponderações e vou passar depois a algumas mais; e vou passar a palavra em seguida para o Tillmann, para que ele possa fazer uma explicação, uma apresentação dos números. \r\n\r\nUma outra questão, e aí que eu acho importante citar aqui, antes de passar a palavra, deputado André, algumas questões que têm me chamado a atenção durante a gestão da Secretaria de Fazenda. E são questões que eu já deixo aqui, que vão merecer uma atenção redobrada das nossas equipes lá dentro. Por que eu digo isso? Olhando os números, a atividade econômica nossa do ano passado, ela teve uma performance muito positiva, dado o crescimento que a gente teve do PIB. Isso é conhecido, o PIB cresceu o ano passado 3,4%. Isso impactou positivamente, naturalmente também a nos sa arrecadação, fazendo com que aquele gap, aquela diferença entre a arrecadação, a receita e a despesa fosse diminuída daquelas projeções que foram feitas no início do ano. E a gente sabe que esse ano todos os órgãos oficiais, Banco Central principalmente, não têm projetado. Aliás, está muito distante dessa possibilidade de crescimento que a gente viu o ano passado. \r\n\r\nEntão, a gente tem lá na Fazenda uma vigília e as equipes estão orientadas nesse sentido, de que a nossa receita, considerando o crescimento da atividade econômica, não vai ter - não diria receita, mas a atividade econômica não vai ter a mesma performance e a gente tem que estar atento com a possibilidade de decréscimo de algumas, algumas fontes que a gente tem lá. Isso obriga a Fazenda, por outro lado, a olhar com muito zelo para a parte de arrecadação. Isso é um trabalho que a Fazenda vinha fazendo. Eu assumi, fiz um fortalecimento e tenho conversado muito com a subsecretária de receita nesse sentido. Eles têm um papel e uma atribuição que é primordial. Algumas ações ainda serão empreendidas, mas a gente se preocupa e estamos atentos à necessidade. E aqui eu falo isso, não é uma ação punitiva por parte da Receita, viu, presidente? Não é uma ação de perseguição de contribuinte, é uma ação de educação fiscal mesmo, de conformidade fiscal. \r\n\r\nA gente, quando eu cheguei conversando com as equipes, eu já percebi que há uma grande possibilidade de fazer e melhorar e ser mais eficiente no que tange à arrecadação. A gente ainda vai poder discutir outras questões, sugestões que os parlamentares tenham - e é sempre muito bem-vindo - pautas que vão precisar ter um novo olhar sobre benefícios, porque a reforma tributária nos obriga a fazer isso. Não é nem eu gosto, eu não gosto, é uma obrigação que a gente vai ter que fazer, rever alguns benefícios. E a gente vai ter tempo para discutir isso ao longo do ano com essa Casa, porque isso é importante e isso impacta a nossa arrecadação. É um dos elos, uma das frentes a que a gente precisa estar atento. Mas sobre, e eu volto a isso, a questão da arrecadação, a Fazenda tem um papel fundamental. O trabalho vai ser norteado por isso. E nós não esperamos, nós estamos sendo muito conservadores com o crescimento da atividade econômica.\r\n\r\nEntão, não tem outro caminho a não ser melhorar a gestão sobre a arrecadação.\r\n\r\nCom relação à despesa, aí eu quero sinalizar três aspectos que, no mesmo sentido, as nossas equipes estão orientadas a redobrar a atenção. Por que eu digo isso? São despesas de que a gente tem pouca ingerência, o senhor já colocou aqui à questão dos precatórios, isso é uma coisa que nos preocupa porque o estoque de precatórios é algo que tem crescido mais do que a nossa capacidade de pagamento; e a gente tem que melhorar a gestão, fazendo com que seja, também, como eu coloquei aqui, compartilhada essa responsabilidade com a Justiça para que a gente tenha uma gestão mais próxima sobre o volume desses precatórios. E como é que nós vamos continuar honrando, o Estado do Rio de Janeiro. Naturalmente, não se trata aqui de não honrá-los, mas ter uma gestão olhando as consequências sobre o nosso caixa. Isso precisa ser feito. Nós não podemos ficar, como a gente ficou no ano passado, no último mês, receber um valor e de repente ter que fazer um esforço fiscal gigantesco para poder honrar e prejudicar e aumentar esse gap entre a receita e a despesa. As equipes, como eu disse, estão orientadas nesse sentido.\r\n\r\nUm outro aspecto de que eu quero chamar a atenção, alguns gastos também, que são da própria máquina, que eu tenho orientado a equipe a ver mecanismos e construir mecanismos para melhorar e tornar mais eficiente essa gestão. Eu digo isso porque nós vamos ver, por exemplo, o gasto na função de saúde, foi algo em que a gente gastou muito, gastou cumprindo além do teto, isso é muito bom. Mas a gente precisa olhar um pouquinho também a questão da qualidade desse gasto e melhorar a gestão de despesa dessa rubrica. De novo, não se trata de fazer perseguição, apontar dedo, mas é também compartilhar a responsabilidade para nós não termos um gasto no final do ano acima do que a gente tem de receita. A gente tem que cumprir uma meta e zerar essa despesa.\r\n\r\nNaturalmente, um outro aspecto em que eu também tenho focado e colocado uma lupa em cima, a gente sabe a necessidade disso, mas é a nossa folha que tem crescido, tem um gasto vegetativo natural, a gente não tem muita condição de interferir nisso, mas a gente precisa fazer uma gestão também, tem-se orientado as equipes nesse sentido porque são grandes rubricas que impactam esses números de final de ano. E a gente, como responsável por isso, e essa Casa e os deputados como cientes também da responsabilidade, a gente não pode e não dará as costas a essas despesas. Está bom?\r\n\r\nNão vou me alongar mais, vou estar aberto às questões, vou passar a palavra para o Tillmann para poder fazer a apresentação, está bom? E a gente continua depois com os questionamentos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - Bem, bom dia a todos, deputado André. Prazer estar de volta a essa comissão apresentando o relatório de gestão fiscal do exercício de 2024. Saúdo também as deputadas e deputados aqui membros da comissão, demais presentes, os colegas da Sefaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só registrar a presença do deputado Rodrigo Amorim, também aqui já a deputada Zeidan, já tinha falado deputada Célia, deputado Luiz Paulo, deputado Vinícius e deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - O secretário de fazenda, Júlio Pasqual, o subsecretário de tesouro, Bruno Schettini, e o Rafael, representando aqui a Seplag.\r\n\r\nVou começar aqui, o formato já é bem conhecido, já é um padrão que a gente usa em outras apresentações; e deixar sempre disponível aqui que as perguntas podem ser... Podem interromper a apresentação a qualquer momento. Aquilo que eu souber aqui eu já respondo, o que não souber peço a ajuda aqui ao Bruno e ao Rafael. E ainda aquilo que a gente não tiver aqui de resposta à Mesa, a gente encaminha posteriormente à Casa os esclarecimentos.\r\n\r\nEntão, sem grandes preâmbulos aqui, passando direto aqui à atividade econômica, o secretário já apresentou alguns desses números, né? A gente sempre faz apresentação comparando os parâmetros que a gente usou lá na PLOA 2024, que é uma projeção feita em agosto de 23, foi feita em agosto de 23. O PIB à época estava projetado em 1.33, acabou sendo atualizado aqui o valor para 2024, acabou atingindo 3,5%. O IPCA ficou acima também do projetado, de 3,86 passando para o realizado de 4,83. O câmbio também, nós tivemos um repique no valor do dólar no final do ano, já arrefeceu agora no início de 2025, mas fechamos ali em 2024 na casa dos R$ 6,19 por dólar. Selic também é um valor bastante expressivo em relação ao projetado. Uma elevação de 9% projetada para 12,25 no realizado é uma variável bastante importante para as contas do estado. E outra também que é o Brent médio, esse aqui joga a nosso desfavor, que é a gente havia projetado lá R$ 87 o dólar por barril e acabou fechando em 80,52. Na questão do Brent, nós temos uma característica que são os parâmetros dos royalties e participações especiais que estão no próximo slide. Nós temos uma defasagem que também já foi explicada. A gente usa os parâmetros, não é um exercício fechado, a gente usa de novembro de um ano a outubro do ano seguinte, porque tem um delay ali entre a produção e o ingresso desses recursos nos cofres públicos.\r\n\r\nEntão, os valores praticados aqui que a gente tinha previsto, bem, previsto não, foi realizado em 2023, em comparação realizada em 24, é uma pequena queda do Brent, né? O valor praticado nos nossos cálculos aqui foi de 81 dólares, 81,57 dólares por barril. O câmbio na casa dos R$ 5,21 por dólar e a produção aumentando aqui, felizmente, para 71,4 milhões de metros cúbicos. Esses são os parâmetros que a gente utiliza.\r\n\r\nUm gráfico foi aprimorado, que foi incluído nessa apresentação ao longo das nossas discussões, há muito pedido dos deputados nessa comissão, é a evolução do PIB do Estado do Rio de Janeiro, que alcança ali em 2024, 4,10% de crescimento. E como o secretário, colocou e o deputado André Correa também já mencionou, não é esperado que a gente atinja um crescimento dessa magnitude no ano de 2025, então, serve como uma referência. Mas, sem dúvida, foi um valor positivo de crescimento para 2024.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - No microfone, deputado Luiz Paulo, aí. Microfone. \r\n\r\nObrigado. Joga nas 12.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tillmann, é o seguinte, a gente tem sempre muita dificuldade de conseguir o PIB do estado.\r\n\r\nOficialmente, ele está parado lá em 23. Seria possível, nessas suas projeções, você também nos fornece ao presidente quantos trilhões apresentam isso? 1 trilhão, 1 trilhão e 100?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Em valores, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em valor. Porque quando a gente quer fazer conta em relação a esse montante, o percentual não representa esse desejo.\r\n\r\nVocê fez 22, 23, 24 e 25; você fez quatro projeções aí, né?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - Sem problema. Vamos fazer isso sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - Esse gráfico é um gráfico até novo, ele está em desenvolvimento, a gente fica colhendo realmente essas contribuições para melhorar.\r\n\r\nPassando então, de fato, aos resultados fiscais do ano de 2024, nós temos aqui a primeira parte que a gente aborda, é a questão das receitas, né? \r\n\r\nNo quadrimestre, a gente observou aqui uma queda, no terceiro quadrimestre comparado com o terceiro quadrimestre do ano anterior. Mas assim, no caso aqui, tem uma tecnicidade que lá no terceiro quadrimestre de 2023 a gente ia receber um volume expressivo de depósitos judiciais, o que não se observou em 2024, era uma questão bem pontual. Não fosse essa diferença, a gente teria crescido também cerca de 3,7%, é até a observação que a gente faz ali ao lado do gráfico. \r\n\r\nEntão, pode-se considerar aqui que houve um crescimento a menos dessa receita extraordinária.\r\n\r\nEm relação ao acumulado, a receita líquida do estado, ela cresceu 2,5 bilhões, um aumento de 2,7%. Principalmente aqui, a contribuição também feita pela Alerj no aumento da alíquota modal do ICMS, que ofereceu grande contribuição para esse aumento no ano 2024. \r\n\r\nTivemos um bom resultado aqui, então, de ICMS nesse quadrimestre, representando um aumento de 12,7% no ano. Representa 14,7 de crescimento. \r\n\r\nEsse aqui é o agregado das receitas líquidas. Em relação a especificamente royalties e participações especiais realizadas, que é o próximo slide. Aí a gente trabalha sempre com três variáveis que jogam aqui nos royalties e participações especiais de petróleo, que é o valor do barril, Brent, que aí no caso houve uma variação negativa. \r\n\r\nPor outro lado, a valorização do câmbio e aumento de produção aumentaram aqui a nossa produção de 8,4, acho que a unidade aqui está em milhões de metros cúbicos, né? Não, em milhões de reais, está em reais. Para quase 8,5, um pequeno aumento na arrecadação dessas participações em relação ao terceiro trimestre do ano passado. Terceiro quadrimestre, desculpa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor presidente, posso fazer outro aparte? \r\n\r\nOlha só, se você abrir a arrecadação de royalty mais PE em royalty e PE, você vai ver que a PE era superior ao royalty até 23. A partir daí, o royalty cresce e a PE desaba. E vai continuar desabando cada vez mais. Porque esta é uma questão em que o estado devia demandar porque diz respeito ao sistema de partilha. Todos esses campos novos no sistema de partilha não têm PE. A PE é zero. Claro, se são campos novos, faz um acréscimo de royalties. Mas a perda de PE passa a ser um ganho da União, é absolutamente abusivo. É tomar dinheiro da gente na mão grande. Eu tenho um estudozinho sobre isso para mostrar que esses teus gráficos vão ficar cada vez menores. Porque você só está comparando ano com ano. Mas se você vir a série histórica a PE, vem numa descendente brutal. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa era uma demanda que o chefe do Poder Executivo, com os chefes dos poderes, poderia levar à União. Porque lá atrás, inclusive, quando houve necessidade, porque é um tema que eu vou falar daqui a pouco, de fazer aquele arrego vil da Lei Kandir, foi pego lá no sistema de partilha um pedacinho para calar a boca dos estados. Quer dizer, já houve exceção em relação a isso. Ainda mais que isso é um tema de receita absolutamente relevante, porque não é pouco dinheiro. \r\n\r\nEu acho que isso é uma conversa, André, que, com essas projeções que nós fizemos na mão - porque é uma conversa muito forte de dinheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mais uma vez, o Rio de Janeiro foi lesado. E aí foi no primeiro governo lá atrás, do atual presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, não. Foi no governo Dilma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então, quando foi ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2010 \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Quando foi estipulado o regime de partilha. Primeiro foi cobrar petróleo no destino. Depois, a implantação do regime de partilha. Se não houvesse a implantação do regime de partilha, a situação do Rio de Janeiro hoje seria completamente diferente. \r\n\r\nMas, vamos lá. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TILLMANN - A gente pode até tentar fazer um exercício no próximo, também abrir esse gráfico, trazer esse histórico para a gente até ilustrar esse ponto. Acho que é positivo. \r\n\r\nBem, abrindo também as receitas, detalhando-as, é o próximo slide, que nós temos a receita acumulada detalhada em relação em 2024. Nós temos perceptível aqui o ganho com o ICMS. As receitas tributárias aqui aumentaram em termos nominais 11,3% e em termos reais 6,2%, impulsionado muito pela performance do ICMS. FECP também teve um ganho, porque vem junto. IPVA também um crescimento aqui, uma avaliação de 555 milhões. ITD também acresce um pouquinho. Imposto de renda retido na fonte aqui tem um pequeno decréscimo, outras receitas tributárias também aqui mais ou menos estáveis. \r\n\r\nO que a gente pode destacar também aqui, em relação às transferências correntes a gente teve uma queda em relação ao ano anterior devido a uma antecipação que foi feita também no ano anterior pela Lei Complementar 194, aquela do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações. E também há de se notar uma queda aqui, uma redução boa aqui em receitas de capitais, é uma retração de 86,2%. Também em virtude daqueles depósitos judiciais que eu tinha citado ali no slide anterior, que acabaram incidindo ali em 2023, mas é uma receita atípica que não se repetiu ali em 24.\r\n\r\nEntão, deduzindo ali, fazendo as deduções de transferência aos municípios e Fundeb, nós temos aqui um crescimento da receita líquida, nominal de 2,7%, mas no crescimento real é negativo, se você considerar a inflação, uma pequena queda na nossa receita de 2,1%. \r\n\r\nEntão, duas coisas são ilustradas aqui, o esforço do estado em aumentar suas receitas e o efeito que a inflação faz corroendo essas receitas também do estado.\r\n\r\nPassando agora, esse é o panorama das receitas, então, um resultado positivo de arrecadação; e a gente avança agora para o lado das despesas. Detalhando, a despesa acumulada por função, nós temos esse gráfico, ele agrega aqui as grandes despesas pelas grandes funções da política pública, da função do estado. Um pequeno decréscimo aqui em relação à previdência social, Muito em relação aos encargos, antecipações feitas de royalties; despesas de pessoal inativo cresceram 3%. Encargos especiais, que é a questão da dívida também, nós temos um decréscimo muito em função da liminar, que nos coloca uma limitação no pagamento. \r\n\r\nTemos um destaque também em saúde, em que houve um crescimento expressivo aqui de saúde, com destaque a repasses feitos em apoio a unidades de saúde da universidade. E na administração também a gente tem aqui um crescimento expressivo de 31% devido ao pagamento de precatórios, que foi feito aqui no valor de R$ 2 bilhões em 2024, cerca de R$ 1,4 bilhão em relação a 2023.\r\n\r\nJuntando receitas com despesas, o nosso próximo slide traz para a gente o nosso resultado orçamentário, que a gente, essa é a notícia mais dura... \r\n\r\nOi?\r\n\r\nPode passar, isso, o resultado orçamentário, obrigado. \r\n\r\nEm que pese a gente ter sido projetado na LOA do ano passado, eu acho que um déficit de 8 bi, a gente acabou fechando com um déficit de 2,4, o que mostra uma capacidade de... Muito do esforço da arrecadação. Mas em relação a 2023, a gente tinha um superávit ali de 843 milhões e era um resultado positivo, então, a gente passou a um resultado orçamentário negativo no exercício de 2024. \r\n\r\nAs receitas correntes, como a gente falou no slide ali anterior de receitas, houve um crescimento de capitais, um decréscimo, as inter(?)orçamentárias mantendo a estabilidade, mas o que pegou aqui, agravou esse cenário, foram justamente as despesas correntes que aumentam ali em cerca de 5,5 bilhões. As despesas de capitais se mantêm o mesmo e as inter(?)orçamentárias tem um pequeno acréscimo também. \r\n\r\nEntão assim, as nossas despesas aumentaram mais do que a nossa capacidade de compensar um aumento de receitas gerando esse resultado, essa diferença negativa de 3,2 bilhões em relação ao ano anterior, fechando o exercício com 2,4 de déficit.\r\n\r\nNo próximo slide a gente tem as metas, a comparação das metas de resultado primário e resultado nominal. Em relação ao resultado primário, a gente atinge a meta, lembrando que o resultado primário, conceitualmente, é essa diferença entre as receitas primárias, que são aquelas da atividade do governo, em relação às despesas que são típicas também, desconsiderado o serviço da dívida. \r\n\r\nEntão, nós tivemos um resultado primário positivo no estado. \r\n\r\nPor outro lado, o resultado nominal, que explicita aqui o resultado da nossa dívida, acaba mostrando um crescimento acima da meta.\r\n\r\nIsso tudo agrava o nosso quadro de dívida, então, o próximo slide traz um gráfico com a evolução da nossa dívida. A gente vinha segurando aqui em relação à nossa relação dívida versus receita, que superou o limite estipulado pelo Senado Federal, que é de 200%. Nós estamos em 211, diferente dos anos anteriores.\r\n\r\nEsse aqui é o indicador, porque estados que estão dentro do regime não têm punição por violar esse indicador aqui, mas é uma sinalização de que nossas contas não performaram tão bem no ano 2024; e dá um sinal de alerta aqui, que a gente atingiu um montante elevado de despesa frente às nossas receitas. \r\n\r\nQuanto ao pagamento da dívida, que é o próximo slide, a gente tem, em relação a 2023, um aumento expressivo, muito também devido à liminar que foi concedida pelo STF, que limita o nosso pagamento de dívida, mas, assim, o não pagar dívida não implica que a dívida diminua, a gente só não está pagando, isso acaba acumulando no estoque, então, só aumenta. Tem alguns agravantes de a gente não pagar, porque acaba gerando estoque, isso aí é corrigido e a coisa é uma bola de neve que avança muito rápido. \r\n\r\nEntão, aquilo que a gente não pagou esse ano, que permitiu que o estado funcionasse, acabou se acumulando no estoque da dívida, o que explica aqui o nosso crescimento, principalmente da dívida com a União.\r\n\r\nFinalmente, o próximo e último slide técnico que nós temos aqui é a evolução das dos nossos restos a pagar, que, como eu havia falado até numa reunião dessa anterior, você tem esse gráfico aqui, essa escada que sobe até ali de 2018; a partir dali de 2019, esses restos a pagar vêm sendo regularizados, mas ele tem um patamar natural do qual a gente não vai conseguir baixar mais. Por quê? Porque esses restos a pagar são aquelas contas que são jogadas para o exercício seguinte, folhas de pagamento que fecham em dezembro e são pagas em janeiro, então, assim, existe um valor natural que a gente não vai conseguir baixar. Não estou dizendo ainda que seja esse valor aqui, mas isso já dá uma sinalização de que essa redução vai começar a estabilizar, a gente não vai ver uma queda expressiva, como a gente viu nos últimos anos. Foi feito um esforço muito grande de regularização porque tem esse patamar natural, realmente você não consegue saldar todas as obrigações do ano naquele ano, algumas vão passar para o ano seguinte. \r\n\r\nE aqui também a gente trouxe um outro indicador que são os serviços da dívida, para a gente poder comparar o tamanho do serviço da dívida com os restos a pagar. À medida que isso vai retomando, isso, de novo, limitado pela liminar no STF, resultou em 2024 um pagamento do nosso serviço de dívida, algo em torno de 4,2 da nossa receita corrente líquida. \r\n\r\nEu acho que esse aqui encerra o slide, então, dá um panorama das contas públicas. Espero não ter passado tão rápido, mas estamos disponíveis aqui para perguntas, para que a gente possa esclarecer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vou passar a palavra primeiro para a deputada Zeidan, depois o deputado Luiz Paulo, depois o deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Diante dessa realidade difícil para o Estado do Rio de Janeiro, que vem se alastrando há anos, eu tenho um questionamento que acho importante, que é um dado novo, atual, que foi colocado pelo governo federal em relação a zerar a alíquota dos alimentos da cesta básica. E alguns dados seriam importantes para que a gente possa estar estudando essa viabilidade, onde alguns estados já estão se colocando zerando os itens alimentícios, visando mesmo à garantia da segurança alimentar do nosso cidadão do país e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, até pela parceria e ajuda que a Alerj, nossos companheiros deram aqui no aumento do ICMS para 20%, nós tivemos aí um ganho de receita, quase 10% no ganho, no aumento real dessa alíquota. E dentro dos itens alimentícios, nós temos aí 32 itens em que no Estado do Rio de Janeiro já tem 7% de alíquota, é bem baixo em relação aos outros produtos. E descobrimos que o arroz e o feijão, Camila me passou agora aqui, são zero. \r\n\r\nEntão, assim, é uma informação positiva para a realidade do nosso estado, é uma contribuição importante para a população do Estado do Rio de Janeiro, mas o meu questionamento é: vamos ter um estudo mais minucioso sobre a possibilidade? Já que temos 32 itens com 7%, para chegar a zero não é tão difícil. Sei que é uma realidade cruel, economicamente falando, para o nosso estado, mas esse movimento seria um movimento positivo para a população, positivo para o país, porque embora tenhamos aqui a necessidade de fazer negociações com o governo federal, estamos numa dependência da Câmara dos Deputados para aprovar; e isso significa o nosso futuro econômico daqui para adiante, nós podemos fazer um movimento, um gesto. Estamos aqui ajudando, mas, também, precisamos de ajuda. \r\n\r\nFica aí a minha provocação para que a gente possa fazer um estudo minucioso de zerar os itens alimentícios da cesta básica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputada Zeidan, registrada a sugestão de vossa excelência.\r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhor presidente, eu vou inverter aqui a ordem, primeiro para tentar responder à deputada Zeidan.\r\n\r\nPossivelmente, hoje, estou protocolando um projeto de lei no sentido na sua fala, porque evidentemente o estado não tem condições de fazer a redução de 7 para zero por cento nos 30 produtos que hoje compõem a cesta básica. Nós já temos o feijão preto e o arroz. Pode abrir para outros tipos de feijões, mas está tudo na mesma faixa. A lei especificamente só fala no feijão preto. E o que estou propondo nesse projeto de lei é porque existe uma lei de 95, na gestão do Marcello Alencar, que dizia que o governo do estado ficava autorizado a cobrar até 7% de alíquota nos produtos da cesta básica. Um projeto de lei de um deputado lá de São João de Meriti, que foi prefeito, esqueci o nome dele agora. \r\n\r\nEntão, o governador em si teria essa autoridade. Mas tem o convênio Confaz que diz que a alíquota da cesta básica é de 7%; e nós temos um problema com o Regime de Recuperação Fiscal. Por isso que peguei essa lei de 95, fiz isso ontem para protocolar hoje, propondo uma redação dizendo o seguinte, que o governador fica autorizado a reduzir as alíquotas dos produtos de cesta básica de 0 a 7%. Mas na linha da própria fala do presidente e da do vice-presidente da república Geraldo Alckimin, não precisa ser nos 30, em alguns deles. Por exemplo, se a gente já tem o feijão e arroz, se botar o pão, a carne e a margarina já ajuda muito. Porque senão o impacto de perda de receita também é muito grande. \r\n\r\nEntão, tem essa liberdade de se fazer isso só complementando a ideia de vossa excelência, já que a senhora está preocupada com essa questão, antes de protocolar eu já boto o seu nome no projeto junto. Não quer dizer que vai ser aprovado, mas pelo menos é um é uma declaração de intenção. \r\n\r\nA segunda questão é porque, vejam só, quando você compara o estoque da dívida com a União de 23 para 24, há diferença de 17.3 bilhões. Em um ano a dívida cresceu - estou tirando do seu quadro - 17.3 bi; 17.3 bi são praticamente 50% da receita do ICMS conforme projetado. \r\n\r\nEntão, o estado não tem equação, não tem saída com esse tamanho da dívida. Por isso que a insistência de que a gente tem que aderir a esse Propag e tem que ir para outras lutas de receita. O número é, assim, como é que em um ano, um ano, a gente comemora que aumentou a alíquota da base de 18 para 20, o ICMS cresce 4 bi e a dívida cresce 17. Não tem saída. Nós estamos em um garrote vil. \r\n\r\nEntão, adesão ao Propag e com outras medidas é fundamental. Mas eu também tinha a segunda questão, eu não sei se é com o Tillmann ou com o secretário, mas é com a Fazenda como um todo. \r\n\r\nUm pouco antes do Carnaval, saíram diversas matérias jornalísticas no mesmo tema. PCC e Comando Vermelho lavando dinheiro e sonegando, diversas matérias. E quais os produtos centrais? Combustível, cigarro e bebidas em geral. Eram três produtos em que eles batiam recorde, combustível, cigarro e bebidas. E todos os anos aqui a gente insiste que a nossa barreira fiscal não está funcionando a contento. Porque não dispõe dos dispositivos eletrônicos de controle que devia dispor. É tema recorrente. \r\n\r\nEntão, esses bilhões que esses criminosos estão ganhando no Brasil inteiro, não sei se esses números... Que na matéria não é só do Rio de Janeiro, do Brasil inteiro. Estão usurpando o dinheiro do estado que depois é distribuído em políticas públicas. Nesse sentido, secretário, eu devo apresentar ainda essa semana um projeto de lei do FAF, alterando o FAF. O FAF é o fundo fazendário. Porque o fundo fazendário hoje dispõe de 1,1, mais ou menos, 1,01% do ICMS, mas praticamente esse dinheiro todo paga as participações, os ganhos de produtividade. \r\n\r\nEntão, eu estou botando aí mais 0,9 para fechar dois, para ser única e exclusivamente para reequipar a Fazenda para o momento que a gente está vivendo e para encarar a reforma tributária, porque a gente vai jogar tudo fora para começar tudo de novo. Isso tem que ter dinheiro. Estou apresentando também esse projeto, visando também as barreiras fiscais. Inclusive, estou citando no projeto esses tipos de produtos que são os reis da sonegação. Acho que esse também é um outro tema absolutamente relevante. E eu estou dizendo: a ideia não veio porque eu fiquei parado olhando para o céu não, em cima das matérias jornalísticas que aconteceram: combustível, cigarro e bebida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom a palavra, o deputado Alexandre Knoploch, depois o deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAh, então, o microfone está ali, por questão de economia transitória de microfone passo para o deputado Rodrigo Amorim e já passo para vossa excelência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradecer a generosidade do deputado Knoploch. \r\n\r\nPresidente, eu escutei aqui o subsecretário-geral de fazenda “admitir”, entre aspas, nas palavras dele, que as contas não performaram em 2024 como gostaríamos. Essa afirmativa vai na contramão do que o governo tem alardeado. Mas eu faço uma defesa aqui do governador Cláudio Castro, porque percebo o que é louvável, o empenho dele num tema que não traz voto, um tema silencioso, não dá fotografia nos jornais, mas que é tentar, face a um passado muito recente, equilibrar as contas, pagar salário. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu registro nesse sentido. Agora, nos causa perplexidade e temor a constatação de que as contas não performaram, de que a gente tem um desafio grande pela frente. Pego uma carona na fala da deputada Zeidan que, de fato, precisa interlocução, inclusive dos parlamentares desta Casa, independente do espectro ideológico, junto ao governo federal, por exemplo, para que a gente possa derrubar os vetos do Propag. Não adiantou um esforço de governadores, não só do governador Cláudio Castro, mas de outros governadores do Brasil afora, de toda uma articulação legislativa para se estabelecer o Propag e depois ser vetado e acabar com a essência daquilo que foi discutido durante tanto tempo no Congresso Nacional. \r\n\r\nEntão, é necessário um esforço parlamentar e político para derrubar os vetos, para que a gente possa continuar avançando nessa questão da dívida. Eu fui o relator. Tive a honra, aqui, talvez como um dos maiores gestos ou o maior gesto da minha vida, curta vida parlamentar e política, de ter sido relator da CPI da dívida pública, que foi brilhantemente presidida pelo deputado Luiz Paulo, que ensejou inclusive que nós fizéssemos aí um ensaio, um livro sobre o tema. A gente se debruçou muito sobre esse aspecto, sei que vossa excelência é um expert no assunto também, mas o deputado Luiz Paulo é o maior especialista aqui nesta Casa e talvez no Brasil, escreveu um artigo brilhante dias atrás sobre essa matéria. E dizer que a Casa está absolutamente aberta. \r\n\r\nE eu faço aqui de forma muito sucinta e objetiva uma pergunta para o secretário, que o secretário fala - eu anotei aqui frases que eu achei importantes - como ser eficiente na questão da arrecadação, melhorar a gestão quanto à arrecadação, obviamente que é necessária uma austeridade na contenção das despesas, mas é fundamental que a gente possa melhorar e avançar na receita. O deputado Luiz Paulo revelou aqui algumas iniciativas que vai fazer no seu mandato, apresentar alguns projetos de lei, e eu vou começar a colher as assinaturas hoje para que a gente possa ter uma CPI da sonegação nesta Casa. \r\n\r\nE aí eu faço uma pergunta objetiva para o secretário: qual é o volume financeiro dos grandes devedores e dos devedores contumazes? E a segunda pergunta é: quais são pelo menos os cinco maiores devedores? Por que a Fazenda não tomou até o momento medida de austeridade em relação, por exemplo, à Petrobras, à Refit, que complacência é essa do governo do estado com os grandes devedores? É uma maneira muito simples e objetiva de a gente partir para cima de quem está criminosamente devendo muitos bilhões para o governo do Estado do Rio de Janeiro. E que seria certamente um atenuador dos nossos grandes problemas aqui.\r\n\r\nEntão, é fundamental que essa CPI e essa ação aqui do Legislativo também observe a incapacidade, a inoperância, a incompetência, a roubalheira que existe, infelizmente, não só nos criminosos que sonegam, como bem disse o deputado Luiz Paulo, crime organizado, principalmente essas três matrizes de insumos aí, o combustível, o cigarro e tudo mais, mas que a gente possa olhar também os bandidos que estão do lado de dentro e que são complacentes com a sonegação no Estado do Rio de Janeiro. Se a gente quer falar em equilíbrio de conta, se a gente quer falar da arrecadação, a gente precisa combater a sonegação, sobretudo não a sonegação daquele pobre coitado que está ali esgoelado, mas de quem ganha muito dinheiro às custas do Rio de Janeiro e continua sapateando na nossa cara, sonegando, e nenhuma autoridade do estado tem a competência de agir contra esses sonegadores.\r\n\r\nEntão, eu faço uma pergunta objetiva de qual é o volume financeiro dos grandes sonegadores, quem são os principais sonegadores e por que a Fazenda não tomou medidas de austeridade contra esses canalhas que estão usurpando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vossa excelência me concede um aparte? É só para lembrar, deputado, o presidente me chamou ali, que também nós temos há anos aqui na Casa um projeto de lei definidor do devedor contumaz, são aqueles que se usam todos os artifícios, inclusive da Justiça, para ficar inscrito na dívida ativa com valores significativos. Dou exemplo de dois: Petrobras, com 17 bilhões; e a Refit, com 14 bilhões. São Paulo já tem um critério, outros países, a União tem uma lei. E nós não aprovamos nada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, aproveitando a presença de vossa excelência, eu também anuncio aqui uma medida que o deputado Luiz Paulo é autor de um projeto de lei, deputado Canella de outro, são similares, na verdade, o deputado Luiz Paulo, inclusive, avança nesse tema que ele acabou de dizer. O deputado Luiz Paulo apresenta a classificação da inadimplência fraudulenta por força de lei, está no texto do projeto de lei dele.\r\n\r\nEntão, eu já vou me designar relator no âmbito da CCJ do projeto do deputado Luiz Paulo, para que a gente possa sanear com outros projetos que possam prejudicar o projeto dele e chegar num bom termo. E aí a Comissão de Orçamento é fundamental nesse aspecto, a gente precisa dar essa contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sou amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o Executivo não quer fazer a sua parte, infelizmente, a gente não tem culpa disso, mas a Assembleia tem que dar aqui um passo importante. Santa Catarina já está fazendo, adotou um modelo de um regime especial de fiscalização para esses grandes devedores. E o Rio de Janeiro deitado em berço esplêndido.\r\n\r\nEntão, é necessário que a gente saia com uma resposta da Fazenda para saber de quem é a desídia. A desídia não vai mais ser da Assembleia, a gente vai agir nesse sentido, conversar com o presidente Bacellar, a presença aqui do presidente da Comissão de Orçamento; e, certamente, na CCJ a gente vai encarar o tema num futuro bem próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pessoalmente, há muitos anos sou a favor desse projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não, deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputado Rodrigo Amorim, tem um projeto de minha autoria sobre a transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ah, desculpa, Vinícius, desculpa, desculpa. O Knoploch já...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ah, é? É só rapidinho.\r\n\r\nTem um projeto de minha autoria de transparência da dívida ativa. É só um adendo aqui, pedindo um aparte, que também tá na CCJ, então, havendo aqui a oportunidade, pedir a vossa excelência, se possível, até para relatar, projeto de lei, esperar aqui abrir o link. Eu te passo. Acho importante também ter a transparência para que possamos acompanhar e fiscalizar a dívida ativa estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Vinícius, e, pedindo desculpas mais uma vez ao deputado Knoploch, passo a palavra a ele.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, bom dia. Bom dia, secretário Juliano, a todos da Mesa, aos meus queridos colegas, deputados e deputadas. \r\n\r\nBom, ouvi atentamente as palavras da gestão da Fazenda do governo e dei uma lida no documento aqui apresentado. Por óbvio, não dá para negar que a gente, nesse momento, não está num mar de rosas, né? Até aqui no comparativo de despesa de 2023 para 24 a gente viu um aumento de 5 bilhões no aumento nominal. O secretário bem disse que tem despesas que não tem como controlar, como, por exemplo, do precatório, que não tem ingerência, todavia, o que eu chamo a atenção, veja, essa Casa é uma casa política e tudo o que será aqui debatido pelos deputados eles prestarão contas com os seus eleitores, né? E o que me causa estranheza, um estado que tem essa despesa, que está numa situação delicada, secretário, gaste o que gaste com diversas coisas noticiadas inclusive na mídia. A gente tem órgãos do estado que gastam milhões com mobiliário. Nós temos órgãos do estado que cuidam de tecnologia, por exemplo, que fazem questão de comprar o estado da arte em tecnologia quando sequer o Serpro ou o Prodesp em São Paulo fazem. Temos secretarias que usam fundos importantes aqui sem sequer ser discutido no conselho deliberativo para poder aumentar a remuneração dos seus servidores em nomeação. \r\n\r\nEntão, são tantos absurdos, porque, o que acontece? Os absurdos vão sendo feitos e depois o governo vem chorar na Alerj pedindo ajuda. Aí a gente tem que fazer aqui as manobras necessárias e sofrer com o eleitor. Porque, veja, a gente tem agora neste momento os servidores pedindo recomposição salarial. Todos que me procuram eu falo: como vai se dar a recomposição salarial em uma situação de penúria que nós estamos? É praticamente impossível. Mas quem se desgasta com esses eleitores somos nós. A gente tem aqui o deputado André, que é o presidente da Comissão de Orçamento, que vai sofrer com isso. Não está aqui o presidente da Comissão de Servidores, mas outrora era o deputado Rodrigo Amorim, que vai sofrer com isso. \r\n\r\nEntão, veja, são diversos descuidos. Por óbvio, às vezes, os descuidos, se você bota na balança, são ínfimos perto do rombo que nós temos. Todavia, é a narrativa que é vendida para o eleitor. O eleitor que está ali na ponta querendo comprar o seu feijão e que está majorado o preço hoje, de tantos alimentos, ele não quer saber se é R$ 1, R$ 1.000, R$ 1 milhão, R$ 1 bilhão. Ele quer saber o seguinte: cara, como é que alguém fala que tem que cortar na carne e ao mesmo tempo faz gasto? Como, por exemplo, foi anunciado agora. Eu não tenho nada contra o Carnaval, mas 90 milhões gastos no Carnaval, a meu ver, isso não faz sentido. \r\n\r\nSe há da Secretaria de Fazenda algum planejamento ou algum projeto que será apresentado nesse corte de despesas que compete ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor fim, talvez não seja no âmbito desta comissão e sim na Comissão de Tributação, todavia, a gente tem falado aqui, ouvi o deputado Luiz Paulo falando do aumento de receita, que é necessário, mas o fato é que as empresas não querem vir ao Rio de Janeiro por um motivo óbvio: a alíquota tributária é gigantesca. A gente está em um regime de pressão fiscal que impede de fazer diversas coisas, tudo certo. Mas a gente tem aqui uma coisa estranha, que é a substituição tributária, que acaba criando uma grande dificuldade para empresas já estabelecidas, outras que poderiam vir e acabam não vindo. \r\n\r\nEntão, se existe, por parte da Secretaria de Fazenda, algum estudo para a gente, em definitivo, abolir a substituição tributária. \r\n\r\nEra isso, presidente. Obrigado, secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nDeputada Célia. \r\n\r\nSecretário, seus assessores estão anotando aqui para responder tudo no final. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Secretário, nós sabemos que o senhor assumiu recentemente a Fazenda e já deixou também claro o seu compromisso de fazer um trabalho estruturante no sentido de contribuir para o nosso Estado do Rio de Janeiro minimizar, senão solucionar, o problema de déficit que ano a ano a gente vê o seu crescimento quando chega aqui a peça orçamentária. \r\n\r\nOs deputados que aqui me antecederam já falaram também e deram a sua contribuição no que diz respeito a uma possibilidade de um trabalho na Fazenda nessa questão da redução do seu déficit. Eu queria apenas fazer um adendo naquilo que já foi aqui colocado, principalmente no fortalecimento da inteligência da Sefaz no que diz respeito a denúncias de fraudes fiscais estruturantes que eram encaminhadas ao Ministério Público. E isso, no decorrer do tempo, vem sendo desmantelado - sistematicamente desmantelado -, esse movimento, eu não digo que propositalmente, mas muitas vezes em função de déficit de funcionário e outras questões. \r\n\r\nUma sugestão para vossa excelência é a questão que o deputado Knoploch colocou, também fazer esse apontamento em relação a um estudo da substituição tributária; também a questão do devedor contumaz, que é o projeto do deputado Luiz Paulo; a questão também da remissão, que foi pactuada no Confaz, ao invés de fazer a remissão, fazer um trabalho para que haja um parcelamento incentivado, porque o crédito é reduzido, mas não deixa de haver um crédito para o estado; a questão do projeto de lei, que nós já tratamos, eu até já fiz o encaminhamento da transação resolutiva, em função até daquilo que o deputado Rodrigo colocou - viu, Rodrigo? -, esse projeto de lei complementar, que é de minha autoria e do deputado Rosenberg, trata não apenas da dívida ativa, mas também daqueles processos não judicializados - o que pode contribuir com a arrecadação -, ele está hoje na Comissão de Tributação, mas eu enviei o projeto para que o secretário com a sua equipe possa analisar, e, se houver sugestão de emendas, que nós possamos fazer essas emendas aqui na Casa e o projeto prosseguir. \r\n\r\nÉ importante que nesses projetos de lei - que estão tramitando e que são de autoria de deputados diversos da Casa, que contribuem com a arrecadação do estado -, o estado seja hoje parceiro dos autores desses projetos para que eles sejam pautados. Porque fica a impressão de que não há interesse do estado nesse trabalho, que os deputados fazem através das suas equipes, com estudos, para que possam contribuir com a arrecadação efetiva do estado. \r\n\r\nEntão, nós aqui estamos todos preocupados com isso, porque nenhum de nós quer ver o Estado do Rio de Janeiro atrás de qualquer estado que seja da federação, com um desenvolvimento social e econômico em decréscimo, a gente quer gerar emprego para as pessoas, elas precisam da geração de emprego. O estado arrecada quando ele se desenvolve economicamente, gerando emprego. \r\n\r\nEntão, queria fazer essa sugestão - viu, deputado André? -, que a Sefaz possa ser parceira nossa fazendo com que haja, junto ao presidente da Casa, essa conversa para que esses projetos venham à pauta.\r\n\r\nEram essas as colocações que eu gostaria de fazer para poder contribuir, porque, com relação à dívida, como eu até já brinquei na tribuna da Casa: \"Apertem os cintos que o piloto sumiu.\" E, aí, informalmente, conversando aqui com o deputado Luiz Paulo e outros deputados, parece que muitas das vezes o governo tem diversas cabeças, tem diversas direções. Sem direção nós não vamos a lugar algum. É essa questão. Senão, todas as vezes que houver audiência pública para expor a situação do estado, nós sempre vamos ouvir: está em déficit, está em déficit. Mas a gente vê muitas vezes algumas despesas que poderiam ser evitadas - e colocadas em outras políticas públicas mais necessárias - sendo realizadas em função dessa falta de direção, que não é o papel da Fazenda. A Fazenda está lá para pagar e arrecadar, mas é importante que haja um pouco mais de harmonia nesse planejamento da despesa do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão era essas as minhas colocações. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me permite, de forma muito rápida, pegar um aparte da deputada Célia, que eu considero pertinente. \r\n\r\nAqui estão presentes, hoje, as duas maiores comissões da Casa, a Comissão de Orçamento e a CCJ. E falo da CCJ não só porque eu sou o presidente da comissão, mas porque há comigo quatro membros titulares aqui nesta sessão. Não obstante isso, eu confesso que, desde que vossa excelência assumiu a gestão, eu não fui procurado por ninguém da Fazenda para tratar de nenhum assunto, de nenhum projeto de lei que está tramitando nesta Casa. Ou a gente está num céu de brigadeiro, ou há uma desídia, um desrespeito ao Parlamento por parte da Fazenda. Porque nós somos procurados diariamente pelos setores produtivos, existem representações atuando diariamente nas sessões legislativas desta Casa, seja da Firjan, do Rio Indústria, dos setores de produção de supermercados, varejistas, diversos setores produtivos têm representação institucional permanente aqui, dialogam com os deputados, com as comissões, trabalham nas pautas que são de seus interesses. Existe representação das forças de segurança aqui dentro, existe diálogo permanente com outras instituições e eu não vejo, por parte da Fazenda, nenhuma visita institucional, nem procurar ninguém. Eu não quero que me procure pelo meu mandato não, não faço questão alguma. Mas considero no mínimo contraproducente a Fazenda não abrir um canal de diálogo com a CCJ, que vai ser determinante para dar redação final de qualquer texto que impacte orçamento, tributação ou qualquer questão relacionada à arrecadação ou gasto do estado. \r\n\r\nEntão, ou é um desrespeito ao Parlamento, ou é um desrespeito aos mandatos individuais, ou alguma soberba da Fazenda, tal qual a gente observa da PGE. A gente tem tido problemas com a PGE aqui, que chega a ter a petulância, eu sei que vai ser uma questão de ordem já levantada pelo deputado Luiz Paulo amanhã na sessão da CCJ, que teve a ousadia, mesmo não tendo competência alguma, de questionar o que é produzido nesta Casa de Leis, sem o devido processo legal e sem uma decisão dos tribunais superiores, que, na última análise até o que me consta, são os únicos responsáveis para fazer análise de constitucionalidade de qualquer projeto que seja produzido nesta Casa. \r\n\r\nEntão, percebo uma certa empáfia - e aí não estou individualizando, secretário - por parte da Fazenda em relação a quem deveria ser o grande parceiro do governo na arrecadação, independente de matiz ideológica, de ser oposição ou situação de governo. Mas percebo que, durante esse período, já na sua gestão, não houve, pelo menos em relação a mim, enquanto presidente da CCJ, e compartilho nas conversas individuais com os colegas, procura da Fazenda para qualquer tema, e, ao contrário, percebo muitas vezes uma certa resistência quando a gente está tratando de algum tema, seja da substituição tributária, seja de reforma tributária, seja na questão de devedores. É o que nos dá cada vez mais gás e motivação para agir em conta própria, como, por exemplo, uma CPI de grandes sonegadores e outras ações também que a gente vai fazer em nome da CCJ, com o projeto de autoria do deputado Cozzolino, deputada Célia, deputado Rosenverg, deputado Luiz Paulo, deputado Canella, vários projetos meus, que seriam relevantes para contribuir na arrecadação. \r\n\r\nEntão, também preciso deixar registrado isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Rodrigo, primeiro agradecer a sua intervenção e pontuar duas coisas. A primeira delas, eu acho que cabe a este Parlamento e a vossa excelência como presidente da comissão mais importante e também suplente aqui, e esta comissão aqui como a de vossa excelência trabalha, não difere o papel do titular nem do suplente, ambos participam, aliás, qualquer deputado pode contribuir, eu acho que nós podemos, sim, juntos, liderar e elencar uma série de projetos que esta Casa entende que são importantes para contribuir com esse momento desafiador do estado, como a questão do projeto do devedor contumaz, como o projeto da transação tributária. São projetos que ajudam. \r\n\r\nEntão, acho que a gente podia, junto com o deputado Luiz Paulo e com vossa excelência, elencar esses projetos, que contribuem com, vamos dizer assim, o maior potencial de arrecadação, de reestruturação. E a gente fazer uma força-tarefa. Esta Casa é presidencialista. Todos sabem aqui. E o presidente é sensível. E a gente, conjuntamente, nas duas comissões, elencar esses projetos, debatermos esses projetos e chegarmos a um consenso. E juntas a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Constituição e Justiça irem ao presidente Bacellar explanar que na visão das duas comissões são projetos que contribuem para o estado. \r\n\r\nO segundo ponto, aí eu falo pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, por dever de justiça, eu tive o contato do secretário que me procurou. Inclusive, hoje, a gente teve uma primeira conversa informal. Só por dever de justiça, também deixar isso público aqui: conheci o secretário recentemente, a partir de uma ligação do governador. Eu sei que vossa excelência também é um deputado da base do governo. \r\n\r\nEntão, acho que está faltando, vamos dizer assim, tem algum “boi na linha”, na linguagem popular, de comunicação que eu acho fundamental. E, aqui, como deputado experiente, que já está aqui nesta Casa a sete mandatos e recomendar fortemente a Fazenda que melhore essa interlocução com a Casa. Defina claramente um assessor parlamentar. Acredito até que alguém, assim, que tenha canal direto com o secretário, que tenha experiência para ajudar no dia a dia com a Casa. Eu acho que essa é uma providência muito importante.\r\n\r\nEntão, passo a palavra, agora, primeiro, para o secretário aí para fazer os seus comentários. \r\n\r\nEu quero só tomar a liberdade, secretário, antes, passar rapidamente aqui, abrir para os deputados. Vou abrir aqui um precedente também: pedir para fazer uma rápida intervenção, que ele me pediu ali, o presidente do Sindicato dos Auditores da Receita Estadual. \r\n\r\nSó peço que seja breve aí Luiz César. \r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSAR MORETZSOHN ROCHA - Serei breve. Contrariando a minha experiência, deputado: eu falo muito, mas eu serei breve. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade; saúdo aqui a todos os deputados, ao presidente André, ao secretário, três pontos rápidos. Em primeiro lugar, valorizar a importância do auditor fiscal em relação à Receita. O secretário chegou dizendo isso, nós temos uma ótima conversa, reforçar isso. A categoria está sem concurso há muito tempo. Temos um concurso agora de 45 auditores com mais de 45 de cadastro de reserva. \r\n\r\nEntão, o nosso pleito é que todos sejam chamados e que haja concursos frequentes para a gente recuperar. Nós temos muitas perdas. Isso prejudica a nossa atuação, em especial com o desafio da reforma tributária. \r\n\r\nOutra questão rápida, que é a da cesta básica, deputado Luiz Paulo, há um convênio que o Rio de Janeiro é signatário que permite a isenção de produtos da cesta básica, mas são produtos essenciais ao consumo popular. E, hoje, nós temos uma distorção, há produtos lá que são de consumo de classes altas que estão na cesta básica. \r\n\r\nEu fiz um estudo - está lá nos anais da Sefaz, se quiserem procurar - exatamente para restringir a cesta básica aos produtos de consumo popular. Se você fizer isso, você talvez possa dar isenção a esses produtos e colocar a carga máxima, porque há produtos de elite, você pega uma carne de porco, você tem o nome da raça, uma coisa caríssima que só as classes altas consomem e que tem um benefício na cesta básica. Se a gente fizer essa segregação, talvez seja possível fazer isso sem perda de arrecadação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aí está mais um tema, Rodrigo: fazer um pente-fino na cesta básica.\r\n\r\nO SR. LUIZ CÉSAR MORETZSOHN ROCHA - Só pegar os produtos que o Dieese faz para pesquisa de cesta básica: produto de consumo popular. Não é difícil saber isso. \r\n\r\nE a terceira coisa é que esses temas do devedor contumaz, da sonegação e outras questões de arrecadação, são de todo o interesse do sindicato. Se os senhores, que são os titulares dessa discussão, acharem que nós podemos contribuir, estamos à disposição para participar deste debate. \r\n\r\nÉ só isso, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Luiz César. \r\n\r\nCom a palavra, então, o secretário. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Obrigado, presidente. \r\n\r\nBom, eu vou começar pelo fim porque eu acho que fica mais fácil. \r\n\r\nPrimeiro, como o senhor colocou, eu tive um contato próximo. A gente falou diversas vezes pessoalmente. Deputado Rodrigo, eu não tive a oportunidade de fazer esse contato institucional, embora tenhamos conversado em algumas duas ou três oportunidades. Não fiz essa visita institucional. Cuidarei disso. Pode ter certeza. Vou cuidar disso pessoalmente. Por mais que tenhamos uma sugestão - viu, deputado André? -, eu sei que na antiga gestão havia uma pessoa designada para isso, mas isso é sensível e muito importante, até porque essa Casa sempre foi, como eu coloquei, principalmente ano passado, colaborativa e compartilhou responsabilidade. \r\n\r\nEntão, eu não posso delegar uma atividade dessa e esperar que a gente tenha uma atenção como eu tenho dado, uma atenção prioritária. Obrigado pela sugestão, mas eu vou cuidar disso pessoalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ótimo. Melhor ainda, então. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Deputado Rodrigo, nesse sentido, peço desculpas se em algum momento causei alguma má impressão. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Está ótimo. \r\n\r\nBom, como eu disse, eu reforço, esse é um contato de que eu cuido. Aliás, todos os parlamentares que me procuraram, a deputada Célia está aqui, o deputado Rosenverg, todos aqueles com quem eu tive contato, todos eles, eu posso estar esquecendo de algum ou outro, mas eu não quero ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu, por dever de justiça, não procurei o secretário ainda, mas vou procurar, está em pauta. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Eu tive a oportunidade de atender com muito cuidado e tentar encaminhar da melhor maneira possível. Eu sei que às vezes nem sempre é o ideal, o que todo mundo gostaria, mas o diálogo é fundamental. A ponte que se constrói é fundamental e eu vou estar sempre disposto a esse diálogo, está bom? \r\n\r\nBom, eu vou passar algumas outras questões aqui rapidamente e o que eu não puder responder eu peço à assessoria. A deputada Zeidan colocou algumas questões importantes com relação à cesta básica. Esse é um assunto que ganhou destaque na mídia depois da fala do presidente da república. Nós temos feito... Eu provoquei a equipe com relação a isso, aos números, mas não só preocupado com números, para todos que tocaram nesse assunto. A gente tem alguns estudos que demonstram também como é que a redução chega ao consumidor. Isso é uma preocupação de todos nós, eu tenho certeza de que essa Casa está atenta a isso também. \r\n\r\nNão é de imediato, não é automática uma redução de 7% para zero, não necessariamente o consumidor vai ter essa redução no preço do alimento. A gente precisa estar atento a isso quando a gente fizer uma discussão disso. Mas eu tenho certeza de que vocês e todos que estão aqui têm condição de contribuir para esse debate e a Fazenda vai estar aberta, como sempre esteve, para ouvir toda contribuição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Rodrigo, queria lhe propor, já que é um tema tão atual: nós podíamos fazer uma audiência pública conjunta das duas comissões para a gente fazer a discussão desses itens da cesta básica do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu? Acho que vamos combinar com a assessoria de fazer uma reunião conjunta para a gente fazer uma análise criteriosa desses 30 itens da comissão da cesta básica. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o que o secretário falou tem um quê de verdade. O deputado Vinícius Cozzolino tinha já me chamado a atenção. Eu levei uns cinco anos para incluir na cesta básica com alíquota de sete o protetor solar. Pode assustar alguém, mas o maior responsável pelo câncer no Rio de Janeiro e no Brasil é o câncer de pele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sobretudo nos carecas, né, deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso vale para mim como vale para o Schettini também. \r\n\r\nAí, depois de conseguir isso, eu peguei dois assessores meus e mandava todos os meses pegar aqueles filtros nacionais, ir à farmácia, verificar o preço, que era, sei lá, 18 e caiu para 7; e só fez subir. O que acontece? Você faz a redução da alíquota...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Aumenta mais de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e a intermediação capta o ganho que devia ser para o consumidor. \r\n\r\nEntão, tem que ter duas medidas. Uma é uma cesta básica restrita, uma hipercesta básica bem restrita, com arroz, feijão, farinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Carne. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Margarina, carne, pão, pelo menos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não, a carne... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Carne aqui, que é o alimento básico do cidadão, para começar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Uma boa alcatra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aquela que ele está batizando de hiperbásica. E os outros itens ficam lá com as alíquotas de sete, está entendendo? Mas, concomitantemente, tem que haver uma ação para essa redução de alíquota não ser apropriada pelos intermediários, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vamos lá, secretário. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, eu reforço a fala do nosso excelente deputado Luiz Paulo, que eu também descobri um câncer de pele, eu acho importante que esses itens, a gente que é a mulher aqui, relembrar itens básicos, essenciais, tipo óleo, café, leite para as crianças. Mas eu sugiro que nessa audiência a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle faça o convite para que a Comissão de Segurança Alimentar da Casa participe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Claro, pode fazer junto também. \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Bom, vou passar aqui rapidamente, se eu esquecer de alguma questão... Eu procurei anotar, mas, por favor. \r\n\r\nO deputado Luiz Paulo colocou questões importantes, a gente já havia falado, e eu reforço isso, o papel que ele desempenhou no passado e ainda hoje continua fazendo de forma exemplar, brilhante, de olhar para o lado da arrecadação. Reconheço que, para um parlamentar, propor aumento de alíquota, propor redução de benefício... O deputado Luiz Paulo enfrenta esses temas com muita franqueza e muita racionalidade, realidade mesmo. \r\n\r\nA questão, deputado, que o senhor colocou sobre a fiscalização, barreira fiscal, o estado reduziu; tínhamos seis barreiras, nós temos hoje três barreiras, é uma questão de que eu tomei conhecimento. Tenho feito o estudo, a equipe responsável por isso está fazendo um redesenho de proposta do que a gente pode melhorar. A questão de inteligência é fundamental, não é uma questão apenas física, e o senhor sabe disso, e a área de tecnologia tem nos ajudado. Conversei com o Barradas, responsável pela Operação Foco, nesse mesmo sentido, e nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Não será ignorada a necessidade, até mesmo se for necessário, de aumentar fisicamente essas barreiras. Obviamente a tecnologia está aí, algumas questões foram apresentadas a mim e eu sei o quanto isso é relevante, mas, fisicamente, se precisarmos fazer, a gente fará. \r\n\r\nOutra questão que o senhor colocou sobre o aumento do FAF, isso é, no meu ponto de vista, uma discussão também muito meritória, porque a gente está vivendo um momento em que esses anos de 25, 26 e 27 serão fundamentais para a gente poder, na reforma tributária, saber o que que a gente vai ter do IBS. \r\n\r\nEntão, tudo que nós tivermos de fortalecimento sobre a reforma tributária é essencial, tanto que, no desenho que estou estruturando junto da secretaria - e o Thompson está aqui -, nós estamos montando uma equipe, um time dedicado exclusivamente à reforma tributária. Não é um tema simples, é um tema árido, e vamos precisar da contribuição desta Casa, viu, deputado André? Nós ainda temos discussões a fazer no Parlamento com relação a isso. Junto ao Consefaz e ao Confaz eu tenho observado que há, sim, um domínio de alguns entes, alguns estados nessa pauta, e o Rio de Janeiro não vai ficar para trás. Nós vamos avançar e fortalecer a equipe nossa no que tange aos estudos e à necessidade de saber como é que a gente faz para não ficar para trás na reforma tributária e na distribuição dos recursos, principalmente do IBS. E a contribuição do deputado Luiz Paulo é fundamental nesse sentido. Aqui já é um passo importante aumentarmos a possibilidade de termos sobre o FAF um recurso a mais e aí fortalecer, usar esse recurso para fortalecer uma área que precisa. O estado vai ganhar com isso. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, falamos rapidamente, mas, com relação a volume de financiamento dos grandes devedores, confesso que eu vou lhe passar os números, porque eu não vou ter isso de cabeça agora. Até cheguei já a ter contato com essa lista também dos maiores devedores, mas vou pedir que a minha equipe levante esses números e forneça ao seu gabinete o mais rápido possível, não só o volume, como uma lista dos maiores devedores. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Eu apresento a lista dos 20 devedores com número, não tem problema nenhum. Eu peço à minha equipe para levantar, e não vou levantar número aqui porque eu posso estar sendo leviano; a gente fala de grandes números sempre e aí é difícil.\r\n\r\nO deputado Alexandre Knoploch fez uma apresentação, fez uma fala sobre alguns gastos da administração, na função administração. Eu concordo, eu falei isso no início da minha apresentação, que esse é um ponto a que a gente vai estar atento. O secretário de planejamento Adilson tem sido um parceiro diário e o Rafael também tem participado de algumas reuniões. É um trabalho que a Fazenda tem feito junto com o Planejamento para melhorar a gestão disso.\r\n\r\nEu sei que a gente ainda - ontem ainda falava isso com o secretário Adilson em uma reunião no Palácio, de que algumas distorções no que tange à reserva orçamentária precisam ser melhoradas no estado. Isso melhora a gestão dos servidores, isso melhora a gestão do recurso. Ele concordou, a integração desses sistemas para isso, o Rafael, o subsecretário, está aqui, sabe melhor do que eu a importância que isso vai ter para a gente melhorar essa questão do gasto, da função administração. E aí eu aponto isso, a gente está consciente disso e o trabalho vai ser feito nessa direção. E ouvi-lo também nesse aspecto, essa ponte que a gente precisa fazer, como eu coloquei na minha pessoa, o que o senhor tiver de sugestão, fica óbvio, eu aguardo muito ansioso por isso.\r\n\r\nA questão da abolição da ST, que o senhor colocou, eu não sei se foi, pelo que eu anotei aqui, está na sua fala. Eu não sei se há estudo sobre isso, mas de antemão posso assegurar o seguinte: a substituição tributária é um instrumento poderoso para a gente que faz arrecadação. \r\n\r\nEu não sei se há estudos, vou ver se há estudos, mas eu gostaria de deixar de antemão, isso, abolir a ST...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela acaba com a reforma tributária, você vai tributar no destino, não tem mais substituição tributária.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É. A gente não tem, eu não... Eu tenho que ver se tem estudo sobre isso, mas hoje a gente abrir mão disso é uma questão temerária; mas eu vou verificar com a equipe e, havendo esses estudos, eu encaminho ao gabinete do senhor também.\r\n\r\nDeputada Célia, obrigado pelos elogios. A senhora sempre foi muito gentil, cortês e atenciosa, como todos com que eu tenho dialogado aqui na Casa, como eu falei.\r\n\r\nO trabalho de fortalecer o combate à sonegação, também aqui para o deputado Rodrigo, isso aqui não é negociável. A gente tem que fazer isso sempre. Por isso que, como eu disse, a minha gestão está sendo fortalecer a área de arrecadação porque é uma área onde nós temos um volume de auditores e eles precisam exercer a atividade-fim deles. E, aí, a sonegação é uma questão em que eles precisam atuar fortemente, e irão atuar. Porque não adianta, como colocou o deputado Luiz Paulo, a gente fazer um enorme esforço aqui, a gente aprova projeto de lei, tem um desgaste gigantesco, performamos; do outro lado, a evasão, a sonegação, fazendo com que todo esse trabalho vá por água abaixo. \r\n\r\nEntão, isso vai ser também privilegiado durante a minha gestão.\r\n\r\nSobre o plano da transação tributária, é uma questão que eu recebi, vou olhar com muita atenção. Também acredito que é um instrumento poderoso, assim como o Refis, são instrumentos que a gente tem que ter como disponíveis na mão para atuar e agir. Por quê? Porque como eu coloquei também no início, nós não estamos aqui querendo fazer um fortalecimento da área de arrecadação no aspecto punitivo. Nós queremos fazer educação fiscal. E há algumas questões, como o projeto de resolução de transação tributária, que são importantes nesse aspecto.\r\n\r\nIsso tudo, óbvio que a senhora colocou, mais uma vez eu só tenho a agradecer, porque vem no fortalecimento da minha fala inicial de compartilhar a responsabilidade, trazer esse Parlamento junto com o Poder Executivo e compartilhando aquilo que a gente tem como responsabilidade maior, que é o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte. Vou além, o cidadão do estado que precisa estar atento, seja em uma discussão sobre redução das alíquotas nos itens da cesta básica, o foco tem que ser ele, principalmente os mais carentes. A gente sabe disso, nesse a reforma tributária é muito importante nesse aspecto, quando estabelece o cashback, talvez seja o mecanismo mais eficiente que a gente tem para isso, privilegiar quem precisa, quem realmente sente os 7% da tributação na cesta básica.\r\n\r\nEntão, são aspectos e eu fico feliz em estar aqui e ouvir isso. Essas críticas que estão construtivas, deputado André, tá?\r\n\r\nPor fim, o nosso presidente do Sindicato dos Auditores colocou, tive a oportunidade de ter uma conversa, acho que na primeira semana, conversa muito produtiva, muito eficaz. E a valorização das carreiras, eu coloquei isso, a minha gestão vai ser feita nesse sentido porque eu acredito fortemente que o pessoal, os auditores têm um papel na arrecadação. Eu não estou ignorando aqui. E o Schettini sabe o tanto que a gente tem dialogado com a área do Tesouro. Todas as áreas, o Thompson lá, mas nós temos que ter fortalecimento da condição de trabalho, a visão que a gente tem que ter sobre essas carreiras, porque a gente sabe cobrar, tem que fazer, mas a gente tem que valorizar. E é em todos os aspectos.\r\n\r\nA gente falou disso e eu estou lá para continuar ouvindo e fazer aquilo que estiver ao nosso alcance de forma construtiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com todo o respeito ao meu xará, que é Rocha também, os auditores fiscais e também os fazendários.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Perfeito, deputado, realmente. Tive a oportunidade de falar com a carreira também, com eles, inclusive propuseram uma alteração, que eu estou estudando. Eu coloquei aqui só uma questão e aí eu vou deixar, vou esclarecer um pouquinho.\r\n\r\nDesde o primeiro dia que eu cheguei, o fortalecimento da área de receita e arrecadação da Secretaria de Fazenda vai ter o meu cuidado e o meu zelo porque a cobrança que eu vou fazer perpassa e passa ali diariamente. O Adilson é prova disso, meu sub de receita. Como eu disse, eu tenho conversado com todos, mas o Adilson está ali comigo conversando de hora em hora, porque eu preciso de tudo que a gente tem feito, todas essas discussões, uma análise. Qual o efeito disso? Qual é o resultado disso? Sem resultado, nós vamos perder tempo. Se não tiver resultado, não há por que continuar trabalhando.\r\n\r\nEntão, uma cobrança é nesse sentido. Conversei até com o presidente de que - e não ignorando, viu, deputado Luiz Paulo? Só esclarecendo, todas as carreiras são, e não só da Fazenda, todas as carreiras do estado são valiosíssimas para o cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sobre a renovação do convênio com a ANP, se já foi prorrogado o convênio.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Ainda não. É uma questão que eu acredito, eu tratei até semana passada. Eu solicitei, estou encaminhando, na verdade não solicitei ainda, estou encaminhando um pedido disso para que a gente possa melhorar também essa tratativa com a ANP. Até onde eu tenho conhecimento, a minha equipe pode me corrigir, a gente não fez a renovação desse convênio.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Porque esse convênio, inclusive, o deputado Luiz Paulo foi o presidente da CPI dos royalties do petróleo e ele foi um instrumento muito importante, né, deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Célia lembrou bem.\r\n\r\nOlha só, o Poder Executivo dormiu e não renovou o convênio, que era anual, que foi uma luta para a gente conseguir na CPI da Petrobras. Foi arrancado a duras penas para poder dar acesso à Fazenda às mesmas informações. elementos que a ANP tem. E, com a queda do convênio, ficamos no ar. E não renova, no meu entendimento, porque não se demanda. E, mais grave, a ANP já deveria, no final do ano passado, ter definido o novo preço de referência do barril de petróleo, porque a gente incide o royalty e PE em um preço fictício a menor.\r\n\r\nHouve duas audiências públicas na ANP, eu participei, a Procuradoria, a Fazenda, etc. A ANP está empurrando isso com a barriga, por pressão dos interessados. Se o estado não demanda, e aí que, desculpa, quem tem que demandar é o governador, a gente está perdendo dinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E o incrível nisso é que não é pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E não é pouco não, é mais ou menos um bilhão e meio, 1 bilhão e setecentos por ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E o maior beneficiário disso não é nem o estado, é a União. O que é incrível é que a União também não se empenha para essa questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A União ganha os 50% da Petrobras no lucro líquido e tal, né? Nós só perdemos.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Estou atento a isso, deputado. Vou cuidar disso prioritariamente porque eu vi essa questão, estava discutindo com a equipe sobre isso, e faltam essas informações, porque a gente tem mandado para eles uma série de correções com relação aos repasses, que chamou minha atenção e aí foi me provocado. Olha, a gente precisa renovar o convênio para ter essas informações para diminuir essa diferença. Mas vou cuidar e encaminho também para o senhor uma informação e resposta, deputado André, da solução desse problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Ano. É, por dissídio, demora de decisão da ANP.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se calcula o royalty e PE em cima de um preço do barril, que não é o barril real, é o abaixo. \r\n\r\nEntão, a desculpa sempre foi que a gente tem esse preço, porque se a gente botar o preço real, a gente vai prejudicar muito a Bacia de Campos. Olha, porque a Bacia de Campos está nos estertores, você está investindo muito para tirar um pouco mais de óleo. Olha, você ajusta o preço de referência correto para os campos do pré-sal e deixa a Bacia de Campos como está. É um “vovó viu a uva”, mas não faz uma coisa nem outra, entendeu?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um bilhão ajuda, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ajuda um pouquinho, né? Talvez pague a mobília também lá do Instituto da Região Metropolitana. Talvez pague o aluguel também da torre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bom, encerrou, secretário?\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Sim, eu não sei se restou alguma questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Alguém tem mais alguma observação?\r\n\r\nBom, então eu queria mais uma vez agradecer a presença de todos e registrar aqui também a presença do Thompson, cumprimentar todos os demais colegas auditores aí presentes e das demais secretarias.\r\n\r\nDeclaro encerrado e agradeço a presença do secretário pela primeira vez aqui na Casa, que volte outras vezes.\r\n\r\nRodrigo, vamos trabalhar, vamos fazer essa pauta conjunta, deputado Luiz Paulo? Levantar os projetos e a gente já vai tirar uma data para uma reunião conjunta e aproveitar e convidar os deputados da comissão, que nós vamos fazer uma extraordinária por “zap” às 13 horas para projetos que já estão pré-distribuídos para a relatoria dos senhores, está bom?\r\n\r\nObrigado pela presença de todos e declaro encerrados os trabalhos da comissão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2657546"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2657547": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3241/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11171/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE HERDY DUTRA, matrícula nº 309.055-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Montenegro Hirstifeld.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 177/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo n° 11435/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GREGORY FERNANDES DOS SANTOS, matrícula n° 309.057-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio de Assis Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.06.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 408/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 16698/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 27 de maio de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 02/2020\r\n\r\nProcesso nº 16698/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nContratada: Agência Nacional de Propaganda. \r\n\r\nGestor: Leonardo Barros E Silva Sousa, matrícula 433419-9\r\n\r\nFiscal: Marco André Pereira de Senna, matrícula 415965-3.\r\n\r\nFiscal: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420318-8.\r\n\r\nFiscal: Luciene Bernardo Corrêa, matrícula 424073-5.\r\n\r\nFiscal: Buanna Antunes Rosa, matrícula 418197-0.\r\n\r\n* Revogam-se as Portarias “E”/DG/N° 578/2023, “E”/DG/N° 120/2020, “E”/DG/N° 311/2021, “E”/DG/N° 206/2022.\r\n\r\nEm 23.06.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 432/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18487/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 13 de junho de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 18487/2023\r\n\r\nObjeto: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições a ALERJ, exercer e prestar suas atividades e os serviços de sua competência, proporcionando maior segurança aos membros da Casa Legislativa, seus funcionários e seus usuários, através do efetivo da SEPM.\r\n\r\nParte: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nGestor: Gabriel Piergentile de Siqueira, matrícula 308.960-4.\r\n\r\nFiscal: Anderson Campos da Costa, matrícula 308.229-4.\r\n\r\nEm 24.06.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 433/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 14190/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 13 de junho de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 14A/2024\r\n\r\nProcesso nº 14190/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de mão de obra automotiva, para funcionar nos setores operacionais do Departamento de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula 307.479-6.\r\n\r\nFiscal: Antônio Carlos Leite Madureira, matrícula 201.163-3.\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula 201.638-4.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 434/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 3510/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 13 de junho de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 3510/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de programação de Protocolo DMX (Digital Multiplex), de utilização para iluminação em cores, com revisão de instalações, configuração, manutenção e assistência técnica para os refletores especiais cromáticos da parte frontal do Palácio Tiradentes, visando atendimentos das necessidades de iluminação personalizada da ALERJ. \r\n\r\nContratada: Pan Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nGestor: Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula 414.829-2.\r\n\r\nFiscal: Márcio Luis de Souza Padilha, matrícula 201.872-9.\r\n\r\nId: 2657547"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2657548": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados DANI BALBI, Vice-Presidenta, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO e ALAN LOPES e BRUNO BOARETTO, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 3ª Reunião Extraordinária, no dia 26 de junho do corrente, às 10h, por vias remotas, na plataforma WhatsApp com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Aprovação de realização dos seguintes eventos:\r\n\r\n1. Cerimônia de apresentação e entrega do relatório bienal 2023-2024 de atividades da Comissão.\r\n\r\n2. Audiência Pública com a ANPG - Associação Nacional de Pós-Graduandos.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, às 9h, por meios digitais, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Deliberação sobre audiência pública para debater a Lei Complementar nº 282/2025 do Município do Rio de Janeiro e seus impactos junto à sociedade por causa do regime de contratação temporária para o patrulhamento policial na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a 27ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, sexta-feira às 13:30 horas, no auditório 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- CUMPRA-SE AS LEIS DOS DIREITOS LGBT\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nOS PLANOS PLURIANUAIS MUNICIPAIS E AS POLÍTICAS\r\n\r\nDE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Os Planos Plurianuais Municipais e as Políticas de Adaptação às Mudanças Climáticas”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: \r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 21 (vinte e uma) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO - FORMATO HÍBRIDO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\nDenise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\nSarah Darcie - coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\nAdriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses \r\n\r\nPalestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas \r\n\r\nRita Oliveira - Graduada em Turismo e Contabilidade, pós-graduada em Gestão Ambiental pela COPPE/UFRJ. Especializou-se em Educação Ambiental pelo ICM-Bio e em Auditoria Ambiental Pública pela UFRJ/NADC. Capelã Pós Desastre. Escritora, educadora ambiental e desenvolve projetos socioambientais com ênfase na cadeia produtiva da reciclagem.\r\n\r\nTransmissão ao vivo: \r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nOFICINAS - FORMATO PRESENCIAL\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo das oficinas:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal. \r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses. \r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. \r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática. \r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente. \r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática. \r\n\r\nIndicadores de avaliação. \r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nDocente: Rita Oliveira \r\n\r\nVagas presenciais:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas presenciais por oficina. \r\n\r\nLocal das oficinas: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 12 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades. \r\n\r\na. Abertura e Módulo Teórico - Formato híbrido:\r\n\r\nModalidade presencial: assinar a lista de presença no dia 15/08/2025.\r\n\r\nModalidade on-line: enviar um resumo sobre os temas abordados na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para o envio do resumo é até 20/08/2025.\r\n\r\nb. Oficinas - Formato exclusivamente presencial: \r\n\r\nSerá exigida a assinatura da lista de presença na data da oficina correspondente à região escolhida.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2657548"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "LEBLON REALTY I PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 45.443.373/0001-75 - NIRE nº 332.1185313-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIO\r\n\r\nData: 29/05/2025. Local: Avenida Niemeyer, nº 02, salas 201 e 202, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220. A totalidade dos sócios LEBLON REALTY I PARTICIPAÇÕES LTDA., sede Avenida Niemeyer, nº 02, salas 201 e 202, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, o sócio único DELIBERA, I) reduzir o capital social, conforme art. 1082, II, do Código Civil, de R$ 35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) para R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), representando uma redução de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) que será devolvida nesta data em moeda corrente nacional, ao único Sócio: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - LEBLON REALTY DESENVOLVIMENTO I.\r\n\r\nId: 2657286"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "OCEAN GREEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.736.494/0001-07\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE OS SÓCIOS. Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9h (nove horas), na sede da empresa OCEAN GREEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estabelecida na Rua Elvira Sherman, nº 01, Sala 01/A, Braga, Cabo Frio/RJ (CEP 28.908-350), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 16.736.494/0001-07, constituída por contrato social devidamente arquivado na JUCERJA sob o nº 33.2.0932346-6. PRESENÇAS: MARIA BEATRIZ DIAS, brasileira, advogada, solteira, nascida em 08/04/1953, residente e domiciliada à Rua Ernani Agrícola, nº 375, Itanhangá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.641-700, portadora da carteira profissional nº 40.145, expedida pela Ordem doa Advogados do Brasil/RJ, em 22/12/2008, e inscrita no CPF sob nº 356.282.437-87; SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 08/07/1980, residente e domiciliado à Avenida Geribá, nº 112, Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, CEP 28.953-240, portador da carteira de identidade nº 12.617.828-4, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob nº 087.700.377-79; GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 02/09/1971, residente e domiciliado à Rua Francisco Mendes, nº 450, aptos 401 e 402 B, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28.907-070, portador da carteira de identidade nº 09.332.490-3, expedida pelo IFP/RJ em 14/10/1993 e inscrito no CPF sob nº 003.983.387-95; RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA, brasileiro, empresário, casado sob regime de separação total de bens, nascido em 28/06/1975, residente e domiciliado à Avenida Assunção, nº 300, casa 305, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28.906-200, portador da carteira de identidade nº 09.758.297-7, expedida pelo DETRAN/RJ em 02/01/2013 e inscrito no CPF sob nº 068.600.357-81; OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estabelecida à Rua Elvira Sherman, nº 01 - Sala 01, Braga, Cabo Frio/RJ, CEP 28.908-350, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 14.442.783/0001-78, constituída por Contrato Social devidamente registrada na JUCERJA sob o nº 33.2.0909857, por despacho em 28/05/2014, representada neste ato pela sócia administrador a Sra. KARINE LAVINAS MACIOKAS, brasileira, solteira, nascida em 20/07/1981, empresária, residente e domiciliada à Rua Maestro Clodomiro Guimarães Oliveira, nº 174, Passagem, Cabo Frio/RJ, CEP 28.905-165, portadora da carteira de habilitação sob nº 00986826150, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF sob nº 054.507.657-97; FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 11/03/1978, residente e domiciliado à Rua Duque de Caxias, nº 08, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, CEP 28.930-000, portador da carteira de identidade nº 11.733.861-6, expedida pelo IFP/RJ em 25/06/1998 e inscrito no CPF sob nº 078.220.137-77; DISPOSIÇÃO DA MESA: Compuseram a mesa da Assembleia o Presidente GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO e o Secretário RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA. CONVOCAÇÃO: Os sócios foram convocados em comunicado interno da empresa, restando dispensada a publicação, diante da presença da totalidade dos sócios, na forma prevista do contrato social. ORDEM DO DIA: Redução do Capital Social. DELIBERAÇÕES: Dada a palavra ao Presidente, este ponderou, na forma do Art. 1.082, inciso II do Código Civil, acerca da redução de capital social, considerando que a Empresa não tem interesse em desenvolver outro empreendimento imobiliário e tendo em vista que o capital não foi dado em garantia, aferiu-se a possibilidade de redução do capital social integralizado de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mantendo-se o percentual de participação de cada sócio. Após devida deliberação, os sócios, por unanimidade, exararam a decisão de redução do Capital Social para a importância R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante diminuição proporcional ao valor nominal das quotas do capital social assim distribuídos: 1) A sócia MARIA BEATRIZ DIAS, que detinha 444.000 (quatrocentas e quarenta e quatro mil) cotas do capital, terá a sua participação reduzida em 424.000 (quatrocentas e vinte e quatro mil) cotas, passando a ficar com 20.000 (vinte mil) cotas, após a redução. 2) O sócio SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR, que detinha 555.000 (quinhentas e cinquenta e cinco mil) cotas do capital, terá a sua participação reduzida em 530.000 (quinhentas e trinta mil) cotas, passando a ficar com 25.000 (vinte e cinco mil) cotas, após a redução. 3) O sócio GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO, que detinha 666.000 (seiscentas e sessenta e seis mil) cotas do capital, terá a sua participação reduzida em 636.000 (seiscentas e trinta e seis mil) cotas, passando a ficar com 30.000 (trinta mil) cotas, após a redução. 4) O sócio RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA, que detinha 1.110.000 (um milhão, cento e dez mil) cotas do capital, terá a sua participação reduzida em 1.060.000 (um milhão e sessenta mil) cotas, passando a ficar com 50.000 (cinquenta mil) cotas, após a redução. 6) A sócia OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que detinha 2.775.000 (dois milhões, setecentas e setenta e cinco mil) cotas do capital, terá a sua participação reduzida em 2.650.000 (dois milhões, seiscentas e cinquenta mil) cotas, passando a ficar com 125.000 (cento e vinte e cinco mil) cotas, após a redução. 7) O sócio FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, que detinha 5.550.000 (cinco milhões, quinhentas e cinquenta mil) cotas do capital, terá a sua participação reduzida em 5.300.000 (cinco milhões e trezentas mil) cotas, passando a ficar com 250.000 (duzentas e cinquenta mil) cotas, após a redução. Após a aprovação de redução, o capital será distribuído da seguinte forma: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nMaria Beatriz Dias\r\n\r\n4,0%\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nSalomão Barbosa Rodrigues Júnior\r\n\r\n5,0%\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nGerson Luiz da Silva Geraldo\r\n\r\n6,0%\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nRodrigo Toledo Piza Lima\r\n\r\n10,0%\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOLM Negócios Imobiliários Ltda\r\n\r\n25,0%\r\n\r\n125.000\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nFabricio Fagundes dos Santos\r\n\r\n50,0%\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS: Foi levantado pelo Presidente a necessidade de equacionar o balanço financeiro em relação aos mútuos tomados pelos Sócios ao longo dos anos. Neste diapasão, considerando os valores que individualmente cada sócio tomou, restam as seguintes obrigações: 1) A sócia MARIA BEATRIZ DIAS, em decorrência da redução do capital social, tem a receber o valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte quatro mil reais). No entanto, ao longo dos anos, a Sócia em questão possui mútuo no valor acumulado de R$ 323.241,31 (trezentos e vinte três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos). Compensado o valor da redução do capital com o mútuo tomado, a Sócia tem um crédito junto à Empresa no valor de R$ 100.758,69 (cem mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que será pago respeitando a disponibilidade de caixa e capacidade financeira da empresa. 2) O sócio SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR, em decorrência da redução do capital social, tem a receber o valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). No entanto, ao longo dos anos, o Sócio em questão possui mútuo no valor acumulado de R$ 535.284,05 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Compensado o valor da redução do capital com o mútuo tomado, o Sócio tem um débito junto à Empresa no valor de R$ 5.284,05 (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) a ser pago. 3) O sócio GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO, em decorrência da redução do capital social, tem a receber o valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais). No entanto, ao longo dos anos, o Sócio em questão possui mútuo no valor acumulado de R$ 166.113,97 (cento e sessenta e seis mil, cento e treze reais e noventa e sete centavos). Compensado o valor da redução do capital com o mútuo tomado, o Sócio tem um crédito junto à Empresa no valor de R$ 469.886,03 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e três centavos), que será pago respeitando a disponibilidade de caixa e capacidade financeira da empresa. 4) O sócio RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA, em decorrência da redução do capital social, tem a receber o valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). No entanto, ao longo dos anos, o Sócio em questão possui mútuo no valor acumulado de R$ 1.227.733,41 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos). Compensado o valor da redução do capital com o mútuo tomado, o Sócio tem um débito junto à Empresa no valor de R$ 167.733,41 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) a ser pago. 6) A sócia OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em decorrência da redução do capital social, tem a receber o valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). No entanto, ao longo dos anos, a Sócia em questão possui mútuo no valor acumulado de R$ 1.681.425,94 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Compensado o valor da redução do capital com o mútuo tomado, o Sócio tem um crédito junto à Empresa no valor de R$ 968.574,06 (novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que será pago respeitando a disponibilidade de caixa e capacidade financeira da empresa. 7) O sócio FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, em decorrência da redução do capital social, tem a receber o valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). No entanto, ao longo dos anos, o Sócio em questão possui mútuo no valor acumulado de R$ 2.375.572,32 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). Compensado o valor da redução do capital com o mútuo tomado, o Sócio tem um crédito junto à Empresa no valor de R$ 2.924.427,68 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), que será pago respeitando a disponibilidade de caixa e capacidade financeira da empresa. Os sócios, por unanimidade, aquiesceram à forma de restituição e pagamentos, por estarem em consonância com os objetivos sociais da Empresa. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre o assunto de interesse social. E não existindo manifestação, o PRESIDENTE encerrou a assembleia. O SECRETÁRIO lavrou a presente e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos presentes. Cabo Frio/RJ, 10 de junho de 2025. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO; RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA; MARIA BEATRIZ DIAS; OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, KARINE LAVINAS MACIOKAS; SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR; FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2657509"
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco. II - COMPARECIMENTO: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, TARIMAR GOMES CUNHA, PABLO VILLARIM GONÇALVES e PAULO EMÍLIO SOARES AGUIAR, membros do Conselho de Administração, sendo este último, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, MARCIO FONTES DE MATTOS, indicado para o cargo de Diretor Administrativo da IOERJ, na qualidade de convidado, OSWALDO BERGE FILHO, presidente da IOERJ e ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1) Eleição de MARCIO FONTES DE MATTOS como novo membro da Diretoria Executiva na condição de Diretor Administrativo da IOERJ, nos termos do art. 30, II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista análise das documentações realizada pelo Comitê de Elegibilidade constante nos autos do Processo SEI-150001/006877/2025. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, passou-se à leitura da pauta para início dos trabalhos. Logo após a leitura, em atenção ao item único da pauta, o Presidente do Conselho de Administração informou que o objetivo era dar ciência dos trabalhos até o presente momento empreendidos pelo Comitê de Elegibilidade, que resultaram na aprovação do nome indicado para ocupar o cargo de Diretora Administrativo, Sr. MARCIO FONTES DE MATTOS. Na oportunidade o Presidente do Conselho discorreu sobre a função da Diretoria Administrativa, destacando dentre as atribuições que a compõem, a gestão dos contratos, bem como as ações relacionadas a questões administrativas e operacionais, outrossim, ressaltou os desafios e a possibilidade de reformulação, que já vem sendo feita pelo presidente Oswaldo, para que se tenha uma redução paulatina de despesas dentro da IOERJ. E essa política de austeridade, que é o que se busca, já vem sendo alcançada nas últimas semanas, consignando na sequência as suas boas vindas ao Sr. Márcio Fontes, colocando-se à disposição no que for preciso e desejando que seja um período de grandes conquistas para a administração. Ato contínuo foi passada a palavra ao Presidente Oswaldo, membro da Diretoria Executiva que também desejou boas vindas, destacando que a chegada do novo diretor administrativo será de grande valia para compor a equipe e ajudar nessa grande missão que lhe foi confiada, consignando os votos de boas vindas da Diretora Industrial Ceres. Ao receber a palavra o Conselheiro Tarimar pontuou que o novo Diretor é preparado e que foi muito bem escolhido para ajudar o Presidente Oswaldo nessa missão. Ato contínuo aproveitou a oportunidade para mencionar sobre a fusão das duas diretorias (Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira), ação que já foi objeto de deliberação anterior. O Presidente do Conselho ressaltou que de fato a proposta se trata de um estudo já feito para adoção de um modelo de remodelagem da companhia, já tendo inclusive, um posicionamento favorável da sua parte, porém não se tem no atual momento a aprovação do acionista majoritário para que a referida fusão possa ser realizada. Passada a palavra ao conselheiro Paulo Emílio, este desejou boas-vindas e na condição de representante dos empregados colocou-se à disposição para o que for preciso. Retomada a palavra pelo Presidente, este renovou os votos de boas-vindas. Finalizadas as manifestações, houve a APROVAÇÃO UNÂNIME do Conselho de Administração da eleição da Sr. MARCIO FONTES DE MATTOS para a condição de Diretor Administrativo da IOERJ. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros e por mim, Elyssa Frota de Araújo, secretária, que a lavrei e encerrei. JUCERJA n°. 7044728 em 24/06/2025.\r\n\r\nId: 2657135"
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                            "L. GUSTAVO R. LEITE LABAC SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 50.512.171/0001-78\r\n\r\nLicença Ambiental de Operação - LO Nº 001/2025\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SEMAC, em face ao Processo Administrativo Nº 7705/2024, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 001/2025, com validade até 24/06/2032, para operação de atividade laboratorial de análises clínicas, localizada na Rua Doutor Nilo Peçanha, Nº 580, bairro Centro, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2657209"
                        ],
                        "2657440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 008/2025 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59 e 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2657440"
                        ],
                        "2657227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADC BRAZIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 15.644.166/0001-18,\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE\r\n\r\nFaz saber a sociedade empresária ADC BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.644.166/0001-18, com sede na Avenida Niemeyer, nº 179, apto 106, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.450-220, com contrato social e suas alterações devidamente registrados na JUCERJA sob os nºs 332.0954502-7, em 09/06/2025, e 00007023343, em 10/06/2025, que foi aprovada, em reunião de sócios realizada em 24/06/2025, a redução de seu capital social, na forma do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil.\r\n\r\nO capital social, que era de R$ 15.164,670,00, passará a ser de R$ 14.164.670,00, mediante extinção proporcional de quotas e restituição dos respectivos valores aos sócios, na forma deliberada na referida reunião.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 25 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2657227"
                        ],
                        "2656603": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.721.511/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/06/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024 para extração de gnaisse para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de lavra de 21,70 hectares, inserida nas poligonais definidas nos processos ANM nº 890.291/1980, 890.309/2001 e 890.295/2001 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada RJ-106, n° 2001 - Km 05 - Rio do Douro no município de São Gonçalo, no período de 30/06/2025 a 30/07/2025. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000674/2022)\r\n\r\nId: 2656603"
                        ],
                        "2656576": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 29.049.020/0001-39 - NIRE 332.0025830-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Rumosul Imobiliária e Administradora Ltda., com sede social na Rua Alfredo Mallet Sores, nº 172, parte, Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.331-130, convocados conforme CLÁUSULA OITAVA - Resoluções dos Sócios e Cessão de Quotas do Contrato Social da sociedade, para a Reunião de Cotistas a ser realizada na data de 07/07/2025, às 14:00hs, em sua sede social, tendo por Ordem do Dia, o seguinte assuntos único: i) deliberar a respeito das dificuldades que vem sendo impostas à sociedade pela desídia dos sócios Reinaldo Medeiros Duarte e Carlos Eduardo Paranhos Pessoa, e que tem inviabilizado a atualização dos cadastros da empresa e dos seus sócios junto a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, expondo a sociedade a irregularidade e ao risco de penalidades causados pela falta de apresentação de informações e documentos exigidos por estes cadastros nos órgãos citados; Serve a presente convocação para propiciar aos sócios nominados que compareçam pessoalmente à sede da sociedade para apresentar as informações e documentos solicitados, ou mesmo, compareçam à reunião de cotistas ora convocada, com o fim de apresentar cópia de seus documentos pessoais atualizados (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, e número de telefone celular para contato, ou mesmo, para que, apresentem suas defesas ou justificativas para as faltas apontadas. Ficam portanto, convocados e cientes os sócios cotistas acima relacionados, de que o não atendimento a presente convocação, e consequente ausência a referida reunião ora convocada, terá como consequência a análise e deliberação na mesma reunião ora convocada, a deliberação acerca da exclusão dos mesmos dos quadros societários, nos moldes previstos no Contrato Social da Sociedade e no Art. 1.085 do Código Civil Brasileiro, por justa causa, do quadro de participação societária da Rumosul Imobiliária e Administradora Ltda., com sede social na Rua Alfredo Mallet Sores, nº 172, parte, Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.331-130 e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações em relação aos sócios quotistas. Barra Mansa, RJ, 24/06/2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2656576"
                        ],
                        "2657201": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GUAPI PAPEIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.470.092/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL DE DZ-56\r\n\r\nA GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A torna público que realizou o relatório de Auditoria Ambiental DZ-56, referente ao ano de 2024/2025 nos dias 05 e 06 de junho do mesmo ano, e realizou também o protocolo de entrega ao INEA com o comprovante de nº bc97882d-b529-4d2d-bf41-086b463ea661. Com data de envio em 23/06/26 às 16:03.\r\n\r\nId: 2657201"
                        ],
                        "2657234": [
                            "V - Convocação",
                            "F & F WORK LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.926.918/0001-90 - NIRE 33.2.0932026-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os senhores sócios da F & F WORK LTDA para Reunião de Sócios que realizar-se-á virtualmente, através da Plataforma Digital Teams, pelo link https://meet.google.com/vuo-mbgn-avp, como se realizada na sede social, à Rua Luiz Sergio Person, nº 183, quadra 8, lote 7, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.775-043, no dia 02/07/2025 às 10h00 em 1ª convocação, havendo quórum ou, no mesmo dia, às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração do objeto social da Sociedade e Alteração de Cláusulas do Contrato Social, revogando às cláusulas da 8ª alteração contratual e estabelecendo novas cláusulas e condições. Ass: FRANCISCO DE SALES GUSMÃO CAVALCANTI (sócio-administrador).\r\n\r\nId: 2657234"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2656813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 11 (onze) de julho de 2025, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art.22 de nossa Convenção e ao art.1.350 da Lei 10.406/2002, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2024 a junho de 2025, e ratificação da utilização do Fundo de Reserva para cobertura de obrigações das contas ordinárias; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão orçamentária para o período de julho de 2025 a junho de 2026; E- Aprovação da pintura da parte interna do Mercadão (recuperação) com recursos do estacionamento; F- Assuntos gerais. Na forma do artigo 1.335 do Código Civil Brasileiro, o direito de participação e de votação nas assembleias é direito exclusivo dos condôminos, sendo ambas as faculdades legais condicionadas ao fato de estarem os condôminos quites com suas obrigações condominiais até a data da assembleia. Não será admitido a entrada no recinto de não-condôminos, salvo aqueles que estiveram profissionalmente prestando serviços de apoio necessários a realização da assembleia. Pedro da Conceição da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2656813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2657309": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 017/2025; Leilão: APLBP17-25. Data: 22 de JULHO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 013/2025; Leilão: APLBPSUCATA13-25. Data: 15 de JULHO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Adriana Yuan da Costa, matrícula 291 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2657309"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nConsiderando infrutíferas todas as tentativas anteriores de contato para atendimento às determinações do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos processos 8192/2018 (administrativo) 700/2024 e 201.766-3/2024 (TCE-RJ), fica notificado por meio do presente Edital, os responsáveis legais da Empresa IMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETOS CNPJ: 04.199.009/0001-24, tendo como responsável ALEXANDRE SANTOS ABREU CPF: 434.456.837-00, a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias a partir deste à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, 263 - Centro - Barra Mansa/RJ, para prestar esclarecimentos e juntar documentos que entendam pertinentes à defesa de seus interesses. \r\n\r\nBarra Mansa, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nContatos: controladoria@barramansa.rj.gov.br e saudesmsbm@gmail.com\r\n\r\nId: 2657486"
                        ],
                        "2657487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SOPRADOR, MOTOSSERRA, MOTOPODA, ROÇADEIRA E BASTÃO PODADOR. Início do recebimento das propostas: 27/06/2025 ás 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/07/2025 ás 09h00 - Abertura e início do pregão: 10/07/2025 ás 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 040/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A FÁBRICA DE ÓCULOS MUNICIPAL - SRP. Início do recebimento das propostas: 27/06/2025 ás 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/07/2025 ás 09h00 - Abertura e início do pregão: 10/07/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 041/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO/INTEGRADO COM ULTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO VIA WEB, QUE PERMITA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM E DIESEL S10). Início do recebimento das propostas: 26/06/2025 ás 17h30 - Encerramento de recebimento: 11/07/2025 ás 09h00 - Abertura e início do pregão: 11/07/2025\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E FONOAUDIÓLOS. Inicio do recebimento das propostas: 11/07/2025 ás 09h00 - Prazo do credenciamento: Indeterminado.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no portal da transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2657487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657332": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 144 DE 11 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 301, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a servidora Haydee Dias Moraes da Silva, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.997-87, matrícula nº 11.145, da Secretaria Municipal de Transporte, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 16 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 145 DE 11 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 301, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a servidora Isabela de Oliveira Azeredo, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.377-09, matrícula nº 57.208, da Secretaria Municipal de Administração, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 16 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 146 DE 11 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 301, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor Sergio Foster Perdigão, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.547-32, matrícula nº 57.352, da Secretaria Municipal de Planejamento, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 16 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 148 DE 12 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 301, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado o servidor Carlos Andre Gonçalves Machado, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.587-51, matrícula nº 45.197, da Secretaria Municipal de Segurança, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas te máticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 16 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 141 DE 09 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 301, de 20 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor Rafael Souza Vieira de Moraes, matrícula nº 44.770 e inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.547-08, Secretaria Municipal de Governo, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 16 de junho de 2025 e 30 de junho de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2657332"
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/81894/24\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 90005\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 03/2025, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Item. Objeto: O presente tem como objetivo a Aquisição de MEDICAMENTOS da Assistência Farmacêutica Básica, dispensados via Farmácia Municipal assim como aqueles utilizados para suprimento de demandas das unidades básicas de Saúde e Estratégia de Saúde da Família, da Assistência Farmacêutica e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mesquita (REMUME)\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor Preço por item\r\n\r\nDia/Hora: 10/07/2025 às 09.00hs.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município.\r\n\r\nElisabete Barcellos\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nId: 2657493"
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 031/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS NA METODOLOGIA BIM E APOIO TÉCNICO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE, ANTEPROJETOS E PROJETOS BÁSICOS PARA OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA, SEM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde eSecretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação. Processo n.º 3469/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 031/2025, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 14 de julho de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2657461"
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                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 24/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3178/2025 - FME\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, NOS ANOS LETIVOS DE 2025/2026; Data/Hora: 09/07/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente/PMP\r\n\r\nId: 2657478"
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            "Município de Rio Bonito": {
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                        "2657425": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nC.M. DR. MÁRCIO DUÍLIO PINTO\r\n\r\nCONCLUINTE: 1999\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRATIFICAÇÃO D.O. 05/09/2000\r\n\r\nFOLHA 01 PARTE IV\r\n\r\nONDE SE LÊ: ROSIANA RAMOS CASTRO \r\n\r\nLEIA-SE: CAIO RODRIGO RAMOS CASTRO\r\n\r\nESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFª CATARINA ARAÚJO MACHADO\r\n\r\nCONCLUINTES 2023:\r\n\r\n1.FERNANDO BATISTA PESSANHA\r\n\r\nCONCLUINTES 2024:\r\n\r\n1. AMANDA DA SILVA FERREIRA SOUZA\r\n\r\n2. ANA PAULA PEREIRA MENDES\r\n\r\n3. BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4. EVELYN ANTUNES MIRANDA\r\n\r\n5. FRANCIELE BERNADINO DA SILVA\r\n\r\n6. IGOR SILVA FREITAS\r\n\r\n7. IOHANA CORDEIRO MONTAGNER\r\n\r\n8. JANETE MARIA ALEIXO BATISTA\r\n\r\n9. JULIANA RICARDO MOURA\r\n\r\n10. JOSILÉIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n11. LARISSA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n12. LEANDRO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n13. LEIDIMAR ROSA DOS SANTOS LEANDRO JORDÃO\r\n\r\n14. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n15. MARCIA CRISTINA DA SILVA MOURA\r\n\r\n16. MARIA FERNANDA SAUERBRONN DA MOTA\r\n\r\n17. PATRÍCIA MOREIRA MORAES\r\n\r\n18. PATRICK ALMEIDA MAIA\r\n\r\n19. REBECA CARDOZO GUIMARÃES\r\n\r\n20. RENATA DA SILVA ABREU FERNANDES MATEUS\r\n\r\n21. RODOLFO BORGES HYPPOLITO\r\n\r\n22. ROSANA DA COSTA CAMPINAS\r\n\r\n23. YASMIN NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nCONCLUINTES 2025:\r\n\r\n1. ANA PAULA DE MELO FERREIRA VIANNA\r\n\r\n2. GABRIEL MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n3. LUCIANA REGINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n4. MARCELO LUIS CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nId: 2657425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2656569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90014.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 283/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Materiais e Insumos Hospitalares. Fica marcado para o dia 10/07/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2656569"
                        ],
                        "2657359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90015/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso n.º 7.461/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de material de limpeza, higienização e descartáveis necessários para atendimento da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 08/07/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2657359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2657177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de ferramentas e utensílios para manutenção das Unidades Escolares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90057/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de arbitragem.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de extintores.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2657177"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2657849": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.827 DE 26 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO \r\n\r\nN.º 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO \r\n\r\nMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional e com o único escopo de atender os eventos agendados até a temporada de 2026, a prorrogar até 31/12/2026 a vigência do Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2022 da Fundação Teatro Municipal do \r\n\r\nRio de Janeiro e dos contratos temporários dele derivados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5667/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 18/2025.\r\n\r\nId: 2657849"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2657556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.688 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo SEI-080001/013559/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51278413\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2657556"
                    ],
                    "2657557": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.689 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/029888/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926 de 19/01/2022, Decreto nº 47.997 de 18/03/2022, Decreto nº 48.103 de 30/05/2022; Decreto nº 48.279 de 19/12/2022; Decreto nº 48.645 de 18/08/2023; Decreto nº 48.828 de 01/12/2023; Decreto nº 49.163 de 21/06/2024; Decreto nº 49.244 de14/08/2024; e Decreto nº 49.340, de 22/10/2024;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam criadas, sem aumento de despesas, as unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam extintos o Serviço de Portaria Unificada das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó e a Assessoria Especial da Subsecretaria Geral.\r\n\r\n§5º - As atribuições do extinto serviço, nos termos do parágrafo anterior, serão absorvidas pela Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, a qual passará a ser denominada de Divisão Operacional de Gericinó.\r\n\r\n§6º - Fica transferida para a Secretaria de Polícia Militar a Unidade Prisional da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformadas, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme o Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA A SECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete da Secretária\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.1.2 - Museu Penitenciário\r\n\r\n1.1.3 - Academia de Polícia Penal\r\n\r\n1.1.3.1 - Coordenação de Gestão Técnica Educacional\r\n\r\n1.1.3.1.2 - Divisão Administrativa Educacional\r\n\r\n1.1.3.1.3 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n\r\n1.1.3.1.4 - Divisão de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.1.3.1.5 - Divisão de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n\r\n1.1.3.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n\r\n1.1.3.2.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.1.3.2.2 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n\r\n1.1.3.2.3 - Serviço Avançado de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.3.2.4 - Divisão de Saúde, Bem Estar e Qualidade de Vida\r\n\r\n1.1.3.3 - Secretaria Acadêmica\r\n\r\n1.1.3.3.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n\r\n1.1.3.4 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.1.3.4.1 - Divisão de Infraestrutura\r\n\r\n1.1.3.4.2 - Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n1.1.3.5 - Coordenação Pedagógica\r\n\r\n1.1.3.5.1 - Divisão de Planejamento e de Ensino à Distância\r\n\r\n1.1.4 - Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n1.1.4.1 - Serviço de Primeiro Atendimento \r\n\r\n1.1.4.2 - Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal \r\n\r\n1.1.4.3 - Assessoria de Controle de Cargos em Comissão \r\n\r\n1.1.4.4 - Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor \r\n\r\n1.1.4.4.1 - Serviço de Capelania\r\n\r\n1.1.4.4.2 - Comitê Da Mulher Policial Penal\r\n\r\n1.1.4.5 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento \r\n\r\n1.1.4.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos \r\n\r\n1.1.4.5.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas \r\n\r\n1.1.4.5.3 - Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n1.1.4.5.4 - Divisão de Direitos e Vantagens \r\n\r\n1.1.4.5.4.1 - Serviço de Concessão de Licença Prêmio \r\n\r\n1.1.4.5.4.2 - Serviço de Controle de Expedição de Certidões \r\n\r\n1.1.4.5.4.3 - Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço \r\n\r\n1.1.4.5.5 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação \r\n\r\n1.1.4.5.5.1 - Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos \r\n\r\n1.1.4.5.5.2 - Serviço de Apoio Administrativo \r\n\r\n1.1.4.5.6 - Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço \r\n\r\n1.1.4.5.6.1 - Serviço de Composição de Folha de Pagamento \r\n\r\n1.1.4.5.6.2 - Serviço de Registro de Escalas \r\n\r\n1.1.4.6 - Coordenação de Concursos e Seleção \r\n\r\n1.1.4.6.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos \r\n\r\n1.1.4.6.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura \r\n\r\n1.1.4.6.3 - Serviço de Controle de Publicações Oficiais \r\n\r\n1.1.4.6.4 - Serviço de Identificação Funcional \r\n\r\n1.1.4.6.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais \r\n\r\n1.1.4.6.5.1 - Serviço de Controle de Arquivos \r\n\r\n1.1.4.6.5.2 - Serviço de Instrução Processual \r\n\r\n1.1.4.6.5.3 - Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais \r\n\r\n1.1.4.6.6 - Divisão de Promoção Funcional \r\n\r\n1.1.4.6.6.1 - Serviço de Promoção \r\n\r\n1.1.4.6.6.2 - Serviço de Confirmação Funcional \r\n\r\n1.1.4.7 - Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado \r\n\r\n1.1.4.7.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas \r\n\r\n1.1.4.7.2 - Serviço de Análise Processual \r\n\r\n1.1.4.7.3 - Serviço de Primeiro Atendimento \r\n\r\n1.1.4.8 - Coordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal\r\n\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras\r\n\r\n1.2.3 - Superintendência de Operações Especiais\r\n\r\n1.2.3.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.2.3.2 - Coordenação de Operações Especiais\r\n\r\n1.2.3.2.1 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n\r\n1.2.3.2.2 - Serviço de Operações de Escolta\r\n\r\n1.2.3.2.2.1 - Seção de Escolta de Gericinó\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.2 - Seção de Escolta do Grande Rio\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.3 - Seção de Escolta de Niterói\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.5 - Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.6 - Seção de Escolta de Magé\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.7 - Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.8 - Seção de Escolta de Itaperuna\r\n\r\nSetor I de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor II de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor III de Turma de Inspetor\r\n\r\nSetor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.2.3.2.2.9 - Serviço de Escolta e Custódia do Complexo de Benfica\r\n\r\n1.2.3.2.3 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n\r\n1.2.3.2.4 - Grupamento de Operações com Cães\r\n\r\n1.2.3.2.5 - Grupamento de Serviço de Segurança Externa\r\n\r\n1.2.3.2.5.1 - Seção de Segurança Externa de Gericinó\r\n\r\n1.2.3.2.5.2 - Seção de Segurança Externa do Grande Rio\r\n\r\n1.2.4.2.5.3 - Seção de Segurança Externa da Grande Niterói\r\n\r\n1.2.3.2.5.4 - Seção de Segurança Externa de Norte e Noroeste\r\n\r\n1.2.3.2.6 - Grupamento Tático Móvel\r\n\r\n1.2.3.2.6.1 - Serviço de Aeronaves Remotamente Pilotadas\r\n\r\n1.2.3.2.6.2 - Unidade de Portaria Central\r\n\r\n1.2.3.2.6.3 - Unidade de Scanner Corporal Central\r\n\r\n1.2.4 - Coordenação de Videoconferência\r\n\r\n1.2.4.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2.4.2 - Núcleo AUDIVIRT PG\r\n\r\n1.2.4.3 - Núcleo AUDIVIRT GR\r\n\r\n1.2.4.4 - Núcleo AUDIVIRT NI\r\n\r\n1.2.4.5 - Núcleo AUDIVIRT NN\r\n\r\n1.2.4.6 - Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI\r\n\r\n1.2.4.7 - Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n1.2.4.8 - Divisão de Audiências Virtuais\r\n\r\n1.2.4.9 - Divisão de Oitivas Virtuais\r\n\r\n1.2.5 - Divisão de Recaptura\r\n\r\n1.2.6 - Divisão de Recambiamento\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Integridade Pública \r\n\r\n1.6 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 - Ouvidoria\r\n\r\n1.8 - Protocolo Geral\r\n\r\n1.9 - Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários\r\n\r\n1.9.1 - Divisão Operacional de Segurança Institucional\r\n\r\n1.9.2 - Divisão Administrativa de Segurança Institucional\r\n\r\n1.9.3 - Divisão de Segurança de Dignitários\r\n\r\n1.9.3.1 - Unidade Especial de Proteção de Autoridades\r\n\r\n1.9.3.2 - Unidade de Ações Preventivas\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\n1 - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n\r\n1.1 -Superintendência Especial de Integração e Assuntos Internos\r\n\r\n1.2 -Assessoria de Suporte Técnico \r\n\r\n1.3 - Superintendência de Contrainteligência \r\n\r\n1.4 - Superintendência de Ações Especializadas \r\n\r\n1.5 - Superintendência de Inteligência Eletrônica \r\n\r\n1.5.1 - Serviço de Inteligência Cibernética \r\n\r\n1.5.2 - Serviço de Recuperação de Dados\r\n\r\n1.6 - Superintendência de Inteligência \r\n\r\n1.7 - Escola de Inteligência Penitenciária \r\n\r\n1.7.1 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.7.2 - Coordenação Pedagógica-Doutrinária \r\n\r\n1.8 - Divisão de Informática \r\n\r\n1.9 - Divisão Administrativa \r\n\r\n1.10- Núcleo de Inteligência do Grande Rio \r\n\r\n1.11 - Núcleo de Inteligência de Gericinó \r\n\r\n1.12 - Núcleo de Inteligência de Niterói \r\n\r\n1.13 - Núcleo de Inteligência de Japeri\r\n\r\n1.14 - Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste\r\n\r\n1.15 - Núcleo de Inteligência do Sul Fluminense\r\n\r\n1.16 - Núcleo de Inteligência do Leste Fluminense\r\n\r\n1.17 - Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual \r\n\r\nIII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO \r\n\r\n1 - Corregedoria Geral\r\n\r\n1.1 - Subcorregedoria Geral \r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica Especial \r\n\r\n1.1.2 - Superintendência de Correição e Inteligência\r\n\r\n1.1.2.1 - Coordenação de Correição do Gericinó \r\n\r\n1.1.2.2 - Coordenação de Correição de Grande Rio \r\n\r\n1.1.2.3 - Coordenação de Correição do Grande Niterói \r\n\r\n1.1.2.4 - Coordenação de Correição do Norte Noroeste \r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Análise e Instrução Processual\r\n\r\n1.1.3.1 - Divisão de Processos Administrativos Disciplinares\r\n\r\n1.1.3.2 - Divisão de Processos Administrativos de Sindicância\r\n\r\n1.1.4 - Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\n\r\n1.1.4.1 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.1.4.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.1.4.3 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.1.4.4 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nIV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Administração \r\n\r\n1.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n1.1.1 - Assessoria de Contabilidade \r\n\r\n1.1.2 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária \r\n\r\n1.1.3 - Coordenação de Tomada e Prestação de Contas \r\n\r\n1.1.4 - Coordenação de Execução Financeira \r\n\r\n1.2 - Superintendência de Contratos e Convênios \r\n\r\n1.2.1 - Coordenação de Contratos \r\n\r\n1.2.1.1 - Divisão de Alimentação \r\n\r\n1.2.1.2 - Divisão de Concessionárias \r\n\r\n1.2.1.3 - Divisão de Resíduos \r\n\r\n1.2.1.4 - Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n1.2.2 - Coordenação de Convênios \r\n\r\n1.3 - Superintendência de Licitação e Compras \r\n\r\n1.3.1 - Coordenação de Pesquisa de Preços \r\n\r\n1.3.2 - Coordenação de Análise Técnica \r\n\r\n1.3.3 - Comissão de Pregão e Licitação \r\n\r\n1.4 - Superintendência de Recursos Logísticos \r\n\r\n1.4.1 - Coordenação de Gestão de Transportes \r\n\r\n1.4.1.1 - Divisão de Frotas \r\n\r\n1.4.1.2 - Divisão de Controle de Manutenção \r\n\r\n1.4.1.3 - Divisão de Combustível \r\n\r\n1.4.2 - Coordenação de Patrimônio \r\n\r\n1.4.2.1 - Divisão de Bens Móveis \r\n\r\n1.4.2.2 - Divisão de Bens Imóveis \r\n\r\n1.4.2.3 - Divisão de Desfazimento \r\n\r\n1.4.3 - Coordenação de Almoxarifado Integrado \r\n\r\n1.4.3.1 - Divisão de Logística \r\n\r\n1.4.3.2 - Divisão de Material \r\n\r\n1.5 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\n1.5.1 - Coordenação de Arquitetura \r\n\r\n1.5.2 - Coordenação de Engenharia \r\n\r\n1.5.3 - Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó \r\n\r\n1.6 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.6.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.6.2 - Coordenação de Manutenção\r\n\r\n1.6.3 - Coordenação de Radiofonia e Telecomunicações\r\n\r\n1.6.4 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n\r\n1.6.5 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n\r\n1.6.6 - Coordenação Administrativa de TI\r\n\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Reintegração Social\r\n\r\n1.1 - Superintendência de Reintegração Social\r\n\r\n1.1.1 - Coordenação de Inserção Social\r\n\r\n1.1.1.1 - Divisão de Cultura e Esportes \r\n\r\n1.1.1.2 -Divisão de Educação Prisional\r\n\r\n1.1.1.3 - Divisão de Ensino Profissionalizante\r\n\r\n1.1.1.4 - Divisão de Projetos Laborativos\r\n\r\n1.1.2 - Coordenação de Serviço Social\r\n\r\n1.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n1.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n\r\n1.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação Administrativa do Tratamento\r\n\r\n1.1.3.1 - Divisão de Apoio à Atividade Laborativa\r\n\r\n1.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística\r\n\r\n1.1.4 - Coordenação de Credenciamento de Visitantes\r\n\r\n1.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento\r\n\r\n1.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n\r\n1.1.5 - Coordenação de Psicologia\r\n\r\n1.1.5.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n1.1.5.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia\r\n\r\n1.1.6 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\n1.1.6.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais\r\n\r\n1.1.6.2 - Central Integrada de Alternativas Penais\r\n\r\n1.1.6.3 - Patronato Central Margarino Torres\r\n\r\n2- Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Saúde Penitenciária\r\n\r\n2.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n\r\n2.2.1.1- Divisão Médico Ambulatorial\r\n\r\n2.2.1.2 - Divisão de Odontologia\r\n\r\n2.2.1.3 - Divisão de Enfermagem\r\n\r\n2.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde\r\n\r\n2.2.1.5- Divisão de Insumos de Saúde\r\n\r\n2.2.1.6 - Divisão de Saúde Mental\r\n\r\n2.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n\r\n2.2.1.8 - Divisão de Nutrição\r\n\r\n2.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho\r\n\r\n2.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n2.2.1.11 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\n2.2.1.12 - Sanatório Penal\r\n\r\n2.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo \r\n\r\n3 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n3.1 - Assessoria de Integração Operacional\r\n\r\n3.2 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.2.1 - Assistência Administrativa\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Execução Penal\r\n\r\n3.3.1 - Divisão Administrativa de Execução Penal\r\n\r\n3.3.2 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n3.3.2.1 - Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso\r\n\r\n3.3.2.2 - Divisão de Análise e Revisão de Processos Disciplinares\r\n\r\n3.3.2.3 - Divisão de Certificação\r\n\r\n3.3.3 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n\r\n3.3.3.1 - Divisão de Controle dos Regimes de Pena \r\n\r\n3.3.4 - Coordenação Jurídica\r\n\r\n3.3.4.1 - Divisão de Análise de Sentença\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital\r\n\r\n3.4.1-Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó\r\n\r\n3.4.1.1 - Divisão de Administração das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó\r\n\r\n3.4.1.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n3.4.1.2. - Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n3.4.1.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n3.4.1.3 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n3.4.1.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n\r\n3.4.1.5 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n3.4.1.6 - Presídio Dr. Serrano Neves\r\n\r\n3.4.1.7 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n3.4.1.8 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n3.4.1.9 - Presídio Lemos Brito\r\n\r\n3.4.1.10 - Presídio Bandeira Stampa\r\n\r\n3.4.1.11 - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n3.4.1.12 - Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros\r\n\r\n3.4.1.13 - Presídio Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\n3.4.1.14 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n3.4.2 - Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó\r\n\r\n3.4.2.1 - Serviço de Administração das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó\r\n\r\n3.4.2.2 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n\r\n3.4.2.3-Presídio Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n3.4.2.4 - Presídio Moniz Sodré\r\n\r\n3.4.2.5 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n\r\n3.4.2.6 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n3.4.2.7 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n3.4.2.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n3.4.2.9 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n3.4.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n3.4.3.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n\r\n3.4.3.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n\r\n3.4.3.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n\r\n3.4.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n3.4.3.3- Presídio José Frederico Marques\r\n\r\n3.4.3.4 - Presídio Ary Franco\r\n\r\n3.4.3.5 - Presídio Crispim Ventino\r\n\r\n3.4.3.6 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n3.4.3.7 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior\r\n\r\n3.5.1 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+\r\n\r\n3.5.1.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n\r\n3.5.1.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTIQIA+\r\n\r\n3.5.1.3 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada\r\n\r\n3.5.1.4 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n3.5.1.5 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n3.5.1.6 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n3.5.1.7 - Presídio Djanira Dolores de Oliveira\r\n\r\n3.5.1.8 - Unidade Materno Infantil\r\n\r\n3.5.2 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\n\r\n3.5.2.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n\r\n3.5.2.1.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n3.5.2.2 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n3.5.2.3 - Presídio Norberto Ferreira de Moraes\r\n\r\n3.5.2.4 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n3.5.3 - Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói\r\n\r\n3.5.3.1 - Divisão de Administração de Niterói\r\n\r\n3.5.3.2 - Divisão Operacional de Niterói\r\n\r\n3.5.3.2.1 - Serviço de Portaria Unificada\r\n\r\n3.5.3.3 - Presídio Constantino Cokotós\r\n\r\n3.5.3.4 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n3.5.3.5 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\n3. 5.3.6 - Instituto Penal Edgard Costa\r\n\r\n3.5.4 - Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense\r\n\r\n3.5.4.1 - Serviço de Administração do Leste Fluminense\r\n\r\n3.5.4.2 - Serviço de Portaria Unificada do Leste Fluminense\r\n\r\n3.5.4.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n3.5.4.4 - Presídio Romeiro Neto\r\n\r\n3.5.4.5 - Presídio Hélio Gomes\r\n\r\n3.5.4.6 - Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n3.5.4.7 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n3.5.5 - Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n3.5.5.1 - Serviço de Administração de Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n3.5.5.2. - Serviço de Portaria Unificada de Japeri e Sul Fluminense\r\n\r\n3.5.5.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n\r\n3.5.5.4 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n3.5.5.5 - Presídio Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n3.5.5.6 - Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n3.5.5.7 - Presídio Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira \r\n\r\n3.6 - Coordenação de Controle de Armamento e Munições\r\n\r\n3.7 - Coordenação de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n2 - Conselho Superior de Administração Penitenciária\r\n\r\nVII - ENTE VINCULADO\r\n\r\n1 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\n1. À Chefia de Gabinete, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário Geral, a Corregedora e demais Subsecretários em suas representações políticas, sociais e funcionais; incumbir-se das atividades de agenda da Secretária de Estado; despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros e processos endereçados ao Gabinete da Secretária, examinando-os, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado; expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da SEAP em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de pessoal; promover a lotação de servidores, bem como a movimentação destes entre as Subsecretarias e a Corregedoria Geral; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos do Museu Penitenciário; gerenciar as questões inerentes à segurança de dignitários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n\r\n2. À Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário Geral, símbolo SA, compete substituir a Secretária de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta a Secretária de Estado no desempenho de suas atribuições com as demais Subsecretarias, Assessorias, Corregedoria e Ouvidoria; definir diretrizes, coordenar e supervisionar a Subsecretaria de Gestão Operacional, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e a Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária; coordenar e supervisionar as atividades de controle e monitoramento de câmeras; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n3. À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pela Secretária de Estado, pelo Corregedor e demais Subsecretários; assessorar o titular da Pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da SEAP, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela SEAP; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de Decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Pasta; examinar, previamente, os projetos de alteração da estrutura organizacional e quaisquer outros atos dos órgãos da SEAP em relação aos quais a legislação exija a aprovação da Secretária de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a se rem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato da Secretária de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procurado ria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades. \r\n\r\n4. À Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor Chefe, símbolo DG, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários na prestação de informações ao público, por meio dos diversos canais de comunicação disponíveis, sobre as atividades da administração penitenciária; colher informações do público acerca das atividades desenvolvidas pela SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário a Secretária de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter a Secretária de Estado informado sobre matérias jornalísticas relativas às atividades da SEAP; articular-se com os diversos órgãos de comunicação social e outros órgãos de divulgação de ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar rela tórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n\r\n5. À Assessoria de Integridade Pública, a cargo de um Assessor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Sub secretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no planejamento de ações que assegurem a conformidade dos processos administrativos da Pasta aos princípios éticos e às normas legais aplicáveis, compreendendo o mapeamento dos procedimentos e rotinas, a análise e o tratamento dos riscos atinentes ao Sistema Penitenciário, bem como à persecução de políticas públicas destinadas a prevenir a improbidade administrativa, a fraude e a corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n\r\n6. À Unidade de Controle Interno, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos, a instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais, por meio de relatórios conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelos órgãos de controle externo; elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou ir regularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas da Pasta, ou instaurá-las, quando cabível, na forma da legislação vigente; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Controle Interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais; contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos; prestar o apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e vinculações da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades. \r\n\r\n7. À Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Cor regedora e demais Subsecretários no fomento ao controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações da população, como reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao Sistema Penitenciário e denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do Sistema Penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e de núncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado. \r\n\r\n8. Ao Protocolo Geral, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-7, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nas questões de recebimento de documentos; dar entrada e cadastrar todos os documentos recebidos; controlar a tramitação dos processos e documentos, utilizando o sistema informatizado; encaminhar documentos e processos aos setores competentes dentro da Secretaria, observando as normas de tramitação e priorização estabelecidas; prestar atendimento ao público interno e externo, fornecendo informações sobre a localização e o andamento de processos e documentos, quando necessário; informar sobre a localização, andamento e situação dos processos e documentos em trâmite, facilitando a gestão e tomada de decisões administrativas; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n9. À Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, símbolo DAS-7, compete assessorar compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário Geral, a Corregedora e demais Subsecretários nas questões relativas à segurança institucional; compete gerir a execução dos serviços de vigilância e de segurança orgânica; elaborar e acompanhar estudos sobre administração e logística de segurança de dignitários, incluindo planejamento estratégico e tático para eventos e deslocamentos; gerenciar processos de seleção, treinamento, capacitação e desenvolvimento dos profissionais envolvidos na segurança de dignitários; desenvolver e implementar planos de contingência e protocolos de resposta a incidentes; gerenciar a logística de eventos, deslocamentos e hospedagem dos dignitários, incluindo transporte seguro, controle de acesso e monitoramento de instalações; supervisionar o cumprimento das normas, procedimentos e diretrizes de segurança, realizando inspeções e auditorias regulares; gerenciar informações sensíveis com alto grau de sigilo e confidencialidade, prevenindo vazamentos que possam comprometer a segurança dos protegidos; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n10. À Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e de mais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito do Sistema Penitenciário; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da administração penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação da Secretária de Estado; manter a Secretária de Estado e Subsecretários informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto nas atividades da Pasta; atualizar as normatizações do Sistema de Inteligência Penitenciário, mantendo-o permanentemente integrado com a agência de inteligência central e demais agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n11. À Corregedoria Geral, a cargo de um Corregedor Geral, símbolo SA, auxiliado por um Subcorregedor, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da SEAP, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Pasta, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado; coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de sua responsabilidade; realizar correições e inspeções; instaurar sindicâncias em face de servidores, de ofício ou por provocação; avocar as sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante ou oferecimento de denúncia em desfavor de servidor da SEAP, ou for constatado o abandono de cargo ou função por servidor da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; podendo, por interesse da administração, controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; podendo reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar as ações de administração penitenciária; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Pasta, mantendo, por fim, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária informado das ações promovidas pela Corregedoria Geral; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado, sendo substituído pelo Subcorregedor em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais.\r\n\r\n12. À Subsecretaria de Administração, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assistir a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política de gestão orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; orientar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação exercida pelos órgãos técnicos; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de informação, no que diz res peito ao controle e simplificação de rotinas e processos orientados na busca por resultados; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; supervisionar as atividades da área de licitações; decidir, nos limites da atribuição da Secretária de Estado, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n13. À Subsecretaria de Reintegração Social, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes à reintegração social; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistências jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, por meio do fomento às assistência previstas em lei; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do privado de liberdade; proporcionar e incentivar, com a colaboração dos órgãos de educação, a formação e qualificação profissional aos privados de liberdade, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos privados de liberdade que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a crença ou matriz religiosa; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n14. À Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes ao tratamento de saúde das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; disponibilizar meios necessários para que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistência à saúde, social, psicológica e odontológica; promover a dignidade da pessoa acautelada no Sistema Penitenciário; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à saúde penitenciária que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n15. À Subsecretaria de Gestão Operacional, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, a Corregedora e demais Subsecretários e promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter à Secretária de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, visando à integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; opinar nos projetos de construção e segurança das Unidades Prisionais; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; submeter à Secretária de Estado as indicações para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; centralizar a movimentação de servidores lotados nas Unidades Prisionais; supervisionar e coordenar as atividades de dispositivos eletrônicos de uso pessoal resultantes de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário, bem como das oitivas ou audiências virtuais realizadas no âmbito da SEAP, por meio dos seus órgãos subordinados; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n16. Ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como assistência aos egressos; e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas à reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n\r\n17. Ao Conselho Superior de Administração Penitenciária, órgão sob a presidência da Secretária de Estado, composto pelos titulares ou representantes da Chefia de Gabinete, da Subsecretaria Geral e das demais Subsecretarias, da Corregedoria Geral e demais autoridades integrantes da alta administração da SEAP, designadas pela Secretária de Estado, compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim pelos princípios institucionais que regem o Sistema Penitenciário e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais; aprovar os posicionamentos propostos por deliberação dos integrantes do Conselho diante das prioridades institucionais; realizar proposições e deliberações sobre o planejamento estratégico da SEAP e sua governança; aprovar o Plano Estratégico da SEAP e suas revisões; instituir e extinguir grupos de trabalho em função do planejamento estratégico; deliberar sobre parcerias institucionais, visando à consecução dos objetivos estratégicos; aprovar os critérios de avaliação e priorização de planos, projetos e ações estratégicas; promover o alinhamento entre a proposta orçamentária e o Plano Estratégico da SEAP; aprovar as propostas dos planos diretores e do plano operacional da SEAP; tomar conhecimen to dos resultados dos planos e iniciativas decorrentes do planejamento estratégico; aprovar a cadeia de valor da SEAP; aprovar a priorização e designação dos responsáveis pelos macroprocessos, visando uma atuação alinhada com a estratégia da SEAP; aprovar o relatório anual de gestão estratégica; atender às convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pela Secretária de Estado;\r\n\r\n18. À Fundação Santa Cabrini - FSC, instituição jurídica de direito privado, supervisionada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, a cargo de um Presidente, símbolo PR-3, sendo substituído, sem seu afastamento e impedimentos eventuais, por um dos Diretores de Diretoria a ser designado pelo Governador do Estado, temporariamente, com a finalidade, dentre outras, de intensificar e diversificar a atividade laborativa nas Unidades Penais, proporcionando a seleção vocacional e a qualificação profissional do interno; promover o trabalho remunerado nas áreas industrial, artesanal, agropecuária e pesqueira, além de atividades ligadas à construção civil, mantendo pessoal especializado para fins de orientação ou direção dentro das unidades penais, oriundos da Administração Pública; promover a comercialização de produtos do trabalho carcerário; promover a prestação de serviços de apenados e fornecer meios para a ampliação, manutenção, reparos e funcionamento de instalações e equipamentos próprios, localizados nos órgãos pertencentes ao Sistema Penitenciário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\nSuperintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nCoordenação de Classificação\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso\r\n\r\nDivisão de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso\r\n\r\nCoordenação de Classificação, Superintendência de Execução Penal, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Classificação\r\n\r\nDivisão Administrativa de Execução Penal\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenação de Análise de Sentença\r\n\r\nDivisão de Análise de Sentença\r\n\r\nCoordenação Jurídica, Superintendência de Execução Penal, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDivisão Operacional das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó\r\n\r\nDivisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDivisão Administrativa\r\n\r\nDivisão de Administração\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete do Gabinete da Secretária\r\n\r\nAssessoria de Audiências Virtuais\r\n\r\nCoordenação de Videoconferência\r\n\r\nSubsecretaria Geral do Gabinete da Secretária\r\n\r\nCadeia Pública Crispim Ventino\r\n\r\nPresídio Crispim Ventino\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nPresídio Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré\r\n\r\nPresídio Moniz Sodré\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\nPresídio Esmeraldino Bandeira\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\nPresídio Bandeira Stampa\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\nPresídio Dr. Serrano Neves\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenação de Segurança Institucional\r\n\r\nAssessoria de Segurança Institucional e de Dignitários\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\nServiço de Escolta e Custódia do Complexo de Benfica\r\n\r\nServiço de Operações de Escolta da Coordenação de Operações Especiais da Superintendência de Operações Especiais da Subsecretaria Geral\r\n\r\nServiço de Capelania\r\n\r\nAssessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nComitê da Mulher Policial Penal\r\n\r\nAssessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nDivisão de Audiências Virtuais\r\n\r\nCoordenação de Videoconferência da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDivisão de Oitivas Virtuais\r\n\r\nCoordenação de Videoconferência da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDivisão de Controle dos Regimes de Pena\r\n\r\nCoordenação de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário, Superintendência de Execução Penal, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDivisão de Segurança de Dignitários\r\n\r\nAssessoria de Segurança Institucional e de Dignitários do Gabinete da Secretária\r\n\r\nUnidade Especial de Proteção de Autoridades\r\n\r\nDivisão de Segurança de Dignitários da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários do Gabinete da Secretária\r\n\r\nUnidade de Ações Preventivas\r\n\r\nDivisão de Segurança de Dignitários da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários do Gabinete da Secretária\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Classificação, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Saúde Penitenciária com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\nCoordenação de Monitoração Eletrônica\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nDivisão de Recaptura\r\n\r\nCoordenação de Operações Especiais da Superintendência de Operações Especiais da Subsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nDivisão de Recambiamento\r\n\r\nCoordenação de Operações Especiais da Superintendência de Operações Especiais da Subsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nProtocolo Geral\r\n\r\nSubsecretaria Geral do Gabinete da Secretária\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nChefia de Gabinete do Gabinete da Secretária\r\n\r\nCoordenação de Segurança Institucional e suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50015958\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nGabinete da Secretária\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n50302663\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão Administrativa da Execução Penal, da Superintendencia de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n19992599\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenação de Classificação, da Superintendencia de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n50095676\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, da Coordenação de Classificação, daSuperintendencia de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n50125559\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Análise e Revisão de Processos Disciplinares,da Coordenação de Classificação, daSuperintendencia de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n50028855\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Certificação, da Coordenação de Classificação, daSuperintendencia de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n20072228\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Análise de Sentença, da Coordenação Jurídica, da Superintendencia de Execução Penal da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nVaga do Decreto nº 49.340, de 22/10/2024\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nServiço de Portaria Unificada das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Controle dos Regimes de Pena da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\n50959301\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDivisão Administrativa \r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n51000237\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente do Gabinete da Secretária\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Administração da Coordenação de Instrução Especializada da Academia de Polícia\r\n\r\n20004567\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Audiências Virtuais da Coordenação de Videoconferência da Subsecretaria Geral\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Oitivas Virtuais da Coordenação de Videoconferência da Subsecretaria Geral\r\n\r\nAssessor Técncio Especial\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral\r\n\r\nAssessor Revisor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor Revisor da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nDivisão de Segurança de Dignatários\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA \r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50230301\r\n\r\nAssessor Revisor\r\n\r\nDAS-6 \r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDAS-6 \r\n\r\nSuperintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativos\r\n\r\nId: 2657557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2657469": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7554 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/005787/2025, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de junho de 2025, os servidores CB PM RG 98.445 CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS ID: 5011133-7 e a SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO ID: 5129084-7, ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI-zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII-declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII -conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX-solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI-comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2657480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003955/2022 - ROBSON LUIZ ALVES MORAES, Identidade Funcional 38309041/02, matrícula 920.507-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/1999 a 01/05/2005, num total de 2122 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2657480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2657488": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 458 DE 25 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTOR DE BENS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA FMIS/RJ QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-180003/000275/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestor de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado, em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.171, de 04 de março de 2015, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 454, de 24 de abril de 2025, objetivando a padronização dos procedimentos relativos às atividades de bens móveis e de almoxarifado no âmbito da FMIS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão passa a ser a seguinte:\r\n\r\nGestor: Cristiano do Nascimento Dias - ID Funcional nº 51353156; Suplente: Lara do Nascimento Oliveira - ID Funcional nº 51626241 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2657488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2657535": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETORDE 24/06/2025\r\n\r\nATO DE 17/06/2025 - FICA alterado o nome da servidora ADELAIDE DA CRUZ SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional 5162652-7 para ADELAIDE GOMES DA CRUZ, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-320001/001517/2025.\r\n\r\nId: 2657535"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2657141": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001557/2024 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 002/2025, Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos especiais (SUV) com blindagem e opcionais, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, com o seguinte resultado: Item 1: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ 00.104.659/0001-98, com o valor unitário mensal de R$ 12.495,90 (doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) perfazendo um total global de R$ 3.148.966,80 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2657141"
                    ],
                    "2657417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3 º COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.280 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 005/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000287/2022\r\n\r\nOnde se lê: Bruno Barbosa do Nascimento, ID Funcional n.º 5192044-0\r\n\r\nLeia-se: Bruno Barbosa do Nascimento, ID Funcional n.º 51020440. \r\n\r\nId: 2657417"
                    ],
                    "2657439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-430002/002278/2024 E SEI-430002/002305/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 38.749,66, competência de setembro/2023 até dezembro/2023, em favor da Claro S/A. - CNPJ nº 40.432.544/0062-69, referente à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares.\r\n\r\nId: 2657439"
                    ],
                    "2657355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001989/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Pregão Eletrônico Nº 02/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em climatização de ambiente, para prestação de serviços de engenharia, prevendo a locação, de ar condicionado (evaporadores, condensadoras) com tecnologia inverter, fornecimento de mão de obra para execução, conforme projeto executivo de climatização elaborado pela contratada, seguindo o layout de arquitetura atualizado e compatibilizado com demais disciplinas, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar condicionados, e sistemas de ventilação mecânica através de dutos com o uso de equipamentos exaustores, em favor da empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 8.753.953,11 (Oito milhões, setecentos e cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2657355"
                    ],
                    "2657357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000915/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional n.º 5014414-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2657357"
                    ],
                    "2657358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000929/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de FERNANDA MOURA GIL, Id. Funcional nº 5088559-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 4.666,66 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2657358"
                    ],
                    "2657175": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1446 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras, constante do despacho sob o indexador SEI nº 102897142 - Processo n° SEI-330003/000340/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0019/2025 (index 102533063), tendo por objeto a execução de Obra de Urbanização do Parque urbano localizado na antiga fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho - ID - 5116149-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza-ID - 5121541-1\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito-ID - 5125846-3\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2657175"
                    ],
                    "2657254": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1445 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA REVISAR E COMPLEMENTAR O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DATADO DE 25/11/2021, REFERENTE AO CONTRATO Nº 069/2014, EM OBSERVÂNCIA AO VOTO DE 02/06/2025 NO PROCESSO TCE/RJ 104.735-2/2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas, e nos Arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- os termos do Acórdão nº 013121/2025-PLENV, proferido conforme voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins em 02/06/2025, nos autos do Processo TCE/RJ 104.735-2/2024 (nº de origem SEI-170002/001657/2021), que versa sobre a Tomada de Contas instaurada no âmbito da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), referente ao Contrato nº 69/2014, processo nº E-17/002/002.636/2013, entre aquela Entidade e a empresa Midas Engenharia Ltda., cujo objeto foi a contratação da obra de construção de bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitório e cozinha do Instituto do Cérebro Paulo Niemeyer, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores Carlos Eduardo Durão Magalhães, ID 3232298-4, Marco Aurélio Corrêa, ID 2850469-0 e Fabiana Rangel Almeida, ID 5089515-0, sob a Presidência do primeiro, para \"proceder à retificação e à complementação do Relatório elaborado pela Comissão de Tomada de Contas, datado de 25/11/2021, em face da Tomada instaurada pela Controladoria Geral do Estado - CGE pela Portaria CGE nº 116 de 09/07/2021, com vistas à correção do cálculo dos danos imputados aos responsáveis, com base no exposto na análise do TCE, de modo que seja atribuída responsabilidade a cada fiscal apenas pelo montante do dano decorrente de erros nas medições por eles realizadas, estabelecendo ainda a responsabilidade solidária entre eles e a empresa contratada.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2657254"
                    ],
                    "2657269": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1450 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0018/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do processo SEI-330003/002954/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0018/2025 (102344142), celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa COHIDRO Consultoria, Estudos e Projetos Ltda., publicado no DOERJ de 17/06/2025 (102679497), tendo por objeto a prestação de serviços com a finalidade de apoiar técnica, administrativa e operacionalmente a EMOP-RJ, na gestão de contratos, na análise e/ou elaboração de projetos, no acompanhamento da execução das obras e dos serviços de sua responsabilidade e na execução de serviços de campo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Instrumento Convocatório e no referido Contrato.\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nLetícia Isabel Barros Signorelli de Andrade - ID 4441327-0\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nJaqueline Pereira - ID 5108510-0\r\n\r\nRaquel Santos de Souza - ID 5098857-3\r\n\r\nArt.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/06/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2657269"
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                    "2657174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/062025\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-330003/000551/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SD Engenharia Ltda., no valor total de R$ 891.249,14 (oitocentos e noventa e um mil e duzentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva predial com adequações e modernizações, quando necessário, nas edificações sob-responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro- Lote 08 Baixada Fluminense., Medição Número: 12.1, Etapa: 006, Período e Execução: 16/12/2024 á 31/12/2024..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000646/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SD Engenharia Ltda., no valor total de R$ 815.481,38 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva predial com adequações e modernizações, quando necessário, nas edificações sob-responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Lote 03, do 3º DEPMAN (Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra ), Medição número 11ª/38ª, Período e Execução: 01/12/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000672/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SD Engenharia Ltda., no valor total de R$ 1.663.461,06 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e seis centavos), referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva predial com adequações e modernizações, quando necessário, nas edificações sob-responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Lote 01 do 1º DEPMAN (Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai), Medição número 11ª/38ª, Etapa: 008, Período e Execução 01/12/2024 à 31/12/2024..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000552/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SD Engenharia Ltda., no valor total R$ 481.777,56 (quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva predial com adequações e modernizações, quando necessário , nas edificações sob-responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Lote 02 do 2º DEPMAN (Miracema, Santo Antonio de Pádua, Aperibé, Itaocara, Cambuci, São Sebastião do Alto, e São José de Ubá), Medição número 11/38ª, Etapa 004, Período e Execução 01/12/2024 á 31/12/2024, fatura nº 521.\r\n\r\nId: 2657174"
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                    "2657418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/100123/2018 - ANTONIO JORGE GORDILHO FREIRE DE CARVALHO, Engenheiro, ID. 44301006. Período base de 23/04/2017 a 21/04/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2657418"
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                    "2657126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330004/000249/2025 - AUTORIZO a contratação da CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, CNPJ n° 30.601.999/0001-95, no valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01 (uma) vaga para participação no SEMINÁRIO ESTADUAL DE COMPRAS - SECOMP/RJ, a ser realizado entre os dias 25/06 à 27/06 de 2025, em formato remoto, por meio de plataforma digital, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2657126"
                    ],
                    "2657422": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020135/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor CAIO ARAGÃO MOREIRA NUNES, ID Funcional 5105395-0, no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais) tendo por objeto a conversão em pecúnia de 75 (setenta e cinco) dias de férias não gozadas, referente aos períodos de 2023, 2024 e 2025, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023, Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 99276395), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (99478043), bem como nos despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 98959281 e 99003837).\r\n\r\nId: 2657422"
                    ],
                    "2657423": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000886/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora KATIA ANTUNES DE ABREU, ID Funcional 5100688-0, no valor de R$ 3.389,57 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) tendo por objeto a conversão em pecúnia de 01 (um) mês de férias não gozadas, referente ao período de 2014, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023, Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 102470990), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (102981677), bem como nos despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 90839267 e 102416653).\r\n\r\nId: 2657423"
                    ],
                    "2657401": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 931 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ATENDIMENTO DA META DE COBERTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA A REGIÃO DA CONCESSÃO DA PROLAGOS À LUZ DO NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-480002/002425/2024, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Recomendação nº 002/2024-1PJTCOCFR expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, lavrada no bojo do Inquérito Civil n.º 04.22.0003.0004280/2023-31, sugerindo a criação de Grupo de Trabalho conjunto com os municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e com o Estado do Rio de Janeiro, com vistas a \"elaborar nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Prolagos, à luz do modelo utilizado na região, a saber, rede integrada por sistema separador absoluto e sistema de captação em tempo seco\".\r\n\r\n- o compromisso da AGENERSA em assegurar a prestação adequada e a qualidade dos serviços públicos de saneamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contrato referente a prestação de serviço de saneamento da Concessionária Prolagos;\r\n\r\n- a Lei n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o art. 12 do Regimento Interno e o art. 18 do Decreto n.º 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para atos de gestão administrativa;\r\n\r\n- as competências do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes, conforme o art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA;\r\n\r\n- a possibilidade de expedição de portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, conforme o art. 13, inciso VI do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Grupo de Trabalho destinado a elaborar nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Prolagos, à luz do modelo utilizado na região, a saber, rede integrada por sistema separador absoluto e sistema de captação em tempo seco, atentos às manifestações técnicas do GATE MPRJ (Instrução Técnica 1242/2022) e AGENERSA (parecer técnico AGENERSA nº 155/2023/AGENERSA/CASAN).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto:\r\n\r\nI - Pelos seguintes servidores da AGENERSA:\r\n\r\na) Câmara Técnica de Saneamento: Frederico Menezes Coelho (ID nº 5085477-1) e Rita de Cássia Calvet (ID nº 5132712-0);\r\n\r\nb) Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - André Miguel Bernado (ID nº 5107153-3);\r\n\r\nc) Secretaria Executiva - Mayná Coutinho (ID nº 51512971) e Aline Ansel (ID nº 51496917);\r\n\r\nd) Procuradoria - Mariana Rachman Viegas (ID nº 5098085-8).\r\n\r\nII - Pelos representantes dos seguintes convidados:\r\n\r\na) Superintendência de Contratos de Concessão de Saneamento Básico da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nb) Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo;\r\n\r\nc) Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nd) Prefeitura Municipal de Búzios;\r\n\r\ne) Prefeitura Municipal de Iguaba Grande;\r\n\r\nf) Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único: Os trabalhos serão conduzidos pela Secretaria Executiva da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - elaborar nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Prolagos, à luz do modelo utilizado na região e de acordo com a Norma de Referência ANA nº 8/2024 e o Novo Marco Legal de Saneamento, no que couber;\r\n\r\nII - promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos;\r\n\r\nIII - analisar a viabilidade e adequação regulatória da metodologia proposta, assegurando o cumprimento das diretrizes de qualidade e sustentabilidade, bem como a adequação técnica das soluções de esgotamento sanitário às condições locais e sua sustentabilidade ao longo do tempo, em consonância com as normas de referência e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), no que couber, com vistas a promover uma regulação consistente e uniforme;\r\n\r\nIV - propor planos de ação detalhados para a implementação gradual das metas de universalização, abordando os requisitos legais, financeiros e técnicos;\r\n\r\nV - apresentar recomendações para mitigar os desafios regulatórios e operacionais, incluindo sugestões para investimentos, melhorias tecnológicas e estratégias de fiscalização;\r\n\r\nVI - elaborar uma minuta de Instrução Normativa para regulamentar a nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Prolagos, à luz do modelo utilizado na região e de acordo com a Norma de Referência ANA nº 8/2024 e o Novo Marco Legal de Saneamento, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2025.\r\n\r\nId: 2657401"
                    ],
                    "2657402": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA 933 Nº DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ATENDIMENTO DA META DE COBERTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA A REGIÃO DA CONCESSÃO DA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA À LUZ DO NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-480002/009373/2024 e SEI-480002/004216/2025 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Recomendação nº 008/2025-2PJTCOARA expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, lavrada no bojo do Procedimento Administrativo n° 02.22.0003.0008646/2023-38, solicitando a criação de Grupo de Trabalho conjunto com os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com o Estado do Rio de Janeiro e Agenersa, com vistas a \"elaborar nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), à luz do modelo utilizado na região, a saber, rede integrada por sistema separador absoluto e sistema de captação em tempo seco, atentos às manifestações técnicas do GATE MPRJ (Instrução Técnica 1242/2022) e AGENERSA (parecer técnico AGENERSA nº 155/2023/AGENERSA/CASAN)\";\r\n\r\n- o compromisso da AGENERSA em assegurar a prestação adequada e a qualidade dos serviços públicos de saneamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os contrato referente a prestação de serviço de saneamento da Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n\r\n- a Lei n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o art. 12 do Regimento Interno e o art. 18 do Decreto n.º 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para atos de gestão administrativa;\r\n\r\n- as competências do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes, conforme o art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA;\r\n\r\n- a possibilidade de expedição de portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, conforme o art. 13, inciso VI do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Grupo de Trabalho destinado a elaborar nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), à luz do modelo utilizado na região, a saber, rede integrada por sistema separador absoluto e sistema de captação em tempo seco, atentos às manifestações técnicas do GATE MPRJ (Instrução Técnica 1242/2022) e AGENERSA (parecer técnico AGENERSA nº 155/2023/AGENERSA/CASAN).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\nI - Pelos seguintes servidores da AGENERSA:\r\n\r\na) Câmara Técnica de Saneamento: Frederico Menezes Coelho (ID nº 5085477-1) e Rita de Cássia Calvet (ID nº 5132712-0);\r\n\r\nb) Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - André Miguel Bernador (ID nº 5107153-3);\r\n\r\nc) Secretaria Executiva - Mayná Coutinho (ID nº 51512971) e Aline Ansel (ID nº 51496917);\r\n\r\nd) Procuradoria - Mariana Rachman Viegas (ID nº 5098085-8).\r\n\r\nII - Pelos representantes dos seguintes convidados:\r\n\r\na) Superintendência de Contratos de Concessão de Saneamento Básico da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nb) Prefeitura Municipal de Saquarema;\r\n\r\nc) Prefeitura Municipal de Araruama;\r\n\r\nd) Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos serão conduzidos pela Secretaria Executiva da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - elaborar nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), à luz do modelo utilizado na região, a saber, rede integrada por sistema separador absoluto e sistema de captação em tempo seco, atentos às manifestações técnicas do GATE MPRJ (Instrução Técnica 1242/2022) e AGENERSA (parecer técnico AGENERSA nº 155/2023/AGENERSA/CASAN), bem como à luz da Norma de Referência ANA nº 8/2024 e o Novo Marco Legal de Saneamento, no que couber;\r\n\r\nII - promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos;\r\n\r\nIII - analisar a viabilidade e adequação regulatória da metodologia proposta, assegurando o cumprimento das diretrizes de qualidade e sustentabilidade, bem como a adequação técnica das soluções de esgotamento sanitário às condições locais e sua sustentabilidade ao longo do tempo, em consonância com as normas de referência e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), no que couber, com vistas a promover uma regulação consistente e uniforme;\r\n\r\nIV - propor planos de ação detalhados para a implementação gradual das metas de universalização, abordando os requisitos legais, financeiros e técnicos;\r\n\r\nV - apresentar recomendações para mitigar os desafios regulatórios e operacionais, incluindo sugestões para investimentos, melhorias tecnológicas e estratégias de fiscalização;\r\n\r\nVI - elaborar uma minuta de instrução normativa para regulamentar a nova metodologia de cálculo do atendimento da meta de cobertura de esgotamento sanitário para a região da concessão da Águas de Juturnaíba (CAJ), à luz do modelo utilizado na região e de acordo com a Norma de Referência ANA nº 8/2024 e o Novo Marco Legal de Saneamento, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2657402"
                    ],
                    "2657400": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4923 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002885/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Águas de Juturnaíba, até o dia 31 de março de 2025, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2657400"
                    ],
                    "2657156": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5221/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4414 DE 27 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, inciso IV, e arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/042860/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar os Anexos I e II da Resolução PGE nº 4414, de 27 de junho de 2019, que passam a vigorar na forma abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDIÁRIAS NACIONAIS\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador do Estado ocupante de cargo de chefia ou de assessoramento no âmbito interno da Procuradoria Geral do Estado (Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Chefe de Gabinete da PG-02, Secretário de Gestão, Procurador-Chefe, Procurador-Assistente e Assessor da PG-02)\r\n\r\n1/25 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\n\r\n1/20 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\n\r\nServidor\r\n\r\n60% da diária de Procurador do Estado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDIÁRIAS INTERNACIONAIS\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador do Estado ocupante de cargo de chefia ou de assessoramento no âmbito interno da Procuradoria Geral do Estado (Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Chefe de Gabinete da PG-02, Secretário de Gestão, Procurador-Chefe, Procurador-Assistente e Assessor da PG-02)\r\n\r\n1/10 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\n\r\n1/8 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do artigo 54 da Lei Complementar nº. 15 de 25 novembro de 1980\r\n\r\nServidor\r\n\r\n60% da diária de Procurador do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2657156"
                    ],
                    "2657411": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030114/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT, que tem como objeto o XXIII Congresso de Direito Tributário em Questão, no valor total de R$ 7.140,00 (sete mil, cento e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2657411"
                    ],
                    "2657421": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097037/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da CTY INFORMÁTICA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviço de licenciamento do software BNWEB-SQL, no valor total de R$ 40.986,00 (quarenta mil, novecentos e oitenta e seis reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2657421"
                    ],
                    "2657353": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038899/2025 - PIERRE KIRK DOS SANTOS - CPF: 076. XXX. XXX - 75 - Falecido: MARGARIDA KIRKI DOS SANTOS. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2657353"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2657202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 54/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à contribuição de planos de pecúlio e renda, previdência complementar e empréstimos pessoais, conforme o disposto nos incisos V, VII e IX e do artigo 4º do Decreto 45.563/16 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2025 a 16/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006552/2025.\r\n\r\nId: 2657202"
                        ],
                        "2657203": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 62/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2025 a 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006770/2025.\r\n\r\nId: 2657203"
                        ],
                        "2654481": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRINT 2001 GRAFICA E EDITORA LTDA (Aerographic).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de fornecimento de livros didáticos sob demanda, pelo período de 06 (seis) meses, em conformidade com o Lote 1 do Termo de Referência, a Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ, bem como o Decreto Estadual nº 46.642/2019 que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 1.807.486,00 (um milhão, oitocentos e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000448/2025\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25/04/2025\r\n\r\nId: 2654481"
                        ],
                        "2654480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRAFICA SANTA MARTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de fornecimento de livros didáticos sob demanda, pelo período de 06 (seis) meses, em conformidade com os Lotes 2,3 e 4 do Termo de Referência, a Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta IOERJ, bem como o Decreto Estadual nº 46.642/2019 que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 2.035.000,43 (dois milhões trinta e cinco mil reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.007\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000448/2025\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24/04/2025.\r\n\r\nId: 2654480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2657236": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de software especializado para gestão e monitoramento de contratos administrativos, por meio de sistema informatizado que possibilita o controle integral de todas as fases do ciclo contratual, garantindo a conformidade com a legislação vigente, promovendo a eficiência operacional, a transparência nas informações, melhorando a qualidade dos serviços prestados pelo Estado à sociedade e garantindo o controle e fiscalização sobre os recursos públicos relevantes, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.890,00 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00442.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000090/2025.\r\n\r\nId: 2657236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2657229": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Queimados assinado, em 13 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: no processo n° SEI-040006/044660/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2657229"
                        ],
                        "2657184": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna público a comunicação do Extravio da Carteira Funcional da Servidora, ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006137-2, lotado na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação/SUBTIC, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 015/00704/2024, 'Secretaria de Estado de Polícia civil. Delegacia de Polícia, em 26/08/2024. Processo nº SEI-04008/000710/2025.\r\n\r\nId: 2657184"
                        ],
                        "2657403": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL \r\n\r\nITAGUAÍ - AFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo SEI-140001/010281/2024, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti no164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: REGINELI RODRIGUES FORMOSO\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nCPF/CNPJ: 501.965.456-68\r\n\r\nEndereço: Rua Araújo Lima 125 - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ CEP 20.541-050\r\n\r\nId: 2657403"
                        ],
                        "2657097": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos cré ditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nARILSON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 13.683.746/0001-99 - Processo nº SEI-040006/016019/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683412-5, de 03/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.639,33.\r\n\r\nEB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.140.374/0004-08 - Processo nº SEI-040006/007970/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682139-5, de 02/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.171.476/0001-03 - Processo nº SEI-040006/016063/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683618-7, de 05/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.292,81.\r\n\r\nGIRASSOL LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.282.824/0001-81 - Processo nº SEI-040006/017771/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683819-1, de 16/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLOMBARDA COMERCIAL EXPORTADORA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.258.129/0001-37 - Processo nº SEI-040006/014564/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682645-1, de 19/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMGT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.849.199/0001-31 - Processo nº SEI-040006/016761/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683234-3, de 09/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.338.444/0001-18 - Processo nº SEI-040006/016020/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682911-7, de 03/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSPARTA IND E COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.591.590/0001-59 - Processo nº SEI-040006/015644/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682262-5, de 29/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.949,24.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIO REAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.346.218/0001-10 - Processo nº SEI-040006/012045/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681123-0, de 31/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVERSA ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.717.388/0001-11 - Processo nº SEI-040006/014209/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683039-6, de 16/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2657097"
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                        "2657098": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 50/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001564/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646646-4, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.775,14.\r\n\r\nId: 2657098"
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                        "2657099": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do in teressado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 51/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nR&E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.560.915/0001-17 - Processo nº SEI-040224/000248/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640339-2, de 10/01/2022\r\n\r\nId: 2657099"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, e desratização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal - Lote I. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.489,43 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00362. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/069542/2024.\r\n\r\nId: 2657266"
                            ],
                            "2657267": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 037/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, e desratização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal - Lote II. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.995,17 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00361. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/069542/2024.\r\n\r\nId: 2657267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657258": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e ADVBOX Consultoria e Tecnologia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de direito de uso de software jurídico integrado para gerenciamento de processos judiciais. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.212,00 (nove mil, duzentos e doze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001658/2024.\r\n\r\nId: 2657258"
                            ],
                            "2657455": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DA SILVA DUTRA \r\n\r\n(CPF: 834.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001590/2025\r\n\r\nLENIRA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 025.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001590/2025\r\n\r\nMARCELO KALINE SILVA \r\n\r\n(CPF: 109.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001590/2025\r\n\r\nLUIS ROMERO BATISTA\r\n\r\n(CPF: 049.***.***-28)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001590/2025\r\n\r\nMARKINVEST PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.193.209/0001-19)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001590/2025\r\n\r\nPAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\n(CPF: 339.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001128/2025\r\n\r\nEDGARD FREDERICO HASSELMANN\r\n\r\n(CPF: 009.***.***34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001128/2025\r\n\r\nJANAÍNA MENDES SANCHES\r\n\r\n(CPF: 146.***.***-35)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001128/2025\r\n\r\nADRIANO HENRIQUE NUNES BARCELOS\r\n\r\n(CPF: 030.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001543/2025\r\n\r\nREGINALDO FRANCA COELHO\r\n\r\n(CPF: 098.***.***-13)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001543/2025\r\n\r\nBARCELOS E COELHO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 02.464.268/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001543/2025\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES HALLIER\r\n\r\n(CPF: 088.***.***-44)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nSELMA ALVES DE SOUZA THOMPSON\r\n\r\n(CPF: 584.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nRENATA GABURRI VIEITAS\r\n\r\n(CPF: 506.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nLUCAS ARAUJO RAJÃO\r\n\r\n(CPF: 107.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nMARCOS CAMPOS RANGEL\r\n\r\n(CPF: 100.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nPAULA CAMPOS RANGEL LANDEIRA\r\n\r\n(CPF: 057.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nWANDERSON GUEDES MENDONÇA\r\n\r\n(CPF: 175.***.***-29)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nFIORAVANTE BOTELHO PARSSULO\r\n\r\n(CPF: 392.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nALEXANDRE SILVA NUNES\r\n\r\n(CPF: 005.***.***-39)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000955/2025\r\n\r\nDAISY MARIA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 824.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000955/2025\r\n\r\nARI HERCÍLIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n(CPF: 002.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000955/2025\r\n\r\nLEILOEIRO FELIX CONRADO GASSIEBAYLE\r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 181)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001803/2025\r\n\r\nCRISTINA FLORENTINO DA COSTA\r\n\r\n(CPF: 034.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002476/2024\r\n\r\nDIVACI FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 227.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002476/2024\r\n\r\nMEDSORIA CLINICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nE PSICOLOGIA DO TRAFEGO DA PAVUNA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 53.495.583/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002476/2024\r\n\r\nLARA VEIGA SORIA CATULADEIRA\r\n\r\n(CPF: 156.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/002476/2024\r\n\r\nJOSIANE NUNES BARBOSA\r\n\r\n(CPF: 864.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/001149/2025\r\n\r\nANDERSON CLEBER LIMA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 035.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000767/2025\r\n\r\nRUI SANTOS REIS\r\n\r\n(CPF: 069.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000767/2025\r\n\r\nVIVIANE FARIA CORDEIRO\r\n\r\n(CPF: 071.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220005/000699/2025\r\n\r\nId: 2657455"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/013518/2025\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n107.688.627-28\r\n\r\nMARCOS FABRICIO MICHEL WEYNE\r\n\r\n0800671-07.2025.8.19.0067 da 1ª Vara Cível de Queimados da Comarca de Queimados\r\n\r\nId: 2657268"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 105-02276/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-105-02276/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n105-02276/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 105ª DP - PETRÓPOLIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação policial sobre o desaparecimento de ANIC DE ALMEIDA PEIXOTO HERDY, ocorrido no dia 29/02/2024, na cidade de Petrópolis, que resultou na demonstração da ocorrência do crime de homicídio da desaparecida e crime de extorsão contra familiar da vítima, conforme RO/IP 105-01971/2024 e RO/IP 105-03463/2024, na apreensão de veículos e resgate de bitcoins adquiridos com produto do crime de extorsão, bem como na prisão captura, por mandado, pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e extorsão, em março e abril de 2024, dos autores identificados L.C.N.F., R.A.S., M.L.V.F., e H.V.F.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRAFAEL LIMA ANDRADE\r\n\r\n29865158\r\n\r\nJOSE RENATO AGUIAR PONTES\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDANIEL BARBIERI BRANDÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCAROLINA SOARES BAPTISTA\r\n\r\n29467047\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA ANNUNCIACAO\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPABLO MARCONDES DE C. MELO\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRHONE ALVES AMARAL\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKRISTY ELIZEBETH ABRAHAMSEN\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n29661048\r\n\r\nRODRIGO GRAZINOLI GARRIDO\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPAULO VICTOR NOGUEIRA ALCANTELADO\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRODRIGO COUTO NOVAIS\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSERGIO RICARDO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO\r\n\r\n51003481\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCARLOS FREDERICO STADLER MC KENZIE\r\n\r\nId: 2657278"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 951-00590/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-951-00590/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n951-00590/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHNSG - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - NITERÓI / SÃO GONÇALO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação policial denominada operação “AS DE OURO I e II” que apurou e elucidou o homicídio da vítima advogado e ex policial civil CARLOS DANIEL DIAS ANDRÉ, conforme RO/IP 951-00311/2022, resultando, nos dias 07/07/2022 e 27/07/2023, nas cidades de Barra Mansa, Niterói e Rio de Janeiro, nas prisões, por mandado, dos criminosos I.G.F., vulgo “EZEQUIEL”, A.D.M.A., W.P.M. e M.M., bem como na apreensão de armas de fogo, munições, computadores, celulares e veículos.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n50220659\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVINICIUS DE MOURA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO GUIDINE\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBRUNO RANAURO DE CASTRO\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCRISTIANO SILVA HILL\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DA CUNHA LEITE\r\n\r\n5713285\r\n\r\nALEXANDRE SEPPA PINHEIRO\r\n\r\n41383958\r\n\r\nALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n50217240\r\n\r\nISAAC NOGUEIRA MASSENA\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJOANA HAYDE DE MESQUITA LIMA\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DA CUNHA\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN\r\n\r\nId: 2657323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 960-00037/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 960-00037/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n960-00037/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DESARME, visando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 17/01/2025, na comunidade do GUARDA, bairro de Del Castilho, Rio de Janeiro, de acordo com RO/APF 960-00009/2025, RO 960-00010/2025 e RO/IP 960-00011/2025, resultou na prisão, por mandado, pelo crime de homicídio, da criminosa foragida R.S.B., vulgo “BAD BOY”, nas prisões em flagrante, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização paramilitar, dos criminosos J.P.R.O., vulgo “NOVATO”, G.M.E., vulgo “GUTO”, A.S.S., vulgo “BICHINHO”, G.S.L., vulgo “GB”, e M.V.B.A., vulgo “MV”, este último vindo a óbito após confronto armado, e na apreensão de 8 granadas, 3 pistolas, carregadores de fuzil e de pistola, munições de diversos calibres, rádios comunicadores, materiais táticos e 1 motocicleta.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n50217690\r\n\r\nCHRISTIAN CAMARA DE MOURA\r\n\r\n41986474\r\n\r\nJOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n51479478\r\n\r\nALISON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n51470195\r\n\r\nCASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA\r\n\r\n51559072\r\n\r\nALOISIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51574063\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOLAR\r\n\r\nId: 2657326"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 955-00522/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-955-00522/2024.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n955-00522/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DEAM-NOVA FRIBURGO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente das diligências policiais realizadas para efetuar, no dia 21/07/2023, em Nova Friburgo, a prisão em flagrante, por crimes de roubo e de estupro, de B.G.S, vulgo “BRUNO”.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWILLIAMS DANTAS FREITAS\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVANESSA COMBAT TASSI\r\n\r\nId: 2657329"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 038/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 1.334.676,66 (Um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG: 31.316, ID Funcional: 000614251.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG: 31.298, ID Funcional: 000614236.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q04/02 ANDRE DA SILVA MARTINS, RG: 31.321, ID Funcional: 000614256 e SUBTENENTE BM Q04/02 ALEXANDRE PENA FURTADO, RG: 31.313, ID Funcional: 000614249. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q04/02 MIQUEIAS DE OLIVEIRA NUNES, RG: 31.335, ID Funcional: 000614268.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011512/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 039/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 675.015,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG: 31.316, ID Funcional: 000614251.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG: 31.298, ID Funcional: 000614236.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q04/02 ANDRE DA SILVA MARTINS, RG: 31.321, ID Funcional: 000614256 e SUBTENENTE BM Q04/02 ALEXANDRE PENA FURTADO, RG: 31.313, ID Funcional: 000614249.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q04/02 MIQUEIAS DE OLIVEIRA NUNES, RG: 31.335, ID Funcional: 000614268.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011512/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LAVNA VIVACE CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 854.925,00 (Oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG: 31.316, ID Funcional: 000614251.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG: 31.298, ID Funcional: 000614236.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q04/02 ANDRE DA SILVA MARTINS, RG: 31.321, ID Funcional: 000614256 e SUBTENENTE BM Q04/02 ALEXANDRE PENA FURTADO, RG: 31.313, ID Funcional: 000614249.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q04/02 MIQUEIAS DE OLIVEIRA NUNES, RG: 31.335, ID Funcional: 000614268.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011512/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 041/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EL SHADAY INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 135.500,00 (Cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG: 31.316, ID Funcional: 000614251.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG: 31.298, ID Funcional: 000614236.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q04/02 ANDRE DA SILVA MARTINS, RG: 31.321, ID Funcional: 000614256 e SUBTENENTE BM Q04/02 ALEXANDRE PENA FURTADO, RG: 31.313, ID Funcional: 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QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG: 31.298, ID Funcional: 000614236.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q04/02 ANDRE DA SILVA MARTINS, RG: 31.321, ID Funcional: 000614256 e SUBTENENTE BM Q04/02 ALEXANDRE PENA FURTADO, RG: 31.313, ID Funcional: 000614249.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q04/02 MIQUEIAS DE OLIVEIRA NUNES, RG: 31.335, ID Funcional: 000614268.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011512/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MUNDARE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 266.400,00 (Duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG: 31.316, ID Funcional: 000614251.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG: 31.298, ID Funcional: 000614236.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTENENTE BM Q04/02 ANDRE DA SILVA MARTINS, RG: 31.321, ID Funcional: 000614256 e SUBTENENTE BM Q04/02 ALEXANDRE PENA FURTADO, RG: 31.313, ID Funcional: 000614249.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q04/02 MIQUEIAS DE OLIVEIRA NUNES, RG: 31.335, ID Funcional: 000614268.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011512/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de ração canina.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total máximo do Contrato é de R$ 129.538,80 (Cento e vinte e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Capitão BM Fabiana Christina Guimarães Franco, RG: 44.905, ID Funcional: 43500684.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º Tenente BM Marllon Do Espirito Santo Oliveira, RG: 53.413, ID Funcional: 50881272.\r\n\r\nMEMBROS: Subtenente BM Rogério Vieira da Costa, RG: 22.218, ID Funcional: 6128076 e Cabo BM Juliana Brêtas de Lira, RG: 49.293, ID Funcional: 5034534\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sargento BM Marco Aurélio dos Santos Reis, RG: 42.788, ID Funcional: 43404839. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/028255/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TECNISUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de reboque de ar comprimido - RAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e Tenente BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000008/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de roupa úmida de proteção para atividades aquáticas, luvas e botas de neoprene.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total de R$ 79.135,00 (setenta e nove mil cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM FELIPE DANIEL DE CARVAJAL PEREIRA, RG: 40.011, ID. 4279661-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM IGOR LIBÓRIO DE AZEVEDO, RG: 45.317, ID. 4359905-2;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM ANDRÉ MANOEL PONTES DE MATOS, RG: 31.429, ID. 614360-1 e 1º Sgt BM MURILLO MATTOS ROSA, RG: 31.410, ID. 614340-7.\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTO: SubTen BM EDSON FERREIRA DE MORAIS, RG: 21.205, ID: 612454-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000684/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O preço estimado do Contrato é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Paula Faria Daflon Teixeira, RG: 41.709, ID. 0043392431.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Ten Cel BM Guilherme Pereira Godoi, RG: 28.985, ID. 006139795.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Anésia Cristina Gomes de Faria, RG: 30.596, ID. 0041424808 e Cap BM Genilson Marques de Souza, RG: 15.655, ID. 0025835653.\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTO: Ten BM Fabíola Medeiros Barcellos, RG: 26.834, ID. 002663865.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/000110/2025\r\n\r\nId: 2657444"
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                            "2656334": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de esterilização e limpeza.\r\n\r\nDIA: 08/07/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 9h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000375/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2656334"
                            ],
                            "2657347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao 1° T.A. ao Contrato nº 026/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: constitui objeto do presente instrumento as retificações da cláusula primeira (do objeto) - b), cláusula quarta (do pagamento relativo ao acréscimo), cláusula sétima (do valor do termo aditivo e do contrato) e anexo, conforme justificativa em doc. SEI nº 100015457. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 15/05/2025. PROCESSO N° SEI-080007/013377/2023.\r\n\r\nId: 2657347"
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                            "2657395": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 122/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 178 (SEI-91393355). VALOR TOTAL: R$ 26.650,65 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030657/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 124/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 170 (SEI-91362600). VALOR TOTAL: R$ 28.594,18 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030614/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 745/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1107 (SEI-99948337). VALOR TOTAL: R$ 652.767,22 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007623/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 870/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1299 (SEI-102319675). VALOR TOTAL: R$ 531.266,20 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012112/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 890/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2025 à 28/02/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1361 (SEI-102599610). VALOR TOTAL: R$ 579.790,49 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009390/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 781/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz-HERCRUZ, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1331 (SEI-102467739). VALOR TOTAL: R$ 588.176,69 (quinhentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005246/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nId: 2657395"
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                            "2657346": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 078/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 078/2024, contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, incluindo os equipamentos de ar condicionado, para atender às Unidades de Pronto Atendimento sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. UPA QUEIMADOS, UPA MESQUITA, UPA NOVA IGUAÇU I, UPA NOVA IGUAÇU II, UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II, UPA SANTA CRUZ, UPA BANGU, SEAP, UPA BOTAFOGO, UPA COPACABANA, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA TIJUCA, UPA ENGENHO NOVO, Ambulatório Médico de especialidades do Pavão-Pavãozinho (AME), Centro Estadual de Diagnostico para o Transtorno do Espectro Autista (CEDTEA) e UPA PENHA. VIGÊNCIA: 16/05/2025 a 15/05/2026. VALOR TOTAL: R$ 2.817.630,55 (dois milhões oitocentos e dezessete mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00440. FUNDAMENTO: inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 989 (doc. SEI nº 98942671) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 100141493). DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. Processo N° SEI-080007/015471/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2657346"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO PERACETICO, CLOREXIDINA GLUCONATO, SULFATO DE MAGNESIO e VASELINA - Itens: 1, 3, 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 339.651,84 (trezentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 223.563,50 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - FILIAL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LEVODOPA+CARBIDOPA e CLORIDRATO DE PROMETAZINA- Itens: 4 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 249.630,60 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (PERMETRINA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.685,94 (dezenove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (RINGER/LACTATO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.729.475,00 (um milhão setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 094/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (VITAMINAS DO COMPLEXO B - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 96.187,70 (noventa e seis mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 52/2025 FS/DIRJUR/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 90981343) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102026600). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/007494/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nId: 2657393"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 091/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material (CLIP LIGADURA), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO (06 (seis) CLIPADORES), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 186.235,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 255/2025 (Doc. SEI nº 91715162) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 102653404). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/022580/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nId: 2657394"
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                            "2657181": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 01/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços médicos para central de regulação do Transporte Inter Hospitalar (TIH).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/07/2025 - 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2025 - 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33587.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002830/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2657181"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022190/2024\r\n\r\nFábio Pinto Dias - 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072523/2024\r\n\r\nMônica Cristina de Oliveira Sampaio - 1984\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO MAJOR SILVA NETTO -Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103276/2024\r\n\r\nPedro Lucas Aranha Souza - 2018\r\n\r\nId: 2657381"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10600\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056826/2024\r\n\r\n9108\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093142/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4634\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/103362/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos Professores abaixo relacionados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n42618649/2\r\n\r\nMARCIA DA HORA LOPES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056826/2024\r\n\r\n22/05/2025\r\n\r\n42727740/1\r\n\r\nANDRESSA PENNA ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001093142/2024\r\n\r\nId: 2657419"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nUNIDADE CEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Regional Noroeste Fluminense, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2019: Arthur Passalini de Almeida. ANO LETIVO DE 2025: Ângela Aparecida Ribeiro, Domingos Rafael Ferreira da Silva, Emanuel Vieira de Souza de Oliveira, Fabiano Araujo de Siqueira Rezende, Geremias Guimarães dos Santos, Jhonatha Correia Barrozo, Luana Fernandes de Lima, Luana Rezende Silva Araujo de Siqueira, Maiara Miranda Soares Leite, Maria Fernanda Alves da Costa, Moacir Mello de Azevedo, Paulo Sergio Ferreira, Raquel Viana da Silva, Rone Peterson Pereira de Amorim. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Alice Nazareth de Araujo, Ana Cláudia de Oliveira Aguiar, Diego Braga de Morais, Ediléia da Silva Pacheco, Elisa Moreira de Souza Oliveira, Enzo Novaes Huthwelker, Gabriel Dias dos Santos Brasil, Guilherme dos Santos Silva, Hugo Pereira Fiusa, Ingrid Campos de Souza, Janaina de Souza Silveira, João Batista Almeida Oliveira, João Vítor Dias Nogueira, Joyce Dias Laia, Lays Marcolongo Rodrigues, Margarida Maria de Oliveira, Matheus da Silva Fávaro, Pedro Henrique Saloto Magalhães, Sávio da Conceição Ramos Filho, Sebastião Victor de Souza Lima, Soraya Barreto da Rocha, Thiago Luiz Silva Gonçalves, Valesca Nascimento dos Santos Silva. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretor: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4. Processo nº 030001/061652/2025.\r\n\r\nId: 2657456"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO - 398 MÁRIO LIMA, Censo Escolar 33047979. torna pública a seguinte listragem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo 2015 - 1º semestre: TURMA JA 901 Marlene Leitão da Silva Ferreira, Ano letivo 2015 - 2º semestre: TURMA JA 901, Lucas Alves Rodrigues, TURMA JA- 902, Caio Luiz Moura da Silva, Victor Hugo Galizi dos Santos da Silva, Ano letivo 2016 - 1º semestre: TURMA JA 901, João Paulo Lima dos Santos, Layane Ritchielle Vieira de Oliveira, Rafael Drumond dos Santos, Ano letivo 2018 - 1º semestre: TURMA JA 901, Ivan Cristiano de Oliveira Rojas, Izabela Cristina Silva dos Santos, Leonardo de Almeida Teixeira Rosa, Ano letivo 2018 - 2º semestre: TURMA JA 901 Felipe Natividade Eugenio de Jesus, Natália de Oliveira Alves, Ano letivo 2019 - 1º semestre: TURMA JA 901, Graziela Pontes Melo, Guilherme Brasil Augusto Ramos, Maicon Douglas Mendes Ribeiro, Ano letivo 2019 - 2º semestre: TURMA JA 901, Viviane Silva Nascimento, - Diretora: Rosimeire Dias Pereira, matrícula 50231224, ID:35078150,designado D.O 03/05/2013, página 17. 2ªcoluna. Secretária Escolar: Ada Camara de Oliveira, matrícula 50115172-9, ID: 36346730, designada no DOERJ. 01/09/2021, página 20, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: : Rosimara Carvalho Peixoto: ID: 4368337-1, Mat: 0956363-8, Processo n° SEI-030001/000583/2025.\r\n\r\nId: 2657452"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: reajuste do valor contratual, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aplicando-se o reajuste de 4,498250%, o que altera o valor global do contrato de R$ 388.800,00 para R$ 406.289,20. \r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 004/2023 passa de R$ 388.800,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, parágrafo 8º da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002111/2023. \r\n\r\nId: 2657219"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o resultado final de contemplados da seleção de propostas no âmbito do “Programa de Mobilidade Internacional FAPERJ/FRANÇA - 2025\" - Processo Administrativo n° SEI-260003/010483/2024. \r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n311379\r\n\r\nAntonio Tadeu dos Reis\r\n\r\n311517\r\n\r\nBianca de Carvalho Pinheiro\r\n\r\n313051\r\n\r\nBruna Romana de Souza\r\n\r\n313590\r\n\r\nCarla Regina Alves Carvalho\r\n\r\n313603\r\n\r\nDiogo de Mayrinck\r\n\r\n311718\r\n\r\nGiuseppe Mario Cocco\r\n\r\n312793\r\n\r\nIvaldo Itabaiana Junior\r\n\r\n312888\r\n\r\nLeandra Santos Baptista\r\n\r\n313311\r\n\r\nMilena Barcza Stockler Pinto\r\n\r\n313580\r\n\r\nPablo Trindade\r\n\r\n311627\r\n\r\nSamuel dos Santos Valença\r\n\r\n311678\r\n\r\nSílvio Manuel Duarte Queirós\r\n\r\n313393\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\nId: 2657220"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Plástica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 175/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.126,00 (cento e sessenta e cinco mil cento e vinte e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02264. \r\n\r\nGESTOR: Denise Salles Coelho da Mota - matrícula nº 39.482-5.\r\n\r\nFISCAL: Antônia Márcia Barnco Cupello - matrícula nº 39.819-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2196/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014959/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 419/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.860,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02882. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2197/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 204/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 419/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02856. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2197/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 105/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.998,10 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03219. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8 e Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2198/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010846/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 223/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CM HOSPITALAR S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 105/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.938,00 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03220. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8 e Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2198/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010846/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 223/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CM HOSPITALAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010846/2024.\r\n\r\nId: 2657414"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 225/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LANCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 126/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 545.625,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03310. \r\n\r\nGESTOR: Desirée Ramos do Carmo Poell - matrícula nº 42.672-6.\r\n\r\nFISCAIS: Vinicius Martins do Nascimento Leite - matrícula nº 35.215-3 e Ana Luiza dos Santos Mattos - matrícula nº 34.941-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2199/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000794/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 226/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 212/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.036,48 (cento e dois mil trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03356. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2200/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001726/2025.\r\n\r\nId: 2657462"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 95/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e EQUILAB FL CORPORATION, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA EMPRESA NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um Espectrômetro de Massa por Plasma Indutivamente Acoplado para departamento de química analítica da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 15 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 944.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02484. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 107/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/014352/2025, art. 75, inciso IV alínea \"c\" da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2657123"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Química Geral e Inorgânica, Área de Química Geral e Ensino de Química, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/020116/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1°\r\n\r\nNathalia Motta de Carvalho Tolentino\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,88\r\n\r\nId: 2657235"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ QUÍMICA BÁSICA - ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/021819/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) LIDIANE SANTOS DE JESUS, 49º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) AMANDA GERHARDT DE OLIVEIRA, 50º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) MÁRCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matr.: 31.380-9, ID. 25492659, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 05/05/2025, pg 36, cl. 01 e portaria 572/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2657339"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSI TÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM RADIOLOGIA / RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/002627/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) LEANDRO DA COSTA PERRU, 65º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) MARCOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA JUNIOR, 66º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 7989/2011.\r\n\r\nId: 2657340"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/014209/2022, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ARIEL CARVALHO GOMES, 42º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) DANIELA RANGEL GRANJA, 43º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2657341"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA (ODO), DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS (PROCLIN), ÁREA DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA COM ÊNFASE EM DENTÍSTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ADRIANA OLIVEIRA BRAGA, 3º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/022102/2024.\r\n\r\nId: 2657405"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 312/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK E MOUSE. Processo nº SEI-260007/019710/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OFTALMOLÓGICOS. Processo nº SEI-260007/006089/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS anteriormente marcada para 21/05/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 11/07/2025 às 10h. Processo nº SEI-260007/001404/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2657313"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Inova Soluction LTDA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/062025. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços terceirizados para execução de transporte de pessoal e material com fornecimento de um veículo pick up. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/16, RILC/RIOTRILHOS e Instrumento Convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.999,96 (cento e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00080.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000089/2024.\r\n\r\nId: 2657125"
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                            "2657143": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de JULHO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ09-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/003773/2025.\r\n\r\nId: 2657143"
                            ],
                            "2657376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025. PARTES: CODERTE e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições esta belecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR TOTAL: R$ 287.190,79 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e noventa reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. Processo nº SEI-120001/000847/2024 (Licitação para Registro de Preços) e SEI-100004/000480/2025.\r\n\r\nId: 2657376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 08/2025 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de “OBRA DE MACRODRENAGEM DO RIO MAXAMBOMBA - AREIA BRANCA - BELFORD ROXO - RJ” na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 69.290.032,04 (sessenta e nove milhões, duzentos e noventa mil trinta e dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: A vigência do contrato é de 29 (vinte e nove) meses, e se inicia na data de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004135/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2657192"
                            ],
                            "2657144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 1.816.794,41 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), referente aos serviços realizados no período de 04/08/2024 a 03/09/2024, apurado no Processo nº SEI-070002/007175/2025, referente ao pagamento do TAC, despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 24320.18.543.0494.5617, Natureza da Despesa 4490, Fonte 1.7.59.151, do orçamento em vigor conforme autorização contida no Decreto n° 41.995, de 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.816.794,41 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007175/2025.\r\n\r\nId: 2657144"
                            ],
                            "2657300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo 39/2025 ao Contrato nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea R3 ENGENHARIA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 02/2023 cujo objeto consiste no “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS - RJ”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 17.348.699,61 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 87.141.643,92 (oitenta e sete milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, ficam prorrogados por 13 (treze) meses os prazos de vigência e por 10 (dez) os prazos de execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 10/06/2026 para 10/07/2027 e o prazo de execução de 01/01/2026 para 01/11/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 53 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000991/2022.\r\n\r\nId: 2657300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço técnico especializado consistente no fornecimento de acesso institucional à plataforma digital Zênite Fácil, com disponibilização de conteúdos técnicos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais voltados à capacitação contínua dos servidores da EMATER-RIO, conforme especificações constantes no Termo de Re ferência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, II, \"f\" da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000501/2025.\r\n\r\nId: 2657399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2657282": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/000654/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ação proposta para o cenário cultural do Estado do Rio de Janeiro: - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ação proposta para o cenário cultural do Estado do Rio de Janeiro: - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nId: 2657282"
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                        "2657311": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/000653/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ação proposta para o cenário cultural do Estado do Rio de Janeiro: - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ação proposta para o cenário cultural do Estado do Rio de Janeiro: - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nId: 2657311"
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                        "2657331": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-180001/000655/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ação proposta para o cenário cultural do Estado do Rio de Janeiro: - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ação proposta para o cenário cultural do Estado do Rio de Janeiro: - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\nn Atende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nn Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nn Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nn Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nId: 2657331"
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                        "2657270": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 76 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI- 180001/002910/2024\r\n\r\nOnde se lê: Início de acolhimento de proposta 23/06/2025 às 10:00hs \r\n\r\nLeia-se: Início de acolhimento de proposta 26/06/2025 às 10:00hs\r\n\r\nId: 2657270"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2657180": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/266/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a META COMPANY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical do artista MATTOS NASCIMENTO e Banda, para 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", sendo, dia 24 de junho no Teatro Armando Gonzaga, dia 23 de julho no Teatro Arthur Azevedo e dia 18 de setembro de 2025 no Teatro Mário Lago. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001568/2025.\r\n\r\nId: 2657180"
                            ],
                            "2657253": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/272/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA INTERMÍDIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por KLEBER LUCAS, para 03 (três) apresentações, com duração mínima de 70 (setenta) minutos cada, no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos dias 25/06/2025 no Teatro Arthur Azevedo - TAA, 27/06/2025 no Teatro Mário Lago - TML e 22/07/2025 no Teatro Armando Gonzaga - TAG. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01034.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001566/2025.\r\n\r\nId: 2657253"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/265/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA RW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por BIAFRA, para 05 (cinco) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos seguintes equipamentos culturais da FUNARJ: i. Teatro Armando Gonzaga; ii. Teatro Arthur Azevedo; iii. Escola de Música Villa Lobos; iv. Teatro Mário Lago e v. Imperator - Centro Cultural João Nogueira, respectivamente, nos dias 17.06.2025, 18.06.2025, 30.06.2025, 31.07.2025 e 17.09.2025. PRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. VALOR: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01003 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001502/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/275/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA ALEX & IRAN PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico BONDE SERTANEJO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Santa Maria Madalena no dia 27.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01032 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001604/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/274/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA NORDESTE EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por YARA VELLASCO, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Tanguá, no dia 27.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01033 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001600/2025.\r\n\r\nId: 2657344"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0191/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROGERIO SILVESTRE ALVES 04990760603 \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO -TJC, para a realização das apresentações do espetáculo \"Gonzaguinha o Eterno Aprendiz - Edição especial 80 anos\", nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2025. \r\n\r\nVALOR: 1) taxa de Ocupação igual ou inferior a 20% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00; 2) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00; 3) Taxa de Ocupação. entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00; 4) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos, sem cobrança do mínimo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000912/2025.\r\n\r\nId: 2657106"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e RAFAELA GOMES FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e RAFAELA GOMES FIGUEIREDO.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 05/05/2025 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2657224"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de execução de serviços de engenharia, visando à reforma, com adaptação, no Teatro Mario Lago, rua Jaime Redondo, nº 2, Vila Kennedy, no município do Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 09/07/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10/07/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 10/07/2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 13.392.0509.1088. ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000918/2025.\r\n\r\nId: 2657173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo e Obras de Pavimentação e Drenagem da Rua General Daltro Filho e Outras nos Bairros Sacramento, Iêda e Eliane em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2025.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 22 de agosto de 2025, alterando o término da vigência para 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Não há alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, II e V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001640/2022\r\n\r\nId: 2657222"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "2657435": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DE META\r\n\r\nReferência: Metas desdobradas referentes ao 2° semestre de 2025.\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 47.402 de 15 de dezembro de 2020 e a Resolução SESEG n.º 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas vem comunicar as metas\r\n\r\nestabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 2º semestre de 2025, a saber:\r\n\r\n2º semestre de 2025:\r\n\r\n·Reduzir em 3,0%, com relação ao 2º semestre de 2024, o número de Letalidade Violenta* no ERJ, atingindo um número máximo de 1.827 ocorrências até dez/2025.\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n289\r\n\r\n297\r\n\r\n275\r\n\r\n303\r\n\r\n307\r\n\r\n356\r\n\r\n1.827\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Morte por Intervenção de Agente do Estado, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n·Reduzir em 5,0%, com relação ao 2º semestre de 2024, o percentual de redução incidente sobre o número de Roubo de Veículos no ERJ, atingindo um número máximo de 16.973 ocorrências até dez/2025.\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n2.139\r\n\r\n2.694\r\n\r\n2.935\r\n\r\n3.229\r\n\r\n3.210\r\n\r\n2.766\r\n\r\n16.973\r\n\r\n· Reduzir em 1,5%, com relação ao 2º semestre de 2024, o percentual de redução incidente sobre os números de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 29.810 ocorrências até dez/2025. \r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n4.855\r\n\r\n5.046\r\n\r\n5.117\r\n\r\n5.250\r\n\r\n4.688\r\n\r\n4.854\r\n\r\n29.810\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivos e Roubo de Aparelho Celular.\r\n\r\n· Reduzir em 5,0 %, com relação ao 2º semestre de 2024, o percentual de redução incidente sobre o número de Roubos de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 2.093 ocorrências até dez/2025. \r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n228\r\n\r\n312\r\n\r\n322\r\n\r\n357\r\n\r\n412\r\n\r\n462\r\n\r\n2.093\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados, descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2657435"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2657555": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-040083/000138/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de\r\n\r\n1975, LUCIANA BARBOSA PIRES, como REPRESENTANTE da \r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB-RJ, no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2657555"
                    ],
                    "2657564": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado AROLDO RODRIGUES \r\n\r\nGONÇALVES NETO, ID Funcional nº 5014272-0, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 29 de junho a 11 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5007757-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 27 de junho a 06 de julho de 2025. Processo nº SEI-120001/002335/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000032-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 25 de junho a 04 de julho de 2025. Processo nº SEI-510001/001014/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEX BENEVENUTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2317760-8, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Luiz de Souza Batista, ID Funcional nº 2397561-0. Processo nº SEI-350009/018440/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2025, \r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 564951-0, Delegada de Polícia, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/001822/2025.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 564951-0, Delegada de Polícia, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Contratações e Convênios, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, ID Funcional nº 4395337-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-360008/001823/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2025, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegada de \r\n\r\nPolícia, ID Funcional nº 4395337-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/001823/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5108518-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 23 de junho a 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-030001/042296/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5029277-3, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLeonardo Costa Farias, ID Funcional nº 51390116. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/002277/2025. \r\n\r\nEXONERAR ADAMASTOR PEREIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51244748, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/005700/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO CARDOSO NETO, ID FUNCIONAL Nº 51598264, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/005629/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora CAMILA MEIRELLES PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5023139-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, no período de 18 a 29 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000114/2025.\r\n\r\nId: 2657564"
                    ],
                    "2657563": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ANTUNES, ID FUNCIONAL N° 5101881-0, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosilania Meire da Silva de Jesus, ID Funcional nº 5156633-8. Processo nº SEI-150001/007626/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAULO MARTINS LOPES para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata de Oliveira Esteves, ID Funcional nº 5140082-0. Processo nº SEI-150001/007303/2025.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51204452, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007764/2025.\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO GOMES VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 21728810, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007815/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO TITO DOS SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 21725179, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007761/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENESON GOMES DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da \r\n\r\nOperação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nLucas Dantas da Silva, ID Funcional nº 5110201-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007690/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124682-1, do cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/115664/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOS SANTOS TARDELLI, ID FUNCIONAL Nº 51434385, para exercer o cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Thiago Medeiros da Silva, ID Funcional nº 5124682-1. Processo nº SEI-150016/115664/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124682-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Flavia\r\n\r\ndos Santos Tardelli, ID Funcional nº 51434385. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/115664/2025.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DOS SANTOS TARDELLI, ID FUNCIONAL Nº 51434385, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/115664/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR SALES MAIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Mirella Carvalho D´Elia, ID Funcional nº 5161189-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/115680/2025.\r\n\r\nEXONERAR MIRELLA CARVALHO D´ELIA, ID FUNCIONAL Nº 5161189-9, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/115680/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MELO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.666, de 06/06/2025. Processo nº SEI-420001/002915/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOMES DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-420001/002915/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VENTURA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-420001/002915/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO VILLA FLOR DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-420001/002915/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do \r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/002915/2025. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO PASSARELLI SARDOU, ID FUNCIONAL Nº 51448408, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João \r\n\r\nVitor Mussalem Barbosa, ID Funcional nº 51479044. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/002899/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2025, BRUNO PASSARELLI SARDOU, ID FUNCIONAL Nº 51448408, cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002899/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 4365192-5, do cargo em comissão \r\n\r\nde Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000072/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 09 de janeiro de 2025, publicado no D.O. de 10/01/2025, a exoneração de JOSÉ EUFRASIO DA COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5117742-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/000758/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SUTERO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140941-0, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Organiza=\r\n\r\nções Sociais, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Débora Fioravanti Mantuano Duarte, ID Funcional nº 5111003-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020159/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA ENES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5114110-8, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, da Superintendência de Organizações Sociais, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Sutero Ferreira, ID Funcional nº 5140941-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020159/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2025, BRUNO SUTERO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140941-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratos Terceirizados das OSS, da Superintendência de Organizações Sociais, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020159/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2025, LUZIA ENES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5114110-8, do cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de \r\n\r\nAuditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020159/2025.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de \r\n\r\nPlanejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/013378/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Renan de Mattos Rodrigues Lopes, ID Funcional n° 44667116. Processo nº SEI-070002/013378/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES PASCOAL ALVES para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Danniel \r\n\r\nMarinho Costa, ID Funcional nº 51314959. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001918/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho\r\n\r\nde 2025, CAROLINE ANTUNES, ID FUNCIONAL N° 5101881-0, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001900/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2025, \r\n\r\nGILSON DE SOUZA PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5145364-9, do\r\n\r\ncargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000546/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 13/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001077/2025, fica retificado para 01 de junho de 2025, a validade da nomeação de GRAZIELLE PRIETO FELIPE a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2657563"
                    ],
                    "2657335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013950/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 11/2025, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo para serem utilizados pelos participantes da Oficina Arte Terapia, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em \r\n\r\nfavor do licitante SOBERANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI inscrita no CNPJ nº sob o nº 31.172.252/0001-21, para os seguintes\r\n\r\nlotes: Lote 01, com o valor total de R$ 12.399,90 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), Lote 02, com o valor total de R$ 546,99 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) e Lote 03, com o valor total de R$ 3.399,90 (três mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2657335"
                    ],
                    "2657383": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, com a presença do Conselheiro Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA e Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3.729/2021, de interesse de EDMILSON RIBEIRO GOMES - processo E-03/10000459/2006 (objeto: acúmulo de cargos), presente o Servidor à sala de sessão; atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório. O Servidor fez uso da palavra na forma regimental, onde mencionou que assumiu o cargo de Agente Socioeducativo - DEGASE e após isso, entrou para a reserva recebendo aposentadoria proporcional; ademais, declarou que no ato de investidura do cargo sua acumulação foi declarada lícita. Aludiu sobre o tempo que a administração pública possui para rever seus atos, considerando ter direito adquirido e, ademais, não ter agido de má-fé, pois ele mesmo iniciou o processo; por fim, citou o art. 11 da EC 20 de 1998, que enquanto militar possui direito ao acúmulo de proventos. Em seguida, o Relator passou ao voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, considerando ilícita a acumulação dos cargos de 1º Sargento - inativo (SEPM) e Agente de Segurança Socioeducativo - inativo (DEGASE/SEEDUC), com fundamento no art. 37, inciso XVI, CRFB/88; a Revisora e a Conselheira Dra. Bianca Cristina de Almeida acompanharam o voto do Relator. O Conselheiro Vogal, Dr. Gustavo Bastos Neiva, abriu divergência e votou pela licitude da acumulação. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 3.944/2022, de interesse de ANA CAROLINA AGRIZZI DE OLIVEIRA - processo n° SEI-080003/000037/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela ilicitude da acumulação dos cargos de Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) - ativo e Assessor I (Prefeitura Municipal de São Gonçalo) - ativo, onde considerou a acumulação dos cargos ilícita com fundamento no art. 37, inciso XVI da CRFB/88, posto que não há previsão legal para acumulação de dois cargos de natureza técnica; o Conselheiro Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h35 (onze horas e trinta e cinco minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo SEI-150001/005951/2025. \r\n\r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\n\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2657383"
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                    "2657354": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 824 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000755/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2025 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, cujo objeto é o fornecimento de licenças do software Sketchup Pro, incluindo suporte técnico, instalação, configuração e garantia de atualização, pelo período de 12 (doze) meses, para elaboração de projetos arquitetônicos para o Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, Assessora, ID Funcional nº 5015908-9 e INGRID LIMA, Assistente, ID Funcional nº 5093344-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FELIPE MOURA MORAES CARDOSO, Assistente, ID Funcional nº 5138771-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2657354"
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                    "2657157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006625/2025 - CECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA, ID Funcional 42006597, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 242.787-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033873/2025 - MARCOS ANTONIO FERREIRA SOARES, ID Funcional 43908772, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 291.698-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031917/2025 - CARMEN SOUTO ARES, ID Funcional 42008298, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 276.057-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031186/2025 - AUGUSTO CASTELO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO, ID Funcional 32930240, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 340.920-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612285/2009 - THIAGO MACEDO DA COSTA, ID Funcional 43692087, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099833/2024 - GILMARA BORGES DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional 35798556, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Doc II/ Apoio Espec-QD PERM, matrícula 25583 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059646/2024 - MARINALVA MACEDO GOMES VELASCO, ID Funcional 50360299, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002808/2010 - WELLINGTON ALVES DE LIMA, ID Funcional 42546133, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10400341/2008 - RAQUEL DE SOUZA LEITE, ID Funcional 43239757, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 7562 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018172/2025 - ANDREA DA SILVA LAURINDO, ID Funcional 41937716, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 255.228-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027726/2025 - EDILAINE HENRIQUES AZEREDO, ID Funcional 43595880, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 317404 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108721/2024 - SIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, ID. Funcional 35793260, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP-22H, matrícula 23987 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020915/2025 - ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 43259510, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 261.163-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3873/2019 - RENATO PENCO FERREIRA, ID. Funcional 44337213, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Artes Cenicas, matrícula 11554/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018957/2025 - ROSANGELA LIRA DE MEDEIROS, ID Funcional 43279031, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401784/2012 - BRUNO DE SIQUEIRA COSTA, ID Funcional 42644712, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037329/2025 - KRISTIAN FRANCA WESSMAN, ID Funcional 43341195, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 258.120-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028782/2025 - LUCIANA CORDEIRO GOMES, ID Funcional 39535720, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042798/2025 - LILIAN MARIA PESSANHA DA ROCHA, ID Funcional 34390030, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 268.651-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202488/2009 - CARLOS VINICIUS SCHETTINI DA SILVA DOMINGUES, ID. Funcional 43499910, Professor Docente I - 18 horas vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 258.731-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089612/2024 - SUZANA SEABRA GONCALVES LOBO, ID. Funcional 40710025, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 286.301-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10400417/2009 - JULICE ANDRADE ROCHA, ID Funcional 43489710, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrao I, matrícula 17199 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4328/2013 - LUCIANA SILVA DE SOUSA, ID. Funcional 41939255, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. II (Classe H- Mestrado), matrícula 149143 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022850/2025 - MARISTELA MONTEIRO TORRES, ID. Funcional 38401169, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico REF. C- NIVEL III, matrícula 107013 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000057/2025 - JOSE LUIZ ALVES VIANNA, ID Funcional 21148686, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Ginecologista, Matrícula 144.710-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008717/2025 - MARIA INES LUCENA BELTRAO, ID Funcional 32271654, Farmacêutico Lei 7946'18, vínculo 2 (SES) e Tecnologista J III, matrícula 3644332 (Ministerio da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2657157"
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                    "2657458": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEPM Nº 429\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-350005/006137/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns, cuja finalidade que se pretende alcançar com esta aquisição é o emprego do aparelho aeromóvel no suporte à operações de trânsito e de apoio tático, bem como para assegurar o transporte seguro de tropas, realizar evacuações médicas em ambientes hostis e de acidentes de trânsito, efetuar monitoramento e patrulhamento, proporcionar resposta a emergências, dissuadir atividades criminosas, a preservação da ordem pública, como de defesa civil, e em situações de calamidade pública, com a aquisição de um aparelho aeromóvel para Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de Publicação.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2025 - DETRAN X SEPM\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da \r\n\r\nDespesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAquisição de Bem\r\n\r\n06.181.0479.8286\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará o repasse financeiro em parcela única referente ao mês de junho de 2025, de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6552/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º- A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5º - O aparelho aeromóvel adquirido será de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓrgão Executante\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.690.668/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.031-040\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n21 2333-2501\r\n\r\nUA / UG:\r\n\r\n261100\r\n\r\nNome do responsável: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nSecretário de Polícia Militar\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n2499865-6\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n21 2332-0332\r\n\r\nUA / UG: 263100\r\n\r\nNome do responsável: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n5087333-4\r\n\r\n2 2 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nImplementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns, cuja finalidade que se pretende alcançar com esta aquisição é o emprego do aparelho aeromóvel no suporte à operações de trânsito e de apoio tático, bem como para assegurar o transporte seguro de tropas, realizar evacuações médicas em ambientes hostis e de acidentes de trânsito, efetuar monitoramento e patrulhamento, proporcionar resposta a emergências, dissuadir atividades criminosas, a preservação da ordem pública, como de defesa civil, e em situações de calamidade pública.\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\n2.2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 4.4.90\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nAquisição de HELICÓPTERO BIMOTOR BLINDADO, conforme TR (termo de Referência SEI-350064/001888/2023): Com o objetivo de apoiar a fiscalização e segurança do trânsito nas vias do Estado, por via de monitoramento e fiscalização aérea consoante as demandas apresentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, bem como as ações que envolvam Segurança Pública no âmbito do Estado , dentre elas à fiscalização e delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime e delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em conformidade com o art. 23, III; art. 280, §4º, art. 320 do CTB, do Código de Trânsito e art. 144, §1º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n3 3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ) NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE 01 (uma) AERONAVE\r\n\r\nJAN/2025\r\n\r\nFEV/2025\r\n\r\nMAR/2025\r\n\r\nABR/2025\r\n\r\nMAI/2025\r\n\r\nJUN/2025\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nId: 2657458"
                    ],
                    "2657362": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6800 DE 09 DE maio DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-150158/000035/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GLAUCIO PAZ DA SILVA, Id. Func. nº 2919137-8, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, Id. Func. nº 4347442-0, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os Artigos 3° e 4° da PORTARIA DETRAN SEI Nº 6621 DE 29 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2657362"
                    ],
                    "2657365": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/015364/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com nome fantasia, Rio de Janeiro/RJ - JACOB BARATA-UNIDADE B - N 89, CNPJ nº 73.471.963/0158-45, com endereço funcional na Av. Cesário de Melo, 12000 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23590-060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/037606/2024 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado de entrega de mercadorias (MOTOFRETISTA) e curso especializado de veículos de transporte de passageiros (MOTOTAXISTAS), bem como seus cursos de atualização, na modalidade presencial, ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com nome fantasia, Rio de Janeiro/RJ - JACOB BARATA-UNIDADE B - N 89, CNPJ nº 73.471.963/0158-45, com endereço funcional na Av. Cesário de Melo, 12000 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23590-060.\r\n\r\nId: 2657365"
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                    "2657363": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1538\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/111786/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 25.06.2025.\r\n\r\nId: 2657363"
                    ],
                    "2657366": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100336/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS ALBERTO CARDOSO AYRES (Registro nº 297629306), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 04/07/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2657366"
                    ],
                    "2657364": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/115662/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 16.050,58, (dezesseis mil, cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de junho/2025, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2657364"
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                    "2657207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 52 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/003346/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados; - o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004408/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6;;\r\n\r\nGestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Ricardo José Barone Moraes, ID Funcional nº 5113613-9 (SUBPRO/SUPPAR)\r\n\r\n2º Fiscal: Janaina Flavia Viana Esteves, ID Funcional nº 5160631-3;( FLXIII)\r\n\r\n3º Fiscal: Arlete Carvalho de Souza, ID Funcional nº 5143610-8. (FLXIII)\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3; (SEGOV/COOCON)\r\n\r\n2º Suplente: Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 5014327-1. (SEGOV/GABSEC)\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2657207"
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                    "2657232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001740/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de junho/2025, referente ao pagamento de vencimentos, Gratificação encargo especial, Terço Constitucional de Férias, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo n° SEI-120001/001740/2025, documento 102982793, no valor total de R$ 6.491,81 (seis mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2657232"
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                    "2657391": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECC Nº 65\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-040010/000101/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de dez vagas no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência desde a sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nUO: 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária; e\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nIV: PARA: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T .: 04.128.0470.4911 - Educação continuada na secretaria de fazenda;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Outras Despesas Correntes;\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Recursos Ordinários Provenientes de Impostos; e\r\n\r\nValor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERio, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2657391"
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                    "2657231": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 711 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, Id. Funcional nº 5162659-4 e JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, Id. Funcional nº 51552620, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 00.028.986/0020-70, cujo o objeto é execução de obras de modernização, com prestação associada de serviços de manutenção continuada, do sistema de elevadores da atual sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo n° SEI-040002/001107/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 699 de 08 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2657231"
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                    "2657230": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 712 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 101397516), presente no processo administrativo n° SEI-040006/019409/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DANIEL BARRADAS FRAZÃO, portador da ID Funcional nº 4366506-3, na qualidade de integrante demandante; o servidor LEANDRO MOITA LABOISSIERE, portador da ID Funcional nº 4387064-3 e o servidor ANDRÉ MOREIRA NUNES NETO, portador da ID Funcional nº 4427277-4, na qualidade de integrantes técnicos; e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2657230"
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                    "2657287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 713 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras JULLY COSTA DA SILVA MENDES, Id. Funcional nº 5125415-8 e GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5102279-6, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e a servidora DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID funcional nº 5126558-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, junto a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, inscrita sob o CNPJ n° 33.641.663/0001/44, cujo o objeto é a prestação de curso de pós-graduação stricto sensu de mestrado profissional ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE).\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-40, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2657287"
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                    "2657160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002187/2025 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retrocitado e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados no documento SEI 103154453, à luz dos princípios basilares da licitação pública, e nos termos do § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 761, de 11 de fevereiro de 2025, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.912.565/0001-27, dada a tempestividade e legitimidade da recorrente, para, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a habilitação e declaração de vencedor em favor da empresa SERG BRASIL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.729/0001-80, bem como os termos do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 004/2025, determinando a continuidade do certame.\r\n\r\nId: 2657160"
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                    "2657161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000074/2024 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retro citado e à luz dos princípios basilares da licitação pública, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos do instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 004/2025, iniciado na sessão pública de 23/05/2025, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 004/2025, que consiste na contratação de empresa especializada em serviço contínuo de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico e primeiros socorros com dedicação exclusiva de mão de obra de Bombeiro Civil e Bombeiro Civil Líder, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, em favor da empresa SERG BRASIL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.729/0001-80, pelo valor total de R$ 1.904.898,96 (um milhão, novecentos e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2657161"
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                    "2657134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000154/2022- À vista dos fatos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual acerca do descumprimento contratual, DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIA LTDA, com fundamento legal no art. 87, I, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 190, da Lei 14.133/2021, e na cláusula décima terceira, alínea “a”, do Contrato 016/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000029/2022- À vista dos fatos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual acerca do descumprimento contratual, DECIDO pela APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, no valor total de R$ 21.228,91 (vinte e um mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), à empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, com base no que dispõe o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 190, da Lei 14.133/2021 e nos termos da Cláusula Décima Terceira, alínea “b”, do Contrato 016/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000055/2022- À vista dos fatos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual acerca do descumprimento contratual, DECIDO pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo período de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, em decorrência do inadimplemento das obrigações assumidas do Contrato nº 015/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000055/2022 - RATIFICO a decisão com fulcro no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, cujo teor conclui pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA à sociedade empresária ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA, pelo período de 2 (dois) anos, do contrato 015/2020.\r\n\r\nId: 2657134"
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                    "2657406": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002341/2025 - RECONHEÇO a Dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), referente à Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de competência junho de 2025, inseridos no processo SEI-040002/002340/2025, em especial os arquivos TGRJ0801P (103149881), TGRJ0808P (103044996) e Planilha DEA Junho/2025 (103071176), identificou-se um montante de Despesas de Exercícios Anteriores no montante total de R$ 166.745,37 (cento e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2657406"
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                    "2657252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034169/1991 - ELISABETE REIS LANA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1939537-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos período de 01/01/1987 a 12/03/1990 e o dia 24/10/1990, desprezando-se o período de 25/10/1990 a 31/10/1990, por ser concomitante com o tempo do Estado, totalizando 1163 (um mil, cento e sessenta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 24/10/1995, publicado no D.O. de 26/10/1995.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2657252"
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                    "2657187": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 419 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINCLUI SUBITEM NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022188/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentado o seguinte subitem:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/ Pet Retornável\r\n\r\n1.4.88\r\n\r\nGuitt´s Pilsen\r\n\r\n600\r\n\r\n4,75\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2657187"
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                    "2657370": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 737 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2025 A 6 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/023213/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de junho de 2025 a 6 de julho de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 407,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 252,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2657370"
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                    "2657372": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 738 DE 25 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 14/2025, de 25 de junho de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/023214/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de julho de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5000 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5800 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2657372"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011116/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, III, f, da Lei 14.133 de 2021, em favor do INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.773.229/0001-82, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2657279"
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                    "2657193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602791/2004 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao pagamento de valores devidos do período de 29/03 a 31/05/2012 referente à EC 70/2012 da servidora do DEGASE, Gláucia Figueira Sant'ana no valor total de R$ 3.322,74 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2657193"
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                    "2657194": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000277/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC, FERNANDO LUIZ DI GIORGIO, no valor total de R$ 1.183,17 (mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Sandra Regina de Almeida Di Giorgio, Monich de Almeida Di Giorgio Rangel e Gustavo de Almeida Di Giorgio.\r\n\r\nId: 2657194"
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                    "2657195": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601905/2004 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao pagamento de valores devidos do período de 29/03 a 31/05/2012 do servidor da Secretaria de Estado de Educação, LUIZ EDUARDO MICHELS ELEUTERIO, no valor total de R$ 3.501,59 (três mil, quinhentos e um reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2657195"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005698/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM, LEONARDO BORGES BRUM, no valor total de R$ 3.213,27 (três mil, duzentos e treze reais e vinte e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Jaciara Moreno Brum, Leonardo Moreno Brum e Arthur Luiz Moreno Brum.\r\n\r\nId: 2657196"
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                    "2657122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/06/2025, ALVARO BEZERRA SILVA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19438338, vínculo 1, matrícula 816256-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/001384/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 11.150,43\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 6.132,74\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Est. 5756/2010 - R$ 1.672,56\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - EC Estadual 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 4.381,56\r\n\r\nProventos - R$ 23.337,29\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/06/2025, MARCO ANTONIO SALOMAO DE SOUZA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946'18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20258160, vínculo 1, matrícula 8107741-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000174/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/06/2025, CELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 32130333, vínculo 1, matrícula 816197-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/000557/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 11.150,43\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.690,26\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Est. 5756/2010 - R$ 1.672,56\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - EC Est. 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 4.715,51\r\n\r\nProventos - R$ 24.228,76\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/06/2025, CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19421761, vínculo 1, matrícula 294628-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040002/004673/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL -Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/06/2025, JORGE PORTELA, TÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21017964, vínculo 2, matrícula 41-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-220005/003213/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 3054/2014 - R$ 4.343,84\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.511,30 \r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 40,00\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS GEE JUCERJA - Proc. 0250906-80.2015.8.19.0001 - R$ 3.175,00\r\n\r\nProventos - R$ 12.070,14\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/06/2025, ALAOR SQUIAVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28676440, vínculo 1, matrícula n° 293384-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-180002/001393/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 2.003,19\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.201,91\r\n\r\nProventos - R$ 3.205,10\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/06/2025, NAIR SANTOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28422775, vínculo 1, matrícula n° 55311-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330002/020437/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/06/2025, REGINA CELIA DOS SANTOS RIBEIRO, BAILARINO, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28787340, vínculo 1, matrícula n° 293446-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-180005/000378/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 13.005,70\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 11.509,54\r\n\r\nProventos: R$ 11.509,54\r\n\r\nId: 2657122"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 18/04/2025, GEISA TAVARES CESAR DE MELO, ANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20638302, vínculo 1, matrícula n° 131-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150016/005321/2025.\r\n\r\nId: 2657426"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nCONCEDE a AILTON PRATES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA LEONOR TELES PRATES, matrícula 191038-9, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2022. Processo nº SEI-040150/001048/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA CRISTINA ARAUJO DA COSTA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALLACE GONCALVES DE LIMA, matrícula 2585750, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.003,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2022. Processo nº SEI-040150/001306/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DEBORA DE OLIVEIRA ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR FERNANDES ALVES, matrícula 1146579-6, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.325,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2022. Processo nº SEI-040150/001453/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE PEREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO SANTOS CORREA, matrícula 0259383-8, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.774,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2022. Processo nº SEI-040150/000295/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NILDA CARVALHO PADILHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN LUIZ DE ARAUJO PADILHA, matrícula 11446945, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.003,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2022. Processo nº SEI-040150/001726/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANDREA NEGRAES DE BRITTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA, matrícula 257740- 1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.003,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2022. Processo nº SEI-040150/001423/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IDELCY DE OLIVEIRA PORTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SINVAL PORTES, matrícula 0627342-9, cargo de MASSAGISTA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.924,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2021. Processo nº SEI-040150/000321/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMEA FERNANDES NAVARRO NUSS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DE ASSIS NUSS, matrícula 0246872-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.078,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2022. Processo nº SEI-040150/000435/2022.\r\n\r\nCONCEDE a AURORA DO NASCIMENTO LOPES BAFFA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO BAFFA, matrícula 1141403-4, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.986,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2022. Processo nº SEI-040150/001469/2022. Processo nº SEI-040150/001469/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ROBERTO RODRIGUES CABRAL, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL, matrícula 268839, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.857,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2022, tornando sem efeito o ato datado de 09/06/2025, publicado no D.O. de 11/06/2025. Processo nº SEI-040150/001472/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA DO SACRAMENTO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MIGUEL ROGERIO COSTA VIANA, matrícula 0192577-5, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.245,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2022. Processo nº SEI-040150/001014/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZAIDA SALVADOR DE BARROS LEITE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS DE BARROS LEITE, matrícula 26655-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.610,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2022. Processo nº SEI-040150/000364/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NILCEA DE SOUZA GUEDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ITO MACHADO VILLACA GUEDES, matrícula 783746, cargo de TECNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 8.456,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2022. Processo nº SEI-040150/001579/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARA SYLVIA NUNES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DANIEL DE SOUZA MENDES, matrícula 2381-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.018,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2022. Processo nº SEI-040150/001164/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO DA SILVA CARVALHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO, matrícula 0831890-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.505,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2022. Processo nº SEI-040150/001122/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA VALE MAGALHAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EWALDO RODRIGUES MAGALHAES, matrícula 02700-3, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.800,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2022. Processo nº SEI-040150/000290/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DELI ALVES COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MURILO BLANCO, matrícula 1121938-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.228,21, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2022. Processo nº SEI-040150/000958/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA TELES OLIVEIRA CAROLA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AMADEU DE ALMEIDA CAROLA, matrícula 00-0127609-6, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2024. Processo nº SEI-040014/020677/2024 e processo nº SEI-040014/020678/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LEONARDO MOTA ESMERALDO, na qualidade de filho(a) inválido(a) do(a) ex-segurado(a) MARIA TEREZA MOTA ESMERALDO, matrícula 10/5169, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.228,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, conforme OFÍCIO PGE/PG 07/LMMN n º 118/2021 e OFÍCIO PGE/PG7 nº 1042/2025, com efeitos a contar de 24/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 07/10/2021, publicado no D.O. de 15/10/2021. Processo nº SEI-040157/003357/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERI DE SOUZA SALVADOR DE OLIVEIRA na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, matrícula 02/003120/0-5, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 7.400,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/154.92/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DANDARA SALVADOR DE OLIVEIRA na qualidade de FILHA do(a) ex-segurado(a) EDUARDO IVIS DE OLIVEIRA, matrícula 02/003120/0-5, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 7.400,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/154.92/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROSELI FELIZARDO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, matrícula 0179792-7, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.864,42, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2022. Processo nº SEI-040150/000315/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VICTOR HUGO GOMES PEREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARIO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, matrícula 0179792-7, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.864,42, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2022. Processo nº SEI-040150/000315/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA REGINA SOARES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 15199-3, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.022,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2022. Processo nº SEI-040150/001002/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ERALDO SOARES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA FRAGOSO SOARES DE SOUZA, matrícula 0161225-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.146,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2022. Processo nº SEI-040150/000374/2022.\r\n\r\nId: 2657121"
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                    "2654143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-040014/041960/2024, beneficiário(a) MARIA DE FATIMA MACHADO FERREIRA, ID 44316388-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-040014/019009/2024, beneficiário(a) ILMA PACHECO CHAFFIN DE FRANÇA, ID 5089784-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045455/2024, beneficiário(a) THEREZINHA DE OLIVEIRA PINTO, ID 5109856-3. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2654143\r\n\r\n* Republicados por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/06/2025."
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031634/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 258/2014 de KATIA LUCIA VIEIRA ROCHA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 01 de setembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031864/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 341/2023 de GLALCIA SIMONE SANTOS RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/010747/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 190/2007 de LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029366/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 174/2010 de ROSANE VIEIRA DE MEDEIROS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031654/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 323/2013 de SILVIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA MARQUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de agosto de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029886/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 908/2001 de DIRCE VALVERDE DOS SANTOS homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024720/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 308/2011 de REGINALDO DE MORAES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/029427/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 143/2006 de ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2657428"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/724345/1986 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROBERTA DE JESUS TEIXEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DEL DEDIO GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 50481029 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente não apresentou provas de dependência econômica em relação ao servidor à época do óbito.\r\n\r\nId: 2657427"
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                    "2657330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000542/2025 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inciso III, f), da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ: 33.641.663/0005/78, no valor de R$ 9.127,88 (nove mil cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), para inscrição no curso FORMAÇÃO EXECUTIVA EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS. \r\n\r\nId: 2657330"
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                    "2657324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 80 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS Nº 029 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº171, de 17 de março de 2025, e o que consta nos Processos nºs SEI-220012/000177/2021 e SEI-220012/000335/2023. O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000893/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revoga e Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2021 (CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ), que tem com objeto a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail):\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 5160369-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA CLARA FERREIRA LIRA, ID Funcional 5122084-9\r\n\r\nBRENDA CARDOSO FIUZA, ID Funcional 5124222-2\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA MIRANDA (Fiscal Substituto), ID Funcional 1912054-0\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nÁUREA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2657324"
                    ],
                    "2657163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000551/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 3.530,55 (três mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de junho/2025, referente a valores devidos à servidores no exercício de 2024, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do decreto nº 47.353/2020. \r\n\r\nId: 2657163"
                    ],
                    "2657148": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 83 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CODIN Nº 69 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 18 de setembro de 2020 e, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000671/2024,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1° - Alterar os membros da Comissão Especial, que atua como Grupo de Trabalho para a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Açu, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- MARCELO LOPES DA SILVA - Id. Funcional nº 1921985-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- RAFAEL CAMPELLO MENEZES - Id. Funcional nº 5116771-9;\r\n\r\n- TIAGO MOTTA SOUZA RIBEIRO - Id. Funcional nº 514338-5\r\n\r\n- CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - Id. Funcional nº 3009036-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2657148"
                    ],
                    "2657413": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE QUEIMADO Nº 7553 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - MQ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/006416/2025;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Queimados;\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Queimados.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Queimados: \r\n\r\n(i) Titular Samuel Maia Henrique - Subsecretário Adjunto de Segurança, Rg: 23091710-6, inscrito sob o CPF n° 128.786.547-06;\r\n\r\n(ii) Titular - Leonardo Correia Rabello - Secretário de Transporte e Trânsito, Rg: 10962680-4, inscrito sob o CPF nº: 073.657.047-05; \r\n\r\n(iii) Suplente - Jorge Luiz Valim Peluzio - Assessor Técnico, Rg:011559533-2, inscrito sob o CPF nº: 860.001.607-04. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Queimados através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nPrefeito Município de Queimados \r\n\r\nId: 2657413"
                    ],
                    "2657450": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7555 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/015237/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 347/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores: GESTORES: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0.\r\n\r\nFISCAIS PPM-CAMPOS (8°BPM): Rony Cardoso Neto Id-Funcional 2202497-2, Lucio Flavio de Souza Moura Id-Funcional 2388854-7, Josias Pessanha Fernandes Id-Funcional 2205427-8, Gustavo Siqueira Monteiro Id-Funcional 0595292-1,Thiago Rodrigues Pessanha Id-Funcional 4420384-5, Francisco Jorge Lopes da Silva Junior Id-Funcional 50797158.Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº: 347/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCENDIO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2657450"
                    ],
                    "2657216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.608 - CLAUDIO BESSA HALICKI, a contar de 21 de abril de 2025, com base no Art. 93, II e art. 96, II da Lei nº 443/1981 c/c art.41, §4º da Lei nº 9.537/21, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000550/2025.\r\n\r\nId: 2657216"
                    ],
                    "2657217": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nNOMEIA, em caráter provisório e na condição sub judice, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, a contar de 10 de novembro de 2023, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), e em cumprimento da decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0105000-47.2024.8.19.0000, o Policial Militar a seguir relacionado, Processo nº SEI-350009/019749/2025:\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE SANTIAGO VEIGA, RG-69.325, ID. Funcional nº 24203041. \r\n\r\nId: 2657217"
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                    "2657137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002427/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.268 ALEX DE MELO ALEXANDRE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2657137"
                    ],
                    "2657215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014878/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019421/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014371/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005949/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037845/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016489/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/015059/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019496/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001377/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021333/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/015429/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2657215"
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                    "2657361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/001291/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014307/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/038906/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2657361"
                    ],
                    "2657146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/019384/2025 - SUBTEN PM RG 64.565 ALEXANDRE GONCALVES DA COSTA, ID Funcional 24819034 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/007368/2024 - SUBTEN PM RG 69.679 RICARDO FERREIRA LYRA CAVALCANTE, ID Funcional 23676272 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/019154/2025 - SUBTEN PM RG 56.624 ALEX CORREA DA SILVA, ID Funcional 25002562 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006016/2025 - SUBTEN PM RG 58.376 MARCOS DA SILVA LESSA, ID Funcional 21587272 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/059206/2024 - SUBTEN PM RG 66.980 JOSE CARLOS RAINHO PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 24728039 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2024.\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/033034/2024 - SUBTEN PM RG 68.410 EVERTON ANTONIO ALVES, ID Funcional 22225943 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/010359/2025 - SUBTEN PM RG 65.557 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA, ID Funcional 22009477 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/001861/2025 - SUBTEN PM RG 61.077 ALESSANDRO COSTA ASSIS, ID Funcional 23942851 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/002614/2025 - SUBTEN PM RG 57.785 CARLOS ROBERTO FERREIRA TRINDADE, ID Funcional 25000241 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/052350/2024 - SUBTEN PM RG 62.588 ADILSON PEDRO DE MEDEIROS JUNIOR, ID Funcional 24816434 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2024.\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/027491/2024 - 1ºSGT PM RG 72.365 MARCELO DE ABREU MONTEIRO, ID Funcional 23169850 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/006593/2025 - 2ºSGT PM RG 63.738 ANDRESON LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS, ID Funcional 22391169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/001291/2025 - 1ºSGT PM RG 69.791 CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 25140167 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/001522/2025 - 1ºSGT PM RG 70.655 ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 21752966 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/002792/2025 - 1º SGT PM RG 69.584 CLUDIO ROBERTO NASCIMENTO, ID Funcional 23248645 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 \r\n\r\ndo art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 \r\n\r\ne nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente\r\n\r\nadministrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2657146"
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                    "2657190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/045268/2024 - SUBTEN PM RG 65.322 ANTONIO JOSE SIMAO DA COSTA, ID Funcional 24758647 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/041417/2024 - SUBTEN PM RG 60.394 GIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA, ID Funcional 22357173 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/026092/2024 - SUBTEN PM RG 42.359 ALBERTO DOS SANTOS AREAL, ID Funcional 24164046 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/069707/2024 - SUBTEN PM RG 61.444 FRANKLIN ARAUJO GONCALVES, ID Funcional 23727187 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/008538/2024 - SUBTEN PM RR RG 64.737 WAGNER LUIZ ABREU DA COSTA, ID Funcional 22037047 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2024 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/029804/2025 - 1ºSGT PM RG 71.027 ALCIRLEI MAGALHAES LOPES, ID Funcional 23491671 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007073/2024 - SUBTEN PM RG 64.423 TELMA DOS SANTOS PINHEIRO, ID Funcional 24573973 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/024316/2025 - TEN CEL PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO, ID Funcional 24474886 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no \r\n\r\n§ 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2025.\r\n\r\nId: 2657190"
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                    "2657457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/031460/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no Art. 29, Inc IV do Decreto 49.134/24, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.06.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/031460/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no Art. 29, Inc IV, do Decreto 49.134/24, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.06.2025.\r\n\r\nId: 2657457"
                    ],
                    "2657139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012211/2024 - SUBSTITUO o encarregado 3º SGT PM RG 98352 ANDERSON ANTONIO MANOEL DE SOUZA, da DCMUN, pelo 2º SGT PM RG 85.368 RADHEMES FRANCISCO VALLE QUINTÃO, da DCMUN, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI Nº 485 DE 28 DE MAIO DE 2025, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022, por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11, atendendo\r\n\r\naos ditames precógnitos no Manual da PGE/RJ, para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos \r\n\r\nadministrativos.\r\n\r\nId: 2657139"
                    ],
                    "2657305": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 790 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDEFINE A ESTRUTURA DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.940, de 14 de fevereiro de 2014;\r\n\r\n- a necessidade de uma Unidade de Polícia Administrativa Judiciária (UPAJ) para investigar e agilizar os procedimentos relativos à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\n- a necessidade de unificar em uma só norma de procedimento interno todas as providências a serem adotadas pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros e demais UPAJs no que concerne ao desaparecimento de pessoa;\r\n\r\n- a necessidade de alteração do Anexo Único da Resolução n. 822, de 09 de outubro de 2014, em razão da criação do “Núcleo de Encontro de Familiares (NUENF)” na estrutura da DDPA; e,\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360015/003950/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada a implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), com estrutura definida no anexo único desta Resolução, absorvendo o acervo cartorário de Verificação de Procedência das Informações (VPI) existentes.\r\n\r\nArt. 2º - À Delegacia de Descoberta de Paradeiros compete:\r\n\r\nI- promover a prevenção dos casos de desaparecimento de pessoas adultas, crianças e adolescentes através de programas, projetos e convênios que auxiliem na divulgação de informações pertinentes;\r\n\r\nII - realizar diligências e investigações determinadas pela Autoridade Policial objetivando a busca imediata à pessoa desaparecida;\r\n\r\nIII - dirigir e coordenar investigações referentes ao desaparecimento de pessoa da área de sua atuação;\r\n\r\nIV - assumir prontamente a direção das investigações de desaparecimento de pessoas no Município do Rio de Janeiro ou independente da circunscrição onde tenha ocorrido o evento, por determinação da Administração Superior da Polícia Civil;\r\n\r\nV - manter o intercâmbio e trocas de informações com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado e do País;\r\n\r\nVI - centralizar informações referentes ao desaparecimento de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - receber informações ou denúncias de fatos relacionados ao desaparecimento de pessoas por meio do Disque Informações Desaparecidos, sendo obrigatória a difusão da informação à Autoridade Policial competente para apuração do fato;\r\n\r\nVIII - zelar pela estrita observância das orientações desta Resolução, sem prejuízo das atribuições dos órgãos correcionais.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros atuará em todo o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 2º da Resolução SSP nº 306, de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - É concorrente à atribuição das investigações dos crimes dolosos contra vida apurados pela Delegacia de Homicídios com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, nos casos cuja investigação se inicie com Registro de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional adotará as medidas necessárias à implementação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº 822 de 09 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2657305"
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                    "2657306": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 791 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI- 360016/000532/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições previstas no Decreto Estadual nº 48.273, de 14 de dezembro de 2022, que altera e consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, prevendo que compete ao Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, telefonia, telecomunicações, além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- as disposições do Decreto 47.278, de 18 de setembro de 2020, que reestruturou o Sistema Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- o contido no Decreto n. 48.754, de 20 de outubro de 2023, que Determina a instituição dos Comitês Permanentes e a Elaboração e Entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- que o DGTIT é o órgão da SEPOL responsável pela atuação em nível setorial no Sistema Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, nos termos do Decreto 47.278/20;\r\n\r\n- as disposições previstas na Portaria 825/PRODERJ, que institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a implementação coordenada das políticas, planos e programas de ação traçados para o desenvolvimento de sistemas, assegurando o cumprimento dos objetivos estratégicos da SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a efetiva gestão da Segurança da Informação, e dos processos informatizados, em todo o ambiente da SEPOL;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC. Compete ao Comitê Permanente do PEDTIC as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- Apoiar o Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT na elaboração e revisão do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - PEDTIC, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados;\r\n\r\nII- Aprovar o PEDTIC, bem como as posteriores atualizações;\r\n\r\nIII- Deliberar sobre questões submetidas pelo Diretor do DGTIT.\r\n\r\nParágrafo Único - O rol previsto nos incisos deste artigo são de natureza meramente enunciativas, podendo a qualquer tempo serem acrescidas de novas atribuições por regulação do PRODERJ, órgão central do Sistema Estadual de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPOL será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Rodrigo de Barros Piedras Lopes, , ID: 5.023.082-4, Diretor-Geral do Departamento de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;\r\n\r\nII - Representante da Alta Administração - SEPOL: Márcia Cristina Xavier Lopes, ID: 564.879-3, Subsecretária de Gestão Administrativa - SEPOL/SSGA;\r\n\r\nIII- Representante da Assessoria de Planejamento e Projetos (ASPLAN): Jacqueline de Nazareth Sá Diniz, ID: 564.951-0, Assessora-Chefe da Assessoria de Planejamento e Projetos - SEPOL/ASPLAN;\r\n\r\nIV- Representante da área de orçamento do Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF): Walcir Gomes Corrêa da Silva, ID. 566.018-1, Diretor da Divisão de Orçamento e Execução Financeira - SEPOL/SSGA/DGAF/DOEF;\r\n\r\nV- Representante da área de Administração e Patrimônio do Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF): Leonardo Giuseppe Alves de Oliveira, ID: 564.853-0, Diretor da Divisão de Infraestrutura e Logística - SEPOL/SSGA/DGAF/DLOG;\r\n\r\nVI - Representante da Diretoria de Tecnologia da Informação do DGTIT: Waldecyro de Oliveira Barros, ID: 4.177.511-2, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação - SEPOL/SSGA/DGTIT/DTI;\r\n\r\nVII - Representante da área operacional indicado pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO): Gilbert Uzeda Stivanello, ID: 4.218.335-9, Assistente Técnico da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SEPOL/SSPIO;\r\n\r\nVIII - Secretário(a) do Comitê Permanente: Regina Celia Baldner Pires, ID: 2.995.744-3.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - O (a) Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV -atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT).\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput terem o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - A competência para alterar quaisquer dados sobre o PEDTIC referentes a esta Resolução e seu objeto ficam delegadas à Subsecretaria de Gestão Administrativa a partir desta data, que poderá editar as Portarias que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução nº. 350, de 29 de abril de 2022 e a Resolução SEPOL nº 422 de 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2657306"
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                    "2657304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000439/2025 - AUTORIZO o deslocamento da servidora, Tatiane Corrêa Portella Magalhães, ID 5.083.562-9, para participar do curso voltado à investigação sobre Tráfico de Armas de Fogo, que será realizado entre os dias 11 e 15 de agosto de 2025, na sede da ILEA - International Law Enforcemente Academy, localizada em San Salvador, El Salvador, conforme convite do Homeland Security Investigations, da Embaixada dos EUA, indexador nº 102902589, cujas despesas com passagens aéreas e diárias serão custeadas integralmente pelo Governo dos Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2657304"
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                    "2657012": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004296/2025 - JEFERSON LOPES DA SILVA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.967-6 - 1.065 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005172/2025 - LUAN MELO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.063-7 - 364 dias ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004362/2025 - VENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.139-2 - 83 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2657012"
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                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/004374/2025 - ANTONIO CARLOS DE MORAIS GORJÃO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 4.212.095-0 - período base: 29/04/2020 a 27/04/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/002498/2025 - CHRISTIAN CAMARA DE MOURA, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 5.021.769-0 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2657288"
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                    "2657460": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/000154/2025 - Nathalia Correia dos Santos, Inspetor de Polícia, I.d. Funcional nº 5.147.136-1 - 358 dias de efetivo exercício à SEPOL - Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Investigadora Policial de 3ª Classe. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2657460"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.062025\r\n\r\nEXONERA FELIPE DOS REIS ANDRE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298356, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/045015/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42525527, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe dos Reis Andre, ID Funcional nº 50298356. Processo nº SEI-210001/045015/2025.\r\n\r\nId: 2654675"
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                    "2657276": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nEXONERA REGINA DEIVE LOPES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098160, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custória e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/051905/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962044, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custória e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Regina Deive Lopes, ID Funcional nº 50098160. Processo nº SEI-210001/051905/2025.\r\n\r\nId: 2657276"
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                    "2657233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nEXONERA LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51220946, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/133526/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDEVALDO MARQUES CAVALCANTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43308449, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Vieira de Souza, ID Funcional nº 51220946. Processo nº SEI-210001/133526/2024.\r\n\r\nId: 2657233"
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                    "2657238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.25\r\n\r\nEXONERA RILDO DA SILVA BARROS, ID. Funcional 5163006-0 com validade a contar de 03 de junho de 2025, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/074690/2025.\r\n\r\nEXONERA SUNCYARA BRANDÃO NETTO DE ANDRADE, ID. Funcional 5106580-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/074690/2025.\r\n\r\nNOMEIA SUNCYARA BRANDÃO NETTO DE ANDRADE, ID. Funcional 5106580-0, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rildo da Silva Barros, ID. Funcional 5163006-0. Processo nº SEI-210001/074690/2025.\r\n\r\nId: 2657238"
                    ],
                    "2657259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nEXONERA JOSE LUIS DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218089, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034023/2025.\r\n\r\nNOMEIA MOISES ISIDORO GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51540720, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Luis do Amaral, ID Funcional nº 51218089. Processo nº SEI-210001/034023/2025.\r\n\r\nId: 2657259"
                    ],
                    "2657315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nEXONERA LUCIANO RODRIGUES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228501, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040153/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698928, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano Rodrigues de Brito, ID Funcional nº 50228501. Processo nº SEI-210001/040153/2025.\r\n\r\nId: 2657315"
                    ],
                    "2657333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nNOMEIA LAUREN HELENE D'OLIVEIRA SCHEFFEL, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 49.340/2024. Processo nº SEI-210001/046293/2025.\r\n\r\nId: 2657333"
                    ],
                    "2657373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (Sessenta) dias aos servidores Inspetores de Polícia Penal JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, IDF 43928838, e TONY REIS MARTINS, IDF 50295128; SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias ao servidor Inspetor de Polícia Penal ASTOLFO LUIS BARREIROS, IDF 42528275; SUSPENSÃO de 120 (Cento e vinte) dias ao servidor Inspetor de Polícia Penal MOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS, IDF 41404629. Processo nº SEI-210006/000888/2023.\r\n\r\nId: 2657373"
                    ],
                    "2657367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\n*APLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias ao servidor Inspetor de Polícia Penal ANDRE LUIS DE SOUZA BARBOSA - ID 50910981; 80 (oitenta) dias aos servidores Inspetores de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID 5707544; IGOR CAIQUE CORREA DO NASCIMENTO, ID 50212028; SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 50131281. Processo nº SEI-210006/001983/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 23.06.2025.\r\n\r\nId: 2657367"
                    ],
                    "2657446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058878/2025 - TONI SANTOS PINHEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19806353 e Matrícula: 8593022, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º, Caput §1 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 13/05/2025.\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065434/2025 - JOSÉ LEONARDO DAS NEVES BARROS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 42138108 e Matrícula: 3067414-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 1º da Emenda Constitucional 94/2022 c/c artigo 5º da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 26/05/2025.\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068432/2025 - CLAUDIA CANTO SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, ID Funcional: 1996794-2 e Matrícula: 817768-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 18/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071733/2025 - MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1994523-0 e Matrícula: 822637-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §1º e da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 22/04/2025.\r\n\r\nId: 2657446"
                    ],
                    "2657378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100578/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor WAGNER ELORZA, ID 41962290.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073311/2024 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor MARCELO CORREA DE CARVALHO, ID. 50912577.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142036/2024 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor CARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ, ID 51538989. \r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112075/2024 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face da Inspetora de Polícia Penal VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/038767/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039403/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/067590/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/051798/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/051024/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/068581/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/066515/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/056277/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/046702/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/056834/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2025\r\n\r\nPAGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\n12.06.2025\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº SEI-210001/000553/2023\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº SEI-210006/000553/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2025\r\n\r\nPAGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/074273/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: DESPACHO DA CORREGEDORA DE 12.06.2025\r\n\r\nLEIA-SE: DESPACHO DA CORREGEDORA DE 26.05.2025\r\n\r\nId: 2657378"
                    ],
                    "2657374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041.183/2013 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001125/2025 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual.\r\n\r\nId: 2657374"
                    ],
                    "2657379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069980/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16 de maio de 2025, MARCELO PATE DE BARROS, ID 19668635, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 21.495,35 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001722/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor falecido em 04 de abril de 2021, SIDNEI DE OLIVEIRA ALVES, ID 30884160, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 67.631,49 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063943/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor falecido em 24 de fevereiro de 2025, Claudio Passarelli Ribeiro, ID 5630924, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 254.719,71 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2657379"
                    ],
                    "2657438": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001801/2020- MARCELO PAULINO DE MORAIS ID 20091540. Período Base de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046977/2025- MARILENE VIEIRA DOS SANTOS ID 19754400. Período Base de 19/09/2001 a 18/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046977/2025- MARILENE VIEIRA DOS SANTOS ID 19754400. Período Base de 19/09/2006 a 08/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046977/2025- MARILENE VIEIRA DOS SANTOS ID 19754400. Período Base de 09/10/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999152/2008- MARCOS LUIS FRANÇA ID 20352638. Período Base de 01/12/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999152/2008- MARCOS LUIS FRANÇA ID 20352638. Período Base de 01/12/2018 a 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/081/000695/2019- MARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA ID 50096273. Período Base de 21/04/2020 a 05/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068119/2024- FABIO LUIS LOUREIRO PINHO ID 50127306. Período Base de 03/02/2020 a 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064860/2025- FABIO RUSSO RODRIGUES ID 41383605. Período Base de 03/01/2018 a 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064961/2025- GEIR DE ABREU DEBERG ID 43714870. Período Base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/108/13/2015- MARCIO GUIMARAES ID 19669437. Período Base de 30/01/2020 a 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000695/2022- HELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI ID 19842368. Período Base de 14/06/2019 a 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/049/002360/2019- DAVID KIGLER CORREA RAMOS ID 43515622. Período Base de 06/07/2019 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070891/2025- CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN ID 50910914. Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978.296/2005- LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO ID 19789530. Período Base de 04/04/2020 a 03/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001773/2020- TIENY GUSMAO FERREIRA ID 43715257. Período Base de 03/02/2020 a 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-4/053.097/2015- EMANUEL LEMOS DE MESQUITA ID 43714960. Período Base de 22/12/2016 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002608/2021- WAGNER JARDIM DIAS ID 41962559. Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2657438"
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                    "2657368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-0001/051389/2025, referente ao SEI-210001/064496/2025 DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO ID 50300679, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066792/2025.\r\n\r\nId: 2657368"
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                    "2657352": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 142ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de junho de 2025 através do Google Meet. SEI-210001/075528/2025\r\n\r\nATA 142/25. Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação das atas 139ª, 140ª e 141ª. Foi realizada a leitura das atas, que foram aprovadas, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer e Elizabeth Rodrigues Félix. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Aprovação dos encaminhamentos do relatório de inspeção realizada no Presídio Tiago Teles de Castro. Os encaminhamentos propostos foram aprovados, por unanimidade, pelo Colegiado. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que seja realizado encaminhamento com o objetivo da reversão do regime misto da unidade prisional Tiago Teles. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Novo Layout do espaço destino ao CPERJ na nova sede da SEAP/RJ. A presidente apresentou o layout destinado ao CPERJ ao Colegiado com as mudanças feitas pela Superintendência de Engenharia para ciência de todos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2657352"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: SD BM ANA CAROLINA MATIAS SILVA OLIVEIRA, RG: 53.805, ID: 005127927-4, na função de Fiscal setorial (20º GBM - São Gonçalo), em substituição ao servidor: SUBTEN BM JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, RG: 25.636, ID: 2613355-5, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 122/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/018818/2025.\r\n\r\nId: 2657314"
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                    "2657223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000790/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) , visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS , a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 076/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao REGISTRO DE PREÇOS Nº 90022/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000845/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) , visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS , a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 010/2025, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao , processo administravo nº 08020.001208/2024-03, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2657223"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012412/2024 - Com base na regularidade formal do procedimento, a consistência técnico-instrutória dos relatórios constantes dos autos, a reiteração das inexecuções contratuais verificadas no âmbito da fiscalização, bem como a ausência de fato novo ou fundamento jurídico idôneo a ensejar a revisão do ato impugnado, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa T.P.S. DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa que declarou a rescisão unilateral do Contrato nº 065/2024, com a aplicação de multa no valor de 1% do valor do Contrato (R$ 3.049,40), consoante a cláusula 12.4 do Contrato n° 065/2024, por meio de Guia de Recolhimento do Estado - GRE.\r\n\r\nId: 2657386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002983/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação Pregão Eletrônico n° 105/25, para aquisição do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 72.846.300,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2657103"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002858/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor LEILA CUNHA DA SILVEIRA, ID Funcional 42667364, no valor de R$ 10.263,37 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2657239"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ADNA DE PAULA PERPETUO GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299851-6, ID nº 3018444-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/023370/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA, Médico-Pediatra, classe “A - XII”, matrícula nº 262445-0, ID nº 3197096-6, nos termos do artigo 4°, § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-E-08/008/444/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ CLAUDIO BARBOSA MORALES, Médico - Patologia Clínica, classe “A - X”, matrícula nº 866072-2, ID nº 3096923-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/028612/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA VITALINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem classe “A - XII”, matrícula 287572-2, ID nº 3016627-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/014363/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora TANIA MARIA PINTO DE AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem classe “A - XII”, matrícula 808938-5, ID nº 5539269, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/005078/2021.\r\n\r\nId: 2657384"
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                    "2657385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023370/2024 - ADNA DE PAULA PERPETUO GONÇALVES Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299851-6, ID nº 3018444-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.986,80, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.192,08; no total de R$ 3.178,88. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/444/2017 - ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA, Médico Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 262445-0, ID nº 3197096-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 5.317,41, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 3.190,45; no total de R$ 8.507,86. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028612/2021 - LUIZ CLAUDIO BARBOSA MORALES, Médico - Patologia Clínica, classe “A - X”, matrícula nº 866072-2, ID nº 3096923-9 FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.978,12, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.986,87; no total de R$ 7.964,99 Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014363/2020 - MARIA VITALINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem classe “A - XII”, matrícula 287572-2, ID nº 3016627-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.986,80, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.192,08; no total de R$ 3.178,88. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005078/2021 - TANIA MARIA PINTO DE AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem classe “A - XII”, matrícula 808938-5, ID nº 5539269 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.986,80, Triênio (45%) (Lei 1608/1990) R$ 894,06; no total de R$ 2.880,86 Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2657385"
                    ],
                    "2657101": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.778 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) OFÍCIO Nº 257 /SMSDC/GAB, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 257/SMSDC/GAB da Secretária Municipal de Saúde do município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/012776/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Três Rios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2657101"
                    ],
                    "2657102": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.779 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 02.03), COM VALOR MENSAL DE R$ 682.942,11 E ANUAL R$ 8.172.585,36 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-260008/004728/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código de habilitação 02.03), com valor mensal de R$ 682.942,11 (seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos) e anual R$ 8.172.585,36 (oito milhões e cento e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nId: 2657102"
                    ],
                    "2657243": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 323 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES-RJ, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; tendo em vista o que consta dos Processos Nos SEI-080001/028420/2024 e SEI-080001/016295/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.078, de 07.11.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 02.12.2024 e republicada no DOERJ de 03.12.2024;\r\n\r\n- o Parecer homologado pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 14.01.2025, constante do Processo Nº SEI-080001/028420/2024, sob o index SEI-91722060;\r\n\r\n- a decisão da Comissão Executiva do Conselho Estaudal de Saúde (CES-RJ), ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 03.06.2025, aprovando os Indicadores da Pactuação Bipartite do Estado 2025; e\r\n\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 17.06.2025, quanto à aprovação dos Indicadores da Pactuação Bipartite do Estado 2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a pactuação de metas dos indicadores de monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03.06.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2657243"
                    ],
                    "2657244": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 319 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES-RJ, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) Ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta dos Processos Nos SEI-080001/011705/2024 e SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão da Comissão Executiva do Conselho Estaudal de Saúde (CES-RJ), ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 03.06.2025; e\r\n\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 17.06.2025\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 297, de 21.11.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27.11.2024;\r\n\r\nArt. 2º - REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 303, de 24.01.2025, publicada no DOERJ de 31.01.2025, com 1ª republicação em 03.02.2025 e 2ª republicação em 07.02.2025;\r\n\r\nArt. 3º - REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314, de 07.05.2025, publicada no DOERJ de 19.05.2055;\r\n\r\nArt. 4º - TORNAR PÚBLICA a atual COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Deliberações mencionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, exclusivamente quanto a alterações na composição da Comissão Organizadora da 5ª CESTT, não incidindo sobre demais dispositivos em vigência, produzindo efeitos a contar de 03.06.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CESTT\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJanaina de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFatima Sueli Neto Ribeiro\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMarciene Casado - CEREST\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLise Barros Ferreira\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRoberta Magalhães de Souza Pinto\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDebora Lopes de Oliveira\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nLidiston Pereira Silva\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nVerônica Cristina de Barros Ferreira\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nMara Lúcia Domingos Araújo\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nMara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nJulio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nNorma Santos Bomfim\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nÍris da Conceição\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nAngela Maria Lourenço\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nJosé dos Santos Souza - Tayo\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nTânia Cristina Pereira Belém\r\n\r\nUSUÁRIO\r\n\r\nAna Paula Barbosa Martins\r\n\r\nAMPLIADOS\r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nAMPLIADOS\r\n\r\nAdriana Fernandes Martins - Cerest Estadual\r\n\r\nAMPLIADOS\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nId: 2657244"
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                    "2657245": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.713 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080007/010576/2022; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R$ 637.638,79 e valor anual de R$ 7.651.665,46; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLinha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade\r\n\r\nE S TA D O: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE: Nome do Hospital: Hospital Estadual Carlos Chagas - CNES nº 2273411\r\n\r\nNÚMERO DE CIRURGIA PROPOSTAS pelo gestor local (mês)\r\n\r\n71,00\r\n\r\nPreencher somente esta celula\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nQuantidade para realizar 1 cirurgia\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\nPré - APAC (1 acompanhamento)\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 2.840,00\r\n\r\nR$ 34.080,00\r\n\r\nPós - APAC de continuidade (8 acompanhamentos) *\r\n\r\n8,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 22.720,00\r\n\r\nR$ 272.640,00\r\n\r\nGastroplastia com Derivação Intestinal\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 4.350,00\r\n\r\nR$ 308.850,00\r\n\r\nR$ 3.706.200,00\r\n\r\nGrampeador Linear Cortante + (3 cargas)\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 1.033,00\r\n\r\nR$ 73.343,00\r\n\r\nR$ 880.116,00\r\n\r\nCargas para Grampeador Linear Cortante**\r\n\r\n3,00\r\n\r\nR$ 254,00\r\n\r\nR$ 54.102,00\r\n\r\nR$ 649.224,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.717,00\r\n\r\nR$ 461.855,00\r\n\r\nR$ 5.542.260,00\r\n\r\nDermolipectomia Abdominal pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 862,35\r\n\r\nR$ 258,71\r\n\r\nR$ 18.368,06\r\n\r\nR$ 220.416,66\r\n\r\nDermolipectomia Abdominal Circunferêncial pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n70%\r\n\r\nR$ 1.052,20\r\n\r\nR$ 736,54\r\n\r\nR$ 52.294,34\r\n\r\nR$ 627.532,08\r\n\r\nDermolipectomia Crural pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 862,35\r\n\r\nR$ 344,94\r\n\r\nR$ 24.490,74\r\n\r\nR$ 293.888,88\r\n\r\nDermolipectomia Braquial pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 862,32\r\n\r\nR$ 258,70\r\n\r\nR$ 18.367,42\r\n\r\nR$ 220.408,99\r\n\r\nMamoplastia pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n70%\r\n\r\nR$ 851,52\r\n\r\nR$ 596,06\r\n\r\nR$ 42.320,54\r\n\r\nR$ 507.846,53\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 155.841,10\r\n\r\nR$ 1.870.093,14\r\n\r\nPROCEDIMENTOS - Exames\r\n\r\n% de aumento (incremento), Portaria nº 425/2013\r\n\r\nValor Tabela Sigtap sem incremento - SUS\r\n\r\nValor do aumento em R$ \r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\nEsofagogastroduodenoscopia\r\n\r\n108%\r\n\r\nR$ 48,16\r\n\r\nR$ 52,98\r\n\r\nR$ 3.761,30\r\n\r\nR$ 45.135,55\r\n\r\nUltra-sonografia de abdômen total\r\n\r\n121%\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\nR$ 45,54\r\n\r\nR$ 3.233,34\r\n\r\nR$ 38.800,08\r\n\r\nEcocardiografia transtoracica\r\n\r\n150%\r\n\r\nR$ 67,89\r\n\r\nR$ 101,84\r\n\r\nR$ 7.230,29\r\n\r\nR$ 86.763,42\r\n\r\nUltrassonografia doppler colorido (até 3 vasos)\r\n\r\n165%\r\n\r\nR$ 39,60\r\n\r\nR$ 63,36\r\n\r\nR$ 4.498,56\r\n\r\nR$ 53.982,72\r\n\r\nProva de função pulmonar completa com broncodilatador (espirometria)\r\n\r\n277%\r\n\r\nR$ 6,36\r\n\r\nR$ 17,17\r\n\r\nR$ 1.219,21\r\n\r\nR$ 14.630,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 280,88\r\n\r\nR$ 19.942,69\r\n\r\nR$ 239.312,32\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\n(*) atendimento por equipe multiprofissional pós-cirurgia bariátrica, durante o período de 18 meses (1º, 2º, 3º,4º,6º,9º,12º e 18º). Totalizando 8 APACs considerando 1 cirurgia. Então soma-se: R$ 40,00 x 8 Apacs = R$ 320,00\r\n\r\nR$ 637.638,79\r\n\r\nR$ 7.651.665,46\r\n\r\n(**) Carga para grampeador Soma-se: R$ 254,00 x 3 = R$ 762,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2025.\r\n\r\nId: 2657245"
                    ],
                    "2657242": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 462 DE 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Maurício Monteiro de Mesquita - ID. 5013012-9, como Gestor, em substituição a servidora Rebecca Oliveira Varga - ID: 5095352-4, dos Contratos nº 041/2019, nº 028/2021 e nº 029/2021, que tem por objeto a prestação de serviços para execução de Projetos de Proteção Contra Incêndio (PPCI), além de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e consequente emissão do Laudo de Exigências (LE) para as dependências das unidades da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), referente ao processo administrativo nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais os servidores Laís da Silva Oliveira - ID. 5160541-4 e Cristiano de Souza Ferreira - ID. 5162569-5, em substituição aos servidores Yasmin Agassis Weinem - ID 5127638-0 e Maurício Monteiro de Mesquita - ID. 5013012-9.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de junho de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2657242"
                    ],
                    "2657404": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015218/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 332.824,94 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2657404"
                    ],
                    "2657182": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001047/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 126/2024, para AQUISIÇÃO DE FOCO CLÍNICO AUXILIAR, em favor da empresa SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.037.851/0001-70, perfazendo o valor total de R$ 243.497,28 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 103093995).\r\n\r\nId: 2657182"
                    ],
                    "2657185": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001929/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 108/2025, para Registro de Preços para Aquisição de Matriz Carreadora de Preenchimento Ósseo, em favor da empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 03.737.792/0001-70, perfazendo o valor total de R$ 11.718.000,00 (onze milhões e setecentos e dezoito mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 103126738).\r\n\r\nId: 2657185"
                    ],
                    "2657437": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1686\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025; Lei nº 10.655 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n° 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-150001/001474/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços essenciais de Comunicação Digital, de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2657437"
                    ],
                    "2657127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA NASCIMENTO VIEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3411495-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 11802304588, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030001/059679/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA ROCHA NACARATI, Prof. Doc. II, ID 3483723-0/1, da função de Secretário do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 11802304588, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059679/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, HELOISA NASCIMENTO VIEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3411495-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 11802304588, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/059679/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADRIANA ROCHA NACARATI, Prof. Doc. II, ID 3483723-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 11802304588, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/059679/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RUBENS RICARDO COELHO LIMA, Prof. Doc. I, ID 4283783-9/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 11802306552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Artur Pereira Trindade, ID 4281175-9/1. Processo nº SEI-030001/033755/2025.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MOREIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4416495-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 11802301535, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbara Priscila Gomes Policarpo, ID 5073668-0/1. Processo nº SEI-030001/056561/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA APARECIDA LIMA MOREIRA, Doc. I, ID 4368965-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A. 11802310517, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/058797/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÁUCIA MOURÃO LOPES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4254786-5/2, da função de Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/02/2025, publicado no DOERJ de 17/02/2025. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4421133-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/02/2025, publicado no DOERJ de 17/02/2025. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANE SOARES DUARTE DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4263504-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA REGINA JANDRE BOECHAT, Prof. Doc. I, ID 3887283-8/1, da função de Diretor da E.E.E.E. Anne Sullivan, U.A. 11802301589, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GLÁUCIA MOURÃO LOPES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4254786-5/2, para exercer a função de Diretor da E.E.E.E. Anne Sullivan, U.A. 11802301589, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vania Regina Jandre Boechat, ID 3887283-8/1. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4421133-3/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gláucia Mourão Lopes Mendes, ID 4254786-5/2. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIANE SOARES DUARTE DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4263504-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Paulo Silva dos Santos, ID 4421133-3/3. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 23/05/2025, publicado no DOERJ de 26/05/2025, que designou GLÁUCIA MOURÃO LOPES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4254786-5/2, Diretor do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, para responder pelo expediente da E.E.E.E. Anne Sullivan, U.A. 11802301589, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050101/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO MENDES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4388828-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bom Pastor, U.A. 11802310584, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/047306/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALAN RODRIGUES DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4188186-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bom Pastor, U.A. 11802310584, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Mendes Barbosa, ID 4388828-3/2. Processo nº SEI-030001/047306/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRÍCIO SIQUEIRA ARANTES DO VALLE, Prof. Doc. II, ID 3452803-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 11802311555, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/05/2020 publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-030001/063650/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DA SILVA FERNANDES ROSA, Prof. Doc. I, ID 4378288-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 372 Paulo Leminsky, U.A. 11802301529, Tipo A, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/064158/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, ID 3646844-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angélica de Azeredo Fonseca, ID 3347584-9/1. Processo nº SEI-030001/051780/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLA SANTANA MONTEIRO LACERDA, Prof. Doc. I, ID 5032837-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 440 Major Joaquim Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/052487/2025.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, ID 3385822-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/050408/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BEATRIZ DE ALMEIDA SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4200600-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elenir Castro de Souza, ID 3754224-9/2. Processo nº SEI-030001/054231/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANISE MACEDO MARIA, Prof. Doc. I, ID 4197490-5/5, da função de Secretário do C.E. Fany Niskier, U.A. 11802313549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064180/2025.\r\n\r\nId: 2657127"
                    ],
                    "2657138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051326/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 01/07/2025 a 30/09/2025 (três meses), em face da servidora CAROLINE PINHO DE ARAUJO, Professor Docente I 30h, Disciplina de Ingresso Geografia, Id. Funcional 50318292, vínculo 01, matrícula 3066113-6, para participar do Doutorado Sanduíche em Geografia, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em parceria com outras instituições, incluindo a Universidade Rovuma (Lichinga - Moçambique.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020351/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos no período de 12 (doze) meses a contar da publicação, em face da servidora MARCIA LUCAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso Matemática, Id. Funcional 38286424, vínculo 01, matrícula 834296-6, para participar do Doutorado em Educação, da Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nId: 2657138"
                    ],
                    "2657188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054082/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em face de OTAVIA CAROLINA SILVA GARUBA, Professor Docente I 18h, Id. Funcional nº 44139730, vínculo 1, matrícula nº 0971636-6, para participar do \"Mestrado em Educação, da Universidade Católica de Petrópolis\".\r\n\r\nId: 2657188"
                    ],
                    "2657186": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 521 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/040985/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Elizangela de Melo Bezerra Silva, ID Funcional nº 42528895, para exercer função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro, em vaga de primeira ocupação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 522 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA ESCOLA ESTADUAL ASPINO ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/033174/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Evania Moreira de Carvalho, Prof. Doc. II, matrícula 5001239-2, ID Funcional nº 36401250/01, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Escola Estadual Aspino Rocha, em seu lugar, na mesma função, designar a servidora Carmem Lucia Martins, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4392064-0/1 na mesma função, em substituição da servidora Carmem Lucia Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos com a validade a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2657186"
                    ],
                    "2657189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049429/2025 - JONAS FERREIRA DA COSTA, Id. Funcional 43310770/01, matrícula 945025-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2657189"
                    ],
                    "2657336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067319/2025 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2025, nos exercícios de 2020: R$ 58.282,50, 2021: R$ 125.348,03, 2022: R$ 300.469,80, 2023: R$ 516.167,53 e 2024: R$ 1.002.515,85, no valor da dívida de R$ 2.002.783,71. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2657336"
                    ],
                    "2657205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA ROSA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35016930, vínculo 01, matrícula nº 5020668-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/052426/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE OLIVEIRA RAMOS GUIMARAES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35607629, vínculo 01, matrícula nº 5.002.718-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/048444/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA BARRETO LEAUBON, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 39618862, vínculo 01, matrícula nº 292394-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.332,99. Processo nº SEI-030001/043209/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 39141276, vínculo 01, matrícula nº 5.014.563-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/039289/2025.\r\n\r\nId: 2657205"
                    ],
                    "2657211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR COSTA DE ANDRADE, Servente, nível I, Identidade funcional nº 32678762, vínculo 01, matrícula nº 5.022.978-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/046481/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CORREA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34958665, vínculo 01, matrícula nº 5008320-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/045951/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38426846, vínculo 01, matrícula nº 826.322-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/035396/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GEISA DE OLIVEIRA SENNA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36772275, vínculo 01, matrícula nº 838.636-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/031534/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARILZA RAMOS CARVALHO DE AGUIAR, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35790849, vínculo 01, matrícula nº 5.021.361-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/072154/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY DA SILVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37935348, vínculo 01, matrícula nº 838.708-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/008416/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MAURA DOS SANTOS PEREIRA, Datilógrafo, nível I, Identidade funcional nº 39065715, vínculo 01, matrícula nº 272.693-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/018502/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINALDO JOSE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 33266611, vínculo 01, matrícula nº 290.615-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.189,90 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº49028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030033/006116/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 16/06/2025, ANGELA MARIA PINHEIRO, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34297758, vínculo 01, matrícula nº 502.166-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/060419/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CEZAR DIOGO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35348038, vínculo 01, matrícula nº 830.263-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86),no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/008455/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033092/2024 - TANIA MARIA RODRIGUES DE FREITAS GAMA.\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021...\r\n\r\nLeia-se:...art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2657211"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014000/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da FAB ZONA OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.079/0001-99, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao reforço para o mês de junho de 2025, nos termos da Programação Orçamentária (102769919).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013997/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao reforço para o mês de junho de 2025, nos termos da Programação Orçamentária (102820589).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014030/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da PRO LAGOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.073/0001-10, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 447,38 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao reforço para o mês de junho de 2025, nos termos da Programação Orçamentária (102534985).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014011/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da SAAE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.174.161/0001-27, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao reforço para o mês de junho de 2025, nos termos da Programação Orçamentária (102809759).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014034/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 10.753,47 (dez mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), referente ao reforço para o mês de junho de 2025, nos termos da Programação Orçamentária (102503467).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014040/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 22.526,65 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao reforço para o mês de junho de 2025, nos termos da Programação Orçamentária (102494180).\r\n\r\nId: 2657119"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL PEDAGÓGICO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/067509/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANDRE FELIPE DE MOURA RIENTE, Professor Docente I, matrícula 9626342, ID Funcional 42758173/2 e JOSINALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Agente Coordenador de Turno, matrícula 50192731, ID Funcional 36837156/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2657453"
                    ],
                    "2657415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/005068/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em face da servidora TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 3568317-1, prevista no art. 292, inciso I do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2657415"
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                    "2657380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPARECER Nº 18/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006226/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA LTDA, CNPJ nº 35.779.953/0001-84, localizado na Rua Samuel Bessa, nº 62, bairro Jacaré, Município Cabo Frio/RJ. CEP: 28.922-136. à oferta do curso: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano, com capacidade máxima de matrícula de 242 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 84132, Livro B-73, 1º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio, em 09/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 20/05/2025 pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0; Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5.\r\n\r\nPARECER Nº 89/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2006/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2016, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CET - LGD, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD LTDA-EPP, CNPJ nº 26.053.864/0001-65, localizada na Rua Carlos Gianelli, nº 211 - Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13, Bairro Boaçu - São Gonçalo/RJ e CEP 24.465-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com capacidade máxima de matrícula de 285 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 215281, Livro 742 no Cartório de RTD do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 31/08/2017. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2016 pelos servidores: Tatiana Pereira Veiga, ID.4369360-1; Márcia Cristina De Martin Fortunato, ID. 4329130-9; Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7.\r\n\r\nPARECER Nº 9/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075068/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, O JARDIM CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA, mantido por O JARDIM CRECHE ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, CNPJ nº 40.154.912/0001-32, localizada na Rua Gelse Paciello da Motta nº 82 Lot. 1 PAL. 46264, bairro Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro, CEP. 22.795-310 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/01/2025, Regimento Escolar registrado sob o nº 1163585, 2º RTD-RJ, data do registro em 07/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 28/01/2025 pelos servidores: Angela Cristina Fortes Iório ID Funcional 4429150-7 Maria Xavier Dias ID 4336260-5 Márcia Antônia Rocha Canivello ID 4429158-2.\r\n\r\nPARECER Nº 109/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072807/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA NUTRIX, mantida(o) por NUTRIX CURSOS E TREINAMENTOS EM ENFERMAGEM LTDA, CNPJ nº 27.687.890/0001-08, localizada na AV Presidente Vargas 542 SBL 202 SBL 203 SBL 204 SBL 205 SBL 206 SL 205 SL 212 SL 213 SL 214 CP: 20.071-901, Centro-Rio de Janeiro a oferta do(s) curso(s): Técnica em UTI NEONATAL, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na forma subsequente, Curso de Especialização Técnica em TERAPIA INTENSIVA, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na forma subsequente e Curso de Especialização Técnica em SAÚDE DO TRABALHADOR, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 610 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, incluindo turno 1 turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 20/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1.113.227 em 23/01/2019, nº 1.154.031 em 03/10/2023, nº 1.158.853 em 16/04/2024 e 1.163.605 em 08/11/2024, no 2º Ofício RTD-RJ. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2024 pelos servidores: Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1; Viviane Rodrigues Santos Angelo ID Funcional 4429167-1; Susy Grossman ID 4326448-4.\r\n\r\nPARECER Nº 116/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072863/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO NÓS, mantido por COLÉGIO SILVA LIMA LTDA, CNPJ nº 54.207.605/0001-87, localizada na Avenida Gilka Machado, nº 1.111, L. 1, Pal. 39072, Q. 11 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-570 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAS (1º AO 5º ANO), ANOS FINAIS (6º AO 9º ANOS) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 2º RTD, data do registro em 08/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 30/12/2024 pelos servidores: Carlos Orlando Santiago Silva ID: 4330521-0; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Márcia Lima de Freitas Rocha ID 43263780.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072903/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO ALFA CEM, mantido por SIGMA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 33.965.444/0003-82, localizado na Rua Coronel João Olintho, 51 LOT 14 LTM 19672 QRD 126 - Recreio de Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-170 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de alunos 580 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, eficácia a partir de 10/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1069906 e 1073140 - Cartório 4º Ofício RTD, data do registro em 24/O7/2024 e 19/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/03/2025 pelos servidores: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 56/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073285/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL ATIVO, mantida(o) por COOPERATIVA DOS PROFESSORES DE MACAÉ - COOPROF / DEMAIS, CNPJ nº 03.176.129/0001-43, localizada na Rua João Batista da Silva Lessa nº 245 - Bairro da Glória - Macaé/RJ - CEP. 27.933-160 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 1.104 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 12/05/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 12/05/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 104841 do livro B-55 - Cartório do 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro, data do registro em 12/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 12/05/2025 pelos servidores: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID Funcional 560282-3; Tatiana Assumpção Lima, ID Funcional 4328984-3; Diana Moreira Souza, ID Funcional 4368459-9.\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01082020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3049/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 185 a 190, datado de 11 de julho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, CENTRO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES LTDA - ME, sito a Rua Pastor Augusto Amâncio da Conceição, 94, Bairro Santa Rita, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 1406 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES LTDA - ME, CNPJ 31.642.689/0001/81, Regimento Escolar registrado sob o nº 76.200 Livro 111, Cartório de 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02/02/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 63/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058662/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/12/2024 o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL LOUVOR NA TERRA, mantida(o) por ESCOLA LOUVOR NA TERRA LTDA, CNPJ nº 52.838..882/0001-62, localizada na Rua Francisco Real nº 1100-SUP Rua Ribeiro de Andrade nº 323- Bangu Rio de Janeiro- RJ CEP 21.810-008 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INCIAIS (1º ao 5º), com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025 Regimento Escolar registrado sob o nº nº: 1160747 - 2º RTD de 27/06/2024, Adendo - 1162012 - 2º RTD de 21/08/2024 e Adendo 1162307 - 2º RTD de 05/09/2024.. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2024 pelos servidores Gisele Maria Teixeira de Abreu- ID 4428435-7, Keller Ferreira da Silva- ID 4428434-9 e Denise de Vasconcelos Sá Freire- ID 4329348-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2657380"
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                    "2657120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103961/2024 - MARISA OLIVEIRA ABRUNHOSA, Prof. Doc. I ID Funcional 3922832-0/1, mat. 0841569-7, período base de 20/09/2019 a 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001195/2022 - IZABEL ROSA MENDES, Prof. Doc. II, ID Funcional 3450591-1/1, mat. 5022863-4, período base de 27/02/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201674/2001 - MARCOS GASPAR GINEFRA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32998422/1, mat. 5021528-4, período base de 20/02/2020 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044624/2025 - VANESSA DE FRANÇA TINELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional 5034894-9/1, mat. 3073791-0, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048247/2025 - GEOVANIA VIANA NERIS, Prof. Doc. I, ID Funcional 3662368-7/2, mat. 0929084-2, período base de 28/08/2006 a 27/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037043/2025 - UBIRATAN SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3564506-7/1, mat. 0832380-0, período base de 12/10/2018 a 11/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900703/2010 - LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4181868-7/1, mat. 0893267-5, período base de 06/11/2013 a 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3438/2016 - MARIA HELENA VIDIGAL MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3573155-9/1, mat. 0841536-6, período base de 14/08/2019 a 04/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/204048/2004 - SÉRGIO DE LIMA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3301407-8/1, mat. 0837016-5, períodos base de 12/07/2014 a 11/07/2019 e de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064710/2025 - THEREZINHA BARBOSA CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4283609-3/6, mat. 0971037-7, períodos base de 14/06/2011 a 13/06/2016 e de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043541/2025 - GISELE DAMIANA PEREIRA FREIRE, Prof. Doc. I, ID Funcional 1297417-0/1, mat. 0939628-4, períodos base de 20/03/2013 a 28/04/2018 e de 29/04/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064814/2025 - JOSÉ MARIANO DOS SANTOS GUEDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4255631-7/2, mat. 0938646-7, períodos base 11/02/2008 a 10/02/2013, de 11/02/2013 a 10/02/2018 e de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610176/2007 - HUGO LEITE GRANGEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4048455-6/1, mat. 5021547-4, períodos base de 26/01/2007a 25/01/2012, de 03/12/2013 a 02/12/2018 e de 03/12/2018 a 06/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089222/2024 - ANGELA MERCANTE SAROLDI, Prof. Doc. I, ID Funcional 5565642/1, mat. 0834063-0, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 14/08/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065199/2025 - JOÃO PAULO COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4315348-8/1, mat. 0936130-4, períodos base de 04/09/2007 a 03/09/2012, de 04/09/2012 a 03/09/2017 e de 04/09/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039156/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 28/02/2003 a 29/06/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 23/05/2004 a 22/05/2009...\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202805/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 11/12/2019 a 10/12/2024...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 12/12/2019 a 11/12/2024...\r\n\r\nId: 2657120"
                    ],
                    "2657360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1626 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo SEI-030002/005531/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n- o disposto no art. 09 do Decreto Estatual nº 49.289, de 16/10/2024;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 111, de 03/08/2011, publicada no DOERJ, de 09/08/2011.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Niterói\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\n5009576-5\r\n\r\nRENATO ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n4206034-\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2657360"
                    ],
                    "2657375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/005821/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES, Id Funcional 42529026, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2657375"
                    ],
                    "2657345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/001188/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor ALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5010357-1.\r\n\r\nId: 2657345"
                    ],
                    "2657293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/011464/2022 - INDEFIRO os Recursos Hierárquicos interpostos pelos servidores BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4330861-9 e RAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI, ID Funcional nº 5018041-0.\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007699/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, ID. Funcional nº 5009665-6.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003602/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor RODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES, ID. Funcional nº 5009326-6.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003599/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor LEANDRO DUARTE DA SILVA, ID. Funcional nº 5132502-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003598/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 5009677-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004354/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5037222-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/017603/2022 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID Funcional nº 5023176-6.\r\n\r\nId: 2657293"
                    ],
                    "2657338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000235/2025 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação, na forma do art. 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021, em favor da Empresa FULL HOUSE BUFFET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 31.420.049/0001-27, no valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), cujo objeto é prestação de serviço de buffet de Coffee Break executivo.\r\n\r\nId: 2657338"
                    ],
                    "2657443": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1137 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO COORDENADOR GERAL DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS À BOLSA FORMAÇÃO DO PRONATEC NO ÂMBITO DA FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o estabelecido no processo administrativo nº SEI-260005/005488/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no art. 15, inciso XXVIII, juntamente com o disposto em seu parágrafo primeiro, inciso I da Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID funcional nº 5098541-8, para o exercício da função de Coordenadora Geral da execução de todas as ações vinculadas à Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se a Portaria nº 392 de 22 de julho de 2013, publicada no DOERJ de 01 de agosto de 2013 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2657443"
                    ],
                    "2657442": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1138 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nº SEI-260005/005440/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 20, do Decreto Estadual nº 44.879, de15 de julho de 2014, que estabelece procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260005/005440/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, a servidora FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID Funcional 5098541-8, para exercício da função de Coordenadora Geral de Convênios da FAETEC, em substituição a servidora Rogéria Feitoza Varella de Almeida, ID Funcional 32258550.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, a Auditoria Interna - ASSECON e a AGE.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria nº 630 de 09 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 14 de julho de 2020 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2657442"
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                    "2657198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora/PRISCILLA MENEZES ALBUQUERQUE BARREIROS - ID FUNCIONAL: 44633459 como COGESTORA da Unidade FAETEC Engenho Novo, no lugar do servidor/- LEONARDO MARTINI QUINTAS - ID FUNCIONAL: 20925379. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2657198"
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                    "2657454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Professor FAETEC I - Língua Estrangeira (Espanhol), CRESO MAGALHÃES, ID 38722836, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 260005/008300/2024.\r\n\r\nId: 2657454"
                    ],
                    "2657213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004637/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEX DOS PRAZERES MACHADO, identidade funcional nº 36339148, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004589/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALESSANDRO PACHECO, matrícula nº 00/30792337, identidade funcional nº 5765641, vínculo 5, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006587/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CLAUDIO HENRIQUE AFONSECA DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.180-3, identidade funcional n° 20765550, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006137/2023 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FELIPE RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 00/0226.756-5, identidade funcional n° 44626274, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007567/2023 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 00/0226.051-1, identidade funcional n° 40121364, vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003514/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 00/0224.570-2, identidade funcional nº 38639840, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004046/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUCIO JOSE DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 42502098, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003903/2025 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO CESAR PIERONI GUEDES, matrícula nº 00/0225.972-9, identidade funcional nº 42821681, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006281/2023 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 00/0226.812-6, identidade funcional n° 44624514, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2657213"
                    ],
                    "2657114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005155/2025 - JUAREZ JARDEL MACEDO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.651-8, período base de 10.07.2014 a 08.07.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.720/2008 - ANDREA CARLOS BORGES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221779-2 e Id. Funcional nº 40384284, período base de 23.06.2019 a 20.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005170/2025 - THIAGO BRAGA DIAS LIMA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.897-7, período base de 26.03.2014 a 22.03.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003770/2022 - ROSIMAR LIMA BRANDÃO SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.914-5, período base de 28.07.2019 A 25.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.640/2005 - ROBSON LUIZ DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.105-0, período base de 20.09.2011 A 16.09.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2657114"
                    ],
                    "2657142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34962/2006 - MARCELO CORREA LAPA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.376-6, período base de 12.06.2019 A 09.06.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012950/2024 - ALEX GAMA DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0823383-5 e Id. Funcional nº 32257260, período base de 24.07.1997 a 08.10.2002 e 19.10.2014 a 03.01.2025. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1321/2017 - RUBENS RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220.525-0 e Id. Funcional nº 20773641, período base de 24.08.2019 a 21.08.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33.105/2007 - CRISTIANE LICIO DO NASCIMENTO - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222502-7 e Id. Funcional nº 20970064, período base de 20.08.2019 a 16.09.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33074/2005 - GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220324-8 e Id. Funcional nº 32258437, período base de 14.04.2018 \r\n\r\na 12.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2657142"
                    ],
                    "2657228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004703/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA BEATRIZ FELIX, matrícula nº 00/0223.207-2, identidade funcional nº 32777329, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004859/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANDRYA VERENA SILVA ROSA DE CARVALHO, identidade funcional nº 51268680, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004604/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CELESTE DUARTE CHAGAS, matrícula nº 00/0822.998-1, identidade funcional nº 20804776, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004689/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GILBERTO DOS SANTOS CARVALHO, identidade funcional nº 43305628, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004829/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GISELE SCHLUDE MIRANDOLA, matrícula nº 00/0223.797-2, identidade funcional nº 37792180, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004078/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MANOEL GONÇALVES RODRIGUES, identidade funcional nº 51404672, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004169/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARGARETH NUNES SILVA, matrícula nº 00/0223.673-5, identidade funcional nº 41391160, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004077/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RENE CRUZ FREIRE, identidade funcional nº 51401568, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2657228"
                    ],
                    "2657294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/105041/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 114.079,77 em nome de JOUBER DA SILVA RESIS, CPF 460.805.387-68, conforme certidão 53 (101025315).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055543/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.857,25 em nome de ALBA LÚCIA CASTELO BRANCO, CPF 599.831.087-04, conforme certidão 54 (102704095), tornando sem efeito o reconhecimento de dívida SEI nº 97963657 considerando despacho da AGUERJ SEI nº 102191881.\r\n\r\nId: 2657294"
                    ],
                    "2657261": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 172/2022 de Prestação de serviços de locação de veículos (veículo de passeio), para atender as demandas do Programa Empoderadas, com a empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e do Contrato nº 173/2022 de Prestação de serviços de locação de veículos (van), para atender as demandas do Programa Empoderadas, com a empresa TAGG SERVICES LTDA, os seguintes servidores: PAULO LUIZ DE QUEIROZ FARIA, id. 51346796 (gestor) e APARECIDA GIZELLE DA SILVA BERNARDINO, id. 51423723 (fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-310003/001275/2022.\r\n\r\nId: 2657261"
                    ],
                    "2657448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO EXECUTIVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nAEDA Nº 037 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA POLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO - PPC.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Processo nº SEI-260007/066112/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a estrutura administrativa da Policlínica Universitária Piquet Carneiro - PPC, que passará a ser a seguinte:\r\n\r\n1 - Direção Geral - DGPPC;\r\n\r\n1.1 - Vice-direção - VDPPC;\r\n\r\n1.2 - Assessoria;\r\n\r\n1.3 - Serviço de Apoio Administrativo - SERVPPC;\r\n\r\n1.4 - Coordenação de Comunicação Social - COOSOC.\r\n\r\n2. - Departamento Administrativo - DEPADM\r\n\r\n2.1 - Assessoria;\r\n\r\n2.2 - Coordenação Administrativa - COOADPPC;\r\n\r\n2.2.1 - Serviço de Planejamento e Processos - SERVPLAP;\r\n\r\n2.2.2 - Serviço de Almoxarifado - SERVALMO;\r\n\r\n2.2.2.1 - Seção de Controle de Estoque do serviço de almoxarifado- SECCESA;\r\n\r\n2.2.3 - Serviço de Patrimônio - SERVPAT;\r\n\r\n2.2.4 - Serviço de Desenvolvimento Organizacional - SERVDOR;\r\n\r\n2.2.5 - Serviço de Órtese, Prótese, e Materiais Especiais - SERVOPME;\r\n\r\n2.2.5.1 - Seção de Controle de Órtese, Prótese, e Materiais Especiais - SECCOPME;\r\n\r\n2.3 - Coordenação de Infraestrutura - COOINFR;\r\n\r\n2.3.1 - Serviço de Engenharia Clínica - SERVENG;\r\n\r\n2.3.2 - Serviço de Frota Logística - SERVFROL;\r\n\r\n2.3.3 - Serviço de Obras e Manutenção - SERVOM;\r\n\r\n2.3.3.1 - Seção de Reformas - SECRE;\r\n\r\n2.3.3.2 - Seção de Conservação - SECCON;\r\n\r\n2.3.4 - Serviço de Hotelaria - SERVHOT;\r\n\r\n2.3.4.1 - Seção de Controle de Resíduos - SECCOR.\r\n\r\n3 - Departamento Financeiro - DEPFIN\r\n\r\n3.1 - Assessoria;\r\n\r\n3.2 - Coordenação de Planejamento e Orçamento - COOPLOR;\r\n\r\n3.2.1 - Serviço de Compras - SERVCO;\r\n\r\n3.2.2 - Serviço de Execução Orçamentária - SERVEXO;\r\n\r\n3.2.3 - Serviço de Planejamento Contratual - SERVPC;\r\n\r\n3.2.4 - Serviço de Análise Mercadológica - SERVAMER;\r\n\r\n3.2.5 - Serviço de Controle de Financiamento e Convênios SERVCFC;\r\n\r\n3.3 - Coordenação de Faturamento - COOFAT;\r\n\r\n3.3.1 - Serviço de Cadastro e Controle de Profissionais - SERVCCP;\r\n\r\n3.3.2 - Serviço de Integração de Produção e Despesa - SERVIPD.\r\n\r\n4 - Departamento de Integração em Saúde - DEPISA\r\n\r\n4.1 - Assessoria;\r\n\r\n4.2 - Coordenação Médica - COOMED;\r\n\r\n4.2.1 - Serviço de Assistência/Ensino Médico - SERVAEM;\r\n\r\n4.2.2 - Serviço de Identidade - SERVAMB;\r\n\r\n4.2.2.1 - Seção de Assistência Multiprofissional - SECAM;\r\n\r\n4.2.2.2 - Seção de Assuntos Técnicos e Clínicos- SECATC;\r\n\r\n4.2.2.3 - Seção de Integração Institucional e Governança - SECIIG;\r\n\r\n4.2.2.4 - Seção de Ensino, Pesquisa e Extensão - SECEPE;\r\n\r\n4.2.3 - Serviço Assistencial e Humanização - SERVAHUM;\r\n\r\n4.3 - Coordenação do Centro Cirúrgico - COOCCI;\r\n\r\n4.3.1 - Serviço de Cirurgia Ambulatorial - SERVCA;\r\n\r\n4.4 - Coordenação Técnica de Enfermagem - COOTENF;\r\n\r\n4.4.1 - Serviço de Enfermagem Cirúrgica - SERVENCI;\r\n\r\n4.4.2 - Serviço de Enfermagem Ambulatorial - SERVENA;\r\n\r\n4.5 - Coordenação de Enfermagem Docente/Assistencial - COOEDA;\r\n\r\n4.5.1 - Serviço de Assistência/Ensino de Enfermagem - SERVAENA;\r\n\r\n4.6 - Coordenação de Odontologia - COODONTO;\r\n\r\n4.6.1 - Serviço de Assistência/Ensino Odontológico - SERVAENO;\r\n\r\n4.7 Coordenação Técnica de Fisioterapia - COOTFIS;\r\n\r\n4.7.1 - Serviço de Assistência/Ensino de Fisioterapia - SERVAEFI;\r\n\r\n4.8 - Coordenação Técnica de Serviço Social - COOTESS;\r\n\r\n4.9 - Coordenação Docente/Assistencial de Serviço Social - COODASS;\r\n\r\n4.10 - Coordenação Técnica de Nutrição - COOTNUT;\r\n\r\n4.10.1 - Serviço de Alimentação Coletiva - SERVALIC;\r\n\r\n4.11 - Coordenação Docente/Assistencial de Nutrição - COODANUT;\r\n\r\n4.12 - Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - COOAPSIC;\r\n\r\n4.12.1 Serviço de Articulação Territorial - SERVATER;\r\n\r\n4.13 Coordenação de Regulação e Matrícula - COOREM;\r\n\r\n4.13.1 Serviço de Arquivo Médico - SERVAM;\r\n\r\n4.14 Coordenação de Farmácia - COOFARM;\r\n\r\n4.14.1 Serviço de Assistência Farmacêutica Integrada - SERVAFI;\r\n\r\n4.15 - Coordenação de Apoio Diagnóstico e Terapêutico - COOADT;\r\n\r\n4.15.1 - Serviço de Laboratório - SERVLAB;\r\n\r\n4.15.1.1. - Seção de Qualidade Laboratorial - SECQL;\r\n\r\n4.15.2 - Serviço de Radiologia e Imaginologia - SERVRI;\r\n\r\n4.15.3 - Serviço de Laboratório de Vibração Mecânica e Práticas Integrativas - SERVLVMPI;\r\n\r\n4.16 - Coordenação de Saúde Mental - COOSM.\r\n\r\n5 - Departamento de Processos e Fluxos em Saúde - DEPPFLUS\r\n\r\n5.1 - Assessoria;\r\n\r\n5.2 - Coordenação de Governança - COOGOV;\r\n\r\n5.2.1 - Serviço de Compliance e Controle Interno - SERVCCI;\r\n\r\n5.3 - Coordenação de Fluxos e Documentos - COOFDOC;\r\n\r\n5.3.1 - Serviço de Documentação, Registros e Legislações - SERVDRL;\r\n\r\n5.4 - Coordenação de Qualidade - COOQUAL;\r\n\r\n5.4.1 - Serviço de Acreditação, Certificação e Auditoria Interna - SERVACAI;\r\n\r\n5.5 - Coordenação de Processos em Saúde, Projetos Estratégicos e Eventos em Qualidade - COOSPEQ;\r\n\r\n5.5.1. - Serviço de Desenvolvimento de Processos, Projetos e Eventos - SERVDPPE.\r\n\r\n6 - Departamento de Ensino e Pesquisa - DEPENPES\r\n\r\n6.1 - Assessoria;\r\n\r\n6.2 - Coordenação do Centro de Estudos - COOCEST;\r\n\r\n6.3 - Coordenação de Ensino e Pesquisa - COOEP;\r\n\r\n7 - Departamento de Tecnologia e Inovação em Saúde - DEPTIS\r\n\r\n7.1 Assessoria;\r\n\r\n7.2 - Coordenação de Tecnologia da Informação - COOTI;\r\n\r\n7.2.1 - Serviço de Suporte Técnico - SERVST;\r\n\r\n7.2.2 - Serviço de Infraestrutura Tecnológica - SERVIT;\r\n\r\n7.3 - Coordenação de Inovação em Saúde - COOIS;\r\n\r\n7.3.1 - Serviço de Captação e Integração para Tecnologias - SERVCIT;\r\n\r\n7.3.2 - Serviço de Inclusão Digital e Conformidade - SERVIDC.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos abaixo serão desativados da estrutura administrativa da PPC:\r\n\r\n- COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA - COOINF;\r\n\r\n- SERVIÇO DE PLANEJAMENTO TECNOLÓGICO - SERVPLAT;\r\n\r\n- SEÇÃO DE ROUPARIA - SECROU;\r\n\r\n- SERVIÇO DE APOIO A CONTRATOS - SERVAPCO;\r\n\r\n- COORDENAÇÃO DOCENTE/ASSISTENCIAL DE PSICOLOGIA - COOPSIC;\r\n\r\n- COORDENAÇÃO DE LABORATÓRIO - COOLAB;\r\n\r\n- SERVIÇO ASSISTENCIAL E HUMANIZAÇÃO - SERVAH;\r\n\r\n- SERVIÇO DE QUALIDADE LABORATORIAL - SERVQUAL;\r\n\r\n- SERVIÇO DE APOIO A PROJETOS E PLANEJAMENTO ACADÊMICO - SERVAPPA;\r\n\r\n- DIRETORIA GERAL - DG-PPC;\r\n\r\n- SECRETARIA - SEC-PPC;\r\n\r\n- SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO - SERVSUT;\r\n\r\n- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - SECONT;\r\n\r\n- COORDENAÇÃO DE QUALIDADE - CQUALI;\r\n\r\n- SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAA-PPC;\r\n\r\n- COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CSOC;\r\n\r\n- VICE-DIRETORIA - VD-PPC.\r\n\r\nArt. 3º - Os cargos em comissão de Diretor (a) Geral e de Vice-Diretor(a) da Policlínica Universitária Piquet Carneiro serão providos mediante Portaria do(a) Reitor(a), após homologação do resultado das eleições gerais da UERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2657448"
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                    "2657158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 410/2025 - PROMOVE, a contar de 09/04/2025, SONIA MARIA LIMA SILVA, matr. nº 38.005-5 / ID: 44667680, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/016809/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/2025 - PROMOVE, a contar de 20/03/2025, ANDREA STELZER, matr. nº 39.925-3 / ID: 51002434, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/012403/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/2025 - PROMOVE, a contar de 04/04/2025, LUCIANA ALEM GENNARI, matr. nº 39.691-1 / ID: 50860887, lotada na Faculdade de Engenharia à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/016158/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/2025 - PROMOVE, a contar de 20/02/2025, SABRINA BALTOR DE OLIVEIRA, matr nº 364356 / ID: 44345631, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/008364/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 425/2025 - PROMOVE, a contar de 17/02/2025, ANDRE EDUARDO PIACENTINI PINHEIRO, matr. nº 38.7241 / ID: 50377124, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007568/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/2025 - PROGRIDE, a contar de 28/04/2025, RICARDO VILLELA MAFRA ALVES DA SILVA, matr. nº 413518 / ID: 51359057, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/020932/2025. \r\n\r\nId: 2657158"
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                    "2657150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº 432/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/023795/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: KAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. 35.698-0; PATRÍCIA GLIOCHE, matr. 33.968-9; JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. 36.183-2, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/023795/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 433/2025 - DISPENSA LEONARDO DA SILVA BARBOSA, matr. nº 35.331-8, ID 43870376, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/ED CULT COM, símbolo FG-03, código 2008, a contar de 12/06/2025. Processo nº SEI-260006/028931/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 434/2025 - DESIGNA LUCIA REGINA ROSA MARAPODI, matr. nº 40.163-8, ID: 51149460, Técnico Universitário II/Técnico Audiovisual - Vídeo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/ED CULT COM, símbolo FG-03, código 2008, a contar de 12/06/2025. Processo nº SEI-260006/028931/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/2025 - DESIGNA MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº 37.109-6, ID: 44583923, como substituta de FERNANDA GRANEIRO BASTOS, matr. nº 34.364-0, ID: 31319637, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadora de Extensão e Projetos, símbolo CC-09, código 635, durante o período de 15/07/2025 a 03/08/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/026758/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2025 - DESIGNA BRENDA PEREIRA FERREIRA, matr. nº 41.542-2, ID: 51383047, como substituta eventual de RODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES, matr. nº 41.174-4, ID: 51350009, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Organização de Eventos, símbolo FG-01, código sequencial 1404, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/028258/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 437/2025 - NOMEIA PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 33.885-5, ID: 25268457, Técnico Universitário Superior / Procurador, para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, a contar de 09/06/2025. Processo nº SEI-260006/027932/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 438/2025 - DISPENSA EDUARDO WAGNER PEREIRA DE VASCONCELOS, matr. nº 37.056-9, ID: 44582633, Técnico Universitário II / Técnico em TI, da função gratificada de Chefe do Núcleo Descentralizado de TI na FFP, símbolo FG-04, código sequencial 2101, a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-260006/028457/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2025 - DESIGNA MARCELO PINTO ÂNGELO, matr. nº 31.551-5, ID: 25440160, Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe do Núcleo Descentralizado de TI na FFP, símbolo FG-04, código 2101, a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-260006/028457/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 440/2025 - DISPENSA HENRIQUE LOPES BARONE, matr. nº 40.008-5, ID: 50348086, Técnico Universitário Superior / Programador Visual, da função gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, símbolo FG-03, código 1307, a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-260006/028497/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 441/2025 - DESIGNA IVETE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 41.799-8, ID: 50813994, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, símbolo FG-03, código 1307, a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-260006/028497/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2025 - DISPENSA MARIA TERESA BRAGA DE QUEIROZ, matr. nº 32.799-9, ID: 6076556, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/FIS CLI, símbolo FG-03, código 680, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260006/022387/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 443/2025 - DESIGNA YAGO PRELELUÉ GOMES MACIEL MONTEIRO, matr. nº 42.175-0, ID: 51455374, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/FIS CLI, símbolo FG-03, código 680, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-260006/022387/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 444/2025 - DESIGNA MÁRCIA TAKEY, matr. nº 35.887-9, ID: 44265700, como substituta de EDUARDO JORGE CUSTODIO DA SILVA, matr. nº 41.321-1, ID: 50838482, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Ensino e Pesquisa, símbolo CC-09, código 636, durante o período de 05/06/2025 a 04/07/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/028636/2025.\r\n\r\nId: 2657150"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024256/2025 - AUTORIZO o afastamento de VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, matr. nº 33.392-2, Professor Associado, no período de 01/07/2025 a 06/07/2025, para participação no Congresso da European Organization for Caries Research - ORCA, na cidade de Leeds, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025192/2025 - AUTORIZO o afastamento de CAROLINA NORONHA FERRAZ DE ARRUDA, matr. nº 40.611-6, Professor Adjunto, no período de 22/06/2025 a 29/06/2025, para participar do evento 2025 IADR em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006325/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RAQUEL DE SOUZA RAMOS, matr. nº 34.882-1, Enfermeira - TUS-I, no período de 22/05/2025 a 24/05/2025, para participação no \"Nurse Training Program - Train the Trainers Breast Cancer LAMS & Mexico\", em Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023554/2025 - AUTORIZO o afastamento de DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR, matr. nº 35.945-5, Professor Associado, no período de 08/06/2025 a 24/06/2025, para Missão Acadêmica Internacional na Universidade de York, no Reino Unido, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025746/2025 - AUTORIZO o afastamento de PATRICIA HELENA DA SILVA COSTA, matr. nº 41.225-4, Professor Adjunto, no período de 14/07/2025 a 18/07/2025, para participar do 14º Congresso Brasileiro de Linguística Aplicada - CBLA, a ser realizado de 14 a 18 de julho de 2025, na Universidade Federal de Sergipe/SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022681/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 40.750-2, Extra Quadro Comissionado, no período de 03/06/2025 a 05/06/2025, para participar do X Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019198/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BIANCA MARTINS GREGÓRIO, matr. nº 36.005-7, Professor Associado, no período de 23/04/2025 a 30/04/2025, para participar do AUA 2025, em Las Vegas, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023480/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 07.192-8, Professor Titular, no período de 04/06/2025 a 09/06/2025, para participação na “26ª Convenção Anual da Media Ecology Association”, na Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024549/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CELIA CRISTINA DA SILVA TAVARES, matr. nº 32.480-6, Professor Associado, no período de 15/06/2025 a 19/06/2025, para participar do evento \"Conflict!: Disputes and Divergences inside and outside of the Society of Jesus (16th-20th century)\" em Frankfurt, Alemanha.\r\n\r\nId: 2657151"
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                    "2657153": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 689/2025 - APOSENTA ANDREIA CECILIA MORAES MOURÃO SANTANA, matr. nº 30.797-5, ID Funcional 8867623, Técnico Universitário, categoria II, perfil Digitador, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/005154/2024.\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 799/2025 - APOSENTA MARIA RUTH MACHADO FELLOWS, matr. nº 33.662-8, ID Funcional 38567636, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, §4º, c/c §6º, inciso I, e §8º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/000885/2025.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 811/2025 - APOSENTA HERNANI CABRAL RELVAS, matr. nº 32.060-6, ID Funcional 25813919, Técnico Universitário Superior, perfil Fisioterapeuta, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/013207/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 812/2025 - APOSENTA ANICE ESTEVES AFONSO, matr. nº 31.252-0, ID Funcional 25438530, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/015502/2025.\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 819/2024 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor abaixo relacionado, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/025586/2025:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n400150\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 809/2024 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/029769/2025:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n409599\r\n\r\nRENATA QUINTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nOperador Equipto. eletroence. e neurofis.\r\n\r\nCAM\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409508\r\n\r\nCAROLINE DE DEUS LISBÔA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409466\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE PAULA FREITAS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409474\r\n\r\nGARCIA ALEJANDRO VERGARA FIGUEROA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFCM\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409151\r\n\r\nMARTA CRISTINA DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409375\r\n\r\nALEX SANDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409193\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFCM\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409250\r\n\r\nAGEU BARBOSA FREIRE\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409300\r\n\r\nLEANDRO REIS LIDIZIO\r\n\r\nAssistente de Laboratório\r\n\r\nQUI\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n406520\r\n\r\nJORGE LUIS CARNEIRO\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407148\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRAGOSO\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407338\r\n\r\nLARISSA QUINTANILHA PIMENTEL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n409227\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU DO AMPARO\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nFFP\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\n406421\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\n406355\r\n\r\nJULIANA CRISTINA TOBAR DA SILVA\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\n405472\r\n\r\nGISELDA MOREIRA PRADO\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\n404202\r\n\r\nDÉBORA DUARTE ESCHENAZI\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nPPC\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nId: 2657153"
                    ],
                    "2657449": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 7203/2002 - EDUARDO SOUZA LEAL BOTELHO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.052-1 - UERJ e Médico, matr. nº 1584866 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/7000/2013 - MARCELLE DE SOUZA DIAS, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 36.787-0 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 315.815-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016027/2025 - VINICIUS DE LEMOS SILVA, Professor Assistente, matr. nº 42.759-1 - UERJ e Médico Intensivista II, matr. nº 165395 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035301/2024 - JORGE LUIZ MEDEIROS JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 42.643-7 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 3408384 - Universidade Federal de Juiz de Fora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016084/2025 - FERNANDA CRISTINA DA CRUZ MANHÃES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.933-2 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 13419 - Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010651/2025 - ELIZA TELES DOS SANTOS PEREIRA, Professor Assistente, matr. nº 43.063-7 - UERJ e Professor de LIBRAS, matr. nº 450816 - Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002538/2021- ELZA MOREIRA CARDOSO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 22.568-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 623664-0 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016337/2025 - CAROLINA CARVALHO MOCARZEL, Professor Adjunto, matr. nº 43.119-7 - UERJ e Médico, matr. nº 1521709 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013778/2024 - ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.449-9 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2543095 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8858/2014 - FERNANDA RAFAELA RODRIGUES MORGADO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.745-7 - UERJ e Suboficial - Técnico de Enfermagem, matr. nº 372359-3 - Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/4591/2015 - EDSON ROMANO MARINS, Professor Assistente, matr. nº 38.706-8 - UERJ e Prof. Petrobras de Nivel Superior Master, matr. nº 211988 - PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11361/2015 - JULIA SANTOS RAMOS, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 39.271-2 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº a 38762 - Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2657449"
                    ],
                    "2657154": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011768/2024 - ACOLHO a Manifestação nº 2502 da PGUERJ que aprovou o Parecer nº 196/2024/ELP/UERJ/PGUERJ06. DETERMINO o arquivamento da sindicância contraditória instaurada em face do servidor Fabricio Vieira do Amaral Vasconcellos, em conformidade com o Relatório Conclusivo, sem prejuízo de eventuais violações ao regime detectadas pela Especializada competente.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011768/2024 - MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34.706-2, ID Funcional 42653304, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 06/03/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 10/10/2024, pág. 16, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050940/2023 - JOSÉ ANTONIO NOVAES, matr. nº 33.915-0, ID Funcional 32297831/2, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 27/08/2020 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019656/2023 - DIOMAR COUTINHO DE OLIVEIRA THEODORO, matr. nº 27.713-7, ID Funcional 25728539, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Manipulador de Câmara Escura, com validade a contar de 26/04/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035313/2024 - MANOEL RUBIM ROSSAS DE FIGUEIREDO, matr. nº 02.832-4, ID Funcional 3680878, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de. Contabilidade, com validade a contar de 02/07/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031167/2021 - MARIA NEUZA ALVES, matr. nº 23.367-6, ID Funcional 6274579, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com validade a contar de 16/12/2020 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024655/2024 - ANTONIO ESTEFANO, matr. nº 02.319-2, ID Funcional 9401938, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 28/04/2003 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002733/2025 - ROSANGELA SOUTO PARDON, matr. nº 33.056-3, ID Funcional 25709259, Técnico Universitário Superior, perfil Farmacêutico Bioquímico, com validade a contar de 23/10/2020 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2657154"
                    ],
                    "2657155": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028016/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para JOSÉ DUTRA DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de PRESCILA PEREIRA DE FRANÇA, matr. nº 27.786-3, falecida em 28/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028369/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para JARAGUACI DE SOUZA BRITO, referente às despesas com o funeral de JACENIR JOSE DE BRITO, matr. nº 02.368-9, falecido em 25/05/2025.\r\n\r\nId: 2657155"
                    ],
                    "2657152": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 816/2025 - DESIGNA TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0, para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória como presidente, em substituição à MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4. Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se a Portaria CGUERJ SEI nº 748/2025. Processo nº SEI-260006/056387/2024 e n° SEI-260006/027166/2025.\r\n\r\nId: 2657152"
                    ],
                    "2657200": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 410 DE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2005 - UENF X ART INTEGRA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006183/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2025, celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Art Integra Ltda., referente a aquisição de câmeras e lentes fotográficas;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0 (GESTOR);\r\n\r\n- Geraldo Márcio Timóteo, ID Funcional nº 4415016-4 (FISCAL);\r\n\r\n- Giovane do Nascimento, ID Funcional nº 642532-1 (FISCAL).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2657200"
                    ],
                    "2657199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053453/2004 - LUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA, ID Funcional nº 641259-9, Professor Associado, período de 08/02/2016 a 07/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052031/2007 - CRISTIANO DA SILVA BARRETO, ID Funcional nº 4145129-5, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053248/2007 - ADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 641793-0, Profissional de Nível Médio, período de 21/09/2017 a 20/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051090/2008 - ANA PAULA TAVARES BRAGA, ID Funcional nº 4148718-4, Profissional de Nível Médio, período de 10/06/2018 a 09/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051232/2010 - PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4211347-4, Profissional de Nível Médio, período de 21/06/2020 a 20/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051312/2012- MARIA LUCIA SALDANHA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4205927-5, Profissional de Nível Médio, período de 14/04/2020 a 13/04/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051494/2008 - GISELE AZEVEDO PINTO, ID Funcional nº 641372-2, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 6 (SEIS) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/04/2015 a 02/04/2020 e 03/04/2020 a 02/04/2025.\r\n\r\nId: 2657199"
                    ],
                    "2657308": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007977/2025 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/007977/2025, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - I N E A, RECONHECE dívida, em favor de Fabio Oliveira da Silva, ID 5122349-0, com o valor líquido a receber de R$ 10.415,20 (dez mil quatrocentos e quinze reais e vinte centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2657308"
                    ],
                    "2657265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003587/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária VERONICA DA CRUZ DE CARVALHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2657265"
                    ],
                    "2657208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003224/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto ZAPP SG (CDSV/RJ nº 2306) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FUHUA BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 25127323000171, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003228/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto CONVINTRO DUO (CDSV/RJ nº 2305) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003223/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto PROLIANT PLUS (CDSV/RJ nº 2300) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003137/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto NOSTRI (CDSV/RJ nº 2303) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003139/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto CALITÁ (CDSV/RJ nº 2304) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003567/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto PROPOSE (CDSV/RJ nº 22309) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2657208"
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                    "2657204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002910/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - picanha, Carne congelada de bovino sem osso - contra-filé, Carne congelada de bovino sem osso - lagarto, Carne congelada de bovino sem osso - músculo duro, Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole, Carne congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne congelada de bovino sem osso - capa de filé, Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon, Carne congelada de bovino sem osso - musculo mole, Carne congelada de bovino sem osso - fralda, Carne congelada de bovino sem osso - acém, Carne congelada de bovino sem osso - paleta, Carne congelada de bovino sem osso - cupim, Carne congelada de bovino sem osso - patinho, Carne congelada de bovino sem osso - peito, Carne congelada de bovino sem osso - bananinha do contra-filé, Carne congelada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne congelada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne congelada de bovino sem osso - recortes, Carne congelada de bovino com osso - costela do dianteiro, Carne congelada de bovino com osso - bisteca, Carne congelada de bovino com osso - tibone, Carne congelada de bovino com osso - costela do traseiro, Carne congelada de bovino com osso - ossobuco, Carne congelada de suíno sem osso - pernil, Carne congelada de suíno sem osso - paleta, Carne congelada de suíno sem osso - barriga, Carne congelada de suíno sem osso - sobrepaleta, Carne congelada de suíno sem osso - lombo, Carne congelada de suíno sem osso - recortes, Carne congelada de suíno sem osso - filezinho, Carne congelada de suíno sem osso - picanha, Carne congelada de suíno com osso - costelinha, Carne congelada de suíno com osso - carré, Carne congelada de suíno com osso - bisteca, Carne congelada de suíno com osso - pernil, Carne congelada de suíno com osso - paleta, Carne congelada de suíno com osso - barriga com costela, Carne congelada de suíno com osso - joelho, Miúdos congelados de bovino - coração, Miúdos congelados de bovino - fígado, Miúdos congelados de bovino - língua, Miúdos congelados de bovino - mocotó, Miúdos congelados de bovino - rabo, Miúdos congelados de bovino - rúmen, Miúdos congelados de bovino - retículo, Miúdos congelados de bovino - omaso, Miúdos congelados de bovino - rim, Miúdos congelados de suíno - fígado, Miúdos congelados de suíno - coração, Miúdos congelados de suíno - língua, Miúdos congelados de suíno - estômago, Pulmão congelado de suíno, Miúdos congelados de suíno - rabo, Miúdos congelados de suíno - máscara, Miúdos congelados de suíno - orelhas, Miúdos congelados de suíno - pés. Carne temperada congelada de suíno sem osso - pernil, Carne temperada congelada de suíno sem osso - paleta e Carne temperada congelada de suíno sem osso - sobrepaleta, pertencentes à FRIRED ALIMENTOS LTDA - SIE 1280, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002526/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovo grande vermelho, Ovo grande branco, Ovos caipira - ovo grande e Ovo grande vermelho (cage free), pertencentes à NETE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005289/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Linguiça cozida de carne suína, Linguiça toscana, Linguiça calabresa, Linguiça cozida de carne suína com queijo de coalho, Linguiça cozida de carne suína com salsa, Linguiça cozida de carne suína com pimenta biquinho, Linguiça cozida de carne suína com passas, Linguiça cozida de pernil suíno com bacon, Linguiça de carne de frango e Linguiça cozida de carne de frango com bacon, e o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino com osso - costela do traseiro, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra com maminha, Carne resfriada de bovino sem osso - miolo da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé, Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé (bife de chorizo), Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé (bife ancho), Carne resfriada de suíno com osso - carré, Carne resfriada de suíno com osso - costela, Carne resfriada de suíno sem osso - copa lombo, Carne resfriada de suíno sem osso - lombo, Carne resfriada de suíno sem osso - picanha, Carne resfriada de suíno sem osso - filé mignon, Carne temperada resfriada de suíno sem osso - picanha, Carne temperada resfriada de frango com osso - coxinha da asa (drumette) e Miúdo temperado resfriado de frango - coração, pertencentes à TUDO NA BRASA DISTRIBUIDORA LTDA - SIE 1442, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2657204"
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                    "2657398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/000501/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 30, II, \"f\" da Lei 13.303/2016 e AUTORIZO a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, para o fornecimento de acesso institucional à plataforma digital Zênite Fácil, com disponibilização de conteúdos técnicos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais voltados à capacitação contínua dos servidores da EMATER-RIO, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2657398"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 417 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO QUE DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE EQUIPAM O CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 e o disposto no Processo n.º SEI-180002/000077/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades no que diz respeito à administração dos bens móveis que equipam o Centro Cultural João Nogueira - Imperator.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nCristina de Pádula Cattan, Id 5130196-2\r\n\r\nDenise Acquarone de Sá Lopes , Id 5091623-8\r\n\r\nNatália Xavier Pereira da Costa, Id 5156965-5\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2657310"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000609/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000609/2025, o afastamento do país, sem ônus, do servidor CÍCERO GOMES RIBEIRO, ID Funcional 4377488-1, BAILARINO, integrante do Corpo de Ballet da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 26 de setembro a 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2657343"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SESEC SUBPG Nº 391 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002491/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Taíla de Oliveira Borges de Faria...\r\n\r\nLeia-se: ...Taíla de Oliveira Borges... \r\n\r\nId: 2657441"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO ORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 459 DE 25 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DOS CONTRATOS DA FMIS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no Decreto nº 48.817/2023, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-180003/000038/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da FMIS, nos termos do art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 453, de 24 de abril de 2025, com a finalidade de exercer todos os atos relativos à fiscalização, acompanhamento e atestação dos contratos firmados pela Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, visando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com a aplicação das melhores práticas da gestão de suprimentos.\r\n\r\nArt. 2º- A nova composição da Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nFISCAIS DE TODOS OS CONTRATOS, EXCETO DA ÁREA TECNOLÓGICA: \r\n\r\nAllana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874; \r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira - ID Funcional nº43882803; \r\n\r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional nº 51226391; \r\n\r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional nº 51452090; \r\n\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104; \r\n\r\nDaiane Lopes Elias - ID Funcional nº 44320000; \r\n\r\nEliane Vilela Antunes - ID Funcional nº 43599788; \r\n\r\nLara do Nascimento Oliveira - ID. Funcional nº 51626241\r\n\r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID. Funcional nº 51394529;\r\n\r\nMarcelo Virgino da Silva Junior - ID. Funcional nº 51565420; Marina Rodrigues Araújo - ID. Funcional nº 51488787; \r\n\r\nThalita Casaes Sant´Ana da Silva - ID Funcional nº 51242672;\r\n\r\nÚrsula Vieira Resende - ID Funcional nº 51542447;\r\n\r\nValéria Faria Costa - ID. Funcional nº 51483939\r\n\r\nFISCAIS DE TODOS OS CONTRATOS DA ÁREA TECNOLÓGICA:\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID. Funcional nº 43535275; \r\n\r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID. Funcional nº 51179261; Marcelo Virgino da Silva Junior - ID. Funcional nº 51565420\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2657273"
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A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle e organizada pelo Secretário do Coneplir, Joaquim Gomes, e teve a seguinte pauta: \r\n\r\n- Boas-vindas e breve contextualização da reunião.\r\n\r\n- Verificação de quórum presencial e remoto.\r\n\r\n- Aprovação de Atas (março e abril).\r\n\r\n- Situação da elaboração do CNPJ do Conselho.\r\n\r\n- Formalização da LDO 2026.\r\n\r\n- Procura e obtenção de uma sala/estrutura melhor para Sede do Coneplir.\r\n\r\n- Envio de Ofício buscando casos de intolerância religiosa que chegaram aos órgãos públicos e privados.\r\n\r\n- Parceria com a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do RJ, com a Dra. Fabiana.\r\n\r\n- Atividade do Coneplir Abril Verde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Cultura e atividade do Coneplir junto à PUC Rio.\r\n\r\n- Convite para a Missa de 30 dias do Falecimento do Papa Francisco, dia 21/05, na Igreja do Colégio Santo Inácio.\r\n\r\n- Casos de intolerância religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir.\r\n\r\n- Discussão sobre a criação e distribuição do material informativo em espaços públicos e privados.\r\n\r\nAssembleias ordinárias: importância de participar das assembleias do Coneplir.\r\n\r\n- Assuntos gerais.\r\n\r\nA reunião teve início às 14:48h, conforme registro. O Presidente Og iniciou os trabalhos, pedindo desculpas pela mudança de data, que considerou fundamental para garantir a estrutura necessária e a presença do Conselheiro Alexandre para suporte técnico, enfatizando a importância de trabalhar com as ferramentas disponíveis para o conforto e a melhor presença dos participantes. A reunião iniciou-se com as boas-vindas e uma breve contextualização da pauta, conduzida pelo presidente. Na sequência, procedeu-se à verificação de quórum, tanto presencial quanto remoto, o qual foi constatado como suficiente. As atas das reuniões dos meses de março e abril foram apresentadas para aprovação e aprovadas por unanimidade pelos presentes. A Conselheira Diane falou sobre o lançamento de um livro sobre a história e a importância dos judeus de Pernambuco na construção da identidade brasileira. Foi discutida a situação da elaboração do CNPJ do Conselho, bem como a transição do seu status de “Consultivo” para “Deliberativo”, visando o estabelecimento de uma entidade própria. O Conselheiro Gustavo informou sobre o status atual do processo e os próximos passos, incluindo as pendências documentais. Foi destacado que o cartório responsável solicitou toda a documentação atualizada para finalizar o registro. Informou ter entrado em contato com o tabelião responsável pelo RCPJ do Rio de Janeiro, expressando a expectativa de que o Coneplir tenha sua razão social em breve. Seguiu-se a pauta com a formalização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Houve uma discussão inicial sobre o tema e os próximos passos para a elaboração da LDO do próximo exercício, levando em consideração os eventos e demandas do Coneplir. Foi ressaltado que os conselheiros são os responsáveis por deliberar e prospectar as ações para o ano seguinte. Debateu-se ainda a necessidade de obtenção de uma sala física para funcionamento da sede do Coneplir, uma vez que a sala existente (no prédio da Central do Brasil) não possui estrutura de acolhimento adequada para reuniões e outras atividades. O Conselheiro Justino sinalizou a busca de parcerias, como com o Centro de Cidadania da Diversidade, onde contatos preliminares já foram realizados. O Conselheiro David ficou responsável por contatar a Secretária de Direitos Humanos e formalizar uma proposta de melhoria para o Coneplir. O Presidente Og informou sobre a decisão de retirar todas as postagens que não estivessem sendo apoiadas pelo Coneplir, estabelecendo a diretriz de que qualquer postagem ou convite para o grupo deve ser previamente autorizado. Debateu-se a questão das postagens indevidas de temas sensíveis a determinados segmentos religiosos dentro do Coneplir, com propostas de medidas para evitar novos incidentes e garantir o respeito mútuo. O Secretário do Coneplir, Joaquim, destacou o envio de ofícios para órgãos públicos e privados, com o objetivo de divulgar as atividades e a missão do Conselho, e de coletar e acompanhar casos de intolerância religiosa. Foi tratada a parceria com a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Og informou sobre seu encontro com a Dra. Fabiana, da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do RJ, numa atividade de diversidade religiosa, onde falou-se de estreitar o relacionamento entre o Coneplir e a Ouvidoria Geral, visando um apoio. Houve também a apresentação da atividade “Abril Verde” do Coneplir, realizada em conjunto com as Secretarias de Educação e Cultura. Foram relatadas as ações desenvolvidas, que incluíram a participação para definir autoridades com propriedade e representatividade na organização de matérias de humanas e religiosidade, consideradas obrigatórias. O Vice-presidente Justino falou sobre a parceria em desenvolvimento com a PUC Rio, com informes sobre as atividades em andamento e os resultados obtidos até o momento. Essa parceria proporcionou uma atividade com alunos, sendo um momento de grande relevância, na construção de caminhos futuros. Na pauta com a Secretaria de Saúde, foi proposto pelo Coneplir uma reunião presencial para definir os diversos líderes religiosos das unidades hospitalares para visitação e serviço religioso. O objetivo é estabelecer protocolos claros para essas visitas, que atualmente não estão definidos, facilitando o acesso para aqueles de diversas religiões que desejam adentrar os hospitais. Informou-se sobre o convite recebido para a Missa de 30 dias pelo falecimento do Papa Francisco, que ocorrerá no dia 21 de maio de 2025, na Igreja do Colégio Santo Inácio. Foram discutidos os casos de intolerância religiosa recebidos pelo Coneplir, bem como as providências já adotadas e os encaminhamentos necessários para acompanhamento e resolução de cada situação. Foi analisada a situação do Chamamento Público para preenchimento das vagas remanescentes destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil no Coneplir, discutindo-se estratégias para garantir sua ocupação. Foram apresentados informes sobre as Comissões Permanentes e Temporárias, com atualizações sobre suas composições e atividades. Também foi discutida a criação de um Card para divulgação do Coneplir em espaços públicos e privados. A Assembleia reforçou a importância da participação nas reuniões ordinárias mensais, destacando a necessidade de justificativas formais para ausências. Houve um alinhamento sobre pautas relacionadas à gestão do Coneplir, visando otimizar o trabalho e eliminar barreiras à atuação da entidade. ESTIVERAM PRESENTES: o Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o Vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, Joaquim Gomes, secretário do Coneplir e advogado Jean Carlo Gonçalves dos Santos - presente como convidado - Ordem Advogados do Brasil - Seção Niterói - RJ ESTIVERAM PRESENTES DE MODO REMOTO: Conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ, Conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano e Conselheira Diane Kuperman, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI, Conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, Conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti dd), da Iskon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro, Conselheira Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC, Conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, Conselheiro Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, Conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil, Conselheiro Brunno Cesar Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação e Conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Conselheiro Saidul RahmanMahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, Conselheiro Éder Beling, do Síno do Sudeste IECLB e Conselheira Tania Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: Conselheira Dra. Rita de Cássia Salim da Secretaria de Estado de Polícia Civil e Conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil. Nada mais havendo a tratar, a presente Assembleia Ordinária foi encerrada às 16:40h, após lida e aprovada na próxima Assembleia, será assinada e seguirá para Publicação no DOERJ. Processo n° SEI-310001/002447/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2657124"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000270/2025 - Arão Ribeiro da Silva - ID 21361846, matrícula 1805954-4, Auxiliar de Portaria e Vigilância, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 23/05/1990 a 22/05/2010 e 07/05/2014 a 06/05/2024 - 18 (dezoito) meses, a que o servidor FAZ JUS, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2657436"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 290 DE 23 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 49.657/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.657 de 03 de junho de 2025, bem como o disposto nos Processos SEI-050001/000394/2025 e SEI-050001/000690/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor o Grupo de Trabalho Técnico instituído pelo Decreto nº 49.657/2025.\r\n\r\nI - Pelos órgãos e entidades dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Secretária de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuiz Felipe Do Amaral De Carvalho ID 51163233\r\n\r\nb) Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio\r\n\r\nRosanna Izabel Ainsworth Da Fonseca Ferreira Lopes ID 2713605\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nClaudia Maria Alves Cunha ID Funcional nº 558709-3\r\n\r\nd) Batalhão de Polícia de Turismo - BPTUR da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Ten Cel PM Wallerson Scherrer da Silva ID 23319216\r\n\r\ne) Delegacia Especializada de Apoio ao Turismo - DEAT/PCERJ\r\n\r\nDelegada Titular Dra. Patrícia da Costa Araújo de Alemany ID 29355594-0\r\n\r\nf) Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva ID 42821649\r\n\r\ng) Comissão de Turismo da Alerj\r\n\r\nMarcelo Pereira Bento\r\n\r\nII - Pelas Instituições de representação dos guias de turismo\r\n\r\na) AGT-RIO - Associação de Guias de turismo da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nGeraldo Machado Filho\r\n\r\nb) LIGUIA - Liga Independente dos Guias de Turismo/RJ\r\n\r\nArnaldo Bichucher\r\n\r\nc) Associação de Guia de Turismo de Arraial do Cabo\r\n\r\nRafael Cavalcanti\r\n\r\nd) AGUIAS - Associação de Guias de Turismo de Saquarema\r\n\r\nFabio Silva\r\n\r\ne) Associação dos Guias de Turismo Agulhas Negras\r\n\r\nIngrid Marques Volotão\r\n\r\nf) Associação dos Cicerones de Petrópolis - AGP\r\n\r\nRaquel de Fátima Soares Neves\r\n\r\ng) Associação de Guias de Turismo de Angra dos Reis e Mangaratiba - GTAR\r\n\r\nLuciene Vieira de Aguiar Luiz\r\n\r\nh) Associação de Cicerones Guias e Prestadores de Serviços e Turismo de Nova Friburgo - ASCIGTUR\r\n\r\nJulio Cesar matos Henriques\r\n\r\nIII - Instituições do segmento do turismo\r\n\r\na) Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav-RJ\r\n\r\nTeresa Cristina C. G. Fritsch\r\n\r\nb) Associação Carioca de Turismo de Aventura - ACTA\r\n\r\nFabio Nascimento\r\n\r\nc) Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - ABETA\r\n\r\nVinicius de Souza Viegas\r\n\r\nArt. 2º - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2657334"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000806/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MARS EVENTOS, ESTRUTURAS E LOCACAO E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 24.640.199/0001-80, com sede na Rua Quissamã, S/Nº, Lote 16, Quadra AE, Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.240-310, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado Búzios On Festival, a se realizar nos dias 18 e 19 de JULHO de 2025, no Aeroporto de Búzios, localizado na Avenida Umberto Modiano, s/n°, Lote: 13 - Golfe, Búzios - RJ, CEP: 28958-100.,com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2657318"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/049078/1997 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército - totalizando 381 (trezentos e oitenta e um) dias, o tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional 3000294-0, e matrícula nº 0819426-8, conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 60 de 02/04/1998, Parte 1, Pag 9, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2657280"
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